Processual Penal e Penal. Recursos do demandante e de um dos acusados condenado, o primeiro a buscar a condenação de todos os acusados pela prática de conduta prevista no art. 89, da Lei 8.666, de 1993, e do inc. V, do art. 1º, da Decreto-lei 201, de 1967, e, também, do acusado-demandado, a perseguir a improcedência da presente ação. Há sentença que condena apenas um acusado - Humberto Manoel de Freitas -, pela prática dos delitos alojados no art. 89, da Lei 8.666, de 1993, e art. 1º, inc. V, do Decreto-Lei 201, de 1967, absolvendo os demais acusados, ensejando recursos por parte do 1] demandante, f. 886-899, na busca de condenação dos acusados Humberto Manoel de Freitas, José Uchôa de Gusmão Neto, Alvino Domiciano da Cruz Filho e Ari Cavalcanti Pimentel pela prática do crime desenhado no art. 90, da referida Lei 8.666; e do 2] condenado Humberto Manoel de Freitas, f. 933-950, para o fim de ser julgada improcedente a presente ação. No centro dos fatos, as seguintes obras, e respectivos contratos de repasse e cartas convites: 1) executar serviços de mão de mão-de-obra e fornecimento de materiais de construção de 01 (um) ginásio poliesportivo, localizado na sede do Município de Pirpirituba, contrato de repasse 0131953-89/2001, no valor de R$ 135.000,00, mais R$ 6.750,00 do Município, via da carta convite 14/2002, f. 6; 2) aquisição e instalação de 01 (uma) cobertura metálica, mediando 1.444 m2, com telha em alumínio para o Ginásio Poliesportivo, localizado no mesmo Município, sem menção ao contrato de repasse, no valor de R$ 54.997,24, f. 9; 3) executar serviços de administração, técnica em engenharia e fornecimento de mão-de-obra qualificada na construção de 01 (uma) quadra poliesportiva na Escola Municipal Nossa Senhora Aparecida, contrato de repasse 0133251-32/2001, valor R$ 40.000,00, mais R$ 2.000,00 do Município, via da carta convite 16/2003, f. 11-12; e, enfim, 4) executar serviços de mão-de-obra e fornecimento de materiais necessários na construção de 01 (uma) quadra poliesportiva descoberta na Comunidade de Santa Laura, zona rural, contrato de repasse 0140251-81, no valor de R$ 50.000,00, mais R$ 1.500,00, f. 13-14. As três obras apresentam algumas notas em comum: todas tiveram as contas aprovadas pelo ente concedente dos recursos, f. 28, 33 e 35 [do apenso I], e, em duas, a Municipalidade adotou a administração direta, f. 27 e 33, ou seja, ela mesma executando, sendo apenas uma efetuada por empresa vencedora após procedimento licitatório via carta convite - no caso, Carta Convite 15/2002, f. 34. Na análise dos autos, na busca de uma visão completa sobre as três obras, segundo as exposições fornecidas pelo Relatório de Fiscalização da Controladoria-Geral da União, datado de 24 de julho de 2007, f. 16 [idem], do qual se colhe, além dos dados já destacados, algumas informações importantes. A primeira, no que tange ao ginásio poliesportivo: Em 31/12/01, a Prefeitura Municipal de Pirpirituba-PB celebrou com o Ministério do Esporte, por intermédio da Caixa Econômica Federal, o contrato de Repasse nº 0131953-89/2001 (Siafi nº 438366) - com recursos do Orçamento Geral da União, no montante de R$ 135.000,00, e contrapartida municipal no aporte de R$ 6.750,00 - destinado à "Construção de ginásio poliesportivo coberto - 1ª Etapa". De acordo com a documentação do projeto básico, contida no projeto básico, contida no processo de Contrato de Repasse, para a construção completa do referido ginásio, foi estimado o orçamento global de R$ 240.000,00, sendo a primeira etapa correspondente ao valor de R$ 141.750,00. Os recursos federais foram liberados para a conta específica do Contrato de Repasse, em 3/1/03, mediante parcela única de R$ 135.000,00. Ressaltamos que, conforme documentação contida na Prestação de Contas Final dos recursos do Contrato nº 0131953-89/2001 - arquivada na Caixa Econômica Federal -, a Prefeitura declarou que a obra seria executada mediante regime de administração direta. Consta, ainda, que foram efetuados pagamentos a diversos fornecedores, no montante de R$ 155.696,48, ocorridos no período de 6/2/03 a 4/11/04, f. 27 [idem]. Todavia, quanto à execução do contrato decorrente do Convite nº 014/2002, observamos - nas prestações de contas parciais - que não foi realizado nenhum pagamento à firma Conart Construtora (CNPJ nº 04.634.449/00001-62), sendo os pagamentos referentes a serviços de mão-de-obra efetuados para a firma Roque & Gusmão Ltda. (CNPJ nº 01.770.198/0001-55). Nesse caso, não ficou claro se houve uma nova licitação - não disponibilizada pela Prefeitura -, ou se os pagamentos fracionados das despesas correspondentes ocorreram com dispensa indevida de licitação, por extrapolar o valor-limite de R$ 15.000,00, permitido pelo inciso I do art. 24 da Lei nº 8.666/1993, f. 28 [idem]. Na fiscalização empreendida, cinco anos depois, a Controladoria-Geral da União constatou a necessidade de serviços de manutenção [f. 29] do referido ginásio, discriminando os locais, destacando ter a Caixa Econômica Federal, dentro do acompanhamento da obra, considerado concluída, f. 29, inclusive com relação ao total despendido pela União para tanto - R$ 155.696,48 -, e, igualmente, no que se refere a primeira etapa. Falta a segunda etapa, que ainda não foi iniciada, ..., orçada em torno de R$ 100.000,00, f. 29 [idem]. Em suma, o ginásio poliesportivo foi construído, em sua primeira etapa, dentro do convênio celebrado pelo Município de Pirpirituba. No que se refere à segunda obra, na Escola Municipal Nossa Senhora Aparecida, o Relatório de Fiscalização anota: Em 31/12/01, a Prefeitura Municipal de Pirpirituba-PB celebrou com o Ministério do Esporte, por intermédio da Caixa Econômica Federal, o contrato de Repasse nº 0133251-31/2001 (Siafi nº 437809) - com recursos do Orçamento Geral da União, no montante de R$ 40.000,00, e contrapartida municipal no aporte de R$ 2.000,00 -, destinado à "construção de quadra de esportes descoberta". Os recursos federais foram liberados para a conta específica do Contrato de Repasse, em 21/6/02, mediante parcela única de R$ 40.000,00. Para a execução do objeto conveniado, a Prefeitura realizou, em 8/10/02, o Convite nº 016/2002 - cujo objeto foi a "execução de serviços de administração, técnica em engenharia e fornecimento de mão-de-obra qualificada" - convidando três empresas que apresentam as seguintes propostas: (...). (...) A licitante vencedora foi a firma Roque & Gusmão Ltda., que celebrou, em 30/10/02, com a Prefeitura, o Contrato de Empreitada nº 124/2002. Ressaltamos que, conforme documentação contida na Prestação de Contas Final dos recursos do Contrato de Repasse nº 0133251-31/2001 - arquivada na Caixa Econômica Federal -, a Prefeitura declarou que seria executada mediante regime de administração direta. Consta, ainda, que foram efetuados pagamentos a diversos fornecedores, no montante de R$ 44.801,64, ocorridos no período de 9/8/02 a 8/9/02, sendo que apenas o importe de R$ 13.182,22 teve como beneficiária a firma contratada - Roque & Gusmão Ltda, f. 28 [idem]. Não há alusões a qualquer problema na execução da obra aqui realizada, mesmo porque não se apontou o local desta, apenas ser construção de quadra de esportes descoberta, sobrando o ginásio poliesportivo na Escola Municipal Nossa Senhora Aparecida, quadra que foi construída com 35,60 m de comprimento, porque o terreno não comportava uma quadra com 41,60 m, cf. f. 628, figurando nas fotos de f. 629, 632, 634, 637 [anexo III], atestada como concluída em 100%, f. 638, registrando a Caixa Econômica Federal que o empreendimento em tela foi executado com as alterações propostas pela P. M. de Pirpirituba aprovadas por esta Caixa e está beneficiando a população alvo, f. 667 [anexo III]. Por fim, a última obra, implantação de infraestrutura esportiva em escolas/construção de quadra de esporte na Escola Municipal Josinete de Freitas - Comunidade Santa Laura, f. 725-726 [idem]. No aspecto, narra o Relatório de Fiscalização que em 5/7/02, a