SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE PARAUAPEBAS/PA APELÇÃO CÍVEL Nº 0010041-51.2014.8.14.0040 APELANTE: CELPA - CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ APELADO: CLAITON PEREIRA SALGADO RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE LIMINAR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE PARA ADEQUAR O VALOR FIXADO AOS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. MANUTENÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO APÓS QUITAÇÃO DA DÍVIDA É CONSIDERADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, E GERA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. É CONSIDERADO DANO IN RE IPSA, NÃO SE FAZENDO NECESSÁRIA A PROVA DO PREJUÍZO, POR SER PRESUMIDO E DECORRER DO PRÓPRIO FATO. ÀS RAZÕES DA RECORRENTE, JUSTIFICAM A REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA COMBATIDA, PARA REDUZIR O QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL, EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), PARA R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), CONFORME O ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL - TJPA, E DEMAIS TRIBUNAIS PÁTRIOS, DENTRE ESTES O COLENDO STJ QUE ASSIM TEM DECIDIDO. FICAM MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA DECISÃO COMBATIDA. MONOCRATICAMENTE, NOS TERMOS DO ART. ART. 557 § 1º - A DO CPC/73, RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES:             Trata-se de Recurso de Apelação manejado por CELPA - CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ, inconformado com a r. sentença (fls. 76/78), prolatada em audiência pelo juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas-Pa, na Ação Declaratória de Inexistência Débito C/C Indenização por Dano Moral com Pedido de Liminar, que julgou procedentes os pedidos do autor CLAITON PEREIRA SALGADO, pontuando que ao analisar detidamente os autos, verificou que a Empresa Requerida se descuidou de seu ônus probatório que lhe cabia, visto que apenas alegou ausência de Danos Morais suportados ante o ocorrido, ou seja a inclusão do nome do Requerente nas listas de maus pagadores.            Reconheceu o magistrado, que à época em que autor foi negativado, o débito existia, entretanto, mesmo após a sua quitação, a CELPA negligenciou, por não adotar as providências no sentido de retirar o nome do autor do serviço de proteção ao crédito conforme determina a legislação de urgência.            Do decisum combatido, colho a parte dispositiva:              ¿ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução de mérito, declarando quitada a dívida objeto do presente processo, condenando a Empresa Requerida ao pagamento ao Requerente de indenização por DANOS MORAIS na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescida de correção monetária pelo INPC e juros simples de 1% ao mês, a partir desta data até o efetivo pagamento.  Condeno a Empresa Requerida nas custas e nos honorários sucumbenciais, estes os quais arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), ex vi art. 20, § 4º do CPC.  Considerando que não há informação nos autos de que a inclusão tenha sido excluída, ratifico a tutela antecipada de fl. 39, fixando a multa no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais) pelo descumprimento da decisão a ser revestida em favor do Requerente, vez que ao Magistrado cabe a revisão, a qualquer tempo, do referido valor.  Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se o pedido de cumprimento da sentença, por seis meses, findo o qual os autos deverão ser arquivados.  Dou esta por publicada em audiência, saindo os presentes intimados. Registre-se.¿            Inconformada, visando reformar a r. sentença, a empresa CELPA - CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ, apelou (fls. 107/117).            Após fazer um relato dos fatos e circunstâncias que envolvem a contenda, aduziu em síntese a existência de error in iudicando, pois segundo entende o juiz não ponderou corretamente os fatos alentados na exordial nem o acervo probatório carreado pelo próprio requerente.             No mérito, sustentou que a imputação de responsabilidade pelo dano moral inexiste, e mais, que não cometeu nenhuma ilegalidade diante da inadimplência do autor com a empresa requerida, portanto, o não há o vício alegado quanto à prestação de serviço a justificar o pedido de indenização.             Citando legislação e jurisprudência que entende coadunar com os seus argumentos, aduziu ainda, que caberá ao requerente provar os danos sofridos, o abalo, a dor íntima a embasar o pelito indenizatório, e condenação da empresa requerida em valor tão elevado.             Com essas alegações, requereu o desprovimento do recurso, para que seja reconhecida a improcedência da ação, entretanto, se assim não entende que o quantum arbitrado a título de indenização por danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais), seja reduzido, adequando o valor aos fixados pela jurisprudência pátria.            Certidão à fl. 127 informa que decorreu o prazo legal e a parte recorrida não apresentou contrarrazões.            Subiram os autos a esta E. Corte, cabendo inicialmente a relatoria a Desª. Nadja Nara Cobra Meda (fl. 129).            Em face da Emenda Regimental nº 05, publicada no Diário da Justiça, edição nº. 61/09/2016 de 15 de dezembro de 2016 e Portaria nº. 0142/2017 - GP, publicada em 12 de janeiro de 2017, que criou Seções e Turmas de Direito Público e de Direito Privado, o feito foi novamente redistribuído em 26/1/2017, cabendo-me a relatoria, (fl. 133).    Tenho por relatado.                  DECIDO.    De início, cabe salientar que a r. sentença a quo, ora objurgada foi prolatada ainda sob a égide do Código de Processo Civil/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n.2/STJ (¿Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça¿).            O presente recurso manejado preenche os requisitos necessários à sua admissibilidade, merecendo, portanto, ser conhecido.            Antecipo que a matéria já não comporta maiores digressões sendo de fácil solução, uma vez que já se encontra exaustivamente analisada por esta Corte - TJPA, assim como pelo STJ e demais Tribunais Pátrios.             Cabe inicialmente salientar que embora não tenha sido apontado em sede de preliminar a ocorrência de error in iudicando, esta será apreciada separada do meritum causae.            Sustenta a empresa apelante, que o juiz não ponderou corretamente os fatos alentados na exordial nem no acervo probatório carreado aos autos pelo próprio requerente.            Pois bem!             Não há que se falar em ¿error in judicando¿, quando a legislação pertinente a matéria em exame está de acordo com a jurisprudência adequada ao caso concreto, bem como quando o ¿decisum¿ se encontra de acordo com o fato e o direito vigente.            Dito isto, não há que se acolher esta preliminar.            Passo a análise de MÉRITO.    Observo que se trata de ação em que a parte autora reclama a declaração de inexistência de débito e indenização por Dano Moral em decorrência da ausência de cancelamento da anotação restritiva de crédito realizada em seu nome pela demandada mesmo após a sua quitação.     Ressalto que a matéria retratada nos autos versa sobre relação de consumo. Portanto, a responsabilidade da demandada é objetiva nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, restando à parte demandante tão somente provar as razões pela qual não providenciou a exclusão do nome do autor, mantendo de forma injusta e ilegal o aludido registro.    A Constituição Federal consagra o direito à reparação por danos morais entre os direitos e garantias fundamentais, art. 5º inc. X, in verbis: ¿X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; ¿    A Lei 8.078/90 - CDC, expressamente incluiu a atividade bancária no conceito de serviços (art. 3º, § 2º), estabelecendo como objetiva a responsabilidade contratual do banco (art. 14), que se funda na teoria do risco do empreendimento, o que significa dizer que todo aquele que se propõe ao exercício de alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, responde pelos fatos e vícios do empreendimento, independentemente de culpa, sendo assim, cabível, a indenização dos seus clientes. Tal responsabilidade só fica afastada se caracterizada alguma das situações do § 3º do art. 14. Este não é o caso dos autos.    O Código de Defesa do Consumidor, promove a proteção do consumidor, considerado hipossuficiente, frente a qualquer conduta abusiva por parte dos fornecedores, estatuindo como direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova, bem como a garantia da reparação pelos danos materiais e morais causados pelo fornecedor, nos termos do seu art. 6º do CDC.     Nesse sentido explicitou o Togado Singular no decisum combatido (fl. 77 ¿v¿), que pelos documentos acostados aos autos (fl. 22), é possível verificar que a dívida foi quitada em 02/4/2014.    Entretanto, o nome do Requerente que já estava incluído nas listas de inadimplentes, assim permaneceu, haja vista que a Empresa Requerida, apesar de ser seu o ônus da prova em contrário ante a inversão, não juntou qualquer documentação que atestasse a retirada do nome do requerente no prazo de cinco dias úteis, prazo esse já pacífico na jurisprudência dos Tribunais.    Nesse contexto, comungando com o entendimento declinado pelo Juízo a quo, o autor faz jus a verba indenizatória, uma vez que, é responsabilidade do fornecedor de serviços por danos e prejuízos causados aos consumidores em face do defeito na prestação do serviço.    Eis a jurisprudência deste: ¿RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO APÓS QUITAÇÃO DA DÍVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REFORMA. Recurso conhecido e provido. ¿ (TJPA - 2017.04190721-18, 28.035, Rel. TANIA BATISTELLO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2017-09-27, publicado em 2017-10-02).    Contudo, entendo que razão assiste a Empresa Recorrente (CELPA), quando asseverou que o arbitrado a título de dano Moral em R$10.000,00 (dez mil reis) é elevado e destoa dos precedentes jurisprudenciais e precisa ser adequar.    Nesse contexto, é imperativa, pois, a conclusão de que o quantum indenizatório, deve conceder e arbitrar com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de garantir que a indenização se preste apenas à compensação do dano e ao desestímulo da repetição da conduta antijurídica, sem promover o enriquecimento ilícito da vítima.    Neste ínterim, não se pode perder de vista que o ofensor deve ser penalizado, mas também não se deve admitir que o pretendido ressarcimento seja fonte de lucro para o ofendido.    Sobre o tema, pertinente a lição de Maria Helena Diniz: ¿Na reparação do dano moral, o magistrado deverá apelar para o que lhe parecer equitativo ou justo, agindo sempre com um prudente arbítrio, ouvindo as razões das partes, verificando os elementos probatórios, fixando moderadamente uma indenização. O valor do dano moral deve ser estabelecido com base em parâmetros razoáveis, não podendo ensejar uma fonte de enriquecimento nem mesmo ser irrisório ou simbólico. A reparação deve ser justa e digna. Portanto, ao fixar o quantum da indenização, o juiz não procederá a seu bel prazer, mas como um homem de responsabilidade, examinando as circunstâncias de cada caso, decidindo com fundamento e moderação.¿. (Revista Jurídica Consulex, n. 3, de 31.3.97).    Com efeito, atentando detidamente às especificidades da controvérsia sub judice, tenho que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado pelo magistrado a quo deve ser reduzido para R$ 6.000,00 (seis mil reais) por entender que este valor é adequado e suficiente à reparação dos danos sofridos pelo autor, bem como satisfatório ao cunho sancionador da medida.     Nesse sentido colaciono julgado desse E. Tribunal de Justiça - TJPA.  ¿EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 14, DO CDC O BANCO ORA APELANTE NÃO COMPROVOU QUE O ORA APELADO HAVIA SOLICITADO A ABERTURA DE UMA CONTA BANCÁRIO, BEM COMO DOS EMPRÉSTIMOS REALIZADOS EM SEU NOME, O QUE OCASIONOU A INCRIÇÃO ILEGAL DO SEU NOME NO ROL DOS INADIMPLENTES A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA ORA RECORRENTE EM RAZÃO DO SERVIÇO QUE OFERECE DEVE ADOTAR MEDIDAS QUE REFORÇEM A SEGURANÇA DE SUAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS COM O INTUITO DE EVITAR FRAUDES E GOLPES DECISÃO DE 1ª GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA PARA CONDENAR O BANCO INSURGENTE AO PAGAMENTO DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), À TÍTULO DE DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO OU DESPROPORCIONAL, IN CASU - SENTENÇA A QUO ESCORREITA.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE, NOS FUNDAMENTOS DO VOTO.¿ (TJPA - AC: 00222771520058140301 BELÉM, Relator: MARIA DO CARMO ARAUJO E SILVA, Data de Julgamento: 10/01/2011, 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Data de Publicação: 17/03/2011).  ¿EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE POR ATROPELAMENTO. CICLISTA. 1. Responsabilidade civil subjetiva. 2. O ônus da prova é igual para o autor e para o réu. Prevalência das provas em favor da tese da autora, de que seu marido foi atropelado no acostamento pelo apelante, quando trafegava regularmente de bicicleta pela via pública, inexistindo qualquer prova a sustentar a versão defensiva, seja de culpa exclusiva da vítima. 3. Danos morais in re ipsa: a morte prematura de familiar configura dano moral in re ipsa, dispensando a produção de prova acerca das consequências nefastas do evento danoso. 4. A condenação a título de dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) deve ser mantida, pois que já abatido o valor do seguro DPVAT. 5. Pensionamento devido. Comprovada nos autos a dependência econômica da autora, que dependia dos valores alcançados pelo marido, vítima fatal, para o custeio das necessidades básicas, deve ser deferido o pedido de pensionamento mensal. Manutenção do valor de 1/3 do salário mínimo, a ser pago desde a data do óbito. 6. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade. ¿. (TJPA - APL: 00006702920058140070 BELÉM, Relator: DIRACY NUNES ALVES, Data de Julgamento: 08/10/2015, 5ª CAMARA CIVEL). ¿AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS. VALOR. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. 1 - A indevida inscrição do nome de pessoa jurídica em cadastros de inadimplentes gera o direito à indenização por danos morais, sendo desnecessária a comprovação dos prejuízos suportados, pois são óbvios os efeitos nocivos da negativação. 2 - A indenização por danos morais, fixada em R$ 6.000,00 (seis mil reais), não se revela exagerada, ao contrário, apresenta-se de acordo com os padrões da razoabilidade e da proporcionalidade. 3 - Agravo regimental desprovido. ¿ (STJ - AgRg no Ag: 951736 DF 2007/0218400-6, Relator: Ministro FERNANDO GONÇALVES, Data de Julgamento: 18/12/2007, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJ 18/02/2008 p. 40). Outro precedente: (STJ - AgRg no Ag: 951736 DF 2007/0218400-6, Relator: Ministro FERNANDO GONÇALVES, Data de Julgamento: 18/12/2007, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJ 18.02.2008 p. 40). ¿CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, a inclusão indevida em cadastro de inadimplente caracteriza dano moral independentemente da demonstração objetiva do prejuízo. 2. Na hipótese, o autor, devedor de cartão de crédito gerido pela CEF, realizou composição com a instituição financeira a fim de quitar o restante do compromisso em tela, sendo obrigado, porém, a pagar as parcelas desta dívida por meio de pagamento avulso, porque a CEF não enviava tempestivamente os respectivos boletos. Não obstante esta falha, a CEF inscreveu, sem a devida cientificação, o nome do autor na lista da SERASA, bem como instituiu aumento no valor do parcelamento da dívida, alegando descumprimento destas parcelas. 3. Danos morais fixados em R$ 6.000,00 (seis mil reais), mensurados corretamente pelo juízo de base, mediante a ponderação entre os fatos trazidos aos autos e a repercussão do prejuízo para a autora, em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal. Precedentes. 4. Apelação da CEF a que se nega provimento. (AC 200538020009502, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA, e DJF1 DATA:14/03/2014 PÁGINA:1528.)    Por derradeiro, saliento que é notoriamente torrencial a jurisprudência sobre o assunto, cabendo tão somente observar a orientação da jurisprudência no sentido de que o valor da indenização por dano moral não escape ao controle, devendo ser fixado com temperança e parcimônia.    Tudo bem ponderado, monocraticamente, dou parcial provimento, com apoio no art. 557 § 1º - A, do CPC/73, do Código de Processo Civil, apenas para diminuir o quantum indenizatório, reduzindo o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado pelo magistrado a quo para R$ 6.000,00 (seis mil reais) em atenção aos precedentes jurisprudenciais desta Corte TJPA, do STJ e dos Tribunais Pátrios. Ficam mantidos os demais termos da decisão combatida. Belém/PA, 25 de junho de 2018. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2018.02560163-30, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-06-27, Publicado em 2018-06-27)

