AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRA�O DE POSSE. D�IDA ACERCA DA PROPRIEDADE DO IM�EL. NECESSIDADE DE DILA�O PROBAT�IA PARA COMPROVA�O DO ESBULHO. AUS�CIA DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO NCPC. 1. Para concess�de liminar em a� de�reintegra��de�posse��mprescind�l que o autor comprove os requisitos dispostos no art. 561 do CPC, ou seja,�posse�anterior, pr�ca de esbulho, perda da�posse�em raz�do ato il�to e data de sua ocorr�ia. 2. Inexistindo a demonstra� plena de tais requisitos, a cautela imp�e que se aguarde instru� do feito em prest�o a ampla�dila��probat�ria, considerando que o Julgador dever�ater-se �itua� f�ca posta nos autos para aferir o direito reclamado pelas partes. 3. Detectado que na ocasi�do aforamento da a� a autora, ora agravada, sonegou informa� da exist�ia de suposto recibo de venda e compra do im�vel, a revoga� da liminar de reintegra� de posse � medida que se imp�e. 4. Tem-se que os elementos trazidos aos autos por ambas as partes, ao inv�de certeza, provocam d�vidas acerca da propriedade do im�vel, uma vez que n�se mostram suficientes, ao menos nessa oportunidade, para lastrear o deferimento de uma liminar de�reintegra��de�posse. Leva-se a crer que o Juiz a quo foi induzido em erro, havendo, via de consequ�ia, necessidade de�dila��probat�ria para melhor averiguar a veracidade dos fatos. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECIS� UN�IME.eracidade dos fatos. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE DESEMBARGADORES. RECURSO DISTRIBUÍDO ANTES DAS REGRAS DO NOVO REGIMENTO INTERNO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 1.211 DO CPC/1973, CONFORME O PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. SEGURANÇA JURÍDICA. APLICAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DO TJAL DA ÉPOCA DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO ATRATIVO JULGADO E ARQUIVADO QUANDO DA NOVA DISTRIBUIÇÃO. COMPETÊNCIA FIXADA POR PREVENÇÃO AO ÓRGÃO JULGADOR DO RECURSO ANTERIORMENTE JULGADO. RECURSO CORRETAMENTE DISTRIBUÍDO POR SORTEIO ENTRE OS MEMBROS DO ÓRGÃO PREVENTO. POSTERIOR ASSUNÇÃO DO DESEMBARGADOR SUSCITADO AO CARGO DE CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 104 DO REGIMENTO INTERNO. REDISTRIBUIÇÃO DO RECURSO AO DESEMBARGADOR QUE ANTECEDEU O DESEMBARGADOR SUSCITADO NO ÓRGÃO CENSOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 105 DO REGIMENTO INTERNO. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO DESEMBARGADOR QUE ASSUMIU O ACERVO PROCESSUAL DO DESEMBARGADOR SUSCITADO. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO REALIZADA PELO ADVOGADO DA PARTE SEM OBSERVAR O DISPOSTO NOS ART. 269, § 1º e 274 do NCPC. INVALIDADE DO ATO PROCESSUAL. ATENTADO A SEGURANÇA JURÍDICA. 1.Verifica-se que a suposta "intimação" realizado pela própria parte Agravada, através de entrega de cópia da decisão judicial a um funcionário da Parte Agravante, não tem como ser considerada válida, haja vista que macula a segurança jurídica, vez que realizada ao largo das regras daquele instituto processual. 2. Merece registro o fato de que o § 1º do art. 269 e o art. 274 do NCPC, trazem uma relevante inovação ao facultar que o advogado de uma parte possa viabilizar a intimação do advogado da parte adversa via correio, contudo, mesmo nessa excepcionalidade, condiciona a juntada dos autos a cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento dos correios mediante petição nos autos. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELA�O C�EL. DIREITO CONSTITUCIONAL. A�O ORDIN�IA. RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CUMULADO COM SUBS�IO. POSSIBILIDADE. UTILIZA�O DO VALOR DO SUBS�IO M�IMO DA CATEGORIA DOS APELADOS COMO BASE DE C�CULO. INCIDENTE DE UNIFORMIZA�O DA JURISPRUD�CIA TJ/AL N� 0500356-82.2015.8.02.0000. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. UNANIMIDADE. ANIMIDADE.