Prefeitura Municipal de Pirpirituba-PB celebrou com o Ministério do Esporte, por intermédio da Caixa Econômica Federal, o Contrato de Repasse nº 01402561-81/2002 (Siafi nº 460276) - com recursos do Orçamento Geral da União, no montante de R$ 50.000,00, e contrapartida municipal no aporte de R$ 1.500,00 - destinado à "construção de quadra de esportes na Escola Municipal Josinete Freitas - Comunidade Santa Laura". Para a execução do objeto conveniado, a Prefeitura realizou, em 7/10/92, o Convite nº 015/2002 - cujo objeto foi a "execução de serviços de mão-de-obra e fornecimento de materiais" - convidando três empresas, que apresentaram as seguintes propostas de preços: (...) A licitante vencedora foi a firma Roque & Gusmão Ltda., que celebrou, em 24/10/02, com Prefeitura, o Contrato de Empreitada nº 123/2002. Os recursos federais foram liberados para a conta específica do Contrato de Repasse, em 2/1/04, mediante parcela única de R$ 50.000,00. Ressaltamos que, conforme documentação contida na Prestação de Contas Final dos recursos do Contrato de Repasse nº 0140251-81/2002, arquivada na Caixa Econômica Federal -, a firma contratada - Roque & Gusmão Ltda. - foi beneficiária de vários pagamentos. No montante de R$ 53.272,72, efetuados no período de 18/5/04 a 29/12/04, f. 35 [anexo I]. A quadra construída é a de f. 755, 760, 762, 765 [anexo IV], com algumas alterações, f. 756 [anexo IV]. O Tribunal de Contas da Paraíba alevantou alguns questionamentos relativos aos valores das três obras, tendo a Caixa Econômica Federal justificado devidamente, f. 118 (anexo IV). Não há qualquer senão na execução das três obras, não se arvorando nenhum ranço que possa comprometê-las. A r. sentença foi, então objeto, de dois recursos. O primeiro é do demandante, perseguindo a condenação dos demandados pela prática de conduta alinhada no art. 90, da Lei 8.666. Nesse sentido, o registro de ter o ora recorrente, nas alegações finais, pedido a condenação do réu Humberto Manoel de Freitas como incurso nas sanções do art. 89, da Lei 8.666, e art. 1º, inc. V, do Decreto-Lei 201, e a absolvição do mesmo Humberto Manoel de Freitas da prática do crime previsto no art. 90 da Lei nº 9.666/93, assim como a absolvição dos demais réus de todos os crimes a eles imputados pela inicial acusatória, f. 719. A r. decisão recorrida assim contemplou, f. 878-879, e, no entanto, o demandante, via de outro e ilustre componente, recorre, f. 886-899, pedindo a reforma da r. sentença para condenar os recorridos Humberto Manoel de Freitas e José Uchôa de Gusmão Neto pela prática de crime tipificado no art. 90 da Lei nº 8.666/96, em relação aos fatos relacionados à Carta Convite nº 014/2002, assim como os apelados Humberto Manoel de Freitas, Alvino Domiciano da Cruz Filho e Ari Cavalcanti Pimentel pela prática do crime tipificado no art. 90 da Lei nº 8.666/96, em relação aos fatos relacionados à Carta Convite nº 007/2003, f. 899. Então, nas alegações finais, o demandante pede absolvição de todos pela prática do delito embrenhado no art. 90, da Lei 8.666, f. 719. No momento do apelo, sem se fazer a menor alusão ao pedido contido nas alegações finais, se busca a condenação pela prática de delito que, anteriormente, se pleiteou, embora a peça aludida tenha citado: Alegações finais apresentadas pelo MPF às fls. 707/719, f. 888. É certo que cerca o Ministério Público o princípio institucional da independência funcional [§ 1º, do art. 127, da Constituição; art. 4º, da Lei Complementar 75, de 1993], que deve ser entendida como o direito de agir em qualquer circunstância, dentro da competência que a legislação - constitucional e ordinária - lhe atribui, sem se curvar a nenhuma determinação superior de autoridade administrativa. Contudo, há, antes de tudo, o princípio da unidade, que simboliza no feito o mesmo comportamento, na defesa dos pedidos encartados na inicial, de modo a evitar que o pensamento individual de um dos seus ilustres membros, dentro do mesmo feito, se volte contra o pedido formulado, anteriormente, por um dos seus colegas, num vai e vem intolerável. É o caso, aqui, já exposto, quando um pede a absolvição de todos os acusados no que tange à infração exibida no art. 90, da Lei 8.666, e, com o pedido proclamado na r. sentença, o mesmo demandante, agora sob a óptica de outro membro, recorre da sentença que consagrou o pleito anterior. O princípio da independência funcional não se sobrepõe ao da unidade, nem com ele conflita, de modo que, num feito, buscando-se, nas alegações finais, a absolvição de todos os acusados pela prática do delito cravado no art. 90, da Lei 8.666, não há como se admitir, uma vez atendido dito pedido, que outro membro venha da r. sentença recorrer a fim de buscar o contrário do que foi anteriormente perseguido, sem que, ao menos, se dignasse mostrar, de forma expressa, um extraordinário erro grosseiro daquele que subscreveu as alegações finais, ou que o mesmo, via de prova técnica, estava completamente com a cabeça fora do lugar. Não se pode admitir que, ante os mesmos fatos, aqui se peça um bem de vida e, ali, adiante, bem totalmente diferente do primeiro, na manutenção de um ambiente de instabilidade, visto que, a cada passo, o demandante altera seu pedido, sobretudo quando, pela sua posição, as alegações do Ministério Público Federal, quaisquer que sejam, merecem o mais acurado exame e respeito. Enfim, o processo é um caminhar para a frente, não se admitindo alteração de roteiro porque um membro do Ministério Público Federal tem entendimento diferente do que, anteriormente, numa peça sumamente importante, como a das alegações finais, ostenta um pedido - o de absolvição - e, adiante, outro membro discorda e parte para o recurso. Como justificar que o demandante, que é uno e indivisível, recorra do bem de vida que pediu?! Ademais, quando um membro do Ministério Público Federal pede a absolvição nas razões finais e, concedida, outro membro recorre da decisão absolutória, cria-se um forte clima de dúvida, dúvida, que, assim se constituindo, beneficia o acusado. Independentemente dessa inconstância, o art. 90, da Lei 8.666, exige a presença de três elementos, para a sua concretização, como, v. g., 1) frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, 2) o caráter competitivo do procedimento licitatório, 3) com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação. Mergulha-se, assim, nos autos, na análise das ocorrências que cercam a Carta Convite 14, de 2002, e a Carta Convite 7, de 2003, na busca de captar e apreender os três elementos que, entrelaçados, formam o delito em apreço. No caso do primeiro elemento, e, nesse sentido, o mais importante, por ser o que desencadeia a ação dos sujeitos ativos, materializada na conduta de frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, fundamental ressaltar que se cuida de conduta que antecede a realização do procedimento licitatório. No aspecto, nas razões recursais atinentes, f. 889-894, nada faz menção a qualquer encontro das três empresas que dele participaram - Conart Construtora Ltda., Construtora Esplanada Ltda. e Multi - Obras Construtoras Ltda., f. 889 -, a fim de transformar a primeira em vencedora. O argumento estampado na peça recursal centraliza-se, no que pode ser denominado de essência, no fato de não ter constado da Prestação de Contas Final apresentada pelo Município os procedimentos licitatórios desencadeados pelas Cartas Convites 3, 6, 7 e 12, de 2003, acentuando o apelante que a ausência de tais peças levanta dúvida acerca da existência do procedimento licitatório à época, f. 891. Ora, os procedimentos licitatórios aludidos ocorreram depois de fracassado o início da obra decorrente do procedimento licitatório atinente à Carta Convite 14. Só com o desinteresse manifestado pela empresa vencedora é que se parte para os quatro outros procedimentos licitatórios, sob os rótulos das Cartas Convites 3, 6, 7 e 12, de 2003. Fato posterior não pode ser entendido como maneira de frustrar ou