EXECUÇÃO PENAL – NOVA CONDENAÇÃO – UNIFICAÇÃO DAS PENAS – ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA FINS DE BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS. 1- Sobrevindo nova condenação ao já condenado, seja por crime anterior ou posterior, interrompe-se a contagem do prazo para concessão do benefício da progressão de regime. 2- Somadas as penas, o marco inicial para contagem da progressão será a data do trânsito em julgado da nova condenação. 3- Agravo provido. Unânime.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. DATA-BASE PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS. ALTERAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Com a ocorrência de condenação superveniente no curso da execução de pena, inicia-se uma nova contagem do prazo exigido à concessão de benefícios, independentemente da data do cometimento de novo delito ou da prisão preventiva. 2. Considera-se como termo inicial a data do trânsito em julgado da sentença condenatória (STJ).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. DATA-BASE PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS. ALTERAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Com a ocorrência de condenação superveniente no curso da execução de pena, inicia-se uma nova contagem do prazo exigido à concessão de benefícios, independentemente da data do cometimento de novo delito ou da prisão preventiva. 2. Considera-se como termo inicial a data do trânsito em julgado da sentença condenatória (STJ).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. DATA-BASE PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS. ALTERAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Com a ocorrência de condenação superveniente no curso da execução de pena, inicia-se uma nova contagem do prazo exigido à concessão de benefícios, independentemente da data do cometimento de novo delito ou da prisão preventiva. 2. Considera-se como termo inicial a data do trânsito em julgado da sentença condenatória (STJ).

Ementa: 1- Sobrevindo nova condenação ao já condenado, seja por crime anterior ou posterior, interrompe-se a contagem do prazo para concessão do benefício da progressão de regime. 2- Somadas as penas, o marco inicial para contagem da progressão será a data do trânsito em julgado da nova condenação. 3- Agravo provido. Unânime.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRONÚNCIA – 1º RECORRENTE – ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – IMPOSSIBILIDADE – 2º RECORRENTE – IMPRONÚNCIA – DESACOLHIMENTO. 1. Absolvição sumária por legítima defesa, somente há de ter lugar, quando houver prova unívoca da excludente, a demonstrá-la de forma peremptória. 2. Existindo vestígios do crime e indícios de que o réu seja o seu autor, deve o juiz pronunciá-lo, justificando os motivos do seu convencimento.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTES DA CONFISSÃO E MENORIDADE RECONHECIDAS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE 1. Comprovadas a autoria e materialidade do delito de furto, não há o que se falar em absolvição. 2. Embora reconhecida a atenuante da confissão deixa-se de aplicá-la em razão da pena-base já ter sido fixada no mínimo legal (Súmula n.º 231-STJ). 3. Apelo improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. AQUISIÇÃO E GUARDA DE PRODUTOS QUÍMICOS E ARTEFATOS DESTINADOS A PREPARAÇÃO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. Inocorre litispendência entre a ação penal que apura o envolvimento do apelante em crime de tráfico de drogas e a ação penal instaurada pela apreensão de produto químico destinado a preparação de droga, dada a figura autônoma do tráfico de drogas. 2. A apreensão, na residência do apelante, de artefatos e produtos químicos destinados a preparação de droga configura o delito previsto no art. 33, §1º, I, da Lei n.º 11.343/2006, não havendo o que se falar em desclassificação para o tipo previsto no art. 28 da citada Lei. 3. Não preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 4. Apelo improvido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. DATA-BASE PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS. ALTERAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Com a ocorrência de condenação superveniente no curso da execução de pena, inicia-se uma nova contagem do prazo exigido à concessão de benefícios, independentemente da data do cometimento de novo delito ou da prisão preventiva. 2. Considera-se como termo inicial a data do trânsito em julgado da sentença condenatória (STJ).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. DATA-BASE PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS. ALTERAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Com a ocorrência de condenação superveniente no curso da execução de pena, inicia-se uma nova contagem do prazo exigido à concessão de benefícios, independentemente da data do cometimento de novo delito ou da prisão preventiva. 2. Considera-se como termo inicial a data do trânsito em julgado da sentença condenatória (STJ).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE PARA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Existindo nos autos elementos que apontem para o interesse do bem apreendido na instrução do processo, impossível a restituição do mesmo. 2. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo (Art. 118 do CPP)

