AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INSTRUMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. LEGITIMIDADE PASSIVA. IBAMA. COMPETÊNCIA SUPLETIVA. QUEIMA CONTROLADA DA PALHA DE CANA-DE-AÇÚCAR. LICENÇA AMBIENTAL CONCEDIDA PELO ÓRGÃO ESTADUAL. ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL. DESNECESSIDADE. 1. Trata-se de ação civil pública ajuizada com o fito de cancelar as autorizações de queima controlada da palha de cana-de-açúcar nas plantações situadas na área de abrangência da Subseção Judiciária de Limeira, bem como impedir a emissão de novas autorizações sem o atendimento das providências necessárias. 2. Há que se registrar que a presença do Ministério Público Federal, órgão da União, no polo ativo da demanda, é suficiente para fixar a competência da Justiça Federal para processar e julgar a presente ação civil pública ambiental. 3. A competência para o licenciamento de atividades de risco cabe, constitucional e legalmente, ao órgão estadual de proteção ao meio ambiente, de modo que competiria ao IBAMA a concessão das licenças relativas à queima da palha de cana-de-açúcar na região de Limeira/SP, somente se o método causasse impactos ambientais diretos de âmbito regional ou nacional, ou, de forma supletiva, se houvesse omissão na atuação estadual, o que não é o caso. 4. Isso, porque a repartição constitucional e legal de competência existe para, justamente, definir os limites da atuação cooperativa entre órgãos federais, estaduais, distritais e municipais, não sendo permitido ao ente federal, apenas por sua condição central, invadir a competência de outros entes federados sem que se esteja diante das hipóteses específicas de atuação supletiva ou intervenção, devendo o IBAMA, deste modo, ser excluído do polo passivo da lide. 5. A ação civil pública constitui instrumento processual adequado para veicular as pretensões ora deduzidas, pois não se pleiteia nestes autos a declaração de inconstitucionalidade de nenhuma legislação específica; pelo contrário, ela serve como simples fundamentação indispensável à resolução do feito. 6. A Constituição Federal prevê no inciso IV, §1°, do artigo 225 que a exigência de realização de estudo prévio de impacto ambiental estaria condicionada à reserva de lei. Por sua vez, o parágrafo único do artigo 27 da Lei 4.771/1965 (Código Florestal revogado) dispôs que "é proibido o uso de fogo nas florestas e demais formas de vegetação", salvo "se peculiaridades locais ou regionais justificarem o emprego do fogo em práticas agropastoris ou florestais, a permissão será estabelecida em ato do Poder Público, circunscrevendo as áreas e estabelecendo normas de precaução". 7. Assim, a lei federal não previu a necessidade da realização de prévio estudo de impacto ambiental no caso da "queima controlada", mas apenas de prévia vistoria no caso de solicitação de autorização para o uso do fogo em áreas que contenham restos de exploração florestal, limítrofes às sujeitas a regime especial de proteção, estabelecido em ato do poder público. 8. Verifica-se, pois, que a licença ambiental concedida não respalda o exercício da atividade em termos irrestritos, pois a respectiva execução sujeita-se a situações que não coloquem em risco concreto bens jurídicos tutelados. Pode a licença ser suspensa ou cancelada, nos casos indicados, cabendo o respectivo controle ao órgão ambiental, sem prejuízo do acompanhamento pelo Ministério Público e outros órgãos. 9. Considerada, portanto, a legislação existente, não se tem como inválido, de forma patente e inequívoca, o procedimento de licenciamento ambiental nas condições feitas pelos órgãos estaduais na região de Limeira/SP. 10. Precedentes. 11. Agravo retido e reexame necessário não conhecidos. 12. Apelação do IBAMA provida. 13. Apelações da Fazenda do Estado de São Paulo e da CETESB providas em parte.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTIGOS 10 E 11 DA LEI Nº 8.429/1992. CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. CABIMENTO. DISPENSA DE LICITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO IN RE IPSA. AGRAVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROVIDO. 1. A petição inicial da ação principal descreve materialidade e autoria de atos de improbidade administrativa consistente na dispensa e inexigibilidade de licitação em desacordo com a lei, tendo o Ministério Público Federal entendido por ajustar a conduta ao disposto no artigo 10, inciso VIII, bem como artigo 11, caput, da Lei n. 8.429/1992. 2. Os indícios da ocorrência de ato de improbidade administrativa podem ser extraídos dos seguintes documentos, cujas cópias foram acostadas aos autos do presente recurso: a) ordens de pagamento, notas de liquidação, recibos de pagamento e relações de empenho por credor; b) ofício endereçado à Controladoria Geral da União, informando que a "contratação dos médicos responsáveis pelo atendimento ao PSF está sendo realizada por meio de contratação direta e não possuem processo de contratação formalizado, e os mesmos são remunerados por RPA - Recibo de Prestação Autônoma"; c) termo de declarações prestadas pelo agravado à autoridade policial, no sentido de que: "sempre foi uma praxe a prestação de serviços pelos médicos como autônomos, porque a abertura de concurso não atrairia interessados, em virtude dos baixos salários"; d) termo de declarações prestadas por médicos que prestaram serviços; e) termo de declarações prestadas pelo então secretário de saúde: "perguntado sobre a constatação da Controladoria-Geral da União referente à contratação irregular de profissionais médicos do PSF entre janeiro de 2009 e junho de 2010, como se autônomos fossem, respondeu que esta era uma praxe adotada no Município de Corguinho/MS"; f) relatório de fiscalização da Controladoria-Geral da União indicando o seguinte: "4.2.11 Constatação. Contratação irregular de profissionais médicos do PSF". 3. Presentes materialidade e indícios de autoria da prática de ato de improbidade administrativa, cabível a decretação da indisponibilidade de bens do réu, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmado em julgamento de Recurso Especial submetido ao rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, oportunidade em que consignou ser dispensável a comprovação de dilapidação efetiva ou iminente do patrimônio para que seja deferida a medida, entendendo, também, que o "periculum in mora" está implícito no artigo 7º da Lei nº 8.429/1992: REsp 1366721/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 19/09/2014. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a indisponibilidade prevista no artigo 7º da Lei nº 8.429/1992 deve recair sobre patrimônio dos réus em montante suficiente para assegurar o integral ressarcimento do dano, levando-se em conta, também, o potencial valor de multa civil. 5. Não há como manter o entendimento consignado na decisão recorrida no sentido de que a decretação de indisponibilidade de bens do réu acarretaria enriquecimento ilícito em favor do Município já que os serviços teriam sido executados. A jurisprudência é firme no sentido de que a indevida dispensa de licitação caracteriza ato de improbidade administrativa ainda que o serviço tenha sido efetivamente prestado, porquanto o Poder Público deixa de contratar a melhor proposta, caracterizando o chamado dano "in re ipsa". 6. O Ministério Público Federal, ao capitular as condutas imputadas ao réu, enquadrou-as também no artigo 11, caput, da Lei n. 8.429/1992, que, de acordo com a jurisprudência, dispensa a ocorrência de lesão ao erário para sua caracterização e, por outro lado, admite decretação de indisponibilidade de bens a fim de assegurar o integral ressarcimento de eventual prejuízo, bem como o pagamento de multa civil. 7. Devem ser mantidos como referência para decretação de indisponibilidade de bens os valores apresentados pelo Ministério Público Federal, porquanto apontam como parâmetro o valor contratado sem a devida licitação. Para efeito de indisponibilização cautelar de bens, com intuito de garantir a eficácia de eventual sentença condenatória em ação de improbidade administrativa, deve ser considerado o valor, em tese, da maior sanção a ser aplicada ao agente. Precedentes. 8. Agravo de instrumento provido.

