EMENTA: 1. Pensão por morte de servidor público (CF, art. 40, § 5º): plena correspondência de valores à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, conforme entendimento do STF firmado a partir do julgamento do MI 211 (Marco Aurélio, RTJ 157/411). 2. Aplicação da regra do art. 40, § 5º, da Constituição aos militares, consoante o disposto no art. 42, § 10, do texto constitucional, na sua redação original (arts. 40, § 7º e 42, § 2º, a partir da EC 20/98). 3. Falta de prequestionamento das questões relativas ao art. 40, § 4º, da Constituição e à incorporação às pensões de vantagens remuneratórias do servidor falecido e respectivos cálculos.

EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento, por falta de prequestionamento da matéria constitucional suscitada no recurso extraordinário.

EMENTA: 1. Pensão por morte de servidor público (CF, art. 40, § 5º): plena correspondência de valores à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, nos termos do entendimento do STF firmado a partir do julgamento do MI 211 (Marco Aurélio, RTJ 157/411). 2. Agravo regimental que não infirma a real motivação da decisão agravada, restrita a irresignação à questão da incorporação às pensões de vantagens remuneratórias do servidor falecido, matéria estranha à veiculada no agravo de instrumento.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. REEXAME DE PROVAS: FUNDAMENTO INTACTO. OFENSA INDIRETA. 1. Os temas constitucionais deduzidos nas razões do recurso extraordinário não foram debatidos no acórdão impugnado. Incidência da Súmula 282-STF. 2. Ausência de impugnação ao fundamento da Súmula 279-STF. 3. Julgamento antecipado da lide. Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA: ICMS: SONEGAÇÃO FISCAL. ART. 11 DA LEI Nº 8.137 DE 27.12.1990, IMPUTADO TAMBÉM A CONTADOR DA EMPRESA. DENÚNCIA OFERECIDA POR PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO E RATIFICADA PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SANTO ANDRÉ. ALEGAÇÕES DE NULIDADE E INÉPCIA DA DENÚNCIA E DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. "HABEAS CORPUS", COM ESSAS E OUTRAS ALEGAÇÕES: COMPETÊNCIA. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o art. 83 da Lei nº 9.430/96 é norma dirigida aos agentes fazendários, mas não impede o exercício da ação penal pelo Ministério Público. Nesse sentido: Plenário, ADIMC nº 1.571, Relator Ministro NÉRI DA SILVEIRA, DJ de 25.09.98, p. 11, Ementário 1924, p. 11; HC nº 77.711, Segunda Turma, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ de 06.02.98, Ementário nº 1897-3; RHC nº 77.258, Primeira Turma, Rel. Min. MOREIRA ALVES, DJ de 03.09.1999, Ementário 1961-2; HC nº 80.764, Primeira Turma, Rel. Ministra ELLEN GRACIE, Informativo STF nº 227, julgamento a 15.5.2001. 2. A denúncia, oferecida por Promotor de Justiça da Capital, regulamente designado, foi ratificada pelo competente Promotor de Justiça de Santo André e assim recebida pelo Juiz da comarca. 3. E preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. 4. "Saber se as operações estavam ou não acobertadas pelo Convênio ICMS 36/92 e pelo RICMS é questão de fato, que ultrapassa os limites de 'writ' e, por isso, deve ser dirimida pelo juiz da causa", como salientou o Ministério Público. 5. As demais alegações, ventiladas somente na impetração perante esta Corte, devem ser submetidas, primeiramente, ao juízo de 1º grau, que tem melhores condições para apreciá-las, ficando, depois, sujeita sua decisão ao controle do Tribunal de Justiça, do Superior Tribunal de Justiça e, se for o caso, também desta Corte. Se esta o fizesse, agora, estaria suprimindo as instâncias próprias, conhecendo de questões a elas não submetidas. 6. "H.C." conhecido, em parte, mas, nessa parte, indeferido.

