EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DÉBITO RURAL: CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ARTS. 5º, INCISOS II E XXXVI, E 192, § 3º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (SÚMULAS 282 E 356). CLÁUSULA CONTRATUAL (SÚMULA 454). ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. AGRAVO. 1. Não conseguiu a agravante demonstrar o desacerto da decisão que, na instância de origem, indeferiu o processamento do R.E., nem o da ora agravada, que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na verdade, o que sustenta é que o acórdão recorrido ofendeu o disposto no art. 5º, incisos II e XXXVI, da Constituição Federal (princípio da legalidade e do ato jurídico perfeito). 3. Sucede que tais temas não chegaram a ser por este focalizados, o que já inviabiliza o Recurso Extraordinário, à falta de prequestionamento (Súmulas nºs 282 e 356). 4. Não procedem as alegações da agravante, concernentes a decisões do Supremo Tribunal Federal, em Ações Diretas de Inconstitucionalidade, pois ali se tratava de Lei que pretendeu, com a adoção da T.R., para efeito de correção monetária, atingir contratos celebrados anteriormente a ela. E isso é que não foi permitido pela Corte. No caso, porém, o contrato é posterior e há, segundo o acórdão, cláusula expressa, prevendo a aplicação da T.R., como índice de correção monetária. E interpretação de cláusula contratual não pode ser revista por esta Corte em Recurso Extraordinário (Súmula 454). 5. No que concerne ao § 3º do art. 192 da Constituição Federal, o tema não foi suscitado no R.E. 6. Por fim, a matéria infraconstitucional suscitada no Agravo também escapa ao reexame do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, da Constituição Federal). 7. Agravo improvido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTOS INATACADOS. Obstado o recurso extraordinário por ausência de prequestionamento e por não caber a sua admissão pela alínea "b" do permissivo constitucional, as razões deduzidas no agravo regimental deveriam atacar tais fundamentos, sob pena de rejeição (RISTF, artigo 317, § 1º). Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DIREITO ADQUIRIDO (ART. 5º, INCISO XXXVI, DA C.F.). PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO. 1. Como salientado na decisão agravada, o tema constitucional do direito adquirido (art. 5º, inciso XXXVI, da C.F.) não foi objeto de consideração no acórdão recorrido, exatamente porque se limitou a aplicar a decisão do Órgão Especial, que declarara, incidentalmente, a inconstitucionalidade dos referidos diplomas, mediante provocação da mesma Câmara, neste mesmo processo. 2. Essa inconstitucionalidade, aliás, foi reconhecida com base nos artigos 37, "caput" (princípio da moralidade), 202, II, 201 e seguintes da C.F., no princípio da temporariedade dos cargos eletivos, no da insubmissão dos Vereadores ao Regime Jurídico Único a que se sujeitam os servidores públicos (art. 39), e no da incompetência do Município para instituir sistema previdenciário "em desconformidade com o modelo nacional por ser da competência privativa da União legislar sobre previdência". 3. Tais fundamentos é que deveriam ter sido atacados, no Recurso Extraordinário. E não foram, o que já o inviabiliza (Súmula 283). 4. E, por outro lado, não poderia alegar violação ao princípio constitucional do direito adquirido, tema não apreciado pelo Tribunal "a quo", faltando, ao R.E., nesse ponto, o requisito do prequestionamento (Súmulas 282 e 356). 5. Agravo improvido.

EMENTA: 1. Agravo de instrumento: traslado deficiente: falta da certidão de intimação da decisão agravada (CPC, art. 544, § 1º), que não pode ser substituída por certidão da tempestividade do agravo emanada da Secretaria do Tribunal a quo. 2. Recurso extraordinário: prequestionamento: necessidade da juntada, aos autos principais, do precedente em que se fundou o acórdão recorrido.

EMENTA: Tributário. Imunidade conferida pelo art. 150, VI, "d" da Constituição. Impossibilidade de ser estendida a outros insumos não compreendidos no significado da expressão "papel destinado à sua impressão". Precedentes do Tribunal. Para se concluir sobre a alegação da parte agravante de que as chapas de gravação utilizadas na produção do jornal equivalem a papel fotográfico, faz-se mister a análise de fatos e provas, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário (Súmula 279). Agravo regimental desprovido.

