APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA OS COSTUMES - ESTUPRO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1 - Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resulta prejuízo para qualquer das partes. 2 - Estando a autoria e a materialidade comprovadas nos autos, não há que se falar em absolvição por falta de provas. 3 - Em sede de crime contra os costumes a palavra da vítima tem especial valor probatório.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRELIMINAR DE NULIDADE - REJEIÇÃO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - ABSOLVIÇÃO. 1 - Não existe nulidade se da inobservância da forma legal não há prejuízo para qualquer das partes. 2 - Se a decisão popular teve apoio nas provas colacionadas nos autos, não pode a superior instância cassá-la sob pena de afronta ao princípio da soberania do Júri. 3- O crime de porte ilegal de arma de fogo, in casu, é delito meio e fica absorvido pelo crime mais gravoso, homicídio qualificado (delito fim), incidindo na espécie o princípio da consunção. APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO TENTADO - LESÃO CORPORAL - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Não há que se falar em julgamento contrário à prova dos autos quando o júri popular, com base nas provas arregimentadas, optou pela versão que lhe pareceu mais verossímil, reconhecendo a autoria do delito. (Apelação Criminal nº 2007003625-7 de minha relatoria julgada em 23.03.2009).

PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DAS PENAS - PRINCIPAL E ACESSÓRIA - POSSIBILIDADE. 1- Existindo nos autos provas suficientes a demonstrar que a apelante utilizava a sua residência para exercer o tráfico de drogas, bem como, permitia que outras pessoas também o fizesse, deve ser mantida a condenação. 2- Há que se aplicar a benesse do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, em seu grau máximo, quando constatado que a acusada preenche todos os requisitos estipulados pelo aludido dispositivo. 3- A pena de multa deve guardar simetria com a pena basilar imposta. 4- Apelo parcialmente provido. Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL - OCORRÊNCIA. 1. Verificada a ocorrência de erro material acolhem-se os aclaratórios para retificá-lo. 2. Embargos de Declaração acolhidos. PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO ART. 329, DO CÓDIGO PENAL - OCORRÊNCIA - NO MÉRITO: REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL E MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - INADMISSIBILIDADE. 1- Verifica-se, na hipótese, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva superveniente com relação ao delito de resistência, porquanto já decorrido o lapso temporal superior a 4 anos desde o recebimento da denúncia, nos termos dos arts. 107, inciso IV, 109, inciso V e 110, § 1º, todos do Código Penal. 2- Deve permanecer inalterado o quantum das reprimendas, posto que o magistrado bem atentou para os critérios norteadores da pena. 3- Inadequado, neste caso, o regime mais brando para o cumprimento da pena, frente a regra do art. 33, § 3º, do Código Penal. 4- Apelo parcialmente provido.Unânime.

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - IMPROVIMENTO. 1- O conjunto probatório consistente na materialidade e autoria, esta última robustecida por testemunhos incisivos e uníssonos, sustentam o decreto condenatório. 2- Negado provimento ao apelo. Unânime.

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - PENA-BASE - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - IMPROVIMENTO. 1- A fixação da pena-base estribou-se em criteriosa observância, pelo juízo a quo, das diretrizes emanadas dos arts. 59 e 68, ambos do Código Penal. 2- Negado provimento ao apelo. Unânime.

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - LATROCÍNIO - PRISÃO EM FLAGRANTE - RELAXAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - DENEGAÇÃO. 1- O delito imputado ao paciente é grave e punido com reclusão, perpetrado com extrema violência e exercido com arma de fogo e concurso de agentes. 2- A pequena demora na conclusão da instrução criminal se deve à alteração da tipificação do crime de homicídio tentado para latrocínio. 3- Negada a ordem. Unânime.

