EMENTA: Habeas Corpus. Formação de quadrilha visando à prática de crimes contra o INSS. Denúncia baseada, entre outros elementos, em provas coletadas por meio de busca e apreensão domiciliar ordenada por Comissão Parlamentar de Inquérito, em decisão não fundamentada, o que tem sido repelido por esta Corte (Mandados de Segurança nºs 23.452, 23.454, 23.619 e 23.661, entre outros). Denúncia que aponta a materialidade do delito, bem como indícios de autoria fortemente demonstrados por outros documentos, testemunhos e elementos carreados pelo Ministério Público. Inépcia da peça acusatória não configurada. Ordem concedida em parte, para o efeito de excluir os papéis que foram objeto da busca e apreensão irregular.

EMENTA: Recurso extraordinário inadmitido. 2. Agravo de instrumento improvido. Falta de todas as peças essenciais e obrigatórias à compreensão da controvérsia, elencadas no art. 544, § 1º, do Código de Processo Civil. 3. Advogado sem procuração nos autos. 4. Descabimento da conversão do julgamento em diligência. 5. Agravo regimental não conhecido.

EMENTA: Recurso extraordinário conhecido e provido, por despacho. 2. Embargos de declaração recebidos para suprir a omissão referente ao exame de dois pressupostos para o conhecimento do apelo extremo: sua intempestividade e a falta de preparo do recurso. 3. Recebidos os embargos de declaração, para não conhecer do recurso extraordinário, porque intempestivo e deserto.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRABALHO. TURNOS ININTERRUPTOS. C.F., art. 7º, XIV. I. - Se os turnos são de revezamento, numa empresa cujo trabalho é exercido durante vinte e quatro horas, o turno será de seis horas. C.F., art. 7º, XIV. II. - Precedente do STF: RE 205.815-RS, Jobim p/acórdão, Plenário, 04.12.97. III. - RE inadmitido. Agravo não provido.

EMENTA: Ausência de prequestionamento (Súmula 282). Fundamentação recursal deficiente (Súmula 284). Regimental não provido.

EMENTA: ICMS. Decreto nº 34677/92: antecipação do prazo de recolhimento. Legitimidade. Ausência de infringência a princípios constitucionais. Precedentes do STF. Regimental não provido.

EMENTA: Recurso extraordinário desprovido. 2. Auto- aplicabilidade do art. 40, § 4º, da Constituição Federal. 3. vantagem extensiva aos inativos. 4. Pretenso reexame da causa, com a apreciação de fatos e provas, que se faz impossível, nos termos da Súmula 279. Importa, no ponto, ter presente que a decisão das instâncias ordinárias é definitiva sobre os fatos e as provas. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Mandado de segurança. Reforma Agrária. Desapropriação. - Reza o § 2º do art. 2º da Lei nº 8.629/93 em sua atual redação: "Para os fins deste artigo, fica a União, através do órgão federal competente, autorizada a ingressar no imóvel de propriedade particular para levantamento de dados e informações, mediante prévia comunicação escrita ao proprietário, preposto ou seu representante". - Ora, já se firmou a jurisprudência desta Corte no sentido de que, não havendo essa comunicação prévia, se invalida a própria declaração expropriatória (assim, a título exemplificativo, nos MS 22.164, 22.165 e 22.333). - A comunicação exigida pelo dispositivo legal acima referido só se fez, na espécie, como se vê a fls. 102, 105 e 108, no dia 20.07.99, data em que ANTÔNIO ANDRADE FILHO, um dos proprietários do imóvel, firmou o recebimento das cartas que comunicavam a realização da vistoria que se realizou entre os dias 19/07 e 23/07/99, o que implica dizer que essa comunicação, feita um dia depois do início da vistoria, não foi prévia como exige a Lei. Mandado de segurança deferido.