EMENTA: - DIREITO PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE DESAFORAMENTO. INCLUSÃO DO FEITO, EM PAUTA DE JULGAMENTO, EXIGIDA PELO REGIMENTO INTERNO DO T.J. DE PERNAMBUCO. FALTA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR DO RÉU. NULIDADE. "HABEAS CORPUS". 1. Na impugnação ao pedido de Desaforamento, o Defensor do acusado não declinou seu nome e sua assinatura seria, mesmo, em princípio, ilegível, se examinada isoladamente. 2. Sucede que, dos autos do pedido de Desaforamento, constavam várias peças em que aparecia, como Advogado do réu, o nome do Defensor por este indicado no interrogatório, o mesmo que assinou a defesa prévia e esteve presente às audiências de inquirição de testemunhas, subscrevendo os termos respectivos, tudo mediante rubricas ou assinaturas, que permitiriam, perfeitamente, sua identificação. 3. Sendo assim, não há dúvida de que, da inclusão do feito em pauta, para o julgamento do pedido de Desaforamento, exigida expressamente pelo Regimento Interno do T.J. de Pernambuco, o referido Advogado deveria ter sido previamente intimado pela Imprensa, o que, no caso, não ocorreu. Aliás, também não foi intimado do próprio acórdão. 4. Nem é possível presumir que sua sustentação oral não alcançaria maior importância no julgamento. Até porque o Tribunal de Justiça de Pernambuco deferiu o Desaforamento para Recife, quando o Ministério Público pedira que fosse para a comarca do Cabo/PE. E, embora tenha explicado o deslocamento da comarca de origem (Gameleira), não justificou a remessa para Recife. 5. "Habeas Corpus" deferido, para se anular o julgamento do pedido de desaforamento e se determinar que a outro se proceda, com prévia intimação do Defensor do réu, ficando, até lá, sobrestado o julgamento perante o Tribunal do Júri de Recife.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO OU DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA, QUANDO DECORRENTE DO CONTRATO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO. 1. Este é o teor da decisão agravada: "A questão suscitada no recurso extraordinário já foi dirimida por ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal, segundo as quais compete à Justiça do Trabalho o julgamento das questões relativas à complementação de pensão ou de proventos de aposentadoria, quando decorrente de contrato de trabalho (Primeira Turma, RE-135.937, rel. Ministro MOREIRA ALVES, DJU de 26.08.94, e Segunda Turma, RE-165.575, rel. Ministro CARLOS VELLOSO, DJU de 29.11.94). Diante do exposto, valendo-me dos fundamentos deduzidos nesses precedentes, nego seguimento ao agravo de instrumento (art. 21, § 1º, do R.I.S.T.F., art. 38 da Lei nº 8.038, de 28.05.1990, e art. 557 do C.P.C.)". 2. E, no presente Agravo, não conseguiu o recorrente demonstrar o desacerto dessa decisão, sendo certo, ademais, que o tema do art. 202, § 2º , da C.F., não se focalizou no acórdão recorrido. 3. Agravo improvido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO: DEFICIÊNCIA DE TRASLADO, CONSISTENTE NA FALTA DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DA AGRAVADA (ART. 544, § 1º, DO C.P.C.). 1. A falta da peça em questão, nos autos principais, deve ser comprovada por certidão da secretaria do tribunal de origem, cabendo à parte o dever de vigilância na confecção do traslado. 2. A observação contida na inicial não supre tal falta. 3. Ademais, no T.S.T., o Recurso de Revista não foi admitido, por razões meramente processuais, sem enfrentar, pois, qualquer tema constitucional. 4. E é pacífica a jurisprudência do S.T.F., no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à C.F., por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucinais. 5. Agravo improvido.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de prequestionamento do dispositivo constitucional tido como violado. 5. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO: COMPETÊNCIA DO RELATOR NO S.T.F. 1. Não conseguiu a recorrente demonstrar o desacerto da decisão, que, na instância de origem, indeferiu o Recurso Extraordinário, nem o da ora agravada, que negou seguimento ao Agravo de Instrumento. 2. E não procede a alegação de que não pode o Relator nesta Corte, ao apreciar o Agravo de Instrumento, obstar a subida no Recurso Extraordinário. Pode, sim, quando se trate de recurso manifestamente improcedente, nos termos do art. 557 do C.P.C., em sua redação atual, e do art. 21, § 1º , do RISTF. 3. Agravo improvido.

EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento, pois a questão nele suscitada não foi objeto de deliberação no acórdão recorrido, tampouco argüida na petição de recurso extraordinário. Aplicação das Súmulas 282 e 356.

