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Jurisprudência

TRF5 00019689620104058000
Ementa
ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA - CREA/AL, ANUIDADE DE EMPRESA DE COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESOBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO NO CREA. ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. 1. Tem-se firmado com princípio geral de direito administrativo que é a atividade principal da empresa, segundo expresso no contrato social, que define em qual Conselho Profissional deve ser inscrita, para fins de fiscalização e controle. Precedentes dos TRF4 e TRF5. 2. Dos documentos acostados aos autos, verifica-se que a atividade principal da demandante refere-se à venda de equipamentos de telefonia e comun...
Data do Julgamento : 09/11/2010
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC509319/AL
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Francisco Wildo
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200984000003997
Ementa
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO EM CONTROLE AMBIENTAL. EXIGÊNCIA DE ESCOLARIDADE DE NÍVEL MÉDIO. CANDIDATO APROVADO COM NÍVEL SUPERIOR EM TECNOLOGIA EM MEIO AMBIENTE. REQUISITO DE QUALIFICAÇÃO SUFICIENTE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. A impetrante concluiu o Curso Superior de Tecnologia em Meio Ambiente e realizou concurso público para provimento no cargo de Técnico de Laboratório/Química do Centro Federal de Educação Tecnológica do Rio Grande do Norte, que exige formação como Técnico em Controle Ambiental. Apesar de sua aprovação no referido certame, não foi nomeada, sob o argument...
Data do Julgamento : 11/11/2010
Classe/Assunto : Remessa Ex Offício - REO475340/RN
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Frederico Pinto de Azevedo (Convocado)
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 00060550520114050000
Ementa
DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SFH. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ESVAZIAMENTO DO OBJETO DA AÇÃO. INDEFERIMENTO. DEPÓSITO DAS PRESTAÇÕES. MANUTENÇÃO DA POSSE. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL. DEFERIMENTO. - Cuida-se de agravo de instrumento interposto por mutuária da CAIXA contra decisão que lhe negou antecipação de tutela em ação relativa ao SFH. Requer antecipação de tutela para tornar sem efeito cláusula contratual que prevê a responsabilidade do devedor quanto ao saldo devedor...
Data do Julgamento : 12/07/2011
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento - AG115335/PB
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Paulo Gadelha
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 00006888120104058100
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE PARTE DO TÍTULO (CPC, ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO). INCABIMENTO. TEMA APRECIADO PELO REGIME DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO Nº 8/08 DO STJ, QUE TRATAM DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. 1. O art. 741, parágrafo único, do CPC, estabelece que "considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal". 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendi...
Data do Julgamento : 12/07/2011
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC514085/CE
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Francisco Barros Dias
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 0010604-42.2010.4.05.8100/02 0010604422010405810002
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA QUE REFORMOU O PROVIMENTO JURISDICIONAL ANTERIORMENTE CONTRÁRIO AO ENTE PÚBLICO. EXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão desta eg. Terceira Turma, que manteve a sentença proferida na ação anulatória de débito fiscal, invalidando a cobrança da CSLL referente às competências de 1998, 1999, 2000, 2001 e 2002, haja vista a existência de coisa julgada sobre a relação jurídica de direito material entre o contribuinte e o Fisco, que afastaria, por sua vez, a viabilidade de tributa...
Data do Julgamento : 10/11/2016
Data da Publicação : 17/11/2016
Classe/Assunto : APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - 31276/02
Órgão Julgador : Terceira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro
Comarca : TRIBUNAL - QUINTA REGIAO
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TRF5 2009.81.03.001771-2 200981030017712
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PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO. ÔNUS DO AUTOR DE COMPROVAR OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. INEXISTÊNCIA DE DOLO QUANTO AO EMPREGO DE VERBAS NA RESTAURAÇÃO DE SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE AUDITORIA. PARECER DA PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA PELO IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APELAÇÕES DOS ENTES PÚBLICOS IMPROVIDAS. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA RÉ. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, na condição de autor, era detentor do ônus de comprovar os fatos alegados na inicial e, como registrado na sentença, não foi demonstrada a ocorrência...