fraudar procedimento licitatório já ocorrido, nem a falta de apresentação da documentação atinente aos quatro procedimentos licitatórios aludidos carrega a força de, por si só, se constituir em fato passado, porque só no passado é que a conduta de frustrar ou de fraudar o procedimento licitatório pode se concretizar. Ademais, o fato de não se ter guardado a documentação atinente a procedimentos licitatórios futuros (os decorrentes das Cartas Convites 2, 6, 7 e 12) pode se constituir em conduta alojada pelo aludido art. 90, da Lei 8.666. Por outro lado, no que tange ao procedimento licitatório oriundo da Carta Convite 7, de 2003, a peça recursal se limita a apontar fatos posteriores, como, v. g., a execução do contrato por outra empresa que não a vencedora, pagamento das verbas à empresa vencedora que o repassava àquela que, de fato, executava o serviço licitado, a combater a ocorrência de sub-rogação ou de subcontratação, sem que uma coisa ou outra tivesse sido levado a termo formal. Nada, enfim, se eleva à condição de fato que pudesse frustrar ou fraudar o procedimento licitatório, dentro da moldura traçada pelo referido art. 90, da Lei 8.666, embora revele algo de estranho, que pode apresentar outro contorno penal, mas nunca o embrenhado no supramencionado art. 90. O apelo do demandante não adentra na construção das duas quadras de esporte nas Escolas Municipais Nossa Senhora Aparecida e Josinete Freitas - Comunidade Santa Laura, limitando-se somente à quadra poliesportiva. Não há como prosperar, desta forma, o inconformismo do demandante. Por fim, no que tange ao apelo do acusado Humberto Manoel de Freitas, condenado pela prática dos delitos desenhados no art. 89, da Lei 8.666, e, ainda, no art. 1º, inc. V, do Decreto-Lei 201, é de se observar, inicialmente, que, a partir do momento em que a empresa vencedora da licitação, anunciada pela Carta Convite 14, de 2001, se desinteressou, a municipalidade deu partida a uma tomada de posição diferente, resolvendo ela própria, via de projeto por administração direta, f. 939, proceder à execução direta, f. 940, da primeira obra, ou seja, do ginásio poliesportivo, obra que, afinal, não apresentou em seu contexto nenhuma irregularidade. Vem a segunda obra, atinente à Carta Convite 16, de 2002, ou seja, a construção de quadra de esportes descoberta na Escola Municipal Nossa Senhora Aparecida. Nesse caso, há o procedimento licitatório, sagrando-se vencedora a empresa Roque & Gusmão Ltda., f. 32 [apenso I], e, pelo que o Relatório em apreço deixa claro, uma parte da obra foi efetuada pela empresa vencedora, no importe de R$ 13.182,22, f. 33 [apenso I] e os demais serviços com pessoas físicas e jurídicas, de acordo com a relação de f. 642-643 [apenso III], no total de R$ 44.801,64, f. 643. Já na terceira e última obra, alusiva à Carta Convite 15, tendo por objeto a construção de uma quadra de esportes na Escola Municipal Josinete Freitas - Comunidade Santa Laura, f. 34, tornou-se vencedora a empresa Roque & Gusmão Ltda., que, no final, recebeu, no todo, a quantia de R$ 53.272,72, f. 34 e 35 [anexo I], execução que foi atestada pela chefe da Municipalidade de Pirpirituba, Josivalda Matias de Souza, em 4 de julho de 2006, cf. documento de f. 769 [anexo IV], ou seja, já depois de encerrada a administração do apelante Humberto Manoel de Freitas, estando, portanto, fora do alcance da presente demanda. No aspecto, cotejando-se a r. sentença, observa-se, no que tange ao delito capitulado no art. 89, da Lei 8.666, e ao crime hospedado no art. 1º, inc. V, do Decreto-Lei 201, que a douta decisão atacada se sustenta nas Cartas Convite 6, 7, 12 e 16 [f. 861 e 862], sob os seguintes fundamentos: 1) ... resultando insuficiente sua mera alegação, no exercício da autodefesa, de que, com a prévia concordância da CEF, executou a diretamente a obra, realizando licitação somente para aquisição dos materiais que o município não detinha e para a contratação de mão de obra específica, f. 865; 2) Nesse contexto, resta indene de dúvida de que ao proceder de tal maneira, dispensou indevidamente a realização do devido processo licitatório, pois o somatório dos valores pagos a terceiros por materiais e serviços atrelados às obras do Contrato de repasse, demonstram que restou ultrapassado o limite legal para a dispensa de tal formalidade. Nesse passo, ao realizar tais pagamentos, o acusado infringiu, ainda, as normas financeiras pertinentes, ou seja, as disposições dos arts. 62 e 63 da Lei nº 4.320/64, f. 866; 3) Com efeito, os fatos narrados na denúncia e comprovados na instrução se subsumem às descrições típicas em comento, nos seguintes moldes: a) em relação ao crime de licitação, especificamente, no tipo objetivo Dispensar que deixar de realizar o procedimento licitatório fora das hipóteses previstas no art. 24 da Lei nº 8.666/93; b) quanto ao crime de responsabilidade, especificamente, se subsume ao tipo Realizar despesas em desacordo com as normas financeiras que regulamentam os controles para a efetivação do gasto público, f. 866. Das quatro cartas convites - 6, 7, 12 e 16 -, o Relatório da Fiscalização da Controladoria-Geral da União referiu-se apenas a 7, 12 e 16, deixando a 6 fora de seu texto. A 7 tem por objeto aquisição e instalação de uma cobertura em estrutura metálica; a 12, aquisição de materiais de construção, f. 27 [apenso I] e f. 364-407 [apenso II], e, enfim, a 16 é a atinente à construção da quadra de esporte descoberta da Escola Municipal Nossa Senhora Aparecida, f. 32 [apenso I] e f. 668-749 [apenso II]. Não se vê a presença da dispensa, porque convite existiu, e, assim se verificando, ocorreu procedimento licitatório, ainda que a Carta Convite 12 tenha se limitado à aquisição de materiais de construção, f. 27 [apenso I], e, na 16, alguma quantia ter sido paga a vencedora, f. 33 [apenso I]. No que se refere à Carta de Convite 6, não há documento nos autos a respeito. Afasta-se, assim, a presença do delito residente no art. 89, da Lei 8.666, porque o procedimento licitatório existiu, ainda que não totalmente. Ora, a dispensa, a que se refere o aludido art. 89, exige ato da autoridade, em processo regular, declarando dispensa à licitação, diferentemente de não fazer a licitação, despojado de qualquer ato ou o que o valha. Se a autoridade administrativa silencia e, sem ter qualquer processo, não faz a licitação, não simboliza para a dispensa formal e expressa, mas sim para uma tomada de posição outra, em direção a caminho totalmente diferente, embora não coloque no papel a aclamação da dispensa, de modo a desburocratizar sua posição. Depois, quando o apelante-demandado decidiu pela administração direta, não procurou camuflar qualquer procedimento, partindo para a comunicação expressa à Caixa Econômica Federal, f. 318 [apenso I], o que bem demonstra a ausência do dolo, a simbolizar sempre o ato de navegar contra a maré da lei, o que, aqui, com a comunicação aludida, anunciando sua posição de proceder a execução direta, não se perfaz, e, em assim sendo, derruba, de uma vez por todas, qualquer laivo de dolo na sua conduta. A autoridade, que quer ferir a norma, não efetua nenhuma comunicação nesse sentido, circunstância que a despe, cada vez, do dolo, e, sem o dolo, sem a vontade imensa de burlar a lei, não se verifica a presença dos delitos pendurados no art. 89, da Lei 8.666, tampouco no art. 1º, inc. V, do Decreto-lei 201. Acrescente-se que o delito do art. 89, da Lei 8.666, para a sua formatação, reclama o benefício do agente que comete o ato, e, no caso, nenhuma linha a respeito foi atroada, tendo, inclusive, as contas sido prestadas e aprovadas, da mesma forma que, no caso do crime do art. 1º, inc. V, do Decreto-Lei 201, os pagamentos feitos foram sedimentados pela presença do material adquirido, não tendo sido, nem ao menos, arguido qualquer pagamento fictício, de modo a, aqui também, faltar a presença do elemento dolo. Provimento ao recurso do demandado e improvimento ao apelo do demandante.

