PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. INVALIDEZ PERMANENTE. LESÃO DEFINITIVA PARCIAL. TRABALHADOR RURAL. LAUDO PERICIAL. JUÍZO DE VALOR. MAGISTRADO. NÃO VINCULAÇÃO. READAPTAÇÃO. ATIVIDADE DIVERSA. UTOPIA. PRECEDENTE. STJ. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. REQUISITOS, CONFIGURAÇÃO. TERMO A QUO. CITAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Para a concessão de aposentadoria por invalidez devem ser considerados outros aspectos relevantes, além dos elencados no art. 42 da Lei 8.213/91, tais como, a condição sócio-econômica, profissional e cultural do segurado, não vinculado o julgador ao laudo pericial que conclui pela possibilidade de readaptação se conclusão diversa alcançar ante outras circunstâncias alheias à previsão legal. 2. A aposentadoria por invalidez deve remontar à data da citação da autarquia seguradora. A se manter o entendimento de que o termo inicial de concessão do benefício é o da apresentação do laudo pericial em juízo, estar-se-ia promovendo o enriquecimento ilícito do Instituto, que, simplesmente por contestar a ação, estaria postergando o pagamento de um benefício devido por um fato anterior à própria citação judicial. Precedente: (STJ - 5ª Turma - REsp 543533 - Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima - DJ: 06.06.2005) Apelo desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. TERMO DE JUNTADA DE AR. AUSÊNCIA. DOCUMENTO EQUIVALENTE DOTADO DE FÉ PÚBLICA. NECESSIDADE. AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE ELIDIDA. AGRAVO IMPROVIDO. A certidão de intimação da decisão agravada constitui uma das peças essenciais à formação do agravo de instrumento, a teor do art. 525, I, do Código de Processo Civil, necessária - ante alegação de ausência dos autos - sua substituição por documento equivalente, dotado de fé pública, objetivando a comprovação da tempestividade recursal, a cargo do Agravante. A ficha de movimentação processual extraída do site do Tribunal de Justiça, desvestida de fé pública, não substitui a certidão de intimação da decisão agravada. Recurso improvido.

Administrativo e Constitucional. Mandado de Segurança. Concurso Público. Inscrição. Soldado. Policial Militar. Idade. Limite. O limite mínimo e máximo de idade contido em Edital de Concurso Público para admissão em Curso de Formação de Soldado da Polícia Militar, decorrente de previsão contida em legislação específica, tendo em conta a peculiaridade da atividade é razoável e não configura afronta a princípios constitucionais.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 171, CAPUT, DO CP. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PENA. DOSIMETRIA ESCORREITA. REPARAÇÃO DE DANOS. FIXAÇÃO. ART. 387, IV, DO CPP. RECURSO IMPROVIDO. Se restou demonstrado pelas circunstâncias fáticas o animus do agente em obter, mediante ardil, vantagem indevida, resta configurado o crime de estelionato. Verificando-se que a pena foi fixada com observância do critério trifásico e de forma fundamentada, descabida a pretensão de redução da reprimenda efetivamente imposta. A partir da entrada em vigor da lei nº. 11.719/08, que alterou a redação do art. 387, IV, do CPP, o juiz, na sentença condenatória, fixará valor mínimo a ser pago à título de reparação pelos danos causados, ressalvando-se a possibilidade de posterior liquidação, no juízo cível, para apuração do dano efetivamente sofrido, conforme dispõe o parágrafo único do art. 63, também do CPP.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO . JÚRI. ARTIGOS 121, § 2º, III e IV, C/C ART. 214, C/C ART. 224, A, C/C ART. 226, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE. OFENSA AO ART. 478, I DO CPP. SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO. A menção do acórdão que anulou primeiro julgamento absolutório do réu, pela representante ministerial, em plenário, com evidente cunho de autoridade, macula de nulidade o julgamento realizado. Recurso provido para submeter o réu a novo julgamento.

PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO PELO JUÍZO CRIMINAL. NULIDADE DO ACORDÃO NESSE ASPECTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. PROVIMENTO. A fixação de indenização pelo juízo criminal, nos moldes do que estatui o artigo 387, IV do Código de Processo Penal, com redação determinada pela lei nº. 11.719/2008, subordina-se ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. Nesse diapasão, a fixação de indenização, pelo Juízo Criminal, implica em violação ao artigo 5º, XL da Constituição Federal de 1988, motivo pelo qual, nesse aspecto, cassa-se o acórdão embargado.

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - TRÁFICO DE INFLUÊNCIA - CONFIGURAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1- As informações trazidas pelo próprio apelante, aliadas as demais provas dos autos, formam um conjunto probatório suficiente para ensejar a sua condenação. 2- Apelo improvido. Unânime.

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - AUTORIA NÃO DEMONSTRADA - MEROS INDÍCIOS - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE. 1- Deve ser absolvido o réu se o conjunto probatório não demonstra, com certeza, sua participação no crime descrito na denúncia. 2- Apelo provido. Unânime.

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. PROCEDENTE. NÃO ENVOLVIMENTO DO APELANTE, POSSUIDOR DO AUTOMÓVEL, NO DELITO EM QUESTÃO. APELO PROVIDO. Há que se restituir o automóvel apreendido sob suspeita de servir à traficância quando verificado que seu possuidor não teve nenhum envolvimento no delito em questão.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - REDUÇÃO DA PENA-BASE QUANTO AO DELITO DE TRÁFICO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE QUANTO AO DELITO DE PORTE DE ARMA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO INCISO V, DO ART. 40 DA LEI ANTIDROGA - POSSIBILIDADE. 1- A grande quantidade de droga apreendida justifica a exasperação da pena-base acima do mínimo legal. 2 - Identificado erro material na dosimetria da pena-base necessário se faz a sua correção nos limites prescritos na lei. 3 - Não restando comprovado, estreme de dúvidas, o animus associativo no sentido de formação de um vínculo habitual para o cometimento da traficância, impõe-se a absolvição do delito estabelecido no art. 35, da Lei 11.343/06. 4 - Torna-se inviável o reconhecimento da majorante prevista no inciso V do art. 40 da Lei Antidrogas, quando a droga apreendida não chegou ao seu destino.