Data do Julgamento : 03/11/2016
Data da Publicação : 17/11/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação Civel - 574978
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Manuel Maia
Comarca : TRIBUNAL - QUINTA REGIAO
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TRF5 0000344-63.2016.4.05.8303 00003446320164058303
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. IRREGULARIDADES IDENTIFICADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E PELA CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO. PRESENÇA DE DADOS COMPARTILHADOS, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, DE OUTRAS OPERAÇÕES. ROBUSTO ACERVO A CONVALIDAR ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. I. Pretende a autoridade policial medida cautelar de afastamento do sigilo bancário relativo a pessoas jurídicas ligadas ao Projeto de Transposição do Rio São Francisco, por descortinada, a partir de informações legalmente compartilhadas, a presença de relações financeiras envolve...
Data do Julgamento : 27/09/2016
Data da Publicação : 04/10/2016
Classe/Assunto : ACR - Apelação Criminal - 14074
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho
Comarca : TRIBUNAL - QUINTA REGIAO
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TRF5 0006463-75.2009.4.05.8500 00064637520094058500
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ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR AGENTES POLÍTICOS. APLICAÇÃO DA LEI 8.249/92. DIRECIONAMENTO DAS LICITAÇÕES. PREJUÍZO IN RE IPSA. MEMBROS DA CPL. ART. 10 DA LEI 8249/92. CERCEAMENTO DE DEFESA PELA FALTA DE INTIMAÇÃO DOS RÉUS PARA OFERECEREM ALEGAÇÕES FINAIS E PELA NEGATIVA DE PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO JUDICIAL ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DESCABIMENTO. CONLUIO ENTRE AS EMPRESAS. MÉTODO DAS MÁXIMAS EXPERIÊNCIAS. INAPLICÁVEL. EXECUÇÃO...
Data do Julgamento : 29/09/2016
Data da Publicação : 06/10/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação Civel - 568334
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Manuel Maia
Comarca : TRIBUNAL - QUINTA REGIAO
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TRF5 0001210-64.2013.4.05.8501 00012106420134058501
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AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE REGULAR LICENCIAMENTO PARA EMPREENDIMENTO. CONSTRUÇÃO DA ESTAÇÃO DE PISCICULTURA TRÊS BARRAS. LANÇAMENTO DE EFLUENTES NO RIO GARARU. OBTENÇÃO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO NO CURSO DA AÇÃO. CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DA NOTIFICAÇÃO Nº 2012-006721/TEC/NOT-1010. PERDA DE OBJETO DA PRETENSÃO E NÃO RECONHECIMENTO DO PEDIDO OU PROCEDÊNCIA DESTE. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. NÃO COMPROVAÇÃO DO DANO EFETIVO. CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CORRETIVAS E ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO ÓRGÃO AMBIENTAL. MEDIDAS QUE MOSTRAM-SE SUFICIENTES...
Data do Julgamento : 25/08/2016
Data da Publicação : 30/08/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação Civel - 585587
Órgão Julgador : Terceira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Carlos Rebêlo Júnior
Comarca : TRIBUNAL - QUINTA REGIAO
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TRF5 2009.84.00.011187-3 200984000111873
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE BARCELONA-RN. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. EX-PREFEITO E CONSTRUTORA RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DA OBRA. IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO CONVÊNIO Nº 1528/2001 CELEBRADO COM A FUNASA. PROMOÇÃO DE MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES PARA O CONTROLE DA DOENÇA DE CHAGAS. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E PREJUÍZO AO ERÁRIO. ARTIGOS 9º, XI, 10, E XI, DA LEI Nº 8.429/92. ELEMENTO SUBJETIVO CARACTERIZADO. PROVAS CONTUNDENTES. SANÇÕES QUE ATENDEM AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. 1. Apelações de HOREBE COMERCIAL E SE...
