CIVIL, BANCÁRIO E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MÚTUO BANCÁRIO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. INADEQUAÇÃO. IMPROVIMENTO 1. Na hipótese de revisão de contrato de mútuo bancário, todavia, sem que deduzida qualquer insurgência acerca da obrigação de pagar decorrente do contrato firmado entre as partes, adequada a continuidade do desconto do pagamento de parcelas em folha de pagamento do devedor, de vez que por este autorizados, observada a margem consignável prevista no Decreto Estadual nº 11.100/2004. 2. Observando os juros remuneratórios contratados a taxa média de mercado para a época da contratação, descaracterizada a alegada abusividade. 3. Agravo improvido.

DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. INSTRUMENTO CONTRATUAL NOS AUTOS. IMPRESCINDIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. AFERIÇÃO. TAXA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE. PACTUAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, sendo lícito ao juiz, desde que provocado, manifestar-se, inclusive, acerca de eventual abusividade nas cláusulas da cédulas de crédito bancário, regidas pela Lei n. 10.931/04, a fim de se relativizar o princípio pacta sunt servanda como forma de restabelecer a legalidade, equidade e boa-fé que devem presidir as relações contratuais. 2. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, presumindo-se esta quando o percentual contratado ultrapassar a taxa média praticada no mercado à época da contratação. Em havendo ausência do instrumento contratual, bem como de qualquer outro documento que permita a aferição da ocorrência ou não de abusividade, impõe-se a limitação à taxa média de mercado, salvo se a taxa contratada for mais favorável ao consumidor, a qual far-se-a mediante liquidação por artigos, nos termos do art. 475-E do Código de Processo Civil. 3. Admite-se a capitalização mensal de juros nos casos legalmente autorizados e expressamente pactuados. Acaso, indemonstrada a pactuação, impõe-se a periodicidade anual, nos termos do art. 591, do Código Civil. 4. Somente se admite a cobrança da comissão de permanência, em caso de inadimplência, quando expressamente pactuada e desde que não cumulada com correção monetária e encargos moratórios e remuneratórios. Constatada a cumulação, mantém-se apenas a comissão de permanência, que não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos na cédula. Acaso, indemonstrada a pactuação, impõe-se a sua substituição pelo INPC. 5. Apelo parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO LIMINAR. DECISÃO RECORRIDA. AQUIESCÊNCIA. OMISSÃO. AUSÊNCIA. JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. EMBARGOS CONHECIDOS, MAS IMPROVIDOS. 1. Não configura a alegada hipótese de omissão quando o Relator de agravo de instrumento, em juízo de cognição sumária, fundamenta sucintamente a decisão, aderindo aos termos da decisão agravada. 2. Embargos de Declaração improvidos.

DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. INSTRUMENTO CONTRATUAL NOS AUTOS. JUROS REMUNERATÓRIOS ABAIXO DA TAXA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE MENSAL PACTUADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. APLICAÇÃO ISOLADA NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. EXCLUSÃO DOS DEMAIS ENCARGOS. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, sendo lícito ao juiz, desde que provocado, manifestar-se, inclusive, acerca de eventual abusividade nas cláusulas da cédulas de crédito bancário, regidas pela Lei n. 10.931/04, a fim de se relativizar o princípio pacta sunt servanda como forma de restabelecer a legalidade, equidade e boa-fé que devem presidir as relações contratuais. 2. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, presumindo-se esta quando o percentual contratado ultrapassar a taxa média praticada no mercado, o que não ocorre no caso dos autos. 3. Admite-se a capitalização mensal de juros nos casos legalmente autorizados e expressamente pactuados, requisitos estes preenchidos no caso concreto. 4. Somente se admite a cobrança da comissão de permanência, em caso de inadimplência, quando expressamente pactuada e desde que não cumulada com correção monetária e encargos moratórios e remuneratórios. Constatada a cumulação, mantém-se apenas a comissão de permanência, que não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos na cédula. 5. Apelo parcialmente provido.