ADMINISTRATIVO. INMETRO. INSTRUMENTOS DE MEDIÇÃO. BALANÇA. BOMBAS DE COMBUSTÍVEIS. USO INTERNO. LEI 9.333/99. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Nos termos do artigo 3º, incisos II e III, da Lei 9.333/99, compete ao INMETRO "elaborar e expedir regulamentos técnicos que disponham sobre o controle metrológico legal, abrangendo instrumentos de medição e exercer, com exclusividade, o poder de polícia administrativa na área de Metrologia Legal". 2. Nesse prisma, dispõe o artigo 5º, do mesmo diploma legal que "as pessoas naturais e as pessoas jurídicas, nacionais e estrangeiras, que atuem no mercado para fabricar, importar, processar, montar, acondicionar ou comercializar bens, mercadorias e produtos e prestar serviços ficam obrigadas à observância e ao cumprimento dos deveres instituídos por esta Lei e pelos atos normativos e regulamentos técnicos e administrativos expedidos pelo CONMETRO e pelo INMETRO ". 3. A taxa de vistoria encontra previsão no artigo 11, da mesma Lei. 4. Destarte, as normas supracitadas indicam a necessidade de existência de balança nos estabelecimentos para fins de controle dos produtos que comercializam, assim como corroboram a atividade do apelante de controle desses instrumentos de medição para que não haja nenhuma alteração indevida nos produtos comercializados por peso. 5. Além disso, o item 8 da Resolução CONMETRO n. 11/88 orienta o seguinte: 8 - Os instrumentos de medir e as medidas materializadas, que tenham sido objeto de atos normativos, quando forem oferecidos a venda; quando forem empregados em atividades econômicas; quando forem utilizados na concretização ou na definição do objeto de atos em negócios jurídicos de natureza comercial, civil, trabalhista, fiscal, parafiscal, administrativa e processual; e quando forem empregados em quaisquer outras medições que interessem a incolumidade das pessoas, deverão, obrigatoriamente: [...] c) ser verificados periodicamente. 6. A cópia do contrato social acostada às fls. 124/128 evidencia que a apelante explora ramo de atividade cujos produtos são comercializados normalmente por peso, sendo, portanto, devida a fiscalização da balança. 7. Quanto às bombas de combustíveis, a sua fiscalização está ligada não só à certificação da mensuração do produto em si, mas também à segurança relacionada aos combustíveis, sendo irrelevante se seu uso é restrito ao abastecimento dos veículos da empresa. 8. Portanto, descabido o cerceamento perpetrado pela ora apelante ao agente do IPEM-SP, que tem o dever de efetuar a fiscalização das balanças e das bombas de combustíveis. 9. Apelação não provida.

PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM "HABEAS CORPUS". ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO QUE FEZ CONSTAR QUE A CONCESSÃO DA ORDEM SE DEU À UNANIMIDADE QUANDO DEVERIA SER POR MAIORIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. 1. Depreende-se da certidão de julgamento juntada às fls. 423/424, o seguinte resultado do julgamento em questão: "Certifico que a Egrégia DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão: Prosseguindo no julgamento, após o voto vista do Des. Fed. José Lunardelli, no sentido de divergir do voto do Des. Fed. Relator, foi proclamada a seguinte decisão: a Décima Primeira Turma, por maioria, decidiu conceder a ordem para assegurar ao paciente o direito ao acesso à integralidade dos elementos de prova colhidos antes de sua oitiva, limitada aos já documentados e às diligências já cumpridas, devendo o magistrado 'a quo' providenciar o controle do acesso a tais peças, nos termos do voto divergente do Des. Fed. José Lunardelli, com quem votou o Des. Fed. Maurício Kato, vencido o Des. Fed. Relator que denegava a ordem de 'habeas corpus' e revogava a liminar inicialmente deferida, de modo que o paciente pudesse ser ouvido como testemunha no inquérito, porém sem a obrigação de prestar compromisso. Lavrará o acórdão o Des. Fed. José Lunardelli." negritei 2. De outra parte, assim constou no dispositivo do acórdão por mim lavrado (fls. 432/433): Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, conceder a ordem para assegurar ao paciente o direito ao acesso à integralidade dos elementos de prova colhidos antes de sua oitiva, limitada aos já documentados e às diligências já cumpridas, devendo o magistrado "a quo" providenciar o controle do acesso a tais peças, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. 3. Sendo evidente o erro material no dispositivo do acórdão embargado, deve ser corrigido nos termos em que requerido. 4. Embargos de declaração conhecidos e providos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INMETRO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUTUAÇÃO VÁLIDA. MULTA. 1. A apelante sustentou o cerceamento do direito de defesa, em razão do indeferimento da produção de prova pericial e testemunhal. Todavia, resta claro, a partir do que consta dos autos, que tais provas são impertinentes e inúteis diante do conjunto probatório produzido e da natureza da controvérsia em exame, como adiante esclarecido. De fato, não existem questões técnicas a resolver ou a esclarecer, por perícia técnica ou prova testemunhal, já que a defesa, fundada na alegação de que a densidade de tal produto, que não seria igual a de outros líquidos, impediria a aplicação da legislação reguladora, não diz respeito à matéria técnica, mas à discussão meramente jurídica. 2. A defesa, posta apenas no plano abstrato da legislação, não pode ser acolhida, pois assente na jurisprudência o entendimento quanto a ser válida a aplicação de multa pelo INMETRO, pois suas portarias decorrem de disposição legal, não se cogitando de falta de regulamentação da Lei 9.933/1999. 