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM-PA APELAÇÃO CÍVEL N° 0015235-22.2010.8.14.0301 APELANTES: CONSTRUTORA VILA DEL REY LTDA e SIGMA IMÓVEIS LTDA. APELADOS: ANDRÉ MONTEIRO e ELISÂNGELA MONTEIRO RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES    EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO C/C DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES) E MORAIS. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE DESERÇÃO REJEITADA. EMPRESA EM PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, HOMOLOGADO POR SENTENÇA. NOVAÇÃO DE PRAZOS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. NÃO CARACTERIZADA. DANOS MATERIAIS E MORAL TAMBÉM DESCARACTERIZADOS. O RECONHECIMENTO DA RÉ, EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, ACERCA DA POSSIBILIDADE DE RESCISÃO, TODAVIA, SEM A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO RECURSAL. REFORMA EM PARTE DA SENTENÇA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, § 1º-A DO CPC/73. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. 1. Preliminar de deserção suscitada em contrarrazões. Rejeitada, pois devidamente juntado aos autos, por ocasião da interposição do recurso de apelação, as guias do preparo recursal. 2. Mérito. Em se tratando de obra incluída no Plano de Recuperação Judicial da empresa demandada, devidamente homologado por sentença, os prazos sofrem novação, descaracterizando, assim, a mora na entrega do empreendimento, os danos materiais e o dano moral alegado. 3. Por outro lado, admitida a resolução contratual na contestação, apenas discordando as rés em relação ao ressarcimento integral dos valores pagos, o pedido de julgamento de total improcedência dos pedidos autorais, alegado somente no recurso de apelação, não se faz possível diante da vedação à inovação recursal.  1.     Sentença reformada, em parte, para descaracterizar a mora da entrega do imóvel, o que desqualifica também a condenação em danos materiais (lucros cessantes) e dano moral; todavia, manter a rescisão contratual com ressarcimento parcial dos valores pagos. 2.     Em relação aos juros e correção monetária, em se cuidando de contratos, devem ser aplicados, respectivamente, a contagem, da data da citação (AgRg no AREsp 6189170) e da que seria o vencimento da obrigação (Súmula 43 do STJ e REsp 86516). 3.     Apelação conhecida e parcialmente provida.   DECISÃO MONOCRÁTICA              O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES: (RELATOR):    Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por CONSTRUTORA VILA DEL REY LTDA e SIGMA IMÓVEIS LTDA. contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível de Belém-Pa que, nos autos da AÇÃO DE RESCIÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, E DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL movida por ANDRÉ LUIZ SILVA MONTEIRO e ELISANGELA FERREIRA MONTEIRO, julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, consoante o dispositivo abaixo transcrito: Isso posto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE OS PÉDIDOS, da seguinte forma: 1. RESCINDIR o contrato de compra e venda de imóvel referente à unidade imobiliária objeto dos autos em virtude do inadimplemento culposo das requeridas, cancelando-se a exigibilidade de todas as parcelas eventualmente em aberto; 2. CONDENDAR as requeridas na devolução integral da quantia paga pelo autor a título de prestações mensais para a compra do imóvel em questão nos autos, acrescida do equivalente das arras, no valor de R$ 22.765,51 (vinte e dois mil, setecentos e sessenta e cinco reais e cinqüenta e um centavos), incidindo-se sobre tais importâncias correção monetária pelo INPC, desde a data do desembolso até o efetivo pagamento, e acréscimo de juros moratórios de 1% (um por cento), desde a data do inadimplemento (10/02/2011) até o efetivo pagamento, devendo o montante deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, nos moldes do art. 475-B do Código de Processo Civil; 3. CONDENAR as requeridas no pagamento de aluguéis mensais em favor do autor, no valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinqüenta reais), conforme previsto na cláusula quarta do contrato de locação acostado com a exordial, desde o dia 10/02/2011 até o trânsito em julgado da decisão, cujo montante deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, nos moldes do art. 475-B do Código de Processo Civil; 4. CONDENAR as requeridas no pagamento de indenização por dano moral arbitrada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a ser corrigida monetariamente pelo INPC e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento), ambos desde a data do arbitramento; Face o princípio da sucumbência, condeno as requeridas no pagamento das despesas processuais, bem como em honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos dos art. 20, § 3º do CPC. P.R.I. Belém/PA, 17 de janeiro de 2012.¿            Nas razões recursais de fls. 247/274, as apelantes alegam em síntese, da novação do prazo de entrega do empreendimento no Plano de Recuperação Judicial, cujo trâmite se deu na 9ª Vara Cível da Capital (Proc. Nº 0019057-21.2010.814.0301, homologado por sentença em 07/02/2011, para novembro de 2015, e que, em face desta situação, a lide deveria ser extinta por impossibilidade jurídica do pedido, ou eventualmente, que o apelado requeira seu crédito junto aos demais credores.            Salientaram, ainda, que os pedidos já se encontravam invibializados no momento do ajuizamento da ação, que foi abril de 2010, pois o prazo contratual para entrega do imóvel era para fevereiro de 2011, de modo que as apeladas nunca estiveram atrasadas. Nesse sentido, sustenta a inexistência do dano moral e improcedência dos demais pedidos exordiais.             Ao final, pugnou pelo provimento de seu recurso.             Às fls. 485/497, os apelados apresentaram as contrarrazões ao recurso, suscitando preliminarmente a inépcia da apelação, por deserção defendendo o acerto do decisum, e requerendo o desprovimento do apelo    Ascenderam os autos a esta instância, onde após regular distribuição, coube a mim relatoria (fl. 495).    É o relatório.            DECIDO.            Preliminar contrarrecursal de deserção.            Impõe-se, inicialmente, apreciar a preliminar suscitada nas contrarrazões ao presente recurso, em que os apelados sustentam a deserção.            Ocorre que às fls. 294/296, as apelantes juntaram, por ocasião da interposição do recurso de apelação, as guias referentes ao preparo do apelo.            Assim, equivocada a postulação dos apelados quanto ao conhecimento do recurso.            Pelo que, rejeito a preliminar levantada em contrarrazões.            Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.            Na forma do disposto no art. 557, § 1º-A do CPC/1973, aplicado à espécie em face da data da prolação da sentença ser anterior a vigência do novo CPC, o relator poderá dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.            Cabível, assim, a decisão monocrática na hipótese dos autos.            No caso em apreço, as partes firmaram contrato de compra e venda de imóvel, cuja data prevista para entrega seria em 10/02/2011; contudo, alegando a impontualidade da construtora os apelados ingressaram com a presente ação em 14/04/2010, ou seja, a ação foi ajuizada antes mesmo do prazo final para a entrega da obra contratualmente previsto.             Além disso, vislumbro que as apelantes se encontravam em Plano de Recuperação Judicial, sob o processo nº 0019057-21.2010.814.0301, sendo homologado por sentença na data de 07/02/2011, na qual os credores prorrogaram a data de entrega do empreendimento dos apelados - VILLA VENEZA - para novembro de 2015. Dessa forma, os prazos das obras de autoria da construtora sofreram novação, sendo assumidas novas obrigações vigendo a partir daquela data.             Com efeito, o art. 59 da Lei nº 11.101/2005 dispõe o seguinte: ¿Art. 59. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1o do art. 50 desta Lei.¿             Ademais, ainda que os autores da ação não possuíssem conhecimento acerca dos novos prazos para a entrega da obra, anoto que a Recuperação Judicial é fato público e notório e obedece a regra da lei de Falências, constando a publicação de editais para que todos os credores tomem ciência de seu conteúdo. Sendo certo, ainda, que às fls. 94/103, logo em seguido ao oferecimento da contestação, as requeridas/apelantes informaram acerca da Recuperação Judicial.  Portanto, não há como alegar desconhecimento de causa por qualquer pessoa.    Observo, ainda, que a ação foi proposta na data de 14/04/2010, a homologação do Plano de Recuperação Judicial deu-se em 07/02/2011, e a prolação da sentença recorrida 17/01/2012, porquanto não há como prosperar o decisum em análise.            A jurisprudência desta Corte de Justiça coaduna com esse entendimento, senão vejamos: ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO FIRMADA NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRAZO DE ENTREGA ORIGINAL EXCEDIDO. POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO COM DILAÇÃO DO TERMO AD QUEM DE CONCLUSÃO DOS BENS IMÓVEIS. INEXISTÊNCIA DE MORA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. MEDIDA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE.¿ (2016.04235691-84, 166.452, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-17, Publicado em 2016-10-20). ¿EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CUMPRIMENTO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APELANTE EM PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, HOMOLOGADO POR SENTENÇA. NOVAÇÃO DE PRAZOS. REFORMA DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. UNANIMIDADE. 1. O apelante encontrava-se em Plano de Recuperação Judicial, restando homologado por sentença, onde os prazos das obras e obrigações sofreram novação. 2. Sentença reformada para modificar o arbitramento de danos morais e materiais arbitrados. 3. Apelação conhecida e provida à unanimidade.¿ (2016.04146069-66, 166.050, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-06, Publicado em 2016-10-14). ¿EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO FIRMADA NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NÃO HOUVE ENTREGA DO IMÓVEL. NECESSÁRIO RESSALTAR SER NOTÓRIO QUE A APELANTE ENCONTRAVA-SE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, RESTANDO HOMOLOGADO EM SENTENÇA QUE OS PRAZOS DAS OBRAS E OBRIGAÇÕES DA RECORRENTE, SOFRESSEM NOVAÇÃO, POIS NO PLANO DE RECUPERAÇÃO FORAM ASSUMIDAS NOVAS OBRIGAÇÕES, COM PRAZOS DIFERENTES, PARA SUBSTITUIR AS ANTIGAS, COM ANUÊNCIA DOS CREDORES DA CONSTRUTORA. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ATRASO DIANTE DA RENOVAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA. O PRESENTE FEITO POSSUI UMA CIRCUNSTÂNCIA ESPECIALÍSSIMA (RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA APELANTE), QUE NÃO PODE DE MODO ALGUM SER DESPREZADA. SENTENÇA MERECE REFORMA, A FIM DE AFASTAR OS DANOS MORAIS FIXADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE.¿ (2015.04792919-50, 154.707, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-14, Publicado em 2015-12-17). ¿EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TUTELA ANTECIPADA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO DEFERIDO. NOVAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES. AÇÃO ORDINÁRIA. PROPOSITURA APÓS O DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. REQUISITO AUSENTE. 1- A concessão de antecipação de tutela, ainda que parcial, não é possível, tendo em vista que na recuperação judicial do grupo a que integra a agravante, foi decidido que a data para a entrega da obra já não é a estabelecida em contrato, mas a que foi definida no plano de recuperação judicial; 2- O fundamento jurídico dos pedidos da agravada, tanto de danos materiais como de danos morais, está baseado no atraso da construtora agravante. Logo, sem o atraso, em decorrência da novação das obrigações referente aos prazos de entrega dos imóveis, o pedido não deve subsistir; 4- Ademais, à época do deferimento do processamento da recuperação judicial, a Ação de Obrigação de fazer ainda não havia sido proposta, o que corrobora com a ausência de verossimilhança das alegações; 5- Recurso conhecido e provido, para cassar a decisão agravada, uma vez que não demonstrados os requisitos do art. 273 do CPC.¿ (2015.01538110-69, 145.689, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-04, Publicado em 2015-05-08).    Em consequência, em face do Plano de Recuperação Judicial e a não constituição em mora em desfavor das apelantes, também entendo não caracterizado os pedidos de rescisão contratual por mora, de devolução integral da quantia paga pelos apelados, condenação dos lucros cessantes em aluguéis e do dano moral, não sendo constatado qualquer violação a moral ou a dignidade dos consumidores.             