PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMISSÃO DE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. DESVIO DE FINALIDADE AFIRMADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUBSUNÇÃO DA CONDUTA À LEI Nº 8.429/92. 1. CASO CONCRETO: consta no acórdão ora recorrido que "o cerne do presente feito cinge-se em torno da prática de conduta de improbidade administrativa pelos Apelantes nas operações de emissão de títulos da dívida pública mediante o Decreto Estadual n° 36804/95 (Operações com as Letras Financeiras do Estado de Alagoas-LFTS-AL)". Ainda, consta no acórdão que "o prejuízo financeiro suportado pelo Estado de Alagoas [...] ganhou a monta de R$ 537.376.000,00 (quinhentos e trinta e sete milhões, trezentos e setenta e seis mil reais". 2. PRELIMINARES 2.1 - OFENSA AOS ARTS. 554 E 565, AMBOS DO CPC/73: a jurisprudência desse Sodalício orienta no sentido de que "a parte não tem direito líquido e certo ao adiamento para sustentação oral, sendo facultado ao julgador deferir ou não o pedido, segundo os critérios de relevância e efetiva demonstração do justo impedimento" (AgRg no REsp 1511783/RN, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 16/03/2016). 2.1.1 - No caso em concreto, o adiamento da sessão de julgamento foi negado pelo Tribunal a quo já que não comprovadas as alegadas contingências fáticas que impossibilitariam a presença do causídico na oportunidade. Esses fundamentos não podem ser revisados na via recursal eleita tendo em vista a incidência da Súmula 7/STJ. 2.1.2 - Ainda que assim não fosse, o acórdão recorrido consignou que "a Secretaria agiu com zelo e notificou o causídico pleiteante por celular e por e-mail, conforme se depreende da certidão de fls. 27.286, quando ele poderia então se utilizar do poder de substabelecimento que lhe fora concedido a fls. 16.948. Então, ainda que os fundamentos para o indeferimento não existissem, não se pode alegar cerceamento ou tolhimento de defesa". No entanto, esse relevante fundamento não foi impugnado nas razões do recurso especial, o que leva à incidência da Súmula 283/STF por aplicação analógica. 2.2 - OFENSA AO ART. 130, DO CPC/73: foi com base no conjunto fático e probatório constante dos autos que o acórdão recorrido considerou não ter havido cerceamento de defesa, tendo em vista que o Magistrado a quo "já havia formado seu convencimento quanto aos fatos alegados, entendendo como desnecessária e impertinente tal oitiva para a finalidade do presente feito, mostrando-se como medida meramente procrastinatória". Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2.3 - OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: é inviável, em sede de recurso especial, a análise de violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal para esse fim. Precedentes. 2.4 - OFENSA AOS ARTS. 165, 458, II E 535, TODOS DO CPC/73: o acórdão foi suficientemente fundamentado, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade que possa macular a sua validade. 2.5 - OFENSA AOS ARTS. 1º, 2º, 3º E 5º DA LEI Nº 8429/92 C.C ART. 267, VI, DO CPC/73 (ILEGITIMIDADE PASSIVA): a legitimidade passiva das recorrentes INTERUNION HOLDING S/A e MERCADO CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA E OUTRO foi afirmada com base no conjunto fático e probatório constante dos autos, sendo sua revisão inviável na via recursal eleita a teor da Súmula 7/STJ. 2.6 - OFENSA AOS ARTS. 3º E 267, VI, DO CPC/73 (FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO MINISTÉRIO PÚBLICO): o interesse de agir do Ministério Público no caso em concreto foi afirmado tendo em vista a necessidade de de proteção do patrimônio público, lesado com as "movimentações financeiras dos réus em patamares muito elevados no período de negociação das letras alagoanas". 2.6.1 - Esse fundamento está em consonância com o que dispõe a Súmula 329/STJ, que assim dispõe: "O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público". 2.7 - OFENSA AOS ARTS. 267, V E 301, § 1º, § 2º E 3º, AMBOS DO CPC/73 (LITISPENDÊNCIA): a efetiva verificação de litispendência entre a presente demanda de improbidade e a ação popular n° 17315-7/97 - afastada pelo acórdão ora recorrido - é inviável na via recursal eleita, tendo em vista a necessidade de revolvimento do conjunto probatório, bem como a análise do que foi aduzido na referida ação popular. Incide, assim, a Súmula 7/STJ. Precedentes. III. MÉRITO 3.1 - OFENSA AO ART. 17, II, c E d DA LEI Nº 8666/93: 3.1.1 - O acórdão recorrido apontou como fundamentos relevantes as circunstâncias de que: (a) o "ato de origem foi considerado nulo e as vantagens provenientes de sua prática mostram-se abusivas"; e, (b) "a comissão a que se referem os Apelantes, adquirida pela sua atuação no processo de emissão das Letras, correspondeu à aquisição, por eles, de uma parcela dos próprios títulos denominada taxa de sucesso, o que os fez colaborar para a transferência indevida dos recursos públicos e culminou em dano ao erário e violação aos princípios da Administração" . 3.1.2 - Esses dois fundamentos acima apontados não foram devidamente impugnados nas razões do recurso especial interposto pela Recorrente, o que leva à incidência da Súmula 283/STF. Além do mais, verificar a abusividade da comissão recebida pela parte Recorrente é matéria que demanda o revolvimento do conjunto fático e probatório constante dos autos, o que é inviável a teor da Súmula 7/STJ. 3.2 - OFENSA AOS ARTS. 2º, 3º E 5º, TODOS DA LEI Nº 8429/92 (AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO): em relação a todos os recorrentes, o acórdão ora recorrido afirmou que diante da documentação carreada que, o caso não trata de boa-fé. A revisão de tais fundamentos é inviável na via recursal eleita, tendo em vista a incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3.3 - OFENSA AOS ARTS. 10 E 11, DA LEI Nº 8429/92 E AOS ARTS. 159, 186, 884, 995 E 996, DO CÓDIGO CIVIL (INEXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA): não é possível a análise do seu mérito na via recursal eleita. Isso porque é necessário o revolvimento de todas as provas juntadas aos autos, bem como analisar o que foi levantado pela CPI dos Precatórios. 3.3.1 - Assim, foi com base no conjunto fático e probatório constante dos autos que o acórdão recorrido entendeu pela presença dos requisitos exigidos para a caracterização das condutas dos Recorridos enquanto ato de improbidade administrativa. A revisão de tais fundamentos é inviável na via recursal eleita, tendo em vista a incidência da Súmula 7/STJ. 3.4 - OFENSA AOS ART. 9º DA LEI Nº 8429/92 E 884 DO CÓDIGO CIVIL: consignou o acórdão recorrido que não houve condenação por conduta de enriquecimento ilícito, mas apenas por prática de atos ocasionadores de danos ao erário e violação aos princípios da Administração Pública (e-STJ fl. 38519). 3.4.1 - Incide, portanto, a Súmula 284/STF, por aplicação analógica, a inviabilizar o conhecimento da presente insurgência. Isso porque, conforme destacado no excerto acima transcrito, não houve condenação do Recorrente por ato de enriquecimento ilícito, razão pela qual descabe, portanto, a análise da alegação sub examine. 3.5 - OFENSA AO ART. 11, DA LEI Nº 8429/92: A jurisprudência desse Sodalício orienta no sentido de que, na hipótese do art. 11 da Lei nº 8429/92, é exigida a presença de dolo, ainda que genérico. Precedentes. 3.5.1 - No caso em concreto, foi afirmada a presença de elemento subjetivo requerido para a configuração do ato enquanto improbidade administrativa. Por sua vez, a revisão de tais fundamentos demandaria o revolvimento do conjunto fático e probatório constante dos autos, o que é inviável a teor da Súmula 7/STJ. 3.6 - OFENSA AO ART. 12, I, II, III E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8429/92: Nas razões de apelação, o Recorrente Manoel Junior somente deduziu a ilegalidade da sanção consistente na proibição de atuar no mercado financeiro por uma prazo de 5 (cinco) anos, tendo em vista a falta de previsão legal (e-STJ fl. 38154). Assim, a alegada falta de proporcionalidade das demais sanções cominadas constitui-se em inovação recursal, o que não é viável na via do recurso especial. 3.6.1 - Ainda que assim não fosse, é pacífica a inviabilidade de se analisar a quaestio em exame, tendo em vista a necessidade de revolvimento do conjunto fático e probatório. Incide, assim, a Súmula 7/STJ. Precedentes. 3.7 - OFENSA AO ART. 50, DO CÓDIGO CIVIL: Foi com base no conjunto fático e probatório constante dos autos que o acórdão recorrido afirmou a presença dos requisitos exigidos pelo art. 50, do Código Civil, a autorizar a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica no caso em concreto. A revisão de tais fundamentos encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3.8 - OFENSA AO ART. 18 DA LEI Nº 8429/92: Foi com base no conjunto fático e probatório constante dos autos que o acórdão ora recorrido entendeu pela possibilidade de cumulação das penalidades cominadas com a medida descrita no art. 18, da Lei de Improbidade Administrativa. Esse entendimento encontra respaldo pela própria dicção da norma legal, tendo em vista que, tendo havido a condenação, poderá ser determinado "o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito". IV. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL: Não foi feito o necessário cotejo analítico entre o acórdão ora recorrido e os julgados tido como paradigmas. Além disso, a incidência dos enunciados sumulares acima elencados impede seja conhecido o alegado dissídio. V. CONCLUSÕES: 5.1 - Recursos especiais interpostos por MERCADO CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA e OUTRO; INTERUNION HOLDING S/A e por DIVALDO SURUAGY não conhecidos. 5.2 - Recursos especiais interpostos SHECK PARTICIPAÇÕES e por MANOEL ALÍPIO DE ALBUQUERQUE JÚNIOR parcialmente conhecidos e nessa extensão não providos. (REsp 1252376/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 01/08/2017)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. NÃO APLICAÇÃO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. III - Descabimento de aplicação de multa com amparo no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973, porquanto regido o recurso pelo Código de Processo Civil de 2015. IV - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no REsp 1372210/AM, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 27/06/2017)

RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DICOTOMIA TRADICIONAL. AQUILIANA E CONTRATUAL. REFORMULAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA QUEBRA DA CONFIANÇA. ORIGEM NA CONFIANÇA CRIADA. EXPECTATIVA LEGÍTIMA DE DETERMINADO COMPORTAMENTO. RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO FORMAL SUPERADA PELA REPETIÇÃO DE ATOS. JUIZ COMO PERITO DOS PERITOS. COORDENAÇÃO DAS PROVAS. ART. 130 DO CPC/1973. 1. Tradicionalmente, a responsabilidade civil divide-se em responsabilidade civil stricto sensu (delitual ou aquiliana) e a responsabilidade contratual (negocial ou obrigacional), segundo a origem do dever descumprido, contrato ou delito, critério que, apesar de conferir segurança jurídica, mereceu aperfeiçoamentos, à luz da sistemática atual do Código Civil, dos microssistemas de direito privado e da Constituição Federal. 2. Seguindo essa tendência natural, doutrina e jurisprudência vêm se valendo de um terceiro fundamento de responsabilidade, que não se vincula a uma prestação delineada pelas partes, nem mesmo vincula indivíduos aleatoriamente ligados pela violação de um dever genérico de abstenção, qual seja a responsabilidade pela confiança. 3. A responsabilidade pela confiança é autônoma em relação à responsabilidade contratual e à extracontratual, constituindo-se em um terceiro fundamento ou 'terceira pista' (dritte Spur) da responsabilidade civil, tendo caráter subsidiário: onde houver o dano efetivo, requisito essencial para a responsabilidade civil e não for possível obter uma solução satisfatória pelos caminhos tradicionais da responsabilidade, a teoria da confiança será a opção válida. 4. A teoria da confiança ingressa no vácuo existente entre as responsabilidades contratual e extracontratual e seu reconhecimento se fundamenta principalmente no fato de que o sujeito que dá origem à confiança de outrem e, após, frustra-a, deve responder, em certas circunstâncias, pelos danos causados dessa frustração. A defraudação da confiança constitui o verdadeiro fundamento da obrigação de indenizar. 5. A responsabilidade fundada na confiança visa à proteção de interesses que transcendem o indivíduo, ditada sempre pela regra universal da boa-fé, sendo imprescindível a quaisquer negociações o respeito às situações de confiança criadas, estas consideradas objetivamente, cotejando-as com aquilo que é costumeiro no tráfico social. 6. A responsabilidade pela quebra da confiança possui a mesma ratio da responsabilidade pré-contratual, cuja aplicação já fora reconhecida pelo STJ (REsp 1051065/AM, REsp 1367955/SP). O ponto que as aproxima é o fato de uma das partes gerar na outra uma expectativa legítima de determinado comportamento, que, após, não se concretiza. O ponto que as diferencia é o fato de, na responsabilidade pré-contratual, a formalização de um contrato ser o escopo perseguido por uma das partes, enquanto que na responsabilidade pela confiança, o contrato, em sentido estrito, não será, ao menos necessariamente, o objetivo almejado. 7. No caso dos autos, ainda que não se discuta a existência de um contrato formal de compra e venda entre as partes ou de qualquer outra natureza, impossível negar a existência de relação jurídica comercial entre as empresas envolvidas, uma vez que a IBM portou-se, desde o início das tratativas, como negociante, com a apresentação de seu projeto, e enquanto titular deste, repassando à Radiall as especificações técnicas do produto a ser fabricado, assim como as condições do negócio. 8. Com efeito, por mais que inexista contrato formal, o direito deve proteger o vínculo que se forma pela repetição de atos que tenham teor jurídico, pelo simples e aqui tantas vezes repetido motivo: protege-se a confiança depositada por uma das partes na conduta de seu parceiro negocial. 9. Mostrou-se, de fato, incontroverso que os investimentos realizados pela recorrente, para a produção das peças que serviriam ao computador de bordo de titularidade da recorrida, foram realizados nos termos das relações que se verificaram no início das tratativas entre essas empresas, fatos a respeito dos quais concordam os julgadores de origem. 10. Ademais, ressalta claramente dos autos que a própria recorrida estipulou quais os modelos de conectores deveriam ser produzidos pela recorrente e em que quantidade, vindo, após certo tempo, repentina e de maneira surpreendente, a alterar as especificações técnicas daquelas peças, tornando inúteis as já produzidas. 11. O ordenamento processual pátrio consagra o juiz como o perito dos peritos e a ele a lei atribui a tarefa de dar a resposta à controvérsia apresentada em juízo, não importando a que ramo do conhecimento diga respeito. Essa a lição que se extrai do artigo 130 do CPC de 1973, que atribuiu ao juiz a função de ordenar e coordenar as provas a serem produzidas, conforme a utilidade e a necessidade, a postulação do autor e a resistência do réu, podendo determinar a realização de perícia, quando necessária a assessoria técnica para auxiliá-lo no deslinde da questão alvo (arts. 145, 421, 431-B do CPC). 12. Assim, a solução apresentada à controvérsia deve ser fruto do convencimento do Juiz, com base nas informações colhidas no conjunto probatório disponível nos autos, não estando restrito a uma e qualquer prova, especificamente. 13. Recurso especial parcialmente provido, para reconhecer a responsabilidade solidária da IBM - Brasil pelo ressarcimento dos danos materiais (danos emergentes e lucros cessantes) à recorrente. (REsp 1309972/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 08/06/2017)

RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 538 DO CPC/1973. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA. PRÉVIO RECOLHIMENTO. APELAÇÃO. CONHECIMENTO NÃO CONDICIONADO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ATROPELAMENTO. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. GRAVIDADE DAS SEQUELAS. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. CÔNJUGE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. CAPACIDADE LABORATIVA DA VÍTIMA. REDUÇÃO PERMANENTE. PENSIONAMENTO MENSAL DEVIDO. LIMITES. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. DANOS ESTÉTICOS. INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.538, §1º, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. LUCROS CESSANTES. NÃO COMPROVAÇÃO. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. INAPLICABILIDADE NO CASO. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. RESSARCIMENTO E CUSTEIO. LIMITAÇÃO. PEDIDO INICIAL CERTO E DETERMINADO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RESISTÊNCIA DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA Nº 54/STJ. 1. Ação indenizatória por danos materiais, morais e estéticos suportados por vítima de atropelamento por veículo automotor resultante da ação culposa de seu condutor. Vítima que passou a se locomover com ajuda de aparelhos, sendo acometido de sequelas permanentes em membros superiores e inferiores esquerdos, além de lesão cerebral causadora de falta de atenção e desvio de personalidade. 2. A parte final do art. 538, parágrafo único, do CPC/1973, que condiciona a interposição de outro recurso ao recolhimento prévio da multa processual de que trata o caput desse mesmo dispositivo, deve ser interpretada restritivamente, alcançando apenas recursos subsequentes intentados dentro da mesma cadeia recursal. O eventual não recolhimento da multa, quando imposta esta nos autos de agravo de instrumento (art. 522 do CPC/1973), não tem o condão de obstar o conhecimento de posterior recurso de apelação interposto nos autos principais. Precedente. 3. É firme na jurisprudência da Segunda Seção a orientação de que o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos danos resultantes de acidente de trânsito causado por culpa de seu condutor, não se estendendo, contudo, à pessoa do cônjuge do proprietário do veículo, visto que não se pode a ele atribuir o dever de guarda do automóvel. 4. O pensionamento mensal devido à vítima de acidente automobilístico incapacitante deve servir à reparação pela efetiva perda de sua capacidade laborativa, mas deve ser limitado ao pedido certo e determinado eventualmente formulado pelo parte autora em sua petição inicial. 5. A duplicação a que se refere o §1º do art. 1.538 do Código Civil de 1916 abrange tão somente a multa penal porventura aplicada ao causador do dano, não podendo ser cumulada com indenização arbitrada para fins de compensação dos danos estéticos suportados pela vítima, sob pena de restar configurada a ocorrência de bis in idem. 6. A jurisprudência desta Corte admite a responsabilidade civil e o consequente dever de reparação de possíveis prejuízos com fundamento na denominada teoria da perda de uma chance, desde que séria e real a possibilidade de êxito, o que afasta qualquer reparação no caso de uma simples esperança subjetiva ou mera expectativa aleatória. 