Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO. PRETENSÃO. REEXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS PROVIDOS EM PARTE. Os Embargos de Declaração não se prestam a reformar o julgado, somente admitido efeito infringente como decorrência lógica de uma das hipóteses prevista no art. 535, do Código de Processo Civil. Embargos declaratórios parcialmente providos.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE CONCEDIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Paciente posto em liberdade pela autoridade apontada como coatora antes do julgamento do writ, caracteriza a perda superveniente do objeto. Writ prejudicado.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO. PRETENSÃO. REEXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS PROVIDOS EM PARTE. Os Embargos de Declaração não se prestam a reformar o julgado, somente admitido efeito infringente como decorrência lógica de uma das hipóteses prevista no art. 535, do Código de Processo Civil. Embargos declaratórios parcialmente providos.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. PRELIMINAR DE DUPLICIDADE RECURSAL E CONSEQUENTE PRECLUSÃO CONSUMATIVA DO SEGUNDO RECURSO. IMPROCEDÊNCIA. ACEITAÇÃO EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E OUTROS. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO DOS JURADOS EM CONTRARIEDADE ÀS PROVAS DOS AUTOS. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO FUNDADA COM AS ARGUMENTAÇÕES E PROVAS EFETIVADAS EM PLENÁRIO. INSURGÊNCIA QUANTO AO USO DA REINCIDÊNCIA COMO CAUSA DE AUMENTO DA PENA BASE E AGRAVANTE. BIS IN IDEM ALEGADO. IMPROCEDÊNCIA. APELANTE COM DUAS CONDENAÇÕES ANTERIORES. POSSIBILIDADE. ATENUAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O REGIME SEMIABERTO. RÉU REINCIDENTE. REQUISITOS SUBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS. IMPROCEDENTE. CONVERSÃO EM PENAS ALTERNATIVAS. PENA NÃO INFERIOR A QUATRO ANOS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INSUBSISTENTE. IMPROVIMENTO TOTAL DO APELO. Pelos Princípios da Ampla Defesa, Celeridade Processual, Economia Processual e Fungibilidade Processual, os recursos podem ser conhecidos. Condenação por decisão dos jurados em consonância com as provas nos autos e as teses defendidas em plenário. Se o Apelante possui duas condenações pretéritas, uma pode ser usada para macular seus antecedentes com consequente aumento da pena base, e a outra pode caracterizar a agravante da reincidência. Réu reincidente faz jus ao regime inicial de cumprimento de pena no regime fechado. Pelo disposto no inciso I, do art. 44, do CP, não pode ser beneficiado com penas alternativas o condenado a pena não inferior a quatro anos. Apelo totalmente improvido.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MATÉRIA APRECIADA EM SENTENÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. O assunto deve ser debatido no exame da apelação, pois o habeas corpus é via inadequada para a discussão de temas relativos ao inconformismo da condenação Inadequação da via eleita. Não conhecimento.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA QUALIFICADORA POR FALTA DE PERÍCIA. PROCEDÊNCIA. PROVA PERICIAL INDISPENSÁVEL. CRIME COM VESTÍGIOS. PEDIDO ALTERNATIVO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA REDUZIR A PENA BASE. ALEGAÇÃO DE PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE SOBRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. AFERIÇÃO CORRETA DAS ATENUANTES E AGRAVANTES. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA E AUSÊNCIA DE PEDIDO MINISTERIAL. IMPROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. PEDIDO INDENIZATÓRIO IMPLÍCITO POR FORÇA DE DISPOSITIVO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O exame de corpo de delito é indispensável para comprovar a materialidade do crime, sendo que sua realização de forma indireta somente é possível quando os vestígios tiverem desaparecido por completo ou o lugar se tenha tomado impróprio para a constatação dos peritos. Tendo sido a agravante da reincidência compensada com a atenuante da menoridade, não procede a alegação de que esta foi desprezada. O pedido de multa indenizatória é implícito. Apelo conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI N.º 11.343/06, ART. 33, CAPUT. ALEGADA NEGATIVA DE AUTORIA. AUTORIA ATRIBUÍDA AO FILHO (MENOR DE IDADE).CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDA DA AUTORIA E DA COMERCIALIZAÇÃO ILÍCITA PELA ACUSADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO 1. Conquanto a acusada tente atribuir a autoria do tráfico a seu filho, menor inimputável, certo é que as circunstâncias comprovadas do episódio a desdizem. 