No mesmo sentido, cito trecho da decisão da lavra do Desembargador Ricardo Ferreira Nunes, em seu voto, acima citado: ¿...acredito que não há que se falar em tal questão quando o atraso se deu por renovação do prazo de entrega diante de recuperação judicial da Empresa Apelante. Observa-se que o atraso não se deu por vontade da Empresa, e sim por circunstância alheia a sua vontade, que a obrigou a buscar recuperação judicial, seguindo plano para possibilitar o cumprimento de suas obrigações. O presente feito possui uma circunstância especialíssima (recuperação judicial da Recorrente), que não pode de modo algum ser desprezada. Entendo que, salvo circunstância excepcional que coloque o contratante em situação de extraordinária angústia ou humilhação, não há dano moral, e sim mero dissabor inerente à expectativa frustrada decorrente de inadimplemento contratual, inexistindo lesão à honra ou violação da dignidade humana, que dirá diante de recuperação judicial da construtora. Em outras palavras, se o atraso na entrega do imóvel, por si só, não gera Dano Moral a ser indenizado, muito menos estando a Apelante em circunstância peculiar como a vislumbrada no caso em tela, na qual a Villa Del Rey, na ocasião, encontrava-se em recuperação judicial. Assim, acredito que a sentença merece reforma, a fim de afastar os Danos Morais fixados.¿      De outra banda, em relação ao pedido de rescisão contratual, verifico, diante da concordância da empresa demandada, em sua peça contestatória, a sua possibilidade; salientando que o pedido de julgamento de total improcedência dos pedidos autorais, alegado somente no recurso de apelação, não se faz possível diante da vedação à inovação recursal. Contudo, em face da ausência de culpa das rés, pela ausência de mora, em razão de se encontrar em recuperação judicial, e o pedido ter sido realizado pelos autores; pelo que, pelas peculiaridades do caso concreto; anoto que a retenção tem que ser feita na ordem de 10% (dez por cento).    O posicionamento do STJ é consonante, nesse sentido: ¿AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. A jurisprudência desta Corte tem considerado razoável, em rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, que o percentual de retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas seja arbitrado entre 10% e 25%, conforme as circunstâncias de cada caso, avaliando-se os prejuízos suportados. Precedentes. 1.1. Na hipótese, a discussão acerca do percentual de retenção aplicado no caso (15%) demanda reenfrentamento dos fatos da causa, bem como das cláusulas do respectivo contrato, o que encontra obstáculo nos enunciados n. 5 e 7 da Súmula do STJ. Precedentes. 2. A aplicação da Súmula 7 também impede o exame de dissídio jurisprudencial, porquanto ausente a similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas ditos divergentes. 3. Agravo regimental desprovido.¿ (AgRg no AREsp 803.290/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017). ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO. RETENÇÃO. PERCENTUAL DE 10%. RAZOABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte de Justiça, nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda por inadimplemento do comprador, tem admitido a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% a 25% do total da quantia paga. 2. O percentual a ser retido pelo vendedor é fixado pelas instâncias ordinárias em conformidade com as particularidades do caso concreto, de maneira que não se mostra adequada sua revisão na via estreita do recurso especial. 3. O Tribunal de origem, ao analisar os documentos acostados aos autos, bem como o contrato firmado entre as partes, entendeu abusiva a cláusula contratual que previa a retenção de 25% do valor das quantias pagas em caso de rescisão por inadimplemento. Analisando as peculiaridades do caso, fixou a retenção em 10% do valor das parcelas pagas, o que não se distancia do admitido por esta Corte Superior. 4. Agravo regimental não provido.¿ (AgRg no AREsp n. 600.887/PE, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/5/2015, DJe 22/6/2015 - sem grifo no original).          Em relação aos juros e correção monetária, em se cuidando de contratos, devem ser aplicados, respectivamente, a contagem, da data da citação (AgRg no AREsp 6189170) e da que seria o vencimento da obrigação (Súmula 43 do STJ e REsp 86516).    ANTE O EXPOSTO, com fundamento no § 1°-A do art. 557, do CPC, monocraticamente, CONHEÇO do recurso de APELAÇÃO CÍVEL, e dou parcial provimento, nos termos da fundamentação.            Belém (PA), 14 de junho de 2018. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2018.02404677-15, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-06-15, Publicado em 2018-06-15)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO: Nº 0022157-48.2015.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: CARLOS AUGUSTO GALVÃO PEREIRA APELANTE: IRISNE FARIAS LIMA GALVÃO PEREIRA ADVOGADA: MAYARA CARNEIRO LEDO MACOLA OAB 16976 APELADA: ANA CLEIDE RIBEIRO DA COSTA ADVOGADA: ANA CLEIDE RIBEIRO DA COSTA OAB 18444 RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR INOBSERVÂNCIA À REGRA DE PREVENÇÃO. REJEITADA. REQUERIMENTO DOS APELANTES PARA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS QUANDO UM DELES JÁ HOUVER SIDO JULGADO. SÚMULA 235 STJ. MÉRITO. RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CULPA DOS VENDEDORES. VÍCIOS NA DOCUMENTAÇÃO DO IMÓVEL QUE IMPOSSIBILITARAM A OBTENÇÃO DE CARTA DE CRÉDITO E CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS ACRESCIDOS DE MULTA CONTRATUAL COMPENSATÓRIA. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO E POSTERIOR RESCISÃO CONTRATUAL. APELADA QUE POSSUI OUTRA MORADIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA IMPOR A OBRIGAÇÃO DE PAGAR ALUGUÉIS. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL INSUFICIENTE PARA ENSEJAR REPARAÇÃO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há como acolher o pleito de nulidade, já que, tal medida representa venire contra factum proprium uma vez que contraria o próprio requerimento dos apelantes para o julgamento antecipado da lide quando o processo apontado como conexo se encontrava em trâmite perante outro juízo. Também não se mostra possível a reunião dos processos quando um deles já foi julgado a teor da Súmula 235 do STJ. 2. Tendo os apelantes dado causa à rescisão contratual, em razão da irregularidade na documentação do imóvel, deve ser mantida a condenação à devolução dos valores pagos pelos apelados e pagamento de multa contratual equivalente a 50% do valor já pago, em conformidade com a cláusula 3ª do instrumento contratual. 3. Não há como ser mantida a condenação dos apelantes ao pagamento de aluguéis, posto que, a própria autora afirma que o contrato de compra e venda do imóvel foi encerrado prematuramente, bem como, que o pagamento do restante do valor do imóvel foi suspenso em decorrência de irregularidades na documentação do imóvel, logo, não há razões para a responsabilização dos apelantes pelo pagamento dos aluguéis pretendidos pela apelada, se esta não realizou o pagamento da integralidade do preço. Ademais, a apelada dispõe de outra moradia, sendo insubsistente a alegação de que necessita realizar o pagamento de alugueis durante todo o trâmite processual. 4. Não há a demonstração da existência de danos morais, pois a própria apelada suspendeu os pagamentos referente à aquisição do imóvel e pleiteou a rescisão contratual, sem que se tenha notícias de que a situação vivenciada tenha ocasionado maiores danos extrapatrimoniais. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para excluir da condenação a obrigatoriedade de pagamento de aluguéis e a indenização por danos morais. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de apelação cível interposta por CARLOS AUGUSTO GALVÃO PEREIRA e Outra, objetivando a reforma da sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém que julgou procedente a Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização Por Danos Morais e Materiais, proposta por ANA CLEIDE RIBEIRO DA COSTA. Na origem, às fls. 03/16 a autora narra que celebrou Contrato de Promessa de Compra e Venda tendo por promitentes vendedores os Requeridos e tendo por objeto do pacto um imóvel residencial localizado na Travessa 3 de Maio, nº 456, Edifício VIA VENETTO, Apto nº 1601, entre as avenidas Magalhães Barata e Gentil Bittencourt, nesta Capital, cujo valor da venda perfaz R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais). Afirma que após a assinatura do contrato e do pagamento da quantia de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a Requerente teria observado que a documentação do imóvel não estava de acordo com as suas características, impedindo financiamento ou pagamento via carta de crédito pelo banco HSBC, conforme pactuado entre as partes, porquanto não havia sido feito as averbações necessárias em cartório de registro de imóveis, já que o bem originalmente havia sido adquirido pelos Requeridos ainda em construção (na planta). Afirma também que os Requeridos violaram cláusula do contrato entabulado, já que não entregaram o imóvel livre e desembaraçado. Mas que, ainda assim, acreditando na boa-fé dos Requeridos, fez mais dois pagamentos, na quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e 51.933,91 (cinquenta e um mil, novecentos e trinta e três reais e noventa e um centavos), já que aqueles se comprometeram em solucionar a pendência cartorária. Esclarece a Requerente que mora de aluguel, pagando R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais) mensais e que os Requeridos, apesar de terem providenciado a averbação necessária junto ao cartório de imóveis, não apresentaram recibo de laudêmio e foro, de modo que o financiamento do bem ficou prejudicado por esse fato. Afirma que tentou, amigavelmente, rescindir o contrato, sem obter êxito, já que os Requeridos exigem dedução de 50% (cinquenta porcento) da quantia paga. Requereu, em tutela antecipada, que os Requeridos depositassem em Juízo no importe de R$ 351.933,91 (trezentos e cinquenta e um mil, novecentos e trinta e três reais e noventa e um centavos), que corresponde ao montante já pago pela Requerente. No mérito, requereu indenização por danos materiais e compensação pelos danos morais sofridos. Juntou documentos, às fls. 17/43. Em decisão de fl. 48 o Juízo de piso de reservou para apreciar o pedido de tutela antecipada após a contestação. Contestação apresentada pelos requeridos às fls. 51/74, aduzindo que cumpriram os termos do contrato e que a Requerente não o fez por tentar se desfazer do negócio em virtude da compra de outro imóvel, não tendo esta última pago a quantia de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) no prazo do contrato. Afirmam, também, que a Requerente se utilizou de justificativas inconsistentes para desistir do negócio firmado, exigindo bastante paciência dos Requeridos perante a Requerente quanto ao atraso demasiado no pagamento que estava acordado. Aduzem, ademais, que o imóvel está no nome dos Requeridos desde 1995 e que não está onerado, não constando na certidão do bem qualquer empecilho que impedisse a concretização do negócio jurídico. Na Contestação os Requeridos também relatam que teriam desembolsado a quantia de R$ 8.8000,00 (oito mil e oitocentos reais), a título de resgate de enfiteuse, tudo na esperança da manutenção do contrato e no recebimento do preço acertado, apesar do teor da Cláusula Oitava do pacto que estabelece como obrigação da requerente o resgate da enfiteuse junto a CODEM. Além disso, afirmam os Requeridos que da quantia de R$ 351.933,91 (trezentos e cinquenta e um mil, novecentos e trinta e três reais e noventa e um centavos), caberia à Requerente a devolução de apenas metade (50%), já que quem deu causa ao descumprimento do contrato teria sido esta última, tendo por fundamento o Parágrafo Segundo da Cláusula Terceira do contrato. Relatam, também, ter sofrido prejuízos pelo atraso no pagamento do imóvel objeto do negócio. Requereram a total improcedência da ação, aduzindo que cabe à Requerente apenas a quantia de R$ 175.966,95 (cento e setenta e cinco mil, novecentos e sessenta e seis reais e noventa e cinco centavos), referente a 50% (cinquenta porcento) do que foi pago, alegando que também é indevida a antecipação de tutela. Requereram, também, a improcedência de indenização por danos materiais e morais, bem como juntada do comprovante de depósito da quantia incontroversa de R$ 175.966,95 (cento e setenta e cinco mil, novecentos e sessenta e seis reais e noventa e cinco centavos). Réplica à Contestação, fls. 144/178. Termo de Audiência Preliminar, fl. 182, ocasião em que não houve acordo entre as partes, as quais requereram julgamento antecipado da lide por não possuírem mais provas a produzir, o que restou deferido pelo Juízo a quo. Sobreveio sentença às fls. 184/188 julgando procedente a ação, acolhendo a pretensão da autora para declarar rescindido o contrato, com a devolução dos valores pagos; condenar os requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais equivalente a 50% do valor já pago em conformidade com a cláusula 3ª do instrumento contratual; condenar os requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) além de custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais (fls. 190/219) os apelantes aduzindo preliminarmente, a nulidade da sentença por ausência de julgamento conjunto com o processo conexo de nº 0022137-57.2015.8.14.0301 que trata de ação proposta anteriormente pelos apelantes tendo como objeto o mesmo contrato discutido na presente demanda. No mérito, sustenta a ausência de inadimplência dos vendedores diante da validade da cláusula que transfere a obrigação de comprovar o laudêmio ao comprador; que a determinação de devolução do valor integral à apelada é injusta, uma vez que foi esta última que descumpriu os termos do contrato; ausência de comprovação dos danos materiais, aduzindo que o contrato de locação somente foi autenticado em cartório antes cinco dias antes da propositura da ação e inexistência de danos morais, já que, a própria apelada descumpriu o contrato e que a situação vivenciada não configura a existência do dano. Contrarrazões apresentada pela apelada às fls. 227/238, refutando a pretensão dos apelantes e requerendo o desprovimento do recurso. Coube-me a relatoria após distribuição realizada em 2017 (fl. 239) É o relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. Havendo preliminares, passo a analisa-las. Preliminar de nulidade processual por ausência de julgamento conjunto com o processo conexo de nº 0022137-57.2015.8.14.0301. Os apelantes sustentam que a sentença é nula por deixar de observar a regra prevista no 55, § 1º que determina a reunião dos processos conexos para julgamento conjunto. Não assiste razão aos apelantes. Em que pese se tratar de processos conexos, não há como passar despercebido que os próprios apelantes requereram o julgamento antecipado da lide quando o processo conexo ainda se encontrava em trâmite em Vara diversa - 9ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém - não tendo sido remetido ao juízo prevento até a data da prolação da sentença em 09.09.2016. Assim, não há como acolher o pleito de nulidade, já