7. A simples inscrição do autor em concurso público ou o fato de estar, no momento do acidente, bem posicionado em lista classificatória parcial do certame, não indicam existir situação de real possibilidade de êxito capaz de autorizar a aplicação, no caso, da teoria da perda uma chance, não havendo falar, portanto, na existência de lucros cessantes a serem indenizados. 8. Tendo o autor formulado pedido certo e determinado de ressarcimento/custeio de despesas médico-hospitalares, deve a condenação imposta aos requeridos a tal título ser limitada pelos valores por ele indicados na petição inicial, sob pena de se incorrer em julgamento ultra petita. 9. Escapa à competência desta Corte Superior o reexame das circunstâncias fático-probatórias que levaram as instâncias de cognição plena a concluir pela existência de culpa exclusiva do condutor do veículo envolvido no acidente narrado na inicial e de danos materiais indenizáveis, por incidir, na espécie, o óbice da Súmula nº 7/STJ. 10. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, tem reexaminado os montantes fixados a título de indenização por danos morais e estéticos apenas quando se revelem irrisórios ou exorbitantes, circunstâncias inexistentes no presente caso, em que, diante de suas especificidades, não se pode afirmar desarrazoado o arbitramento das referidas indenizações nos valores de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), respectivamente. 11. Por consistir a denunciação da lide em verdadeira espécie de lide secundária de natureza condenatória, impõe-se ao litisdenunciado, quando vencido ao opor resistência às pretensões da parte litisdenunciante, o pagamento de honorários sucumbenciais nos termos do art. 20, §3º, do CPC/1973. 12. O juros moratórios fluem a partir do evento danoso em caso de responsabilidade extracontratual (Súmula nº 54/STJ). 13. Recursos especiais parcialmente providos. (REsp 1591178/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 02/05/2017)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ENQUADRAMENTO TARIFÁRIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DO CÓDIGO CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFRONTO COM ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, nos casos em que se pleiteia repetição de indébito por enquadramento tarifário na prestação de serviço de energia elétrica, esta Corte tem aplicado o prazo prescricional de 20 anos, previsto no art. 177 do Código Civil de 1916, ou de 10 anos, nos termos do art. 205 do Código Civil de 2002, a teor do Recurso Especial n. 1.113.403/RJ, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki (DJe 15.9.2009), julgado sob o regime dos recursos repetitivos. III -  Acórdão recorrido em confronto com súmula ou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. IV - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1392209/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 29/03/2017)

PROCESSUAL CIVIL. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO OU DECENAL. DEFINIÇÃO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973. REGIMENTAL. MULTA. INCIDÊNCIA. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. Nos casos em que se pleiteia a repetição de indébito de tarifa de água e esgoto, o Superior Tribunal de Justiça adota a orientação firmada no REsp 1.113.403/RJ (DJe 15/09/2009), julgado sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil/1973, para fazer incidir o prazo prescricional estabelecido pela regra geral do Código Civil, ou seja, de 20 anos, previsto no art. 177 do Código Civil de 1916, ou de 10 anos, nos termos do art. 205 do Código Civil de 2002, observada, se for o caso, a regra de direito intertemporal estabelecida no art. 2.028 do Código Civil de 2002. 3. Esta Corte entende ser manifestamente inadmissível a interposição de agravo que questiona tema julgado sob o regime do art. 543-C, do CPC/1973, e da Resolução STJ 08/2008 (recurso repetitivo), havendo ensejo para a imposição da multa prevista no art. 557, § 2º, daquele diploma, a incidir, no caso, no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa (R$ 50.000,00). Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa. (AgRg no AgRg no REsp 1538365/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 27/03/2017)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. TABELA DE PROCEDIMENTOS DO SUS. REEMBOLSO. PLANO REAL. FATOR DE CONVERSÃO. ATRIBUIÇÃO DO BANCO CENTRAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO (NOVEMBRO DE 1999). FIXAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. TEMPUS REGIT ACTUM. OFENSA ART. 535 CPC. INOCORRÊNCIA. 1. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso em caso de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ). Precedentes: REsp 771926/SC, DJ 23.04.2007; DJ 23.04.2007;REsp 489439/RJ, DJ 18.08.2006; REsp 768992/PB, DJ 28.06.2006. 2. Os juros hão se ser calculados, a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) à base de 0,5% ao mês, ex vi artigo 1.062 do Código Civil de 1916 até a entrada em vigor do Novo Código Civil (Lei nº 10.406/2001). 3. A partir da vigência do Novo Código Civil (Lei nº 10.406/2001) os juros moratórios deverão observar a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (artigo 406). Taxa esta que, como de sabença, é a SELIC, nos expressos termos da Lei nº 9.250/95. Precedentes: REsp 688536/PA, DJ 18.12.2006; REsp 830189/PR, DJ 07.12.2006; REsp 813.056/PE, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16.10.2007, DJ 29.10.2007; REsp 947.523/PE, DJ 17.09.2007;REsp 856296/SP DJ 04.12.2006; AgRg no Ag 766853/MG,DJ 16.10.2006. 4. Deveras, é cediço na Corte que o fato gerador do direito a juros moratórios não é o ajuizamento da ação, tampouco a condenação judicial, mas, sim, o inadimplemento da obrigação. 5. Desta feita, tratando-se de fato gerador que se protrai no tempo, a definição legal dos juros de mora deve observância ao princípio do direito intertemporal segundo o qual tempus regit actum. 6. Consectariamente, aplica-se à mora relativa ao período anterior à vigência do novo Código Civil as disposições insertas no revogado Código Civil de 1916, regendo-se o período posterior pelo diploma civil superveniente. 7. Os embargos de declaração que enfrentam explicitamente a questão embargada não ensejam recurso especial pela violação do artigo 535, II, do CPC, tanto mais que, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 8. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no REsp 1180156/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/09/2010, DJe 05/10/2010)

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE ATIVA. LOTEAMENTOS IRREGULARES. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Município de Rio Branco, ora recorrente, contra Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda., ora recorrido, postulando medidas contra o réu para regularização do loteamento. 2. O Juiz de 1º grau julgou extinto o processo, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC. 3. O Tribunal a quo negou provimento à Apelação do ora recorrente e assim consignou: "Desta forma, é dever do Município regularizar o parcelamento, as edificações, a ocupação e o uso do solo. Sendo assim, não poderá a Municipalidade ajuizar ações civis públicas para compelir as construtoras a regularizar loteamentos irregulares, pois tal ente é tão responsável quanto às rés na efetivação do mandamento constitucional." (fl. 273). 4. A jurisprudência do STJ é firme no sentido "de que o Município tem o poder-dever de agir para fiscalizar e regularizar loteamento irregular, pois é o responsável pelo parcelamento, uso e ocupação do solo urbano, atividade essa que é vinculada, e não discricionária." (REsp 447.433/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 22/6/2006, p. 178). 5. Contudo, esse poder-dever de agir do Município não exclui a sua legitimidade ativa para a Ação Civil Pública contra o loteador. 6. Esclareça-se que a responsabilidade civil do Município é solidária com o loteador, mas é de execução mediata, ou seja, só deverá pagar ou regularizar caso o loteador não possa fazê-lo. 7. Assim, pode o Município propor a Ação Civil Pública contra o loteador. 8. Recurso Especial provido para reconhecer a legitimidade ativa do Município e determinar o retorno dos autos para a origem a fim de que o Tribunal a quo prossiga no julgamento. (REsp 1377734/AC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 19/12/2016)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE RECEBE A INICIAL. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. EXIGÊNCIA SOMENTE DA PRESENÇA DE INDÍCIOS. PROVA DO ELEMENTO SUBJETIVO. SÚMULA 7. TEMAS COMO INÉPCIA DA INICIAL, LEGITIMIDADE PASSIVA DE PESSOA JURÍDICA E CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL EM SINTONIA COM A ORIENTAÇÃO DO STJ. SÚMULA 83. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA NÃO REPERCUTE NAS ATRIBUIÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OBJETO DA LIDE 1. O presente feito trata de fatos que remontam ao Edital de Leilão Público de alienação de ações ordinárias nominativas de emissão da Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar. A empresa recorrente (Dominó Holdings S.A.) se sagrou vencedora da licitação e realizou o pagamento da quantia de R$ 249.780.612,41 (junho de 1998) pelas ações leiloadas, segundo a própria autora afirma à fl. 3530. A fim de se ter parâmetro mais atualizado das cifras, considerando-se esse valor pelo INPC de junho de 1998 a janeiro de 2015, a quantia hoje seria de, aproximadamente, R$ 706.155.848,79. Pelo IPCA, no mesmo período, chegar-se-ia ao patamar de R$ 691.260.887,89. 