EMENTA: Medida cautelar inominada incidental. - Ocorrência de plausibilidade jurídica da fundamentação do recurso extraordinário e da possibilidade de grave dano de incerta ou difícil reparação. Questão de ordem que se resolve com o deferimento parcial da cautelar, para conceder apenas efeito suspensivo ao recurso extraordinário.

EMENTA: Embargos de declaração. - Esta Corte tem entendido (assim, a título exemplificativo, nos RREE 169.432 e 201.462) que não cabe a ela, em recurso extraordinário, reexaminar as provas em que se basearam as instâncias ordinárias para admitir a qualificação que deram ao recorrente ou ao recorrido, salientando que "o objetivo do recurso extraordinário, menos que enquadrar o fato bruto à Constituição, é nela enquadrar, quando for o caso, o acórdão recorrido". - Assim sendo, não pode esta Corte revisar a premissa fática de que partiu o acórdão recorrido que qualificou a ora embargante como entidade fechada de previdência privada. Embargos rejeitados.

EMENTA: Agravo regimental. - Se o acórdão recorrido ficou em preliminar processual infraconstitucional, não pode ter violado os preceitos constitucionais cujo exame não chegou a ser feito por causa dessa preliminar. - De outra parte, as questões relativas aos artigos 5º, II, e 93, IX (indicado equivocadamente como sendo o inciso XIX), da Carta Magna não foram prequestionadas. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICM. ISENÇÃO. MATÉRIA-PRIMA IMPORTADA E PRODUTO INDUSTRIALIZADO. DIREITO DE CREDITAMENTO. CUMULATIVIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. A isenção do ICM concedida para a saída do produto industrializado não se comunica à etapa anterior da entrada da matéria-prima tributada. Direito de creditamento. Inexistência. 2. O importador tem o dever de pagar o tributo na entrada da matéria-prima porque dispositivo algum assegura isenção a essa operação. Ademais, é certo que o valor dessa exação passa a integrar o custo da mercadoria industrializada na operação subseqüente. 3. Alegação de ofensa ao art. 23, II da EC-01/69. Improcedência. A operação subseqüente - venda do produto final - configura circulação de mercadoria isenta, razão por que não existe a possibilidade de "cumulação" do tributo, pois a exação somente incidiu na primeira etapa e não na subseqüente. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: Vencimentos. Piso. Salário mínimo. Agravo regimental. Improcedência das alegações de descabimento do recurso extraordinário na remessa necessária, falta de prequestionamento e ausência de indicação dos dispositivos constitucionais violados. Orientação do Plenário no sentido de que o art. 7º, IV, c/c o art. 39, § 2º da Constituição se refere à remuneração total do servidor e não apenas ao vencimento-base. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Por ocasião do julgamento do RE 229.440, rel. Min. Ilmar Galvão, esta Primeira Turma entendeu que a Portaria 250/91 do antigo Ministério da Infra-Estrutura, que limitou a atividade do transportador-revendedor retalhista, foi legitimamente editada, no exercício de atribuição conferida pelo DL 395/83 e sem ofender o disposto nos artigos 170, parágrafo único, da Constituição. O acórdão recorrido divergiu desta orientação. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INCLUSÃO. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. Correção monetária. Legítima a atualização do valor devido, embora a correção monetária não tenha sido pedida na inicial, nem estipulada na sentença. Violação à coisa julgada. Inexistência. Precedentes. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA ADMISSÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO: AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA (SÚMULA 288 DO STF). AGRAVO. 1. A decisão ora agravada admitiu expressamente que os temas constitucionais foram prequestionados no acórdão recorrido, mas acrescentou que não há, nestes autos de Agravo de Instrumento, "dados suficientes para se concluir se tais normas foram, ou não, mal aplicadas no caso, como se sustenta no R.E.". 2. Na verdade, a matéria de fato não está suficientemente esclarecida na petição inicial, na sentença e no acórdão. E a contestação da Fazenda do Estado não foi reproduzida no instrumento. Menos ainda, a documentação sobre a situação funcional da autora, ao se aposentar, e sobre variação de seus proventos. 3. Em tais circunstâncias nem se pode concluir se tais julgados estão certos ou errados, no caso concreto, embora se mostrem corretos quanto à interpretação, em tese, "in abstrato", das normas constitucionais. Aplica-se, pois, ao caso, a Súmula 288 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual, "nega-se provimento a agravo para subida de R.E., quando faltar qualquer peça essencial à compreensão da controvérsia". 4. Além disso, aduziu a decisão agravada: "3. E é pacífica a jurisprudência do S.T.F., no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à C.F., por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais federais". 4. E com maior razão, quando se trate de interpretação de normas de direito local, como na hipótese (Súmula 280)." 5. E pelo que se vê do texto do presente agravo, não conseguiu o agravante demonstrar o desacerto da decisão agravada, que considerou inviável, no caso, o exame da admissibilidade do Recurso Extraordinário. 6. Agravo improvido.

