APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL NÃO RECONHECIDA PELOS JURADOS. POSSIBILIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Só se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos, quando o conjunto probatório não trouxer nenhum elemento a embasar a tese aceita no julgamento. 2. Quando a qualificadora relativa ao motivo fútil houver sido afastada pelo conselho de sentença, não pode o magistrado impor o gravame do correspondente aumento de pena. 3. Apelo parcialmente provido.

HABEAS CORPUS – ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CP) – EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. RAZOÁVEL DILAÇÃO DOS PRAZO PROCESSUAIS PARA ATENDIMENTO DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. ORDEM DENEGADA. 1. Os prazos processualmente estabelecidos para o término da instrução criminal podem variar, conforme as circunstâncias do caso concreto, legitimando eventual dilação, pelas peculiaridades das medidas a serem adotadas na ação penal originária, voltadas à aferição da culpa do Paciente. 2. In casu , por se tratar da suposta prática da conduta prevista no artigo 217-A do Código Penal, qual seja, estupro de vulnerável, é compreensível que a natureza criminal da conduta exercitada pelo Paciente imponha um exame mais aprofundado do contexto fático-probatório que informa os autos para a formação da convicção da autoridade impetrada, sendo necessário que se atenda a um grau de prudência tão elevado quanto as consequencias dos atos ilícitos praticados por aquele, providência esta que demanda tempo superior ao usualmente observado. 3. Não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo, uma vez que a Autoridade apontada como Coatora vem tomando as medidas necessárias à formação da culpa do Paciente, impulsionando o feito originário, na medida do atendimento das peculiaridades do caso concreto. 4- Ademais, presentes indícios da autoria e materialidade do crime, bem como a necessidade de garantia da ordem pública, a prisão cautelar deve ser mantida, principalmente quando as circunstâncias fáticas relacionadas ao crime demonstram a gravidade da conduta e a periculosidade exteriorizada peIo modus operandi com que agiu o Paciente.

APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE DO PROCESSO PELA NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 361 STJ. PERDA DE SUA EFICÁCIA. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DO PROCESSO PELA AUSÊNCIA DE EXAME COMPLEMENTAR OU DEFINITIVO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA POR ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. NULIDADES REJEITADAS. POSSE E GUARDA DE INSTRUMENTOS DESTINADOS À PREPARAÇÃO, PRODUÇÃO OU TRANSFORMAÇÃO DE DROGAS. ARTIGO 34, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. PRINCÍPIO CONSUNÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. RECURSO DA DEFESA PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Com o advento da Lei nº 11.690/2008, a Súmula 361/STF perdeu a sua vigência, sendo válida a realização do exame pericial por um perito oficial. 2. Não merece amparo a alegação de ausência de exame complementar ou definitivo, quando existente nos autos. 3. A omissão do juízo, no contexto seguinte da decisão não tem o condão de prejudica-la, notadamente quando se está diante de um mero erro material. 4. O crime do Art. 34, da Lei nº 11.343/2006 (utilização de objetos apreendidos na preparação da droga) se apresenta como meio para a realização do crime fim, qual seja, o tráfico de drogas, razão por que deve ser excluída a condenação correspondente. 5. Apelo parcialmente provido.

Acórdão n.º : 13.944 PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA COM 11 ANOS DE IDADE NA ÉPOCA DOS FATOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. APELO IMPROVIDO.   1. A palavra coerente da vítima, que tinha onze anos de idade na data do fato, tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, no sentido de que manteve relações sexuais com o acusado, mesmo que de forma consentida, são suficientes para comprovar a autoria e a materialidade do delito de estupro de vulnerável. 2. O agravamento da pena em 06 (seis) meses resulta da circunstância judicial segundo a qual o fato merece maior reprovabilidade, uma vez que o réu, aproveitando-se da qualidade de amigo da família da vítima, passou a frequentar a sua casa, conquistando a confiança de todos. 3. Apelo improvido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONCURSO MATERIAL. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA REDUZIR A PENA BASE AO MÍNIMO LEGAL. INSUBSISTENTE. PENA BASE MAJORADA JUSTIFICAMENTE. RECURSO CONHECIDO E INTEGRALMENTE IMPROVIDO. Trata-se de sentença que justificou a majoração da pena base ante o alto grau de culpabilidade, a motivação, as circunstâncias desfavoráveis e as consequências graves do crime, sendo portanto subsistente. Apelo conhecido e integralmente improvido.

APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. INCIDÊNCIA NÃO VERIFICADA. PLEITO PREJUDICADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos quando o veredito do conselho de sentença encontra suporte em uma das teses levantadas no processo. 2. Constatando-se que a qualificadora do motivo torpe (Art. 121, § 2.º, I, do Código Penal) não restou reconhecida, tem-se que a pretensão de sua exclusão restou prejudicada. 3. Apelo a que se nega provimento.

HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL.HOMICÍDIO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. DENÚNCIA JÁ OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E RECEBIDA PELO MAGISTRADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPERADA. ORDEM DENEGADA. Eventual excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial ou oferecimento de denúncia fica superado se esta vem a ser oferecida e recebida pelo magistrado, instaurando-se, assim, a ação penal. Habeas Corpus Crime nº 899281-4. Habeas Corpus denegado.

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 35, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. CONFIGURAÇÃO. ESTADO DE FLAGRÂNCIA NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O PACIENTE ENCONTRAVA-SE NO LOCAL EM QUE A DROGA FOI APREENDIDA. PROPRIEDADE DO ENTORPECENTE NÃO ATRIBUÍDA AO PACIENTE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E RESISTÊNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO EM DECORRÊNCIA DE ESTAR SOB EFEITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. DESCABIMENTO. O ESTADO DE ENTORPECIMENTO SÓ AFASTA A CULPABILIDADE QUANDO DECORRE DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. DOLO CONFIGURADO. APELO CONHECIDO E INTEGRALMENTE IMPROVIDO. O estado de entorpecimento voluntário não afasta a culpabilidade do Apelante. Dolo configurado. Apelo conhecido e integralmente improvido.

