PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DA NÃO COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PERÍCIA NA ARMA APREENDIDA. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. NÃO ACOLHIMENTO. TESE REITERADAMENTE RECHAÇADA PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. I- O delito de porte ilegal de arma de fogo, dentro da qualificação conferida pela doutrina, é constituído como crime de mera conduta e perigo abstrato. Sendo assim, o fato de o réu portar arma de fogo, independentemente da comprovação de sua potencialidade lesiva mediante exame pericial, já caracteriza o crime previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/03, visto que o bem jurídico protegido não é a integridade física, mas a incolumidade pública. II- Não comprovada a relevância do exame pericial para o caso concreto, sabe-se que a elaboração do laudo técnico é desnecessária para a aferição da potencialidade lesiva da arma apreendida. Precedentes desta Corte. III- Apelação conhecida e não provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE FUNDAMENTADA ADEQUADAMENTE. RÉU QUE MANTINHA A POSSE IRREGULAR DA ARMA POR VÁRIOS ANOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I- Condenado por porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, o réu demonstrou culpabilidade acentuada na medida em que possuía o artefato irregularmente por vários anos. Constatando-se que o réu praticou conduta típica por longo período de tempo, justificada a majoração da pena-base. II – Apelação conhecida e não provida. Sentença vergastada mantida incólume.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO, ROUBO E EXTORSÃO. CONDENAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. NÃO ACOLHIMENTO. LASTRO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS QUE EVIDENCIA A MATERIALIDADE E A AUTORIA DOS DELITOS IMPUTADOS AO RECORRENTE. INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA DAS PENAS FIXADAS NA ORIGEM. REPRIMENDAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA REDIMENSIONADAS DE ACORDO COM AS BALIZAS LEGAIS ABSTRATAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I – A vítima conta, com riquíssimos pormenores, o contexto em que foi estuprada violentamente pelo acusado, narrando todos os detalhes sórdidos que incluem, além da própria violação sexual pelas vias anal, vaginal e oral, terrorismo psicológico, mediante ameaça de empalamento. Suas declarações se coadunam, inclusive, com o exame de corpo de delito realizado, que atesta que a ofendida sofreu conjunção carnal e a atos libidinosos forçados, apresentando escoriações pelo corpo e fissuras anais. A sua versão dos fatos também é corroborada pelo depoimento de duas testemunhas, que afirmaram ter recebido ligação telefônica, no fatídico dia, na qual falaram com um homem que solicitou créditos telefônicos como condição para libertar a ofendida – o que foi cumprido pelas colegas da vítima. No mais, o acusado também subtraiu os bens que a ofendida portava, incluindo pertences que estavam em sua bolsa, como um relógio, dois perfumes e a quantia de dois reais, e o seu aparelho telefônico. Além disso, não se pode deixar de levar em consideração que o réu é acusado, em outras ações penais, de ter cometido estupros com semelhante modus operandi, levando as vítimas em sua moto ao mesmo local e as estuprando por vias anal, vaginal e oral. Ademais, também teria subtraído pertences, exigido vantagem econômica das outras ofendidas e realizado ameaças, geralmente de introduzir objetos em seus ânus, mediante argumentos de que já teria cometido muitos outros estupros em cidades do interior de Alagoas. II – A inexistência de laudo psicossocial acostado aos autos não resulta na impossibilidade de se aferir a personalidade do acusado, visto que existem elementos no caso concreto que evidenciam a personalidade sádica do réu, constatada pelo modus operandi empregado pelo agente, que demonstrou prazer em infligir sofrimento físico e moral à vítima, mediante ameaças de morte, de empalamento e de que já havia cometido diversos outros crimes sexuais em cidades de Alagoas. III – Penalidades privativa de liberdade e de multa redimensionadas de acordo com as balizas legais abstratas. IV – Recurso conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA EM FAVOR DA AGRAVADA, NO SENTIDO