PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PRELIMINAR: NÃO CONHECIMENTO DA INICIAL. FALTA DE HIPÓTESE LEGAL: AFASTADA. MÉRITO: PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. HIPÓTESE ELIDIDA. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE. 1. Preliminar afastada: Tratando-se de matéria relativa à prescrição suscitável até de ofício afastada a preliminar suscitada pelo Órgão Ministerial nesta instância em homenagem aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, da segurança jurídica e da dignidade da pessoa humana. 2. Hipótese de prescrição: Da dinâmica processual não resulta a alegada prescrição de vez que dentre os marcos interruptivos não houve o decurso de prazo superior a 08 (oito) anos. 3. Revisão Criminal improcedente.

Mandado de Segurança. Concurso público. Sentença criminal condenatória. Trânsito em julgado. Inabilitação. O ato da autoridade que inabilita candidato aprovado em concurso público por registrar antecedentes criminais, proveniente de Sentença condenatória com trânsito em julgado, não configura lesão a direito líquido e certo. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Mandado de Segurança nº 0002133-31.2011.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem o Pleno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em rejeitar as preliminares de indeferimento da petição inicial por falta de pedido de mérito e de inadequação da via eleita. No mérito, por igual votação, em denegar a Segurança, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Processo Administrativo. Proposta de Projeto de Lei Complementar. Servidores. Vencimentos. Revisão. Orçamento. Previsão. Aprovação. Aprova-se a Proposta de Projeto de Lei que altera os valores constantes nas tabelas de vencimentos dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Acre, respeitada a previsão contida no Orçamento. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Processo Administrativo nº 0002533-45.2011.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem o Pleno Administrativo do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em aprovar a Proposta de Projeto de Lei Complementar, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO COM PRAZO DE VALIDADE NÃO EXPIRADO – SUPERVENIÊNCIA DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL – ILEGALIDADE – CONCESSÃO DA ORDEM. 1. A contratação temporária de pessoal por parte da Administração Pública, quando há candidato aprovado em concurso público, com prazo de validade não expirado, configura ato ilegal passível de controle pelo Judiciário. 2. Outrossim, subsiste a ilegalidade mesmo no caso de o candidato compor cadastro reserva, pois com a preterição de sua vaga surge para ele o direito líquido e certo de ser nomeado.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 297, §1º, DO CP. PRELIMINAR: NULIDADE PELO INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. REJEIÇÃO. MÉRITO: INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA NÃO COMPROVAÇÃO DO CRIME-FIM. INVIABILIDADE. DELITO AUTÔNOMO. 1. Havendo prova pericial já encartada nos autos, desnecessária e impertinente a simples repetição do ato. 2. Suficiente para a condenação pelo crime de falsificação a comprovação pericial de que a grafia constante dos documentos é da recorrente, mormente porque a insurgência quanto à validade da perícia consubstanciou meras assertivas, despidas de qualquer sustentação de cunho científico. 3. Embora a acusação pelo crime de peculato (crime fim) não tenha sido cabalmente comprovada, viável a condenação pelo crime de falsificação de documento público (crime meio), satisfatoriamente demonstrado, haja vista sua autonomia. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 312 DO CP. PENA CONCRETA. 02 (DOIS) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. RÉU MENOR DE VINTE E UM ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DECLARADA. Levando-se em conta a menoridade relativa do réu à época dos fatos e tratando-se de sentença condenatória transitada em julgado para o Ministério Público, com base na pena efetivamente aplicada, ultrapassado o prazo previsto no artigo 109 do CP, deve-se reconhecer, até mesmo de ofício, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.

APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (CRIME PRATICADO ANTES DA REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.015/09). ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos crimes com violência sexual, praticados quase sempre às ocultas, as palavras da vítima assumem especial relevância, notadamente quando harmônicas com o acervo probatório. No caso, o depoimento do menor, na esfera policial e em juízo, são firmes e coerentes a apontar o apelante como autor do crime de atentado violento ao pudor (na redação anterior à Lei 12.015/09), estando em consonância com o laudo pericial, relatório psicológico e as declarações da genitora. Condenação que se mantém. 2. Todavia, dada a impossibilidade de combinação de leis penais e em atenção à retroatividade da lei penal benéfica, impõe-se alterar a sentença, de ofício, unicamente para constar da condenação o art. 214, c/c 224, “a”, do CP, uma vez que não se mostra adequado condenar o apelante no preceito primário do atual art. 217-A e condená-lo às penas daquele.

Ementa: HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PRISÃO DECRETADA EM RAZÃO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU NO ENDEREÇO INFORMADO NO PROCESSO. 1. Se o réu não é localizado pelo juízo e não reside mais no lugar onde praticou a infração penal, torna-se motivo mais que suficiente para a decretação da prisão preventiva, tendo em vista a finalidade de assegurar a aplicação da lei penal. 2. Ordem denegada.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. 1. Havendo denúncia somente em relação ao crime de violação de domicílio deve o réu responde o ao processo em liberdade por não subsistirem os requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP). 2. Ordem concedida.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE PRECATÓRIO COM TRIBUTO. EMENDA CONSTITUCIONAL 62/09. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM ART. 11 LEF. RECUSA DE PRECATÓRIO COMO GARANTIA DE PENHORA. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA PESQUISA VIA BACEN-JUD. PRESCINDIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1.- Com a modificação constitucional levada a efeito pela Emenda Constitucional 62/09, o poder liberatório para a compensação de tributos com créditos oriundos de precatórios restrito à sistemática do artigo 97 da ADCT para os Estados que aderiram ao regime previsto neste artigo. 2.- Não é defeso ao fisco recusar nomeação de precatório como garantia á execução fiscal, com base da obediência à gradação legal estatuída no artigo 11 da LEF. 3.- É prescindível o esgotamento de outras diligências em busca de bens do executado como pressuposto para a permissão de pesquisa e bloqueio de valores pelo sistema BACEN-JUD.

CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES: AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE. ACOLHIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. MÉRITO: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RECOLHIMENTO COMPULSÓRIO. OMISSÃO. ILEGALIDADE CONFIGURADA. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. A ausência de assinatura do procurador torna inexistente o ato processual praticado de vez que consistindo em pressuposto essencial para assegurar sua validade e autenticidade. 2. Delineando a petição inicial tutela estritamente mandamental, qual seja, compelir a autoridade coatora a proceder o recolhimento das contribuições sindicais dos servidores do Ministério Público deste Estado, relativas ao exercício de 2011, inaplicável a vedação to das Súmulas 269/STJ e 271/STF. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou convicção no sentido de que é devida a Contribuição Sindical, prevista nos arts. 578 e seguintes da CLT, por todos os trabalhadores de determinada categoria, inclusive pelos servidores públicos, independente da sua condição de servidor público celetista ou estatutário. Precedente: RMS 33049/RJ. Rel. Min. Mauro Campbel. J. 14.04.2011). 4. Segurança parcialmente provida.

Ementa: HABEAS CORPUS. ILEGALIDADE DA PRISÃO. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Não há ilegalidade na decisão que determina a regressão do regime prisional do paciente em decorrência da prática de novo fato delituoso.

Ementa: RECLAMAÇÃO. DECISÃO SUPERVENIENTE DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Decisão superveniente na ação ordinária favorável ao reclamante caracteriza a perda do objeto da via eleita.

Ementa: PROCESSUAL PENAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PARCIALIDADE DO JUIZ. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA.   Não restando demonstrada a parcialidade do Juiz, não há que se falar em exceção de suspeição.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEFENSOR PÚBLICO. REMOÇÃO COMPULSÓRIA. DECISÃO LIMINAR. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. IMPROVIMENTO DO AGRAVO. Não restando configurado, liminarmente, que a remoção compulsória dos impetrantes para exercerem suas funções em outras unidades judiciárias causa lesão à direito ou dano irreparável, impõe-se o indeferimento do agravo.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA. PREPONDERÂNCIA DO DIREITO À SAÚDE SOBRE ENTRAVES BUROCRÁTICOS OU INFRAÇÕES SANITÁRIAS. RECEITUÁRIO MÉDICO. MEIO IDÔNEO PARA PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTO MAIS ADEQUADO À ENFERMIDADE RESPECTIVA. IMPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. A ausência de registro do medicamento junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária não obsta o cumprimento de ordem judicial pelo impetrado, sobretudo em razão da preponderância do direito à saúde sobre normas burocráticas e demora na tramitação do referido registro no órgão de controle. 2. O receituário médico é meio técnico-profissional idôneo para apontar o medicamento mais adequado ao tratamento da enfermidade específica, não havendo receio de que sua utilização possa causar dano à saúde do paciente por ausência de registro junto ao órgão de vigilância sanitária.

TRIBUTÁRIO. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL. PEQUENO OU IRRISÓRIO VALOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DÉBITO CONSOLIDADO EM PATAMAR ACIMA DO CUSTO DE OPERACIONALIZAÇÃO DO PROCESSO. REUNIÃO DOS FEITOS EXECUTIVOS FISCAIS PARA ECONOMIA DE GASTOS. APELO PROVIDO. 1.- A execução fiscal de pequeno valor consubstancia nítida falta de interesse processual, pois soa desarrazoado que o Estado do Acre tenha maior gasto com a movimentação do aparelho jurisdicional que o proveito a ser auferido em futura demanda executiva. 2.- Contudo, quando o contribuinte ostenta outros débitos tributários em execução pulverizados em diversos processos, todos ultrapassando o valor do custo de uma demanda executiva fiscal, mister se faz reuni-los e impulsioná-los conjuntamente, pois a sociedade acreana não pode ser privada dos tributos que alicerçam a consecução do bem comum pelo Estado do Acre. 3.- Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Somente admitida a atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação, em sede de Ação Civil Pública, no caso de configuração do requisito do fumus boni iuris, além da possibilidade de dano irreparável ao Agravante. 2. Ausentes tais requisitos, a apelação deve ser recebida somente no efeito devolutivo. 3. Recurso improvido.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BEM DE ESPÓLIO. RELAÇÃO JURÍDICA INDEPENDENTE DO INVENTÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. 1. A ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária, demanda provas alheias ao inventário, consubstanciando questão de alta indagação de vez que necessário a dilação probatória à relação jurídica relativa à propriedade e o adimplemento de contrato, razão da inaplicação do princípio da universalidade inerente ao direito sucessório. 2. Conflito de competência julgado procedente.

DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ANULATÓRIA. LICITAÇÃO. EMPRESAS PARTICIPANTES. SÓCIO COMUM. PROPOSTAS. SIGILO. FRUSTRAÇÃO. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO: 03 (TRES) ANOS. PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. PREQUESTIONAMENTO: DISPOSITIVOS INVIOLADOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Precedente deste Órgão Fracionado Cível: “Não é desproporcional a pena de suspensão de três anos, aplicada pela administração à empresa que frustra o caráter sigiloso das propostas em certame licitatório. (TJAC, Câmara Cível, Apelação n.º 0000913 29.2010.8.01.0001, Relatora Desembargadora Miracele Lopes, j. 14 de dezembro de 2010, unânime, Acórdão n.º 8.893) 2. Da fundamentação expendida no voto, inexiste qualquer violação aos dispositivos delineados nas razões recursais. 3. Recurso improvido.