APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FEITA ENTRE PARTICULARES. BEM TOMBADO PELO INSTITUTO DE PLANEJAMENTO URBANO DE FLORIANÓPOLIS (IPUF). RELAÇÃO CIVIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO ADQUIRENTE. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPRADOR QUE UTILIZARIA O BEM PARA CONSTRUÇÃO DE LABORATÓRIO DE PRÓTESES DENTÁRIAS. ATIVIDADE MEIO QUE NÃO SE PRESTA À DEFINIÇÃO DE DESTINATÁRIO FINAL CONFORME ARTIGO 2.º DA LEGISLAÇÃO DE CONSUMO. ANÁLISE AFETA À ESFERA CIVIL. VENDA AD MENSURAM. ÁREA TOTAL IMPRESCINDÍVEL PARA A CONCLUSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. OITIVA TESTEMUNHAL QUE ELUCIDA A NECESSIDADE DE ESPAÇO FÍSICO SUPERIOR A 300,00M². MATRÍCULA DO IMÓVEL E CONTRATO QUE CONFIRMAM A CONDIÇÃO IMPOSTA PELO COMPRADOR. CONSTATAÇÃO FÁTICA DE ÁREA INFERIOR AO PACTUADO. ADQUIRENTE QUE AGIU SOB O MANTO DA BOA-FÉ OBJETIVA E SUBJETIVA QUE NORTEARAM A ANÁLISE CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 422 DO CÓDIGO MIGUEL REALE. MONTANTE ESPACIAL FALTANTE SUPERIOR AO PREVISTO NO § 1.º DO ARTIGO 500 DO CÓDIGO CIVIL. ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO COMO MEDIDA IMPERATIVA. VERIFICAÇÃO EM FASE LIQUIDATÓRIA. CONTRATO DE ADESÃO NÃO EVIDENCIADO. CONFUSÃO COM O CONCEITO DE CONTRATO-TIPO. CLÁUSULAS COMUNS QUE DECORREM DO AJUSTE DE VONTADE EXISTENTE ENTRE OS CONTRATANTES. RELAÇÃO CIVIL. ABUSIVIDADE DA UTILIZAÇÃO DE REAJUSTE DE CLÁUSULA PELO CUSTO UNITÁRIO BÁSICO. TESE AFASTADA. RELAÇÃO CIVIL QUE NECESSITA DA DEMONSTRAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA OU SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE POSSIBILITE A REVISÃO DO CONTRATO. EXEGESE DOS ARTIGOS 478 A 480 DO CÓDIGO CIVIL. LIVRE MANIFESTAÇÃO DA VONTADE DOS SIGNATÁRIOS QUE DEVE SER RESPEITADA. JUROS DE 1% CAPITALIZADOS. CLÁUSULA NULA DE PLENO DIREITO. INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO DECRETO N. 22.626/33. SUBSTITUIÇÃO POR IGUAL PERCENTUAL CALCULADO DE FORMA SIMPLES. READEQUAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028815-4, de São José, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO ATO DE DISPOSIÇÃO DE VONTADE. AFRONTA AO ART. 1.863 DO CÓDIGO CIVIL. TESTAMENTO REALIZADO PELO PAI DA AUTORA JUNTAMENTE COM A SUA ESPOSA, EM PROVEITO DE TERCEIROS. HIPÓTESE DE TESTAMENTO CONJUNTIVO SIMULTÂNEO. PRÁTICA EXPRESSAMENTE VEDADA PELA LEI SUBSTANTIVA. PROTEÇÃO AO CARÁTER PERSONALÍSSIMO E UNILATERAL DA MANIFESTAÇÃO DE ÚLTIMA VONTADE. SITUAÇÃO QUE NÃO CONSERVA A LIBERDADE DE DISPOR DO PATRIMÔNIO INDIVIDUAL E DE REDIGIR, MODIFICAR OU REVOGAR AS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS. NULIDADE BEM RECONHECIDA PELO JUÍZO SINGULAR. EXEGESE DO ART. 166, INC. VII, DO CÓDIGO CIVIL. A vontade de cada um, como ato personalíssimo que é, atuando como meio de deliberação testamentária, deve ser disposta através de instrumento próprio e individual, sendo vedada a prática dos pactos sucessórios, na exata interpretação da norma inscrita no art. 1.863 do Código Civil, que proibe expressamente o testamento conjuntivo, seja ela simultâneo, recíproco ou correspectivo. PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 1.859 DO CÓDIGO CIVIL NÃO CONSUMADO. LAPSO TEMPORAL ESTIPULADO PARA VIABILIZAR A IMPUGNAÇÃO DE VALIDADE DO TESTAMENTO. TERMO INICIAL. DATA DO REGISTRO DO TESTAMENTO APÓS O ÓBITO DO TESTADOR. CONTAGEM DO PRAZO QUE SEQUER INICIOU NA HIPÓTESE ENFOCADA. "Somente após a abertura da sucessão e da apresentação do testamento ao Juiz, com o atendimento das disposições dos arts. 1.128 e 1.133 do CPC, é que deve ocorrer o prazo quinquenal" (IMHOF, Cristiano. Código Civil Interpretado. 5 ed. Florianópolis: Publicações Online, 2013). CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO ART. 1.864 DA LEI CIVIL QUE NÃO ELIDE O RECONHECIMENTO DA NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090457-4, de Indaial, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO DO RÉU. PRETENDIDO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ANEXADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUE IMPEÇA O DEFERIMENTO. BENESSE CONCEDIDA. CARÊNCIA DE AÇÃO INEXISTENTE. PRESENÇA DA POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PROEMIAL RECHAÇADA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. ALMEJADA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DELINEADOS NO ARTIGO 927, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSE PRETÉRITA ANTERIOR AO ESBULHO PRATICADO PELO RÉU. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DOS POSSUIDORES (ART. 333, II, DO CPC). TESE REPELIDA. "Em sede de ação de reintegração de posse, deve o demandante, a fim de obter a tutela interdital, comprovar cabalmente os requisitos de fundo estampados nos arts. 1.196 e 1.210 do Código Civil, em sintonia com o disposto no 927 do Código de Processo Civil." (AC n. 2011.011608-4, de Laguna, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. em 16.12.2013). ALEGADO USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. RÉU PROPRIETÁRIO DE OUTRO IMÓVEL QUANDO DO INGRESSO DA DEMANDA. POSSE, ADEMAIS, MANIFESTAMENTE CLANDESTINA EXERCIDA PELO RÉU. EXEGESE DO ART. 1.208, DO CC. RECLAMO ARREDADO NO TÓPICO. Preceitua o Código Civil: "art. 1.208, do CC: Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade." POSSUIDOR DE MÁ-FÉ. CLANDESTINIDADE. INEXISTÊNCIA DO DIREITO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. DEVER DE REPARAR INDEMONSTRADO. PRETENSÃO REPELIDA. "Nos termos dos art. 1.201 e seguintes do Código Civil, é de má-fé a posse exercida pela parte que, mesmo sabendo do impedimento ao exercício da posse, não deixa de fazê-la, situação que se verifica no caso. O art. 1.220 do Código Civil estabelece que ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias, não conferindo em nenhuma hipótese o direito de retenção." (AC n. 2010.055438-4, rel. Des. Subst. Gilberto Gomes de Oliveira, j. em 28.08.2014). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO RÉU SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESES DOS ARTS. 17, VIII, E 18 DO CPC, NÃO EVIDENCIADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.005461-5, de Capinzal, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DPVAT. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO NA LEI. TERMO INICIAL. DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NESSE ASPECTO. APELO DA SEGURADORA DESPROVIDO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL COM A RESSALVA DO POSICIONAMENTO DO RELATOR. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELA SEGURADORA. JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RECURSO ESPECIAL N. 1.483.620/SC. TESE REJEITADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MODIFICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ACÓRDÃO REFORMADO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APLICAÇÃO DO INCISO II DO § 7º DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso representativo de controvérsia, decidiu que não é possível determinar a atualização monetária do valor indenizatório do Seguro DPVAT fixado na lei desde a publicação da Medida Provisória n. 340/2006 sem que haja alteração na legislação de referência do Seguro Obrigatório. O artigo 543-C, § 7º, inciso II, combinado com o artigo 543-B, § 3º, ambos do Código de Processo Civil, autorizam o juízo de retratação, possibilitando a modificação do acórdão anteriormente proferido por este Órgão julgador fracionário a fim de adequá-lo ao entendimento jurisprudencial da Corte Superior sobre a matéria decidida. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012122-1, de Navegantes, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NECESSIDADE DE DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL PARA POSSIBILITAR A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. AÇÃO AJUIZADA PELO COMPRADOR ORIGINÁRIO E PELO TERCEIRO ADQUIRENTE DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 458, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DO TERCEIRO ADQUIRENTE. DECISÃO QUE AFETA DIRETAMENTE A ESFERA JURÍDICA DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. FATO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DO ANTIGO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.028 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL COM INÍCIO DA CONTAGEM A PARTIR DA DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO DIPLOMA LEGAL (11-1-2003). PREJUDICIAIS AFASTADAS. MÉRITO. TERRENO NEGOCIADO QUE NÃO PÔDE SER REGISTRADO POR NÃO TER SIDO DESMEMBRADO DE ÁREA MAIOR A QUE PERTENCE. CLÁUSULA CONSTANTE DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA ENTABULADO ENTRE AS PARTES EM QUE CONSTA QUE O BANCO RÉU OBRIGA-SE A OUTORGAR A ESCRITURA DEFINITIVA DE COMPRA E VENDA APÓS O PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO AJUSTADO. NECESSIDADE DE DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL, PARA POSSIBILITAR O POSTERIOR REGISTRO DO BEM. PARECER TÉCNICO ELABORADO E JUNTADO PELO PRÓPRIO BANCO RÉU, EM QUE SE CONCLUIU PELA IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DA ÁREA VENDIDA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECLAMO DESPROVIDO. Diante da regra de transição prevista no artigo 2.028, do Novo Código Civil, decorrido menos da metade do lapso prescricional previsto no Código Civil de 1916, aplicável é a prescrição prevista no Código Civil de 2002 (Apelação Cível n. 2006.033484-4, de Pinhalzinho, rel. Juiz Saul Steil, j. em 15-4-2010). Se verificada a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, o devedor responderá por perdas e danos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062839-9, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-03-2015).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLEITO JULGADO IMPROCEDENTE. ALEGADA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE DEVEDORES. INSUBSISTÊNCIA. RESTRIÇÃO AO CRÉDITO ORIGINADA PELA SUA RELAÇÃO DE AVALISTA EM NOTA DE CRÉDITO RURAL COM PRESTAÇÃO EM ATRASO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA CREDORA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. ÔNUS DA PROVA QUE CABIA À AUTORA. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAUSA DE PEDIR TAMBÉM CONSUBSTANCIADA NO FATO DE TER SIDO A INSCRIÇÃO NO SERASA REALIZADA SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA CONSUMIDORA. ENCARGO EXCLUSIVO DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DO CADASTRO E NÃO DA COOPERATIVA RÉ, PORQUANTO ESTA APENAS INFORMA A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. EXEGESE DO ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não há que se cogitar em responsabilidade civil por ato ilícito e reparação de danos sem comprovação dos requisitos insculpidos no art. 186 do atual Código Civil. Ademais, é da dicção do art. 333, I, do Código de Processo Civil que incumbe ao autor o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012186-7, de Taió, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MINERAÇÃO. - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DOS AUTORES. (1) ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREPARO. JUSTIÇA GRATUITA. MÉRITO RECURSAL. POSSIBILIDADE. - Sendo o pedido de concessão das benesses da gratuidade da Justiça objeto do mérito recursal, é dado ao recorrente, por ocasião da interposição do reclamo, deixar de recolher o preparo comumente devido. (2) PRELIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO EM SEDE RECURSAL. POSSIBILIDADE. - Há possibilidade de formulação do pedido de concessão das benesses da gratuidade da Justiça em sede recursal, de modo a não desamparar e impedir o acesso à Justiça daqueles que sofreram, no curso da marcha processual, alteração em sua situação econômico-financeira. (3) JUSTIÇA GRATUITA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DERRUÍDA. CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO. EFEITOS EX NUNC. - Apresentada declaração de hipossuficiência, acostado comprovante indicando renda mediana, ainda que mais antigo, e não derruída a relativa presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência legalmente prevista a favor dos pleiteantes da graça pelas características da demanda ou pelos demais elementos constantes dos autos, é de ser concedido o beneplácito da gratuidade da Justiça, incidindo com efeitos ex nunc, a fim de alcançar somente os atos posteriores ao pleito de concessão. AMBOS OS RECURSOS. (4) MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MINERAÇÃO. DANOS DIRETOS E INDIRETOS. PREVISÃO LEGAL. RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. - A responsabilidade civil pelos danos decorrentes, direta ou indiretamente, da mineração é de ordem objetiva, seja por previsão legal expressa do art. 47, inc. VIII, do Código de Mineração, seja por se tratar de atividade que implica, por sua natureza, risco para os direitos de outrem, nada obstante se exija do operador do Direito temperamento na responsabilização e na penalização do causador do dano, notadamente pela importância econômico-social de tal atividade à manutenção e ao desenvolvimento da sociedade contemporânea. (5) DANOS MATERIAIS. DANOS AO IMÓVEL. DIRETA OU INDIRETAMENTE ORIUNDOS DA MINERAÇÃO. EXPURGAÇÃO DOS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. - Os danos materiais apresentados por imóvel de particular apenas merecem ser indenizados pela mineradora quando, à luz de adequada prova