AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO. DESCONTOS REALIZADOS. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DO SALDO DEVEDOR. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO. APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCONTO REALIZADO. 01 - Observa-se a verosimilhança das alegações da parte consumidora, notadamente pelos documentos que comprovam os descontos, o que deixa clarividente, pelo menos neste instante a presença do fumus boni iuris do agravante. Por outro lado, o dano é evidente, sobretudo porque vem sendo descontados valores do salário do autor, sem que se tenha absoluta certeza de sua regularidade, sendo evidente a necessidade de modificação da decisão vergastada, já que patente o perigo ocasionado ao consumidor. 02 - Objetivando a eficácia da medida, necessário a aplicação de multa em caso de descumprimento da determinação, inclusive, diante da jurisprudência desta 1ª Câmara Cível, que já é costumaz na imposição das astreintes. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE. RECUSA DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE EXAME PRESCRITO PELO MÉDICO. DOENÇA COM COBERTURA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA DO TRATAMENTO ADEQUADO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE PROVAS NO QUE TANGE A AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DA MULTA APLICADA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 01 – Se não há vedação expressa no contrato, a operadora do plano de saúde não pode negar procedimento ligado ao tratamento de doença que tenha cobertura contratual, posto que o profissional que melhor tem condições de avaliar a necessidade do tratamento é o médico, de modo que, havendo laudo discriminando a necessidade do exame solicitado, bem como a ausência de prova de que há expressamente a ausência de cobertura do mesmo, deve a agravante arcar com o tratamento prescrito. 02 – Doutra banda, faz-se necessária a limitação da sanção pecuniária, com a finalidade de garantir os Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATAÇÃO FEITA POR ESTELIONATÁRIO EM NOME DO AUTOR. ATO ILÍCITO POR FALHA ADMINISTRATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA EM DESFAVOR DO BANCO. DANO MORAL IN RE IPSA. DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DO DANO SOFRIDO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS RECURSAIS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 85, § 11 DO CPC VIGENTE E NA ESTEIRA DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 01 - O autor teve seu nome inscrito nas instituições de proteção ao crédito devido a emissão de cheques sem fundos a partir de abertura de conta fraudulenta. Por sua vez, a instituição financeira responde objetivamente pelos danos gerados por caso fortuito interno e também sobre delitos praticados por terceiros no âmbito de suas operações, ante a teoria do risco da atividade que desenvolve. 02 - Tratando-se de relação consumerista, devido a hipossuficiência do autor declarada pelo juízo de primeiro grau, é cabível a inversão do ônus da prova em desfavor da instituição financeira, tendo esta a incumbência de trazer a baila a existência de fatos impeditivos do direito alegado pelo autor da ação. 03 - Conforme o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a indenização por danos morais nos casos de inscrição indevida no rol dos sistemas de proteção ao crédito, independe de prova objetiva dos abalos à honra e à reputação, que são presumidos diante da circunstância fática, bastando, tão somente, para o dever de indenizar, a prova do fato e do nexo causal (dano moral puro ou in re ipsa). 04 - A indenização por dano moral deve ser graduada de modo a coibir a reincidência do causador e obviamente o enriquecimento da vítima e para sua fixação, exige-se a observância às condições econômicas e sociais dos envolvidos, bem como a gravidade da falta cometida, na busca por uma reparação pedagógica e repressiva, que proporcione uma justa compensação pelo dano sofrido, observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atinando para as peculiaridades de cada caso concreto, critérios que foram regularmente observados na sentença recorrida. 05 – No caso em comento, os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, restando evidente o respeito aos critérios de arbitramento em Sentença. Sendo assim, preenchidos os requisitos necessários, passo a majorar os honorários sucumbenciais recursais, conforme art. 85, § 11 do CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DE IMPOSTOS. ALEGAÇÃO DE GOZAR DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. NÃO COMPROVADA. 