APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DE CORRÉU. POSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES. RECONHECIMENTO PELAS VÍTIMAS. PROVA TESTEMUNHAL. IMPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO E PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL. 1. Não há que se falar em afastamento da qualificadora de concurso de pessoas quando devidamente comprovada a participação de dois agentes na empreitada criminosa. 2. Existindo elementos probatórios nos autos capazes de comprovar a autoria de corréu no crime, sobretudo por meio do reconhecimento das vítimas e da prova testemunhal, a sua condenação é medida que se impõe.

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. IMPRUDÊNCIA DA AUTORA COMPROVADA. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Comprovado que a recorrente agiu com imprudência ao conduzir seu veículo na contramão de direção, causa determinante do sinistro que resultou na morte da vítima, dever ser mantida a condenação. 2. Restando cabalmente demonstrada a culpabilidade por parte da autora do sinistro, não há que se falar em culpa exclusiva da vítima.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. EMPREGO DE ARMA. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MUDANÇA DO REGIME INICIAL FECHADO PARA INICIAL SEMIABERTO. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS QUE JUSTIFICAM A IMPOSIÇÃO DE REGIME CARCERÁRIO MAIS RIGOROSO. APELO TOTALMENTE IMPROVIDO. 1. Circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a fixação da pena-base acima do mínimo. 2. A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código (Art. 33, § 3º, do CP)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO E HOMICÍDIO TENTADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. PROVAS CONSISTENTES. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Aos jurados no exercício da sua função constitucional, é lícito optar por uma das versões dos fatos, não constituindo decisão contrária à prova dos autos o acatamento de uma das teses, desde que amparada em elementos probatórios capazes de sustentá-la. 2. Ao Tribunal de Justiça, em sede recursal, cabe realizar apenas um juízo de constatação acerca da existência ou não de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes do Conselho de Sentença, somente se admitindo a cassação do veredicto caso este seja flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo, já que a decisão dos mesmos é dotada de soberania.

APELAÇÃO CRIMINAL. COAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME ABERTO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA. POSSIBILIDADE. 1. A palavra da vítima ganha relevo probatório em delitos dessa espécie, que costumam ocorrer na clandestinidade, quando verossímil e uníssona com os demais elementos existentes no feito. Malgrado a negativa da ré quanto a ter coagido a vítima, a prisão em flagrante da acusada, aliado à palavra da vítima não deixam dúvidas acerca da ameaça proferida pela acusada contra a vítima. 2. A reincidência, por si só, não impõe o regime mais gravoso para início de cumprimento da pena, sobretudo quando os critérios previstos no art. 59 do Código Penal foram considerados favoráveis. 3. Apelo provido parcialmente.

APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO DO PRIMEIRO APELANTE. PRETENSÃO PELA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA. PLEITO MINISTERIAL PELA CONDENAÇÃO DO APELADO MAICO. NÃO RECONHECIMENTO EM JUÍZO POR PARTE DA VÍTIMA. DÚVIDA DE SUA PARTICIPAÇÃO NO ROUBO. IN DÚBIO PRO REO. APELO IMPROVIDO. 1. A simples negativa quanto à prática do crime não passa de mera tentativa de furtar-se da responsabilidade criminal que lhe foi imputada, sendo contrariada pelos demais elementos probatórios constantes nos autos. 2. A fragilidade do conjunto probatório é inconsistente para sustentar um decreto condenatório, devendo prevalecer o princípio do in dubio pro reo. 3. Apelos a que se nega provimento.