DE SUSPENDER AS COBRANÇAS DISCUTIDAS EM JUÍZO. ALEGAÇÃO DE QUE A RECORRIDA NÃO COMPROVOU O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS IMPOSTOS PELO ART. 300 DO CPC. NÃO ACATADA. DEMANDA ORIGINÁRIA INSTRUÍDA COM ELEMENTOS QUE INDICAM A PROBABILIDADE DO DIREITO. ELEMENTOS QUE, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, AUTORIZAM A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. ARGUMENTAÇÕES TRACEJADAS PELA AGRAVANTE NÃO SÃO PLAUSÍVEIS. TESE DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM VIRTUDE DE QUE AS COBRANÇAS QUESTIONADAS EM JUÍZO DECORREM DE PACTUAÇÃO FIRMADA PELA AGRAVADA JUNTO AO AGENTE FINANCIADOR. REJEITADA. CONFORME SE EXTRAI DOS BOLETOS DE COBRANÇA, A RECORRENTE É RESPONSÁVEL PELAS COBRANÇAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS AGENTES PARTICIPANTES DA CADEIA DE CONSUMO. PEDIDO SUCESSIVO DE REDUÇÃO DAS ASTREINTES ACATADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ACUSAÇÃO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE RESPONDEU A OUTROS PROCESSOS ACUSADO DA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO. NECESSIDADE DA PRISÃO A BEM DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE NÃO ENCONTRADO PARA CITAÇÃO. ORDEM DENEGADA. I - A prisão foi decretada com fundamentação idônea, como garantia da ordem pública, levando-se em conta a periculosidade concreta da conduta e o risco patente de reiteração delitiva. II - A acusação imputada à paciente é de extrema gravidade em virtude das circunstâncias que a cercam, haja vista que, em tese, o crime de homicídio teria sido cometido motivado por dívida de drogas. Além do mais, a paciente respondeu a outro processo acusado da prática de ato infracional análogo ao crime de roubo majorado, o que sugere que, colocado em liberdade mais uma vez, poderia tornar a delinquir. III - Ordem conhecida e denegada.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E USO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONSTATAÇÃO. FEITO DE RELATIVA COMPLEXIDADE DEVIDAMENTE IMPULSIONADO PELA AUTORIDADE IMPETRADA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA OU MORA PROCESSUAL. INTERROGATÓRIO DOS ACUSADOS DESIGNADO PARA DATA CERTA E PRÓXIMA. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE SE APROXIMA. PRISÃO CAUTELAR QUE PERDURA POR CERCA DE UM ANO E TRÊS MESES. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA ESPÉCIE. PRISÃO IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. VÍTIMA APARENTEMENTE MORTA DE FORMA SURPREENDENTE (TIRO NAS COSTAS) E POR MOTIVOS RELACIONADOS AO TRÁFICO DE DROGAS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. SEGUNDA IMPETRAÇÃO. NOVAMENTE QUESTIONADA A FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA NO DECRETO PRISIONAL E A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. NÃO PROCEDÊNCIA DOS ARGUMENTOS DEFENSIVOS. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS A ENSEJAR A SOLTURA DO PACIENTE. ÉDITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO E COM ARRIMO NOS AUTOS. CONDUTA GRAVE QUE, SOMADA AOS INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA, RECLAMAM A CONSTRIÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE DO AGENTE, A BEM DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE REINCIDENTE QUE RESPONDE A PELO MENOS 8 AÇÕES PENAIS, PARA ALÉM DAQUELA QUE CORRE NA ORIGEM, CIRCUNSTÂNCIA QUE DENOTA O SEU APARENTE ENVOLVIMENTO NO CHAMADO MUNDO DO CRIME. FEITO EM PRIMEIRO GRAU EM MARCHA REGULAR, COM AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA A PRESENTE DATA. PRISÃO CAUTELAR QUE PERDURA POR CERCA DE TRÊS MESES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA ESPÉCIE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA CRIMINOSA. INVIABILIDADE. VIA ESTREITA DE COGNIÇÃO SUMÁRIA QUE NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA. TESE DEFENSIVA DE LEGÍTIMA DEFESA QUE NÃO SE APRESENTA INCONTROVERSA. LAUDO PERICIAL QUE DÁ CONTA QUE A VÍTIMA FOI ATINGIDA POR DIVERSOS GOLPES DE ARMA BRANCA. APARENTE ELEVADO ANIMUS NECANDI NA CONDUTA EMPREENDIDA. EXACERBADA GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME, ALIADA AOS INDICATIVOS DE PROPENSÃO À FUGA, QUE RECLAMAM O ACAUTELAMENTO PROVISÓRIO DA LIBERDADE DO AGENTE, A BEM DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FEITO DE ORIGEM EM MARCHA REGULAR, DENTRO