EMENTA: I. Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade: caso de excepcional urgência, que autoriza a decisão liminar sem audiência dos partícipes da edição das normas questionadas (LADIn, art. 10, § 3º), dada a iminência do leilão de privatização do controle de instituição financeira, cujo resultado poderia vir a ser comprometido com a concessão posterior da medida cautelar. II. Desestatização de empresas públicas e sociedades de economia mista: alegação de exigência constitucional de autorização legislativa específica, que - contra o voto do relator - o Supremo Tribunal tem rejeitado; caso concreto, ademais, no qual a transferência do controle da instituição financeira, do Estado-membro para a União, foi autorizada por lei estadual (conforme exigência do art. 4º, I, a, da MPr 2.192-70/01 - PROES) e a subseqüente privatização pela União constitui a finalidade legal específica de toda a operação; indeferimento da medida cautelar com relação ao art. 3º, I, da MPr 2.192-70/01, e ao art. 2º, I, II e IV, da L. 9.491/97. III. Desestatização: manutenção na instituição financeira privatizada das disponibilidades de caixa da administração pública do Estado que detinha o seu controle acionário (MPr 2.192-70/01, art. 4º, § 1º), assim como dos depósitos judiciais (MPr 2.192-70/01, art. 29): autorização genérica, cuja constitucionalidade - não obstante emanada de diploma legislativo federal - é objeto de questionamento de densa plausibilidade, à vista do princípio da moralidade - como aventado em precedentes do Tribunal (ADIn 2.600-MC e ADIn 2.661-MC) - e do próprio art. 164, § 3º, da Constituição - que não permitiria à lei, ainda que federal, abrir exceção tão ampla à regra geral, que é a de depósitos da disponibilidade de caixa da Administração Pública em instituições financeiras oficiais; aparente violação, por fim, da exigência constitucional de licitação (CF, art. 37, XXI); ocorrência do periculum in mora: deferimento da medida cautelar para suspender ex nunc a eficácia dos arts. 4º, § 1º, e 29 e parágrafo único do ato normativo questionado (MPr 2.192/70/01).

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO. T.C.U.: JULGAMENTO DA LEGALIDADE: CONTRADITÓRIO. PENSÃO: DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. I. - O Tribunal de Contas, no julgamento da legalidade de concessão de aposentadoria ou pensão, exercita o controle externo que lhe atribui a Constituição Federal, art. 71, III, no qual não está jungindo a um processo contraditório ou contestatório. Precedentes do STF. II. - Inaplicabilidade, no caso, da decadência do art. 54 da Lei 9.784/99. III. - Concessão da pensão julgada ilegal pelo TCU, por isso que, à data do óbito do instituidor, a impetrante não era sua dependente econômica. IV. - M.S. indeferido.

EMENTA: I. Ação direta de inconstitucionalidade (CF, art. 102, I, a) e representação por inconstitucionalidade estadual (CF, art. 125, § 2º). A eventual reprodução ou imitação, na Constituição do Estado-membro, de princípio ou regras constitucionais federais não impede a argüição imediata perante o Supremo Tribunal da incompatibilidade direta da lei local com a Constituição da República; ao contrário, a propositura aqui da ação direta é que bloqueia o curso simultâneo no Tribunal de Justiça de representação lastreada no desrespeito, pelo mesmo ato normativo, de normas constitucionais locais: precedentes. II. Separação e independência dos Poderes: pesos e contrapesos: imperatividade, no ponto, do modelo federal. 1. Sem embargo de diversidade de modelos concretos, o princípio da divisão dos poderes, no Estado de Direito, tem sido sempre concebido como instrumento da recíproca limitação deles em favor das liberdades clássicas: daí constituir em traço marcante de todas as suas formulações positivas os "pesos e contrapesos" adotados. 2. A fiscalização legislativa da ação administrativa do Poder Executivo é um dos contrapesos da Constituição Federal à separação e independência dos Poderes: cuida-se, porém, de interferência que só a Constituição da República pode legitimar. 3. Do relevo primacial dos "pesos e contrapesos" no paradigma de divisão dos poderes, segue-se que à norma infraconstitucional - aí incluída, em relação à Federal, a constituição dos Estados-membros -, não é dado criar novas interferências de um Poder na órbita de outro que não derive explícita ou implicitamente de regra ou princípio da Lei Fundamental da República. 4. O poder de fiscalização legislativa da ação administrativa do Poder Executivo é outorgado aos órgãos coletivos de cada câmara do Congresso Nacional, no plano federal, e da Assembléia Legislativa, no dos Estados; nunca, aos seus membros individualmente, salvo, é claro, quando atuem em representação (ou presentação) de sua Casa ou comissão. III. Interpretação conforme a Constituição: técnica de controle de constitucionalidade que encontra o limite de sua utilização no raio das possibilidades hermenêuticas de extrair do texto uma significação normativa harmônica com a Constituição.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ATO DO TCU QUE DETERMINA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL DE EMPREGADO DO BANCO DO BRASIL - DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A., SUBSIDIÁRIA DO BANCO DO BRASIL, PARA APURAÇÃO DE "PREJUÍZO CAUSADO EM DECORRÊNCIA DE OPERAÇÕES REALIZADAS NO MERCADO FUTURO DE ÍNDICES BOVESPA". ALEGADA INCOMPATIBILIDADE DESSE PROCEDIMENTO COM O REGIME JURÍDICO DA CLT, REGIME AO QUAL ESTÃO SUBMETIDOS OS EMPREGADOS DO BANCO. O PREJUÍZO AO ERÁRIO SERIA INDIRETO, ATINGINDO PRIMEIRO OS ACIONISTAS. O TCU NÃO TEM COMPETÊNCIA PARA JULGAR AS CONTAS DOS ADMINISTRADORES DE ENTIDADES DE DIREITO PRIVADO. A PARTICIPAÇÃO MAJORITÁRIA DO ESTADO NA COMPOSIÇÃO DO CAPITAL NÃO TRANSMUDA SEUS BENS EM PÚBLICOS. OS BENS E VALORES QUESTIONADOS NÃO SÃO OS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, MAS OS GERIDOS CONSIDERANDO-SE A ATIVIDADE BANCÁRIA POR DEPÓSITOS DE TERCEIROS E ADMINISTRADOS PELO BANCO COMERCIALMENTE. ATIVIDADE TIPICAMENTE PRIVADA, DESENVOLVIDA POR ENTIDADE CUJO CONTROLE ACIONÁRIO É DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE AO IMPETRADO PARA EXIGIR INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL AO IMPETRANTE. MANDADO DE SEGURANÇA DEFERIDO.