2. Em cumprimento ao referido edital (item 1.2), celebrou-se acordo de acionistas no qual foi mantida a participação do Estado do Paraná e, em tese, preservado o seu controle acionário com 60% do capital votante. O Ministério Público sustenta que o referido pacto entre acionistas foi, na verdade, conluio para esvaziar completamente o controle estatal, uma vez que, de forma indireta, todo o poder decisório foi, de fato, transferido à iniciativa privada. A ilicitude estaria justamente no ponto em que o domínio central da empresa seria do Estado apenas de modo formal. Na prática, a venda de parte minoritária foi fictícia, somente para viabilizar a compra das ações por menor preço, sendo certo que os interesses privados predominaram, segundo se alega. PONTOS DISCUTIDOS NO RECURSO ESPECIAL 3. Os principais temas abordados no Recurso Especial são: a) violação do art. 535 do CPC; b) inépcia da inicial; c) existência de cláusula compromissória a dispor que as discussões sobre o próprio acordo de acionistas seriam resolvidas perante a jurisdição arbitral e impediriam o ajuizamento da presente ação, nos termos do art. 267, VII, do CPC; d) legitimidade passiva da recorrente (pessoa jurídica), mesmo sem a presença dos sócios; e) prescrição, tendo em vista o fim do primeiro mandato eletivo de um dos requeridos; f) prova indiciária do elemento subjetivo no momento em que se recebe a inicial de improbidade administrativa; g) (im)propriedade da análise da gradação de culpa, com base em doutrina civilista; e h) (des)necessidade de prova de dano ao Erário. Como foi alegado fato novo superveniente, verifica-se suposta perda de objeto da presente Ação de Improbidade, visto ter ocorrido transação já homologada entre as partes em outro processo, no qual se discutia a anulação do acordo de acionistas (a respeito disso, vide itens 9 e 10). TESE PRINCIPAL INDICADA NA INICIAL 4. Pode-se resumir a causa de pedir, veiculada na inicial, no ponto em que se alega o esvaziamento do controle estatal da Sanepar, porque, por vias transversas, o acordo de acionistas teria transmitido o poder decisório sobre as questões gerenciais mais importantes ao sócio minoritário (particular), em clara ofensa ao interesse público. 5. O Parquet ingressou com a presente Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, apontando, em suma: "Contudo, como será visto adiante, o teor deste ACORDO DE ACIONISTAS viola o interesse público, a Constituição da República, a legislação federal e a Lei Estadual que autorizou a venda das ações, a qual permitiu a alienação parcial delas, desde que não ocorresse a disposição do poder-dever de gestão da SANEPAR pelo ESTADO DO PARANÁ, o que se deu, entretanto, de forma ilícita, por via oblíqua, através da celebração do mencionado ACORDO" (fl. 69) - destaques do original. AÇÃO ADMITIDA NA ORIGEM 6. Após as respectivas defesas prévias (art. 17, § 7º, da Lei de Improbidade Administrativa) e um primeiro recurso de Agravo de Instrumento (contra uma primeira decisão que recebeu a inicial), o juiz proferiu decisão e recebeu a inicial da Ação de Improbidade (art. 17, § 8º, conforme decisão de fls. 3217-3221, 16º Volume), o que gerou o novo recurso de Agravo julgado às fls. 3432/3453 e contra o qual se apresentou o presente Recurso Especial. VOTO DO MINISTRO RELATOR 7. O Exmo. Sr. Min. Relator, Cesar Asfor Rocha, conheceu em parte do REsp e, nessa fração, proveu-o para o fim de afastar, liminarmente, a ocorrência de ato de improbidade no caso. Em suma, recusou as alegações de violação do art. 535 do CPC, a ilegitimidade passiva da empresa Dominó Holdings S/A (recorrente) e a ocorrência de prescrição. Porém, concluiu que não há caracterização de ato ímprobo na espécie, no seguinte sentido: "A falta de justa causa da ação de improbidade administrativa pode constituir questão de mérito, somente solucionável após a instrução probatória, mas quando resta evidenciada, de imediato, pela análise das próprias condições da ação, é razão jurídica bastante, por si só, para acarretar o trancamento do processo, por meio de agravo de instrumento (art. 17, §§ 8º e 10 da Lei n. 8.429/1992), dada a natureza sancionatória dessa ação". Com isso, conforme se vê no item a seguir, haveria trancamento da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade, que tramita no primeiro grau desde 2.12.2004. ANDAMENTO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE E DA AÇÃO CÍVEL ANULATÓRIA DO ACORDO DE ACIONISTAS 8. Em consulta aos sistemas processuais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, percebe-se que a Ação Civil Pública por Ato de Improbidade ainda não foi sentenciada no primeiro grau de jurisdição. O último andamento data de 25.2.2014. A fase atual é de produção de provas. 9. No que concerne à Ação Anulatória do acordo de acionistas proposta pelo próprio Estado do Paraná contra a ora recorrente e outros, houve transação, já devidamente homologada pelo TJPR, em 26.11.2003. Tal negócio jurídico foi firmado nos autos dos Embargos Infringentes 484.291-9/03. 10. A transação formulada nos autos da Ação Anulatória, por tratar de interesses mais econômicos (acionistas envolvidos), tanto que admitida a negociação (viés privado), não pode impedir o julgamento da Ação de Improbidade, cuja causa de pedir está assentada em fundamento próprio, qual seja, o resguardo do interesse público. Esse ponto é importante, porque, na sessão do dia 21.6.2012, os Ministros integrantes desta Segunda Turma discutiram se a base do negócio jurídico já tinha sido apreciada definitivamente, inclusive pelo STJ. Como se vê, não houve análise do mérito propriamente dito. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NO ACÓRDÃO HOSTILIZADO 11. Basicamente todos as questões supostamente omissas estão na ementa do acórdão a quo, em sintonia com o que consta na fundamentação do voto do Desembargador Relator, a evidenciar que, mesmo que de forma sucinta, houve, sim, enfrentamento pelo TJPR. 12. A única questão que não está bem definida na ementa do acórdão é a que diz respeito à existência de cláusula compromissória a impedir a análise do caso pelo Poder Judiciário (submissão apenas ao juízo arbitral). Não obstante isso, nota-se que o TJPR não deixou propriamente de apreciá-la. O voto do relator é claro no sentido de que essa discussão, entre outras (vide fl. 3452), confundir-se-ia com o mérito, de tal maneira que, por isso, o Tribunal rejeitava o recurso nessa parte. 13. O que deve ficar registrado é que a Corte de Apelação apreciou o tema. Se essa decisão está, ou não, correta, isso é questão de mérito deste Recurso Especial e será apreciado mais à frente, em momento oportuno. Contudo, de omissão não se há de falar. 14. Por outro enfoque, também não se pode falar em contradição. Conforme o STJ decide, a contradição que autoriza o manejo dos Embargos de Declaração é aquela interna ao julgado. Sobre o tema, os seguintes precedentes: a) EDcl no REsp 1.215.297/ES, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 6.5.2014, DJe 14.5.2014; b) EDcl no AgRg no REsp 1.402.655/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17.12.2013, DJe 19.12.2013; c) EDcl no AgRg no Ag 1.401.862/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Quinta Turma, julgado em 7.11.2013, DJe 12.11.2013; d) REsp 218.528/SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 7.2.2002; d) EDcl nos EDcl no REsp 938.602/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 6.11.2014, DJe 21.11.2014; e) EDcl no AgRg nos EREsp 1.341.709/PI, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 5.11.2014, DJe 16.12.2014. 15. No caso, de uma maneira ou de outra, a fundamentação é coerente com as conclusões do acórdão. Segundo o TJPR, existem indícios de irregularidades no referido acordo. Ou seja, a ação deve prosseguir. Não enxergo as apontadas contradições. RECONHECIMENTO DE INÉPCIA DA INICIAL: SÚMULA 83/STJ 16. O Ministério Público requereu, primeiramente, a condenação dos requeridos nas sanções do art. 12, II, da Lei 8.429/1992, e, subsidiriamente, nas penalidades do inc. III daquele mesmo dispositivo, caso não acolhido o primeiro pedido. Esses requerimentos são compatíveis com as causas de pedir expostas na petição inicial. Não há, pois, a alegada inépcia. 17. O STJ já teve oportunidade de decidir que "Não se configura inépcia da inicial se a petição contiver a narrativa dos fatos configuradores, em tese, da improbidade administrativa e, para o que importa nesta demanda, do prejuízo aos cofres públicos" (REsp 964.920/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28.10.2008, DJe 13.03.2009). Nessa mesma linha, o seguinte precedente: "No tocante à alegativa de ofensa ao art. 282, IV, do CPC, não há falar em ausência de delimitação da pretensão na exordial. Isso porque se formulou pedido certo na peça introdutória, em que requerida a condenação do recorrente às sanções previstas no art. 12 da Lei n. 8.429/92, inclusive na forma de tópicos, em decorrência da prática de ato suficientemente narrado, subsumível em tese ao tipo previsto no art. 11, I, do mesmo diploma normativo" (AgRg no REsp 1.294.456/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 4.9.2014, DJe 18.9.2014). EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA: NÃO REPERCUSSÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE 18. A empresa Dominó Holdings S/A (recorrente) alega que a cláusula 15ª do acordo de acionistas, ao dispor que as discussões acerca do próprio ato seriam resolvidas perante a jurisdição arbitral, impediria o ajuizamento da presente ação, nos termos do art. 267, VII, do CPC. Em suma, o Tribunal de Apelação entendeu que, como a própria validade da cláusula está sendo impugnada na inicial da ACP, o tema seria propriamente de mérito, a demandar análise mais completa do caso, após a dilação probatória. O Min. Cesar Asfor Rocha, Relator, concordou com essa posição e foi além, para dizer que, de todo modo, a referida disposição do acordo seria voltada apenas a solucionar questões entre as partes ali signatárias e não poderia vincular a atuação do Ministério Público. 