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ROUBO - CONDENAÇÃO - JULGAMENTO - ANULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DENEGAÇÃO. 1- Inobstante tenha o juízo sentenciante facultado à acusada, ora paciente, apelar em liberdade, sua defesa deixou transcorrer in albis o prazo recursal. 2- Ademais, a via eleita é inidônea para apreciar a presente pretensão. 3- Negada a ordem. Unânime.

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - NEGATIVA DE AUTORIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1- Comete o delito previsto no art. 16, da Lei 10.826/03 o agente que, reconhecidamente porta arma de uso restrito e, ainda dela se utiliza para trocar tiros com a polícia e, em seguida é preso em flagrante. 2- Apelo improvido. Unânime.

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - DÚVIDAS ACERCA DA AUTORIA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE. 1- Diante da incerteza quanto à autoria delitiva, tendo em vista a fragilidade do conjunto probatório carreado nos autos, faz-se mister a absolvição do acusado, à luz do princípio in dubio pro reo. 2- Apelo provido. Unânime.

Ementa: PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO MÉRITO. 1- Inexiste a omissão apontada, vez que a matéria discutida foi examinada nos limites do pedido. 2- Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa. 3- Embargos rejeitados. Unânime.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE LEGÍTIMA DEFESA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1- Não há que se falar em ausência de representação, uma vez que a vítima, manifestou inequívoca vontade de ver seu agressor punido. 2- No caso em apreço, deve-se manter a condenação, pois, exceto a versão do réu de que agira em legítima defesa, nenhum outro elemento de prova ampara a tese defensiva. 3- Apelo improvido. Unânime.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA - REDUÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CRIME MEIO. APLICAÇÃO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. 1 - Reconhecida a qualificadora pelo júri, não pode o juiz desclassificar e retificar a pena, sob o fundamento de considerá-la contrária à prova dos autos. 2 - Inexiste exacerbação da pena se o juízo a quo maneja adequadamente o sistema trifásico sopesando as circunstâncias judiciais, atento às diretrizes do art. 59, do CP. 3 - Aplica-se o princípio da consunção quando evidenciado nos autos que o porte ilegal de arma de fogo configurou-se como delito meio para a consumação de crime mais grave. 4 - Apelo parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - MATERIALIDADE E AUTORIA - DEMONSTRAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA REFERENTE AO ART. 70 DO CÓDIGO PENAL. REDUÇÃO DA PENA-BASE - INADMISSIBILIDADE. 1 - Estando a autoria e a materialidade comprovadas nos autos, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas. 2 - Crime de roubo, praticado no mesmo contexto fático, contra vítimas diferentes, constitui concurso formal (Precedentes do Pretório Excelso e do STJ). 3 - Fundamentada a sentença à luz dos arts. 59 e 68 do Código Penal, inadmite-se a fixação da pena-base no mínimo legal. 4 - Apelo improvido.

PENAL E PROCESSO PENAL. ARTIGO 302, CAPUT DA LEI 9.503/97 (CTB). CONDENAÇÃO MANTIDA. COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COMO CAUSA EFICIENTE DA MORTE DAS VÍTIMAS. 1. A prova técnica e testemunhal evidenciam que o apelante, na condução de veículo automotor, agiu de forma imprudente ao impingir excesso de velocidade, sem observar o dever objetivo de cautela, dando causa à morte das vítimas, motivo que torna descabível sua absolvição. 2. Recurso improvido. O Excelentíssimo Senhor Desembargador Arquilau Melo, relator: O Ministério Público do Estado do Acre denunciou Ilvânio da Silva Santos como incurso nas sanções do artigo 302, caput, da Lei nº 9.503/97 (CTB), na forma do artigo 70 do Código Penal.

APELAÇAO CRIMINAL. FURTO CONTINUADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA DEMONSTRADA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ARTIGO 71, DO CP. CONTINUIDADE DELITIVA COMPROVADA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. 1. Restando demonstrado, através dos depoimentos testemunhais, que o apelante foi o autor dos crimes de furtos narrados na denúncia a condenação é media que se impõe. 2. Tratando-se de delito que se deram na forma continuada a que dispõe o artigo 71, do Código Penal, inviável se torna o pleito defensivo que objetiva a sua exclusão. 3. Havendo ao menos uma circunstância judicial desfavorável ao apelante, o juiz sentenciante fica autorizado a elevar a pena-base acima do mínimo legal. 4. Apelo negado.