3. A competência normativa foi legalmente exercida, na oportunidade assim como anteriormente através de outros atos normativos, para a aprovação do Regulamento Técnico Metrológico com a fixação de critérios para o controle de Produtos Pré-Medidos comercializados em unidade de massa e volume de conteúdo nominal igual, sendo a sua validade reconhecida amplamente pela jurisprudência. 4. O exame dos autos revelou que foi a embargante, em fiscalização realizada pelo INMETRO, autuada porque " o produto AMACIANTE DE ROUPAS FLORAL, marca CANDURA, embalagem PLÁSTICA, conteúdo nominal 2L, comercializado pelo autuado, exposto à venda, foi reprovado, em exame pericial quantitativo, nos critérios individual e da Média conforme Laudo de Exame Quantitativo de Produtos Pré-Medidos, número 1118108, que faz parte integrante do presente auto", o que constitui "infração ao disposto nos artigos 1º e 5º, da Lei nº 9933/1999, c/c o item 3, subitens 3.1, 3.2 e 3.2.1, tabelas I e II, do Regulamento Técnico Metrológico, aprovado pelo artigo 1º da Portaria INMETRO nº 248/2008". 5. O Laudo de Exame Quantitativo indicou a coleta de cinco amostras do amaciante de roupas floral, marca Candura, em embalagens plásticas de 2 litros, sujeitas, segundo as normas metrológicas, aos seguintes parâmetros de controle: tolerância individual de 30 ml, ou seja, valor mínimo individual de 1970 ml. e média mínima aceitável de 1966 ml. Todavia, todas as amostras foram reprovadas nos critérios individual e média, de sorte a comprovar que houve regular apuração da infração, sendo, pois, válida a autuação da autora. 6. A legislação, no rumo da qual se firmou a jurisprudência, ao fixar parâmetros objetivos de tolerância e controle para produtos líquidos não autoriza que, características relativas à densidade, possam ser invocadas para a produção e comercialização, em prejuízo do consumidor, de itens com volume inferior ao declarado nas respectivas embalagens. Se aspectos técnicos de tal natureza atuam no sentido de modificar o estado volumétrico do produto, ao fabricante cabe a adoção de providências para garantir o mínimo de adequação exigido nas regras metrológicas, e não invocar evento conhecido para defender que a irregularidade seja aceita em nome da razoabilidade, quando esta, tecnicamente, é contemplada na fixação de níveis de tolerância de desvios em relação aos valores anunciados e declarados pelo fabricante. 7. Quanto à multa, verifica-se que foi aplicada com atenta indicação da fundamentação fática e jurídica respectiva, em valor de R$ 6.750,00, acima do piso de R$ 100,00, mas longe do teto de R$ 50.000,00, previsto para infrações leves (artigo 9º, I, da Lei 9.933 /1999), não cabendo cogitar, pois, de ofensa ao disposto na própria norma de regência, que trata das penalidades aplicáveis, ou aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 8. Seja pelo ângulo da apuração técnica da infração, seja pelo aspecto do enquadramento da conduta com base na legislação aplicável, não existe qualquer vício ou ilegalidade a decretar, tendo sido regular a apuração da infração e aplicação da respectiva penalidade, em conformidade com a firme e consolidada jurisprudência. 9. Apelação desprovida.

EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. INATIVIDADE DA EMPRESA EXECUTADA. COBRANÇA INDEVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Consolidada pela Suprema Corte a jurisprudência no sentido da constitucionalidade da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, nos termos da Lei 10.165/2000. 2. No caso dos autos, existe documentação fiscal de inatividade da empresa executada (f. 73-106), desde 01/01/2002, sendo que a cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA refere-se aos anos de 2007 e 2008 (extratos de débitos às f. 05). Assim, verifica-se a ausência de fato gerador que justificasse a cobrança da referida taxa. 3. A falta de comunicação do encerramento de atividade, ainda que possa eventualmente resultar em violação de obrigação tributária acessória, não gera a obrigação tributária principal, quando esta tenha como materialidade e fato gerador o próprio exercício de atividade econômica sujeita ao poder de polícia. 4. Apelação desprovida.

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IBAMA. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA. COMÉRCIO DE TINTAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. ANEXO VIII, ITENS 15 E 18, DA LEI Nº 10.165/2000. NÃO INCIDÊNCIA. 1. O cerne da questão cinge-se à possibilidade de incidência da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA sobre a atividade de comércio de tintas. 2. O legislador não contemplou expressamente a atividade de comércio de tintas como potencialmente poluidora e utilizadora de recursos ambientais descritas no anexo VIII, itens 15 e 18, da Lei n.º 10.165/2000, para fins de exigência da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA. 3. O citado item 15, que trata da categoria de Indústria Química, elenca separadamente a fabricação de produtos químicos e a fabricação de tintas; por seu turno, o item 18, que disciplina dentre outras, a atividade de comércio de produtos químicos, nada mencionou em relação ao comércio de tintas, embora tenha tratado, expressa e especificamente, do comércio de combustíveis, derivados de petróleo e perigosos, não permitindo a conclusão extensiva de que o comércio varejista de tintas configura atividade que deveria se submeter ao recolhimento da TCFA. 4. Ausentes quaisquer ofensas aos arts. 17-B e 17-C, anexo VIII (itens 15 e 18), da Lei 6.938/81, com a redação dada pela Lei n.º 10.165/2000, por inexistir nos indigitados diplomas legais a determinação de incidência da TCFA na atividade de comércio de tintas. 5. Apelação e remessa necessária, tida por interposta, improvidas.