Ementa: CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. MORA. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. IMPROVIMENTO AO AGRAVO. 1. Embora a constituição automática da mora com o inadimplemento do devedor, necessário sua comprovação, realizada mediante protesto ou notificação extrajudicial, a teor da Súmula nº 72, do Superior Tribunal de Justiça. 2. Apelação improvida.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INTERDIÇÃO. PROCEDIMENTO ESPECÍFICO. OBSERVÂNCIA. PROVA TÉCNICA CONCLUSIVA. ATOS DA VIDA CIVIL. GERÊNCIA. INCAPACIDADE. APELO. IMPROVIMENTO. 1. O conjunto fático probatório colacionado aos autos é suficiente para demonstrar a incapacidade do agente para a gerência de atos da vida civil, pois não descaracterizado o instituto por intervalos de lucidez apresentados pelo interditado. 2. Recurso improvido.

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. COISA JULGADA. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO DESCARACTERIZADA. OUTROS BENS PENHORÁVEIS. EXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 185, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Tendo em vista a decisão do primeiro grau de jurisdição quanto ao redirecionamento da execução fiscal aos sócios ainda em 2008, confirmada a decisão, por esta Câmara Cível em sede de Agravo de Instrumento, resulta configurada a coisa julgada a impedir a rediscussão da matéria nesta sede recursal. 2. Embora a redação atribuída ao art. 185, do Código Tributário Nacional antecipando o momento de caracterização de fraude à execução na hipótese de executivo fiscal para o momento da inscrição na dívida ativa, tal não se aplica quando existirem outros bens passíveis de penhora suficientes para assegurar o pagamento do débito, a teor do parágrafo único do mencionado dispositivo legal. 3. Agravo provido, em parte.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. VALOR INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PUBLICAÇÃO DA LEI N.º 11.482/2007. RECURSO IMPROVIDO a) Precedente deste Órgão Fracionado Cível: “1.- Estando comprovada a relação de causa e efeito, certa e direta, entre o acidente de trânsito e a incapacidade permanente da vítima, fica obrigada a seguradora ao pagamento da indenização do seguro obrigatório DPVAT. (...) 3.- Se a Lei n.º 11.482/2007, ao incluir o inciso II, no art. 3º, da Lei 6.194/74, introduziu valores fixos, expresso em reais, para a indenização do seguro DPVAT, é claro que a atualização monetária, sob pena de bis in idem, deve ser feita a partir da sua entrada em vigor, que coincide com a data da publicação (31/05/2007), como dispõe o art. 24, inc. III, da referida Lei. 4.- Essa é a única forma de se manter a identidade daqueles valores no tempo, a despeito da manutenção, no texto normativo, do seu valor nominal, para que se assegure, mesmo com a permanente depreciação da moeda, que o valor real da indenização, ou seja, o que foi prefigurado pelo legislador, será sempre respeitado.” (TJAC - Câmara Cível - Apelação Cível nº 2009.003280-5 - Acórdão n.º 5933 - Relª Desª Miracele Lopes - J: 24.03.2009) b) Comprovada a lesão permanente bem como a redução da capacidade laboral, resulta adequado o quantum indenizatório arbitrado na sentença recorrida, adstrito aos conhecimentos de medicina do perito. c) Recurso improvido.

CIVIL, BANCÁRIO E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MÚTUO BANCÁRIO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. INADEQUAÇÃO. IMPROVIMENTO 1. Na hipótese de revisão de contrato de mútuo bancário, todavia, sem que deduzida qualquer insurgência acerca da obrigação de pagar decorrente do contrato firmado entre as partes, adequada a continuidade do desconto do pagamento de parcelas em folha de pagamento do devedor, de vez que por este autorizados, observada a margem consignável prevista no Decreto Estadual nº 11.100/2004. 2. Observando os juros remuneratórios contratados a taxa média de mercado para a época da contratação, descaracterizada a alegada abusividade. 3. Agravo improvido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EXECUÇÃO DE SENTENÇA CÁLCULOS. PLANILHA. DIFERENÇAS. PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE POSTULAÇÃO. INOVAÇÃO CONFIGURADA. ADICIONAL DE TITULAÇÃO. PERÍODO ANTERIOR À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. APELO IMPROVIDO. 1. Adstrito o pleito inicial ao pagamento de valores relativos ao período de junho de 2001 a agosto de 2005, exsurge inadequada a cobrança de importâncias posteriores ao aludido interstício. 2. De outra parte, indevida a cobrança do adicional de titulação relativo ao período anterior à data do requerimento administrativo de vez que somente a partir do deferimento, que retroage à data do preenchimento dos requisitos em sede administrativa, passa o servidor a fazer jus ao benefício. 3. Apelo conhecido, mas improvido.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES. IMÓVEL. PROPRIEDADE: ESPÓLIO. RELAÇÃO JURÍDICA INDEPENDENTE DO INVENTÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. 1. A ação de desejo c/c cobrança de alugueres relativa a imóvel pertencente a espólio demanda provas alheias ao inventário, consubstanciando questão de natureza cível a exigir dilação probatória, causa da inaplicação do princípio da universalidade inerente ao direito sucessório. 2. Conflito de competência julgado procedente.

DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE MÚTUO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS (ART. 475-E DO CPC). LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA SE MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO JURÍDICO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. FIXAÇÃO ANUAL (ART. 591 CC). COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO PELO INPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, sendo lícito ao juiz, desde que provocado, manifestar-se sobre a abusividade de cláusulas nos contratos bancários, prescindindo de exame pericial a deliberação judicial sobre a existência ou não de cláusulas abusivas. 2. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, presumindo-se esta quando o percentual contratado ultrapassar a taxa média praticada no mercado à época da contratação. 3. No caso concreto, ante a ausência do instrumento contratual, bem como de qualquer outro documento que permita a aferição da ocorrência ou não de abusividade, impõe-se a limitação à taxa média de mercado, salvo se a taxa contratada for mais favorável ao consumidor, a qual far-se-a mediante liquidação por artigos, nos termos do art. 475-E do Código de Processo Civil. 4. É lícita a capitalização dos juros em periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente prevista no ajuste, o que não ocorreu na espécie. 5. Somente se admite a cobrança da comissão de permanência quando expressamente pactuada e desde que não cumulada com correção monetária e encargo moratórios, indemonstrada a pactuação, impõe-se a sua substituição pelo INPC. 6.A fixação da verba honorária sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora com a demanda, além de encontrar respaldo no art. 20, § 4º, do CPC, evita valores não condizentes com o trabalho desenvolvido pelo advogado em causa que veicula matéria repetitiva e de baixa complexidade. 7. Apelo parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO DE PRECATÓRIO COM TRIBUTO. DATA BASE PARA EFEITO DE PROCEDIMENTO DE COMPENSAÇÃO DE PRECATÓRIO. DECISÃO EM RELAÇÃO A SUJEITO QUE NÃO FEZ PARTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1.- A data base para efeito de compensação de precatório com débitos tributários tem como regência o artigo 100, § 14 da CF, que determina que o cessionário de crédito de precatório deve comunicar tanto a entidade devedora como o Tribunal competente. 2.- Não é possível estender os efeitos da sentença a quem não fez parte da relação processual resolvida pela decisão judicial.

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. Interpostos embargos declaratórios com efeitos infringentes, deve-se intimar a parte contrária, para oferecimento das contrarrazões.

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA NA AQUISIÇÃO DE BENS. INOCORRÊNCIA. IMÓVEL DECORRENTE DE PARTILHA NÃO PODE SER NOVAMENTE PARTILHADO. PROVIMENTO PARCIAL. Os bens adquiridos durante a união estável devem ser partilhados se não estabelecido contrato escrito em sentido contrário.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Não há que se falar em absolvição do apelante quando demonstradas, sob o crivo do contraditório, a autoria e materialidade de ofensa à integridade física da vítima, sob a prevalência de relações domésticas. 2. Em delitos de violência doméstica, a palavra da vítima assume especial valor probatório, já que esses eventos se dão, em geral, sem a presença de testemunhas. 3. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos se ausente o requisito do art. 44, inciso I, do Código Penal.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. INOCORRÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIENTE PARA CONCESSÃO DO WRIT. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Encontrando-se devidamente demonstrados os pressupostos do art. 312 do CPP na decisão que decretou a custódia preventiva, amparada nos indícios de autoria e materialidade e na garantia da ordem pública, não há que se falar em constrangimento ilegal a ser sanado pelo writ. 2. As condições pessoais favoráveis ao paciente não garantem, por si sós, a concessão da ordem de habeas corpus.

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. Interpostos embargos declaratórios com efeitos infringentes, deve-se intimar a parte contrária, para oferecimento das contrarrazões.

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITORIA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL PARA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INADMISSIBILIDADE. Não são admissíveis as ações monitórias no Juizado Especial, em razão da natureza especial do procedimento.

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITORIA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL PARA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INADMISSIBILIDADE. Não são admissíveis as ações monitórias no Juizado Especial, em razão da natureza especial do procedimento.