Ementa: REMESSA NECESS�IA. MANDADO DE SEGURAN�. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUT�IO. POL�ICA FISCAL. REGULARIDADE FISCAL. NEGATIVA DE INSCRI�O. MEIO COERCITIVO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE. SAN�O POL�ICA. DIREITO FUNDAMENTAL AO LIVRE EXERC�IO DE ATIVIDADE ECON�ICA. REMESSA CONHECIDA E SENTEN� MANTIDA. DECIS� UN�IME.SÃO UNÂNIME.

APELA�O C�EL. A� revisional de contrato. PRELIMINARES. INCOMPET�CIA DA JUSTI� ESTADUAL. N� ACOLHIDA. IN�CIA DA INICIAL. REJEITADA. PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZADO. APLICA�O DO C�IGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONDI�O DESVANTAJOSA AO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE ANULA�O DE CL�SULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. CAPITALIZA�O MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. CONTRATO CELEBRADO AP� A ENTRADA EM VIGOR DA MP N� 1.963-17/2000, ATUALMENTE REEDITADO SOB N� 2.170-36/2001. INCID�CIA DA S�ULA 539 STJ. LIMITA�O DA TAXA JUROS REMUNERAT�IOS, QUANDO VERIFICADA DIVERG�CIA COM A TAXA M�IA APLICADA NO MERCADO. diverg�ia comprovada. COMISS� DE PERMAN�CIA AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULA�O COM ENCARGOS ADVINDOS DA MORA. POSSIBILIDADE DE INCLUS� DO NOME NOS �G�S DE PROTE�O AO CR�ITO. TARIFAS BANC�IAS E ADMINISTRATIVAS. NOMENCLATURAS DIVERSAS (TAC, TEC). CONTRATO CELEBRADO ANTES DO FIM DA VIG�CIA DA RESOLU�O DO CONSELHO MONET�IO NACIONAL N� 3.518/2007. EXPRESSA PACTUA�O. COBRAN� DEVIDA. IOF. NECESSIDADE DE CONTRATA�O. INCID�CIA DEVIDA. COMPENSA�O DE VALORES AT�LIQUIDA�O DO CONTRATO. MANUTEN�O DOS HONOR�IOS ADVOCAT�OS. VALOR COMPAT�EL COM A DIGNIDADE DA PROFISS� E TRABALHO REALIZADO. SENTEN� REFORMADA EM PARTE. 1. Diante das novas concep�s contratuais que enaltecem o princ�o da boa-f� primam pela fun� social dos contratos, o pacta sunt servanda deve ser relativizado, n�possuindo for�suficiente para impedir a revis�contratual, diante da presen�de abusos e ilegalidades. 2. Basta a taxa de juros anual ser superior ao duod�plo da mensal para que se configure a expressa previs�contratual da incid�ia da capitaliza� mensal de juros. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECIS� UN�IME.nsal de juros. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

A�O INDENIZAT�IA DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. PRELIMINAR DE INCOMPET�CIA ABSOLUTA SUSCITADA EX OFFICIO. A�O QUE TRAMITOU SOB O RITO ESTABELECIDO NA LEI N� 9.099/95. COMPET�CIA DA RESPECTIVA TURMA RECURSAL PARA JULGAR O RECURSO OFERECIDO CONTRA SENTEN� DE PRIMEIRO GRAU. REMESSA DOS AUTOS �TURMA RECURSAL DA 1� REGI� - MACEI� COMPET�CIA ABSOLUTA PARA O CONHECIMENTO E JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO. RESOLU�O N� 16/2007 DO TRIBUNAL DE JUSTI� DO ESTADO DE ALAGOAS. 1. Uma vez prolatada a senten�pelo Ju� de Direito da Vara do �ico Of�o de Murici sob o rito especial previsto na lei n.� 9.099/95, resta patente que este Egr�o Tribunal de Justi�n�se apresenta como �rg�competente para o conhecimento, processamento e julgamento do recurso inominado interposto. 2. Compet�ia da Turma Recursal da 1� Regi�- Macei�. RECONHECIDA E DECLARADA EX OFFICIO A INCOMPET�CIA ABSOLUTA DESTA CORTE DE JUSTI�. REMESSA DOS AUTOS AO JU�O COMPETENTE. RECURSO N� CONHECIDO. UNANIMIDADE.RECURSO NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. A�O REVISIONAL DE CONTRATO. DEP�ITO DO VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE NO PRESENTE CASO. N� PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PELO AGRAVANTE. 