que, tal medida representa inclusive venire contra factum proprium uma vez que contraria o próprio requerimento dos apelantes para o julgamento antecipado da lide. Ademais, descabe o requerimento de reunião dos processos após a prolação de sentença, posto que, é cediço que não haverá a reunião dos processos quando um deles já tiver sido julgado, a teor do que dispõe a parte final do art. 55, § 1º do CPC/15. Nesse sentido, é a Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça que dispõe: Súmula 235: A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. Dessa forma, rejeito a preliminar de nulidade processual por inobservância à regra de prevenção. Mérito No mérito, os apelantes afirmam que não descumpriram o contrato, sendo indevida a obrigação de indenizar. Vejamos as provas constantes nos autos. Consta nos autos que após constatar irregularidade na documentação do imóvel, a apelada teve o financiamento negado pela instituição financeira, sendo um dos motivos da negativa, a ausência do último recibo do laudêmio e do foro expedido pela CODEM (fl. 33). Os recorrentes afirmam que a obrigação de providenciar o pagamento e os referidos documentos - recibo de laudêmio e foro - é da apelada conforme cláusula 8ª do contrato, contudo, a cláusula contratual apontada pelos apelantes trata de obrigação diversa. Vejamos: ¿CLÁUSULA OITAVA: Correrão por conta da Promitente Compradora todas as despesas de escrituração do imóvel para seu nome, inclusive de resgate de enfiteuse junto à CODEM, se for devido¿ Do teor da citada cláusula, denota-se que a obrigatoriedade de apresentação de recibo de laudêmio e foro anterior ao contrato celebrado entre as partes não seria da compradora, ora apelada, mas sim, dos vendedores, pois se trata de documentos referentes à aquisição anterior da propriedade que estes últimos realizaram anteriormente. Ademais, a própria certidão de registro do imóvel (fl. 32-v) demonstra que a regularização do bem com a averbação referente ao término da construção e características do imóvel somente foi feita em 29.12.2014, seis meses após o contrato de compra e venda celebrado com a apelada, do que se depreende que de fato, o imóvel possuía documentação incompleta impossibilitando a obtenção do financiamento, e por consequência, a finalização da compra e venda do imóvel. Destarte, tendo os apelantes dado causa à rescisão contratual, deve ser mantida a condenação à devolução dos valores pagos pelos apelados e pagamento de multa contratual equivalente a 50% do valor já pago, em conformidade com a cláusula 3ª do instrumento contratual. Contudo, deve ser reformada a sentença no tocante ao deferimento do pedido de pagamento de aluguéis, isso porque, a própria autora afirma que o contrato de compra e venda do imóvel foi encerrado prematuramente, bem como, que o pagamento do restante do valor do imóvel foi suspenso em decorrência de irregularidades na documentação do imóvel, logo, não há razões para a responsabilização dos apelantes pelo pagamento dos aluguéis pretendidos pela apelada, se esta também não realizou o pagamento da integralidade do preço. Ademais, a recorrida confirma a afirmação dos apelantes de que adquiriu outro imóvel, conforme consta nos documentos de fl. 85 de forma que, não há como subsistir a obrigatoriedade de os recorrentes arcarem com o pagamento de alugueis durante todo o trâmite da presente demanda se a apelada dispõe de moradia. Registre-se ainda, que com a condenação imposta na presente demanda, a apelada receberá de volta integralmente os valores pagos - metade já foi recebida conforme decisão e alvará de fls. 178-v e 181 - além de 50% referente à cláusula penal, tudo acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% a.m. sendo tais medidas suficientes para assegurar o status quo ante e ainda, impor a penalidade aos apelantes pelo descumprimento contratual. Igualmente, não há como ser mantida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, posto que, é cediço o entendimento jurisprudencial de que o mero descumprimento contratual, não possui o condão de ensejar danos morais passíveis de indenização. Nesse sentido, é o entendimento dos Tribunais Pátrios: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO POR PARTE DO VENDEDOR - OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO IMÓVEL - DESCUMPRIMENTO - FATO ALEGADO PELOS AUTORES E NÃO IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE PELO RÉU - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 300 E 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - DIREITO DOS COMPRADORES À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, EM SUA INTEGRALIDADE, E AO RECEBIMENTO DE MULTA CONTRATUALMENTE PREVISTA - RECONHECIMENTO - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA - MERA EXPECTATIVA DE AQUISIÇÃO DE IMOVEL MEDIANTE PAGAMENTO DE PARTE DO PREÇO POR FINANCIAMENTO - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO EXATA - INOCORRÊNCIA - PREJUÍZO MERAMENTE HIPOTÉTICO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Ao requerido incumbe opor-se precisamente em relação aos fatos indicados pelo requerente, na inicial, sob pena de presunção de veracidade daqueles não impugnados (artigos 300 e 302, caput, do Código de Processo Civil de 1973)- A rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por inadimplemento exclusivo do vendedor, assegura ao adquirente o reembolso dos valores pagos, em sua integralidade, bem como a percepção de multa contratualmente prevista pelo descumprimento da avença - Não há sofrimento moral, passível de ser indenizado, do comprador de imóvel que, por inadimplemento do vendedor, tem frustrada mera expectativa de aquisição do bem mediante pagamento de parte do preço por financiamento bancário - Em se tratando de dano material, indispensável a comprovação exata dos prejuízos efetivos e potenciais sofridos para que se imponha ao causador da lesão o dever de indenizar o ofendido, não podendo ter lugar a reparação de prejuízo meramente hipotético. (TJ-MG - AC: 10382150120246001 MG, Relator: Márcio Idalmo Santos Miranda, Data de Julgamento: 06/03/2018, Data de Publicação: 23/03/2018) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. RESCISÃO EM VIRTUDE DE RESTRIÇÕES EM RELAÇÃO AO PROMITENTE VENDEDOR. ARRAS. PREVISÃO CONTRATUAL DE DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. OBSERVÃNCIA. DANO MORAL. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. 1. Tendo em vista que o contrato firmado pelas partes estabelece que, em caso de rescisão contratual decorrente de impedimentos legais e falha da documentação, o valor pago a título de sinal seria restituído de forma simples, e constatado que o negócio jurídico foi desfeito em virtude de existência de execuções fiscais em nome do promitente vendedor, não há como ser determinada a restituição das arras em dobro. 2. O mero inadimplemento contratual, por si só, não constitui circunstância passível de dar ensejo à indenização por danos morais. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido. (TJ-DF - APC: 20110310334483 DF 0032869-55.2011.8.07.0003, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, Data de Julgamento: 19/11/2014, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 25/11/2014 . Pág.: 157) No caso dos autos, como exposto anteriormente, a própria apelada suspendeu os pagamentos referente à aquisição do imóvel e pleiteou a rescisão contratual, sem que se tenha notícias de que a situação vivenciada tenha ocasionado maiores danos extrapatrimoniais. Dessa forma, a sentença deve ser reformada para que seja excluída a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. ISTO POSTO, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, para excluir da condenação a indenização por danos materiais referentes ao pagamento de aluguéis e a indenização por danos morais, mantendo os demais termos da sentença objurgada. Em razão da reforma parcial da sentença condeno ambas as partes, pro rata, nas custas e despesas processuais, nos termos do artigo 86, do CPC/2015. Ainda, em razão da sucumbência recíproca condeno ambas as partes a pagarem ao advogado da parte adversa, honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido por cada demandante, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC/2015. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.   Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique.  À Secretaria para as devidas providências.  Belém, (PA), 19 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.02913381-04, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-25, Publicado em 2018-07-25)

PROCESSUAL CIVIL – apelação - recurso adesivo – legitimidade ativa – direito à indenização em favor do falecido - legitimidade dos herdeiros – legitimidade passiva – seguradora corresponsável – preliminares afastadas – morte – seguro – cobertura de danos causados a terceiros – boletim de ocorrência – presunção de legitimidade – culpa do segurado – responsabilidade contratual – juros – termo inicial com a citação – artigo 405 do código civil – atualização monetária – contada da data do dano efetivo – artigo 398 do código civil – súmula 43 do superior tribunal de justiça – taxa selic – não aplicação – danos morais – impossibilidade – falta de cobertura no contrato de seguro – artigo 85, § 11, do código de processo civil – majoração de honorários – imposição legal - Recursos Conhecidos E não PROVIDOs 1. Têm legitimação para pleitear direitos indenizatórios decorrente de morte os herdeiros do falecido, assim como é claramente legítima para a causa, em seu polo passivo, a empresa corresponsável que tanto figura em contrato de seguro como empreendeu negociações relativas à indenização. 2. A existência de cobertura, em contrato de seguro, de danos contra terceiros, resta devidamente configurada quando evidenciada a culpa do segurado. 3. Gozam de presunção de legitimidade as informações, contidas nos autos, prestadas por agentes da segurança pública. 4.Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, e a correção monetária, tem seu marco inicial com a data em que efetivamente ocorreu o dano material, na forma do art. 398 do Código Civil. Enunciado de Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Apenas veda-se a aplicação da taxa SELIC apenas quando em concomitância com a correção monetária, sob pena de bis in idem no caso em apreço. 6. Não resta autorizada a determinação de indenização que não encontre cobertura no respectivo seguro, como é o caso dos danos morais, não englobados na cobertura quanto aos danos corporais causados a terceiros. 7. Recursos conhecidos e não providos, com a majoração dos honorários advocatícios previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. (TJPI | Apelação Cível Nº 2018.0001.001664-4 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 21/08/2018 )

PROCESSUAL CIVIL – apelação – gratuidade de justiça – concessão – artigo 99 do código de processo Civil - incidente de falsidade documental – artigo 390 do Código de Processo CIVIL de 1973 – tempestividade – sentença nula – teoria da causa madura – inaplicabilidade – artigo 1.013, § 3º, do código de processo civil - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO 1. O artigo 99 do Código de Processo Civil estipula que, quanto ao pedido de gratuidade da justiça, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. 2. O artigo 390, do Código de Processo Civil de 1973, determina que o incidente de falsidade documental seja apresentado 10 dias após a intimação de juntada do respectivo documento aos autos. 3. Não se mostra possível a aplicação da teoria da causa madura quando os fatos não se enquadrem nas hipóteses previstas no artigo 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil, ainda mais quando os autos não estejam prontos para julgamento, por precária instrução probatória. 4. Recurso conhecido e provido à unanimidade. (TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.009859-7 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 03/10/2017 )

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0014438-83.2018.8.16.0000 Agravante: ALMIR PEREIRA DOS ANJOS Agravado: BANCO BANESTADO S/A Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Paranaguá que, na Ação Revisional de contrato sob nº 0014438-83.2018.8.16.0000, indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita requerido pelo ora agravante, por entender existirem elementos suficientes que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da benesse. Em suas razões, aduz que o art. 5º, LXXIV da CF tem natureza mandamental, cujo conteúdo não admite restrição, sendo ordem dirigida ao próprio Estado, principalmente ao Poder Judiciário, pois é um direito absoluto do cidadão, inerente à pessoa humana, o único que pode guardar, garantir e presentar a sua vida, liberdade e dignidade. Assevera que já informou nos autos que não possui momentaneamente condições de pagar custas e honorários sem prejuízo do próprio sustento. Pugnou pela atribuição de efeito suspensivo, assim como pelo provimento do recurso, para a reforma da decisão para a concessão dos benefícios da assistência judiciária. É a breve exposição. O presente recurso é tempestivo, dispensado o preparo em razão da insurgência versar sobre a concessão dos Agravo de Instrumento nº 0014438-83.2018.8.16.0000 – fls.2 benefícios da assistência judiciária gratuita. Em sua decisão (mov. 36.1-1º grau), a Exma. Juíza de Direito indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita requerido pelo ora agravante, por entender existirem elementos suficientes que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da benesse. O ato objurgado está assim redigido: 1. Trata-se de ação revisional de contrato com repetição de indébito, “esquema nhoc”, movida por ALMIR PEREIRA DOS ANJOS em desfavor de BANCO BANESTADO. A presente ação encontra- se em fase inicial. 2. Foi determinada emenda à petição inicial (mov. 9.1) a fim de que o autor prestasse esclarecimentos e apresentasse documentos essenciais ao prosseguimento do feito. 3. O autor se manifestou (mov. 26.1) reforçando argumentos para concessão da gratuidade de justiça. Apresentou comprovante de renda (mov. 26.2). No mov. 30.1 se manifestou novamente. Juntou declaração de hipossuficiência (mov. 30.2), comprovante de residência (mov. 30.3), documentos relativos ao processo 0024546- 85.2012.8.16.0129 (mov. 30.4 a 30.11), contrato padrão (mov. 30.12) e procuração atualizada (mov. 34.2). É o breve relato. Decido. Da gratuidade de justiça 1. O autor requereu os benefícios da gratuidade de justiça (mov. 1.1). O despacho de mov. 9.1 determinou a apresentação de comprovantes de rendimento atualizados do autor, a fim de comprovar sua insuficiência de recursos. 2. O Código de Processo Civil estabelece, em seu artigo 98, que a pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. Por outro lado, o Agravo de Instrumento nº 0014438-83.2018.8.16.0000 – fls.3 artigo 99, § 2º, do mesmo diploma, faculta ao juiz a possibilidade de determinar a comprovação do preenchimento dos pressupostos previstos no artigo 98 para concessão da gratuidade da justiça. 