PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TRIBUNAL LOCAL E TRIBUNAIS SUPERIORES. CONTRATO DE MÚTUO. REVISÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PACTUAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. CUMULAÇÃO COM DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. SÚMULA 472/STJ. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não havendo qualquer fato novo capaz de proporcionar a modificação do entendimento manifestado nesta demanda, impõe-se a manutenção da decisão recorrida. 2. É lícita a capitalização dos juros em periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente prevista no ajuste, o que não ocorreu na espécie. 3. Somente se admite a cobrança da comissão de permanência quando prévia e expressamente pactuada e desde que não cumulada com correção monetária e encargos moratórios (multa e juros de mora). Indemonstrada a pactuação, impõe-se a sua substituição pelo INPC. 4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. BAIXA NO GRAVAME. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROTESTO DE TÍTULO PAGO. DANO MORAL. CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Havendo quitação da dívida pelo devedor, a obrigação de dar baixa no gravame é exclusivamente da instituição financeira, uma vez que como instituição credora da garantia real, deve proceder à baixa do gravame de alienação fiduciária do veículo junto ao órgão competente, a teor do disposto no art. 9º da Resolução nº 320/2009, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN. 2. A inclusão indevida da autora no cartório de protesto após o pagamento de título pago, enseja a reparação por dano moral (art. 5º, inciso X, CF), como forma de atenuar a lesão jurídica sofrida (violação ao patrimônio moral)- caracterizado o danum in re ipsa, o qual se presume, conforme as mais elementares regras da experiência comum, prescindindo de prova quanto à ocorrência de prejuízo concreto. 3. O valor arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), atende aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, e demais elementos que devem ser sopesados (gravidade, repercussão da ofensa ante à posição social do ofendido), bem como a situação econômica da vítima e do responsável pela lesão moral), se revela compatível com a finalidade da reparação, que em casos de danos imateriais, sempre se estará aquém do alcance da esfera pessoal de cada indivíduo. 4. Recurso desprovido

Ementa: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos declaratórios não se prestam ao reexame de matéria apreciada no julgado recorrido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, §3º, DO CÓDIGO PENAL E REINCIDÊNCIA. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Tendo o Magistrado apontado como desfavoráveis os antecedentes maculados, a conduta social e a personalidade voltada à prática de atividades criminosas, é possível um apenamento superior ao mínimo legal. 2. Correta a fixação do regime inicial semiaberto de cumprimento de pena ao réu reincidente, ainda que condenado a pena inferior a quatro anos, dada a interpretação conjunta dos arts. 59 e 33, §§ 2º e 3.º, do Código Penal.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. REITERAÇÃO DE PEDIDOS ANTERIORES. INCABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. 1. Evidenciado que o pedido formulado tem objeto idêntico ao de outros habeas corpus anteriormente impetrados perante este Egrégio Tribunal, repetindo-se neste writ os mesmos argumentos já apreciados e decididos, além da inexistência de situação fática ou jurídica diversa da anterior, configura-se inadmissível a reiteração. 2. Precedentes do STJ.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE CULPA DELITIVA. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. VIA ELEITA INADEQUADA. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. INOCORRÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIENTE PARA CONCESSÃO DO WRIT. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A via estreita do habeas corpus não serve para discussão aprofundada de provas, sobretudo as atinentes à autoria e materialidade do crime. 2. Encontrando-se devidamente demonstrados os pressupostos do art. 312 do CPP na decisão que decretou a custódia preventiva, amparada nos indícios de autoria e materialidade e na garantia da ordem pública, não há que se falar em constrangimento ilegal a ser sanado pelo writ. 3. As condições pessoais favoráveis ao paciente não garantem, por si sós, a concessão da ordem de habeas corpus.