Ementa: APELA�ES C�EIS. A�O DE COBRAN� DE SEGURO DPVAT. TESE PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA OFERTADA PELO AUTOR. AFASTADA. TESE DE CAR�CIA DE A�O POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR OFERTADA PELA R� AFASTADA. DEBILIDADE PERMANENTE COMPROVADA. MANUTEN�O DO QUANTUM INDENIZAT�IO. FIXA�O EX OFFICIO DOS CONSECT�IOS LEGAIS. RECURSOS CONHECIDOS E NEGADO PROVIMENTO. DECIS� UN�IME. SENTEN� MANTIDA.TENÇA MANTIDA.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTEN� PROFERIDA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. JULGAMENTO PREJUDICADO. RECURSO N� CONHECIDO. UNANIMIDADE.E.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NECESSIDADE DE DILA�O PROBAT�IA PARA ESCLARECER OS FATOS AFIRMADOS PELO AUTOR E REPELIDOS PELO R�. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESS� DA TUTELA DE URG�CIA. 1. At�ue a mat�a posta em debate seja exaurida com todos os esclarecimentos necess�os, tem-se como correta a medida adotada na decis�vergastada, ao ordenar a devolu� do bem, considerando que foi fundada na cautela, ao preservar o estado das coisas e prevenir eventuais futuros lit�os pela propriedade do bem, a exemplo deste que j�e encontra instaurado. 2. Os fatos reclamam ampla dila� probat�ria e exerc�o do contradit�rio, sem os quais n�ser�oss�l aferir o que foi afirmado pelo Autor, ora Parte Agravante, e repudiado pelo R� ora Parte Agravada, portanto, n��oss�l a tutela de urg�ia nos moldes reclamados, haja vista que n�foram preenchidos os requisitos do art. 300 do NCPC. 3. A propriedade do bem �at�a de fundo da a�, sendo prematura a concess�das medidas postuladas neste momento processual, sob pena de exaurimento do m�to e julgamento antecipado do feito, em desrespeito aos princ�os do contradit�rio�e da ampla defesa. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECIS� UN�IME.efesa. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELA�O C�EL. CONSTITUCIONAL. A�O ORDIN�IA. MILITAR. PROMO�O. SENTEN� PELA EXTIN�O DO PROCESSO COM RESOLU�O DO M�ITO, PELA INCID�CIA DO INSTITUTO DA PRESCRI�O. MAJORA�O DOS HONOR�IOS ADVOCAT�IOS SUCUMBENCIAIS. IMPROCEDENTE. O VALOR DE HONOR�IOS ARBITRADOS PELO MAGISTRADO A QUO MOSTRA-SE COMPAT�EL COM O TRABALHO REALIZADO. SENTEN� MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. UNANIMIDADE.NTO. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. A�O REVISIONAL DE CONTRATO. DEP�ITO DO VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE NO PRESENTE CASO. N� PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PELO AGRAVANTE. MANUTEN�O NA POSSE DO BEM E ABSTEN�O DE INSCRI�O NOS �G�S DE PROTE�O AO CR�ITO MEDIANTE O DEP�ITO DO VALOR ORIGINALMENTE CONTRATADO. ASSIST�CIA JUDICI�IA GRATUITA. POSSIBILIDADE. 1. O autor, ora parte agravante, requereu a sua manuten� na posse do bem, o dep�sito em ju� dos valores que entende incontroversos, bem como a proibi� de inscrever seu nome nos �rg� de prote� ao cr�to. 2. O artigo 330, �2� e �3� do NCPC autoriza expressamente o dep�sito do valor incontroverso nas a�s revisionais de contrato, contudo o STJ exige a presen�de tr�requisitos para autorizar a concess�de liminar nas referidas a�s. S�eles: a) propositura de a� contestando a exist�ia integral ou parcial do d�to; b) efetiva demonstra� de que a contesta� da cobran�indevida se funda na apar�ia do bom direito; e, c) que a parte efetue o dep�sito do valor incontroverso ou preste cau� id�nea. Contudo, tal conduta n�afastar� incid�ia das restri�s legais decorrentes da d�da. 3. No caso dos autos, a parte agravante n�preencheu requisito necess�o para tal concess� posto que n�demonstrou como chegou ao valor que elegeu como incontroverso. 4. Quanto ao pedido de assist�ia judici�a, disp�em os arts. 98, 99, caput e �3� do NCPC que, para a concess�do referido benef�o, basta a simples afirma�, na pr�pria peti� inicial, de que a parte requerente n�possui meios econ�micos para custear a demanda. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECIS� POR MAIORIA.ara custear a demanda. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