01 – O fato de uma entidade não ter fins lucrativos, por si só, não exclui ela do pagamentos das custas processuais, de modo que caberia àquela demonstrar a impossibilidade de fazê-lo. 02 – Não restou devidamente demonstrado que o recorrente goza de imunidade tributária, considerando que neste momento existem dúvidas quanto às atividades realizadas pela agravante e quanto os seus objetivos institucionais. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO LIMINAR ATACADA QUE CONCEDEU A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPORTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCD. ISENÇÃO QUE NECESSITA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO CONCEDER TAL PEDIDO. NOVEL CONJUNTURA PROCESSUAL QUE PREVÊ O PAGAMENTO SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. DESNECESSIDADE DE ADIMPLEMENTO ANTECIPADO. 01 – A isenção do pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCD, exige previsão legal, sendo vedado ao Estado Juiz conceder tal pedido. 02 – A novel conjuntura processual prevê que, nos casos de arrolamento sumário, a partilha amigável será homologada anteriormente ao recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ou Doação, somente depois do trânsito em julgado da Sentença de homologação de partilha, lavrado o formal de partilha, e, após expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas abrangidos, é que será determinada a intimação do Fisco para o lançamento administrativo do imposto - Inteligência do art. 659 do CPC, sendo despiciente o pagamento no inicio do processo. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DA NULIDADE DO RESPECTIVO DECISUM. NECESSIDADE DE UM NOVO ATO JUDICIAL ATENDENDO ÀS CONSIDERAÇÕES TRAZIDAS NA DEMANDA ORIGINÁRIA. 01 – Em que pese a possibilidade de uma Decisão Judicial ser concisa/precisa/sucinta, isto não autoriza que a mesma seja desfundada ou genérica, conforme preceitua o art. 93, inciso IX, da Constituição Brasileira de 1988, bem como o art. 489, § 1º do Código de Processo Civil/2015. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE DE VOTOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER. CÉDULA DE IDENTIDADE – RG DE PESSOAS DISTINTAS EM DUPLICIDADE DE IMPRESSÃO DIGITAL. PEDIDO PARA ANULAÇÃO DE UMA DELAS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE COM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA EM HIPÓTESE DE CONCESSÃO - VEDAÇÃO CONSTANTE NO ART. 300, § 3º DO CPC/2015. DECISÃO ATACADA QUE DEVE SER MANTIDA. 01 – No caso sub judice, para aferição das alegações e mormente da pretensão deduzida pelo aqui agravante, imperiosa a necessidade de maior dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária que norteia os recusos desta natureza. 02 – Noutro ponto, a medida pretendida é irreversível na hipótese de concessão, o que é vedado pelo art. 300, § 3º do Código de Processo Civil/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL DO ESTADO. MULTA. PROCON. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVADE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO PERSEGUIDO PELA FAZENDA ESTADUAL. INSTITUTO PRESCRICIONAL NÃO CONFIGURADO. DECISÃO OBJURGADA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. 01 – Considerando a data da constituição do crédito com a do momento do ajuizamento da execução fiscal, se não ultrapassado o marco quinquenal, não há de se falar em prescrição. Exceção de Pré-Executividade que deve ser julgada improcedente, para que seja dado prosseguimento ao feito executório. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE DE VOTOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE TRANSPORTE AEROMÉDICO DE PACIENTE EM ESTADO VEGETATIVO AO SEU MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. DEVER DO ESTADO DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL AOS QUE DELA NECESSITAM. PREVALÊNCIA DO DIREITO À MORADIA, À SAÚDE E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PONDERAÇÃO DE INTERESSES CONSTITUCIONAIS EM QUE OS DIREITOS SOCIAIS SUPLANTAM AO SUPOSTO RISCO À ECONOMIA PÚBLICA. DECISÃO MANTIDA. 01- O pleito aqui requerido encontra-se dentre as hipóteses previstas constitucionalmente para a concessão de assistência social pelo Estado, isto porque, primeiramente, não se está pugnando pela "transferência de domicílio", mas o retorno de uma pessoa em estado vegetativo para sua cidade natal. 02 - O art. 6º da Constituição Federal, estabelece, dentre os direitos sociais, a assistência aos desamparados, garantido, ainda, o direito à moradia e a própria saúde, direitos estes que não estão sendo garantidos ao agravado atualmente, diante de sua situação peculiar. 03 - Diante do conflito de interesses entre os direitos fundamentais à dignidade da pessoa humana, à saúde, à vida, à proteção à família e à proteção ao orçamento, deve o Poder Judiciário ponderar pela prevalência da proteção e efetivação daqueles, em virtude da aplicação dos princípios da proporcionalidade e da máxima efetividade dos direitos fundamentais. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL DO ESTADO. MULTA. PROCON. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVADE REJEITADA PELO JUÍZO A QUO POR NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AMPARAR AS ALEGAÇÕES DO EXCIPIENTE. DILAÇÃO PROBATÓRIA NÃO NECESSÁRIA. DECISÃO ANULADA. CRÉDITO PERSEGUIDO PELA FAZENDA ALCANÇADO PELO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL QUE DEVE SER JULGADA IMPROCEDENTE. 01 – Quando as alegações apresentadas na Exceção de Pré-executividade estiverem respaldo nos documentos carreados ao processo, não há se falar em necessidade de dilação probatória. Epítome Sumulada sob o n.º 393 no STJ. 02 – Considerando a data da constituição do crédito com a do momento do ajuizamento da execução fiscal, se ultrapassado o marco quinquenal, resta configurada o instituto da prescrição, devendo a demanda executória ser julgada improcedente. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE DE VOTOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLEITO DE CUSTEIO DE TRATAMENTOS EM VIRTUDE DE SUPOSTO ERRO MÉDICO. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA AO LONGO DO TRÂMITE DO PROCESSO. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO APENAS DO TRATAMENTO DE TERAPIA OCUPACIONAL. 01 - Em que pese as alegações trazidas neste recurso, entendo que obrou de forma escorreita o Juízo de primeiro grau, na medida em que ponderou a mudança fática na situação da autora/agravada, baseando-se sobretudo nas declarações da profissional que atualmente lhe acompanha, dando conta de que ela, no momento, realiza somente sessões de terapia ocupacional, duas vezes por semana. 02 – Diante das informações contidas nos autos, de que as sessões de terapia ocupacional às quais são submetidas a autora/agravante, hoje não são mais o montante de R$ 90,00 (noventa reais), correspondendo, atualmente, ao valor de R$ 130,00 (cento e trinta reais), entendo ser prudente que os réus/agravados arquem com tais valores, cabendo a parte autora/agravante informar no caso de aumento do valor da consulta. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. SUPERVENIENTE DECISÃO QUE RESTABELECEU CUMPRIMENTO EM REGIME SEMIABERTO COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO ORA PACIENTE. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. WRIT JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE. 1 – Perda superveniente do interesse de agir em razão do cumprimento de pena em regime semiaberto. 2 – Ordem não conhecida.

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CRIME TENTADO. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. SUPERVENIENTE DECISÃO DO JUIZ A QUO REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA DO ORA PACIENTE. PERDA DO OBJETO. WRIT JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE. 1 – Perda superveniente do interesse de agir em razão da revogação da prisão preventiva do paciente. 2 – Ordem não conhecida.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO AUSÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. SUPERVENIENTE DECISÃO QUE RELAXOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. WRIT JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE. 1 – Perda superveniente do interesse de agir em razão do relaxamento da prisão preventiva do paciente e aplicação de medidas cautelares diversas. 2 – Ordem não conhecida.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR CORRESPONDEM AOS DEDUZIDOS EM OUTRO HABEAS CORPUS. LITISPENDÊNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1 – Mesmo pedido, causa de pedir e partes do habeas corpus de nº 0802450-22.2018.8.02.0000. 2 – Configurada a litispendência entre ambas as ações, faz-se necessário extinguir o feito sem resolução de mérito. 3 – Não conhecimento.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR CORRESPONDEM AOS DEDUZIDOS EM OUTRO HABEAS CORPUS. LITISPENDÊNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1 – Mesmo pedido, causa de pedir e partes do habeas corpus de nº 0802450-22.2018.8.02.0000. 2 – Configurada a litispendência entre ambas as ações, faz-se necessário extinguir o feito sem resolução de mérito. 3 – Não conhecimento.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. PREENCHIDO O PRESSUPOSTO DO FUMUS COMISSI DELICTI. ART. 282, § 6º, DO CPP. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA INEFICÁCIA OU IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS PREVISTAS NO INCISOS I, II, III, IV E VI DO ART. 319 DO CPP. DESCUMPRIMENTO DO RAIO DO MONITORAMENTO ELETRÔNCIO. JUSTIFICADO. MERO DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE FALTA GRAVE. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. APLICAÇÃO DA SANÇÃO DISCIPLINAR DE ADVERTÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. CONHECIMENTO E CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. PREJUDICADO PEDIDO DE EFEITO EXTENSIVO A CORRÉU. 