Data do Julgamento : 04/08/2016
Data da Publicação : 12/08/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação Civel - 566992
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho
Comarca : TRIBUNAL - QUINTA REGIAO
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TRF5 2008.85.02.000331-9 200885020003319
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OPERAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL ACERCA DE ESQUEMA DE COMPRA DE AMBULÂNCIAS ATRAVÉS DE LICITAÇÃO DIRIGIDA, COM RECURSOS DE EMENDAS PARLAMENTARES. AUDITORIA DENASUS/CGU. RESPONSABILIZAÇÃO DA DIRIGENTE DE INSTITUIÇÃO QUE FIRMOU CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA A AQUISIÇÃO DO BEM E DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO COMPORTAMENTO ÍMPROBO. ELEMENTO SUBJETIVO. REDIMENSIONAMENTO DAS SANÇÕES IMPOSTAS. EXCLUSÃO DE MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. INCLUSÃO DOS SÓCI...
Data do Julgamento : 28/07/2016
Data da Publicação : 05/08/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação Civel - 575466
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho
Comarca : TRIBUNAL - QUINTA REGIAO
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TRF5 0008205-42.2012.4.05.8400 00082054220124058400
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PREENCHIMENTO DE PONTO. AUSÊNCIA DE DOLO. PECULATO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SERVIDOR QUE EXECUTOU AS ATIVIDADES. REMUNERAÇÃO DEVIDA. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Insurgência recursal do Ministério Público Federal contra sentença absolutória em favor de acusados dos crimes de falsidade ideológica e peculato, arts. 299 e 312 do Código Penal. 2. O crime de falsidade ideológica foi imputado em função da anotação de horários na folha de ponto com inscrições uniformes de entrada e saída, no modelo chamado "ponto britânico". 3. Os depoimentos das tes...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 01/07/2016
Classe/Assunto : ACR - Apelação Criminal - 12607
Órgão Julgador : Terceira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Janilson Bezerra de Siqueira
Comarca : TRIBUNAL - QUINTA REGIAO
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TRF5 0000168-18.2010.4.05.8102 00001681820104058102
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Processual Civil. Recurso da autora ante sentença que julga improcedente a presente ação, que perseguia a sustação do nome da demandante no CADIM, em face do Tribunal de Contas da União ter, em tomada de contas especial, considerado a presença de superfaturamento em seis aditivos celebrados com o Município de Barbalha, oriundos de contrato de execução de serviços, conquistado pela autora em licitação pública, por oferecer o menor preço. A situação factual mostra a presença de uma licitação, promovida pelo Município de Barbalha, no ano de 1990, da qual a apelante se sagrou vencedora, pelo menor...
Data do Julgamento : 21/06/2016
Data da Publicação : 30/06/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação Civel - 571873
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Vladimir Carvalho
Comarca : TRIBUNAL - QUINTA REGIAO
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TRF5 2008.82.00.009920-7 200882000099207
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Processual Civil e Administrativo. Apelação contra sentença, f. 4.592-4.598 (vol. 20), que julgou, em parte, procedentes os embargos à execução, para determinar que a execução prossiga tomando-se por base os valores apurados pelo Contador Judicial, f. 4.548-4.564 (vol. 20), inclusive o quantum dos honorários advocatícios, em favor dos substituídos processuais ali listados, com a sucumbência recíproca, por considerar que foi observado o decidido na ação principal, inclusive a dedução dos pagamentos administrativos efetuados em favor dos substituídos processuais e os períodos em que houve a perm...
Data do Julgamento : 26/04/2016
Data da Publicação : 29/04/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação Civel - 570898
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Vladimir Carvalho
Comarca : TRIBUNAL - QUINTA REGIAO
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TRF5 2008.84.01.000943-8 200884010009438
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. PECULATO. QUADRILHA, LAVAGEM DE DINHEIRO. CONVÊNIOS. RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS. LICITAÇÕES FRAUDULENTAS. DOCUMENTOS, NOTAS FISCAIS, RECIBOS. PRESTAÇÕES DE CONTAS. FALSIFICAÇÕES. LAVAGEM DE DINHEIRO NÃO CONFIGURADA. CRIMES DE PECULATO EM CONTINUIDADE DELITIVA. QUADRILHA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRELIMINARES REJEITADAS. PRESCRIÇÃO DO CRIME DE QUADRILHA PELA PENA APLICADA PARA PARTE DOS ACUSADOS. ABSOLVIÇÃO DE UMA ACUSADA. AFASTAMENTO DA FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA INDENIZAÇÃO DA VÍTIMA. DOSIMETRIA DA PENA. REFORMA EM RELAÇÃO A UM ACUSADO. RECURSOS CONHECI...