APELA�O C�EL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. A�O ORDIN�IA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROMO�O �GRADUA�O DE 3� SARGENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTEN� SOB O ARGUMENTO DE TER SIDO EXTRA PETITA. N� ACOLHIDA. AFRONTA AO ART. 24 DO DECRETO-LEI N.� 667/69 E AO ART. 62 DA LEI FEDERAL N.� 6.880/1980. REJEITADA. PLENA CONSON�CIA DA LEI ESTADUAL COM OS ARTS. 42, �1� e 142, �3�, X, DA CONSTITUI�O FEDERAL. IN�CIA DA ADMINISTRA�O. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DIANTE DO ATO DENEGAT�IO DE PROMO�O. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. COMPROVA�O. APLICA�O DOS PRINC�IOS DA JURIDICIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PROMO�O POR RESSARCIMENTO DE PRETERI�O. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTEN� MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E N� PROVIDO. HECIDO E NÃO PROVIDO.

1)APELA�O C�EL INTERPOSTA PELA DEFENSORIA P�LICA DO ESTADO DE ALAGOAS. PLEITO PARA MAJORA�O DE HONOR�IOS ADVOCAT�IOS PARA O PATAMAR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS). PEDIDO ACOLHIDO EM PARTE. HONOR�IOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS), EM CONSON�CIA COM O ENTENDIMENTO PACIFICADO POR ESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECIS� UN�IME. 2)APELA�O C�EL INTERPOSTA PELO MUNIC�IO DE MACEI� FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ALEGA�O DA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENA�O DO MUNIC�IO DE MACEI�AO PAGAMENTO DE HONOR�IOS DE SUCUMB�CIA EM FAVOR DA DEFENSORIA P�LICA ESTADUAL EM FACE DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N� 80/2014. TESE REJEITADA. A LEI COMPLEMENTAR N� 80/94 N� CONFLITA COM AS ALTERA�ES TRAZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N.� 80/2014. RECURSO CONHECIDO E N� PROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESIST�CIA MANIFESTADA PELA RECORRENTE. POSSIBILIDADE. ARTIGO 998 DO CPC. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HOMOLOGA�O DO PEDIDO DE DESIST�CIA. JULGAMENTO PREJUDICADO. RECURSO N� CONHECIDO. UNANIMIDADE.ADE.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTEN� MERIT�IA PROFERIDA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. JULGAMENTO PREJUDICADO. RECURSO N� CONHECIDO. UNANIMIDADE.DE.

APELA�O C�EL INTERPOSTA PELA DEFENSORIA P�LICA DO ESTADO DE ALAGOAS PARA MAJORA�O DE HONOR�IOS ADVOCAT�IOS PARA O PATAMAR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS). PEDIDO ACOLHIDO EM PARTE. MAJORA�O DOS HONOR�IOS SUCUMBENCIAIS PARA O PATAMAR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS), POR SER ESTE QUANTUM COMPAT�EL COM O TRABALHO DESEMPENHADO PELA INSTITUI�O APELANTE DURANTE TODO O TR�ITE DA PRESENTE DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECIS� UN�IME. ÃO UNÂNIME.