DA ÓTICA RAZOÁVEL. INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL IMINENTE. IRRELEVÂNCIA DA EVENTUAL PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SUBMISSÃO DE CRIANÇAS SOB SUA AUTORIDADE, GUARDA OU VIGILÂNCIA A VEXAME OU CONSTRANGIMENTO. ART. 232 DO ECA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS CONCRETOS DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME VERIFICADOS NOS DEPOIMENTOS DAS MÃES DAS CRIANÇAS NO INQUÉRITO POLICIAL. DENÚNCIA AINDA NÃO OFERECIDA. INEXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL EM TRÂMITE NO PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE LÓGICA DE SEU TRANCAMENTO. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO. I - O trancamento da ação penal em habeas corpus é medida excepcionalíssima, cabível em sede de habeas corpus tão somente quando escancarada a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a ausência de elementos indiciários demonstrativos de autoria e prova da materialidade. II - No caso em tela, no entanto, apesar de existirem indícios concretos da autoria e materialidade delitivas, inferidos das declarações das mães das crianças envolvidas, a inicial acusatória sequer foi oferecida pelo Ministério Público de primeiro grau, o leva à conclusão de que a ação penal sequer foi instaurada. Não há portanto, como determinar o seu trancamento por impossibilidade lógica. III - Ordem conhecida e denegada.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A PRESENÇA DOS SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA IMPUTANDO PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 9 ANOS, 10 MESES E 3 DIAS DE RECLUSÃO, A SER INICIALMENTE CUMPRIDA EM REGIME FECHADO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO PRESENTE WRIT. EVENTUAL DIREITO A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL A SER AVALIADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ORDEM NÃO CONHECIDA. DECISÃO UNÂNIME. I - A superveniência de sentença penal condenatória torna prejudicada a análise de Habeas Corpus impetrado contra o título originário da custódia, uma vez que o édito condenatório proferido faz nascer uma nova realidade prisional, que ainda não foi levada a efeito pela Defesa II – Habeas Corpus não conhecido. Decisão Unânime.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA CRIMINOSA. INVIABILIDADE. VIA ESTREITA DE COGNIÇÃO SUMÁRIA QUE NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA. PACIENTE TIDO COMO ÚNICO ALGOZ DA VÍTIMA, O QUAL TERIA SIDO RECONHECIDO EM FILMAGEM FEITA EM LOCAL PRÓXIMO AO CRIME. ÉDITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO E COM ARRIMO NOS AUTOS. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME E INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA QUE RECLAMAM A CONSTRIÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE DO AGENTE, A BEM DA ORDEM PÚBLICA. FEITO DE ORIGEM EM MARCHA REGULAR, DENTRO DA ÓTICA RAZOÁVEL, ESTANDO O PROCESSO COM AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA DATA CERTA E RELATIVAMENTE PRÓXIMA. IRRELEVÂNCIA DA EVENTUAL PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO FURTO SIMPLES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO DE PRISÃO. IMPROPRIEDADE. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM DEMONSTRA A NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO. PACIENTE CONDENADO PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ROUBO. RESPONDE A OUTROS PROCESSOS, TAMBÉM, ACUSADO DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO (FURTO E RECEPTAÇÃO). ORDEM DENEGADA. I - Diante da periculosidade do agente, reveladas através da reiteração especifica, a segregação cautelar do paciente é medida que se impõe, como garantia da ordem pública, diante do sentimento difuso de repulsa e insegurança que sua liberdade causaria. II – Habeas Corpus Denegado.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A PRESENÇA DOS SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES E SUSCITADA A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. MEDIDA REVOGADA PELA PRÓPRIA AUTORIDADE COATORA. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA. I - Habeas corpus prejudicado, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, uma vez que foi revogada a prisão preventiva do paciente pelo Juízo de origem.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. USO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A PRESENÇA DOS SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES E SUSCITADA A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. MEDIDA REVOGADA PELA PRÓPRIA AUTORIDADE COATORA. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA. I - Habeas corpus prejudicado, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, uma vez que foi revogada a prisão preventiva do paciente pelo Juízo de origem.