EMENTA: Agravo regimental - A falta da certidão de publicação do acórdão recorrido extraordinariamente não é suprida pelo silêncio, a respeito da tempestividade, ou não, deste, por parte do despacho que não admitiu o recurso extraordinário e das contra-razões a este. - O dever de fiscalização da correta formação do instrumento compete ao agravante, não lhe aproveitando a juntada, com a petição de agravo regimental, de documentação para comprovar essa tempestividade. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO QUE SE RECUSOU A EXAMINAR DIREITO SUPERVENIENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO. 1. O T.S.T., a 28.06.1989, recusou-se a levar em consideração o disposto no art. 46, III, do ADCT da C.F. de 5/10/1988, por entender, bem ou mal, que tal questão não fora suscitada nos Embargos em Recurso de Revista e nem no aresto que os julgou. 2. Pareceu-lhe inaplicável, em tal circunstância, o direito constitucional superveniente a esse julgado (art. 46, III, da C.F.). 3. Se, ao assim decidir, incidiu, ou não, em violação ao art. 462 do C.P.C., é questão infraconstitucional, que não pode ser reapreciada por esta Corte, em R.E. (art. 102, III, da C.F.). 4. E o tema do art. 46, III, da C.F. não chegou a ser explicitamente apreciado, faltando, pois, ao R.E. o requisito do prequestionamento. 5. Agravo improvido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À DECISÃO AGRAVADA. AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS QUE FORMAM O AGRAVO DE INSTRUMENTO TRABALHISTA. OFENSA INDIRETA. A questão atinente à autenticação das peças que formam o agravo de instrumento restou superada por decisão do Pleno desta Corte, que entendeu ser afeta às normas processuais pertinentes, só advindo afronta à Constituição Federal de forma indireta, circunstância impeditiva da admissão do recurso extraordinário. Agravo regimental que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS. EXTENSÃO INATIVOS. 1. Decisão agravada fundamentada em entendimento pacificado nesta Corte, não afastado pelo agravante. 2. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO. 1. Não conseguiu o agravante abalar os fundamentos da decisão que, na instância de origem, indeferiu o processamento do R.E., nem os da ora agravada, que negou seguimento ao Agravo de Instrumento, pelas razões expostas. 2. Com efeito, o R.E. não foi admitido, à falta de prequestionamento, o que inviabiliza o recurso extraordinário (art. 102, III da C.F. e Súmulas 282 e 356 do S.T.F.). 3. Agravo improvido.

EMENTA: Habeas Corpus. 2. Alegada inobservância do princípio do juízo natural. 3. Substituição regular de Desembargador por Juiz do Tribunal de Alçada local. 4. Vinculação ao feito do convocado, na condição de relator, por ter aposto o visto no processo. 5. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: Habeas Corpus. 2. Alegação de ofensa ao princípio do juiz natural e incompetência do juízo para recebimento de denúncia. 3. Magistrado que, embora promovido, prosseguiu no exercício de sua jurisdição, até assumir na nova comarca. Inexistência de ilegalidade. 4. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: Embargos de declaração rejeitados, pois se mostra razoável o uso de súmula ou entendimento pacificado na resolução dos inúmeros processos que sobrecarregam esta Corte.

EMENTA: Embargos de declaração. - Inexistência, no caso, das alegadas obscuridade, dúvida, omissão ou contradição em que teria incidido o acórdão embargado. Embargos rejeitados.

EMENTA: "Habeas corpus". - Perda de seu objeto por ter sido negado provimento ao RHC 81.048 que versava as mesmas questões versadas por este "writ" com a mesma decisão do STM. "Habeas corpus" que se julga prejudicado.

EMENTA: Recurso de "habeas corpus". - A competência da Justiça Militar, no caso, decorre do disposto no artigo 9º, III, "a", do Código Penal Militar. - Não-ocorrência da alegada atipicidade da conduta do paciente. Recurso de "habeas corpus" a que se nega provimento.

EMENTA: 1. RE e agravo prejudicados, tendo em vista decisão do STJ, que declarou a ilegitimidade do Banco agravado para figurar no pólo passivo de demanda que busca diferenças de rendimento de cadernetas de poupança, no período atingido pela L. 8.024/90, questão de natureza infraconstitucional que não enseja RE. 2. Agravo regimental: motivação da decisão agravada, necessidade de impugnação.

EMENTA: Pensão por morte do servidor público. Aplicação do artigo 40, § 5º, da Constituição Federal. 2. Esta Corte já firmou entendimento segundo o qual esse dispositivo, que é auto-aplicável, determina a fixação da pensão por morte do servidor público no valor correspondente à totalidade dos vencimentos ou proventos que ele percebia. Precedentes. 3. Pretendida exclusão de vantagens. Matéria não prequestionada no acórdão recorrido, nem tampouco impugnada nas razões de recurso extraordinário. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: HABEAS-CORPUS. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL:EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. AUSÊNCIA DE LIAME COM SUPERVENIENTE OPERAÇÃO REGULAR. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL: CONCLUSÃO QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. CLASSIFICAÇÃO INEXATA DO DELITO. 1. Para concluir-se que determinada operação de crédito tida por lícita, realizada na gestão do paciente na presidência de instituição financeira, não tem vínculo com outra acoimada de irregular, concretizada anteriormente à sua posse, é necessário reexaminar fatos e provas, providência inviável em habeas-corpus. 2. Não cabe o trancamento da ação penal por inexata classificação do delito. Ordem denegada.