PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TRIBUNAL LOCAL. AGENTE DE ENDEMIAS. EXTENSÃO DOS DIREITOS PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR N. 39/93. 1. A Lei Complementar Estadual nº 58/98 estabelece em seu art. 7º a aplicação das normas ínsitas no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos, LCE nº 39/93. Precedente desta Corte. 2. É, portanto, errôneo o entendimento segundo o qual a Lei Complementar n. 58/98 exclui o pagamento de férias, respectivo adicional e gratificação natalina, não havendo que se confundir indenizações eventualmente devidas pelo término da relação contratual, expressamente vedada em seu art. 5º, com a indenização decorrente da não concessão daqueles direitos ao longo dessa mesma relação, que é a hipótese versada nos autos. 3. De regra, o reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria (ARE 646000/MG) não produz os efeitos almejados pelo agravante, já que, nos termos do art. 543-B, do CPC, somente o julgamento do mérito do recurso em que tiver sido reconhecida repercussão geral, poderá repercutir nos extraordinários sobrestados nas Cortes locais. 4. Ademais, o eminente Relator do ARE 646000/MG, Ministro Marco Aurélio, ao admitir a existência de repercussão geral da controvérsia posta no referido recurso não determinou o sobrestamento, nas instâncias de origem, de processos que ainda não tenham chegado à fase de recurso extraordinário. 5. Controvérsia, todavia, resolvida com base em norma estadual (Lei Complementar Estadual n. 58/98), editada no exercício da autonomia dos Estados (art. 1º e 18 da CF), que regulamentou a matéria à luz do disposto no art. 37, IX, da Constituição Federal. 6. Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO UNIPESSOAL. AGENTE DE ENDEMIAS. EXTENSÃO DOS DIREITOS PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR N. 39/1993. MATÉRIA NÃO VENTILADA EM RECURSO DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO. 1. A discussão de matérias não devolvidas à instância ad quem em recurso de apelação considera-se atingida pela preclusão, sendo inviável delas conhecer em sede de agravo interno. 2. Ademais, é errôneo o entendimento segundo o qual a Lei Complementar n. 58/1998 exclui o pagamento de férias, respectivo adicional e gratificação natalina, não havendo que se confundir indenizações eventualmente devidas pelo término da relação contratual, expressamente vedada em seu art. 5º, com a indenização decorrente da não concessão daqueles direitos ao longo dessa mesma relação, que é a hipótese versada nos autos. 3. Os prazos prescricionais tratados no Código Civil de 2002 em nada afetaram o Decreto n. 20.910/1932, que continua aplicável à dívida passiva da Fazenda Pública. 4. Recurso improvido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TRIBUNAL LOCAL. AGENTE DE ENDEMIAS. EXTENSÃO DOS DIREITOS PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR N. 39/93. PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA. 1. A Lei Complementar Estadual nº 58/98 estabelece em seu art. 7º a aplicação das normas ínsitas no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos, LCE nº 39/93. Precedente desta Corte. 2. É, portanto, errôneo o entendimento segundo o qual a Lei Complementar n. 58/98 exclui o pagamento de férias, respectivo adicional e gratificação natalina, não havendo que se confundir indenizações eventualmente devidas pelo término da relação contratual, expressamente vedada em seu art. 5º, com a indenização decorrente da não concessão daqueles direitos ao longo dessa mesma relação, que é a hipótese versada nos autos. 3. De regra, o reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria (ARE 646000/MG) não produz os efeitos almejados pelo agravante, já que, nos termos do art. 543-B do CPC, somente o julgamento do mérito do recurso em que tiver sido reconhecida repercussão geral, poderá repercutir nos extraordinários sobrestados nas Cortes locais. 4. Ademais, o eminente Relator do ARE 646000/MG, Ministro Marco Aurélio, ao admitir a existência de repercussão geral da controvérsia posta no referido recurso não determinou o sobrestamento, nas instâncias de origem, de processos que ainda não tenham chegado à fase de recurso extraordinário. 5. Os prazos prescricionais tratados no Código Civil de 2002 em nada afetaram o Decreto n. 20.910/1932. 6. Recurso desprovido.