HABEAS CORPUS. ECA. IMPUGNAÇÃO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA APLICANDO MEDIDA DE INTERNAÇÃO DEFINITIVA. SENTENÇA QUE SURTE EFEITOS IMEDIATOS, OPERANDO-SE AUTOMATICAMENTE A SUBSTITUIÇÃO DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA PELA INTERNAÇÃO DEFINITIVA. PERDA DE OBJETO DO HABEAS CORPUS VOLTADO EXCLUSIVAMENTE CONTRA A PRIMEIRA. CABIMENTO DE RECURSO PRÓPRIO PARA IMPUGNAR A MEDIDA DE INTERNAÇÃO DEFINITIVA. HABEAS CORPUS PREJUDICADO.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. PRISÃO DECRETADA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO QUE INDICA EXPRESSAMENTE QUE OS PACIENTES TERIAM PRATICADO ASSALTOS CONTRA TRÊS PESSOAS, UTILIZANDO UMA MOTOCICLETA, ALÉM DE TEREM EFETUADO DISPAROS CONTRA A POLÍCIA, A FIM DE EVITAR A CAPTURA. APREENSÃO DE REVÓLVER COM DUAS MUNIÇÕES PINADAS E TRÊS CARTUCHOS COM OS PACIENTES, ALÉM DA RES FURTIVA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DA PRISÃO COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HABEAS CORPUS DENEGADO.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. MOTIVAÇÃO TORPE. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DAS VÍTIMAS. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA CRIMINOSA. INVIABILIDADE. VIA ESTREITA DE COGNIÇÃO SUMÁRIA QUE NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA. PACIENTE, ACUSADO DE SER O MANDANTE DOS CRIMES, TIDO COMO ALGOZ DA VÍTIMA FATAL, JÁ TENDO SUPOSTAMENTE A JURADO DE MORTE EM OPORTUNIDADE ANTERIOR, ALÉM DE TER MANTIDO CONTATO TELEFÔNICO COM UM DOS SUPOSTOS EXECUTORES DA EMPREITADA DELITIVA EM TELA. EXACERBADA GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME, ALIADA AOS INDICATIVOS DE PROPENSÃO À FUGA, QUE RECLAMAM O ACAUTELAMENTO PROVISÓRIO DA LIBERDADE DO AGENTE, A BEM DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FEITO DE ORIGEM EM MARCHA REGULAR, DENTRO DA ÓTICA RAZOÁVEL, ESTANDO O PROCESSO COM AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA DATA CERTA E RELATIVAMENTE PRÓXIMA. IRRELEVÂNCIA DA EVENTUAL PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. I - A via estreita do Habeas Corpus não comporta dilação probatória, sendo vedado o revolvimento fático-probatório, sob pena de indesejável supressão de instância. Inobstante, colhe-se dos autos de origem suficientes indícios de autoria delitiva em desfavor do paciente, o qual era tido como algoz da vítima fatal, tendo supostamente a jurado de morte em momento anterior. Ademais, o paciente teria mantido contato telefônico com um dos supostos autores materiais do delito, com quem foram encontradas duas armas de fogo cujos calibres (38 e 380) coincidem com aqueles encontrados no local do crime. II - O fato delitivo sob apuração na origem é de acentuadissima gravidade, porquanto se trata da prática, em tese, de 3 (três) crimes de homicídio qualificado (um consumado e dois tentados), sendo o paciente apontado como o autor intelectual da empreitada delitiva em tela, em que os ofendidos foram encurralados e interceptados pelos autores materiais do crime em rodovia federal, os quais efetuaram diversos disparos de arma de fogo de variados calibres (38, 380 e .40, este último de uso restrito). III - Para além, não se pode olvidar que o paciente permaneceu foragido por cerca de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses sem prestar contas à Justiça e só veio a ser efetivamente preso após longo e eficiente processo de investigação realizado pela polícia judiciária do Estado de São Paulo, em colaboração com a polícia alagoana. IV - Essas circunstâncias, muito bem consideradas pelo impetrado no édito prisional impugnado, reclamam a constrição cautelar da liberdade do agente, a bem da ordem pública e, também, para assegurar a aplicação da lei penal, não havendo que se falar, por ora, em qualquer outra medida