EMENTA - I - Prestação jurisdicional: motivação suficiente: ausência de nulidade. O que se espera de uma decisão judicial é que seja fundamentada (CF,a rt. 93, IX), e não que se pronuncie sobre todas as alegações deduzidas pelas partes. II - Recurso extraordinário: omissão não suprida em julgamento de embargos declaratórios: prequestionamento: Súmula 356. A recusa do órgão julgador em suprir omissão apontada pela parte através da oposição pertinente dos embargos declaratórios não impede que a matéria omitida seja examinada pelo STF, como decorre a fortiori da Súmula 356, que é aplicável tanto ao recurso extraordinário, quanto ao recurso especial, a despeito do que estabelece a Súmula 211 do STJ.

EMENTA: HABEAS-CORPUS. JÚRI. RETIFICAÇÃO DE QUESITO. NULIDADE: INOCORRÊNCIA. DEFESA DESENVOLVIDA COM BASE NA NOVA REDAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROTESTO NA ATA DE JULGAMENTO. PRECLUSÃO. 1. Retificado o quesito de co-autoria para co-participação não há que se falar em nulidade do julgamento se a defesa sustentou a tese de negativa de co-participação. 2. Explicitado o motivo da correção de erro material pelo Juiz-Presidente do Tribunal do Júri, que, em seguida, indagou às partes se estavam de acordo, não havendo protesto das mesmas na ata de julgamento, preclusa está a argüição de nulidade. Habeas-corpus indeferido.

EMENTA: Habeas Corpus. Juizado especial criminal. Art. 89 da Lei nº 9.099/95. Suspensão condicional do processo. Inviabilidade. Existência de condenação anterior. Não aplicação do período depurador do art. 64, I do Código Penal. Condenação que, nos termos do art. 77 do Código Penal, revela mau antecedente, inviabilizando de qualquer forma a concessão do benefício. Habeas corpus denegado

EMENTA: EXTRADIÇÃO. GOVERNO DA REPÚBLICA ARGENTINA. PECULATO. PEDIDO EXTRADICIONAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS FORMAIS PREVISTOS NO TRATADO DE EXTRADIÇÃO FIRMADO ENTRE O BRASIL E A ARGENTINA E NA LEGISLAÇÃO PENAL BRASILEIRA. SÚMULA 421-STF. CÉDULA DE IDENTIDADE PERMANENTE. 1. O crime de subtração de verba pública, previsto no artigo 261 do Código Penal argentino, corresponde ao definido no artigo 312 do Código Penal brasileiro. 2. O Supremo Tribunal Federal é apenas o Juízo de controle da legalidade formal do pedido formulado pelo Estado requerente, não lhe competindo discutir a procedência ou não da acusação contra o extraditando. Precedentes. 3. Não impede a extradição a circunstância de ser o extraditando casado com brasileira ou ter filho brasileiro (Súmula 421-STF). 4. O fato de o extraditando ser portador de cédula de identidade permanente não impede o ato extraditório. Precedente. 5. Pedido de extradição deferido.