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. REGRESSÃO PARA REGIME MAIS GRAVOSO DO QUE AQUELE FIXADO NA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISÃ JULGADA. 1. É possível a regressão para regime mais gravoso do que o fixado na primeira sentença condenatória, considerando que esta faz coisa julgada somente quanto ao regime inicial de cumprimento de pena. 2. Agravo desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. CONTRATO DE MÚTUO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. ENCARGOS MORATÓRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO NÃO SUSCITADA NA APELAÇÃO. DELIMITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO JURÍDICO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. FIXAÇÃO ANUAL (ART. 591 CC). COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO PELO INPC. Quando a questão trazida no Agravo Interno não foi sustentada na Apelação, é de se aplicar, a máxima do tantum devolutum quantum apelatum, impedindo, pois, que se alargue a cognição horizontal do recurso, porquanto, fundado em tese não albergada na instância adequada. 3. É lícita a capitalização dos juros em periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente prevista no ajuste, o que não ocorreu na espécie. 4. Somente se admite a cobrança da comissão de permanência quando expressamente pactuada e desde que não cumulada com correção monetária e encargo moratórios. 5. Recurso desprovido.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRELIMINAR REJEITADA. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Inexiste violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa o julgamento monocrático proferido pelo Relator com arrimo no art. 557 do Código de Processo Civil, uma vez que a defesa das partes, caso indevido o julgamento proferido, far-se-á mediante a interposição de Agravo Interno (Art. 557, § 1º do CPC). 2. Não comprovada a quitação na esfera administrativa, por ocasião da inversão do ônus da prova (art. 333, II, CPC) não há como acolher a pretensão deduzida no recurso. 3. A correção monetária de ser fixada a partir de 31 de maio de 2007, quando da publicação da Lei n. 11.482/2007, que estipulou valores específicos de seguro obrigatório para os casos de morte, invalidez permanente e despesas com assistência médica e suplementar, mantendo-se o valor real fixado pelo legislador, orientando neste sentido a jurisprudência da Câmara Cível do Tribunal de Justiça deste Estado, com base no art. 24, III, da Lei n. 11.482/2007. 4. Recurso desprovido. "APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). NEXO CAUSAL. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA CONFORME A NORMA EM VIGOR NA DATA DO ACIDENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA LEI N. 11.482/2007. SENTENÇA MANTIDA. 1. Comprovado o nexo causal, o valor da indenização do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT), deve observância à norma vigente na data do sinistro. Na hipótese, o sinistro ocorreu em 04.04.2010 (3ª fase), devendo ser fixado conforme o valor estabelecido na Lei n. 11.945/2009, aferindo-se o grau de invalidez. 2. Tratando-se de invalidez permanente parcial incompleta, aplica-se o redutor previsto no art. 3º, § 1º, inc. II, da Lei 6.194/74, alterada pela Lei n. 11.945/09, sendo 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. Contudo, não se aplicando corretamente os percentuais previstos na norma, a reforma só é possível se houver insurgência da parte interessada, sob pena de afronta ao princípio da proibição da reformatio in pejus. [...] 4. Recurso desprovido." (Apelação Cível n. 0025794-70.2010.8.01.0001, Câmara Cível, de minha relatoria, j. em 15.05.2012, DJe de 22.05.2012) Em se tratando de correção monetária, no caso de acidente ocorrido sob a égide da Lei 11.482/2007, que estipulou valores específicos de seguro obrigatório para os casos de morte, invalidez permanente e despesas com assistência médica e suplementar, a correção monetária sobre o valor nominal da cobertura indenizatória deve incidir a partir da data da entrada em vigor do mencionado diploma legal (31.05.2007). Essa é a forma de manter o valor real fixado pelo legislador. Orienta neste sentido a jurisprudência da Câmara Cível do Tribunal de Justiça deste Estado, com base no art. 24, III, da Lei 11.482/2007. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA LEI N. 11.482/2007. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DA SEGURADORA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A correção monetária de ser fixada a partir de 31 de maio de 2007, quando da publicação da Lei n. 11.482/2007, que estipulou valores específicos de seguro obrigatório para os casos de morte, invalidez permanente e despesas com assistência médica e suplementar, mantendo-se o valor real fixado pelo legislador, orientando neste sentido a jurisprudência da Câmara Cível do Tribunal de Justiça deste Estado, com base no art. 24, III, da Lei n. 11.482/2007. 2. Os juros de mora incidirão a partir da citação, quando não demonstrada a notificação extrajudicial da seguradora. 3. Recurso desprovido. (TJ/AC, Apelação Cível n. 0032218-31.2010.8.01.0001, de minha relatoria, j. em 20.03.2012, DJe de 30.03.2012)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. CONTRATO DE MÚTUO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. CONFIGURAÇÃO DE MORA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CUMULATIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES NÃO SUSCITADAS NA APELAÇÃO. DELIMITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO JURÍDICO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO PELO INPC. Quando questões trazidas no Agravo Interno não foram sustentadas na Apelação, é de se aplicar, a máxima do tantum devolutum quantum apelatum, impedindo, pois, que se alargue a cognição horizontal do recurso, porquanto, fundado em tese não albergada na instância adequada. A inovação recursal não condiz com a natureza e a finalidade do recurso em espécie, porquanto o regimental não é sede para iniciar debates antes não invocados pela recorrente nas anteriores fases processuais pertinentes a tanto. 4. Recurso desprovido.