E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PARTIDO POLÍTICO QUE, NO CURSO DO PROCESSO, VEM A PERDER A REPRESENTAÇÃO PARLAMENTAR NO CONGRESSO NACIONAL - FATO SUPERVENIENTE QUE DESCARACTERIZA A LEGITIMIDADE ATIVA DA AGREMIAÇÃO PARTIDÁRIA (CF, ART. 103, VIII) - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO EX OFFICIO PELO RELATOR DA CAUSA - AÇÃO DIRETA DE QUE NÃO SE CONHECE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - A perda superveniente da bancada legislativa no Congresso Nacional descaracteriza a legitimidade ativa do partido político para prosseguir no processo de controle abstrato de constitucionalidade, eis que, para esse efeito, não basta a mera existência jurídica da agremiação partidária, sobre quem incide o ônus de manter, ao longo da causa, representação parlamentar em qualquer das Câmaras que integram o Poder Legislativo da União. - A extinção anômala do processo de fiscalização normativa abstrata, motivada pela perda superveniente de bancada parlamentar, não importa em ofensa aos postulados da indisponibilidade do interesse público e da inafastabilidade da prestação jurisdicional, eis que inexiste, em favor do partido político que perdeu a qualidade para agir, direito de permanecer no pólo ativo da relação processual, não obstante atendesse, quando do ajuizamento da ação direta, ao que determina o art. 103, VIII da Constituição da República.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MP 1911-9/99. NORMA DE NATUREZA SECUNDÁRIA. VIOLAÇÃO INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. 1. É incabível a ação direta de inconstitucionalidade quando destinada a examinar ato normativo de natureza secundária que não regule diretamente dispositivos constitucionais, mas sim normas legais. Violação indireta que não autoriza a aferição abstrata de conformação constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida.

E M E N T A: - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONVENÇÃO Nº 158/OIT - PROTEÇÃO DO TRABALHADOR CONTRA A DESPEDIDA ARBITRÁRIA OU SEM JUSTA CAUSA - ARGÜIÇÃO DE ILEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DOS ATOS QUE INCORPORARAM ESSA CONVENÇÃO INTERNACIONAL AO DIREITO POSITIVO INTERNO DO BRASIL (DECRETO LEGISLATIVO Nº 68/92 E DECRETO Nº 1.855/96) - POSSIBILIDADE DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE DE TRATADOS OU CONVENÇÕES INTERNACIONAIS EM FACE DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - ALEGADA TRANSGRESSÃO AO ART. 7º, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E AO ART. 10, I DO ADCT/88 - REGULAMENTAÇÃO NORMATIVA DA PROTEÇÃO CONTRA A DESPEDIDA ARBITRÁRIA OU SEM JUSTA CAUSA, POSTA SOB RESERVA CONSTITUCIONAL DE LEI COMPLEMENTAR - CONSEQÜENTE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE TRATADO OU CONVENÇÃO INTERNACIONAL ATUAR COMO SUCEDÂNEO DA LEI COMPLEMENTAR EXIGIDA PELA CONSTITUIÇÃO (CF, ART. 7º, I) - CONSAGRAÇÃO CONSTITUCIONAL DA GARANTIA DE INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA COMO EXPRESSÃO DA REAÇÃO ESTATAL À DEMISSÃO ARBITRÁRIA DO TRABALHADOR (CF, ART. 7º, I, C/C O ART. 10, I DO ADCT/88) - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DA CONVENÇÃO Nº 158/OIT, CUJA APLICABILIDADE DEPENDE DA AÇÃO NORMATIVA DO LEGISLADOR INTERNO DE CADA PAÍS - POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO DAS DIRETRIZES CONSTANTES DA CONVENÇÃO Nº 158/OIT ÀS EXIGÊNCIAS FORMAIS E MATERIAIS DO ESTATUTO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO - PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR DEFERIDO, EM PARTE, MEDIANTE INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. PROCEDIMENTO CONSTITUCIONAL DE INCORPORAÇÃO DOS TRATADOS OU CONVENÇÕES INTERNACIONAIS. - É na Constituição da República - e não na controvérsia doutrinária que antagoniza monistas e dualistas - que se deve buscar a solução normativa para a questão da incorporação dos atos internacionais ao sistema de direito positivo interno brasileiro. O exame da vigente Constituição Federal permite constatar que a execução dos tratados internacionais e a sua incorporação à ordem jurídica interna decorrem, no sistema adotado pelo Brasil, de um ato subjetivamente complexo, resultante da conjugação de duas vontades homogêneas: a do Congresso Nacional, que resolve, definitivamente, mediante decreto legislativo, sobre tratados, acordos ou atos internacionais (CF, art. 49, I) e a do Presidente da República, que, além de poder celebrar esses atos de direito internacional (CF, art. 84, VIII), também dispõe - enquanto Chefe de Estado que é - da competência para promulgá-los mediante decreto. O iter procedimental de incorporação dos tratados internacionais - superadas as fases prévias da celebração da convenção internacional, de sua aprovação congressional e da ratificação pelo Chefe de Estado - conclui-se com a expedição, pelo Presidente da República, de decreto, de cuja edição derivam três efeitos básicos que lhe são inerentes: (a) a promulgação do tratado internacional; (b) a publicação oficial de seu texto; e (c) a executoriedade do ato internacional, que passa, então, e somente então, a vincular e a obrigar no plano do direito positivo interno. Precedentes. SUBORDINAÇÃO NORMATIVA DOS TRATADOS INTERNACIONAIS À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. - No sistema jurídico brasileiro, os tratados ou convenções internacionais estão hierarquicamente subordinados à autoridade normativa da Constituição da República. Em conseqüência, nenhum valor jurídico terão os tratados internacionais, que, incorporados ao sistema de direito positivo interno, transgredirem, formal ou materialmente, o texto da Carta Política. O exercício do treaty-making power, pelo Estado brasileiro - não obstante o polêmico art. 46 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (ainda em curso de tramitação perante o Congresso Nacional) -, está sujeito à necessária observância das limitações jurídicas impostas pelo texto constitucional. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE TRATADOS INTERNACIONAIS NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO. - O Poder Judiciário - fundado na supremacia da Constituição da República - dispõe de competência, para, quer em sede de fiscalização abstrata, quer no âmbito do controle difuso, efetuar o exame de constitucionalidade dos tratados ou convenções internacionais já incorporados ao sistema de direito positivo interno. Doutrina e Jurisprudência. PARIDADE NORMATIVA ENTRE ATOS INTERNACIONAIS E NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS DE DIREITO INTERNO. - Os tratados ou convenções internacionais, uma vez regularmente incorporados ao direito interno, situam-se, no sistema jurídico brasileiro, nos mesmos planos de validade, de eficácia e de autoridade em que se posicionam as leis ordinárias, havendo, em conseqüência, entre estas e os atos de direito internacional público, mera relação de paridade normativa. Precedentes. No sistema jurídico brasileiro, os atos internacionais não dispõem de primazia hierárquica sobre as normas de direito interno. A eventual precedência dos tratados ou convenções internacionais sobre as regras infraconstitucionais de direito interno somente se justificará quando a situação de antinomia com o ordenamento doméstico impuser, para a solução do conflito, a aplicação alternativa do critério cronológico ("lex posterior derogat priori") ou, quando cabível, do critério da especialidade. Precedentes. TRATADO INTERNACIONAL E RESERVA CONSTITUCIONAL DE LEI COMPLEMENTAR. - O primado da Constituição, no sistema jurídico brasileiro, é oponível ao princípio pacta sunt servanda, inexistindo, por isso mesmo, no direito positivo nacional, o problema da concorrência entre tratados internacionais e a Lei Fundamental da República, cuja suprema autoridade normativa deverá sempre prevalecer sobre os atos de direito internacional público. Os tratados internacionais celebrados pelo Brasil - ou aos quais o Brasil venha a aderir - não podem, em conseqüência, versar matéria posta sob reserva constitucional de lei complementar. É que, em tal situação, a própria Carta Política subordina o tratamento legislativo de determinado tema ao exclusivo domínio normativo da lei complementar, que não pode ser substituída por qualquer outra espécie normativa infraconstitucional, inclusive pelos atos internacionais já incorporados ao direito positivo interno. LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA CONVENÇÃO Nº 158/OIT, DESDE QUE OBSERVADA A INTERPRETAÇÃO CONFORME FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - A Convenção nº 158/OIT, além de depender de necessária e ulterior intermediação legislativa para efeito de sua integral aplicabilidade no plano doméstico, configurando, sob tal aspecto, mera proposta de legislação dirigida ao legislador interno, não consagrou, como única conseqüência derivada da ruptura abusiva ou arbitrária do contrato de trabalho, o dever de os Estados-Partes, como o Brasil, instituírem, em sua legislação nacional, apenas a garantia da reintegração no emprego. Pelo contrário, a Convenção nº 158/OIT expressamente permite a cada Estado-Parte (Artigo 10), que, em função de seu próprio ordenamento positivo interno, opte pela solução normativa que se revelar mais consentânea e compatível com a legislação e a prática nacionais, adotando, em conseqüência, sempre com estrita observância do estatuto fundamental de cada País (a Constituição brasileira, no caso), a fórmula da reintegração no emprego e/ou da indenização compensatória. Análise de cada um dos Artigos impugnados da Convenção nº 158/OIT (Artigos 4º a 10).