EMENTA: RE: descabimento: diferenças de correção monetária relativas ao FGTS: planos econômicos: acórdão recorrido que não se fundou na garantia do direito adquirido, com exceção do período relativo ao "Plano Bresser", em relação ao qual, contudo, o julgado assenta-se em mais de um fundamento suficiente - os princípios da hierarquia das leis e da irretroatividade -, atraindo a incidência da Súmula 283: precedente (RE 251.762, 1ª T., 5.12.2000, Moreira Alves).

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO. 1. Não conseguiu o agravante abalar os fundamentos da decisão que, na instância de origem, indeferiu o recurso extraordinário, nem os da ora agravada, que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na verdade, embora o aresto estadual haja adotado os fundamentos do parecer do Ministério Público, que se referiu ao § 5º do art. 195, certo é que, no caso, também admitiu existir fonte de custeio. 3. Ademais, adotou, igualmente, como fundamento, o disposto no § 5º do art. 40 da Constituição Federal, que não foi atacada no recurso extraordinário (Súmula 281). 4. Por fim, como salientado na decisão agravada, é pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais, menos ainda quando locais (Súmula 280). 5. Agravo improvido.

EMENTA: Júri: desaforamento: fundamentação idônea para afastar não apenas a comarca do local do fato, mas também as mais próximas dela que a da Capital, para o Júri da qual se deslocou a competência.

EMENTA: - DIREITO PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". 1. Na sessão de hoje esta Primeira Turma negou provimento ao RHC nº 81.034, no qual a paciente faz os mesmos pleitos formulados nos presentes autos. 2. "H.C." prejudicado.

EMENTA: Habeas Corpus. 2. Custódia cautelar. Art. 255, alínea e, do Código de Processo Penal Militar, que prevê como causa para prisão preventiva a "exigência da manutenção das normas ou princípios de hierarquia e disciplina militares, quando ficarem ameaçados ou atingidos com a liberdade do indiciado ou acusado". 3. Falta de comprovação de que esteja o paciente aliciando testemunhas, peitando peritos e encarregado do inquérito a que responde. 4. Também não motiva a custódia o fato de usar recursos, tidos por protelatórios, no interesse de sua defesa. 5. Habeas corpus deferido para cassar o decreto de prisão preventiva do paciente, que prosseguirá respondendo o processo em liberdade, se por al não houver de ser preso.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OFENSA INDIRETA. REEXAME DE PROVAS. 1. O Tribunal a quo não examinou, de forma explícita, os preceitos constitucionais tidos por violados, nem foram opostos embargos de declaração para instá-lo ao exame de teses acaso omitidas, o que atrai a incidência dos óbices das Súmulas 282 e 356- STF. 2. Desapropriação: Decidida a questão à luz do Código Florestal e da legislação que o alterou, somente de forma indireta poderia haver ofensa a dispositivos da Constituição Federal. 3. A determinação do quantum indenizatório é matéria que demanda reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 279 desta Corte. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos como violados. 5. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA. ÔNUS DE FISCALIZAR A FORMAÇÃO DO TRASLADO. 1. Ausente a cópia do acórdão recorrido, peça de traslado obrigatório arrolada no § 1º do artigo 544 do Código de Processo Civil. 2. É assente o entendimento desta Corte de que o ônus de fiscalizar a formação do instrumento é do agravante. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOBRE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA: RETENÇÃO NO TRIBUNAL DE ORIGEM (ART. 542. § 3 , DO C.P.CIVIL, INTRODUZIDO PELA LEI N 9.756, DE 17.12.1998). ALEGAÇÃO DE OFENSA AO INCISO IX DO ART. 93 E AOS INCISOS LIV E LV DO ART. 5 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO. 1. Havendo o acórdão resolvido questão interlocutória sobre inversão do ônus da prova, com base no art. 6 , VIII, do Código do Consumidor, o Recurso Extraordinário contra ele interposto, deve mesmo, ficar retido, na instância de origem, para oportuna reiteração, se for o caso, nos termos do parágrafo 3 do art. 542 do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei n 9.756, de 17.12.1998. 2. Os riscos ou inconveniências dessa retenção, antevistos pela recorrente, não são insanáveis e decorrem da própria natureza da espécie recursal, como se dá, também, nos casos de Agravo retido (artigos 280, III, 522 e 523, parágrafo 1º, 2º, 3º e 4º, do Código de Processo Civil). 3. E não se pode negar validade a essa opção política da lei processual, que, então deve ser seguida por seus aplicadores. 4. Agravo improvido.