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL E MATERIAL PRÓTESE MAMÁRIA DE SILICONE. MARCA POLY IMPLANTS PROTHÈSE - PIP. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ANVISA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA ANVISA. 1-Trata-se de ação de rito ordinário proposta por Camila Maria da Silva Costa em face da ANVISA objetivando a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano material e moral, decorrente de alegada omissão da ANVISA em fiscalizar os produtos que envolvem risco à saúde, bem como por deixar de realizar todos os testes e aferição necessária para constatar o grau de segurança necessária para liberar o uso da prótese mamária da marca PIP. 2-A Lei nº 9.782/99 ao tratar do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, criou a ANVISA, autarquia sob regime especial, com a finalidade institucional de promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária. 3- A ANVISA é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda que objetiva a condenação da Autarquia pelos danos causados decorrentes de problemas com o implante de próteses mamárias. 4- O controle da ANVISA ocorre, fundamentalmente, pelo registro do produto, nos termos dos arts. 12 a 15 da Lei n. 6.360/76, momento em que é aferido se o produto atende as exigências para o fim a que se destina, assim, concedeu o registro da marca referida, ante o cumprimento das exigências legais necessárias para garantir a segurança e eficácia do produto. 5- A conduta que poderia causar dano à apelante foi exclusiva do fabricante da prótese, que alterou a composição do produto, a revelia da apelada, sem que isso implicasse em qualquer omissão legal. Resta evidente que a ANVISA, depois de efetivado o registro do produto, não pode ser responsabilizada por defeitos imputáveis ao fabricante, pois não detém o total controle. 6. A própria Lei 6.360/1976 dispõe em seu artigo 13 que qualquer modificação de fórmula ou alteração na composição do produto, depende de expressa e prévia autorização do Ministério da Saúde, atribuindo assim ao fabricante ou aos importadores a responsabilidade de garantir a segurança e eficácia do produto, até mesmo pela impossibilidade fática do órgão fiscalizador acompanhar cada etapa da fabricação do produto. 7. Apelação improvida. Sentença mantida.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IBAMA. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA. FALÊNCIA DECLARADA. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR PARA A COBRANÇA. RECURSO PROVIDO. - Embargos à execução fiscal ajuizada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA para haver débito consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa nº 3399 (fl. 12), no período de 08/04/2007 a 08/01/2009 (fls. 12/13), com notificação em 27/07/2009 (fl. 51), na qual foi reconhecida a higidez do crédito tributário (fls. 73/75). - A taxa de controle de fiscalização ambiental - TCFA foi instituída pela Lei nº 10.165/2000, que alterou a Lei nº 6.938/1981, sendo previsto o fato gerador e o sujeito passivo nos arts. 17-B e 17-C. - Segundo a sistemática da Lei nº 10.165/2000, as pessoas físicas e jurídicas que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais são obrigadas a se cadastrar junto ao IBAMA e, uma vez incluídas no cadastro, tornam-se contribuintes da Taxa de Fiscalização e Controle Ambiental, cujos valores devem ser recolhidos nas datas fixadas na Lei. Inexistindo o pagamento da TCFA pelo sujeito passivo no prazo legal, tem a autoridade fiscal o lapso temporal de 05 (cinco) anos para constituir o crédito tributário, nos termos do art. 173, I, do CTN. - O fato gerador da TCFA, por seu turno, é o efetivo exercício de atividade potencialmente poluidora ou utilizadora de recursos ambientais, entre as quais se inclui a indústria de madeira (anexo VIII, item 07, da Lei nº 6.938/81). - A cessação das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais torna inexigível a TCFA, pois, a partir desse momento, deixa de incidir o poder de polícia do IBAMA, uma vez que o encerramento das atividades também faz desaparecer o fato gerador da obrigação tributária. - No presente caso, o embargante prova a declaração da falência em 07/07/2003 (cópia da sentença proferida pela 1ª Vara Cível de Votuporanga - autos nº 615/2003 - fls. 20/22). Pela prova juntada aos autos, a executada Vaneflex - Indústria e Comércio de Móveis Ltda. não exerce atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais desde 2003, não tendo o IBAMA logrado êxito em demonstrar que efetivamente apurou a ocorrência de tais atividades no período de 08/04/2007 a 08/01/2009 (fls. 12/13). - O fato de o embargante permanecer "ativo" nos cadastros do IBAMA, por si só, não caracteriza o fato gerador da obrigação tributária. - Quanto à verba honorária, nos termos da jurisprudência da Quarta Turma, e considerando o valor da causa (R$ 5.969,46 - cinco mil, novecentos e sessenta e nove reais e quarenta e seis centavos - em 27/07/2012 - fl. 12), bem como a matéria discutida nos autos, arbitro os honorários em 10% (dez por cento), do referido valor, devidamente atualizados, conforme a regra prevista no § 4º do art. 20 do CPC/1973. Anote-se a inaplicabilidade do art. 85 do NCPC, tendo em vista que a lei processual vigente ao tempo da prolação da decisão recorrida rege a interposição do recurso, é dizer, a Lei nº 5.869/73 (CPC/1973). - Apelação provida.

ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURADO. CAUSA DE PEDIR. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. MILITAR TEMPORÁRIO. ACIDENTE EM SERVIÇO. INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES CASTRENSES. REFORMA EX OFICIO. PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL. PRECEDENTES. - Em face do disposto no artigo 14 da Lei n. 13.105/2015, aplica-se a esse processo o CPC/73. - Remessa oficial conhecida, nos termos do artigo 475, § 2º, do Código de Processo Civil de 1973. - Não se verificou a ocorrência de julgamento extra petita, uma vez que, na sentença, foi concedida a reforma ex officio ao autor, não ultrapassando os limites das pretensões deduzidas no processo. - O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que, o julgamento não está adstrito aos pedidos, devendo extrair-se da interpretação lógico-sistemática da exordial o que se pretende obter com a demanda. Precedentes. - Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de causa de natureza previdenciária, o pedido inicial deve ser interpretado com menor rigor técnico, evitando, desta feita, que se considere extra ou ultra petita a sentença que conceda determinado benefício, ainda que não tenha sido feito de forma expressa, quando preenchidos seus requisitos. Precedentes. - Inegável a natureza previdenciária da presente ação, muito embora envolva servidor militar, razão pela qual deve ser aplicada a jurisprudência colacionada. - Cinge-se a controvérsia ao direito do autor de receber indenização equivalente a 1.000 (mil) salários mínimos, a título de reparação por dano moral e estético, bem como ao pagamento mensal do valor de R$ 1.305,87 (mil, trezentos e cinco reais e oitenta e sete centavos) até o autor completar 71 (setenta e um) anos de vida a título de dano material, devidos a partir da data do último vencimento percebido, acrescidos de juros legais e correção monetária. - Após a sua incorporação às fileiras do Exército, o autor sofreu acidente em serviço, enquanto cortava grama, com a máquina tipo carrinho, tendo entrado seu pé direito no compartimento em que expele grama, por ausência da proteção de plástico na máquina, o que lhe ocasionou a amputação da falange distal do 1º e 2º dedos do pé direito, conforme consta na sua folha de alteração. - Para fins de licenciamento, o autor passou por Inspeção de Saúde de Controle, tendo constado no parecer como apto para o serviço do Exército. - No Exame de Sanidade de Acidentado em Ato de Serviço, realizado no mesmo dia da Inspeção de Saúde, o autor obteve alta por melhora em função da irreversibilidade do quadro (amputação traumática de falange distal de 1º pododáctilo direito e falange distal e intermédio de 2º pododáctilo direito) e foi licenciado das fileiras do Exército a contar de 19/06/2008. - A Lei n.