PENAL E PROCESSO PENAL. PETIÇÃO. RÉU PRESO PREVENTIVAMENTE. ADVOGADO. REMOÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. POSSIBILIDADE DE APELO EM LIBERDADE. PERDA DO OBJETO. PEDIDO PREJUDICADO. Prejudica a análise do pedido de remoção de advogado, preso preventivamente, para o Comando Geral ou Estado Maior da Polícia Militar do Estado do Acre, a superveniência de sentença penal condenatória que faculta ao réu, requerente, o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 306, CAPUT, DO CTB. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Havendo sentença penal condenatória transitada em julgado para a acusação, a prescrição da pretensão punitiva do Estado regula-se pela pena in concreto, devendo-se decretar a extinção da punibilidade quando extrapolados, no caso concreto, os prazos estabelecidos pelo artigo 109, do Código Penal.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 129, § 1º, I DO CÓDIGO PENAL E ART. 14 DA LEI 10.826/03. APREENSÃO DA ARMA DE FOGO EM RESIDÊNCIA. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO TIPO DO ART. 12 DA LEI 10.826/03. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. RECURSO PROVIDO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. 1. A conduta de possuir arma de fogo em residência, à época dos fatos (28/09/2008), encontrava-se albergada pela abolitio criminis temporária, instituída pelo novo estatuto do desarmamento. 2. O prazo previsto para a regularização (artigo 30 da lei 10.826/03) foi prorrogado sucessivas vezes, sendo que, ao tempo da conduta imputada ao apelante vigia a redação dada pela lei 11.706/2008, que estendia até 31/12/2008 esse período.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. VEDAÇÃO IMPOSTA PELO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO DEFERIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. É de ser mantida a condenação quando exsurgir dos autos elementos de cognição que dão conta de que a conduta do apelante se amolda àquela descrita no tipo penal do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. 2. Tratando-se de delito de tráfico de drogas inviável a conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, consoante disposição expressa do artigo 33, § 4º, da aludida Lei de Drogas. 3. Em não havendo prova nos autos de que bem vindicado tenha sido adquirido por meios ilícitos ou que se prestava à traficância, é medida que se impõe à sua devolução. 4. Apelo parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS-CORPUS. ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11.343/06. PRISÃO EM FLAGRANTE. CARACTERIZAÇÃO DE SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. RÉU POSSUIDOR DE OUTRAS INCURSÕES CRIMINAIS. ORDEM DENEGADA. 1. Sabendo-se que a conduta de ter em depósito é permanente e, havendo indícios de autoria, consubstanciados pela delação da corré, lícita a prisão em flagrante do paciente, pois comete o crime de tráfico de drogas todo aquele que pratica umas condutas descritas num dos verbos contidos no tipo inserto no art. 33, da lei 11.343/06. 2. Ademais, inocorre ilegalidade a ser sanada na via do habeas-corpus se a prisão cautelar do ora paciente se revela necessária para garantia da ordem pública.

V.V.PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS-CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS PREVISTAS NO ART. 313 DO CPP. ORDEM DEFERIDA. Verificando-se tratar-se de paciente com ocupação lícita e residência fixa no distrito da culpa, inexiste razão para sua segregação cautelar, motivo pelo qual a concessão da ordem de habeas-corpus é medida que se impõe. V.v. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DA CONDUTA DELITUOSA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. NECESSIDADE OBJETIVA DA CAUTELA PROVISÓRIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Subsistindo nos autos necessidade concreta da manutenção da prisão cautelar em desfavor do Paciente, a bem da ordem pública, não há que se falar em constrangimento ilegal a ser remediado pela via estreita do writ.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO E AFASTAMENTO DA ASSOCIAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - IMPROVIMENTO. 1- Diante de robusto conjunto probatório não há que se falar em absolvição dos delitos tipificados na condenação. 2- A aplicação da pena sopesou a expressiva quantidade da droga apreendida, as circunstâncias do crime e o fato de que os acusados integravam organização criminosa. 3- Negado provimento aos apelos. Unânime.

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CARÊNCIA DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA - IMPROVIMENTO. 1- O conjunto probatório consistente em materialidade e autoria delitivas, esta última estribada em incisivos, harmônicos e uníssonos depoimentos, sustenta o decreto condenatório. 2- Negado provimento ao apelo. Unânime.

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO TENTADO - PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DECLARAÇÃO - PROVIMENTO. 1- Verificada a ocorrência da prescrição retroativa, é de ser declarada extinta a pretensão punitiva estatal. 2- Reconhecida a prescrição e declarada extinta a punibilidade. Unânime.

