Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Possibilitada a negativa de seguimento à Apelação mediante decisão monocrática quando pacificada a matéria no âmbito do Tribunal local, a teor do art. 557, 'caput', do Código de Processo Civil. 2. Agravo interno improvido.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Possibilitada a negativa de seguimento à Apelação mediante decisão monocrática quando pacificada a matéria no âmbito do Tribunal local, a teor do art. 557, 'caput', do Código de Processo Civil. 2. Agravo interno improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Havendo provas seguras de que a droga apreendida pertencia ao recorrente e que este se dedicava à traficância, impõe-se a condenação. 2. O fato de a droga ter sido encontrada em um terreno vizinho a residência do réu não descarateriza sua propriedade, pois essa prática é comumente utilizada por traficantes para ocultar a propriedade da droga. 3. Apelo improvido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TARIFAÇÃO. PASSAGENS AÉREAS. ANAC. INTERESSE. AUSÊNCIA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO DESCONFIGURADO. JULGAMENTO DA CAUSA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. Inexiste interesse jurídico da Agência Nacional de Aviação ANAC em ação civil pública que versa sobre a redução do preço de passagens aéreas conforme declinado pela própria autarquia nos autos ausente a hipótese de litisconsórcio necessário a ensejar a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da ação. Agravo improvido.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Possibilitada a negativa de seguimento à Apelação mediante decisão monocrática quando pacificada a matéria no âmbito do Tribunal local, a teor do art. 557, 'caput', do Código de Processo Civil. 2. Agravo interno improvido.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Possibilitada a negativa de seguimento à Apelação mediante decisão monocrática quando pacificada a matéria no âmbito do Tribunal local, a teor do art. 557, 'caput', do Código de Processo Civil. 2. Agravo interno improvido.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Possibilitada a negativa de seguimento à Apelação mediante decisão monocrática quando pacificada a matéria no âmbito do Tribunal local, a teor do art. 557, 'caput', do Código de Processo Civil. 2. Agravo interno improvido.

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. ALVARÁ DE SOLTURA. 1. É ilegal a prisão realizada após a desclassificação, em sede de apelação, do crime de tráfico para o delito de porte de droga para consumo pessoal, previsto no art. 28 da Lei 11.343/2006. 2. Ordem concedida.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA NEGADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Comprovada a necessidade da prisão cautelar para a garantia da ordem pública não há que se falar em constrangimento ilegal. 2. A presença de condições pessoais favoráveis por si só não garante a concessão de liberdade provisória, mormente quando se trata de crime de tráfico de drogas. 3. A tese de negativa de autoria requer ampla dilação probatória razão pela qual não comporta análise na via estreita do habeas corpus. 4. Ordem denegada.

Ementa: HABEAS CORPUS. DEMORA NA INSTRUÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. DEMORA CAUSADA PELA DEFESA. ORDEM DENEGADA. Demora na instrução causada pela defesa não caracteriza constrangimento ilegal.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PENA-BASE APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. MUDANÇA DE REGIME. INICIAL FECHADO PARA INICIAL SEMI-ABERTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 1. Pena base aplicada no mínimo legal, cuja pena concreta restou aplicada em um ano e oito meses de reclusão, mesmo sendo reincidente faz jus ao cumprimento da pena no regime inicial semi-aberto. 2. A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada. (Súmula 718 do STF) 3. Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito (Súmula 440 do STJ). Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 0011178-90.2010.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, dar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator e das notas taquigráficas arquivadas. Rio Branco, 09 de junho de 2011.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DELEGATÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA. IMPROVIMENTO DO AGRAVO. Estando o processo em julgamento no Tribunal Pleno Administrativo, com proferimento de votos pelos Desembargadores que o compõem, não há que se falar em legitimidade passiva do Corregedor Geral de Justiça em Mandado de Segurança que almeja o arquivamento do feito.

CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LOTE URBANO. INVASÃO. TERRENO. CONSTRUÇÃO. ESBULHO. POSSE INDEMONSTRADA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. PROVAS INSUFICIENTES. ÔNUS DO AUTOR. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Compete ao Autor a prova da posse antecedendo o suposto esbulho, a teor do art. 333, I, do Código de Processo Civil, sem a qual indemonstrado o requisito do art. 927, I, do Estatuto Processual Civil. 2. Apelação improvida.

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATO TEMPORÁRIO. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 1º, DECRETO 20.910/32. HONORÁRIOS. PROPORCIONALIDADE. APELO PROVIDO, EM PARTE. 1. A teor do art. 1º, do Decreto 20.910/32, prescreve em cinco anos as pretensões deduzidas em face da Fazenda Pública. 2. As verbas honorárias devem ser rateadas na hipótese de sucumbência recíproca, proporcionalmente à sucumbência experimentada pelas partes litigantes. Art. 21, do Código de Processo Civil 3. Apelo provido, em parte.