técnica pericial, for possível vincular as máculas apresentadas, direta ou, ao menos, indiretamente, à exploração da atividade de mineração, sendo incabível o seu ressarcimento se caracterizados os danos como decorrentes, eminentemente, de vícios construtivos. (6) DANOS MATERIAIS. DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. RECUPERAÇÃO DOS DANOS QUE RECONSTITUI O VALOR NORMAL DE MERCADO. DUPLA INDENIZAÇÃO INCABÍVEL. - A desvalorização do imóvel de particular decorrente, direta ou indiretamente, de danos causados pela exploração da atividade de mineração merece ser indenizada, salvo se a recuperação do imóvel também pleiteada e deferida for capaz, segundo qualificada avaliação pericial, de fazer com que o imóvel volte ao seu normal valor de mercado, sob pena de se chancelar enriquecimento sem causa do particular. RECURSO DOS AUTORES. (7) DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. HONRA SUBJETIVA E EQUILÍBRIO PSICOLÓGICO MACULADOS. DEVER DE INDENIZAR. - A dor e o sofrimento decorrentes da implantação e da exploração de atividade de mineração, interferindo na rotina e, sobretudo, danificando o imóvel, local em que se constituiu a sua residência, na qual se buscava conforto e segurança, inegavelmente, macula a honra, ao menos subjetiva, pois inferioriza e subjuga o ser humano diante do avanço empresarial, além de sujeitá-lo a uma situação de incerteza quanto à integridade e à perpetuidade do imóvel e do lar, situação que, por certo, refoge à normalidade, transcende o mero dissabor das agruras quotidianas e abala, à evidência, o equilíbrio psicológico, ensejando o dever de indenizar, assim, os danos morais sofridos. (8) DANOS MORAIS. QUANTUM. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO DOS VETORES JURISPRUDENCIAIS. - A fixação do importe indenizatório a título de danos morais, atendendo às peculiaridades do caso concreto e à extensão dos danos perpetrados, com base nas regras de experiência comum, levará em conta os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, com observância das características do bem jurídico tutelado e das condições do ofensor. Além disso, deve-se atentar às suas feições reparatória e compensatória, punitiva e dissuasória, bem como exemplar e pedagógica, não devendo ser excessivo, a ponto de gerar enriquecimento sem causa ao beneficiário, nem irrisório, sob pena de se tornar inócuo. (9) CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. PARÂMETROS DE INCIDÊNCIA. - A correção monetária incide, em regra, desde a ocorrência do prejuízo, devendo-se atentar, porém, ao momento e à contemporaneidade de sua efetiva quantificação, sob pena de dupla atualização. - Os juros de mora incidem, em regra: a) nos casos de responsabilidade extracontratual, desde a ocorrência do evento danoso; e, b) nos casos de responsabilidade contratual, desde a constituição em mora do devedor, o que comumente ocorre com a citação válida. - Na vigência do Código Civil de 1916, para fins de atualização de importe condenatório, há falar em incidência autônoma, quando cabíveis, de correção monetária, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), e de juros de mora, à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês. Porém, a partir da entrada em vigor do Código Civil de 2002, faz-se cabível, em regra, apenas a incidência da Taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), que já compreende a correção monetária e os juros de mora, conforme assentado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial Repetitivo (STJ, REsp n. 1.073.846/SP, rel. Min. Luiz Fux, j. em 25.11.2009), salvo necessidade de aplicação de apenas um deles, quando a correção monetária se dará pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e os juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês. (10) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL SOBRE VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. - Tratando-se de causa em que há condenação, os honorários advocatícios sucumbenciais, porquanto presente parâmetro aquilatável de vitória para aferi-los quantitativamente, restam adequados quando fundamentadamente arbitrados em percentual entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, à luz dos critérios qualitativos estabelecidos no § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil. (11) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DISTRIBUIÇÃO. CUMULAÇÃO SUBJETIVA. PROPORCIONALIDADE. - A distribuição dos ônus sucumbenciais em caso de cumulação subjetiva em um dos polos obedece ao princípio da proporcionalidade, medindo-se em razão da extensão do interesse ventilado por cada vencido (para o pagamento) ou vencedor (para o recebimento). Excepcionalmente, sendo impossível precisar, pela natureza da causa, os interesses de cada um, a divisão se dará por cabeça, ditame este também aplicável, em homenagem ao princípio da igualdade, à hipótese em que for omisso o julgador. (12) SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. RECONHECIMENTO. - Em determinadas hipóteses, tanto autor quanto réu restam, de alguma forma, concomitantemente vencedor e vencido, de sorte que os encargos processuais devem ser sob tal consideração distribuídos, do que se impõe, por vezes, o reconhecimento da sucumbência recíproca. (13) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. - Ao julgar a demanda, os direitos compostos são os das partes, dentre os quais se inclui o de que a remuneração do seu patrono seja paga pelo vencido, restando autorizado o togado, portanto, a fazer compensações, integrais ou proporcionais. O direito de execução autônomo do advogado, por sua vez, só se estabelece no mundo jurídico depois de fixada a sucumbência em sentença, nunca antes, restringindo-se a autonomia à execução, não abrangendo a fixação. SENTENÇA ALTERADA. RECURSOS DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO E DA RÉ DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018675-7, de Criciúma, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO CIVIL. ATO ILÍCITO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. LAPSO TRIENAL, A CONTAR DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECONHECIMENTO NA ORIGEM. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Consumando-se o sinistro enquanto vigente o Código Civil de 1916, inexistindo o transcurso de tempo superior à metade do prazo prescricional vintenal, aplica-se o prazo prescricional de 3 anos previsto no art. 206, §3º, inciso V da codificação atual, computando-se como termo inicial a entrada em vigor da novel codificação, por força da regra de direito intertemporal prevista no art. 2.028 do Código Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.066951-9, de Ituporanga, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. RECURSO DO RÉU. AVENTADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DA AUTORA. ACIDENTE OCORRIDO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL REVOGADO. TRANSCURSO DE MENOS DA METADE DO PRAZO PREVISTO NO ART. 177, DO CC/16. REGRA DE TRANSIÇÃO INSCULPIDA NO ART 2.028, DO CC/2002. INCIDÊNCIA DO PRAZO TRIENAL DISCIPLINADO NO ART. 206, § 3º, IX, DO CC/2002. APLICABILIDADE, ADEMAIS, DA SÚMULA 405, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Se reduzido o prazo prescricional do sucedido Código Civil pelo atual Diploma Civil, e não tendo, na entrada em vigor do novo Código Civil, transcorrido mais da metade do lapso prescricional anterior, prevalece o novo prazo de prescrição. Em caso de seguro obrigatório - DPVAT, se na entrada em vigor do novo Código Civil o prazo vintenário da legislação anterior não tinha transcorrido em mais da metade, aplica-se o prazo trienal previsto no art. 206, IX, do Código Civil de 2002" (AC n. 2012.012306-8, rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 31.05.2012). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA RÉ SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESES DOS ARTS. 17, VIII, E 18 DO CPC, NÃO EVIDENCIADAS. TESE REPELIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.047621-0, de Capinzal, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATOS, RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REPARATÓRIA. DANOS MORAIS. MULTA CONTRATUAL. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DOS AUTORES. (1) CONTRATO DE DEPÓSITO. MARINA. NEGATIVA DE COLOCAR A EMBARCAÇÃO NA ÁGUA. DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DA MENSALIDADE EXIGIDA. CONSIGNAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO OBSERVOU AS FORMALIDADES DO ARTIGO 890, § 1º, DO CPC. INADIMPLEMENTO VERIFICADO. ARTIGO 644 DO CÓDIGO CIVIL. RECUSA JUSTIFICADA. RESCISÃO LEGÍTIMA. MULTA CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE MENSALIDADE. DESCABIMENTO. - Na ausência de consignação válida, que atenda às formalidades exigidas pelo artigo 890, § 1º, do Código de Processo Civil, tem-se por impaga a mensalidade exigida, o que torna legítima a recusa do depositário em prestar o serviço contratado (artigo 644 do Código Civil) e justifica a rescisão da avença, o que não implica, contudo, o pagamento de multa contratual ou direito de devolução de mensalidade ao depositante. (2) DANOS MORAIS. ALEGADO CONSTRANGIMENTO. FATO NÃO COMPROVADO A CONTENTO PELOS AUTORES. RÉ QUE, DE OUTRA FEITA, DEMONSTRA A REGULARIDADE DO PROCEDER. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. - Das provas produzidas, não se verifica a ocorrência de qualquer excesso ou exposição dos autores à situação humilhante, ou mesmo à cobrança vexatória de valores. É inegável que o fato de não poderem aproveitar o final de semana como programado causou-lhes frustração; contudo, situações como a vivenciada estão sempre presentes no cotidiano das pessoas, podendo o episódio ocorrido ser classificado, pois, como um mero dissabor. - PONTO COMUM. (3) HONORÁRIA. ARBITRAMENTO. PROPORCIONALIDADE NÃO OBSERVADA. ELEVAÇÃO. - Em se tratando de causa sem condenação, os honorários advocatícios devem ser arbitrados mediante apreciação equitativa do juiz, à luz do que dispõem as alíneas do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil. Não observadas essas diretrizes, há elevar-se o quantum fixado. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO E DA RÉ PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052861-8, de Blumenau, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA E AMBULÂNCIA PARTICULAR. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DA AMBULÂNCIA. AVANÇO DE SINAL VERMELHO. PREFERÊNCIA DE TRÁFEGO QUE, NO CASO, NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DO CONDUTOR E DA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. APELAÇÃO DO CONDUTOR DA AMBULÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. FUNDAMENTO NÃO COMBATIDO. APELAÇÃO DA PROPRIETÁRIA DA AMBULÂNCIA. DINÂMICA DO ACIDENTE. RECONHECIMENTO DE CULPA MANTIDO. SOLIDARIEDADE NA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 932 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA. APELAÇÃO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 333, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. Respeitado o princípio da dialeticidade (CPC, artigos 514, II, e 524, II), não merece reforma o julgado se as razões recursais deixam de impugnar especificamente fundamento suficiente para sustentá-la. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ. Age com culpa, sob a modalidade imprudência, o condutor de veículo que avança sinal vermelho, interceptando a passagem em cruzamento, sendo o responsável pelo sinistro. O empregador é solidariamente responsável pela indenização dos danos causados por preposto em acidente de trânsito, consoante disciplina o artigo 932, inciso III do Código Civil. Evidenciada a existência de lesão incapacitante - que ultrapassa o mero dano estético, não havendo, contudo, prova quanto ao grau de incapacidade, adequado o arbitramento de pensão mensal. Fixados os honorários advocatícios em atenção aos critérios estabelecidos no art. 20, § 3º e alíneas, do Código de Processo Civil, devem ser como tal mantidos. Não tendo a parte logrado êxito em comprovar o recebimento de verba com caráter usual, nos termos do artigo 333, inciso I do Código de Processo Civil, o valor pleiteado não poderá ser incluído no montante da condenação. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085365-9, de Criciúma, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PLEITO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO PELO AUTOR NO BOJO DA INSURGÊNCIA. PROCESSAMENTO DO RECLAMO EM CONSONÂNCIA COM O ART. 5º, § 1º, DO ATO REGIMENTAL N. 84/07 DESTE PRETÓRIO. DISPENSABILIDADE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO PARA O CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO. REQUERENTE QUE DECLARA SUA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE, BEM COMO JUNTA AO CADERNO PROCESSUAL SUA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL, CERTIDÃO DE CASAMENTO E NASCIMENTO DE FILHO, E AINDA CONTAS DE LUZ, ÁGUA E TELEFONE. ELEMENTOS FORNECIDOS PELA PARTE QUE ATUALMENTE EVIDENCIAM A EFETIVA NECESSIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO CLAMADO. PERMISSIVIDADE DO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PARA GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA. HIPÓTESE FÁTICA QUE SE COADUNA COM O DISPOSTO NO INCISO XXXV DO ART. 5º DA "CARTA DA PRIMAVERA" E NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI N. 1.060/50. BENEPLÁCITO CONCEDIDO POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA ORIENTAÇÃO 5 DO JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE ORIUNDA DO RESP N. 1.061.530/RS, RELATADO PELA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 22/10/08. PROCESSUAL CIVIL. DETERMINAÇÃO AO DEMANDADO DE EXIBIÇÃO NO FEITO DO CONTRATO ENTABULADO COM O DEMANDANTE. INTERESSADO QUE NÃO APRESENTA A AVENÇA, SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE EM FACE DA ANTIGUIDADE DA MESMA NÃO A MANTÉM EM SEU SISTEMA. TOGADO QUE ENTENDEU SER CABÍVEL COMO CONSEQUÊNCIA JURÍDICA PELA INÉRCIA DO BANCO A APLICAÇÃO DA SANÇÃO PROCESSUAL PREVISTA NO ART. 359 DO CÓDIGO BUZAID. CONDUTA ACERTADA. INTERPRETAÇÃO DA PRESUNÇÃO REALIZADA, TODAVIA, DE FORMA EQUIVOCADA NA SENTENÇA. CONSUMIDOR QUE CLAMA PELA ADEQUAÇÃO DO DECISUM NESTE ASPECTO. ACOLHIMENTO. NÃO EXIBIÇÃO DO CONTRATO QUE ACARRETA NA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ARTICULADOS NA EXORDIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUTOR QUE AFIRMA NA PETIÇÃO INICIAL NÃO HAVER PREVISÃO CONTRATUAL DO ENCARGO. PRESUNÇÃO DE QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO FORAM CONTRATADOS, NA FORMA DO ART. 359 DO CPC. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. ART. 113 DO CÓDIGO CIVIL. MÚTUO FINANCEIRO. IMPRESCINDIBILIDADE DE REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA "CARTA DA PRIMAVERA". NORMA ENQUANTO VIGENTE QUE NÃO POSSUÍA EFICÁCIA PLENA. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTANDO A MATÉRIA. SÚMULA 648 DO EXCELSO PRETÓRIO. AVENÇA ENTABULADA ANTES DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO INTERTEMPORAL DO DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º DA LEI DE INTRODUÇÃO aO CÓDIGO CIVIL. ausência DE LIMITE LEGAL À REMUNERAÇÃO DO CAPITAL. ART. 4º DA LICC QUE AUTORIZA O MAGISTRADO A UTILIZAR A ANALOGIA PARA SUPRIR A LACUNA. APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS DELINEADOS NO ART. 1º, § 3º, DA LEI DA USURA. APÓS A VIGÊNCIA DO NOVEL DIGESTO CIVIL, baliza-se a FINITUDE DO ENCARGO CONFORME GIZADO NOS ARTS. 591, 2ª PARTE, e 406, AMBOS DO CÂNONE CIVIL E 161, § 1º, DO DIGESTO TRIBUTÁRIO NACIONAL. REFORMA DA SENTENÇA NESTA SEARA. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA Impossibilidade. Comando normativo que foi declarado inconstitucional por esta corte na arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11. Extensão de seus efeitos a este julgado. CONTRATO NÃO JUNTADO AO FEITO. CONSUMIDOR QUE ATESTA NA EXORDIAL A AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DO ANATOCISMO. PRESUNÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE AVENÇA NO CASO CONCRETO, POR FORÇA DO ART. 359 DO CPC. PRETENSÃO DE COBRANÇA IMPLÍCITA QUE OFENDE A REGRA CONTIDA NO ART. 6º, INCISO iii, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA EM QUALQUER INTERVALO DE TEMPO. DECISUM ALTERADO NESTE VIÉS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA CUJA LEGALIDADE TEM COMO REQUISITO A PREVISÃO EXPRESSA NO PACTO. EXEGESE DAS SÚMULAS 294 E 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE SODALÍCIO. AVENÇA NÃO EXIBIDA. AUTOR QUE ADUZ NA EXORDIAL INEXISTIR PREVISÃO CONTRATUAL DO ENCARGO. PRESUNÇÃO DE AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO, COM ESPEQUE NO ART. 359 DO CPC, QUE IMPÕE O SEU AFASTAMENTO. REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUANTO AO TEMA. MULTA E JUROS MORATÓRIOS. AUTOR QUE SUSTENTA A IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. INACOLHIMENTO. LEGALIDADE DE EXIGÊNCIA DOS BALIZAMENTOS QUE EXIGE A PRÉVIA PACTUAÇÃO NO NEGÓCIO JURÍDICO. AVENÇA NÃO APRESENTADA NOS AUTOS. PLEITO, NA EXORDIAL, DE APLICAÇÃO, NO PERÍODO DE IMPONTUALIDADE, APENAS DESTES ENCARGOS. PRESUNÇÃO DE CONTRATAÇÃO, NA FORMA DO ART. 359 DO CPC. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DOS JUROS DE MORA E DA MULTA. PLEITO DO BANCO DE AUTORIZAÇÃO DA COBRANÇA CUMULATIVA DOS ENCARGOS. Inviabilidade DE ALBERGUE. VEDAÇÃO DE incidência DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA CONTRATUAL E DESTA SOBRE AQUELE sob pena de bis in idem. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE PONTO. HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS. BaNCO QUE ALMEJA O RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA. INVIABILIDADE. IMPOSIÇÃO AO CONSUMIDOR DO MONTANTE PAGO PELA CASA BANCÁRIA A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. OFENSA AO ART. 51, INCISO XII, DO PERGAMINHO CONSUMERISTA. NULIDADE ESTAMPADA. DECISÃO INALTERADA NESTA SEARA. DESCARACTERIZAÇÃO DO INADIMPLEMENTO. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NO PERÍODO DE NORMALIDADE. IMPONTUALIDADE POR AUSÊNCIA DE CULPA DO DEVEDOR. APLICAÇÃO DO ART. 396 DO CÓDIGO CIVIL. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE. MORA DESCONFIGURADA. ENCARGOS DO PERÍODO DE IMPONTUALIDADE QUE PASSAM A SER EXIGÍVEIS EMPÓS A REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA E SE DECORRIDO IN ALBIS O PRAZO ASSINADO PELA TOGADA A QUO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA QUANTO à MATÉRIA. TUTELA ANTECIPADA PARA VEDAÇÃO DE MANUTENÇÃO/INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR JUNTO AOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DESCONFIGURAÇÃO DA MORA QUE TORNA TOTALMENTE INDEVIDA A INSCRIÇÃO DO NOME DO REQUERENTE NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, AO MENOS ATÉ QUE SEJA APURADO O SALDO DEVEDOR COM O EXPURGO DOS EXCESSOS RECONHECIDOS NA SENTENÇA E NO PRESENTE JULGAMENTO. REFORMA DO DECISUM NESTA MATÉRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA DO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO VERBETE N. 322, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERMISSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. Compensação dos créditos. Partes reciprocamente credorAs e devedorAs. INCIDÊNCIA do art. 368 do código civil. SENTENÇA MANTIDA NESTE VIÉS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUTOR QUE DECAI DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. ATRIBUIÇÃO DA INTEGRALIDADE DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO REQUERIDO, NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBA HONORÁRIA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DO BANCO DE ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. ACOLHIMENTO. ARBITRAMENTO QUE DEVE OBEDIÊNCIA À REGRA DO § 4º DO ART. 20 DO CPC, OBSERVADOS OS BALIZAMENTOS INSERTOS NAS ALÍNEAS DO § 3º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AO TEMA. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034656-9, de Rio do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE OS PLEITOS VAZADOS NOS EMBARGOS INJUNTIVOS. INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS. PRELIMINARES DE (A) CERCEAMENTO DE DEFESA; E (B) ILIQUIDEZ E INCERTEZA DA DÍVIDA SUB EXAMINE. VERSÕES QUE SE CONFUNDEM COM O TEMA DE FUNDO, A SABER, IMPRESCINDIBILIDADE DE REVISÃO DE TODA A CADEIA NEGOCIAL. ADUZIDA NOVAÇÃO DA DÍVIDA. INDICAÇÃO GENÉRICA DOS DEMAIS PACTOS FIRMADOS EM OPORTUNIDADE PRETÉRITA PELOS LITIGANTES. VERIFICAÇÃO, ADEMAIS, QUE O AJUSTE DE DESCONTO DE TÍTULOS, POR SER EXTREMAMENTE ESPECÍFICO, NÃO PODERIA TER ABSORVIDO A DÍVIDA CONTRAÍDA PELOS EMBARGANTES EM MOMENTO TRANSATO. CLÁUSULAS GERAIS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDA QUANTO À INDIVIDUALIDADE E AUTONOMIA DA AVENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO UNIVERSAL PELA VIA DA PRESENTE ACTIO MONITÓRIA. PREMISSA QUE FERE DE MORTE A ASPIRAÇÃO DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS REFERENTES ÀS DEMAIS CONTRATUALIDADES. LIQUIDEZ E CERTEZA QUE RESTARAM POSITIVADAS NO AJUSTE OBJETO DO FEITO INJUNTIVO. DECISUM QUE PERMANECE INCÓLUME QUANTO AOS TÓPICOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA ORIENTAÇÃO 5 DO JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE ORIUNDA DO RESP N. 1.061.530/RS, RELATADO PELA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 22/10/08. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO CONTRATADOS. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. ART. 113 DO CÓDIGO CIVIL. MÚTUO FINANCEIRO. IMPRESCINDIBILIDADE DE REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA "CARTA DA PRIMAVERA". NORMA ENQUANTO VIGENTE QUE NÃO POSSUÍA EFICÁCIA PLENA. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTANDO A MATÉRIA. SÚMULA 648 DO EXCELSO PRETÓRIO. AVENÇAS ENTABULADAS ANTES DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO INTERTEMPORAL DO DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º DA LEI DE INTRODUÇÃO aO CÓDIGO CIVIL. ausência DE LIMITE LEGAL À REMUNERAÇÃO DO CAPITAL. ART. 4º DA LICC QUE AUTORIZA O MAGISTRADO A UTILIZAR A ANALOGIA PARA SUPRIR A LACUNA. APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS DELINEADOS NO ART. 1º, § 3º, DA LEI DA USURA. APÓS A VIGÊNCIA DO NOVEL DIGESTO CIVIL, baliza-se a FINITUDE DO ENCARGO CONFORME GIZADO NOS ARTS. 591, SEGUNDA PARTE, e 406, AMBOS DO CÂNONE CIVIL E 161, § 1º, DO DIGESTO TRIBUTÁRIO NACIONAL. SENTENÇA ALTERADA nesSA SEARA. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA n. 1.963-17, REEDITADA PELA n. 2.170-36. POSSIBILIDADE A PARTIR DE 31-3-00, DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA. INEXISTÊNCIA DE AVENÇA NO CASO CONCRETO. Eventual PRETENSÃO DE COBRANÇA QUE OFENDE A REGRA CONTIDA NO ART. 6º, INCISO iii, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DO ENCARGO EM QUALQUER INTERVALO DE TEMPO. DESCARACTERIZAÇÃO DO INADIMPLEMENTO. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NO PERÍODO DE NORMALIDADE. IMPONTUALIDADE POR AUSÊNCIA DE CULPA DOS DEVEDORES. APLICAÇÃO DO ART. 396 DO CÓDIGO CIVIL. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE. MORA DESCONFIGURADA. ENCARGOS DO PERÍODO DE IMPONTUALIDADE QUE PASSAM A SER EXIGÍVEIS EMPÓS A REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA E SE DECORRIDO IN ALBIS O PRAZO ASSINADO PELO TOGADO A QUO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA DO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO VERBETE N. 322, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERMISSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. Compensação dos créditos. Partes reciprocamente credorAs e devedorAs. INCIDÊNCIA do art. 368 do código civil. QUANTUM PAGO A MAIOR. CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME O INPC/IBGE DESDE O EFETIVO PAGAMENTO. PROVIMENTO N. 13/95 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE AREÓPAGO ESTADUAL. JUROS MORATÓRIOS LIMITADOS EM 1% A.M. EXIGÍVEIS DESDE A CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 406 DO CÓDIGO CIVIL, 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 219 DO CÓDIGO BUZAID. Ônus de sucumbência. CONFIGURAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DAS DESPESAS DE FORMA PROPORCIONAL AOS CONTENDORES. EXEGESE DO ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Honorários advocatícios. Arbitramento conforme os balizamentos do art. 20, §§ 3º e 4º, do código buzaid. Compensação da verba honorária obstada, em face do que dispõe o art. 23 do estatuto da oab. REBELDIA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039516-0, da Capital - Continente, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-07-2014).

CIVIL E CONSUMIDOR - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZATÓRIA - ERRO MÉDICO EM EPISIOTOMIA E CORREÇÃO DE FÍSTULA RETOVAGINAL - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - 1. EPISIOTOMIA EM PARTO NORMAL - PERFURAÇÃO DE INTESTINO GROSSO E FÍSTULA RETO-VAGINAL - IMPERÍCIA DEMONSTRADA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - NEXO CAUSAL PRESENTE - RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA - 2. DIAGNÓSTICO DE FÍSTULA RETO-VAGINAL - PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS INCORRETOS - PERÍCIA CONCLUSIVA - RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA - 3. SOLIDARIEDADE PASSIVA DO HOSPITAL POR ATO DE PREPOSTO - ACOLHIMENTO - PROCEDÊNCIA DECRETADA - RECURSO PROVIDO. 1. Demonstrado que o médico perfurou a parte final do intestino grosso da autora durante episiotomia, com o aparecimento posterior de fístula no local do procedimento cirúrgico, procede a ação de responsabilidade civil por erro médico. 2. Imputa-se responsabilidade civil a médico que realiza procedimentos cirúrgicos ineficientes para debelar o mal da paciente. 3. Procede ação indenizatória proposta contra hospital, em face da responsabilidade solidária por ato de prepostos, quando estes são responsabilizados civilmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053965-9, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