º 6.880/80, assegura o direito à reforma ao militar temporário ou de carreira, nos casos em que seja considerado incapaz definitivamente para o serviço ativo das forças armadas. - Infere-se dos respectivos dispositivos que, para o militar temporário ou estável fazer jus à reforma, decorrente de acidente de serviço, deve estar caracterizado o nexo de causalidade entre a patologia e o serviço castrense e, ainda, a incapacidade definitiva para o serviço militar ou para qualquer atividade laborativa, sendo que a primeira lhe dará direito à remuneração integral calculada sobre a mesma graduação que possuir na ativa, enquanto que a segunda lhe permitirá a reforma com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa. - Restou comprovado que o autor, foi submetido à amputação traumática de dois dedos do pé direito, em razão de acidente em serviço, o que o incapacitou definitivamente para o serviço militar, nos termos da Inspeção de Saúde e Controle. - Em que pese o parecer da Inspeção de Saúde de Controle ter considerado o autor apto para o serviço do Exército, verifica-se que a ausência dos dedos do pé direito é incompatível com o exercício das atividades castrenses, uma vez que, por suas peculiaridades, exigem condição física acima do padrão, além de equilíbrio emocional, mesmo em situação de estresse, tratando-se de requisito indissociável da própria condição de militar. Precedentes. - O exercício do poder discricionário da autoridade militar de exclusão do serviço ativo, por conveniência do serviço, deve ser precedido da comprovação da higidez do servidor público militar temporário, sob pena de o ato de licenciamento ser considerado ilegal. Precedentes. - No caso em tela verifica-se a presençã do nexo de causalidade entre o quadro incapacitante e a atividade militar, sendo nulo o ato de licenciamento, devendo o autor ser reformado, ex officio, nos termos da r. sentença. - O autor faz jus à percepção dos valores que deixou de receber no período em que esteve afastado. Os soldos em atraso são devidos a partir do indevido licenciamento. Precedentes. - Correção monetária dos valores em atraso deverá observar os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013 do Conselho da Justiça Federal. - Tendo em vista a repercussão geral reconhecida no AI n. 842063, bem como o julgamento, nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, do REsp n. 1.205.946, a incidência de juros moratórios nas condenações impostas à Fazenda Pública, para pagamento de verbas remuneratórias a servidores e empregados públicos, deverão incidir da seguinte forma: a) até a vigência da Medida Provisória n. 2.180-35, de 24.08.01, que acrescentou o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, percentual de 12% a. a.; b) de 27.08.01, data da vigência da Medida Provisória n. 2.180-35/01, a 29.06.09, data da Lei n. 11.960/09, percentual de 6% a. a.; c) a partir de 30.06.09, data da vigência da Lei n. 11.960/09, a remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (STF, AI n. 842063, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 16.06.11; STJ, REsp n. 1.205.946, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 19.10.11, TRF da 3ª Região, 1ª Seção, AR n. 97.03.026538-3, Rel. Des. Fed. Antonio Cedenho, j. 16.08.12). - No tocante aos honorários advocatícios, o artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil de 1973 estabelece a apreciação equitativa do juiz, com obediência aos critérios estabelecidos no §3º do mesmo artigo citado, concernentes ao grau de zelo profissional, o lugar da prestação de serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo representante processual da parte e o tempo exigido para o seu serviço, razão pela qual fixados os honorários advocatícios em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). - Remessa Oficial provida, para fixar os critérios de juros e correção monetária e reduzir os honorários advocatícios. Apelação da União improvida.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ENGESA. FALÊNCIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL FORMULADO PELA PRÓ-ENGESA EM FACE DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.No caso dos autos, pretende a autora a recomposição de danos materiais em razão da falência da ENGESA, datada de 18/10/1993. Diz a requerente que a União, por meio da empresa estatal IMBEL, assumiu o controle acionário da Engesa através da assunção de seu controle acionário, o que se deu por meio de um verdadeiro contrato de compra e venda de ações, celebrado sob as vestes do Protocolo de Intenções e Procedimentos firmado em 18.03.1991, com prazo original de validade de 180 dias, que acabou por ser prorrogado até 18.06.92. 2.A E. Segunda Turma desta Corte teve a oportunidade de apreciar o referido protocolo e reconheceu a inexistência do alegado caráter contratual de compra e venda, quando do julgamento da Apelação Cível n° 0093317-47.1992.4.03.6100, descabendo a sua rediscussão nestes autos. 3.Ainda que se admitisse a tese autoral no sentido de que teria havido ingerência da União na empresa que veio a falir, diretamente ou por meio da estatal IMBEL, há que se registrar que a alegada transferência do controle acionário teria se dado de modo voluntário, em momento no qual a saúde financeira da empresa agora falida já se encontrava combalida, de sorte que o protocolo em questão afigura-se muito mais com um dos efeitos da crise que atingiu a sociedade do que causa. 4.Não se há de falar em indenização em favor da empresa autora tão somente pelo fato de que os objetivos de recuperação da Engesa não vieram a se concretizar. 5.A parte autora faz alusão a uma negociação para a venda de materiais bélicos à Arábia Saudita na década de 1980 como origem dos problemas financeiros experimentados pela Engesa, o que, mesmo se verdadeiro, não atrai a responsabilidade da União pelos prejuízos posteriormente verificados, uma vez que aquele país nunca esteve obrigado a fazer qualquer aquisição junto à Engesa e muito menos o Estado brasileiro deveria garantir a celebração do negócio. 6.A situação retratada nos autos diz com um quadro de deficiência econômico-financeira da Engesa verificado no início da década de 1990, sem demonstração de que isto tenha sido causado por razões outras que não a própria complexidade do ramo comercial por ela explorado, a indústria de material bélico, e que, a partir de 1991, houve entendimentos com a Imbel com vistas à recuperação da empresa, que veio a falir em 1993, não havendo prova das alegações autorais no sentido de que a Imbel ou a União teriam, deliberadamente, deixado de envidar esforços pela recuperação da Engesa com a finalidade de assumir os seus ativos imobilizados e seu acervo tecnológico por valor ínfimo. 7.Correta a sentença ao afirmar que não se demonstrou efetivamente qual o ato causador do dano que a requerente pretende ver recomposto, muito menos que seja ele imputável à requerida. 8.Apelação não provida.