V.V.PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. APREENSÃO DE DROGA EM RESIDÊNCIA. PROPRIEDADE ASSUMIDA POR CORRÉU. ORDEM DEFERIDA. Se a polícia vai a uma residência e apreende droga em seu interior, o simples fato de haver vinculo conjugal entre os corréus, não legitima a prisão em flagrante de ambos, quando só um deles assume a propriedade da droga e a condição de traficância. V.v. HABEAS CORPUS. TRÁFICO. ASSOCIAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LEGALIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. NECESSIDADE DA CAUTELA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Se a prisão processual foi formalmente lavrada e homologada, subsistindo nos autos indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva, assim como os pressupostos autorizadores da prisão preventiva, delineados em Decisão fundamentada, não há que se falar em constrangimento ilegal a ser remediado pela via estreita do writ.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE INAPROPRIADA - CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, V, DA LEI 11.343/06 - EXCLUSÃO - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Incabível a retificação da reprimenda basilar quando a exasperação fundamenta-se nos ditames do artigo 42 da lei 11.343/06, que preconiza que o magistrado, na dosimetria da pena, considere com preponderância às circunstâncias judiciais a quantidade e natureza da droga apreendida. 2. Inexistindo comprovação de que o agente tenha ultrapassado as fronteiras entre Estados da Federação, descabida a incidência da causa de aumento do art. 40, V, da Lei de Drogas.

V.V.APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA MENORIDADE. APLICABILIDADE. RÉU MENOR À ÉPOCA DOS FATOS. PENA REDIMENSIONADA. 1. Evidenciando-se que o réu, à época dos fatos, contava apenas com 20 (vinte) anos de idade, é imprescindível que, sobre a pena base, desde que superior ao mínimo, incida a atenuante descrita no artigo 65, inciso I, do Código Penal. 2. Apelo parcialmente. V.v. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO PESSOAL DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. INVIABILIDADE. IMPROVIMENTO DO APELO. A negativa de autoria sustentada pelo réu não se sustenta diante das declarações da vítima, roboradas pelos demais elementos de prova produzidos nos autos, o que inviabiliza a solução absolutória em seu favor.

APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PEDIDO DE NOVO JULGAMENTO. CONDENAÇÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. REJEIÇÃO, PELOS JURADOS, DA TESE DEFENSIVA COM BASE EM PROVAS ILÍCITAS. INOCORRÊNCIA. DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA QUE ATESTAM A VERACIDADE DOS FATOS. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À FAMÍLIA DA VÍTIMA INDEVIDO. NORMAL PROCESSUAL MISTA POSTERIOR À PRÁTICA DOS ATOS CRIMINOSOS. 1. Em se tratando de decisões proferidas pelo Tribunal do Júri, descabe ao Tribunal estudar se houve a melhor escolha, haja vista a soberania dos veredictos, restringindo-se o juízo à análise da existência de suporte probante, pouco importando se é ou não a melhor prova. 2. Improcedente, pois, o pedido de novo julgamento sob a alegação de que a conclusão a que chegou o corpo de jurados restou influenciada por provas obtidas ilicitamente, uma vez que se constatou que a decisão acolhida é consonante com outras provas do processo, de modo que certificam a veracidade dos fatos imputados ao recorrente. 3. Não é devida, in casu, a condenação ao pagamento de indenização à família da vítima, tendo em vista que sua previsão se deu com Lei posterior à prática dos atos criminosos, tratando-se, então, de normal processual híbrida, aplicando-se ao caso o princípio da irretroatividade da lei penal gravosa. 4. Apelo parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOCUMENTOS ESSENCIAIS. AUSÊNCIA. JUNTADA POSTERIOR. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PROVA: ESCRITURA PÚBLICA ESTRANGEIRA. SÉCULO XIX. CÓPIA. INSEGURANÇA. IMÓVEL RURAL: ÁREA DE FRONTEIRA. INTERESSE NACIONAL. HERDEIROS: REGISTROS CIVIS. DÚVIDAS. ALTA INDAGAÇÃO. INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS. AÇÃO. COMPROMETIMENTO INTEGRAL. VIA ORDINÁRIA. PREQUESTIONAMENTO: VALORAÇÃO DA PROVA. AFRONTA. INOCORRÊNCIA. ESCRITURA PÚBLICA ESTRANGEIRA. CÓPIA. VALIDADE. DÚVIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Representa ônus processual do agravante a correta formação do instrumento, portanto, inadmitida a juntada posterior de documentos que, embora facultativos, são essenciais à análise do recurso. 2. A falta de colação dos documentos essenciais enseja a preclusão consumativa ao tempo da interposição do recurso. 3. A cópia de escritura pública boliviana do século XIX, embora traduzida, não oferece segurança acerca de sua validade. Ademais, o imóvel em questão - situado em extensa área de fronteira - envolve interesse nacional, razão disso, merecendo especial atenção. 4. Embora a existência de outros bens a inventariar, centrado o debate não somente na validade dos documentos dos imóveis, mas, também, nos registros civis dos herdeiros, motivos que inviabilizam a ação em sua inteireza, razão disso, afigura-se adequada a extinção do Inventário e Partilha de Bens com remessa do feito à via ordinária. 5. A propósito: Inventário possui procedimento especial que não comporta discussão acerca de questões de alta indagação ou que revelem complexidade, devendo estas ser encaminhadas às vias ordinárias, onde há espaço para ampla defesa e produção de provas. Inteligência do art. 984 do CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70032031593, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 14/10/2009) 6. O improvimento ao recurso não configura negativa de prestação jurisdicional de