CIVIL, CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. REVISÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO INADEQUADA. TAXA MÉDIA DE MERCADO. OBSERVÂNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PACTO INDEMONSTRADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. OUTROS ENCARGOS. CUMULAÇÃO PRESUMIDA. ÔNUS DA PROVA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Precedente: 1. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário e a vedação à cobrança da taxa de abertura de crédito, à tarifa de cobrança por boleto bancário e ao IOC financiado dependem, respectivamente, da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado e da comprovação do desequilíbrio contratual. (STJ - AgRg no REsp 1003911/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 04/02/2010, DJe 11/02/2010) (grifei) 2. Precedente: 'É cabível a capitalização dos juros em periodicidade mensal para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da primitiva publicação da MP 2.170-36/2001, desde que pactuada, como ocorre no caso do contrato de financiamento, não se aplicando o artigo 591 do Código Civil (REsp 602.068/RS e Resp 890.460/RS). 3. Cláusula contratual que autoriza desconto em folha de pagamento de prestação de empréstimo contratado não pode ser suprimida por vontade unilateral do devedor, uma vez que é circunstância facilitadora para obtenção de crédito em condições de juros e prazos mais vantajosos para o mutuário; todavia, deve ser limitada a 30% dos vencimentos. 4. Concedido provimento sem que pleiteado pelo Autor, resulta evidenciado o julgamento 'extra petita', apto a ensejar a nulidade da decisão nesta parte. 5. Apelo do Banco Cruzeiro do Sul provido. Provimento parcial ao apelo de José Juarez Sabino de Souza.

PROCESSUAL CIVIL: MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO; PEDIDO DE LIMINAR; SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO LIMINAR. INTERESSE DE MENOR; PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA DO PARQUET; AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. 1.- Havendo interesse de menor, sem que seja ouvido o Ministério Público, suspende-se a medida liminar até o julgamento definitivo da tutela jurisdicional de mérito. 2.- O efeito devolutivo no agravo é limitado, cingindo-se ao exame da decisão agravada e das questões nela resolvidas, não sendo admissível a ampliação objetiva, na Corte ad quem, dos temas a serem conhecidos, sob pena, inclusive, de se violar o princípio do duplo grau de jurisdição.

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO; MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DO ART. 273, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; AUXÍLIO-DOENÇA; EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO ANTES DA PLENA RECUPERAÇÃO DO SEGURADO OU DA SUA REABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE OUTRAS FUNÇÕES, SE NÃO FOR POSSÍVEL A RECUPERAÇÃO PARA A ATIVIDADE HABITUAL; RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. DECISÃO MONOGRATICA PROFERIDA PELO RELATOR; AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO. IMPROVIMENTO.  1.-    Não se aplicam, em relação aos benefícios previdenciários, as vedações contidas nas Leis 8.742 / 92 e 9.494 / 97, podendo ser concedida a antecipação de tutela, se estiverem presentes os pressupostos do art. 273, do Código de Processo Civil. 2.-    Se a correta avaliação do quadro de saúde do segurado do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, beneficiário de auxílio-doença, apresentar Laudo particular de sua incapacidade que confrontar a perícia do INSS, a controvérsia deverá ser dirimida por perícia judicial, não podendo, até então ser excluído o benefício de auxílio doença, pois injustificável e injusta se revela a exclusão do benefício, que, embora temporário, deve ser pago enquanto durar o tratamento médico ou fisioterápico e, por via de conseqüência, enquanto o segurado não se recuperar das lesões sofridas em decorrência do acidente de trabalho. 3.-    Porém, se o segurado, mesmo depois de se esgotarem todas as possibilidades de tratamento médico e fisioterápico, for insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 4.-    Não cessará, neste caso, o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez. 5.-    Em se tratando de auxílio-doença por acidente de trabalho, e comprovada, inequivocamente, a necessidade de o segurado fazer tratamento médico, não há dúvida de que seria muito mais irreversível o provimento negativo, que retiraria do autor os alimentos de que necessita para sobreviver.

CIVIL. APELAÇÃO. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. INVASÃO. TERRENO. LOGRADOURO PÚBLICO. MUNICÍPIO. PROVAS CONTRÁRIAS. AUSÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Evidenciado pelo Autor a propriedade e limitações de terreno urbano antecedendo a criação de logradouro público no mesmo local, sem que apresentado pelo Réu qualquer prova apta a elidir a versão inicial, adequada a manutenção da sentença que julgou procedente o pedido de indenização por dano material ocasionado pela invasão de terreno particular. 2. Apelação improvida.

CIVIL, CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. REVISÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. INADEQUAÇÃO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. OBSERVÂNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PACTO INDEMONSTRADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. OUTROS ENCARGOS. CUMULAÇÃO VEDADA. APELO PROVIDO, EM PARTE. 1. Precedente: 1. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário e a vedação à cobrança da taxa de abertura de crédito, à tarifa de cobrança por boleto bancário e ao IOC financiado dependem, respectivamente, da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado e da comprovação do desequilíbrio contratual. (STJ - AgRg no REsp 1003911/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 04/02/2010, DJe 11/02/2010) (grifei) 2. Cumulada a comissão de permanência com outros encargos decorrentes da mora, adequado excluir os mencionados encargos. 3. Precedente: 'É cabível a capitalização dos juros em periodicidade mensal para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da primitiva publicação da MP 2.170-36/2001, desde que pactuada, como ocorre no caso do contrato de financiamento, não se aplicando o artigo 591 do Código Civil (REsp 602.068/RS e Resp 890.460/RS). 4. Apelo provido, em parte.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO. NULIDADE. SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO. RECONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO ADEQUADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Segundo o princípio da inalterabilidade da sentença, os inconformismos devem ser delineados mediante apelação objetivando eventual reforma da convicção por instância superior, ausente previsão legal de revisão do julgado pelo próprio magistrado, somente possível nas hipóteses do art. 463, do Código de Processo Civil, ou seja, para corrigir inexatidões materiais ou erros de cálculo ou pelo provimento a embargos declaratórios, além de outras poucas exceções apresentadas pela doutrina, todavia, sem que guardem correlação com a matéria versada na pretensão recursal. 2. Agravo improvido.