1 – Requerida a desistência do pedido de efeito extensivo em favor do corréu Emanoel Raimundo dos Santos, em virtude de ter sido revogado sua prisão, este pleito resta prejudicado. 2 – Presente a materialidade e havendo indícios da prática dos crimes de associação criminosa e lavagem de dinheiro, referentes ao fato do paciente ter descontado cheque supostamente proveniente do pagamento de propina em favor de Fiscal de Tributos, encontra-se preenchido o pressuposto do fumus comissi delicti, não sendo possível afirmar que o decisório cautelar objurgado valeu-se de elementos abstratos. 3 – A partir da vigência da Lei nº 12.403/11, mais precisamente com a inclusão do § 6º ao art. 282 do Código de Processo Penal, a prisão cautelar passou a ser considerada a ultima ratio, sendo necessário para sua decretação a demonstração da ineficácia ou impossibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da segregação, tarefa esta que é influenciada pelo princípio da proporcionalidade, especificamente em seu subprincípio, a saber, o da necessidade. 4 – Não havendo demonstração concreta e objetiva de que o paciente representa risco à garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, mostra-se suficiente a imposição de outras medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP para fins de conveniência da instrução criminal, em substituição à segregação preventiva, a exemplo da necessidade de comparecimento periódico em juízo (inciso I), da proibição de acesso ou frequência a determinados lugares (inciso II), da proibição de manter contato com pessoas (inciso III), da proibição de ausentar-se da comarca (inciso IV) e da monitoração eletrônica (inciso IX). 6 – Apesar de se poder defender a aplicação do art. 282, § 4º, c/c o art. 312, parágrafo único, do Código de Processo Penal, bem como do art. 146-D, inciso II, da Lei de Execução Penal, o descumprimento do raio do monitoramento eletrônico não configura falta grave, mostrando-se irrazoável a revogação desta medida cautelar, quando a perda do monitoramento não tiver gerado risco à ordem pública, à instrução processual ou à aplicação da lei penal, configurando mero descumprimento autorizador da aplicação de sanção disciplinar prevista no art. 146-C, parágrafo único, da Lei de Execuções Penal. 7 – Restando claro que as medidas cautelares diversas da prisão impostas ao paciente estão se mostrando suficientes, não há qualquer razão para alterar a liminar concedida. 8 – Ordem conhecida e, no mérito, concedida em parte. Prejudicado o pedido de efeito extensivo formulado por Emanoel Raimundo dos Santos.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. MAGISTRADO EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA DO PACIENTE MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PACIENTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA ORDEM. 1 – Evidenciado que o paciente é hipossuficiente, estando inclusive sendo assistido pela Defensoria Pública, se dispensa a o pagamento de fiança como requisito para concessão da liberdade. 2 – Ordem conhecida e, no mérito, concedida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO EQUIVOCADA DA PENA-BASE. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA DE OFÍCIO. PENA REDIMENSIONADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – Nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima configura meio de prova extremamente relevante para forma a convicção do julgador, pois esses delitos são praticados, geralmente, sem a presença de testemunhas, ou seja, na clandestinidade, prevalecendo-se o agressor da condição de vulnerabilidade da ofendida. 2 – A prova oral produzida nos autos, aliada ao exame de corpo de delito foram suficientes para corroborar as conclusões do édito condenatório, não havendo que se falar em absolvição por ausência de provas. 3 - Na primeira fase, as circunstâncias judiciais devem exasperar a pena-base de forma proporcional e fundamentada, não podendo o quantum de aumento ser arbitrado de forma discricionária. 4 – O comportamento da vítima não pode ser valorado de forma negativa ao réu se a vítima em nada contribuiu para o delito. 5 – Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. PEDIDO DE LIBERDADE DO PACIENTE DIANTE DO ESGOTAMENTO DO PRAZO FIXADO POR LEI ESPECIAL PARA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DO MENOR. SUPERVENIENTE DECISÃO DO JUÍZO A QUO COLOCANDO O PACIENTE EM LIBERDADE. PERDA DO OBJETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. WRIT JULGADO PREJUDICADO. 1. Constatado durante a tramitação do habeas corpus que o paciente foi postos em liberdade, bem assim que tal comando singular coincide com o pedido formulado pelo impetrante no presente writ, perde o objeto o pleito de revogação da segregação provisória. 2. Habeas corpus julgado prejudicado.