EMENTA: I. ADIn: legitimação ativa:"entidade nacional de classe" (CF, art. 103, IX): inteligência. Questão de legitimidade da autora da ADIn 526 - FENASTRA, Federação Nacional de Sindicatos e Associações e os Trabalhadores da Justiça do Trabalho -, negada pelo Relator da ADIn 433 (Ministro Moreira Alves) e, nela, ainda pendente de decisão, em razão de pedido de vista; votos agora proferidos na ADIn 526, favoráveis e contrários à sua legitimação a título de "entidade de classe de âmbito nacional" (CF, art. 103, IX); sustentação do exame da questão, na ADIn 526, para julgamento conjunto com a ADIn 433, sem prejuízo da decisão sobre a liminar requerida na primeira, visto que contida a matéria no pedido mais amplo da ADIn 525, do Partido Socialista Brasileiro. II - Medida provisória: requisitos de "relevância e urgência" (CF, art. 62): limites do exame jurisdicional: edição na pendência, em regime de urgência, de projeto de lei sobre matéria, de iniciativa presidencial. 1. A ocorrência dos pressupostos de relevância e urgência para a edição de medidas provisórias não estão de todo imunes ao controle jurisdicional, restrito, porém, aos casos de abuso manifesto, dado caráter discricionário do juízo político que envolve, confiado ao Poder Executivo, sob censura do Congresso Nacional (ADIn 162, de 14.12.89). 2. A circunstância de a MP 296/91 ter sido baixada no curso do processo legislativo, em regime de urgência (CF, art. 64 e §§), sobre projeto de iniciativa presidencial abrangendo a matéria por ela regulada, não ilide, por si só, a possibilidade constitucional da sua edição. 3. Votos vencidos sobre a questão (Ministro Carlos Velloso, Paulo Brossard e Néri da Silveira). III. Revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sujeita à isonomia (CF, arts. 37, X, e 39, § 1º), e reavaliação dos vencimentos de grupos ou cargos de atribuições e hierarquia diferenciadas: diferença. 4. O art. 37, X, da Constituição, corolário do princípio fundamental da isonomia, não é, porém, um imperativo de estratificação da escala relativa de remuneração dos servidores públicos existentes no dia da promulgação da Lei Fundamental: não impede, por isso, a nova avaliação por lei, a qualquer tempo, dos vencimentos reais a atribuir a carreiras ou cargos específicos, com a ressalva única da irredutibilidade. IV. Análise da hipótese de fraude aos arts. 37, X, e 39, § 1º, CF: distinção entre os casos dos arts. 2º a 6º e os art. 1º da MP 296/91. 5. Constitui fraude aos mandamentos isonômicos dos arts. 37, X, e 39 e § 1º da Constituição a dissimulação, mediante reavaliações arbitrárias, de verdade do simples reajuste monetário dos vencimentos de partes do funcionalismo e exclusão de outras. 6. Na MP 296/91, à primeira vista, os arts. 2º a 6º cuidam de autênticas reavaliações dos vencimentos reais de carreiras ou cargos diferenciados, que não se podem afirmar de logo desarrazoadas ou discriminatórias: exemplos significativos (diplomatas, grupos DAS, cargos de natureza especial). 7. Séria é a suspeita de simulação de uma mera revisão da expressão monetária de vencimentos corroídos pela inflação, relativamente ao art. 1º da MP 296/91: aumento uniforme de 30% para todo o pessoal do Plano de Classificação de Cargos e aumento global dos militares: casos em que sem prejuízos da necessidade de análise mais detida das alegadas distorções de suas respectivas posições anteriores no escalonamento geral dos vencimentos do serviço público federal -, a generalidade do tratamento dispensado a grandes setores do pessoal dificilmente permitiria cogitar de especificidade de situações a impor reavaliações substanciais, com abstração da hipótese de tratar-se de simples correção da desvalorização da moeda. 8. Plausibilidade da alegação de que, tanto a regra de igualdade de índices na revisão geral (CF, art. 37, X), quanto as de isonomia de vencimentos para cargos similares e sujeitos a regime único (CF, art. 39 e § 1º), não permitem discriminação entre os servidores da administração direta e os das entidades públicas da administração indireta da União (autarquias e fundações autárquicas). V. A alternativa de tratamento da inconstitucionalidade da lei violadora de regras decorrentes do princípio da isonomia por exclusão ou não extensão arbitrárias do âmbito pessoal do benefício concedido: conseqüências sobre o juízo discricionário de suspensão liminar da lei impugnada. 9. A solução tradicional da prática brasileira - inconstitucionalidade positiva de lei indevidamente discriminatória -, tem eficácia fulminante, mas conduz a iniqüidade contra os beneficiados, quando a vantagem não traduz privilégios, mas imperativo de circunstâncias concretas, como corrosão inflacionária de vencimentos, não obstante a exclusão arbitrária de outros setores em igualdade de situação: é o que resultaria da suspensão liminar da MP 296, com prejuízo do aumento imediato dos vencimentos da parcela mais numerosa do funcionalismo civil e militar, sem que resultasse benefício algum para os excluídos do seu alcance. 10. A solução oposta - inconstitucionalidade da mesma lei por omissão parcial na demarcação do âmbito do benefício -, jamais permitiria estender liminarmente o aumento de vencimentos aos não incluídos na MP 296, dado que ainda na hipótese de decisão definitiva, a eficácia da declaração de inconstitucionalidade por omissão se restringe à sua comunicação pelo Tribunal ao órgão legislativo competente, para que a supra. 11. Conseqüente indeferimento da liminar, não obstante a relevância reconhecida, quanto ao art. 1º da MP 296/91, da argüição de inconstitucionalidade.