PROCESSUAL CIVIL - RESCISÓRIA DE SENTENÇA - VALOR EXORBITANTE PARA DANOS MORAIS - OFENSA À DISPOSIÇÃO DE LEI - 1. ADMISSIBLIDADE DA RESCISÓRIA - OFENSA À LEI - ENQUADRAMENTO, EM TESE, NAS HIPÓTESES PERMISSIVAS DE RESCISÃO - 2. JUDICIUM RESCINDENS - OFENSA À LEI - FIXAÇÃO DE DANO MORAL - INDENIZAÇÃO EXORBITANTE - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AO ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL - 3. JUDICIUM RESCINDENS PROCEDENTE - JUDICIUM RECISSORIUM - RETIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS - FIXAÇÃO PROPORCIONAL À LESÃO CAUSADA - ADEQUAÇÃO - PROCEDÊNCIA DA RESCISÓRIA - SENTENÇA RESCINDIDA. 1. Admite-se o uso de ação rescisória para adequar arbitramento de dano moral que não observa os princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade, ofendendo, em tese, o art. 944 do Código Civil. 2. A ofensa a princípio geral de direito, consagrado em doutrina e jurisprudência, autoriza o manejo da ação rescisória com base em ofensa à literal disposição de lei, mormente se positivado em norma específica do direito brasileiro (art. 944 do Código Civil). A indenização por dano moral em valor exorbitante ofende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, autorizando o manejo da via rescisória para necessária e justa adequação. 3. Configurado pressuposto de rescindibilidade da sentença - ofensa a princípio constitucional e a norma de direito civil (art. 944 do Código Civil) -, profere-se novo julgamento da causa, adequando-se os danos morais aos princípios da razoabilidade/proporcionalidade. (TJSC, Ação Rescisória n. 2013.013909-5, de Timbó, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EXCLUSÃO DA AUTORA DO QUADRO DE ASSOCIADOS DA RÉ. PLEITEADO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DESTE ATO. AVENTADO PREJUÍZO COM A INTERRUPÇÃO DO CONVÊNIO DE PLANO DE SAÚDE DA AUTORA E DOS DEPENDENTES. INSUBSISTÊNCIA. ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO. AUTORA QUE NÃO MAIS POSSUI VÍNCULO COM O TRT E NÃO SE QUALIFICA EM QUALQUER DAS OUTRAS CATEGORIAS DE SÓCIO PREVISTAS NO ESTATUTO. ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA NO PROCEDIMENTO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGADA A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PROMOVER A SUA EXCLUSÃO DE VEZ QUE JÁ DECORRIDOS CERCA DE DOZE ANOS QUE A SERVIDORA DEIXOU DE SER DO TRT. INOCORRÊNCIA. ADMITIDA A CONTINUIDADE DO VÍNCULO ASSOCIATIVO POR MERA LIBERALIDADE DA RÉ. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. ALEGADO DANO MORAL E MATERIAL EM VIRTUDE DA CONDUTA TARDIA DA ASSOCIAÇÃO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. ÔNUS DA PROVA QUE CABIA À AUTORA. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não há que se cogitar em responsabilidade civil por ato ilícito e reparação de danos sem comprovação dos requisitos insculpidos no art. 186 do atual Código Civil. Ademais, é da dicção do art. 333, I, do Código de Processo Civil que incumbe ao autor o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026353-3, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-07-2014).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA QUE INDIVIDUALIZAÇÃO INSUFICIENTE DO IMÓVEL CONTRATADO. GLEBA LOCALIZADA EM ÁREA DE OCUPAÇÃO DESENFREADA. INVASÕES SUCESSIVAS E IRREGULARES. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA PROTEÇÃO DA ÁREA. AÇÃO PENAL MOVIDA CONTRA O ALIENANTE POR SUPOSTA GRILAGEM. EXERCÍCIO DA POSSE, PELO AUTOR, NÃO COMPROVADO A CONTENTO. PROVA ORAL DEMARCADA PELA FRAGILIDADE. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO DEMANDANTE (CPC, ART. 333, INC. I). COMANDO SENTENCIAL INCENSURÁVEL. RECLAMAÇÃO RECURSAL DESATENDIDA. 1 O êxito do pleito de reintegração de posse, como impõe com clareza incontestável o art. 927 do Código de Processo Civil, condiciona-se essencialmente à comprovação, pelo postulante, do exercício de posse pretérita sobre o bem, da perda dessa posse e da respectiva data, bem como a prática, pela parte contra quem a pretensão é direcionada, de atos esbulhatórios, prova essa que é de exclusiva responsabilidade daquele que persegue judicialmente a proteção possessória. 2 À míngua da demonstração inequívoca, pela parte que almeja a tutela interdital, do exercício da posse sobre o bem objetivado de proteção, na forma exigida pelo art. 1.210 do Estatuto Subjetivo Civil em harmonia com o art. 927 do Código de Processo Civil, grassando também incerteza sobre a legitimidade da pretensa aquisição da posse e acerca da exata individualização do imóvel, localizado este, ademais, em área de ocupação irregular e desenfreada, o pleito reintegratório formulado não tem condições de acolhimento. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049102-2, de Porto Belo, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE DO TIPO CHEQUE ESPECIAL, DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, DE CAPITAL DE GIRO E DE DESCONTO DE TÍTULOS E CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUTOS QUE VIERAM ACOMPANHADOS, TÃO SOMENTE, DOS EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA CORRENTE E DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO E DA CÓPIA INTEGRAL OU PARCIAL DAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE DOCUMENTOS QUE SÃO COMUNS ÀS PARTES. ARTIGO 358, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO QUE ACARRETA A ADMISSÃO DOS FATOS ALEGADOS COMO SENDO VERDADEIROS. ARTIGO 359, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO PACTO EM RELAÇÃO AO USO DO LIMITE DE CRÉDITO DO TIPO CHEQUE ESPECIAL E NAS OPERAÇÕES DE DESCONTO DE TÍTULOS QUE ACARRETA A APLICAÇÃO DA TAXA PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL. OBSERVÂNCIA, COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE NAS DEMAIS OPERAÇÕES EXAMINADAS, DAQUELA QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL COMO SENDO A MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS QUE FICA INVIABILIZADA NOS CONTRATOS EM QUE NÃO FOI DEMONSTRADO O PACTO EXPRESSO. SENTENÇA QUE NÃO PROIBIU A COBRANÇA EM PERIODICIDADE ANUAL. MANUTENÇÃO EM FACE DA RESIGNAÇÃO DOS MUTUÁRIOS E DA IMPOSSIBILIDADE DA REFORMA EM PREJUÍZO DA APELANTE. POSSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS NAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO EM QUE FOI DEMONSTRADO O PACTO PELA PREVISÃO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCIMO DA MENSAL. RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA, A PARTIR DO QUE FICOU DECIDIDO NA SESSÃO DE 21.3.2013. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DO PACTO EXPRESSO QUE IMPEDE A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA E NAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO, DE JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA PREVISTA PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE, DESDE QUE NÃO TENHA SIDO CONSIDERADA ABUSIVA EM COMPARAÇÃO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. SÚMULA N. 296 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NA FORMA SIMPLES, QUE DECORRE DA COBRANÇA DE VALORES EXCESSIVOS, COIBINDO-SE O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 21, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTORES DA AÇÃO QUE FIZERAM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADESIVO SEM O PAGAMENTO DO PREPARO. ALEGAÇÃO DE QUE SÃO BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INTIMAÇÃO PARA A COMPROVAÇÃO DO ALEGADO, SOB PENA DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. DESATENDIMENTO. CONSEQUÊNCIAS. DESERÇÃO BEM CARACTERIZADA. ARTIGOS 511 E 500, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PROVIDO EM PARTE E RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. 