2. Apelação improvida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DE ATENUANTE EM PATAMAR MÁXIMO. DISCRICIONARIDADE DO JUIZO. NOCIVIDADE E QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. IMPOSSIBILIDADE. APELO IMPROVIDO. A quantidade da aplicação do redutor legal são elementos de discricionariedade do Juízo Sentenciante, corretamente aplicados em face da natureza, tipo, quantidade e nocividade da substância entorpecente. Apelo improvido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE ATENUANTE EM PATAMAR MÁXIMO E REGIME INICIAL SEMI-ABERTO. DISCRICIONARIDADE DO JUIZO. NOCIVIDADE E QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. IMPOSSIBILIDADE. APELO IMPROVIDO. Comprovado o envolvimento do Apelante no crime de forma segura, não há que se falar em absolvição. Regime de pena e quantidade da aplicação do redutor legal são elementos de discricionariedade do Juízo Sentenciante, corretamente aplicados em face da natureza, tipo, quantidade e nocividade da substância entorpecente. Apelo improvido.

VV: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇAO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INSUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ORDEM DENEGADA. Verificando que a conduta atribuída ao Paciente é passível de apreciação jurisdicional, não se caracterizando como claramente atípica, não há que se falar em trancamento de ação penal nesse momento. Ordem denegada. Vv: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO. MORTE POR DISPARO DE ARMA DE FOGO EFETUADO POR POLICIAL MILITAR. A CONDUTA DO PACIENTE DE FUGIR DE BARREIRA POLICIAL QUE VISAVA À FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE PREVISIBILIDADE. DE NEXO DE CAUSALIDADE E DA CRIAÇÃO DE UM RISCO NÃO PERMITIDO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ORDEM CONCEDIDA. A conduta do réu de fugir de barreira policial que visava à fiscalização do trânsito, não caracteriza um risco proibido, uma vez que é cominada apenas sanção administrativa para tal comportamento (Art. 195, da Lei nº 9.503/97) sem previsão de cumulação ou de aplicação com o tipo penal. Ainda que se admita a existência de relação de causalidade entre a conduta do piloto da motocicleta e a morte de seu carona, decorrida de disparo de arma de fogo efetuado por policial militar, à luz da teoria da imputação objetiva, necessária é a demonstração da criação do acusado de uma situação de risco não permitido, não-ocorrente, no caso em exame. Ordem concedida para trancar a ação penal, por atipicidade da conduta, em razão da ausência de previsibilidade, de nexo de causalidade e de criação de um risco não permitido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. ABSOLVIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS HARMÔNICAS ENTRE SI. DIMINUIÇÃO DE PENA. INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. APELO TOTALMENTE IMPROVIDO. 1. Comprovadas a materialidade e autoria, não há que se falar em absolvição. 2. Não restando demonstrado que o agente agiu sob o domínio de violenta emoção logo após injusta provocação da vítima, inviável a redução da pena.

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. 1. Restando indícios de autoria e prova da materialidade do crime deve-se manter a segregação do paciente, para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. 2. Condições pessoais favoráveis, por si só, não autorizam a concessão de liberdade provisória.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE CONCEDIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Paciente posto em liberdade pela autoridade apontada como coatora antes do julgamento do writ, caracteriza a perda superveniente do objeto. Writ prejudicado.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO CARACTERIZADA. RECURSO PROVIDO. 1. Verificada omissão quanto à distribuição dos honorários advocatícios, adequado o provimento ao recurso.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO CARACTERIZADA. RECURSO PROVIDO. 1. Verificada omissão quanto à distribuição dos honorários advocatícios, adequado o provimento ao recurso.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. DATA-BASE PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS. ALTERAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Com a ocorrência de condenação superveniente no curso da execução de pena, inicia-se uma nova contagem do prazo exigido à concessão de benefícios, independentemente da data do cometimento de novo delito ou da prisão preventiva. 2. Considera-se como termo inicial a data do trânsito em julgado da sentença condenatória (STJ).