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IBAMA. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA. COMÉRCIO DE TINTAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. ANEXO VIII, ITENS 15 E 18, DA LEI Nº 10.165/2000. NÃO INCIDÊNCIA. 1. O cerne da questão cinge-se à possibilidade de incidência da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA sobre a atividade de comércio de tintas e materiais para pintura. 2. O legislador não contemplou expressamente a atividade de comércio de tintas como potencialmente poluidora e utilizadora de recursos ambientais descritas no anexo VIII, itens 15 e 18, da Lei n.º 10.165/2000, para fins de exigência da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA. 3. O citado item 15, que trata da categoria de Indústria Química, elenca separadamente a fabricação de produtos químicos e a fabricação de tintas; por seu turno, o item 18, que disciplina dentre outras, a atividade de comércio de produtos químicos, nada mencionou em relação ao comércio de tintas, embora tenha tratado, expressa e especificamente, do comércio de combustíveis, derivados de petróleo e perigosos, não permitindo a conclusão extensiva de que o comércio varejista de tintas configura atividade que deveria se submeter ao recolhimento da TCFA. 4. Ausentes quaisquer ofensas aos arts. 17-B e 17-C, anexo VIII (itens 15 e 18), da Lei 6.938/81, com a redação dada pela Lei n.º 10.165/2000, por inexistir nos indigitados diplomas legais a determinação de incidência da TCFA na atividade de comércio de tintas. 5. Apelação e remessa necessária improvidas.

APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - AUTUAÇÃO DECORRENTE DE OMISSÃO DE LUCRO DE CONTROLADA SITUADA NO EXTERIOR - ARTIGO 74, PARÁGRAFO ÚNICO, DA MP Nº. 2.158/2001: 1. A autuação fiscal funda-se, com acerto, na tributação de rendimentos obtidos por empresa controlada, com sede em país com tratamento fiscal privilegiado, no exercício de 2002. 2. No caso concreto, o controle empresarial da autora - Ômega, sobre a controlada - Omepar, ocorre indiretamente, por meio de outras empresas controladas pela própria autora, nos termos dos parágrafos 1º a 5º, do artigo 243, da Lei Federal nº 6.404/1976. 3. Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. SENTENÇA ILÍQUIDA. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. PPP. AGENTES NOCIVOS. DECRETOS NºS 2.172/97 E 3.048/99. COMPROVAÇÃO DO LABOR SUBMETIDO A CONDIÇÕES ESPECIAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PERMANÊNCIA E HABITUALIDADE. CAMPO QUE NÃO INTEGRA O FORMULÁRIO. EPI EFICAZ. INDIFERENÇA. NÃO AFASTAMENTO DA INSALUBIDADE. REVISÃO CONCEDIDA. APOSENTADORIA ESPECIAL. DIB NA DATA DO PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR SUBMETIDA, PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - A r. sentença reconheceu tempo especial e condenou o INSS a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de serviço especial, desde o requerimento administrativo (14/02/2008), acrescidas as diferenças apuradas de correção monetária e juros de mora. Assim, não havendo como se apurar o valor da condenação, trata-se de sentença ilíquida e sujeita ao reexame necessário, nos termos do inciso I do art. 475 do CPC e da Súmula 490 do STJ. 2 - Pretende a parte autora a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/145.810.650-8) implantada em 11/06/2008, para que seja convertida em aposentadoria especial, mediante o reconhecimento da especialidade do labor desempenhado no período de 11/02/1981 a 14/02/2008. 3 - Trata-se, em suma, de pedido de conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. 4 - A aposentadoria especial foi instituída pelo artigo 31 da Lei nº 3.807, de 26/08/1960 (Lei Orgânica da Previdência Social, LOPS). Sobreveio a Lei n. 5.890, de 08.06.1973, que revogou o artigo 31 da LOPS, e cujo artigo 9º passou regrar esse benefício. A benesse era devida ao segurado que contasse 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, de serviços para esse efeito considerados penosos, insalubres ou perigosos, por decreto do Poder Executivo. 5 - O Decreto nº 53.831/64 foi o primeiro a trazer a lista de atividades especiais para efeitos previdenciários, tendo como base a atividade profissional ou a exposição do segurado a agentes nocivos. Já o Decreto nº 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais, agentes físicos, químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de aposentadoria especial, sendo que, o Anexo I classificava as atividades de acordo com os agentes nocivos enquanto que o Anexo II trazia a classificação das atividades segundo os grupos profissionais. 6 - Atualmente, a aposentadoria especial encontra previsão no art. 57 da Lei nº 8.213/91. 7 - Logo, até a edição da Lei nº 9.032/95, era possível o reconhecimento da atividade especial: (a) com base no enquadramento na categoria profissional, desde que a atividade fosse indicada como perigosa, insalubre ou penosa nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 ou 83.080/79 (presunção legal); ou (b) mediante comprovação da submissão do trabalhador, independentemente da atividade ou profissão, a algum dos agentes nocivos, por qualquer meio de prova, exceto para ruído e calor. 8 - A apresentação de laudo pericial, Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP ou outro formulário equivalente para fins de comprovação de tempo de serviço especial, somente passou a ser exigida a partir de 06/03/1997 (Decreto nº. 2.172/97), exceto para os casos de ruído e calor, em que sempre houve exigência de laudo técnico para verificação do nível de exposição do trabalhador às condições especiais. 9 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. 10 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. 11 - A desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. 12 - Vale frisar que a apresentação de laudos técnicos de forma extemporânea não impede o reconhecimento da especialidade, eis que de se supor que, com o passar do tempo, a evolução da tecnologia tem aptidão de redução das condições agressivas. 13 - Tendo em vista a devolutividade da matéria a este E. Tribunal (balizada pelos temas que foram ventilados pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em seu apelo), resta incontroverso o período de 11/02/1981 a 08/12/1981, no qual a parte autora pugnava pelo assentamento da especialidade do labor e foi refutado pelo Digno Juiz de 1º grau, devendo, portanto, ser computado como tempo de serviço comum. 14 - A autarquia previdenciária reconheceu, por ocasião do requerimento formulado em sede administrativa, a especialidade do labor desempenhado no período de 09/12/1981 a 28/04/1995 ("resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição" - fl. 98), motivo pelo qual referido lapso deve ser tido, na verdade, como incontroverso. 