19. Mesmo que se avalie a questão pelo ângulo estrito, como requerido pela parte, e se admita que o tema seria meramente preliminar, cujo acolhimento ensejaria a extinção do feito sem resolução do mérito, a cláusula compromissória, ainda que válida (algo que é um dos fundamentos da própria inicial), seria vinculante somente daqueles que participaram do negócio jurídico. Jamais em relação a terceiros, no caso, ao Ministério Público. 20. Por outro lado, por vias transversas, haveria ainda violação ao art. 17, caput e § 1º, da Lei 8.429/1992 c/c o art. 1º da Lei 9.307/1996, ao dispor que a legitimidade ativa da Ação de Improbidade é privativa do Ministério Público e da pessoa jurídica interessada, além de ser proibida a transação sobre o objeto das respectivas ações, justamente porque indisponível. Enfim, relembre-se que a "jurisdição" arbitral só pode ser exercida em se tratando de interesses puramente privados: "As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis" (art. 1º da Lei 9.307/1996). LEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE. PESSOA JURÍDICA. SÚMULAS 7 E 83, AMBAS DO STJ 21. O acórdão recorrido, acerca do tema, assim se expressou: "A agravante possui legitimidade para integrar o pólo passivo, vez que há indícios suficientes da prática de conduta administrativa ímproba, pois participou do acordo de acionistas em litígio, sendo questionável as regras nele pactuadas (forma de distribuição de dividendos, de deliberação e de exercício do direito de voto)", fl. 3433. 22. O STJ tem jurisprudência tranquila no sentido de que, "Considerando que as pessoas jurídicas podem ser beneficiadas e condenadas por atos ímprobos, é de se concluir que, de forma correlata, podem figurar no polo passivo de uma demanda de improbidade, ainda que desacompanhada de seus sócios" (REsp 970.393/CE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21.6.2012, DJe 29.6.2012). No mesmo rumo: a) REsp 1.122.177/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3.8.2010, DJe 27.4.2011; b) REsp 1.038.762/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18.8.2009, DJe 31.8.2009. Incidência da Súmula 83 do STJ. 23. Por outro lado, quanto à alegação de que o TJPR deveria mais profundamente avaliar a existência, ou não, do elemento subjetivo, o Recurso encontra óbice na Súmula 7. O Tribunal paranaense afirmou expressamente que os agentes da empresa participaram do já mencionado acordo de acionistas e há que indícios de irregularidades. O STJ está vinculado a essas conclusões fáticas, nos termos daquele Enunciado. PRESCRIÇÃO: SÚMULA 83/STJ 24. Em relação à prescrição, a análise do acórdão indica que o TJPR decidiu em sintonia com a pacífica jurisprudência do STJ em dois pontos: a) "Se particular, estranho ao serviço público, praticar, concorrer ou se beneficiar de ato de improbidade praticado por agente público no exercício de mandato eletivo, sujeitar-se-á ao mesmo regime prescricional deste"; e b) "Não há falar em prescrição quinquenal (art. 23, inciso I, da Lei nº 8.429/92), pois a reeleição implica na continuidade do exercício da função governamental, devendo o termo inicial da prescrição começar a fluir a partir da efetiva saída do cargo, o que se deu, no caso, após o término do segundo mandato do co-réu (ex-governador)". 25. "Tendo como escopo a aplicação das sanções previstas na Lei 8.429/1992, o particular submete-se ao mesmo prazo prescricional que o agente público que praticou o ato ímprobo. Precedentes do STJ" (EDcl no AgRg no REsp 1.066.838/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7.4.2011, DJe 26.4.2011). No mesmo sentido: a) REsp 1.433.552/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 25.11.2014, DJe 5.12.2014; b) AgRg no REsp 1.197.967/ES, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 26.8.2010, DJe 8.9.2010; c) REsp 1.156.519/RO, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 18.6.2013, DJe 28.6.2013; e d) REsp 1.405.346/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15.5.2014, DJe 19.8.2014. 26. Sobre o início da contagem em si, a jurisprudência do STJ também não vacila. Firmou o entendimento de que o prazo prescricional se conta, em caso de reeleição de político, a partir do término do segundo mandato. Nessa linha: a) AgRg no AREsp 161.420/TO, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3.4.2014, DJe 14.4.2014; b) AgRg no REsp 1.208.201/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 8.4.2014, DJe 14.4.2014; c) REsp 1.290.824/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19.11.2013, DJe 29.11.2013; e d) AgRg no REsp 1.259.432/PB, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 6.12.2012, DJe 4.2.2013. ELEMENTO SUBJETIVO: ANÁLISE INDICIÁRIA NO RECEBIMENTO 27. De início, deve-se salientar que, conforme orientação do STJ, nesse momento de recebimento da inicial, a lógica que impera é de aplicação do princípio in dubio pro societate. Precedentes: a) AgRg no AREsp 498.335/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25.11.2014, DJe 4.12.2014; b) AgRg no AREsp 400.779/ES, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25.11.2014, DJe 17.12.2014; c) AgRg no REsp 1.384.970/RN, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18.9.2014, DJe 29.9.2014; d) REsp 1.197.406/MS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22.8.2013. 28. Com base nisso, o STJ está a dizer que bastam meros indícios, substrato mínimo a autorizar o prosseguimento da ação. A ideia é evitar demandas temerárias ou mesmo desvios flagrantes no manejo de tal tipo de processo. Tanto isso é verdade que este Tribunal Superior aceita decisões sucintas, desde que fundamentadas. Não há, pois, necessidade de análise exauriente nesta fase inicial, até mesmo porque impossível neste momento, considerando-se a futura dilação probatória. Sobre o assunto, os seguintes precedentes: a) AgRg no AREsp 479.898/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 1º.4.2014, DJe 7.4.2014; b) REsp 1.357.838/GO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12.8.2014, DJe 25.9.2014. 29. Estabelecidas essas premissas, o STJ não poderia exigir mais da Corte de Apelação do que a análise indiciária das eventuais irregularidades a justificar o prosseguimento da Ação de Improbidade. Em várias partes do acórdão de fls. 3432/3453, inclusive na ementa, o TJPR deixa claro que os indícios existem. A partir desse quadro, o STJ, se seguisse posição contrária, estaria revolvendo matéria fática (existência de indícios) e indo em sentido oposto ao que sua própria jurisprudência tem estabelecido em relação ao tema, especialmente em se tratando de juízo meramente de recebimento da inicial. 30. Deve-se relembrar que o caso é complexo. Cuida-se de ação na qual se discute a privatização de empresa estatal cujas cifras, na década de 1990, remontavam a quase R$ 250.000.000,00. Os interesses envolvidos são múltiplos. A dificuldade probatória também existe, tanto que designada perícia no primeiro grau de jurisdição. 31. Por outro prisma, consoante orientação hoje segura, em relação ao elemento subjetivo, há necessidade de dolo nas situações do art. 11, e ao menos culpa na hipótese do art. 10, sendo que "o elemento subjetivo, necessário à configuração de improbidade administrativa censurada nos termos do art. 11 da Lei 8.429/1992, é o dolo genérico de realizar conduta que atente contra os princípios da Administração Pública, não se exigindo a presença de dolo específico" (REsp 951.389/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 4.5.2011). A respeito do tema, os seguintes precedentes: a) AgRg no AREsp 533.862/MS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 20.11.2014, DJe 4.12.2014; b) AgRg no AREsp 532.421/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 21.8.2014, DJe 28.8.2014; c) AgRg no AREsp 560.613/ES, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 20.11.2014, DJe 9.12.2014; d) AgRg no AgRg no AREsp 533.495/MS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 6.11.2014, DJe 17.11.2014. 32. Forte nisso, por um lado, parece sem sentido estabelecer no caso um paradigma perigoso a respeito da necessidade de se buscar culpa "grave", parâmetro não previsto pelo legislador, para fins da condenação com base no art. 10. É que, de toda sorte, há neste processo a alegação subsidiária de violação ao art. 11, que exigirá somente dolo genérico. Ou seja, de qualquer maneira, desconsiderada a imputação relativa àquele artigo, haver-se-ia ainda de analisar a outra subsequente. 33. Em síntese, quanto ao elemento subjetivo, no geral, o posicionamento do Tribunal a quo está em perfeita sintonia com a orientação do STJ (Súmula 83), além do que a revisão das premissas fáticas do acórdão hostilizado implica revolvimento de matéria fática (Súmula 7). GRADAÇÃO DE CULPA: IMPROPRIEDADE 34. Por outro lado, o STJ não tem estabelecido gradação de culpas, com base em tão antiga como criticável doutrina civilista, a fim de que se tenha a condenação com fundamento no art. 10. O que se exige, conforme os julgados acima, é ao menos culpa, e isso deve ser visto após instrução processual e de acordo com o caso concreto. Deve-se afastar, de plano, qualquer possibilidade de gradação fantasiosa de culpa, a partir de noções civilistas ultrapassadas, no campo da improbidade administrativa. 35. De qualquer maneira, ainda que se admitisse essa "gradação", o próprio grau da culpa somente poderia ser avaliado após a instrução processual. Ou seja, por qualquer ângulo que se analise, inconveniente se mostra a discussão neste momento processual. 