3. O doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves em seu livro Novo Código de Processo Civil comentado artigo por artigo, Editora Juspodivm, 2016, pág. 155, ensina que: (...) 4. Analisando os autos, verifica-se, do extrato de rendimentos (mov. 26.2) - emitido pelo Portal de Transparência eis que o autor labora na função de Policial Militar – que o autor tem auferido regularmente, renda superior a R$4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais). Em que pese tenha juntado holerite (mov. 1.5) onde constam descontos na folha de pagamento, o autor não apresentou os demais documentos solicitados no despacho de mov. 9.1 para comprovar a insuficiência de recursos para pagamento das custas processuais. 5. O acesso ao Poder Judiciário, através da gratuidade da justiça, é para aqueles que não possuem condições financeiras para arcar com as despesas processuais, o que não é o caso do autor. Nesse sentido: (...) 6. Assim, com fundamento nos artigos 98 e 99, § 2º, ambos do Código de Processo Civil[1], INDEFIRO à gratuidade da justiça ao autor. 7. Primeiramente, INTIME-SE o autor para pagamento das custas processuais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição da ação. Não havendo pagamento, retornem para decisão. 8. Havendo pagamento das custas, INTIME-SE o autor para que, em 15 (quinze) dias, dê fiel cumprimento às determinações proferidas no mov. 9.1, mais precisamente a alínea ‘g’, na forma em que foi determinada, sob pena de indeferimento da petição inicial. Agravo de Instrumento nº 0014438-83.2018.8.16.0000 – fls.4 No presente caso, verifica-se que a decisão agravada foi proferida em convergência com o disposto nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil de 2015, assim como do entendimento jurisprudencial dominante do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e mesmo deste Tribunal. A assistência judiciária gratuita está inserida como direito e garantia fundamental do cidadão na Constituição da República, que dispõe que: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (inciso LXXIV do artigo 5º). Ademais, o Código de Processo Civil de 2015, em seus artigos 98 e 99 estabelece as normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, senão vejamos: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...). § 2º A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrente de sua sucumbência. § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequente ao trânsito em julgado da decisão que as certificou o, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passando esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (...) Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode Agravo de Instrumento nº 0014438-83.2018.8.16.0000 – fls.5 ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Contudo, há que se ressaltar que, por se tratar de mera presunção, não há obrigatoriedade de que o juiz a aceite de plano, caso verifique a existência de elementos que venha de encontro a tal assertiva, o que é o caso dos autos, não podendo ser considerada contrária ao direito a decisão que, antes de indeferir os benefícios da assistência judiciária, condicione seu deferimento à efetiva comprovação da necessidade. Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme julgados que ora se colaciona: “CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÃO. PLEITO PARA QUE REAVALIE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. IMPOSSIBILIDADE POR MEIO DO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. PRECEDENTES. 1. O benefício da gratuidade pode ser concedido àqueles que dele necessitam, não bastando, para tanto, a simples declaração de pobreza quando existirem fundadas dúvidas. 2. As instâncias ordinárias concluíram que o espólio não foi capaz de demonstrar sua hiposuficiência econômica que ensejasse a Agravo de Instrumento nº 0014438-83.2018.8.16.0000 – fls.6 dispensa do pagamento das custas processuais. Entendimento diverso por meio do especial demandaria o revolvimento do acervo probatório. 3. O espólio não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada, que se apoiou em entendimento aqui consolidado. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. 4. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp 602.943/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 04/02/2015). É este também o entendimento deste Tribunal, senão vejamos: “DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE COMBUSTÍVEIS. INADIMPLEMENTO.FORO COMPETENTE. INTELIGÊNCIA DO 53, INCISO III, ALÍNEA D, DO CPC/2015 (ART. 100, INCISO IV, ALÍNEA D, DO CPC/1973). LOCAL DA OBRIGAÇÃO A SER SATISFEITA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO INPC.PRECEDENTES DO STJ. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.NÃO COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.BENEFÍCIO NEGADO. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1426376-8 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Rolândia - Rel.: Espedito Reis do Amaral - Unânime - - J. 18.05.2016). No caso em exame, o juízo a quo oportunizou a comprovação da necessidade das benesses, determinando a juntada de declaração de pobreza, declaração do último imposto de renda, certidão do Detran e do Cartório de Registro de Imóveis, a fim de verificar a existência de bens. (mov. 9.1 – 1º Grau). Agravo de Instrumento nº 0014438-83.2018.8.16.0000 – fls.7 Em atendimento, o recorrente acostou aos autos informações financeiras que demonstram perceber rendimento mensal líquido no valor de R$ 5.070,55, em janeiro de 2018 e, em meses anteriores, de R$ 4.882,76, o que, à míngua de qualquer outro elemento que demonstre que efetivamente se encontra com dificuldades financeiras e que tal renda eventualmente se encontra comprometida, afasta a aventada hipossuficiência econômica. Frise-se que competia ao ora agravante, depois de instado, comprovar que momentaneamente não possui condições de pagar as custas e honorários sem prejuízo do próprio sustento, o que, como dito, não foi feito. Diante do exposto, com fulcro no artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015, nego provimento ao presente recurso. Publique-se. Curitiba, 23 de abril de 2017. MARCO ANTONIO ANTONIASSI Juiz Substituto em Segundo Grau (TJPR - 15ª C.Cível - 0014438-83.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Marco Antonio Antoniassi - J. 23.04.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0002607-98.2017.8.16.0056 Recurso: 0002607-98.2017.8.16.0056 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Recorrente(s): Bruna fernanda Gonzales (CPF/CNPJ: 009.311.179-76) Rua Guaicurus, 60 - Jardim Tupi - CAMBÉ/PR - CEP: 86.183-140 Recorrido(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) SBS EDIFICIO SEDE III 11° ANDAR , 1 SETOR BANCÁRIO SUL - Asa Sul - Brasília/DF - CEP: 70.073-901 RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA. MATÉRIA JÁ DECIDIDA POR ESTE COLEGIADO. ARTIGO 932, V, DO CPC E, POR ANALOGIA, ENUNCIADO 13.17 DAS TRR’S. ENUNCIADO 103 DO FONAJE. ESPERA EM FILA DE BANCO. MAIS DE UMA HORA. FATO GERADOR DE ABALO MORAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 2.7 DAS TRR/PR DE ACORDO COM A NOVA INTERPRETAÇÃO MAJORITÁRIA DADA PELA CORTE. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – Relatório Dispensado – inteligência do art. 38 e 46, Lei 9.099/95, bem como do enunciado 92 do FONAJE. II – Fundamentação II.A – Decisão Monocrática Conforme o art. 932, V, do Código de Processo Civil, “incumbe ao relator, depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) Súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio Tribunal; b) Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) Entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência”. Segundo Elpídio Donizetti , os referidos incisos IV e V “[1] permitem que o relator julgue o recurso de plano, criando hipóteses nas quais o julgamento colegiado perde sua essencialidade. (...) São regras que permitem a revisão da decisão sem que haja, necessariamente, julgamento por órgão colegiado. (...). Em síntese, as hipóteses organizam e sistematizam as situações já preceituadas no art. 557 do CPC/1973, dando maior aprimoramento ao sistema de precedentes e privilegiando a sua força normativa. Assim, garante-se não apenas a celeridade processual, mas também se promove o desestímulo à interposição de recursos protelatórios”. Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero , por sua vez, ao[2] comentarem o artigo 932, IV, do CPC, são esclarecedores ao afirmar que “o relator pode negar provimento ao recurso liminarmente quando esse for contrário a precedentes das Cortes Supremas (art. 932, IV, a e b, CPC). Note-se que a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício – não necessário e não suficiente – a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa, para a incidência do art. 932, IV, a e b, do CPC, é que exista precedente sobre a matéria – que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos”. Frise-se que a aplicação de referido artigo pelas Turmas Recursais é de todo admissível, por estar alinhado aos princípios norteadores do sistema, especialmente o princípio da celeridade (art. 2º, Lei n° 9099/95), conforme Enunciado 13.17 das Turmas Recursais Reunidas que, por analogia, pode ser aplicado ao caso concreto: “Decisão monocrática: O art. 557, caput, e seus parágrafos 1º-A e 1º, do Código de Processo Civil, são aplicáveis nos Juizados Especiais Cíveis, pois compatíveis com os princípios norteadores do sistema”. No mesmo sentido, tem-se o Enunciado n° 103 do FONAJE: ENUNCIADO 103 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio Juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias. Nesse passo, versando a causa sobre responsabilidade civil decorrente do tempo de espera excessivo em fila de banco, cujos temas recursais estão absolutamente pacificados no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e, , desta Turma Recursal, o caso é de julgamento monocrático.especialmente II.B – Mérito Presentes os requisitos intrínsecos (cabimento/adequação, interesse/sucumbência, legitimidade e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (preparo, regularidade formal e tempestividade) de admissibilidade, conheço do recurso inominado. Consigne-se, inicialmente, que a relação jurídica entre o Recorrente e o Recorrido configura típica relação de consumo, porquanto este se encaixa no conceito de fornecedor do art. 3º do CDC e aquele no de consumidor, previsto no art. 2º do mesmo Código, devendo ser aplicadas as regras do CDC. Consoante Súmula 297 do STJ e entendimento por ele já consolidado: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". (Súmula 297, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 09/09/2004 p. 149), sendo, portanto, plenamente aplicável o CDC ao caso. No mérito, tem-se que a responsabilidade civil do banco decorrente do tempo de espera excessivo em fila de banco é “ ”, conforme restou consolidado junto às Turmas Recursais doin re ipsa Paraná, com a edição do : “Enunciado nº 2.7 Fila de banco – dano moral: A espera em fila de agência bancária, em tempo excessivo, caracteriza falha na prestação de serviço e enseja reparação por danos ”.morais Todavia, revendo entendimento anteriormente adotado, esta Turma Recursal passou a considerar, a partir da sessão realizada em 14 de agosto de 2014, que a espera em fila de banco, quando por tempo igual ou inferior a sessenta minutos, não causa dano moral, configurando mero aborrecimento do cotidiano. Ou seja, para fins de aplicação do Enunciado supramencionado, considera-se tempo excessivo aquele que ultrapassa sessenta minutos, e esse doravante é o entendimento dominante a respeito do tema. RI n. 81275-54.2013.8.16.0014, Rel. Giani Maria Moreschi,Precedentes deste Colegiado: julgado em 14 de agosto de 2014, RI n. 1183-62.2014.8.16.0044, Rel. Giani Maria Moreschi, julgado em 14 de agosto de 2014. O STJ possui o mesmo entendimento: O pouco tempo de espera em fila de banco não tem o condão de expor a pessoa a vexame ou constrangimento perante terceiros, não havendo que se falar em intenso abalo psicológico capaz de causar aflições ou angústias extremas.” (STJ, AgRg no Ag 1422960/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/03/2012, DJe 09/04/2012). A só invocação de legislação municipal ou estadual que estabelece tempo máximo de espera em fila de banco não é suficiente para ensejar o direito à indenização, pois dirige a sanções administrativas, que podem ser provocadas pelo usuário. (STJ, REsp 1340394/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/05/2013, DJe 10/05/2013). Constata-se, no caso em comento, que a parte recorrente permaneceu em fila de banco por o que configura atendimento tardio e tempo excessivo, e, via de consequência, a 1 hora e 28 minutos, responsabilidade civil do banco. Deve-se frisar que a senha contendo o horário de chegada na instituição financeira e a autenticação do horário de atendimento faz prova suficiente do tempo de espera em fila de banco, bem como, na ausência de senha autenticada, a declaração de tempo de espera assinada pelo banco ou ainda os comprovantes de operação bancária realizada contendo o horário, não merecendo prosperar alegação contrária . Registre-se que a existência de outra modalidade de serviço para realizar(mov. 1.6) operação bancária não retira a falha na prestação do serviço aqui analisada, ante a livre escolha do consumidor. Assim, resta configurada a responsabilidade civil da instituição financeira. Dessa forma, observada a nova interpretação majoritária dada pela Corte ao Enunciado 2.7 das TRR/PR, há espera excessiva em fila de banco no caso concreto a caracterizar a falha na prestação do serviço para fins de condenação por danos morais, devendo, portanto, ser reformada a sentença guerreada para determinar a procedência dos pedidos da parte recorrente. Para a fixação do dano moral, a análise das circunstâncias do caso concreto, taismister como a gravidade do fato, o grau de culpa do ofensor e a situação econômico-financeira dos litigantes, atentando-se para que a indenização não se torne fonte de enriquecimento sem causa, nem seja considerada inexpressiva. Dita indenização deverá atender ao duplo objetivo de compensar a vítima e afligir, razoavelmente, o autor do dano. Não é outro o entendimento do STJ, conforme se denota de trecho do voto da lavra do Ministro Sidnei Beneti no REsp n° 786.239-SP: Com efeito, a indenização por danos morais tem como objetivo compensar a dor causada à vítima e desestimular o ofensor de cometer atos da mesma natureza. Não é razoável o arbitramento que importe em uma indenização irrisória, de pouco significado para o ofendido, nem uma indenização excessiva, de gravame demasiado ao ofensor. Por esse motivo, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça orienta que o valor da indenização por dano moral não escapa ao seu controle, devendo ser fixado com temperança. Nesse norte e levando em conta as circunstâncias concretas do caso, em que a parte promovente aguardou além do tempo legalmente admitido para o atendimento bancário, deve ser fixada a ,indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais) com correção monetária pela média do INPC e do IGPD-I e juros de mora de 1% ao mês, nos termos do Enunciado n. 12.13 das TRR.B Com o êxito recursal, não há condenação da parte recorrente nos ônus da sucumbência. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, monocraticamente (art. 932, V, do CPC), aoDOU PROVIMENTO recurso interposto, nos exatos termos da decisão. Intimem-se. [1] DONIZETTI, Elpídio. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Atlas, 2015. [2] MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO. Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. Curitiba, data da assinatura digital. Rafael Luís Brasileiro Kanayama Juiz Relator (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002607-98.2017.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Rafael Luis Brasileiro Kanayama - J. 02.03.2018)