Processo Administrativo. Resolução. Proposta. Obras. Sistema. Priorização . Aprovação. Aprova-se a Proposta de Resolução que dispõe sobre a implantação do sistema de priorização de obras do Poder Judiciário do Estado do Acre. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Processo Administrativo nº 0000260-93.2011.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem o Pleno Administrativo do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em aprovar a Proposta de Resolução, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MÚTUO. REVISÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. FALTA. TAXA. MANUTENÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONTRATO. ENCARGO. PREVISÃO EXPRESSA. FALTA. PROVIDÊNCIA: CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE FACULTADA À OBSERVÂNCIA ÀS SÚMULAS 30, 294, 296 E 472, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: “A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário e a vedação à cobrança da taxa de abertura de crédito, à tarifa de cobrança por boleto bancário e ao IOC financiado dependem, respectivamente, da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado e da comprovação do desequilíbrio contratual. (AgRg no REsp 1003911/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 04/02/2010, DJe 11/02/2010)” 2. “É cabível a capitalização dos juros em periodicidade mensal para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da primitiva publicação da MP 2.170-36/2001, desde que pactuada, como ocorre no caso do contrato de financiamento, não se aplicando o artigo 591 do Código Civil (REsp 602.068/RS e Resp 890.460/RS). (AgRg no REsp 1064157/MS, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, julgado em 09/02/2010, DJe 01/03/2010)”, todavia, à falta de expressa contratação do encargo, escorreita a fixação em período anual. 3. Concernente à comissão de permanência, admitida a incidência do encargo, observado o conteúdo das Súmulas 30, 294, 296 e 472, do Superior Tribunal de Justiça. 4. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela consumidora com a revisional de contrato 5. Recurso parcialmente provido.