Ementa: PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - TORTURA - AÇÃO PENAL - TRANCAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INOCORRÊNCIA - DENEGAÇÃO. 1 - Para trancamento de uma ação penal mister se faz que a conduta de que é acusado o agente sequer esteja tipificada como crime. 2 - Negada a ordem. Unânime.

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRONÚNCIA - REVOGAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO- LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - DENEGAÇÃO. 1 - Havendo recurso próprio, não se conhece o pedido de revogação da sentença de pronúncia por esta via. 2 - Demonstrados os pressupostos, requisitos e fundamentos da custódia preventiva, é de ser mantida a prisão do paciente. 3 - Negada a ordem. Unânime.

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - RELAXAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - DENEGAÇÃO. 1 - A acusação em desfavor do paciente versa sobre delito grave punido com reclusão, um dos requisitos da custódia preventiva. 2 - Ademais, a acusação se robustece de materialidade e fortes indícios de autoria delitivas. 3 - Negada a ordem. Unânime.

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - FALSIDADE DOCUMENTAL - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INOCORRÊNCIA - DENEGAÇÃO. 1 - Demonstrados fortes indícios de autoria e a prova da materialidade delitiva, é de ser mantida a custódia dos pacientes. 2 - Ademais, a soltura dos acusados poderá prejudicar a instrução criminal e a consequente aplicação da lei penal. 3 - Negada a ordem. Unânime.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - CULPA CONCORRENTE.

APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUÊS AO VOLANTE - CONDENAÇÃO - APELO MINISTERIAL - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 62 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS - POSSIBILIDADE - 2º APELANTE - ABSOLVIÇÃO - FALTA DE PROVAS - INADMISSIBILIDADE. 1 - Não restando demonstrado que o apelado estivesse dirigindo com concentração igual ou superior a 06 (seis) decigramas de álcool por litro de sangue, deve ser operada a desclassificação para o art. 62 da Lei de Contravenções Penais. 2 - Comprovado, nos autos, que o apelante cometeu uma infração penal, não há que se falar em absolvição. 3 - Apelo ministerial provido e improvido o apelo do 2º apelante. Ementa

DIREITO CIVIL, FINANCEIRO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE MÚTUO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. REDUÇÃO. EQUILÍBRIO CONTRATUAL. JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. ILEGALIDADE: SÚMULA 121, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Tratando-se de revisão de contrato de financiamento encerrando cláusulas abusivas, admitida a redução de taxa de juros pactuada entre as partes, em caso de iniqüidade e abusividade configuradas, fundada tal alteração no ordenamento jurídico consumerista, ao qual subsumidas as instituições financeiras, a teor da Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça. 2. Inadequada a capitalização mensal dos juros, ainda que pactuada, a teor da Súmula 121, do Superior Tribunal de Justiça, não havendo falar em pacto livre entre as partes haja vista a característica do contrato - de adesão. 3. Regida a hipótese pelo Código de Defesa do Consumidor, exsurge relativizado o princípio pacta sunt servanda ante a configuração de abuso a ocasionar o desequilíbrio contratual, quando presente a hipótese do contrato de financiamento caracterizado como contrato de adesão. 4. Recurso improvido.

V.V.DIREITO CIVIL, FINANCEIRO E DO CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MÚTUO BANCÁRIO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. ECLUSÃO DA CAPITALIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na hipótese de revisão de contrato de mútuo bancário, todavia, sem que deduzida qualquer insurgência acerca da obrigação de pagar decorrente do contrato firmado entre as partes, adequada a continuidade do desconto do pagamento de parcelas em folha de pagamento do devedor, posto que por este autorizados, desde que observada a margem consignável prevista no Decreto Estadual nº 11.100/2004. 2. Constatado o desequilíbrio contratual oriundo dos encargos incidentes sobre o valor principal da obrigação, pertinente a limitação da taxa de juros a 12% (doze por cento) ao ano enquanto perdurar a discussão do débito em juízo, em atenção a diversos precedentes desta Câmara Cível a respeito da matéria, notadamente em face da aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie em exame. 3. Exsurge legítima a capitalização mensal da taxa de juros desde que pactuada pelas partes, situação esta que refoge à espécie em exame tendo em vista a natureza do contrato - de adesão - resultando no prejuízo à autonomia da vontade. 4. Agravo de Instrumento parcialmente provido. V.v. PROCESSUAL. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTO DE PARCELAS. REDUÇÃO. 1. Não é cabível, em sede de Agravo de Instrumento, a análise da metodologia de cálculos adotada pela instituição bancária. Porém, considerando que a existência da dívida é fato incontroverso e que a suspensão integral dos descontos das parcelas pode ocasionar prejuízo às partes, cabível sua redução em 50% (cinquenta por cento), até o julgamento final do mérito pelo Juízo a quo. 2. Agravo parcialmente provido.

Ementa: Responsabilidade objetiva. Animal. Invasão. Cultivo. Destruição parcial. A responsabilidade do proprietário pelos danos causados por animal é objetiva, porquanto incumbe ao dono dos semoventes custodiá-los de modo eficiente, evitando que invadam propriedade particular e causem danos a sua lavoura.

Ementa: Apelação Cível. Contribuição sindical. Servidor público. Cobrança. Procedência. É devida a Contribuição Sindical por Servidor Público, em razão do princípio constitucional da unicidade.