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL CIVIL DO ESTADO DO ACRE. ADICIONAL NOTURNO. SUBSÍDIO. INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ADICIONAL DE ATIVIDADE POLICIAL NO PERCENTUAL DE 100% SOBRE OS VENCIMENTOS BÁSICOS. CUMULAÇÃO INDEVIDA. EXEGESE DO ART 20 DA LEI ESTADUAL Nº. 1.384/2001. PREVISÃO: ADICIONAL DE ATIVIDADE POLICIAL. PARCELA ÚNICA. AFRONTA AO ART 7º, IX, DA CF. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL: ART. 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 30, § 2º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. REGULAMENTAÇÃO: ARTS 66 c/c 83 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 39/93. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A Lei Estadual nº. 1.384/2001 que instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Polícia Civil do Estado do Acre guarda sintonia com a previsão constitucional que estabeleceu o subsídio fixado em parcela única como forma de remuneração e expressamente veda o acréscimo de qualquer parcela remuneratória, inclusive o adicional noturno, incorporado no subsídio dos servidores, afastando-se a pretensão de sua cobrança como parcela autônoma. 2. Não malfere o disposto no artigo 7º, IX, da Constituição Federal a interpretação oferecida pelas instâncias ordinárias que consideraram que a gratificação chamada Regime Especial de Trabalho Policial - RETP, como expressamente previsto na legislação de regência, alcança o trabalho em horário irregular, incluído o regime de plantões noturno. Interpretação em outra direção conflita com o disposto no artigo 39, XIV, da Constituição Federal. 2. Recurso extraordinário desprovido. (RE 185312 - Rel. Min. Menezes Direito - 1ª. Turma - Dje - 097 30-05-2008). 3. Apelação conhecida e improvida.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. HORAS EXTRAS. LEI ESTADUAL N.º 1.384/2001. REGIME ESPECIAL DE TRABALHO. ADICIONAL DE ATIVIDADE POLICIAL. LABOR EXTRAORDINÁRIO REMUNERADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Os servidores da polícia civil estão submetidos a regime especial de trabalho, disciplinado pela Lei Estadual n.º 1.384/2001, com singularidades justificadas em face do interesse público que tais profissionais materializam: a segurança pública. 2. O trabalho extraordinário superior desenvolvido pelos servidores da polícia civil - assim entendido aquele realizado a partir da quadragésima quarta hora semanal - é remunerado pelo adicional de atividade policial, afastada, razão disso, qualquer violação ao artigo 7º, inciso XVI, da Constituição Federal. 3. Agravo interno improvido.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. HORAS EXTRAS. LEI ESTADUAL N.º 1.384/2001. REGIME ESPECIAL DE TRABALHO. ADICIONAL DE ATIVIDADE POLICIAL. LABOR EXTRAORDINÁRIO REMUNERADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Os servidores da polícia civil estão submetidos a regime especial de trabalho, disciplinado pela Lei Estadual n.º 1.384/2001, com singularidades justificadas em face do interesse público que tais profissionais materializam: a segurança pública. 2. O trabalho extraordinário superior desenvolvido pelos servidores da polícia civil - assim entendido aquele realizado a partir da quadragésima quarta hora semanal - é remunerado pelo adicional de atividade policial, afastada, razão disso, qualquer violação ao artigo 7º, inciso XVI, da Constituição Federal. 3. Agravo interno improvido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMÓVEL. PENHORA. INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE. AUSÊNCIA. VÍCIO SANÁVEL. BEM DE FAMÍLIA. CONDIÇÃO INDEMONSTRADA. IMPENHORABILIDADE. HIPÓTESES. LEI N.º 8.009/90. AVALIAÇÃO DO BEM. EQUÍVOCO. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embora tardia, é possível a intimação do cônjuge do Executado/Agravante para sanar vício processual, pois sequer implementada a expropriação do imóvel. 2. O imóvel penhorado - construção inacabada e inabitada - não satisfaz os requisitos da impenhorabilidade, a teor do art. 1º, da Lei n.º 8.009/90. Ademais, Na ausência de prova dos requisitos da impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/90, subsiste a penhora levada a efeito sobre o bem imóvel. (TJAC, Câmara Cível, Apelação Cível e Reexame Necessário nº 2007.002139-7, Relator Desembargador Samoel Evangelista, Acórdão n.º 6.825, unânime, j. 28/09/2009) 4. Inexiste o alegado equívoco na avaliação/descrição do bem penhorado de vez que não realizada por desconhecimento técnico para proceder à diligência, a teor da certidão do Oficial de Justiça. 5. Recurso improvido.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA DENEGADA NA SENTENÇA. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. POSSIBILIDADE. A ausência de preparo não autoriza a deserção do recurso, quando interposta apelação de sentença que denega o benefício da justiça gratuita, ainda que o apelo tenha por objeto também o julgamento do feito.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE. LEI 11.382/2006. SISTEMA BACEN - JUD. 1 - Com o advento da Lei 11.382/06, desnecessário exigir do credor diligências para esgotar busca por outros bens penhoráveis (arts. 655 e 655-A do CPC). 2- Cabível a penhora on line, vez que necessária à efetividade da execução.