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPRUDÊNCIA DO AUTOR. APELO IMPROVIDO. 1. Autoria e materialidade comprovadas, estando demonstrada a culpa do réu no delito de trânsito, uma vez que foi imprudente ao conduzir seu veículo sem a atenção necessária. 2. Destarte, no caso concreto, fazem-se presentes os elementos caracterizadores da culpa na conduta do apelante, que obrou sem a exigida previsibilidade objetiva, restando caracterizados, também, os demais pressupostos, quais sejam: conduta humana voluntária de dirigir veículo automotor, resultado involuntário, nexo de causalidade e, por fim, a tipicidade do fato, não havendo de se falar em culpa exclusiva da vítima. 3. Apelo improvido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM REAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA: PUBLICAÇÃO DA LEI N.º 11.482/2007. JUROS DE MORA: CITAÇÃO DA SEGURADORA. RECURSO IMPROVIDO a) Precedente deste Órgão Fracionado Cível: “1.- Estando comprovada a relação de causa e efeito, certa e direta, entre o acidente de trânsito e a incapacidade permanente da vítima, fica obrigada a seguradora ao pagamento da indenização do seguro obrigatório DPVAT. (...) 3.- Se a Lei n. 11.482/2007, ao incluir o inciso II, no art. 3º, da Lei 6.194/74, introduziu valores fixos, expresso em reais, para a indenização do seguro DPVAT, é claro que a atualização monetária, sob pena de bis in idem, deve ser feita a partir da sua entrada em vigor, que coincide com a data da publicação (31/05/2007), como dispõe o art. 24, inc. III, da referida Lei. 4.- Essa é a única forma de se manter a identidade daqueles valores no tempo, a despeito da manutenção, no texto normativo, do seu valor nominal, para que se assegure, mesmo com a permanente depreciação da moeda, que o valor real da indenização, ou seja, o que foi prefigurado pelo legislador, será sempre respeitado.” (TJAC - Câmara Cível - Apelação Cível nº 2009.003280-5 - Acórdão n.º 5933 - Relª Desª Miracele Lopes - J: 24.03.2009) b) Comprovada a lesão permanente bem como a redução da capacidade laboral, resulta adequado o quantum indenizatório arbitrado na sentença recorrida, adstrito aos conhecimentos de medicina do perito. c) Recurso improvido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. MÚTUO. REVISÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CONTRATO. ENCARGOS. PREVISÃO EXPRESSA. FALTA. PROVIDÊNCIAS: CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS E NULIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. “É cabível a capitalização dos juros em periodicidade mensal para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da primitiva publicação da MP 2.170-36/2001, desde que pactuada, como ocorre no caso do contrato de financiamento, não se aplicando o artigo 591 do Código Civil (REsp 602.068/RS e Resp 890.460/RS). (AgRg no REsp 1064157/MS, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, julgado em 09/02/2010, DJe 01/03/2010)”, todavia, à falta de expressa contratação do encargo, escorreita a fixação em período anual. 2. Indemonstrada a não cumulação da comissão de permanência a outros encargos, pois ausente expressa previsão na cópia do contrato de mútuo, adequada a nulidade do encargo (comissão de permanência). 3. Recurso improvido.

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ABSOLVIÇÃO. REGRESSÃO DO REGIME. IMPOSSIBILIDADE. 1. Para a regressão do regime de cumprimento de pena basta que o apenado venha a ser denunciado pela prática de novo crime doloso, no entanto, prolatada a sentença absolutória, não há que se falar em regressão do regime de cumprimento de pena. 2. Agravo improvido.