15 - Para comprovar a especialidade no período de 29/04/1995 a 14/02/2008, laborado na "Santa Casa de Misericórdia de Araçatuba", o Perfil Profissiográfico Previdenciário de fls. 72/73, com indicação do responsável pelos registros ambientais, demonstra que a autora, no exercício do cargo de "técnica de enfermagem", estava exposta a risco biológico (bactérias, fungos, vírus, entre outros), pois dentre suas atividades estava "auxiliar na prestação de cuidados diretos de enfermagem a pacientes em estado grave, na prevenção e controle das doenças transmissíveis em geral em programas de vigilância epidemiológica, na prevenção e no controle sistemático da infecção hospitalar, na prevenção e controle sistêmico de danos físicos que possam ser causados a pacientes durante a assistência de saúde", cabendo, portanto, o seu enquadramento nos itens 3.0.1 do Anexo IV dos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.048/99. 16 - A ausência de informação, no Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, acerca da habitualidade e permanência de exposição ao agente nocivo, em nada prejudica o segurado, na medida em que tal campo específico não integra o formulário. 17 - A permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho, guardando relação com a atividade desempenhada pelo trabalhador. 18 - Nos casos em que resta comprovada a exposição do "auxiliar/técnico de enfermagem", "atendente de enfermagem" e "enfermeiro" à nocividade do agente biológico, a natureza de suas atividades já revela, por si só, que mesmo nos casos de utilização de equipamentos de proteção individual, tido por eficazes, não é possível afastar a insalubridade a que fica sujeito o profissional. 19 - Conforme tabela anexa à sentença, somando-se a atividade especial ora reconhecida (29/04/1995 a 14/02/2008) ao tempo já computado como especial pelo INSS e, portanto, incontroverso (fl. 98), verifica-se que a autora alcançou 26 anos, 02 meses e 06 dias de serviço especial, na data do primeiro requerimento administrativo (14/02/2008), fazendo jus à concessão da aposentadoria especial. 20 - O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do primeiro requerimento administrativo (14/02/2008 - fl. 87), uma vez que se trata de revisão do beneplácito em razão do reconhecimento de período laborado em atividade especial e, consequentemente, conversão em aposentadoria especial. 21 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente quando da elaboração da conta, com aplicação do IPCA-E nos moldes do julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE) e com efeitos prospectivos. 22 - Apelação do INSS desprovida e remessa necessária, tida por submetida, parcialmente provida.

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. CONCURSO PARA A MAGISTRATURA DO ESTADO DO PIAUÍ. CRITÉRIOS DE CONVOCAÇÃO PARA AS PROVAS ORAIS. ALTERAÇÃO DO EDITAL NO CURSO DO PROCESSO DE SELEÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O Conselho Nacional de Justiça tem legitimidade para fiscalizar, inclusive de ofício, os atos administrativos praticados por órgãos do Poder Judiciário (MS 26.163, rel. min. Carmem Lúcia, DJe 04.09.2008). 2. Após a publicação do edital e no curso do certame, só se admite a alteração das regras do concurso se houver modificação na legislação que disciplina a respectiva carreira. Precedentes. (RE 318.106, rel. min. Ellen Gracie, DJ 18.11.2005). 3. No caso, a alteração das regras do concurso teria sido motivada por suposta ambigüidade de norma do edital acerca de critérios de classificação para a prova oral. Ficou evidenciado, contudo, que o critério de escolha dos candidatos que deveriam ser convocados para as provas orais do concurso para a magistratura do Estado do Piauí já estava claramente delimitado quando da publicação do Edital nº 1/2007. 4. A pretensão de alteração das regras do edital é medida que afronta o princípio da moralidade e da impessoalidade, pois não se pode permitir que haja, no curso de determinado processo de seleção, ainda que de forma velada, escolha direcionada dos candidatos habilitados às provas orais, especialmente quando já concluída a fase das provas escritas subjetivas e divulgadas as notas provisórias de todos os candidatos. 5. Ordem denegada.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DESMEMBRAMENTO DE MUNICÍPIO SEM A PRÉVIA CONSULTA, MEDIANTE PLEBISCITO, DAS POPULAÇÕES ENVOLVIDAS. OFENSA AO ART. 18, § 4º, DA CARTA MAGNA. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM SEDE DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. PESSOAS POLÍTICAS SUBJETIVAMENTE INTERESSADAS. ILEGITIMIDADE. 1. Os Estados-Membros da Federação não estão no rol dos legitimados a agir como sujeitos processuais em sede de controle concentrado de constitucionalidade, sendo indevida, no modelo de processo objetivo, a intervenção de terceiros subjetivamente interessados no feito. Precedente: ADI 2.130-AgR, rel. Min. Celso de Mello, DJ 14.12.01. 2. O art. 21, § 1º, do Regimento Interno e o art. 557 do Código de Processo Civil conferem ao relator a prerrogativa de negar seguimento a recurso manifestamente incabível, como o é, na espécie, os embargos interpostos por parte ilegítima. 3. Agravo regimental não conhecido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. DISCUSSÃO MERAMENTE REFLEXA OU ARGUMENTATIVA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DE TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL. SÚMULA 454. INCOMPETÊNCIA DO STF PARA CONHECER DO PEDIDO DE SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE GRAVE LESÃO À ORDEM E À SAÚDE PÚBLICAS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279. EMPRESA QUE ATUA COMO AGENTE ECONÔMICO PRIVADO, EMBORA CONTROLADA POR ESTADO MEMBRO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 1º, § 3º, DA LEI N. 8.437/92 E NO ART. 1º DA LEI N. 9.494/97. 1. A discussão em torno de mera interpretação de cláusulas contratuais, não induz a competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar pedido de suspensão de tutela antecipada [Súmula n. 454]. 2. O exame das alegações de grave lesão à ordem ou à saúde públicas seria possível somente se o Tribunal fosse competente para julgamento da suspensão de segurança e não poderia ultrapassar os elementos constantes dos autos, com o reexame das provas produzidas, ante a vedação contida na Súmula n. 279. 3. Os arts. 1º, § 3º, da Lei n. 8.437/92, e 1º da Lei n. 9.494/97 não se aplicam quando a pessoa jurídica de direito privado, ainda que controlada por Estado-membro, atua não como expressão de poder público, mas como agente econômico privado interessado em preservar o privilégio que vinha explorando. 4. O serviço público não pode ser retido pelo concessionário em benefício da satisfação do interesse privado. 5. Agravo conhecido e provido para anular a decisão que suspendeu os efeitos da tutela antecipada.