36. Com base nisso, pode-se dizer que o reconhecimento da inexistência de justa causa por ausência de culpa grave, tanto na ementa quanto no corpo do voto do e. Min. Relator, contrariou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. DANO/PREJUÍZO ERÁRIO: SÚMULAS 7 E 83 DO STJ 37. No que se refere a esse aspecto, a pacífica jurisprudência do STJ fixou a orientação de que o dano ou prejuízo só é necessário para o tipo previsto no art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa. Nessa linha: a) AgRg no AREsp 560.613/ES, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 20.11.2014, DJe 9.12.2014; b) REsp 1.091.420/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23.10.2014, DJe 5.11.2014. 38. Em sendo assim, inconveniente buscar eventual prova de dano ou prejuízo neste momento processual. Por um lado, se há o pedido condenatório com base no art. 11 da LIA, não faz sentido discutir a matéria; a ação deveria prosseguir em relação ao pedido subsidiário. Por outra perspectiva, cabe ponderar ainda que a própria existência do dano ou prejuízo também será examinada após o término da instrução processual, consoante os seguinte julgados: a) AgRg no AREsp 400.779/ES, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25.11.2014, DJe 17.12.2014; e) REsp 1.220.256/MT, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12.4.2011, DJe 27.4.2011. 39. Partindo dessas premissas, constata-se que o voto do e. Min. Relator se afastou da sólida orientação jurisprudencial do STJ. CONCLUSÕES 40. Resumindo: a) inexiste omissão ou contradição no acórdão recorrido, razão pela qual o recurso não merece provimento pela alegação de negativa de prestação jurisdicional; b) não há a apontada inépcia da inicial, porque o TJPR decidiu em consonância com a orientação do STJ, no sentido de que os fatos e fundamentos jurídicos estão bem postos na peça introdutória, e os pedidos em sintonia com o que dispõe a Lei de Improbidade; c) a existência de cláusula compromissória no acordo de acionistas não limita a atuação do Ministério Público, que, além de não ser parte do negócio, vela por interesses públicos indisponíveis e não simplesmente econômicos; d) a pessoa jurídica, se for supostamente beneficiária de ato ímprobo, tem legitimidade para figurar no polo passivo de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa; e) o prazo prescricional, nos casos que envolvam políticos e pessoas privadas, é regido pelos lapsos aplicáveis àqueles, e, em caso de reeleição, a contagem se inicia terminado o segundo mandato; f) as questões afetas à ausência de justa causa esbarram, neste feito, nas Súmula 7 e 83 do STJ, porque, na fase inicial de recebimento da ação, bastam meros indícios, sendo desnecessária ainda a incursão mais profunda em provas relativas ao elemento subjetivo; g) tendo em vista que há imputação inicial concernente a possível incidência do art. 11 da LIA no caso, esvaziada se torna a discussão atinente à existência do dano/prejuízo neste momento, além do que essa temática encontraria óbice na Súmula 7 desta Corte. 41. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (REsp 1186389/PR, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 07/11/2016)

PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DETERMINAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE UM POSTO DE ATENDIMENTO AO CLIENTE NO MUNICÍPIO DE PARATY/RJ. ARTS. 412, 413 E 884 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. ALTERAÇÃO DO VALOR DA MULTA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra a Telemar Norte Leste S/A, julgada procedente para obrigar a concessionária a proceder à instalação de um posto de atendimento ao cliente no Município de Paraty, sendo fixado o prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de multa no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). 2. A alegação de contrariedade aos arts. 412, 413 e 884 do Código Civil, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que "a sentença determinou exatamente a instalação de um "posto de atendimento ao cliente no Município de Paraty, no prazo de 90 dias corridos, sob pena de multa fixa de R$100.000,00 (cem mil reais)", em fevereiro de 2008. Seu conteúdo foi confirmado em sede recursal e desde agosto de 2009, há cerca de cinco anos, a ré deveria ter cumprido a obrigação imposta. (...) Ora, se a finalidade precípua da ação civil pública é obter a tutela adequada e efetiva dos interesses metaindividuais, com a preservação e a reparação do bem lesado, nada mais razoável do que, passados cinco anos da determinação, seja majorada a multa cominatória, de R$100.000,00 (cem mil reais), para R$1.000.000,00 (um milhão de reais), valor suficiente e compatível com o que dispõe o artigo 11 da Lei 7.347/1985. Frise-se, o direito coletivo objeto de tutela jurisdicional busca satisfazer os interesses de todos os consumidores residentes no Município de Paraty, número considerável de pessoas, de forma que não se vê exorbitância na quantia rearbitrada, que se apresenta razoável diante das peculiaridades já afirmadas. Desta forma, conclui-se que diante da recalcitrância da parte ré em cumprir o julgado, foi proporcional o entendimento do Magistrado a quo, pois aplicou com precisão o comando do § 6º do artigo 461 do Estatuto Processual Civil, proferindo uma determinação adequada e necessária ao fim a ser alcançado" (fls. 26-28, e-STJ, grifos no original). 4. A redução do valor fixado a título de astreintes implica, como regra, revolvimento dos fatos e circunstâncias da causa, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. 5. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 6. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1578514/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 13/06/2016)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 130 E 485, V e IX, §§ 1º E 2º, DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARTS. 10 E 12, II, DA LEI 8.429/1992. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se, na origem, de Ação Rescisória com o objetivo de invalidar condenação em Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa. 2. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação aos arts. 130 e 485, V e IX, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 3. A alegação de afronta ao art. 333, I, do Código de Processo Civil e aos arts. 10 e 12, II, da Lei 8.429/1992, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide a Súmula 211/STJ porque, para que se tenha por atendido o requisito do prequestionamento, é indispensável também a emissão de juízo de valor sobre a matéria. 4. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou, com base no contexto fático-probatório dos autos, "a autora não apresentou elementos irrefutáveis acerca do efetivo erro de fato ou violação a literal disposição de lei ocorrente no julgamento das ações objurgadas, em razão da absoluta independência das instâncias administrativa e penal, pouco importando a condenação ou a absolvição na esfera criminal para a aplicação da pena (administrativa), fazendo com que o comando continue hígido. De outra parte, a decisão rescindenda encontra-se devidamente fundamentada, tendo tanto o julgador a quo, quanto a 4ª Câmara Cível desta Corte, analisado a questão que lhes foi posta à apreciação, indicando os elementos de fato e de direito que levaram à convicção decisional, possibilitando aos litigantes o exercício da ampla defesa, tendo sido analisada toda a prova produzida, não sendo a seara da ação rescisória o campo próprio para ser revolvida a prova já produzida. Ademais, conforme bem apanhado pelo ilustre integrante do Parquet que aqui oficiou '[...sua insurgência não pode prosperar, uma vez que eventual absolvição criminal por ausência de provas não impede que o fato seja avaliado também civil e administrativamente, por se tratar de esferas distintas e independentes...], destacando-se, assim, que renovar provas já produzidas nas ações rescindendas ou realizar outras que lá não foram tratadas não é o objeto da ação rescisória'" (fls. 622-623, e-STJ). A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 655.178/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 28.9.2015; REsp 1516178/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 30.6.2015; e EDcl no AREsp 559.277/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 28.8.2015. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 793.381/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 25/05/2016)