AGRAVO RETIDO. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ATO JURÍDICO PERFEITO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE, DE ACORDO COM A PARTE FINAL DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. REEDIÇÃO NAS RAZÕES DA APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 523 DO CPC/1973. RECURSO EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE DO PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEMAIS MATÉRIAS VENTILADAS QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO DA APELAÇÃO. Recurso conhecido e desprovido. APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC CELULAR S/A E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA (OI - BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. CÁLCULO DAS PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO NA DECISÃO GUERREADA DO CRITÉRIO COM BASE NA MAIOR COTAÇÃO EM BOLSA DE VALORES. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO TEMA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. A Brasil Telecom S.A. é parte legitima para figurar no pólo passivo da ação para responder pela emissão de ações ou indenizações em nome da TELESC S.A. e TELEBRÁS, por ser responsável pelo cumprimento do instrumento negocial firmado com os demandantes. "(...) Este Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a Celular CRT não responde pelos atos praticados pela antiga CRT. Portanto, a Brasil Telecom S/A, sucessora por incorporação da CRT, é parte legítima para responder pelas ações referentes à Celular CRT Participações S/A" (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp n. 659.484/RS, Rel. Min. Castro Filho, DJU de 5.8.2008). PRESCRIÇÃO AFASTADA. DOBRA ACIONÁRIA. MARCO INICIAL. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A EM TELESC CELULAR S/A (31/01/1998). PLEITO INICIAL PARA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES. INCIDÊNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO TENDO DECORRIDO MAIS DA METADE DO PRAZO DA LEI ANTERIOR (PRAZO VINTENÁRIO, CONFORME ART. 177, CÓDIGO CIVIL DE 1916). APLICÁVEL AO CASO O LAPSO DA LEI NOVA. PRAZO DECENÁRIO. ART. 205, CC. PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 206, §3º, INCISO III, DO CC. MARCO INICIAL. APÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. "PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. BRASIL TELECOM. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ART. 287, II, 'G', DA LEI N. 6.404/76. INAPLICABILIDADE. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROTELATÓRIOS. DECOTE DA MULTA. 1. Não há por que cogitar de coisa julgada se não há efetiva identidade entre o pedido e a causa de pedir, não bastando, para tanto, a simples coincidência das partes litigantes. 2. Em se tratando de demanda que tem por objeto relação de natureza tipicamente obrigacional, o prazo prescricional a ser observado é aquele previsto nos arts. 177 do Código Civil de 1916 (20 anos) e 205 do Código Civil atual (10 anos). 3. A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações da CRT/Celular prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária. 4. Deve-se decotar a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração caso não sejam protelatórios. 5. Recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a multa fixada quando do julgamento dos embargos de declaração." (Resp. 1044990/RS, Ministro Relator João Otávio de Noronha, j. 1º/03/2011). INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR."O contrato de participação financeira em investimento no serviço telefônico realizado entre o apelado e a concessionária do serviço público tem como intuito, precipuamente, a prestação de serviços de telefonia, em cujos termos era prevista cláusula de aquisição de ações da empresa de telefonia. Tal fato conduz à incidência das normas do Código Consumerista, posto ter o contrato como alvo principal a prestação de serviços telefônicos, caracterizando evidente relação de consumo entre as partes contratantes" (Ap. Cív. n. 2008.081244-7, de Blumenau, Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, j. em 4.5.2009). POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, QUANDO PRESENTES A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC. PCT E PEX. DIFERENÇAS ENTRE CONTRATOS, MAS QUE NÃO RETIRA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SUBSCREVER AS AÇÕES. ARGUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR. UNIÃO AFASTADA. CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE POR SEUS ATOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. FIXADOS EM 10%, CONFORME O ARTIGO 85, §2º, DO CPC/2015. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.028345-2, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2016).

AGRAVO RETIDO. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ATO JURÍDICO PERFEITO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE, DE ACORDO COM A PARTE FINAL DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE REEDIÇÃO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O não atendimento do § 1º, do art. 523 do CPC/1973, pedido nas razões ou contrarrazões recursais para que o Tribunal aprecie o agravo retido, constitui óbice para a admissibilidade do mesmo. APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC CELULAR S/A - DOBRA ACIONÁRIA ( OI - BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CÁLCULO DAS PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO NA DECISÃO GUERREADA DO CRITÉRIO COM BASE NA MAIOR COTAÇÃO EM BOLSA DE VALORES. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO TEMA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. A Brasil Telecom S.A. é parte legitima para figurar no pólo passivo da ação para responder pela emissão de ações ou indenizações em nome da TELESC S.A. e TELEBRÁS, por ser responsável pelo cumprimento do instrumento negocial firmado com os demandantes. "(...) Este Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a Celular CRT não responde pelos atos praticados pela antiga CRT. Portanto, a Brasil Telecom S/A, sucessora por incorporação da CRT, é parte legítima para responder pelas ações referentes à Celular CRT Participações S/A" (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp n. 659.484/RS, Rel. Min. Castro Filho, DJU de 5.8.2008). PRESCRIÇÃO AFASTADA. DOBRA ACIONÁRIA. MARCO INICIAL. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A EM TELESC CELULAR S/A (31/01/1998). PLEITO INICIAL PARA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES. INCIDÊNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO TENDO DECORRIDO MAIS DA METADE DO PRAZO DA LEI ANTERIOR (PRAZO VINTENÁRIO, CONFORME ART. 177, CÓDIGO CIVIL DE 1916). APLICÁVEL AO CASO O LAPSO DA LEI NOVA. PRAZO DECENÁRIO. ART. 205, CC. PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 206, §3º, INCISO III, DO CC. MARCO INICIAL. APÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. "PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. BRASIL TELECOM. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ART. 287, II, 'G', DA LEI N. 6.404/76. INAPLICABILIDADE. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROTELATÓRIOS. DECOTE DA MULTA. 1. Não há por que cogitar de coisa julgada se não há efetiva identidade entre o pedido e a causa de pedir, não bastando, para tanto, a simples coincidência das partes litigantes. 2. Em se tratando de demanda que tem por objeto relação de natureza tipicamente obrigacional, o prazo prescricional a ser observado é aquele previsto nos arts. 177 do Código Civil de 1916 (20 anos) e 205 do Código Civil atual (10 anos). 3. A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações da CRT/Celular prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária. 4. Deve-se decotar a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração caso não sejam protelatórios. 5. Recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a multa fixada quando do julgamento dos embargos de declaração." (Resp. 1044990/RS, Ministro Relator João Otávio de Noronha, j. 1º/03/2011). INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR."O contrato de participação financeira em investimento no serviço telefônico realizado entre o apelado e a concessionária do serviço público tem como intuito, precipuamente, a prestação de serviços de telefonia, em cujos termos era prevista cláusula de aquisição de ações da empresa de telefonia. Tal fato conduz à incidência das normas do Código Consumerista, posto ter o contrato como alvo principal a prestação de serviços telefônicos, caracterizando evidente relação de consumo entre as partes contratantes" (Ap. Cív. n. 2008.081244-7, de Blumenau, Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, j. em 4.5.2009). POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, QUANDO PRESENTES A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC. PCT E PEX. DIFERENÇAS ENTRE CONTRATOS, MAS QUE NÃO RETIRA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SUBSCREVER AS AÇÕES. ARGUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR. UNIÃO AFASTADA. CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE POR SEUS ATOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. FIXADOS EM 15%, CONFORME O ARTIGO 85, §2º, DO CPC/2015. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.018839-6, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2016).

AGRAVO RETIDO. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ATO JURÍDICO PERFEITO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE, DE ACORDO COM A PARTE FINAL DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. REEDIÇÃO NAS RAZÕES DA APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 523 DO CPC/1973. RECURSO EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE DO PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEMAIS MATÉRIAS VENTILADAS QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO DA APELAÇÃO. Recurso conhecido e desprovido. APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC CELULAR S/A - DOBRA ACIONÁRIA ( OI - BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CÁLCULO DAS PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO NA DECISÃO GUERREADA DO CRITÉRIO COM BASE NA MAIOR COTAÇÃO EM BOLSA DE VALORES. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO TEMA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. A Brasil Telecom S.A. é parte legitima para figurar no pólo passivo da ação para responder pela emissão de ações ou indenizações em nome da TELESC S.A. e TELEBRÁS, por ser responsável pelo cumprimento do instrumento negocial firmado com os demandantes. "(...) Este Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a Celular CRT não responde pelos atos praticados pela antiga CRT. Portanto, a Brasil Telecom S/A, sucessora por incorporação da CRT, é parte legítima para responder pelas ações referentes à Celular CRT Participações S/A" (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp n. 659.484/RS, Rel. Min. Castro Filho, DJU de 5.8.2008). PRESCRIÇÃO AFASTADA. DOBRA ACIONÁRIA. MARCO INICIAL. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A EM TELESC CELULAR S/A (31/01/1998). PLEITO INICIAL PARA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES. INCIDÊNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO TENDO DECORRIDO MAIS DA METADE DO PRAZO DA LEI ANTERIOR (PRAZO VINTENÁRIO, CONFORME ART. 177, CÓDIGO CIVIL DE 1916). APLICÁVEL AO CASO O LAPSO DA LEI NOVA. PRAZO DECENÁRIO. ART. 205, CC. PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 206, §3º, INCISO III, DO CC. MARCO INICIAL. APÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. "PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. BRASIL TELECOM. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ART. 287, II, 'G', DA LEI N. 6.404/76. INAPLICABILIDADE. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROTELATÓRIOS. DECOTE DA MULTA. 1. Não há por que cogitar de coisa julgada se não há efetiva identidade entre o pedido e a causa de pedir, não bastando, para tanto, a simples coincidência das partes litigantes. 2. Em se tratando de demanda que tem por objeto relação de natureza tipicamente obrigacional, o prazo prescricional a ser observado é aquele previsto nos arts. 177 do Código Civil de 1916 (20 anos) e 205 do Código Civil atual (10 anos). 3. A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações da CRT/Celular prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária. 4. Deve-se decotar a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração caso não sejam protelatórios. 5. Recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a multa fixada quando do julgamento dos embargos de declaração." (Resp. 1044990/RS, Ministro Relator João Otávio de Noronha, j. 1º/03/2011). INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR."O contrato de participação financeira em investimento no serviço telefônico realizado entre o apelado e a concessionária do serviço público tem como intuito, precipuamente, a prestação de serviços de telefonia, em cujos termos era prevista cláusula de aquisição de ações da empresa de telefonia. Tal fato conduz à incidência das normas do Código Consumerista, posto ter o contrato como alvo principal a prestação de serviços telefônicos, caracterizando evidente relação de consumo entre as partes contratantes" (Ap. Cív. n. 2008.081244-7, de Blumenau, Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, j. em 4.5.2009). POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, QUANDO PRESENTES A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC. PCT E PEX. DIFERENÇAS ENTRE CONTRATOS, MAS QUE NÃO RETIRA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SUBSCREVER AS AÇÕES. ARGUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR. UNIÃO AFASTADA. CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE POR SEUS ATOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRADOS COM BASE NO §4º DO ART. 20 DO CPC/1973. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DESTA CORTE QUANTO A FIXAÇÃO DA VERBA NOS TERMOS DO ART. 20, §3º, DO CPC/1973 REFERENTE AO VIGENTE ARTIGO 85, §2º, DO CPC/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MODIFICADOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APELO PROVIDO NO PONTO. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.007999-4, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2016).