ICM. BASE DE CALCULO. VALOR PAGO PELO SELO DE CONTROLE. - IMPROCEDENCIA DAS ALEGAÇÕES DA AGRAVANTE, EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS DO CASO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. FGTS. EXPURGOS. SENTENÇA SUPOSTAMENTE INCONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXEGESE. INAPLICABILIDADE ÀS SENTENÇAS SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS. EXCLUSÃO DOS VALORES REFERENTES A CONTAS DE NÃO-OPTANTES. ARESTO FUNDADO EM INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL E MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. 1. O art. 741, parágrafo único, do CPC, atribuiu aos embargos à execução eficácia rescisória de sentenças inconstitucionais. Por tratar-se de norma que excepciona o princípio da imutabilidade da coisa julgada, deve ser interpretada restritivamente, abarcando, tão somente, as sentenças fundadas em norma inconstitucional, assim consideradas as que: (a) aplicaram norma declarada inconstitucional; (b) aplicaram norma em situação tida por inconstitucional; ou (c) aplicaram norma com um sentido tido por inconstitucional. 2. Em qualquer desses três casos, é necessário que a inconstitucionalidade tenha sido declarada em precedente do STF, em controle concentrado ou difuso e independentemente de resolução do Senado, mediante: (a) declaração de inconstitucionalidade com ou sem redução de texto; ou (b) interpretação conforme a Constituição. 3. Por consequência, não estão abrangidas pelo art. 741, parágrafo único, do CPC as demais hipóteses de sentenças inconstitucionais, ainda que tenham decidido em sentido diverso da orientação firmada no STF, tais como as que: (a) deixaram de aplicar norma declarada constitucional, ainda que em controle concentrado; (b) aplicaram dispositivo da Constituição que o STF considerou sem auto-aplicabilidade; (c) deixaram de aplicar dispositivo da Constituição que o STF considerou auto-aplicável; e (d) aplicaram preceito normativo que o STF considerou revogado ou não recepcionado. 4. Também estão fora do alcance do parágrafo único do art. 741 do CPC as sentenças cujo trânsito em julgado tenha ocorrido em data anterior à vigência do dispositivo. 5. "À luz dessas premissas, não se comportam no âmbito normativo do art. 741, parágrafo único, do CPC, as sentenças que tenham reconhecido o direito a diferenças de correção monetária das contas do FGTS, contrariando o precedente do STF a respeito (RE 226.855-7, Min. Moreira Alves, RTJ 174:916-1006). É que, para reconhecer legítima, nos meses que indicou, a incidência da correção monetária pelos índices aplicados pela gestora do Fundo (a Caixa Econômica Federal), o STF não declarou a inconstitucionalidade de qualquer norma, nem mesmo mediante as técnicas de interpretação conforme a Constituição ou sem redução de texto. Resolveu, isto sim, uma questão de direito intertemporal (a de saber qual das normas infraconstitucionais - a antiga ou a nova - deveria ser aplicada para calcular a correção monetária das contas do FGTS nos citados meses) e a deliberação tomada se fez com base na aplicação direta de normas constitucionais, nomeadamente a que trata da irretroatividade da lei, em garantia do direito adquirido (art. 5º, XXXVI)" (REsp 720.953/SC, Rel. Min. Teori Zavascki, Primeira Turma, DJ de 22.08.05). 6. A alegação de que algumas contas do FGTS possuem natureza não-optante, de modo que os saldos ali existentes pertencem aos empregadores e não aos empregados e, também, de que a opção deu-se de forma obrigatória somente com o advento da nova Constituição, sendo necessária a separação do saldo referente à parte optante (após 05.10.88) do referente à parte não-optante (antes de 05.10.88) para a elaboração de cálculos devidos, foi decidida pelo acórdão de origem com embasamento constitucional e também com fundamento em matéria fática, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 7. Recurso especial conhecido em parte e não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008. (REsp 1189619/PE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 02/09/2010)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CRÉDITO TRABALHISTA CONSTITUÍDO APÓS O DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ATO EXPROPRIATÓRIO ORDENADO PELO MAGISTRADO LABORAL GENÉRICO E SEM QUALQUER RESSALVA - ANTE A ESPECIFICIDADE DO CASO, COMPETE AO JUÍZO UNIVERSAL AVALIAR ACERCA DA ESSENCIALIDADE OU NÃO DO BEM AO FUNCIONAMENTO DA EMPRESA - PRECEDENTES DO STJ. 1. Tratando-se de crédito trabalhista constituído depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial, está excluído do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n.º 11.101/2005). 2. Ante a determinação de ato expropriatório genérico e sem ressalva determinado pelo magistrado trabalhista para a satisfação do crédito executado, compete ao juízo universal exercer o controle sobre atos de constrição patrimonial. Precedentes do STJ. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo da recuperação judicial. (CC 129.720/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 20/11/2015)

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – APURAÇÃO, PELA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE, DE IRREGULARIDADES NA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SELVÍRIA – FATOS INCONTROVERSOS – FALTA DE CONTROLE DA CARGA HORÁRIA DOS MÉDICOS E NÃO REGISTRO DE CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES DE VEÍCULOS UTILIZADOS PELOS SERVIDORES DO ÓRGÃO – AUSÊNCIA DE PROVA DE CORREÇÃO DAS ILEGALIDADES – ÔNUS DO APELANTE – CPC, ART. 333, II, E NCPC, ART. 373, II – CONFIGURAÇÃO DE RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – CPC, ART. 269, II, E NCPC, ART. 487, III, "A" – MULTA DIÁRIA – CARÁTER COERCITIVO – LACP, ART. 11 – ARBITRAMENTO EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – IMPROVIDA. É incontroversa a existência de irregularidades na Secretaria de Saúde do Município de Selvíria, apuradas pela Secretaria Estadual de Saúde no período compreendido entre 2009 e 2014, relativamente ao controle da carga horária dos médicos e ao registro de consumo de combustível e lubrificantes. A correção de tais ilegalidades deveria ter sido comprovada pelo apelante, pois consistente em fato impeditivo do direito alegado na inicial (CPC, art. 333, II, e CPC, art. 373, II), contudo, não o foi, de modo que não há razão para modificação a conclusão do magistrado singular quanto à procedência do pedido exordial. Mesmo que tivessem sido adequadas todas as atividades no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, em atenção à determinação do órgão estadual, ainda assim não se poderia cogitar da rejeição dos pedidos iniciais, pois configurado, em verdade, o reconhecimento da procedência do pedido, ainda que implicitamente, o que é causa de julgamento com resolução do mérito, a teor do artigo 269, inciso II, do Código de Processo Civil e 487, inciso III, alínea "a", do Novo Código de Processo Civil. As astreintes, devido ao seu caráter coercitivo, devem ser arbitradas como forma de influenciar na vontade do demandado, para tornar efetiva a decisão judicial, o que permite sua fixação em quantum desvinculado do proveito pretendido com a demanda. Em atenção ao princípio da razoabilidade e, principalmente, à aptidão da multa para compelir o apelante ao cumprimento da sentença, considerando que, embora simples a correção das irregularidades constatadas pela Secretaria Estadual de Saúde, já se passaram mais de seis anos e elas ainda não foram totalmente sanadas, reputo adequado o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por dia de atraso.

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. POSSÍVEL CHOQUE DOS DECRETOS ESTADUAIS Nº 2.219/97 E 2.837/98 E P ARTOGP 37, X E 169, §1º DA CF/88 E ART. 39, §1º E 208 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PLENO. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 97 DA CARTA MAGNA, 481 DO CPC E 147 DO RITJPA. VOTAÇÃO UNÂNIME. I Mostra-se necessária ao desate da controvérsia, a definição quanto à constitucionalidade ou não dos decretos estaduais que concederam abono aos militares inativos, o que caracteriza questão prejudicial de mérito. Destarte, à luz do disposto no art. 97 da Constituição Federal (cláusula de reserva de plenário), deve ser julgada pelo Tribunal Pleno desta Corte. II Por se tratar de controle difuso ou incidental, a declaração da constitucionalidade ou não da norma sob testilha não é o objeto principal do processo, porém, a apreciação prévia do incidente é essencial para que o pedido seja julgado. (2009.02632469-57, 75.685, Rel. ELIANA RITA DAHER ABUFAIAD, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2009-01-29, Publicado em 2009-02-09)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. QUESTÕES PREJUDICIAIS DE MÉRITO AFASTADAS: DA VIOLAÇÃO AO ART. 512 DO CPC; DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DECISÃO ATACADA; DA NECESSÁRIA SUBMISSÃO DOS SERVIÇOS SOCIAIS E DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS À RESERVA DE LEI ORÇAMENTÁRIA E À CLÁUSULA DE RESERVA DO POSSÍVEL, BEM COMO O LIMITE DO CONTROLE JUDICIAL SOBRE DECISÃO ADMINISTRATIVA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. REQUISITOS. OBSERVÂNCIA. MANUTENÇÃO. 