1. A instituição financeira que foi intimada para exibir a cópia dos contratos celebrados com os mutuários e, apesar da advertência do artigo 359 do Código de Processo Civil, deixa de fazê-lo no prazo assinalado, suporta as sanções próprias. 2. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 3. Ausente a prova do pacto de juros remuneratórios, nos contratos de abertura de crédito em conta corrente do tipo cheque especial e nas operações de desconto de títulos, a sua cobrança fica limitada à taxa prevista no Código Civil. 4. Os juros remuneratórios, nas cédula de crédito bancário e nos contratos de empréstimo pessoal e de capital de giro, não estão limitados em 12% (doze por cento) ao ano. A limitação dá-se em relação à taxa média de mercado que é informada pelo Banco Central, o critério objetivo para a apuração da abusividade no negócio submetido ao Código de Defesa do Consumidor. 5. A Câmara não pode, de ofício, reformar a sentença para piorar a situação da apelante. 6. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." (recurso especial n. 973.827, do Rio Grande do Sul, Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, relatora para o acórdão a ministra Maria Isabel Gallotti, j. em 8.8.2012). 7. A ausência de prova do pacto impede a cobrança da comissão de permanência. 8. "Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado." (súmula n. 296 do Superior Tribunal de Justiça). 9. Admite-se a repetição do indébito na forma simples, com a devida compensação, assim sendo coibido o enriquecimento sem causa. 10. Se ambos os litigantes são vencidos e vencedores, as custas e os honorários advocatícios serão recíproca e proporcionalmente distribuídos, autorizada a compensação destes últimos. 11. Ausentes os elementos probatórios que indicam a situação de litigante hipossuficiente, indefere-se o benefício da justiça gratuita e não se conhece do recurso adesivo pela ausência de recolhimento do preparo. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039990-0, de Joaçaba, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TRAJETÓRIA DA MOTOCICLETA EM VIA PRINCIPAL INTERCEPTADA PELO VEÍCULO DOS REQUERIDOS. TRANSPOSIÇÃO DA VIA PREFERENCIAL SEM AS DEVIDAS CAUTELAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PENSÃO MENSAL AFASTADA. RECURSOS DOS DEMANDADOS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. INACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA ENTRE PROPRIETÁRIO E CONDUTOR DO VEÍCULO ENVOLVIDO NO ACIDENTE. DEVER DE GUARDA. LEGITIMIDADE EVIDENCIADA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CULPABILIDADE PELO INFORTÚNIO. IMPOSSIBILIDADE. CRUZAMENTO DE VIA SEM A DEVIDA OBSERVÂNCIA DO FLUXO DE VEÍCULOS, ESPECIALMENTE OS QUE TRAFEGAVAM PELA PREFERENCIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DECRESCENTE CONSAGRADA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO A IMPOR AO CONDUTOR DO VEÍCULO DEVER DE SOBRECAUTELA. CULPA EXCLUSIVA DO REQUERIDO CONFIGURADA. EXEGESE DOS ARTIGOS 28, 29 § 2º, 34 E 44, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL ACOSTADA AOS AUTOS SUFICIENTE PARA ATESTAR A CULPA EXCLUSIVA DO MOTORISTA DEMANDADO. REQUERIDO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA. EXEGESE DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVASÃO DA VIA PREFERENCIAL QUE PREPONDERA SOBRE EVENTUAL EXCESSO DE VELOCIDADE. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ARGUMENTO DE QUE O SINISTRO NÃO GEROU DANOS MORAIS E ESTÉTICOS AO AUTOR ANDRÉ. INSUBSISTÊNCIA. OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DO AUTOR. ABALO AO PATRIMÔNIO IMATERIAL CONFIGURADO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. INSUBSISTÊNCIA. VALOR COMPATÍVEL COM A EXTENSÃO DO DANO CAUSADO. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER INIBITÓRIO E PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA. DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. INSUBSISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA CAPAZ DE AFASTAR A IDONEIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELOS AUTORES. ÔNUS QUE COMPETIA AOS REQUERIDOS. EXEGESE DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA CONTRA A FORMA DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PEDIDO PARA RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORES QUE DECAÍRAM DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA QUANTO À CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. SUBSISTÊNCIA. MEDIDA QUE VISA ASSEGURAR O FIEL PAGAMENTO DO VALOR MENSAL DA PENSÃO. ARTIGO 475-Q DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL. DETERMINAÇÃO AFASTADA. RECURSO DA REQUERIDA Maria Susanna Hildebrand CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO REQUERIDO Siegfried Heinrich Hildebrand CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021366-2, de Tijucas, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE EFETUADO POR INICIATIVA DO BANCO RÉU. EMPRESA AUTORA NOTIFICADA PREVIAMENTE. CONCESSÃO DE TEMPO HÁBIL PARA A REGULARIZAÇÃO DE PENDÊNCIAS FINANCEIRAS. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE FOI IMPEDIDA DE REALIZAR DEPÓSITO PARA COBRIR FUTURO DESCONTO DE CHEQUE QUE JÁ HAVIA SIDO POSTO EM CIRCULAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE SE IMPUTAR AO RÉU A PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA. DEVOLUÇÃO DA CÁRTULA INICIALMENTE POR AUSÊNCIA DE FUNDOS E DEPOIS PELO FATO DA CONTA ESTAR ENCERRADA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDO (CCF). EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. ÔNUS DA PROVA QUE CABIA À AUTORA. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAUSA DE PEDIR TAMBÉM CONSUBSTANCIADA NO FATO DE TER SIDO A INSCRIÇÃO NO CCF REALIZADA SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA CONSUMIDORA. ENCARGO EXCLUSIVO DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DO CADASTRO E NÃO DO BANCO, PORQUANTO ESTE APENAS INFORMA A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. EXEGESE DO ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não há que se cogitar em responsabilidade civil por ato ilícito e reparação de danos sem comprovação dos requisitos insculpidos no art. 186 do atual Código Civil. Ademais, é da dicção do art. 333, I, do Código de Processo Civil que incumbe ao autor o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043384-8, de Porto União, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).