Ementa: HABEAS CORPUS. DEFERIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE PORTADOR DO VÍRUS HIV. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE CUIDADOS ESPECIAIS NO CÁRCERE. DENEGAÇÃO. 1. Visto que o paciente têm cuidados especiais no estabelecimento prisional para tratamento de saúde, não há que se falar em prisão domiciliar.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. REDUÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS NEGATIVAMENTE. REPRIMENDA ESTABELECIDA MUITO ALÉM DO MÍNIMO LEGAL. MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. VIABILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1. Deve ser reduzida a pena-base estabelecida muito além do mínimo legal se foram sopesadas negativamente, na análise das circunstâncias judiciais, apenas a conduta social e a personalidade do agente. 2. A análise conjunta do quantum aplicado na pena e dos elementos descritos no art. 59, do Código Penal, recomendam a fixação de regime prisional aberto para início do cumprimento da reprimenda. 3. Conforme os ditames do art. 44 do Código Penal, o quantum da pena, para os delitos praticados sem grave ameaça ou violência à pessoa, e ainda quando as circunstâncias judiciais indicarem que a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos seja suficiente. Conforme os ditames do art. 44 do Código Penal, e diante do quantum da pena, bem como considerando que o delito restou praticado sem grave ameaça ou violência à pessoa, e ainda porque as circunstâncias judiciais indicam a possibilidade e suficiência, substituo a pena privativa de liberdade por restritivas, a ser definida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, pelo tempo de duração da pena.

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. RÉU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. O paciente que permanece encarcerado, durante a instrução criminal, não tem o direito de apelar em liberdade, depois de declarada a sua culpabilidade, pela sentença condenatória. 2. Não se vislumbra constrangimento ilegal na manutenção da custódia cautelar depois que foi proferida condenação pendente de recurso, pois já afastada, ainda que não definitivo, a presunção de inocência do acusado. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. PREVENÇÃO DO MAGISTRADO QUE PRATICOU O PRIMEITO ATO. 1. Quando o crime se estende por mais de uma jurisdição torna-se prevento o Juiz que toma conhecimento da infração e primeiro pratica qualquer ato processual 2. No caso, o Juiz da Vara de Delitos de Drogas e Acidentes de Trânsito da Comarca de Rio Branco foi o primeiro a autorizar a realização de escuta telefônicas, tornando-se prevento para o julgamento do feito, independentemente do local onde a droga fora apreendida. 3. Ordem denegada.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROCESSUAL PENAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENDIDA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERA IRRESIGNAÇÃO. DESCABIMENTO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. INCABIMENTO. 1. Não há omissão a ser enfrentada, eis que o embargante intenciona rediscutir matéria já exaustivamente enfrentada, tendendo a modificar a decisão colegiada proferida por esta Egrégia Câmara nos autos do acórdão 13.761, eis que não se prestam os embargos de declaração para rediscutir matéria já suficientemente decidida. 3. Ademais, não há omissão a ser dirimida no acórdão via embargos de declaração, muito menos admiti-los o caráter infringente, pois não há excepcionalidade no caso sub judice.

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES. NOVO JULGAMENTO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO HARMÔNICA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Restando a decisão dos jurados em conformidade com o conjunto fático-probatório, não há que se falar em decisão contrária a prova dos autos. 2. Em sede de crimes contra a vida, tentados ou consumados, há de ser respeitado o Princípio da Soberania dos Veredictos, desde que a decisão popular apresente consonância com as demais provas carreadas aos autos.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTE PARA O DE USO DE ENTORPECENTE. DESCABIMENTO. O CRIME DE TRÁFICO FICOU PLENAMENTE CONFIGURADO NOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE MAJORAÇÃO DA PENA BASE SEM FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDENTE. A NOCIVIDADE E QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PREVALECEM. APELO CONHECIDO E INTEGRALMENTE IMPROVIDO. O crime de tráfico de entorpecente restou comprovado por provas testemunhais, não havendo se falar em crime de uso de entorpecente. A majoração da pena base é elemento de discricionariedade do Juízo sentenciante, corretamente aplicado em face da natureza, tipo, e nocividade da substância entorpecente. Apelo conhecido e integralmente improvido.

HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO-EVIDENCIADA. ORDEM DENEGADA. Impedir o Estado-Juiz, de antemão, de exercer a função jurisdicional, coibindo-o de realizar o levantamento dos elementos de prova para a verificação da verdade dos fatos, constitui hipótese de extrema excepcionalidade, razão pela qual se exige demonstrações inequívocas das alegações erigidas.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRIMEIRO E TERCEIRO APELANTES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 NO GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SEGUNDO APELANTE. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. FRAGILIDADE NO CONJUNTO PROBATÓRIO. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. VIABILIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição, quando demonstrado o envolvimento dos réus com o crime de tráfico de drogas, notadamente por depoimentos testemunhais, pelas demais provas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito. 2. A causa de diminuição de pena prevista no Art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, não pode ser aplicada no seu grau máximo quando ausentes os requisitos legais. 3. Quando há fragilidade do conjunto probatório, e, em respeito ao princípio do in dubio pro reo, é possível a absolvição. 4. Não comprovada origem ilícita do bem, nem o vínculo com a prática criminosa, necessário reformar a sentença para devolvê-lo ao seu proprietário.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. APELO IMPROVIDO. 1. Decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela em que o conselho de sentença despreza completamente o conjunto probatório, conduzindo a um resultado dissociado da realidade apresentada nos autos. In casu, os jurados acolheram a versão apresentada pela acusação, a qual encontra arrimo nas provas coligidas aos autos. 2. Apelo improvido.

V.V. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO. POSSIBILIDADE. 1. Em se tratando de réu confesso, há de ser reconhecida a atenuante e aplicada a devida redução penal. 2. Apelo parcialmente provido. V.v. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES. PEDIDO DE CONSIDERAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPROCEDÊNCIA. TRATA-SE DE CONFISSÃO QUALIFICADA. PEDIDO DE CONSIDERAÇÃO DA ATENUANTE DA VIOLENTA EMOÇÃO. IMPROCEDENTE. ATENUANTE JÁ SUPERADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PEDIDO DE CONSIDERAÇÃO DA ATENUANTE DA INFLUÊNCIA DE MULTIDÃO. INSUBSISTENTE. PEDIDO ALTERNATIVO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA REDUZIR A PENA BASE AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO. 1. A confissão qualificada não autoriza aplicação como atenuante. 2. A atenuante de violenta emoção já foi desclassificada pelo Conselho de Sentença, que é soberano. 3. A atenuante da influência de multidão não é cabível quando o crime tem cunho pessoal, de defender familiar. 4. Minoria de circunstâncias do artigo 59, do Código Penal em desfavor do Apelante justifica a estipulação de pena base acima do mínimo legal, porém sem exacerbação. 5. Apelo conhecido e improvido.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA, QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO. POTENCIALIDADE LESIVA DA INFRAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1.Não se vislumbra qualquer espécie de constrangimento ilegal a viabilizar o deferimento da liberdade provisória, quando necessária a garantia da ordem pública, consubstanciada pelo status de periculosidade do paciente, este materializado pelo volume da droga apreendida. 2.As condições pessoais favoráveis do paciente, quais sejam, primariedade, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não têm o condão de lhe assegurar o benefício da liberdade provisória quando há nos autos elementos outros hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar. 3.Ordem negada.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. ANÁLISE INVIÁVEL. RECONHECIMENTO POLICIAL EM DESACORDO COM O ART. 226, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO ALEGADO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INOCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. A alegação de que o paciente não é o autor dos fatos demanda produção e análise aprofundada de provas, a se realizar durante a instrução processual, sendo inviável tal análise na via estreita do habeas corpus. 2. A ausência de prova pré-constituída do que fora alegado pelo impetrante impede a análise da apontada ilegalidade. 3. Não há que se falar em ausência de fundamentação da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva quando o julgador declinou, com base em elementos concretos, os pressupostos e requisitos da medida cautelar. 4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO AO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. RECOLHIMENTO À PENITENCIÁRIA LOCAL EM REGIME MAIS GRAVOSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. ORDEM CONCEDIDA. 1. O apenado condenado a cumprir sentença em regime semiaberto não deverá ser recolhido a presídio que não ofereça as condições para gozo do referido regime. 2. Constrangimento ilegal que deve ser evitado. 3. Ordem concedida.