1. O autor, ora parte agravante, requereu a sua manuten� na posse do bem, o dep�sito em ju� dos valores que entende incontroversos, bem como a proibi� de inscrever seu nome nos �rg� de prote� ao cr�to. 2. O artigo 330, �2� e �3� do NCPC autoriza expressamente o dep�sito do valor incontroverso nas a�s revisionais de contrato, contudo o STJ exige a presen�de tr�requisitos para autorizar a concess�de liminar nas referidas a�s. S�eles: a) propositura de a� contestando a exist�ia integral ou parcial do d�to; b) efetiva demonstra� de que a contesta� da cobran�indevida se funda na apar�ia do bom direito; e, c) que a parte efetue o dep�sito do valor incontroverso ou preste cau� id�nea. Contudo, tal conduta n�afastar� incid�ia das restri�s legais decorrentes da d�da. 3. No caso dos autos, a parte agravante n�preencheu requisito necess�o para tal concess� posto que n�demonstrou como chegou ao valor que elegeu como incontroverso. RECURSO CONHECIDO E N� PROVIDO. DECIS� UN�IME.ncontroverso. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELA�O C�EL. A�O DE REPETI�O DE IND�ITO C/C INDENIZA�O POR DANOS MORAIS. DANOS MATERIAL E MORAL N� CONFIGURADOS. 1. Apesar das alega�s da parte autora, a institui� financeira desincumbiu-se do seu �nus probat�rio, ao colacionar aos autos documentos que comprovam a improced�ia dos pleitos autorais. 2. Ainda que tenha a institui� financeira realizado compensa� parcial, com rela� entre d�to e cr�to da autora, todo o valor pago por esta foi creditado pelo banco em seu favor, ou seja, a autora utilizou de seu cr�to em parcelas subsequentes, n�havendo falar em atua� indevida da institui� financeira, tampouco apropria� ind�ta. 3. Inexist�ia de dano moral, porquanto inexistentes transtornos que causaram afli�, ang�stia, humilha�, constrangimento �imo ou desequil�io no bem-estar da autora a ponto de ultrapassar a fronteira do aborrecimento ou mero dissabor. RECURSO CONHECIDO E N� PROVIDO. DECIS� UN�IME.ECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELA�O C�EL. MANDADO DE SEGURAN�. NEGATIVA DE RENOVA�O DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITA�O � CNH PELO DEPARTAMENTO DE TR�SITO DO ESTADO DE ALAGOAS � DETRAN/AL. ALEGA�O DE DUPLICIDADE DO PRONTU�IO GERAL �ICO � PGU DO IMPETRANTE. PREJU�O DO CIDAD�. LIMINAR CONCEDIDA. CNH EMITIDA. PRELIMINARES DE PERDA DO OBJETO E CAR�CIA DA A�O. N� CONFIGURADAS. N� SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZO�EL QUE O APELADO SEJA PUNIDO PELA DEMORA NA APURA�O DO FATO OCORRIDO. COMPETE AOS �G�S DE TR�SITO A MANUTEN�O DOS CADASTROS E ATUALIZA�ES DOS REGISTROS INTERNOS. FALHA NO SERVI�. CULPA EXCLUSIVA DO APELANTE. SENTEN� MANTIDA. A concess�de liminar em sede de Mandado de Seguran�n�implica em perda do objeto, visto a necessidade de sua aferi� no m�to. RECURSO CONHECIDO E N� PROVIDO. DECIS� UN�IME.ECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELA�O C�EL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. A�O ORDIN�IA. PROMO�O �GRADUA�O DE 3� SARGENTO. TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO � 1�, DO ART. 17 DA LEI ESTADUAL N.� 6.514/2004 E DE AFRONTE AO ART. 24 DO DECRETO-LEI N.� 667/69 E AO ART. 62 DA LEI FEDERAL N.� 6.880/1980. REJEITADA. PLENA CONSON�CIA DA LEI ESTADUAL COM OS ARTS. 42, � 1� e 142, � 3�, X, DA CONSTITUI�O FEDERAL. OMISS� DO ESTADO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE O M�ITO DO ATO ADMINISTRATIVO. VIOLA�O AO PRINC�IO DA ISONOMIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. COMPROVA�O. APLICA�O DOS PRINC�IOS DA JURIDICIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PROMO�O DEVIDA. SENTEN� MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E N� PROVIDO. IDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. A�O REVISIONAL DE CONTRATO. DEP�ITO DO VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE NO PRESENTE CASO. N� PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PELO AGRAVANTE. ASSIST�CIA JUDICI�IA GRATUITA. POSSIBILIDADE. 