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVOLADA EM PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. PRAZO NÃO ESGOTADO. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. REGISTRO DE ANTECEDENTES. NECESSIDADE OBJETIVA DA MEDIDA ACAUTELATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Se o prazo legal para a conclusão do inquérito policial previsto no Art. 51 da Lei nº 11.343/06, não se esgotou, não cabe falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo. 2. Subsiste em desfavor do paciente os pressupostos autorizadores da prisão preventiva, porquanto se trata de acusado contumaz na prática delitiva, o que se constitui em óbice a concessão de liberdade provisória. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO. REALIZAÇÃO DE EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. RÉU ÚNICO PRESO HÁ 11 MESES - EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. DEMORA DE MAIS DE 06 MESES PARA REALIZAÇÃO DO EXAME. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. Hipótese na qual o paciente aguarda preso há quase 1 ano para ser submetido a exame de dependência química, sem data designado para tanto, caracteriza afronta ao princípio da razoável duração do processo e evidencia constrangimento ilegal. Não obstante ter a defesa requerido a instauração do incidente, o excessivo atraso na realização da perícia não pode ser imputada ao acusado, sendo certo que a mora processual é atribuível exclusivamente ao Estado. O princípio da razoabilidade, que nesta corte tem sido utilizado para afastar a existência de constrangimento ilegal em feitos complexos, no presente caso milita a favor do réu. Ordem concedida.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA, QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO. POTENCIALIDADE LESIVA DA INFRAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. Art. 312, do Código de Processo Penal autoriza a prisão cautelar para garantia da ordem pública, quando o agente se revela propenso a prática delituosa, demonstrando menosprezo pelas normas penais, aliado a diversidade de droga apreendida, consubstanciada em 16 (dezesseis) papelotes de cocaína e 06 (seis) papelotes de maconha. 2. As condições pessoais favoráveis do paciente, quais sejam, primariedade, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não têm o condão de lhe assegurar o benefício da liberdade provisória quando há nos autos elementos outros hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar. 3. Ordem negada.

Ementa: HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA NO CURSO DA IMPETRAÇÃO. PERDA DO OBJETO. PEDIDO PREJUDICADO. 1. Com a prolação de sentença penal condenatória, resta prejudicado o habeas corpus impetrado com base no excesso de prazo para o decisum. 2. Habeas corpus prejudicado.

Ementa: HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PEDIDO PREJUDICADO COM A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PERECIMENTO DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. Com a superveniência da sentença condenatória restou superada a alegação de excesso de prazo e, via de consequência, prejudicado o writ, por perecimento do objeto, posto que atendido o pleito em primeiro grau. Habeas corpus prejudicado.

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. INVIABILIDADE DE REVOGAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. Não há se falar em inexistência dos pressupostos legais da prisão cautelar do paciente, estando presentes nos autos os elementos indicativos de autoria e materialidade. As condições pessoais favoráveis do agente não elidem, por si sós, a revogação da segregação cautelar, já que devem ser analisadas as hipóteses, os pressupostos e requisitos da prisão preventiva. Ordem denegada.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO PRETENDIDA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. POSSIBILIDADE. ALTERNATIVAMENTE PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. PEDIDO ALTERNATIVO DE REDUÇÃO DE PENA BASE PARA QUATRO ANOS E REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA ABERTO. PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE PRECÁRIAS. APELO CONHECIDO E PROVIDO. Provas de autoria e materialidade meramente especulativas, portanto insuficientes para ensejar condenação criminal. Apelo conhecido e provido para absolver o Apelante.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO. POTENCIALIDADE LESIVA DA INFRAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não se vislumbra qualquer espécie de constrangimento ilegal a viabilizar o deferimento da liberdade provisória, quando necessária a garantia da ordem pública, consubstanciada pelo status de periculosidade do paciente, este materializado pelo volume da droga apreendida. 2. O envolvimento do paciente na prática do crime de tráfico de drogas demonstra um certo grau de desprezo por ele em relação as normas penais, pois, mesmo já sendo condenado por idêntica conduta, insiste na repetição de atos da espécie, o que dir-se-á ser ele contumaz nessa modalidade de delito. 3. Ordem denegada.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA REDUZIR A PENA BASE AO MÍNIMO LEGAL. INSUBSISTENTE. PENA BASE MAJORADA JUSTIFICADAMENTE PELA REINCIDÊNCIA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA QUALIFICADORA DE TORPEZA. INAPLICABILIDADE. QUALIFICADORA RECONHECIDA PELOS JURADOS. RECURSO CONHECIDO E INTEGRALMENTE IMPROVIDO. Majoração da pena base justificada pela reincidência. Qualificação confirmada pelos jurados impõe sua imutabilidade em respeito à soberania dos vereditos. Apelo conhecido e integralmente improvido.

APELAÇÃO. TRÁFICO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006 NO PATAMAR INTERMEDIÁRIO (1/3). POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. APLICABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a quantidade de droga apreendida e a natureza da substância entorpecente justificam a não aplicação do redutor em seu grau máximo, mostrando-se proporcional a diminuição intermediária no patamar de 1/3 (um terço). 2. Com arrimo no Art. 44 e seguintes do Código Penal, converte-se a pena privativa de liberdade em 02 (duas) penas restritivas de direitos, por ter a condenação sido inferior a 04 (quatro) anos de reclusão e não ter sido o crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa e, ainda, ser a ré primária. 3. Apelo provido parcialmente.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE A quantidade da droga apreendida - no caso, mais de 1 kg de maconha serve de fundamento para a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como a concessão de sursis, consoante a jurisprudência do STJ. Agravo em Execução Penal que se nega provimento.

HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. DANO AO MEIO AMBIENTE. RESPONSABILIDADE DO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. EXCLUSÃO DO PACIENTE DO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. 1 - Diante da ausência de nexo causal entre o resultado de crime ao meio ambiente e eventual conduta pelo Diretor-Presidente de grande empresa, que possui vários setores gerenciais, inclusive setores específicos de fiscalização, é justo e razoável a concessão da ordem de Habeas Corpus para fins de excluir o Paciente do pólo passivo da Ação Penal. 2 - Habeas Corpus concedido.