PENAL E PROCESSO PENAL. ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06. CONDENAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 03 ANOS E 11 MESES DE RECLUSÃO. REDUÇÃO, SUBSTITUIÇÃO OU FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MENOS GRAVOSO. IMPOSSIBILIDADES. APELO IMPROVIDO. 1. Verificando-se que a pena efetivamente imposta ao réu resultou do exame fundamentado das circunstâncias fáticas e subjetivas do réu, à luz dos dispositivos legais de regência, inviável a redução pretendida. 2. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos encontra óbice expresso na própria lei de drogas que, nos artigos 33, §4º e 44, veda sua concessão. 3. Tratando-se de crime de tráfico de drogas, crime equiparado à hediondo, impossível a fixação de regime inicial outro que não o fechado, por expressa determinação legal (art. 2º, §1º, da lei 8.072/90, com redação dada pela lei 11.464/07). PREQUESTIONAMENTO. ARTIGO 33, §4º DA LEI 11.343/06. HEDIONDEZ. CONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO À CONVERSÃO DA PENA NOS ARTIGOS 33, §4º E 44 DA LEI 11.343/06. 1. O tráfico, ainda quando se apresente na figura privilegiada, é considerado delito equiparado à hediondo, o que impõe a fixação do regime inicial fechado. 2. A vedação à conversão da pena privativa de liberdade, na lei de drogas, confere efetividade ao comando constitucional (artigo 5º, XLIII da CF/88) que objetiva apenar, com maior severidade, os praticantes de crime de tráfico de drogas. Precedente do STJ (AI no HC 120353/SP).

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS-CORPUS. JÚRI. ILEGALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA QUE FORA DECRETADA EM AUDIÊNCIA ANULADA. INCORRÊNCIA. PRESENÇA DE UM DOS REQUSITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA NEGADA. 1. Havendo o magistrado de primeira instância realizado nova audiência de instrução, em substituição à anterior que fora anulada, bem como ter ele ratificado a prisão preventiva, escudado em um dos requisitos que dispõe o art. 312, CPP, inexiste a ilegalidade aventada. 2. Ademais disso, aferindo-se dos autos que a segregação cautelar fundou-se no fato de a testemunha presencial ter sido, supostamente, ameaçada pelo paciente, torna-se descabida a concessão de liberdade provisória, a fim de que seja assegurada a instrução processual.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS-CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUSITOS DO ART. 312, CPP. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Não sendo o delito de que trata os autos fato isolado na vida da paciente, é legítima a segregação cautelar imposta para a garantia da ordem pública. 2. Ademais disso, havendo pelo menos um dos requisitos que dispõe o art. 312, do CPP, as condições pessoais favoráveis da acusada, alegadas pelos impetrantes, não bastam, por si sós, para elidir a prisão. 3. Ordem que não merece concessão.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DA CONDUTA TÍPICA DESCRITA NO ARTIGO 28, DA LEI Nº 11.343/06. DELITO DESCLASSIFICATÓRIO ADMITIDO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inexistindo provas dos autos que sustente a acusação do tráfico de drogas, inviável que se mantenha a condenação por tal delito. 2. Todavia, revelando-se que a conduta praticada pelo apelante é típica dos usuários de substância entorpecente, necessário que se dê nova capitulação jurídica aos fatos para amoldar a prática delituosa àquela descrita no artigo 28, da Lei nº 11.343/06. 3. Por se tratar de delito de menor potencial ofensivo, é de rigor que os autos sejam encaminhados a um dos Juizados Especiais Criminais desta comarca, competente para processar o julgar a causa.