1. O autor, ora parte agravante, requereu a sua manuten� na posse do bem, o dep�sito em ju� dos valores que entende incontroversos, bem como que o agravado ficasse proibido de inscrever seu nome nos �rg� de prote� ao cr�to. 2. O artigo 330, �2� e �3� do NCPC autoriza expressamente o dep�sito do valor incontroverso nas a�s revisionais de contrato, contudo o STJ exige a presen�de tr�requisitos para autorizar a concess�de liminar nas referidas a�s. S�eles: a) propositura de a� contestando a exist�ia integral ou parcial do d�to; b) efetiva demonstra� de que a contesta� da cobran�indevida se funda na apar�ia do bom direito; e, c) que a parte efetue o dep�sito do valor incontroverso ou preste cau� id�nea. Contudo, tal conduta n�afastar� incid�ia das restri�s legais decorrentes da d�da. 3. No caso dos autos, a parte agravante n�preencheu requisito necess�o para tal concess� posto que n�demonstrou como chegou ao valor que elegeu como incontroverso. 4. Quanto ao pedido de assist�ia judici�a, disp�em os arts. 98, 99, caput e �3� do NCPC que, para a concess�do referido benef�o, basta a simples afirma�, na pr�pria peti� inicial, de que a parte requerente n�possui meios econ�micos para custear a demanda. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECIS� UN�IME.ustear a demanda. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. A�O REVISIONAL DE CONTRATO. REQUISITOS IMPRESCIND�EIS. AUS�CIA DE QUANTIFICA�O DO VALOR INCONTROVERSO DO D�ITO. 1. O simples ajuizamento de a� revisional, com a alega� da abusividade das cl�ulas contratadas, n��apaz de inibir a caracteriza� da mora do devedor. 2. Somente �oss�l a autoriza� do dep�sito ou pagamento do valor tido por incontroverso se observados os seguintes requisitos: propositura de a� contestando a exist�ia integral ou parcial do d�to; efetiva demonstra� de que a contesta� da cobran�indevida se funda na apar�ia do bom direito; e, que a parte efetue o dep�sito da parte incontroversa ou preste cau� id�nea. 3. Ausentes os requisitos, deve o devedor adimplir os valores pactuados originalmente no contrato, tanto para as parcelas vencidas quanto para as vincendas, nas datas estabelecidas e no modo convencionado. 4. Embora a parte autora tenha o direito de efetuar, em ju�, o dep�sito dos valores que entende incontroversos, tal conduta n�ter�enhum efeito liberat�rio, porquanto os valores considerados incontroversos s�inferiores �eles contratados, n�sendo afastada a mora. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECIS� UN�IME.ora. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. A�O REVISIONAL DE CONTRATO. REQUISITOS IMPRESCIND�EIS. AUS�CIA DE QUANTIFICA�O DO VALOR INCONTROVERSO DO D�ITO. 1. O simples ajuizamento de a� revisional, com a alega� da abusividade das cl�ulas contratadas, n��apaz de inibir a caracteriza� da mora do devedor. 2. Somente �oss�l a autoriza� do dep�sito ou pagamento do valor tido por incontroverso se observados os seguintes requisitos: propositura de a� contestando a exist�ia integral ou parcial do d�to; efetiva demonstra� de que a contesta� da cobran�indevida se funda na apar�ia do bom direito; e, que a parte efetue o dep�sito da parte incontroversa ou preste cau� id�nea. 3. Ausentes os requisitos, deve o devedor adimplir os valores pactuados originalmente no contrato, tanto para as parcelas vencidas quanto para as vincendas, nas datas estabelecidas e no modo convencionado. 4. O dep�sito do valor incontroverso embora seja direito conferido ao devedor n�tem o cond�de obstacular a mora. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECIS� UN�IME.CURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. A�O REVISIONAL DE CONTRATO. REQUISITOS IMPRESCIND�EIS. AUS�CIA DE QUANTIFICA�O DO VALOR INCONTROVERSO DO D�ITO. 1. O simples ajuizamento de a� revisional, com a alega� da abusividade das cl�ulas contratadas, n��apaz de inibir a caracteriza� da mora do devedor. 