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. IMPROVIMENTO DOS APELOS. Restando configurado nos autos a autoria e materialidade do crime de falsificação de documento público, não pode prosperar o pleito de absolvição das apelantes.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A conformação do apelante no momento da prisão, conforme relatado pelos policiais que efetuaram o flagrante, evidencia que tinha conhecimento da droga transportada (2.833g de cocaína), caso contrário, ao menos a reação que se espera de uma situação como esta seria a surpresa e indignação. 2. Nesse sentido, a autoria por parte do apelante é certa, não havendo o que se falar em absolvição. 3. Apelo improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. RÉU COLABORADOR. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. Incontestes a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas a condenação é medida que se impõe. 2. Para que o agente faça jus à causa de diminuição de pena prevista para o réu colaborador exige a lei que o agente colabore voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime, o que de fato não ocorreu nestes autos. 3. Inaplicável a redutora prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006, porquanto caracterizada a reincidência do apelante. 4. Apelo improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. APLICAÇÃO DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO DE ATENUANTE COM AGRAVANTES. REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. APELO IMPROVIDO. 1. Não há como aplicar a atenuante da confissão, se esta restou compensada pela agravante do 'motivo torpe'. 2. Circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam pena acima do mínimo.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CONDENAÇÕES. PRIMEIRO APELO: DESCLASSIFICAÇÃO PARA O § 2º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. POSSIBILIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. TRÁFICO NÃO CARACTERIZADO. AUXÍLIO AO USO DE DROGAS CONFIGURADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ADMISSIBILIDADE. 1. A ação de a esposa levar pequena quantidade de droga para marido fazer uso dentro de estabelecimento penitenciário, não caracteriza o tráfico de drogas. 2. Atendidas as exigências do Art. 44 do CP, a pena restritiva de liberdade deve ser substituída por restritiva de direitos. SEGUNDO APELO: ABSOLVIÇÃO. INOCORRÊNCIA DO TIPO PENAL. POSSIBILIDADE. CRIME NÃO CARACTERIZADO. Acusado recolhido em estabelecimento prisional que sequer recebeu droga que lhe era destinada para o seu consumo deve ser absolvido da acusação de tráfico de drogas.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. EXCLUSÃO DO 'MOTIVO FÚTIL'. IMPOSSIBILIDADE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. IMPROVIMENTO. Nos crimes contra a vida, tentados ou consumados, as dúvidas devem ser dirimidas pelo Tribunal do Júri.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA NO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. APELO IMPROVIDO. A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. (Súmula 231 do STJ)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. DATA-BASE PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS. ALTERAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Com a ocorrência de condenação superveniente no curso da execução de pena, inicia-se uma nova contagem do prazo exigido à concessão de benefícios, independentemente da data do cometimento de novo delito ou da prisão preventiva. 2. Considera-se como termo inicial a data do trânsito em julgado da sentença condenatória (STJ).

CIVIL E CONSUMIDOR. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DISCUSSÃO JUDICIAL. DEVEDOR. CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. EXCLUSÃO DO REGISTRO. INADEQUAÇÃO. LEI 10522/02. REQUISITOS. AUSÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO. LEI DO IDOSO. PESSOA JURÍDICA. SÓCIOS IDOSOS. APLICAÇÃO AFASTADA. 1. Precedente do STJ: 'A mera existência de demanda judicial não autoriza, por si só, a suspensão do registro do devedor no CADIN, haja vista a exigência do art. 7º da Lei 10.522/02, que condiciona essa eficácia suspensiva a dois requisitos comprováveis pelo devedor, a saber: I tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei; II - esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da lei. (Precedentes: AgRg no Ag 1143007/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2009, DJe 16/09/2009;AgRg no REsp 911.354/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2009, DJe 24/09/2009; REsp 980.732/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 17/12/2008; REsp 641.220/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26.06.2007, DJ 02.08.2007; AgRg no REsp 670.807/RJ, Relator Min. JOSÉ DELGADO; Relator para o acórdão Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 04.04.2005). 2. Destarte, a mera discussão judicial da dívida, sem garantia idônea ou suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do art. 151 do CTN, não obsta a inclusão do nome do devedor no CADIN.' (STJ 1ª Seção. REsp 1137497 / CE Rel. Min. Luiz Fux 27.04.2010) 2. Quaisquer espécies de serviços bancários ensejam relação consumerista, havendo manifestação expressa na hipótese em exame por esta Câmara Cível quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, adequada a inversão do ônus da prova. 3. O benefício constante do art. 71, do Estatuto do Idoso c/c art. 1211-A, do Código de Processo Civil, relativo à prioridade na tramitação limita-se às pessoas físicas, inaplicável às pessoas jurídicas ou advogados maiores de sessenta anos. 4. Recurso provido, em parte.