1. Não procede a questão prejudicial levantada acerca da violação ao art. 512 do CPC, pois a decisão monocrática mencionada só produziu efeitos até o julgamento do mérito do recurso, e o Acórdão proferido substituiu a decisão de 1º Grau tão somente em relação ao valor da multa. 2. Da mesma forma, não cabe a argumentação de impossibilidade de cumprimento da decisão atacada, haja vista que o juízo não determinou o bloqueio da conta do Estado do Pará propriamente, mas da verba orçada à propaganda institucional, de modo que as dotações orçamentárias existentes para outras áreas de atuação estatal em nada foram afetadas. 3. Restou superada a questão prejudicial posta quanto à necessidade dos serviços sociais e das normas programáticas se submeterem à reserva de lei orçamentária e à cláusula de reserva do possível, bem como o limite do controle judicial sobre decisão administrativa, vez que os direitos fundamentais, como a educação, se sobrepõem a reserva do possível, sendo dever do Poder Judiciário intervir, a fim de garantir a efetividade dos preceitos legais e constitucionais, podendo para tanto bloquear verbas públicas com escopo de dar efetividade à ordem judicial. 4. A decisão vergastada declina de modo claro que a magistrada objetivando dar efetividade à tutela antecipada deferida, diante do descumprimento dos compromissos firmados pelo Estado em audiência preliminar, imputou novamente o bloqueio de verbas públicas, ratificando as razões de seu convencimento expostas quando da antecipação dos efeitos da tutela para a reforma das escolas, em razão de persistirem os requisitos autorizadores. 5. Nesse passo, presentes os requisitos legais relativos à concessão de tutela, devendo ser mantido o bloqueio de verba pública objeto da antecipação, eis que não se verifica o periculum in mora inverso, alegado pelo agravante. 6. Recurso conhecido e negado provimento. (2012.03398720-57, 108.406, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2012-05-28, Publicado em 2012-05-31)

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO/PM. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS. EXAME MÉDICO. REPROVAÇÃO. SOBREPESO. DECADÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA. PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. CONSOLIDAÇÃO DO DIREITO. INEXISTÊNCIA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE. EDITAL. REGRA NÃO PREVISTA EM LEI. ILEGALIDADE. ATO VINCULADO. CONTROLE DE LEGALIDADE. SEPARAÇÃO DE PODERES. NÃO VIOLAÇÃO. 1- Sendo impugnado o ato que afastou o candidato do concurso, será ele o termo inicial à contagem do prazo decadencial. Não havendo transcorrido mais de 120 (cento e vinte) dias entre o ato impugnado e a propositura do mandamus, não incidente a decadência, na espécie. Inteligência do art. 23, da lei nº 12.016/09; 2- O STJ tem entendimento consolidado em oposição à aplicação da teoria do fato consumado em situações amparadas por medidas de natureza precária, como antecipação dos efeitos da tutela, não havendo situação consolidada pelo decurso do tempo ante a reversibilidade ínsita à tutela antecipada; 3- O edital de concurso para ingresso na carreira da PM, que prevê índice máximo de peso, como requisito de aprovação, à mingua da correlata previsão em lei especial, viola o princípio da legalidade, insculpido nos arts. 37, I e 142, X, da CF/88; 4- Não afronta o princípio da separação de poderes o controle de legalidade exercido pelo judiciário sobre atos do poder executivo, em especial, a perquirição da legalidade de norma editalícia que limita o peso aos candidatos a vagas para o curso do formação de soldados da PM; 5- Reexame e apelação conhecidos. Apelação desprovida. Sentença confirmada, em reexame necessário (2017.02765083-08, 177.656, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-06-26, Publicado em 2017-07-04)

EMENTA: AÇÃO PENAL CONTRA PREFEITO CRIME TIPIFICADO NO ART. 1º, VI DO DECRETO-LEI 201/1967 PRESTAÇÃO DE CONTAS AO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO CONTROLE FINANCEIRO IRREGULARIDADE SANADA - DENÚNCIA REJEITADA. À UNANIMIDADE. I Em razão da prestação de contas superveniente do agente público, o próprio parquet, titular da ação penal, embora limitado pelo princípio da indisponibilidade, manifestou-se pela improcedência da acusação, diante da constatação de que o ora acusado sanou a irregularidade, apresentando a prestação de contas ao órgão responsável pelo controle financeiro. II DENÚNCIA REJEITADA. DECISÃO UNÂNIME. VISTOS, ETC. (2010.02628782-11, 89.745, Rel. BRIGIDA GONCALVES DOS SANTOS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2010-07-05, Publicado em 2010-08-16)

EMENTA: AÇÃO PENAL CONTRA PREFEITO CRIME TIPIFICADO NO ART. 1º, VI DO DECRETO-LEI 201/1967 PRESTAÇÃO DE CONTAS AO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO CONTROLE FINANCEIRO IRREGULARIDADE SANADA - DENÚNCIA REJEITADA. À UNANIMIDADE. I Em razão da prestação de contas superveniente do agente público, o próprio parquet, titular da ação penal, embora limitado pelo princípio da indisponibilidade, manifestou-se pela improcedência da acusação, diante da constatação de que o ora acusado sanou a irregularidade, apresentando a prestação de contas ao órgão responsável pelo controle financeiro. II DENÚNCIA REJEITADA. DECISÃO UNÂNIME. VISTOS, ETC. (2010.02628781-14, 89.744, Rel. BRIGIDA GONCALVES DOS SANTOS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2010-07-05, Publicado em 2010-08-16)

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA ALEGAÇÃO DE VIOLALÇÃO AO PROCEDIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA POR INDEFERIMENTO LIMINAR SEM PARTICIPAÇÃO DO PARQUET A RELEVÂNCIA INSTITUCIONAL CONSAGRADA AO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO ELIMINA A POSSIBILIDADE DO ÓRGÃO JURISDICIONAL DE FAZER CONTROLE PRÉVIO DOS ELEMENTOS FORMADORES DO PROCESSO, AINDA EM FASE DE ADMISSIBILIDADE PROCESSUAL AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL DECISÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO PLEITEADO. FALTA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ABSTRATO DA NORMA IMPUGNADA. IMPOSSIBILIDADE DE EMPRESTAR AO MANDADO DE SEGURANÇA OS EFEITOS ERGA OMNES DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA N. 266/STF. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. (2011.02990248-24, 97.557, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2011-05-18, Publicado em 2011-05-24)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. QUESTÕES PREJUDICIAIS DE MÉRITO AFASTADAS: DA VIOLAÇÃO AO ART. 512 DO CPC; DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DECISÃO ATACADA; DA NECESSÁRIA SUBMISSÃO DOS SERVIÇOS SOCIAIS E DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS À RESERVA DE LEI ORÇAMENTÁRIA E À CLÁUSULA DE RESERVA DO POSSÍVEL, BEM COMO O LIMITE DO CONTROLE JUDICIAL SOBRE DECISÃO ADMINISTRATIVA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. REQUISITOS. OBSERVÂNCIA. MANUTENÇÃO. 1. Não procede a questão prejudicial levantada acerca da violação ao art. 512 do CPC, pois a decisão monocrática exarada no Processo nº 2009.3007338-9 mencionada só produziu efeitos até o julgamento do mérito do recurso, e o Acórdão nº 91226 proferido substituiu a decisão de 1º Grau tão somente em relação ao valor da multa. 2. Da mesma forma, não cabe a argumentação de impossibilidade de cumprimento da decisão atacada, haja vista que o juízo a quo não determinou o bloqueio da conta do Estado do Pará propriamente, mas da verba orçada à propaganda institucional, de modo que as dotações orçamentárias existentes para outras áreas de atuação estatal em nada foram afetadas. 3. Restou superada a questão prejudicial posta quanto à necessidade dos serviços sociais e das normas programáticas se submeterem à reserva de lei orçamentária e à cláusula de reserva do possível, bem como o limite do controle judicial sobre decisão administrativa, vez que os direitos fundamentais, como a educação, se sobrepõem a reserva do possível, sendo dever do Poder Judiciário intervir, a fim de garantir a efetividade dos preceitos legais e constitucionais, podendo para tanto bloquear verbas públicas com escopo de dar efetividade à ordem judicial. 4. A decisão vergastada declina de modo claro que a magistrada objetivando dar efetividade à tutela antecipada deferida, diante do descumprimento dos compromissos firmados pelo Estado em audiência preliminar, imputou novamente o bloqueio de verbas públicas, ratificando as razões de seu convencimento expostas quando da antecipação dos efeitos da tutela para a reforma das escolas, em razão de persistirem os requisitos autorizadores. 5. Nesse passo, presentes os requisitos legais relativos à concessão de tutela, devendo ser mantido o bloqueio de verba pública objeto da antecipação, eis que não se verifica o periculum in mora inverso, alegado pelo agravante. 6. Recurso conhecido e negado provimento. (2012.03428389-96, 110.504, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2012-08-07, Publicado em 2012-08-09)