AGRAVO RETIDO. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ATO JURÍDICO PERFEITO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE, DE ACORDO COM A PARTE FINAL DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. REEDIÇÃO NAS RAZÕES DA APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 523 DO CPC/1973. RECURSO EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE DO PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEMAIS MATÉRIAS VENTILADAS QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO DA APELAÇÃO. Recurso conhecido e desprovido. APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC CELULAR S/A - DOBRA ACIONÁRIA ( OI - BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. CÁLCULO DAS PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO NA DECISÃO GUERREADA DO CRITÉRIO COM BASE NA MAIOR COTAÇÃO EM BOLSA DE VALORES. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO TEMA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. A Brasil Telecom S.A. é parte legitima para figurar no pólo passivo da ação para responder pela emissão de ações ou indenizações em nome da TELESC S.A. e TELEBRÁS, por ser responsável pelo cumprimento do instrumento negocial firmado com os demandantes. "(...) Este Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a Celular CRT não responde pelos atos praticados pela antiga CRT. Portanto, a Brasil Telecom S/A, sucessora por incorporação da CRT, é parte legítima para responder pelas ações referentes à Celular CRT Participações S/A" (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp n. 659.484/RS, Rel. Min. Castro Filho, DJU de 5.8.2008). PRESCRIÇÃO AFASTADA. DOBRA ACIONÁRIA. MARCO INICIAL. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A EM TELESC CELULAR S/A (31/01/1998). PLEITO INICIAL PARA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES. INCIDÊNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO TENDO DECORRIDO MAIS DA METADE DO PRAZO DA LEI ANTERIOR (PRAZO VINTENÁRIO, CONFORME ART. 177, CÓDIGO CIVIL DE 1916). APLICÁVEL AO CASO O LAPSO DA LEI NOVA. PRAZO DECENÁRIO. ART. 205, CC. PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 206, §3º, INCISO III, DO CC. MARCO INICIAL. APÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. "PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. BRASIL TELECOM. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ART. 287, II, 'G', DA LEI N. 6.404/76. INAPLICABILIDADE. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROTELATÓRIOS. DECOTE DA MULTA. 1. Não há por que cogitar de coisa julgada se não há efetiva identidade entre o pedido e a causa de pedir, não bastando, para tanto, a simples coincidência das partes litigantes. 2. Em se tratando de demanda que tem por objeto relação de natureza tipicamente obrigacional, o prazo prescricional a ser observado é aquele previsto nos arts. 177 do Código Civil de 1916 (20 anos) e 205 do Código Civil atual (10 anos). 3. A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações da CRT/Celular prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária. 4. Deve-se decotar a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração caso não sejam protelatórios. 5. Recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a multa fixada quando do julgamento dos embargos de declaração." (Resp. 1044990/RS, Ministro Relator João Otávio de Noronha, j. 1º/03/2011). INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR."O contrato de participação financeira em investimento no serviço telefônico realizado entre o apelado e a concessionária do serviço público tem como intuito, precipuamente, a prestação de serviços de telefonia, em cujos termos era prevista cláusula de aquisição de ações da empresa de telefonia. Tal fato conduz à incidência das normas do Código Consumerista, posto ter o contrato como alvo principal a prestação de serviços telefônicos, caracterizando evidente relação de consumo entre as partes contratantes" (Ap. Cív. n. 2008.081244-7, de Blumenau, Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, j. em 4.5.2009). POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, QUANDO PRESENTES A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC. PCT E PEX. DIFERENÇAS ENTRE CONTRATOS, MAS QUE NÃO RETIRA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SUBSCREVER AS AÇÕES. ARGUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR. UNIÃO AFASTADA. CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE POR SEUS ATOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRADOS COM BASE NO §4º DO ART. 20 DO CPC/1973. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DESTA CORTE QUANTO A FIXAÇÃO DA VERBA NOS TERMOS DO ART. 20, §3º, DO CPC/1973 REFERENTE AO VIGENTE ARTIGO 85, §2º, DO CPC/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MODIFICADOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APELO PROVIDO NO PONTO. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.007232-3, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2016).

AGRAVO RETIDO. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ATO JURÍDICO PERFEITO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE, DE ACORDO COM A PARTE FINAL DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. REEDIÇÃO NAS RAZÕES DA APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 523 DO CPC/1973. RECURSO EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE DO PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEMAIS MATÉRIAS VENTILADAS QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO DA APELAÇÃO. Recurso conhecido e desprovido. APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC CELULAR S/A - DOBRA ACIONÁRIA ( OI - BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CÁLCULO DAS PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO NA DECISÃO GUERREADA DO CRITÉRIO COM BASE NA MAIOR COTAÇÃO EM BOLSA DE VALORES. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO NO PONTO. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. A Brasil Telecom S.A. é parte legitima para figurar no pólo passivo da ação para responder pela emissão de ações ou indenizações em nome da TELESC S.A. e TELEBRÁS, por ser responsável pelo cumprimento do instrumento negocial firmado com os demandantes. "(...) Este Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a Celular CRT não responde pelos atos praticados pela antiga CRT. Portanto, a Brasil Telecom S/A, sucessora por incorporação da CRT, é parte legítima para responder pelas ações referentes à Celular CRT Participações S/A" (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp n. 659.484/RS, Rel. Min. Castro Filho, DJU de 5.8.2008). PRESCRIÇÃO AFASTADA. DOBRA ACIONÁRIA. MARCO INICIAL. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A EM TELESC CELULAR S/A (31/01/1998). PLEITO INICIAL PARA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES. INCIDÊNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO TENDO DECORRIDO MAIS DA METADE DO PRAZO DA LEI ANTERIOR (PRAZO VINTENÁRIO, CONFORME ART. 177, CÓDIGO CIVIL DE 1916). APLICÁVEL AO CASO O LAPSO DA LEI NOVA. PRAZO DECENÁRIO. ART. 205, CC. PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 206, §3º, INCISO III, DO CC. MARCO INICIAL. APÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. "PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. BRASIL TELECOM. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ART. 287, II, 'G', DA LEI N. 6.404/76. INAPLICABILIDADE. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROTELATÓRIOS. DECOTE DA MULTA. 1. Não há por que cogitar de coisa julgada se não há efetiva identidade entre o pedido e a causa de pedir, não bastando, para tanto, a simples coincidência das partes litigantes. 2. Em se tratando de demanda que tem por objeto relação de natureza tipicamente obrigacional, o prazo prescricional a ser observado é aquele previsto nos arts. 177 do Código Civil de 1916 (20 anos) e 205 do Código Civil atual (10 anos). 3. A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações da CRT/Celular prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária. 4. Deve-se decotar a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração caso não sejam protelatórios. 5. Recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a multa fixada quando do julgamento dos embargos de declaração." (Resp. 1044990/RS, Ministro Relator João Otávio de Noronha, j. 1º/03/2011). INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR."O contrato de participação financeira em investimento no serviço telefônico realizado entre o apelado e a concessionária do serviço público tem como intuito, precipuamente, a prestação de serviços de telefonia, em cujos termos era prevista cláusula de aquisição de ações da empresa de telefonia. Tal fato conduz à incidência das normas do Código Consumerista, posto ter o contrato como alvo principal a prestação de serviços telefônicos, caracterizando evidente relação de consumo entre as partes contratantes" (Ap. Cív. n. 2008.081244-7, de Blumenau, Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, j. em 4.5.2009). POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, QUANDO PRESENTES A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC. PCT E PEX. DIFERENÇAS ENTRE CONTRATOS, MAS QUE NÃO RETIRA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SUBSCREVER AS AÇÕES. ARGUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR. UNIÃO AFASTADA. CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE POR SEUS ATOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. FIXADOS EM 15%, CONFORME O ARTIGO 85, §2º, DO CPC/2015. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.018017-0, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E RETIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECONVENÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. - PARCIAL PROCEDÊNCIA E REJEIÇÃO DA RECONVENÇÃO NA ORIGEM. (1) RECURSO DA RÉ. RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. - Ausente pedido expresso nas razões recursais de apelo interposto antes da vigência do novo Código de Processo Civil, o não conhecimento do agravo retido interposto pela ré é medida que se impõe, a teor do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973. (2) NEGATIVAÇÃO. DÉBITO. HIGIDEZ NÃO DEMONSTRADA. CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL PRESUMIDO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. - Demonstrada a restrição creditícia, toca ao responsável pela aposição a prova de que válida a negativação, sobretudo da existência da contratação e, por consequência, da existência do débito. Não o fazendo, na perspectiva do art. 333, II do Código de Processo Civil, faz nascer o abalo anímico presumido e o consequente dever de compensação. (2) QUANTUM. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA CÂMARA. MINORAÇÃO DEVIDA. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano, o grau de culpa do ofensor e sua condição econômico-financeira, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, conquanto assim restará razoável e proporcional. Minoração imperativa. (3) JUROS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL: EVENTO DANOSO. EN. 54 DA SÚMULA DO STJ. MANUTENÇÃO. - Na responsabilidade civil extracontratual, o termo inicial dos juros de mora deve ser a data do evento danoso, a teor do que dispõe o enunciado n. 54 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. (4) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. DESACOLHIMENTO. - Estabelecidos os honorários advocatícios em proporção adequada e sem excesso, inviável a sua redução. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.018204-0, de Ituporanga, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER SOB PENA DE CARACTERIZAÇÃO DO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A ORDEM DE RESTITUIR À AGRAVADA NUMERÁRIO PREVIAMENTE LEVANTADO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM PROVENIENTE DE DECISÃO NÃO IMPUGNADA A TEMPO E MODO ADEQUADOS. PRECLUSÃO (CPC, ART. 473). NÃO CONHECIMENTO DESTA FRAÇÃO DO RECURSO. A ordem judicial constante de despacho não impugnado a tempo e modo adequados, sobre o qual recai o manto da imutabilidade, não pode ser objeto de irresignação protocolada a destempo, sob pena de violação ao instituto da preclusão previsto no art. 473 do Código de Processo Civil. ADVERTÊNCIA DE QUE O DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO CARACTERIZARÁ CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESCABIMENTO. LEI CIVIL QUE PREVÊ SANÇÕES PRÓPRIAS PARA COMPELIR O OBRIGADO (CPC, ART. 461). AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA CUMULAÇÃO DE SANÇÕES. AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O crime de desobediência, previsto no art. 330 do Código Penal, tem aplicação no Processo Civil quando inexistir previsão na lei adjetiva de sanção de outra natureza - civil, processual civil ou administrativa -, ou quando houver a ressalva de que a sanção extrapenal pode ser cumulada com a norma penal. Na hipótese, diante da existência de outras formas de compelir a parte destinatária de ordem judicial a cumpri-la adequadamente, de que são exemplos as astreintes previstas no art. 461 do Código de Processo Civil, a advertência de que o descumprimento caracterizará o delito de desobediência é de todo descabida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.071754-1, de Braço do Norte, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES - RECLAMO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO REGRAMENTO PROCESSUAL DE 1973. AGRAVO RETIDO - AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA APRECIAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. Malgrado se trate de recurso não mais previsto no Novo Código de Processo Civil, são admissíveis os agravos retidos interpostos na vigência do Diploma de 1973. Contudo, constitui pressuposto recursal específico desta insurgência a sua expressa reiteração nas razões ou contrarrazões recursais, para a devida apreciação pelo Tribunal. Inexistindo o pedido, não se conhecerá do recurso. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de telefonia e, consequentemente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidência da legislação consumerista sobre os contratos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, a fim de determinar a exibição dos documentos necessários ao equacionamento da lide, com base na hipossuficiência do consumidor ante a pujança econômica da ré, aliada à facilidade que detém a empresa de telefonia em esclarecer a relevância dos fatos contrapostos, condição esta que não representa desequilíbrio processual entre as partes. ILEGITIMIDADE ATIVA DE PARTE - ALEGADA AQUISIÇÃO APENAS DO USO DA LINHA TELEFÔNICA - AUSÊNCIA DE DIREITO À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - ÔNUS DA PROVA DA CONCESSIONÁRIA - PRELIMINAR AFASTADA. A mera alegação, por si só, não tem o condão de afastar a legitimidade ativa ad causam da parte recorrida. Deixando a apelante de produzir prova satisfatória da existência de mera contratação de uso de linha telefônica, sem direito à subscrição de ações, o que lhe competia, não há que se reconhecer a preliminar ventilada. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A, TELEBRÁS E TELESC CELULAR S/A - REJEIÇÃO - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PROVA PERICIAL - PROCESSO MUNIDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUAESTIO - DISPENSABILIDADE DA PROVA REQUERIDA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - ART. 330, I, DA REVOGADA LEI ADJETIVA CIVIL (COM CORRESPONDÊNCIA NO ART. 355, I, DA CODIFICAÇÃO EM VIGOR) - PLEITO REJEITADO. Em sendo a matéria debatida exclusivamente de direito e por estarem presentes nos autos os documentos necessários para o julgamento da lide, demonstra-se desarrazoada a realização de prova pericial no processo de conhecimento. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DOS ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002 C/C 2.028 DO CODEX VIGENTE - PRAZO DECENÁRIO OU VINTENÁRIO - TERMO INICIAL - DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL OU DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS, RESPECTIVAMENTE - INOCORRÊNCIA. O prazo prescricional das ações pessoais de natureza obrigacional, dentre as quais se inclui a complementação de subscrição de ações de telefonia e seus consectários lógicos, poderá ser de dez ou vinte anos, de acordo com seu transcurso na data da vigência do Novo Código Civil. A prescrição prevista no art. 27 da legislação consumerista é aplicável tão somente às ações de reparação de danos, cujo fundamento encontre respaldo em qualquer das hipóteses listadas nos artigos 12 a 17 do mesmo Codex, obstada sua incidência em circunstâncias alheias a estas. CÔMPUTO DO NÚMERO DE AÇÕES A SEREM SUBSCRITAS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MOMENTO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL - BALANCETE MENSAL. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que o valor patrimonial do título acionário deve ser fixado na oportunidade da integralização, esta assim entendida como a data do pagamento da quantia pactuada, com base no respectivo balancete mensal aprovado. CRITÉRIOS A SEREM UTILIZADOS NO CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO EM EVENTUAL CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO - ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA CÂMARA EM FACE DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989-RS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Em caso de conversão da complementação perseguida em perdas e danos, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp. n. 1.301.989-RS, recurso representativo de controvérsia, firmou posicionamento no sentido de que se deve ter por parâmetro a cotação das ações no fechamento do pregão da bolsa de valores, no dia do trânsito em julgado da ação de complementação acionária. DOBRA ACIONÁRIA - TELEFONIA MÓVEL - DIREITO DECORRENTE DA CISÃO DA TELESC S/A. Tendo em vista que a dobra acionária também ocorreu a menor, como nos contratos de participação financeira em serviço de telefonia fixa, deve ser acolhida a pretensão também em relação às ações de telefonia móvel. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR POR EVENTUAIS ILEGALIDADES - OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO COM O VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO INEXISTENTE - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À PORTARIA N. 881/90 - INCIDÊNCIA. Esta Corte de Justiça, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, há muito vem afastando a responsabilidade da União nas ações visando à cobrança da diferença de ações a serem subscritas pela concessionária de serviço de telefonia. "Ora, a Requerida, na qualidade de sucessora da Telesc, possui responsabilidade pela subscrição das ações objeto da presente demanda, sendo inclusive desnecessária e até impertinente a discussão acerca da responsabilidade do acionista controlador, uma vez que eventual descumprimento contratual é imputável à sociedade anônima e aos seus sucessores." (Apelação Cível n. 2013.037641-1). Isso porque a contratação não se deu com a União, e sim com a concessionária de serviço público - empresa de telefonia -, a qual é responsável por seus próprios atos. Além disso, a lide versa sobre adimplemento de contrato de participação financeira, e não sobre ato praticado com abuso de poder pelo acionista controlador. O índice de atualização da moeda não se confunde com o valor patrimonial da ação; enquanto esta se fulcra no balancete da empresa, aquele é computado com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros. Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE. Fazendo jus a parte apelada à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - PEDIDO IMPLÍCITO - DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA NA PETIÇÃO INICIAL - ALINHAMENTO DE POSIÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM O ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso. (REsp 1373438/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 11/06/2014, DJe 17/06/2014) HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - NATUREZA CONDENATÓRIA DA DECISÃO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID (PRECONIZADOS HODIERNAMENTE NOS INCISOS I A IV DO § 2º DO ART. 85 DA NOVA LEI ADJETIVA CIVIL) - RECLAMO DESPROVIDO NO PONTO. Em se tratando de demanda de natureza condenatória, adequada se mostra a utilização dos critérios cominados no §3º do art. 20 da revogada Lei Adjetiva Civil (NCPC, art. 85, §2º) para fixação da verba honorária em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, remunerando-se adequadamente o profissional de acordo com a natureza da causa - que não traduz em elevada complexidade da matéria -, o tempo de tramitação, a quantidade de peças, tendo em conta, ainda, o expressivo volume de demandas relacionados aos mesmos fatos e fundamentos de direito. PREQUESTIONAMENTO - PEDIDO GENÉRICO E DESPIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - EXEGESE DO ART. 514, II, DO REVOGADO CÓDIGO DE RITOS (CORRESPONDENTE AO ART. 1.010, II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM VIGOR) - NÃO CONHECIMENTO DO INCONFORMISMO NO PARTICULAR. Conforme disposição do art. 514, II, do Código de Processo Civil de 1973 (com equivalência no art. 1.010, II e III, da atual Lei Adjetiva Civil), o recurso de apelação deve, obrigatoriamente, conter os fundamentos de fato e de direito com base nos quais o recorrente pretende a reforma da decisão. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.012754-9, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. DOAÇÕES DE BENS INTEGRANTES DE TESTAMENTO. LIBERALIDADES ANULADAS. ALIENAÇÃO PRETÉRITA. DEVER DE INDENIZAR. - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RETIDO. (1) PRELIMINAR. CONDIÇÕES DA AÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRESENÇA. EXTINÇÃO INVIÁVEL. - A partir da teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas de acordo com os fatos narrados na inicial, admitindo-se, hipotética e provisoriamente, que os fatos lá articulados são verdadeiros. Se dessa análise se colhe base jurídica ao pleito exordial, não há falar em ilegitimidade passiva ou em impossibilidade do pedido. APELAÇÃO DOS AUTORES. (2) PREJUDICIAL. DECADÊNCIA. SENTENÇA DA ANULATÓRIA. NATUREZA CONSTITUTIVA NEGATIVA. PRAZO DE 4 ANOS. VÍCIO DE CARÁTER PRIVADO. APROVEITAMENTO A QUEM ALEGA. BENS INDIVIDUALIZADOS. INÉRCIA DE DOIS DOS AUTORES. DECADÊNCIA BEM RECONHECIDA. - De natureza constitutiva a sentença que resolve positivamente ação de anulação de doações, é decadencial o prazo de 4 (quatro) anos previsto no art. 178, p. 9º, V, alínea 'b', do Código Civil de 1916, incidente à espécie. O vício lá reconhecido, dolo, é de caráter privado e só aproveita a quem o argui - na espécie, só um dos autores. (3) MÉRITO. FRUTOS. INVALIDADE RELATIVA. EFEITOS EX NUNC. EXCEÇÃO: MÁ-FÉ. PRESENÇA. DEVER DE INDENIZAR. LÓGICA INAPLICÁVEL AOS LUCROS CESSANTES. POTENCIALIDADE. ACERTO. - "As benfeitorias e os rendimentos não se indenizam, a menos que tenha havido má-fé daquele que é obrigado a restituir a coisa. É o entendimento de Carvalho dos Santos: "Anulado o contrato translativo da propriedade, a parte que tem de restituir o imóvel não é obrigada à restituição dos frutos percebidos, a não ser que tenham sido percebidos de má-fé". (RIZZARDO, Arnaldo. Parte Geral do Código Civil, 6ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 547). (4) SEMOVENTES. VALORAÇÃO. LIQUIDAÇÃO. DESNECESSIDADE. VALORES NÃO IMPUGNADOS. - Em decorrência do ônus da impugnação específica, não concordando com os valores atribuídos pela parte autora, deveria a parte ré ter manifestado sua discordância, ainda quem em caráter subsidiário - visto que impugnava, em caráter principal, o dever de ressarcir. - Nada obstante, de se assinalar que a norma insculpida no artigo 302 do Código de Processo Civil, ainda que voltada diretamente à contestação, consiste em princípio que se estende à reconvenção e aos recursos de modo geral. RECURSO DOS RÉUS. (5) PLEITO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA NA ANULATÓRIA. DESNECESSIDADE. EFEITO INTRÍNSECO À ANULAÇÃO. RETORNO AO STATU QUO ANTE OU INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE. - Não merece acolhida o argumento de que o pedido de indenização deveria ser formulado na anulatória, porquanto a anulação projeta as partes para o estado anterior: "Art. 158. Anulado o ato, restituir-se-ão as partes ao estado, em que antes dele se achavam, e não sendo possível restituí-las, serão indenizadas". (Código Civil de 1916). Desnecessária, pois, essa formulação naquela demanda. (6) ANULAÇÃO. EFEITOS. IRRETROATIVIDADE. REPOSIÇÃO NO ESTADO ANTERIOR. DISTINÇÕES. PRESENÇA DE MÁ-FÉ, ADEMAIS. - Necessário efetuar a distinção entre a irretroatividade de efeitos da sentença de anulação e a recondução das partes ao statu quo ante, características comuns à anulabilidade. A primeira diz com os operantes efeitos jurídicos havidos entre a pactuação e a sentença que o desconstituiu, exceto se constatada má-fé. Já a segunda, por sua vez, representa a consequência direta da anulação, isto é, a correção a ela imputada pelo ordenamento jurídico, prevista na forma de reconduzimento das partes ao statu quo ante - nem sempre possível, aliás. (7) SEMOVENTES. PRÉVIA TRANSFERÊNCIA. PROVA UNICAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. DÉCUPLO DO SALÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 401, DO CPC. - Na forma do art. 401 do Código de Processo Civil, inviável a prova unicamente testemunhal em demandas referentes a contratos que extrapolem o décuplo do maior salário mínimo vigente no país. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO E DOS RÉUS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058099-3, de Curitibanos, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-03-2016).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CAUSA DE PEDIR CONSUBSTANCIADA NO FATO DA REFERIDA INSCRIÇÃO TER SIDO REALIZADA SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. ENCARGO EXCLUSIVO DOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELA MANUTENÇÃO DO CADASTRO (SERASA, SPC, CADIN, ETC.) E NÃO DO CREDOR, PORQUANTO ESTE APENAS INFORMA A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. EXEGESE DO ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DOCUMENTOS COLACIONADOS PELA RÉ QUE COMPROVAM O ENVIO DA MENCIONADA NOTIFICAÇÃO PARA O ENDEREÇO INFORMADO PELO CREDOR. INEGÁVEL CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES PARA A CARACTERIZAÇÃO DO ILÍCITO. ÔNUS QUE CABIA AO AUTOR. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. 1. "Conforme entendimento firmado nesta Corte de Justiça, a comunicação ao consumidor sobre a inscrição de seu nome nos registros de proteção ao crédito constitui obrigação do órgão responsável pela manutenção do cadastro e não do credor, que apenas informa a existência da dívida. Aplicação do § 2º, art. 43, do CDC" (REsp n.º 870629, Min. Jorge Scartezzini, julg. 17.10.06). 2. Não há que se cogitar em responsabilidade civil por ato ilícito e reparação de danos sem comprovação dos requisitos insculpidos no art. 186 do atual Código Civil. Ademais, é da dicção do art. 333, I, do Código de Processo Civil que incumbe ao autor o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.005410-5, de São João Batista, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO DE SEGURO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO DEMANDADO. SUSCITADA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO DA AUTORA. SUBSISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NA CAUTELAR, EXEGESE DO ART. 810 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTORA/BENEFICIÁRIA QUE REQUEREU EXIBIÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO OBJETIVANDO AJUIZAR AÇÃO DE COBRANÇA EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DO SEU ESPOSO/SEGURADO OCORRIDO EM 24/04/1999. MORTE OCORRIDA SOB ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. TRANSCURSO DE MENOS DE 50% DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO REFERIDO DIPLOMA. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. EXEGESE DO ARTIGO 2.028 DA NOVA LEI. AÇÃO MOVIDA POR TERCEIRA BENEFICIÁRIA. INCIDÊNCIA DO PRAZO DECENAL PREVISTO NO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DEMANDA AJUIZADA SOMENTE EM 14/05/2013. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS), EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SOBRESTADO O PAGAMENTO POR SER BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079094-4, da Capital - Continente, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS INTENTADA EM FACE DA ESTIPULANTE E DA SEGURADORA. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA ESTIPULANTE DO SEGURO, EXTINGUINDO A AÇÃO COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; BEM COMO JULGOU PRESCRITA A PRETENSÃO FORMULADA EM FACE DA SEGURADORA, DECLARANDO EXTINTA A DEMANDA, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DO AUTOR. PRESCRIÇÃO. MANIFESTO EQUÍVOCO DO JULGADOR MONOCRÁTICO. IMPOSSIBILIDADE DE REGÊNCIA DOS ATOS DA VIDA CIVIL PELO SEGURADO ATESTADA POR PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E A LESÃO SOFRIDA CONFIRMADO. PRESCRIÇÃO CONTRA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. INOCORRÊNCIA. EXEGESE DO ARTIGO 169, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. SENTENÇA CASSADA. PREFACIAL DE MÉRITO AFASTADA. POSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 515, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVOLUÇÃO AO CONHECIMENTO DE TODA A MATÉRIA CONTROVERTIDA, MAS NÃO APRECIADA NA INSTÂNCIA A QUO. MÉRITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVALIDEZ PERMANENTE E TOTAL DO AUTOR COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE DUAS APÓLICES DE SEGURO VIGENTES À ÉPOCA DO ACIDENTE. COBERTURA CONTRATUAL PARA INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE VERIFICADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. INDENIZAÇÕES SECURITÁRIAS FIXADAS NO PATAMAR MÁXIMO PREVISTO NAS APÓLICES (R$ 22.500,00 E R$ 70.000,00), AMBAS ACRESCIDAS DE JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO, E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA DEMANDADA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.020064-1, de Turvo, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. MORTE DE PEDESTRE. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. SENTENÇA PROLATADA POR MAGISTRADO DIVERSO DAQUELE QUE PRESIDIU A FASE INSTRUTÓRIA. PREJUÍZO INEXISTENTE. EXEGESE DO ARTIGO 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CULPA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO. VINCULAÇÃO AO JUÍZO CÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 935 DO CÓDIGO CIVIL. AUTORIA E EXISTÊNCIA DO FATO JÁ DEMONSTRADOS EM SEDE CRIMINAL. RESPONSABILIDADE CIVIL EVIDENCIADA. PENSÃO MENSAL DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO "QUANTUM" ARBITRADO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Não viola o princípio da identidade física do juiz a prolação de sentença por magistrado diverso daquele que presidiu a audiência de instrução e julgamento, por enquadrar-se nas hipóteses excepcionadas no art. 132, caput, do Código de Processo Civil. II - Segundo o disposto no artigo 935 do Código Civil, a sentença penal condenatória faz coisa julgada no juízo cível, não cabendo mais discussão sobre os fatos ali decididos. In casu, existindo sentença penal sobre os mesmos fatos ora debatidos, em que foi reconhecida a ocorrência de homicídio culposo, configurado está também o ilícito civil. III - É entendimento majoritário da jurisprudência ser cabível a pensão mensal aos genitores pela morte do filho de família com baixa renda, uma vez que se presume a sua contribuição para a mantença da família quando alcança a idade possível para exercer atividade laborativa. In casu, é presumível que a vítima - que possuía 15 anos de idade na data do seu falecimento - continuasse contribuindo para o sustento de sua família após chegar a idade adulta, razão pela qual é devido o pagamento de pensão mensal em seu favor correspondente a 2/3 do salário mínimo do momento em que a vítima completaria 18 anos até a data em que faria 25 anos, reduzida, a partir de então, para 1/3, até a data que a vítima completaria 65 anos de idade ou até a verificação do falecimento dos genitores. IV - A morte de ente querido é causa de abalo moral e intenso sofrimento para os familiares, em particular os mais próximos, fazendo mister a sua compensação pecuniária em sintonia com a extensão do dano, grau de culpa e capacidade econômica das partes, não devendo acarretar enriquecimento da vítima e empobrecimento do ofensor, servindo a providência como medida de caráter pedagógico, punitivo e profilático inibidor. Assim, respeitados estes parâmetros, o quantum compensatório fixado merece ser mantido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061516-5, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).