RECURSOS ESPECIAIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DE DANO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 229/STJ. INAPLICABILIDADE DO CDC. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. REEXAME DE PROVAS E EXEGESE DE TERMOS DE UMA ATA DE REUNIÃO, PROVA DOS DANOS E CARACTERIZAÇÃO DA MORA. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. MULTA MORATÓRIA. ONEROSIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. GRAU DE DECAIMENTO DAS PARTES. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. I - DEMANDA 1. Ação de indenização movida pela Companhia Hidroelétrica do São Francisco (CHESF) contra empresas seguradoras para cobertura de sinistro em compensador síncrono de sustentação da CHESF em Teresina. 2. Demanda julgada parcialmente procedente pelo juízo de primeiro grau, sendo a sentença confirmada pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco. II - RECURSOS ESPECIAIS DAS SEGURADORAS 1. Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes. 2. "O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão" (Súmula 229/STJ). 3. Inocorrência de prescrição na espécie. 4. Irrelevância da controvérsia acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, pois a condenação não se encontra fundamentada nesse diploma legal. Incidência do óbice da Súmula 284/STF, quanto ao ponto. 5. Incidência do óbice das Súmulas 5 e 7/STJ no que tange à pretensão de se qualificar como transação os termos da ata de uma reunião ocorrida durante a fase de regulação do sinistro. 6. Distinção entre a hipótese dos autos, em que as partes não formalizaram um acordo após a reunião, com aquela retratada nos REsp 303.209/RJ, em que as partes formalizaram o acordo nos termos de um instrumento contratual. 7. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ em relação à insurgência contra a prova dos danos cuja indenização se pleiteia. 8. Incidência óbice da Súmula 5/STJ no que tange à pretensão de alterar a exegese das normas contratuais sobre a regulação do sinistro e a obrigação da seguradora de indenizar pelos danos cobertos pela apólice. 9. "O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor" (art. 397 do Código Civil). 10. "O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal" (art. 412 do Código Civil). 11. Hipótese em que a cláusula penal não excede o valor da obrigação principal, não havendo falar em violação ao art. 412 do Código Civil. 12. "A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio" (art. 413 do Código Civil). 13. Caráter cogente da norma prevista na primeira parte desse dispositivo legal. Doutrina e jurisprudência sobre o tema. 14. Redução do valor da multa proporcionalmente ao adimplemento parcial. 15. Inocorrência de onerosidade excessiva no valor da multa. III - RECURSO ESPECIAL DA SEGURADA. 1. Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes. 2. Inviabilidade de se alterar a conclusão do Tribunal de origem acerca da ausência prova dos alegados custos próprios, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Distinção entre fato incontroverso e fato admitido como verdadeiro na via extrajudicial. 4. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ no que tange à insurgência contra a sucumbência recíproca. IV - RECURSOS ESPECIAIS DE ITAÚ SEGUROS S/A E BANCO BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS PARCIALMENTE PROVIDOS E RECURSO ESPECIAL DE COMPANHIA HIDROELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO - CHESF DESPROVIDO. (REsp 1554965/PE, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 14/03/2016)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO. REPARAÇÃO CIVIL. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/32. QUINQUENAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR E NEXO CAUSAL. SÚMULA 7/STJ. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. PRECEDENTES. 1. Cuida-se originalmente de ação ressarcitória, proposta pelo Distrito Federal, com o intuito de ser ressarcido na quantia de R$ 22.868,66, decorrentes de acidente de trânsito, envolvendo veículo oficial e ônibus da parte agravante. 2. Não prospera a alegada violação do art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que deficiente sua fundamentação. Incidência, por analogia, o disposto na Súmula 284/STF. 3. Verifica-se que a Corte de origem não se pronunciou, ainda que implicitamente, acerca dos arts. 467 ao 469, 471, I e II, e 472 do Código de Processo Civil. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Assim, incide no caso o enunciado da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. 4. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a prescrição contra a Fazenda Pública é quinquenal, mesmo em ações indenizatórias, uma vez que é regida pelo Decreto 20.910/32, norma especial que prevalece sobre lei geral. De fato, a Primeira Seção desta Corte de Justiça, na assentada do dia 12/12/2012, no julgamento do REsp 1.251.993/PR (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 19/12/2012), submetido à sistemática dos recursos repetitivos, art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento segundo o qual é quinquenal o prazo prescricional para propositura de ação de cobrança contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, afastada a aplicação do Código Civil. 5. O STJ tem entendimento jurisprudencial no sentido de que o prazo prescricional da Fazenda Pública deve ser o mesmo prazo previsto no Decreto 20.910/32, em razão do princípio da isonomia. Precedentes. 6. O Tribunal de origem, soberano na análise das matérias fáticas-probatórias, concluiu que ficou demonstrado o nexo de causalidade e o dever de indenizar. Portanto, modificar o acórdão recorrido, como pretende o recorrente, no sentido de afastar a responsabilidade e o nexo de causalidade, caracterizado pelo Tribunal a quo, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte em vista do óbice da Súmula 7/STJ. 7. De acordo com jurisprudência desta Corte, os juros moratórios, em caso de responsabilidade extracontratual, devem incidir a partir da data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 768.400/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 16/11/2015)

DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONVENCIONAL. ATO ANTISSOCIAL (ART. 1.337, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL). FALTA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CONDÔMINO PUNIDO. DIREITO DE DEFESA. NECESSIDADE. EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. PENALIDADE ANULADA. 1. O art. 1.337 do Código Civil estabeleceu sancionamento para o condômino que reiteradamente venha a violar seus deveres para com o condomínio, além de instituir, em seu parágrafo único, punição extrema àquele que reitera comportamento antissocial, verbis: "O condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento anti-social, gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores, poderá ser constrangido a pagar multa correspondente ao décuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, até ulterior deliberação da assembléia". 2. Por se tratar de punição imputada por conduta contrária ao direito, na esteira da visão civil-constitucional do sistema, deve-se reconhecer a aplicação imediata dos princípios que protegem a pessoa humana nas relações entre particulares, a reconhecida eficácia horizontal dos direitos fundamentais que, também, deve incidir nas relações condominiais, para assegurar, na medida do possível, a ampla defesa e o contraditório. Com efeito, buscando concretizar a dignidade da pessoa humana nas relações privadas, a Constituição Federal, como vértice axiológico de todo o ordenamento, irradiou a incidência dos direitos fundamentais também nas relações particulares, emprestando máximo efeito aos valores constitucionais. Precedentes do STF. 3. Também foi a conclusão tirada das Jornadas de Direito Civil do CJF: En. 92: Art. 1.337: As sanções do art. 1.337 do novo Código Civil não podem ser aplicadas sem que se garanta direito de defesa ao condômino nocivo. 4. Na hipótese, a assembleia extraordinária, com quórum qualificado, apenou o recorrido pelo seu comportamento nocivo, sem, no entanto, notificá-lo para fins de apresentação de defesa. Ocorre que a gravidade da punição do condômino antissocial, sem nenhuma garantia de defesa, acaba por onerar consideravelmente o suposto infrator, o qual fica impossibilitado de demonstrar, por qualquer motivo, que seu comportamento não era antijurídico nem afetou a harmonia, a qualidade de vida e o bem-estar geral, sob pena de restringir o seu próprio direito de propriedade. 5. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1365279/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 29/09/2015)

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO. FRETE. TRANSPORTE TERRESTRE DE CARGAS. PRAZO PRESCRICIONAL. CÓDIGO COMERCIAL DE 1850. CÓDIGO CIVIL DE 2002. AMPLIAÇÃO. REGRA TRANSITÓRIA. OBSERVÂNCIA DE NOVO PRAZO. 1. Trata-se de ação de cobrança de frete em que se discute a regra de transição de contagem do prazo prescricional. 2. A lei nova tem efeito imediato e geral, de modo que atinge tanto os fatos presentes quanto os futuros, não albergando os pretéritos, exceto se dispuser de modo diverso a lei revogadora. Inteligência do art. 6º da LINDB. 3. O art. 2.045 do Código Civil de 2002 revogou o art. 499, nº 3, do Código Comercial de 1850 - que previa a incidência do prazo prescricional de 1 (um) ano para as "ações de frete" -, sem, no entanto, oferecer nova disciplina específica a esse respeito. 4. A dívida oriunda de transporte terrestre de carga advém, em regra, de instrumento público ou particular, que estabelece o valor do serviço e as obrigações inerentes, de modo que deve ser observado o prazo prescricional quinquenal, conforme art. 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002. 5. Se o contrato for firmado verbalmente, apresentando-se a dívida desprovida do requisito de liquidez, deve ser observada a prescrição decenal contida no art. 205 do Código Civil de 2002. 6. Apresenta-se inaplicável a regra de transição excepcional preconizada pelo art. 2.028 do Código Civil de 2002, segundo a qual serão os da lei anterior os prazos prescricionais reduzidos se na data de entrada em vigor do novo diploma legal já houver transcorrido mais da metade do tempo previsto na lei revogada. Na hipótese, além de não ter havido redução de prazo, mas, sim, ampliação, não havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional de 1 (um) ano quando entrou em vigor o Código Civil de 2002, em 11 de janeiro de 2003. 7. Recurso especial não provido. (REsp 1537348/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 12/08/2015)

PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IMPROCEDÊNCIA. CONEXÃO. FACULDADE DO JULGADOR. SÚMULA N. 235/STJ. SENTENÇA PROFERIDA EM UMA DAS DEMANDAS. INSTÂNCIAS CRIMINAL E CÍVEL. INDEPENDÊNCIA. CONDENAÇÃO CRIMINAL. MATERIALIDADE E AUTORIA. COISA JULGADA NO CÍVEL. INVIABILIDADE DE AFASTAMENTO DO NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PROVA. ART. 935 DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO HOSPITAL POR CONTRATAÇÃO DE FALSO MÉDICO. CULPA IN ELIGENDO. PENSIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. BASES FÁTICAS DISTINTAS. VALOR DO DANO MORAL. REDUÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Afasta-se a alegada violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. O juiz tem a faculdade, e não a obrigação, de reconhecer a conexão entre duas ou mais demandas à luz da matéria controvertida, quando concluir pela necessidade de julgamento simultâneo para evitar a prolação de decisões conflitantes em litígios semelhantes. 3. Não se determina a reunião de processos por conexão se um deles já foi julgado. Incidência da Súmula n. 235/STJ. 4. Em virtude da independência entre as instâncias criminal e cível, a coisa julgada criminal só acarretará efeitos na esfera cível, para aferição de responsabilidade civil, no que se refere aos aspectos comuns a ambas as jurisdições quanto à materialidade do fato e à autoria do ilícito (art. 935 do Código Civil). 5. Reconhecidas por sentença penal transitada em julgado a materialidade e a autoria do crime de homicídio praticado por falso médico contratado por entidade hospitalar, configura-se, assim, a culpa in eligendo, hipótese em que não é possível afastar a responsabilidade civil do nosocômio, revelando-se dispensável a produção de prova tendente a demonstrar a suposta ausência de nexo causal. 6. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados dissidentes tratam de situações fáticas diversas. 7. A revisão de indenização por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso. 8. Tratando-se de danos morais, é incabível a análise do recurso com base na divergência pretoriana, pois, ainda que haja grande semelhança nas características externas e objetivas, no aspecto subjetivo, os acórdãos são distintos. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. (REsp 1496867/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 14/05/2015)

RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. MÚTUO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. PROPOSITURA DA DEMANDA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. ILEGITIMIDADE ATIVA DO FIADOR. ACESSORIEDADE DO CONTRATO DE FIANÇA. RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL DE NATUREZA DISTINTA DA QUE SE ESTABELECE NO CONTRATO PRINCIPAL. 1. Ação de revisão de dois contratos de mútuo firmados entre a empresa recorrente - que figura no primeiro contrato apenas como fiadora e no segundo como devedora principal - e a Caixa Econômica Federal - credora. Ilegitimidade ativa da fiadora no tocante ao primeiro negócio jurídico e prescrição da pretensão relativa à revisão da segunda avença reconhecidas pelas instâncias de origem. 2. Recurso especial que veicula as pretensões de que seja: (i) reconhecida a legitimidade ativa ad causam do fiador para, exclusivamente e em nome próprio, pretender em juízo a revisão e o afastamento de cláusulas e encargos abusivos constantes do contrato principal e (ii) afastado o reconhecimento da ocorrência da prescrição da pretensão revisional relativa ao segundo contrato bancário em apreço, no qual figurou a autora da demanda como devedora principal da obrigação. 3. A legitimação para agir, que não se confunde com o interesse de agir, é qualidade reconhecida ao titular do direito material que se pretenda tutelar em juízo. Daí porque o fiador, que, como consabido, não pode atuar como substituto processual, não é parte legítima para postular, em nome próprio, a revisão das cláusulas e encargos do contrato principal. 4. A existência de interesse econômico da recorrente (fiadora) na eventual minoração da dívida que se comprometeu perante à recorrida (credora) garantir, não lhe confere por si só legitimidade ativa para a causa revisional da obrigação principal, sendo irrelevante, nesse aspecto, o fato de responder de modo subsidiário ou mesmo solidariamente pelo adimplemento da obrigação. 5. A pretensão revisional de contrato bancário, diante da ausência de previsão legal específica de prazo distinto, prescreve em 10 (dez) anos (sob a égide do Código Civil vigente) ou 20 (vinte) anos (na vigência do revogado Código Civil de 1916), pois fundada em direito pessoal, sendo completamente descabido falar, em casos tais, na aplicação do prazo quinquenal a que se referia o art. 178, § 10, do Código Civil revogado. 6. Recurso especial parcialmente provido para, afastando a prescrição indevidamente reconhecida na origem, determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para que dê regular processamento ao pleito revisional/repetitório apenas no tocante ao contrato de fls. 210/218 (e-STJ). (REsp 926.792/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 17/04/2015)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PENA DE PERDA DE CARGO A MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. 1. Recurso especial no qual se discute a possibilidade de haver aplicação da pena de perda do cargo a membro do Ministério Público, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa. 2. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do art. 535 do CPC. 3. Nos termos do art. 37, § 4º, da Constituição Federal e da Lei n. 8.429/1992, qualquer agente público, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios pode ser punido com a pena de perda do cargo que ocupa, pela prática de atos de improbidade administrativa. 4. A previsão legal de que o Procurador-Geral de Justiça ou o Procurador-Geral da República ajuizará ação civil específica para a aplicação da pena de demissão ou perda do cargo, nos casos elencados na lei, dentre os quais destacam-se a prática de crimes e os atos de improbidade, não obsta que o legislador ordinário, cumprindo o mandamento do § 4º do art. 37 da Constituição Federal, estabeleça a pena de perda do cargo a membro do Ministério Público quando comprovada a prática de ato ímprobo, em ação civil pública específica para sua constatação. 5. Na legislação aplicável aos membros do Ministério Público, asseguram-se à instituição as providências cabíveis para sancionar o agente comprovadamente ímprobo. Na Lei n. 8.429/1992, o legislador amplia a legitimação ativa, ao prever que a ação será proposta "pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada" (art. 17). Não há competência exclusiva do Procurador-Geral. 6. Assim, a demissão por ato de improbidade administrativa de membro do Ministério Público (art. 240, inciso V, alínea b, da LC n. 75/1993) não só pode ser determinada pelo trânsito em julgado de sentença condenatória em ação específica, cujo ajuizamento foi provocado por procedimento administrativo e é da competência do Procurador-Geral, como também pode ocorrer em decorrência do trânsito em julgado da sentença condenatória proferida em ação civil pública prevista na Lei n. 8.429/1992. Inteligência do art. 12 da Lei n. 8.429/1992. 7. Recurso especial provido para declarar a possibilidade de, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ser aplicada a pena de perda do cargo a membro do Ministério Público, caso a pena seja adequada à sua punição. (REsp 1191613/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 17/04/2015)

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SEGURIDADE SOCIAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ESTRANGEIROS E REFUGIADOS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 4º DO DECRETO Nº 1.744/95. POSSIBILIDADE. CONTROLE DIFUSO. CAUSA DE PEDIR. RETORNOS DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DA LIDE. 1. Recurso especial proveniente de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, com o objetivo de compelir a União e o INSS a concederem o benefício assistencial previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal aos estrangeiros residentes no Brasil, bem como aos refugiados, desde que em situação regular. 2. O acórdão recorrido reformou a sentença de primeiro grau para dar provimento aos recursos da União e do INSS para reconhecer e declarar a carência da ação por incompetência do juízo para o julgamento da ação civil pública. 3. É firme o entendimento do STJ no sentido de que a inconstitucionalidade de determinada lei pode ser alegada em ação civil pública, desde que a título de causa de pedir - e não de pedido -, como no caso em análise, pois, nessa hipótese, o controle de constitucionalidade terá caráter incidental. Precedentes: REsp 1.326.437/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 05/08/2013; REsp 1.207.799/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 03/05/2011. 4. Não há falar em carência da ação ou incompetência do órgão sentenciante, porquanto é cabível a ação civil pública como instrumento de controle difuso de constitucionalidade, conforme já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Retorno dos autos à instância de origem para apreciação do mérito da demanda. Recurso especial provido. (REsp 1487032/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 09/03/2015)

..EMEN: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE. EFETIVO PREJUÍZO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - É entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual a inobservância das regras que determinam a intimação do Parquet, para atuação como custos legis, somente provoca a nulidade de atos processuais se for demonstrada a existência de efetivo prejuízo. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. ..EMEN:(AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1673884 2015.02.99073-9, REGINA HELENA COSTA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:30/05/2018 ..DTPB:.)