2. Somente �oss�l a autoriza� do dep�sito ou pagamento do valor tido por incontroverso se observados os seguintes requisitos: propositura de a� contestando a exist�ia integral ou parcial do d�to; efetiva demonstra� de que a contesta� da cobran�indevida funda-se na apar�ia do bom direito; e, que a parte efetue o dep�sito da parte incontroversa ou preste cau� id�nea. 3. Ausentes os requisitos, deve o devedor adimplir os valores pactuados originalmente no contrato, tanto para as parcelas vencidas quanto para as vincendas, nas datas estabelecidas e no modo convencionado. 4. O dep�sito do valor incontroverso, embora seja direito conferido ao devedor, n�tem o cond�de obstacular a mora. 5. Decis�reformada. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECIS� UN�IME. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELA�O C�EL. A�O DECLARAT�IA DE NULIDADE DE T�ULO CUMULADA COM SUSTA�O DE PROTESTO. T�ULOS PROTESTADOS INDEVIDAMENTE. APELADO COMPROVA A AUS�CIA DE RELA�O JUR�ICA ENTRE AS PARTES. AUS�CIA DE PROVAS POR PARTE DO APELANTE. RESPONSABILIDADE PELOS PREJU�OS CAUSADOS. T�ULOS NULOS. CANCELAMENTO DOS PROTESTOS DEVIDOS. VERBAS SUCUMBENCIAIS DEVIDAS PELA PARTE VENCIDA. REDU�O DOS HONOR�IOS ADVOCAT�IOS. POSSIBILIDADE. VALOR COMPAT�EL COM A DIGNIDADE DA PROFISS� E TRABALHO REALIZADO. REDA�O DADA PELO �2� DO ARTIGO 85 DO C�IGO DE PROCESSO CIVIL. SENTEN� REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECIS� UN�IME.OVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. A�O REVISIONAL DE CONTRATO. REQUISITOS IMPRESCIND�EIS. AUS�CIA DE QUANTIFICA�O DO VALOR INCONTROVERSO DO D�ITO. 1. O simples ajuizamento de a� revisional, com a alega� da abusividade das cl�ulas contratadas, n��apaz de inibir a caracteriza� da mora do devedor. 2. Somente �oss�l a autoriza� do dep�sito ou pagamento do valor tido por incontroverso se observados os seguintes requisitos: propositura de a� contestando a exist�ia integral ou parcial do d�to; efetiva demonstra� de que a contesta� da cobran�indevida funda-se na apar�ia do bom direito; e, que a parte efetue o dep�sito da parte incontroversa ou preste cau� id�nea. 3. Ausentes os requisitos, deve o devedor adimplir os valores pactuados originalmente no contrato, tanto para as parcelas vencidas quanto para as vincendas, nas datas estabelecidas e no modo convencionado. 4. O dep�sito do valor incontroverso, embora seja direito conferido ao devedor, n�tem o cond�de impedir a mora. 5. Decis�reformada. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECIS� UN�IME. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. A�O REVISIONAL DE CONTRATO. REQUISITOS IMPRESCIND�EIS. AUS�CIA DE QUANTIFICA�O DO VALOR INCONTROVERSO DO D�ITO. 1. O simples ajuizamento de a� revisional, com a alega� da abusividade das cl�ulas contratadas, n��apaz de inibir a caracteriza� da mora do devedor. 2. Somente �oss�l a autoriza� do dep�sito ou pagamento do valor tido por incontroverso se observados os seguintes requisitos: propositura de a� contestando a exist�ia integral ou parcial do d�to; efetiva demonstra� de que a contesta� da cobran�indevida se funda na apar�ia do bom direito; e, que a parte efetue o dep�sito da parte incontroversa ou preste cau� id�nea. 3. Ausentes os requisitos, deve o devedor adimplir os valores pactuados originalmente no contrato, tanto para as parcelas vencidas quanto para as vincendas, nas datas estabelecidas e no modo convencionado. 4. O dep�sito do valor incontroverso embora seja direito conferido ao devedor n�tem o cond�de obstacular a mora. 5. Decis�reformada RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECIS� UN�IME. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELA�O CIVIL. A�O DE COBRAN�. SEGURO DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBIL�TICO. IMPRESTABILIDADE DO EXAME PERICIAL. ASSIMETRIA ENTRE AS RESPOSTAS DAS PERGUNTAS FORMULADAS. AUS�CIA DE APONTAMENTO DO GRAU DE INVALIDEZ OU PERCENTUAL ESTIMADO DA DEBILIDADE. INTELIG�CIA DO ART. 3�, � 1� DA LEI 6.194/74. NECESSIDADE DE ANULA�O DA SENTEN�. PROVA NECESS�IA �RESOLU�O DA CONTROV�SIA. DETERMINA�O DE RETORNO DOS AUTOS �VARA DE ORIGEM PARA A REALIZA�O DE NOVA PER�IA M�ICA ATESTANDO A CLASSIFICA�O DA INVALIDEZ DO AUTOR E SUA GRADUA�O.OR E SUA GRADUAÇÃO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARA�O EM APELA�O C�EL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ALEGA�ES DE OMISS�. REFUTADAS. INEXIST�CIA DOS V�IOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO C�IGO DE PROCESSO CIVIL. AC�D� EMBARGADO QUE ANALISOU TODOS OS PONTOS NECESS�IOS AO DESLINDE DA QUAESTIO. PLEITO DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. EXEGESE DO ART. 1.025 DO C�IGO DE RITOS. MANEJO DOS DECLARAT�IOS APENAS PARA FINS DE REDISCUSS� DA MAT�IA. INVIABILIDADE. N�IDO INTUITO PROTELAT�IO DO RECURSO. APLICA�O DO ARTIGO 1.026, � 2�, DO C�IGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSI�O DE MULTA NO PERCENTUAL DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. DECLARAT�IOS CONHECIDOS E REJEITADOS. UNANIMIDADE DE VOTOS.UNANIMIDADE DE VOTOS.

Ementa: RECURSO DE APELA�O. DEFENSORIA P�LICA DO ESTADO DE ALAGOAS. A�O DE PRECEITO COMINAT�IO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ESPEC�ICA. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIR�GICO. PLEITO DE MAJORA�O DE HONOR�IOS ADVOCAT�IOS EM FAVOR DA DEFENSORIA P�LICA. HONOR�IOS FIXADOS NO VALOR TOTAL DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.NANIMIDADE.

Ementa: APELA�O C�EL. A�O CIVIL P�LICA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPA�O DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. FORNECIMENTO DE INSUMOS. PLEITO DE FIXA�O DE HONOR�IOS ADVOCAT�IOS EM FAVOR DA DEFENSORIA P�LICA. HONOR�IOS ADVOCAT�IOS NO VALOR TOTAL DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.NANIMIDADE.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. A�O DE BUSCA E APREENS�. INEXIST�CIA DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS DEMANDAS DE BUSCA E APREENS� E REVISIONAL. DECIS� NA A�O REVISIONAL DETERMINANDO O DEP�ITO INTEGRAL. SUSPENS� NEGADA. N� DETERMINA�O PARA DEVOLU�O DO BEM. RECURSO CONHECIDO E N� PROVIDO. DECIS� UN�IME.CISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" DO AUTOR DA AÇÃO ORIGINÁRIA, ORA RECORRIDO. APLICAÇÃO DO EFEITO TRANSLATIVO AO RECURSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EXTINÇÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. 1. A pretensão originária da parte recorrida encontra óbice na impossibilidade de representação sindical "per saltum" descendente, vez que a Confederação pode representar as Federações, estas podem representar os Sindicatos e estes, por sua vez, os seus filiados, não sendo cabível que a Confederação "represente" os professores municipais de forma direta, suprimindo a atuação das Federações e dos Sindicatos. 2. Deixando de atender aos pressupostos da substituição processual, evidente sua ilegitimidade ativa "ad causam". 3. Caso verifique, mesmo de ofício, a ilegitimidade ativa "ad causam" do recorrido (matéria de ordem pública), cabe ao Tribunal de Justiça, no julgamento de agravo de instrumento, extinguir de plano a ação originária, em virtude do efeito translativo recursal. 4. Recurso conhecido e provido, para julgar extinta, sem resolução do mérito, a ação ordinária tombada sob o número 0700809-60.2017.8.02.0053.