APELAÇÃO CRIMINAL ­ ESTELIONATO ­ CRIME CONTINUADO (QUATRO VEZES) ­ CONDENAÇÃO ­ INSURGÊNCIA UNICAMENTE CONTRA A DOSIMETRIA DA PENA ­ PLEITO PELA REDUÇÃO DO PATAMAR DE AUMENTO DE PENA DECORRENTE DA CONTINUIDADE DELITIVA ­ IMPOSSIBILIDADE ­ CASO CONCRETO QUE RECOMENDA MAIOR REPROVAÇÃO DA CONDUTA. 1. O aumento da pena pela continuidade delitiva se faz tão-somente em razão do número de infrações praticadas (critério objetivo), que no presente caso, tratando-se de 04 (quatro) infrações, sendo três consumadas e uma tentada, correto o aumento da pena na fração de 2/3 (dois terço), em razão da continuidade delitiva. 2. Recurso a que se nega provimento.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INSURGÊNCIA ANTE A CARACTERIZAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO, ESTIPULAÇÃO DA PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL E NÃO APLICAÇÃO DA REDUÇÃO NO GRAU MÁXIMO. INSUBSISTÊNCIA. MATÉRIA DE APELAÇÃO. ELEMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR PRESENTES. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Habeas Corpus pretendendo discussão de matérias de cunho meritório sentencial. Inadequação da via eleita. A prisão preventiva está fundamentada, não merecendo reparo tal decisão. Denegação da Ordem.

HABEAS CORPUS.TRÁFICO DE DROGAS. INQUÉRITO POLICIAL. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PROCESSO COMPLEXO. PLURALIDADE DE ACUSADOS. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS DO PACIENTE. IRRELEVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR. NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. I- Precedente do STJ. "O excesso da prazo para o encerramento da instrução criminal, segundo pacífico magistério jurisprudencial do Superior Tribunal da Justiça, deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando circunstâncias excepcionais que venham a retardar a instrução criminal e não se restringindo a simples soma aritmética de prazos processuais" (HC 101382/CE, Rala. Ministro Arnaldo Esteves Lima, 5.ª Turma, DJ 15/09/2008). II - Ademais, presentes indícios da autoria e materialidade do crime, bem como a necessidade de garantia da ordem pública, a prisão cautelar deve ser mantida, principalmente quando as circunstâncias fáticas relacionadas ao crime demonstram a gravidade da conduta e a periculosidade exteriorizada peIo modus operandi com que agiu o Paciente, e a periculosidade do réu, que ostenta maus antecedentes criminais, demonstram a necessidade da medida extrema, em razão da garantia da ordem pública. Precedentes do STJ. III - Condições pessoais favoráveis, por si só, não autorizam a concessão de liberdade provisória. IV- Ordem denegada.

Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. I-Configura-se constrangimento ilegal o excesso injustificado de prazo, frente à constatação de que o Paciente encontra-se preso provisoriamente há mais de cem dias sem que tenha sequer sido oferecida a denúncia II - Ordem Concedida.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DO FLAGRANTE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE DESCARACTERIZAÇÃO DO TIPO PENAL. VIA ELEITA NÃO COMPORTA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPROVIMENTO. ELEMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR PRESENTES. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Não há que se falar em nulidade de flagrante por ausência de assinaturas do Paciente em determinadas peças, por se tratar de ausência certificada nos autos e por ser mera irregularidade. Habeas Corpus pretendendo descaracterizar a traficância na conduta do Paciente. A via estreita do Habeas Corpus não comporta análise do conjunto fático-probatório. Presentes e justificados os motivos ensejadores da prisão preventiva, o que sustenta a mantença da segregação da Paciente. Denegação da Ordem.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. PEDIDO ALTERNATIVO DE REGIME ABERTO. PROCEDÊNCIA. PENA BASE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS AO RÉU. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PROVIMENTO INTEGRAL. Verificando que o Réu é primário, que a culpabilidade e personalidade são normais ante sua primariedade, bem como que os motivos, as circunstâncias e consequências do crime são inerentes ao mesmo, deve ser reformada a sentença condenatória, fixando a pena-base no mínimo penal, passando o regime inicial de cumprimento de pena a ser o aberto, com substituição da pena por restritiva de direitos. Apelo provido.