E M E N T A: EXTRADIÇÃO PASSIVA DE CARÁTER EXECUTÓRIO - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - CONCORDÂNCIA DO EXTRADITANDO - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO DISPENSA O CONTROLE DE LEGALIDADE DO PEDIDO EXTRADICIONAL - NECESSIDADE DE RESPEITO AOS DIREITOS BÁSICOS DO SÚDITO ESTRANGEIRO - OBSERVÂNCIA, NA ESPÉCIE, DOS CRITÉRIOS DA DUPLA TIPICIDADE E DA DUPLA PUNIBILIDADE - PRETENDIDA DISCUSSÃO SOBRE A PROVA PENAL PRODUZIDA PERANTE TRIBUNAL DO ESTADO REQUERENTE - INADMISSIBILIDADE - SISTEMA DE CONTENCIOSIDADE LIMITADA - ATENDIMENTO, NO CASO, DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS NECESSÁRIOS AO ACOLHIMENTO DO PLEITO EXTRADICIONAL - EXTRADIÇÃO DEFERIDA. EXTRADIÇÃO - CONCORDÂNCIA DO EXTRADITANDO - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO DISPENSA O CONTROLE DE LEGALIDADE DO PEDIDO EXTRADICIONAL, A SER EFETUADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - O desejo de ser extraditado, ainda que manifestado, de modo inequívoco, pelo próprio súdito estrangeiro, não basta, só por si, para dispensar as formalidades inerentes ao processo extradicional, posto que este representa garantia indisponível instituída em favor do extraditando. Precedentes. EXTRADIÇÃO E RESPEITO AOS DIREITOS HUMANOS: PARADIGMA ÉTICO-JURÍDICO CUJA OBSERVÂNCIA CONDICIONA O DEFERIMENTO DO PEDIDO EXTRADICIONAL. - A essencialidade da cooperação internacional na repressão penal aos delitos comuns não exonera o Estado brasileiro - e, em particular, o Supremo Tribunal Federal - de velar pelo respeito aos direitos fundamentais do súdito estrangeiro que venha a sofrer, em nosso País, processo extradicional instaurado por iniciativa de qualquer Estado estrangeiro. O extraditando assume, no processo extradicional, a condição indisponível de sujeito de direitos, cuja intangibilidade há de ser preservada pelo Estado a que foi dirigido o pedido de extradição (o Brasil, no caso). Precedentes: RTJ 134/56-58 - RTJ 177/485-488. PROCESSO EXTRADICIONAL E SISTEMA DE CONTENCIOSIDADE LIMITADA: INADMISSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE A PROVA PENAL PRODUZIDA PERANTE O TRIBUNAL DO ESTADO REQUERENTE. - A ação de extradição passiva não confere, ao Supremo Tribunal Federal, qualquer poder de indagação sobre o mérito da pretensão deduzida pelo Estado requerente ou sobre o contexto probatório em que a postulação extradicional se apóia. - O sistema de contenciosidade limitada, que caracteriza o regime jurídico da extradição passiva no direito positivo brasileiro (RTJ 140/436 - RTJ 160/105 - RTJ 161/409-411 - RTJ 170/746-747 - RTJ 183/42-43), não permite o exame do substrato probatório pertinente ao delito cuja persecução penal, no exterior, justificou o ajuizamento da demanda extradicional perante o Supremo Tribunal Federal. - A análise, pelo Supremo Tribunal Federal, de aspectos materiais concernentes à própria substância do ilícito penal revela-se possível, ainda que em bases excepcionais, desde que se mostre indispensável à solução de controvérsia pertinente (a) à ocorrência de prescrição penal, (b) à observância do princípio da dupla tipicidade ou (c) à configuração eventualmente política tanto do delito atribuído ao extraditando quanto das razões que levaram o Estado estrangeiro a requerer a extradição de determinada pessoa ao Governo brasileiro. Hipóteses não verificadas no presente caso. EXTRADIÇÃO E REVELIA PERANTE TRIBUNAL ESTRANGEIRO. - A decretação da revelia do extraditando, por órgão competente do Estado requerente, não constitui, só por si, motivo bastante para justificar a recusa de extradição. O fato de o extraditando haver sido julgado "in absentia" por seu juiz natural, em processo no qual lhe foram asseguradas as garantias básicas que assistem a qualquer acusado, não atua como causa obstativa do deferimento do pedido extradicional. Precedentes.

EMENTA: 1. EXPULSÃO. Estrangeiro condenado por tráfico de entorpecentes. Filha brasileira. Reconhecimento ulterior à expedição do Decreto de expulsão. Inexistência, ademais, dos requisitos simultâneos da guarda e da dependência econômica. Não ocorrência de causa impeditiva. HC denegado. Interpretação do art. 75, caput, inc. II, letra b, e § 1º, da Lei nº 6.815/90. A existência de filha brasileira só constitui causa impeditiva da expulsão de estrangeiro, quando sempre a teve sob sua guarda e dependência econômica, mas desde que a tenha reconhecido antes do fato que haja motivado a expedição do decreto expulsório. 2. EXPULSÃO. Estrangeiro condenado por tráfico de entorpecentes. Decreto presidencial. Existência de causa legal. Conveniência e oportunidade. Ato discricionário do Presidente da República. Sujeição a controle jurisdicional exclusivo da legalidade e constitucionalidade. É discricionário do Presidente da República, que lhe avalia a conveniência e oportunidade, o ato de expulsão, o qual, devendo ter causa legal, só está sujeito a controle jurisdicional da legalidade e constitucionalidade.

EMENTA: Ação cautelar inominada. Efeito suspensivo a recurso extraordinário. 2. Decisão monocrática concessiva. Referendum do Plenário. 3. Número de vereadores. Art. 29, IV, da Constituição Federal. Precedente: RE 197.917/SP, Maurício Corrêa, sessão plenária de 24.03.04. 4. Existência de plausibilidade jurídica da pretensão e ocorrência do periculum in mora. 5. Cautelar, em questão de ordem, referendada