cautelar que não seja o cárcere preventivo. V - É assente nesta Câmara Criminal, na esteira do posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, que as condições subjetivas favoráveis ostentadas pelo acusado não obstam a manutenção da segregação cautelar, quando presentes os seus requisitos legais, como acontece na hipótese em apreço. VI - O processo de primeiro grau tramita em marcha regular, dentro da ótica do razoável, tendo a autoridade impetrada o impulsionado satisfatoriamente. Nesse diapasão, conquanto o paciente esteja segregado cautelarmente há pouco mais de 3 (três) meses, a instrução processual já tem data certa – e relativamente próxima – para ser iniciada, qual seja, 01.08.2018. VII - Habeas Corpus conhecido e denegado. Decisão Unânime.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A PRESENÇA DOS SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. MEDIDA REVOGADA PELA PRÓPRIA AUTORIDADE COATORA. PARCIAL PREJUDICIALIDADE. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DELITIVA EVIDENCIADA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA CRIMINOSA EM DESFAVOR DO PACIENTE. FEITO EM PRIMEIRO GRAU EM ESTÁGIO PROCESSUAL AVANÇADO, JÁ TENDO HAVIDO, INCLUSIVE, A APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS DO PARQUET PUGNANDO A CONDENAÇÃO DO PACIENTE. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADO. DECISÃO UNÂNIME. I - Habeas corpus parcialmente prejudicado, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, uma vez que foi revogada a prisão preventiva do paciente pelo Juízo de origem. II - O trancamento da ação penal pela via estreita do Habeas Corpus é medida excepcionalíssima, que só pode ser adotada quando for manifesta a inépcia da denúncia ou a falta de justa causa para o exercício da ação penal. No caso dos autos, vê-se que não há ilegalidade no prosseguimento da ação penal de origem, a qual, a propósito, já está em estado bastante avançado, tendo sido encerrada a instrução criminal e apresentadas as alegações finais das partes, inclusive pleiteando o parquet estadual a condenação do paciente nos moldes requeridos na exordial acusatória, de acordo com o seu respectivo aditamento. III – Habeas Corpus parcialmente conhecido, diante da prejudicialidade do pleito libertário intentado, e, na parte conhecida, que diz respeito ao pedido de trancamento da ação penal de origem, denegado. Decisão unânime.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. MEIO CRUEL. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA CRIMINOSA. INVIABILIDADE. VIA ESTREITA DE COGNIÇÃO SUMÁRIA QUE NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA. PACIENTE VISTO EM PERSEGUIÇÃO À VÍTIMA INSTANTES ANTES DE ESTA SER ENCONTRADA MORTA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME E INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA QUE RECLAMAM A CONSTRIÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE DO AGENTE, A BEM DA ORDEM PÚBLICA. SUSCITADA A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DO FEITO. NÃO CONSTATAÇÃO. FEITO EM MARCHA REGULAR, DENTRO DA ÓTICA RAZOÁVEL. PACIENTE JÁ PRONUNCIADO E COM SESSÃO DE JULGAMENTO POPULAR DESIGNADA PARA DATA CERTA, OCASIÃO EM QUE CONTARÁ COM CERCA DE 1 ANO E 9 MESES DE PRISÃO CAUTELAR, LAPSO TEMPORAL ESTE COMPATÍVEL E PROPORCIONAL COM EVENTUAL REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE VIER A SER COMINADA EM CASO DE CONDENAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA CRIMINOSA. INVIABILIDADE. VIA ESTREITA DE COGNIÇÃO SUMÁRIA QUE NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA. TESTEMUNHA QUE APONTA OS PACIENTES COMO AUTORES DO FATO. ÉDITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO E COM ARRIMO NOS AUTOS. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME E INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA QUE RECLAMAM A CONSTRIÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE DOS AGENTES, SOBRETUDO A BEM DA ORDEM PÚBLICA. SUSCITADA A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO PARA INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONSTATAÇÃO. FEITO EM MARCHA REGULAR, DENTRO DA ÓTICA RAZOÁVEL, ESTANDO O PROCESSO COM AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA DATA CERTA E PRÓXIMA. IRRELEVÂNCIA DA EVENTUAL PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.