APELA�O C�EL EM A�O DE OBRIGA�O DE FAZER. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNIC�IO DE ARAPIRACA. REJEITADA. REQUERIMENTO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLID�IA DOS ENTES DA FEDERA�O. POSSIBILIDADE DO MUNIC�IO FIGURAR ISOLADAMENTE COMO R� EM A�ES CUJO OBJETO TRATA-SE DE ASSIST�CIA �SA�E DA POPULA�O, NOS TERMOS DO INCISO II, DO ART. 23 DA CONSTITUI�O FEDERAL DE 1988. ALEGA�O DA TEORIA DA RESERVA DO POSS�EL COMO JUSTIFICATIVA PARA O N� FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO REQUERIDO. N� ACOLHIMENTO. DIREITO �SA�E PRIORIZADO NA ORDEM CONSTITUCIONAL. SENTEN� MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIMENTO NEGADO. DECIS� UN�IME.

Ementa: APELA�O C�EL. DIREITO CONSTITUCIONAL. A�O ORDIN�IA. RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE SUBS�IO. POSSIBILIDADE. UTILIZA�O DO VALOR DO SUBS�IO M�IMO DA CATEGORIA DO APELADO COMO BASE DE C�CULO. INCIDENTE DE UNIFORMIZA�O DA JURISPRUD�CIA TJ/AL N� 0500356-82.2015.8.02.0000. RECURSO CONHECIDO E N� PROVIDO. UNANIMIDADE. NANIMIDADE.

APELA�O C�EL DO MUNIC�IO DE MACEI�EM A�O CIVIL P�LICA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPA�O DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNIC�IO DE MACEI� REQUERIMENTO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNI� E DO ESTADO DE ALAGOAS. REJEITADAS. POSSIBILIDADE DO MUNIC�IO APELANTE FIGURAR ISOLADAMENTE COMO R�. PEDIDO PARA REALIZA�O DE PROVA PERICIAL COM VISTAS A ATESTAR A IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO SOLICITADO. DESNECESSIDADE. AS PROVAS EXISTENTES FORAM SUFICIENTES PARA O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO NOS TERMOS DO ART. 371 E DO ART. 464, � 1�, INCISO II, DO C�IGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO. ALEGA�O DE IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAR CONDENA�O AO PAGAMENTO DE HONOR�IOS ADVOCAT�IOS EM SEDE DE A�O CIVIL P�LICA. LEI DE N� 7.347/85. NO CASO EM QUEST�, A PARTE SUCUMBIDA FOI O R�, HAVENDO POSSIBILIDADE DESTE SER CONDENADO AO PAGAMENTO DE HONOR�IOS ADVOCAT�IOS NOS TERMOS DO ART. 85 DO C�IGO DE PROCESSO CIVIL. SENTEN� MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. DECIS� UN�IME.

Ementa: APELA�O C�EL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. A�O DE REINTEGRA�O AO CARGO P�LICO. PRESCRI�O CONFIGURADA. APLICA�O DO ARTIGO 1�, DO DECRETO N� 20.910/32. SENTEN� DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E N� PROVIDO. DECIS� UN�IME. O UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO P�LICO. POL�IA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. CANDIDATO ELIMINADO NA FASE DE INVESTIGA�O SOCIAL EM RAZ� DE ESTAR RESPONDENDO A PROCESSO CRIMINAL. INEXIST�CIA DE CONDENA�O NA ESFERA CRIMINAL. PRINC�IO DA PRESUN�O DE INOC�CIA. ARTIGO 5�, INCISO LVII, DA CF. ENTENDIMENTO DOMINANTE DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO CONHECIDO E N� PROVIDO. DECIS� UN�IME. ÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. A�O DE INTERDITO PROIBIT�IO. APLICABILIDADE DO ART. 561 DO CPC. N� PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIG�EIS. AUS�CIA DE DOCUMENTO COMPROBAT�IO DE POSSE. COMPROVA�O T� SOMENTE DA PROPRIEDADE. NECESSIDADE DE DILA�O PROBAT�IA. PERIGO DE DANO INVERSO AO AGRAVADO. PROBABILIDADE DO DIREITO N� DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E N� PROVIDO.NÃO PROVIDO.