Data do Julgamento : 02/08/2018
Data da Publicação : 08/08/2018
Classe/Assunto : ACR - Apelação Criminal - 11715
Órgão Julgador : Terceira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira
Comarca : TRIBUNAL - QUINTA REGIAO
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TRF5 2008.83.00.011840-0 200883000118400
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PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES DA FAZENDA NACIONAL E DO PARTICULAR. CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E COFINS. INCIDÊNCIA DO ICMS NAS SUAS BASES DE CÁLCULO. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE REPERCUSSÃO GERAL. EFEITO VINCULANTE. COMPENSAÇÃO. PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO RESP. 1.111.164/BA. 1. O juízo de adequação é consequência da adoção, pelo direito brasileiro, do efeito vinculante das decisões das Cortes Superiores, exaradas sob o regime de recursos repetitivos, no Superior Tribunal de Justiça, e, no Supremo Tribunal Federal, em sede de reper...
Data do Julgamento : 07/12/2017
Data da Publicação : 14/12/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação Civel - 528541
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho
Comarca : TRIBUNAL - QUINTA REGIAO
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TRF5 0000219-37.2012.4.05.8303 00002193720124058303
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRÁFEGO DE ANIMAIS EM RODOVIA FEDERAL. MEDIDAS DE CONTROLE. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Ação Civil Pública, que julgou Procedente, em parte, a Pretensão para determinar a adoção de providências de controle de tráfego de animais em Rodovia Federal. II - Medidas técnicas que extrapolam os limites da Intervenção Judicial, relativamente ao exercício das atribuições constitucionais e legais do Departamento de Polícia Rodoviária Federal. Observância do Princípio Constitucional da Separação de Pod...
Data do Julgamento : 28/09/2017
Data da Publicação : 13/10/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação Civel - 571377
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Alexandre Costa de Luna Freire
Comarca : TRIBUNAL - QUINTA REGIAO
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TRF5 0000284-36.2017.4.05.0000 00002843620174050000
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL DO IBAMA. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL (TCFA). REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado pelo IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS, contra decisão contra decisão que, em sede de execução fiscal para a cobrança de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, e diante da não localização da sociedade empresária executada em seu domicílio f...
Data do Julgamento : 29/08/2017
Data da Publicação : 04/09/2017
Classe/Assunto : AG - Agravo de Instrumento - 145387
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima
Comarca : TRIBUNAL - QUINTA REGIAO
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TRF5 0000698-77.2014.4.05.8103 00006987720144058103
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TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA. BAIXA DA EMPRESA FILIAL ANTES DO FATO GERADOR. APENAS A MATRIZ ESTAVA ATIVA NOS PERÍODOS APONTADOS. LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal para declarar a inexistência de débitos relativos à Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, objeto de processo administrativo fiscal, exclusivamente em relação à filial da empresa ora embargante, reconhecendo que houve lança...
Data do Julgamento : 11/07/2017
Data da Publicação : 14/07/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação Civel - 589095
Órgão Julgador : Quarta Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto
Comarca : TRIBUNAL - QUINTA REGIAO
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TRF5 0001800-55.2010.4.05.8401 00018005520104058401
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PENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO PENAL. LICITAÇÃO PÚBLICA. RECURSOS DE ORIGEM FEDERAL REPASSADOS AO MUNICÍPIO. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. ART 89, CAPUT, DA LEI N.º 8.666/1993. DOLO ESPECÍFICO DE CAUSAR DANO. EFETIVO DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO DO MPF E PROVIMENTO DOS RECURSOS DOS RÉUS. 1. Recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público Federal e pelos réus em face de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão acusatória para: a) absolver SÍLVIO AN...
Data do Julgamento : 30/03/2017
Data da Publicação : 10/04/2017
Classe/Assunto : ACR - Apelação Criminal - 11431
Órgão Julgador : Terceira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Carlos Rebêlo Júnior
Comarca : TRIBUNAL - QUINTA REGIAO
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