CIVIL. COMPRA E VENDA. TRATOR. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL INCOMPROVADO. BUSCA E APREENSÃO. ADEQUAÇÃO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICAÇÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. Indemonstrado pelo comprador o pagamento de parte significativa da avença na espécie, comprovada a quitação inferior a 50% do valor acordado inaplicável a teoria substancial do contrato a impedir a busca e apreensão do bem litigioso. Agravo improvido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO LIMITES. 1. Inexistindo no Acórdão embargado a alegada contradição, nega-se provimento ao recurso, uma vez que os declaratórios não é a via escorreita à rediscussão do tema, objeto da demanda. 2. Os pontos relevantes para o deslinde da controvérsia foram apreciados com a devida fundamentação. 3. Aclaratórios desprovidos.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRELIMINAR REJEITADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA CONFORME A NORMA EM VIGOR NA DATA DO ACIDENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA LEI N. 11.482/2007. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa o julgamento monocrático proferido pelo Relator com arrimo no art. 557 do Código de Processo Civil, uma vez que a defesa das partes, caso indevido o julgamento proferido, far-se-á mediante a interposição de Agravo Interno (Art. 557, § 1º do CPC). 2. O valor da indenização do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT), deve observância à norma vigente na data do sinistro. Na hipótese, o sinistro ocorreu em 03.09.2008 (2ª fase), devendo ser fixado conforme o valor estabelecido na Lei n. 6.164/74, quando não se exigia a aferição do grau de invalidez, a qual se tornou imprescindível a partir de 22 de dezembro de 2008 quando republicada a MP n. 451/2008, convertida na Lei n. 11.945/2009. 3. A correção monetária de ser fixada a partir de 31 de maio de 2007, quando da publicação da Lei n. 11.482/2007, que estipulou valores específicos de seguro obrigatório para os casos de morte, invalidez permanente e despesas com assistência médica e suplementar, mantendo-se o valor real fixado pelo legislador, orientando neste sentido a jurisprudência da Câmara Cível do Tribunal de Justiça deste Estado, com base no art. 24, III, da Lei n. 11.482/2007. 4. Inexistindo sucumbência recíproca (art. 21 do CPC), não há falar em compensação de honorários advocatícios, sendo escorreita a fixação do percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ante a baixa complexidade e caráter repetitivo da demanda. 5. Recurso desprovido. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA LEI N. 11.482/2007. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DA SEGURADORA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A correção monetária de ser fixada a partir de 31 de maio de 2007, quando da publicação da Lei n. 11.482/2007, que estipulou valores específicos de seguro obrigatório para os casos de morte, invalidez permanente e despesas com assistência médica e suplementar, mantendo-se o valor real fixado pelo legislador, orientando neste sentido a jurisprudência da Câmara Cível do Tribunal de Justiça deste Estado, com base no art. 24, III, da Lei n. 11.482/2007. 2. Os juros de mora incidirão a partir da citação, quando não demonstrada a notificação extrajudicial da seguradora. 3. Recurso desprovido. (TJ/AC, Apelação Cível n. 0032218-31.2010.8.01.0001, de minha relatoria, j. em 20.03.2012, DJe de 30.03.2012)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUANDO O ATO IMPUGNADO ESTÁ SUJEITO A RECURSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRELIMINARES REJEITADAS. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA INCAPACITADO DE DIRIGIR. ISENÇÃO DE ICMS E IPVA. 1. Afasta-se a ilegitimidade ativa pelo fato de que o consumidor é parte legítima para solicitar as isenções na aquisição de veículo, por lhe serem transferidos todos os encargos econômicos do tributo, ainda que operada a substituição tributária, máxime considerando o beneficiário da tutela que é o portador de deficiência. 2. A afirmação de impossibilidade da concessão de segurança quando o ato impugnado está sujeito a recurso administrativo (art. 5º, I, da Lei n. 12.016/09), in casu, para o Conselho de Contribuinte do Estado do Acre não se sustenta, notadamente quanto "esse dispositivo da lei que disciplina o mandado de segurança não configura uma condição de procedibilidade , mas tão somente uma causa impeditiva de que se utilize simultaneamente o referido recurso e o mandamus." (Precedente do STF – Mandado de Segurança n. 30.822, Relator Ministro Ricardo Lewandowski). 3. Albergar a tese do recorrente acerca da falta de norma regulamentadora a possibilitar as isenções perquiridas pelo agravado, importaria na faculdade do estado de invocar sua própria torpeza, o que não se afigura razoável - quando se pretende a análise do direito ora invocado por pessoa portadora de deficiência (isenção de ICMS e IPVA). 4. Os valores insertos na concessão de tal benesse, envolve princípios constitucionais tão valiosos quanto à própria norma (princípio da isonomia e da dignidade da pessoa humano), de sorte a não importar em violação ao disposto no Convênio n. 03/2007 e nos arts. 111 e 114 do CTN, a proteção concedida aos deficientes físicos possibilitados ou não de dirigir veículo automotor, porquanto não é o interesse da mens legis em fazer tal distinção. 5. Recurso desprovido.

VV: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO. INEXISTÊNCIA. CRIME COMPLEXO. ESCUTA TELEFÔNICA ILEGAL. NULIDADE DE PROVA. INSUBSISTÊNCIA. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL CONCEDIDA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVOS DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. ELEMENTOS CONCRETOS E ROBUSTOS. ORDEM DENEGADA. Não há que se falar em excesso de prazo para a conclusão do inquérito quando esse se demonstra complexo com pluralidade de investigados, vítimas e tipificações. Impetrante alegando nulidade de prova ante a ausência de autorização judicial quanto à interceptações telefônicas, cuja pretensão cai por terra ante a informação de efetivação das autorizações judiciais. Motivos ensejadores do decreto preventivo evidentes e fartos sustentam sua determinação e não caracterizam o constrangimento ilegal da Paciente. Ordem denegada. Vv. - HABEAS CORPUS. A GRAVIDADE EM ABSTRATO DO CRIME NÃO CONSTITUI FATOR DE LEGITIMAÇÃO DA PRIVAÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE. A natureza da infração penal não constitui, só por si, fundamento justificador da decretação da prisão cautelar daquele que sofre a persecução criminal instaurada pelo Estado. Ordem concedida.