DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. TERRAPLANAGEM. LOCAÇÃO DE MÁQUINAS ACOMPANHADA DE OPERADOR. TRIBUTO. INCIDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A locação de máquinas acompanhada de operador legitima a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE n.º 116121/SP, 11/10/2000, DJ de 25/05/01). 2. Inexiste nos autos comprovação que o valor do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN não foi repassado ao locatário, incluso no preço do aluguel do veículo. A propósito, o julgado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: Tratando-se de locação de veículos, há repercussão autônoma sobre cada móvel locado, devendo-se exigir, nos termos preconizados pelo artigo 166 do Código de Processo Civil, que haja a devida comprovação da inexistência de repasse do imposto devido. Precedente: AgRg no REsp 1.010.515/PR, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 5.8.2008. (AgRg no REsp 930.916/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/10/2008, DJe 10/11/2008) 3. Incomprovada a assunção do encargo - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - pela Apelante bem como ausente autorização para o pedido de restituição, adequada a deliberação judicial que acolheu a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam, razão porque inviolado o art. 166, do Código Tributário Nacional. 4. O improvimento ao recurso não importa na exigência de tributo não previsto em lei - nova hipótese de incidência tributária - motivo pelo qual não há falar em afronta ao art. 108, § 1º, do Código Tributário Nacional. 5. Na mesma senda, inviolado o art. 150, da Constituição Federal, de vez que ausente exigência (ou aumento) de tributo sem lei anterior que o defina. 6. Recurso improvido.

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CONCURSO PÚBLICO. INSCRIÇÃO. CURSO DE FORMAÇÃO. SOLDADO. POLÍCIA MILITAR. IDADE. LIMITE. LEGALIDADE: ART. 11, II, LEI COMPLEMENTAR N.º 164/2006. DENEGAÇÃO. 1. A Administração Pública, ao indeferir a inscrição do candidato que não atende ao limite máximo de idade - 30 (trinta) anos - atém-se rigorosamente ao disposto no edital do certame bem assim ao estabelecido no art. 11, II, da Lei Complementar Estadual n.º 164/2006. 2. Na espécie, o Impetrante completou 31 (trinta e um) anos de idade em 09.02.2009 autorizando o indeferimento da matrícula no Curso de Formação de Soldado PM da Polícia Militar do Estado do Acre. Precedente deste Tribunal (Mandado de Segurança n.º 2009.004998-2, Relator Desembargador Samoel Evangelista, acórdão n.º 6.036, unânime, j. 20.01.2010) 3. Mandado de Segurança Preventivo denegado.

V.V. ELEITORAL. ADMINISTRATIVO. ELEIÇÃO. MEM-BRO. TRE/AC. CLASSE: JUIZ DE DIREITO. VOTAÇÃO ABERTA. 1. A nova redação atribuída ao art. 93, X, da Constituição Federal pela Emenda Constitucional 45/2004 impõe a motivação e publicidade das decisões administrativas dos Tribunais, razão porque não mais justificado o escrutínio secreto para a eleição de membro de Tribunal Eleitoral. 2. Escolha mediante votação aberta.

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ROUBO E LATROCÍNIO - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - DENEGAÇÃO. 1 - De registrar-se que a acusação versa sobre latrocínio exercido com arma de fogo em concurso de agentes. 2 - Em face do número de implicados e a complexidade da instrução criminal, eventual excesso de prazo é socorrido pelo princípio da razoabilidade. 3 - Negada a ordem. Unânime.

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - RELAXAMENTO -IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - DENEGAÇÃO. 1 - A prisão da paciente decorre de intensa investigação policial confirmando o envolvimento da acusada na apreensão de cinquenta quilos de cocaína. 2 - Ademais, dada a complexidade da ação penal, é de se ser invocado o princípio da razoabilidade diante de eventual atraso na formação da culpa. 3 - Negada a ordem. Unânime.

Ementa: PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO - PRONÚNCIA - TRIBUNAL DO JÚRI - DESIGNAÇÃO - INTIMAÇÃO - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - DENEGAÇÃO. 1 - A intimação editalícia é medida legal adotada no caso de acusado que se encontra em lugar incerto e não sabido. 2 - Negada a ordem. Unânime.

Ementa: PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PRODUÇÃO DE PROVAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DENEGAÇÃO. 1 - Uma vez já condenado o paciente, exame mais aprofundado das pretensões refoge ao estreito alcance do habeas corpus. 2 - Negada a ordem. Unânime.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO QUALIFICADO - RECURSO MINISTERIAL - FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - PRESENÇA DE DUAS QUALIFICADORAS - POSSIBILIDADE.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - REDUÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 14 DA LEI 9.807/99 NO SEU GRAU MÁXIMO - IMPOSSIBILIDADE.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS-CORPUS. ART. 250, §1º, II, b DO CP. PRISÃO PREVENTIVA. ACUSADO FORAGIDO. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA. Diante das informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, no sentido de que o réu/paciente não foi encontrado nem ao menos para ser citado para a ação penal, bem como que, da conduta, em tese, praticada por ele, resultou grande prejuízo para a comunidade local, resta evidente que, por ora, a sua prisão preventiva se faz necessária, inexistindo, pois, ilegalidade a ser sanada nesta via.

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. HORAS EXTRAS. LEI ESTADUAL N.º 1.384/2001. REGIME ESPECIAL DE TRABALHO. ADICIONAL DE ATIVIDADE POLICIAL. LABOR EXTRAORDINÁRIO REMUNERADO. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. HORAS EXTRAS. LEI ESTADUAL N.º 1.384/2001. REGIME ESPECIAL DE TRABALHO. ADICIONAL DE ATIVIDADE POLICIAL. LABOR EXTRAORDINÁRIO REMUNERADO. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. HORAS EXTRAS. LEI ESTADUAL N.º 1.384/2001. REGIME ESPECIAL DE TRABALHO. ADICIONAL DE ATIVIDADE POLICIAL. LABOR EXTRAORDINÁRIO REMUNERADO. APELAÇÃO IMPROVIDA.

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Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. HORAS EXTRAS. LEI ESTADUAL N.º 1.384/2001. REGIME ESPECIAL DE TRABALHO. ADICIONAL DE ATIVIDADE POLICIAL. LABOR EXTRAORDINÁRIO REMUNERADO. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. HORAS EXTRAS. LEI ESTADUAL N.º 1.384/2001. REGIME ESPECIAL DE TRABALHO. ADICIONAL DE ATIVIDADE POLICIAL. LABOR EXTRAORDINÁRIO REMUNERADO. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. HORAS EXTRAS. LEI ESTADUAL N.º 1.384/2001. REGIME ESPECIAL DE TRABALHO. ADICIONAL DE ATIVIDADE POLICIAL. LABOR EXTRAORDINÁRIO REMUNERADO. APELAÇÃO IMPROVIDA.