Acórdão n.º :13.901 Classe : Agravo de Execução Penal n.º 0018420-71.2008.8.01.0001 Foro de Origem : Rio Branco Órgão : Câmara Criminal Relatora : Desª. Denise Castelo Bonfim Agravante : Valéria de Andrade Cornelio Advogado : Patrich Leite de Carvalho (OAB: 3259/AC) Advogado : Luccas Vianna Santos (OAB: 3404/AC) Agravado : Ministério Público do Estado do Acre Assunto : Regressão de Regime AGRAVO EM EXECUÇÃO. TENTATIVA DE INTRODUÇÃO DE CELULARES NA UNIDADE PRISIONAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. regressão de regime mantida. 1.Cometendo falta grave é de ser mantida a regressão de seu regime, porquanto expressamente previsto em lei. 2.Prática de falta grave enseja a perda de até 1/3 (um terço) dos dias remidos. Inteligência do artigo 127, da LEP. 3.Agravo improvido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. DUPLA APENAÇÃO. BIS IN IDEM. CARACTERIZAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1. Para que se possa fixar a pena-base em seu mínimo legal, todas as circunstâncias judiciais devem ser favoráveis. 2. A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial. (Súmula 241 do STJ)

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. DECRETO DE SEGREGAÇÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA. Presentes os pressupostos e fundamentos para a preventiva, sua decretação não há de ser considerada injustificada, mormente quando o Paciente também possui condenação não transitada em julgado pelo mesmo crime, bem como responde a outros processos e empreende fuga do distrito da culpa, evidencia-se o cometimento reiterado de condutas criminosas, tornando necessária sua custódia provisória A conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal continuam fundamentos aptos a justificar a preventiva, quando se constata que, o réu passado mais de um ano e meio da expedição do mandado de prisão em desfavor do paciente, ainda não foi cumprido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES TENTADO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CORRETAMENTE FUNDAMENTADA. PEDIDO ALTERNATIVO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA REDUZIR A PENA BASE AO MÍNIMO LEGAL. INSUBSISTENTE. PENA BASE MAJORADA JUSTIFICADAMENTE POR SER RÉU REINCIDENTE. PEDIDO DE REGIME SEMIABERTO COMO SENDO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. INAPLICABILIDADE. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO. RECURSO CONHECIDO E INTEGRALMENTE IMPROVIDO. Não há nulidade quando a sentença condenatória restou fundamentada. Trata-se de sentença que explicitou os motivos de majoração da pena (reincidência), portanto sendo válida. Sendo é o réu incidente específico, não faz jus à pena base no mínimo legal nem ao regime inicial de cumprimento de pena no semiaberto. Apelo improvido.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE DECISÃO DOS JURADOS EM CONTRARIEDADE DAS PROVAS NOS AUTOS. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO FUNDADA COM AS ARGUMENTAÇÕES E PROVAS EFETIVADAS EM PLENÁRIO. IMPROVIMENTO. Condenação por decisão dos jurados em consonância com as provas nos autos e as teses defendidas em plenário. Apelo totalmente improvido.

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. IMPEDIMENTO DE MAGISTRADO. COMPETÊNCIA DO SUBSTITUTO LEGAL, SEM NOVA DISTRIBUIÇÃO. Verificado o impedimento da Juíza Titular da 2ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Rio Branco, com fundamento no art. 252, inciso I, do Código de Processo Penal, deve o Magistrado Substituto Legal passar a atuar no feito, sem que ocorra a redistribuição do processo.

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. IMPEDIMENTO DE MAGISTRADO. COMPETÊNCIA DO SUBSTITUTO LEGAL, SEM NOVA DISTRIBUIÇÃO. Verificado o impedimento da Juíza Titular da 2ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Rio Branco, com fundamento no art. 252, inciso I, do Código de Processo Penal, deve o Magistrado Substituto Legal passar a atuar no feito, sem que ocorra a redistribuição do processo.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. PENDÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA. PERSISTÊNCIA DOS ELEMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Habeas Corpus pretendendo a liberdade do Paciente alegando excesso de prazo. Encerrada a instrução processual não há que se falar em excesso de prazo inteligência da Súmula 52 do STJ. Feito aguarda cumprimento de diligência requerida, cuja demora não é causada pela atividade jurisdicional. Mantêm-se os elementos ensejadores da prisão preventiva. Denegação da Ordem.