VV. Habeas Corpus. Prisão preventiva. Requisitos. Existência. Decisão. Fundamentação. Demonstrada. - Verificando-se que a materialidade do crime se encontra provada, havendo indícios suficientes da sua autoria e presentes ainda os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva, não há que se falar em ausência de fundamentação na Decisão que decretou a prisão preventiva, impondo-se a denegação da ordem. Vv. Habeas Corpus. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação abstrata. Gravidade do delito. Constrangimento legal. Configuração. Ordem concedida. 1. A ameaça a ordem pública deve estar demonstrada de modo consistente no decreto prisional, não servindo como fundamento a simples menção à gravidade do delito. Para tanto, devem estar presentes outros indicadores de que a segregação cautelar seja a medida mais adequada. 2. Ordem concedida. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 0002240-41.2012.8.01.0000, acordam, por maioria, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, denegar o mesmo, nos termos do Voto do Relator Designado, que faz parte deste Acórdão.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. INOCORRÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTOS DO ART. 312, DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em ausência de fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, ou da que indeferiu o pedido de revogação da custódia cautelar, quando o julgador declinou, com base em elementos concretos, os pressupostos e requisitos da medida cautelar. 2. As condições pessoais favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a decretação de sua custódia cautelar, desde que presentes os fundamentos que a autorizam (Art. 312, do Código de Processo Penal). 3. Habeas corpus denegado.

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ELEMENTOS CONCRETOS. PERICULOSIDADE ACENTUADA. ANULAÇÃO DE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Subsistente a necessidade objetiva da constrição cautelar, lançada em decisão fundamentada para garantia da ordem pública e da instrução criminal, não há que se falar em constrangimento ilegal a ser remediado pela via estreita do writ. 2. O pedido de reconhecimento de nulidade de reconhecimento fotográfico realizado em sede policial pressupõe, necessariamente, dilação probatória, providência incompatível com a via estreita do writ. 3. Ordem denegada.

DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE MÚTUO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO. INCISO I. § 1º. ART. 28. LEI N. 10.931/2004. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/2001. EC 32/2001. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. JUROS REMUNERATÓRIOS ABAIXO DA TAXA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA NO INSTRUMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO ISOLADA NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. SÚMULA 472/STJ. DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS AFASTADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO E EMISSÃO DE CARNÊ. 1. A questão da capitalização inferior a anual, prevista na Medida Provisória n. 2.170-36/2001 encontra-se pendente de julgamento pelo STF, na ADI n. 2.316/DF, ressaltando que, até o presente momento, não foi concluído o julgamento da cautelar, de vez que foram proferidos apenas seis votos, dos quais quatro concederam e outros indeferiram a liminar para suspender os efeitos da referida MP. Enquanto não resolvida a matéria pelo STF, com uma eventual concessão da cautelar ou procedência definitiva da ADI, permanece hígido o comando normativo. A par disso, nesse momento, estou convicto de que deve ser aplicado por força do princípio da legalidade (art. 5º, II, da CF), máxime considerando, como já ressaltado, que o art. 2º da Emenda Constitucional n. 32/2001 conferiu estabilidade a esta e outras medidas provisórias que se encontram em situação idêntica. De efeito, é lícita a capitalização dos juros em periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente prevista no ajuste, tal como se afirmou a jurisprudência do STJ. 2. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, sendo lícito ao juiz, desde que provocado, manifestar-se sobre a abusividade de cláusulas nos contratos bancários. 3. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, presumindo-se esta quando o percentual contratado ultrapassar a taxa média praticada no mercado, o que não ocorre no caso dos autos. 4. É lícita a capitalização dos juros em periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente prevista no ajuste. Estando expressamente pactuada, não há que se falar em abusividade. 5. Somente se admite a cobrança da comissão de permanência quando expressamente pactuada e desde que não cumulada com correção monetária e encargos moratórios. Verificada a cumulação, impõe-se a sua aplicação isolada na hipótese de inadimplência, excluindo-se, por conseguinte, os demais encargos moratórios, conforme Súmula 472/STJ. 6. Incabível a restituição de valores, pois não demonstrado, mesmo em sede de mora, o pagamento indevido de parcelas referentes ao empréstimo. 7. Não restando comprovado nos autos, através do contrato juntado, a cobrança da taxa de abertura de crédito nem da taxa de emissão de carnê, incabível a restituição de referidos encargos. 8. Recurso do consumidor parcialmente provido.

HABEAS CORPUS. VALORAÇÃO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA EM ELEMENTO CONCRETO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Não é possível o revolvimento da matéria fática, de forma que a discussão sobre a veracidade do depoimento de testemunha somente poderá ser apurada na ação penal principal, não sendo esta a via adequada para esta análise. 2. Prisão preventiva com fundamento em elementos concretos constantes nos autos. 4. Ordem denegada.