PENAL. PROCESSO PENAL. APELA�O CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. IRRESIGNA�O DA DEFESA QUANTO �MAJORANTE DE REPOUSO NOTURNO. MANTIDA A CAUSA DE AUMENTO. CONJUNTO PROBAT�IO DEMONSTRA A OCORR�CIA DO DELITO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. PRETENS� DO APELANTE EPIT�IO BARROS PESSOA DE COMPENSA�O DA AGRAVANTE DA REINCID�CIA COM A ATENUANTE DA CONFISS�. N� REALIZA�O DO CONCURSO DAS CIRCUNST�CIAS. ACOLHIMENTO. COMPENSA�O DAS REFERIDAS CIRCUNST�CIAS. PEDIDO DOS R�S DE REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA AO PATAMAR M�IMO. PARCIALMENTE ACOLHIDO. MODIFICA�O DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM DESFAVOR DO APELANTE EPIT�IO BARROS PESSOA. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. 1 � A senten�identifica o momento em que ocorreu o furto, indicando o per�o da madrugada e que a v�ma estava dormindo, o que se encontra corroborado pelos elementos probat�rios produzidos nos autos, n�havendo d�vidas quanto �plica� acertada da referida causa de aumento. 2 � Observou-se na segunda fase da dosimetria o equ�co do magistrado a quo ao n�realizar o concurso de circunst�ias agravantes e atenuantes em rela� ao apelante Epit�o Barros Pessoa, uma vez que o Superior Tribunal de Justi� em Recurso Repetitivo (Tema 585), pacificou o entendimento de que "�oss�l, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensa� da atenuante da confiss�espont�a com a agravante da reincid�ia". Em virtude disto, pena privativa de liberdade redimensionada em favor do r�Epit�o Barros Pessoa. 3 � Apelo conhecido e provido parcialmente.arros Pessoa. 3 – Apelo conhecido e provido parcialmente.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELA�O CRIMINAL. TR�ICO DE DROGAS. FRAGILIDADE DAS PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA. N� CONSTATADA. CONJUNTO PROBAT�IO HARM�ICO. DOSIMETRIA. CIRCUNST�CIAS JUDICIAS EQUIVOCADAMENTE VALORADAS. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. PENA-BASE NO M�IMO LEGAL. REDU�O VEDADA NOS TERMOS DA S�ULA 231 DO STJ. CAUSA DE DIMINUI�O DO TR�ICO PRIVILEGIADO. N� PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PENA REDIMENSIONADA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - O conjunto probat�rio amealhado nos autos �obusto e suficiente para aferir a autoria delitiva, n�havendo fragilidades ou incongru�ias aptas a respaldar a absolvi� do r� 2 � As circunst�ias judiciais do art. 59 do CP s� podem ser consideradas desfavor�is ao acusado quando fundamentadas em circunst�ias concretas que demonstrem um extrapolamento da figura t�ca do delito. 3 � Poss�l �tiliza� de inqu�tos policiais e a�s penais em curso para forma� da convic� acerca da dedica� a atividades criminosas. Precedentes do STJ e STF. 4 � Recurso conhecido e parcialmente provido.4 – Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELA�O CRIMINAL. TR�ICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CIRCUNST�CIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP VALORADAS DE FORMA EQUIVOCADA. PENA-BASE NO M�IMO LEGAL. CAUSA DE DIMINUI�O DO TR�ICO PRIVILEGIADO. N� PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA CORPORAL E PECUNI�IA. SENTEN� REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1 � O art. 42 da Lei de Drogas estabelece que a natureza e a quantidade da subst�ia ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente s�preponderantes no momento da fixa� da pena sobre as circunst�ias do art. 59 do CP. 2 � As circunst�ias judiciais do art. 59 do CP s� podem ser consideradas desfavor�is ao acusado quando fundamentadas em circunst�ias concretas que demonstrem um extrapolamento da figura t�ca do delito. 3 � A aplica� da causa de diminui� de pena prevista no art. 33, � 4�, da Lei 11.343/06, demanda a observ�ia cumulativa de 04 (quatro) requisitos que o acusado deve satisfazer: (1) seja prim�o, (2) tenha bons antecedentes, (3) n�se dedique �atividades criminosas e (4) n�integre organiza� criminosa. 4 - Comprovado que o recorrente se dedica a atividade criminosa, n�est�preenchidos todos os requisitos legais, sendo inaplic�l a causa especial de diminui� da pena. 4 � Recurso conhecido e parcialmente provido.. 4 – Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELA�O CRIMINAL. TR�ICO DE DROGAS. AUTORIA DELITIVA AMPARADA EM PROVA ROBUSTA. DOSIMETRIA. QUANTIDADE E CIRCUNST�CIAS DA APREENS� INDICATIVAS DA MERC�CIA. EXASPERA�O DA PENA PAUTADA NOS TERMOS DO ART. 42 DA LEI N� 11.343/06. PREPONDER�CIA EM RELA�O � CIRCUNST�CIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CAUSA DE DIMINUI�O DO TR�ICO PRIVILEGIADO. N� PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. APELO CONHECIDO E N� PROVIDO. A MULTA DEVE GUARDAR PROPOR�O COM A PENA CORPORAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PECUNI�IA DE OF�IO. 1 � O conjunto probat�rio amealhado nos autos �obusto e suficiente para aferir a autoria delitiva, n�havendo fragilidades ou incongru�ias aptas a respaldar a absolvi� da r� 2 - O art. 42 da Lei de Drogas estabelece que a natureza e a quantidade da subst�ia ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente s�preponderantes no momento da fixa� da pena sobre as circunst�ias do art. 59 do CP. 3 � A aplica� da causa de diminui� de pena prevista no art. 33, � 4�, da Lei 11.343/06, demanda a observ�ia cumulativa de 04 (quatro) requisitos que o acusado deve satisfazer: (1) seja prim�o, (2) tenha bons antecedentes, (3) n�se dedique �atividades criminosas e (4) n�integre organiza� criminosa. 4 � A grande quantidade de droga e seu potencial viciante podem ser usados como indicativos de que a recorrente se dedica a atividade criminosa, n�estando preenchidos, portanto, todos os requisitos legais, sendo inaplic�l a causa especial de diminui� da pena. 5 � A altera� da pena corporal pelo magistrado singular, em sede de embargos declarat�rios, demandaria a proporcional redu� da multa. Constrangimento ilegal evidenciado. 6 � Recurso conhecido e n�provido. Redimensionamento da pena pecuni�a de of�o.cido e não provido. Redimensionamento da pena pecuniária de ofício.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELA�O CRIMINAL. HOMIC�IO TENTADO. ALEGA�O DE NULIDADE. COMPARECIMENTO PESSOAL E ESPONT�EO DO R� EM JU�O PARA FORNECIMENTO DE NOVO ENDERE�. REN�CIA DE ADVOGADO. NOMEA�O PELO JU�O SEM A OPORTUNIZA�O DE ESCOLHA PELO R�. INTIMA�O PARA COMPARECIMENTO �SESS� DO J�I ENCAMINHADA PARA O ANTIGO ENDERE�. INTIMA�O POR EDITAL. R� AUSENTE NO JULGAMENTO POPULAR. FLAGRANTES PREJU�OS �PLENITUDE DE DEFESA. J�I ANULADO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1 � Considerando que havia nos autos informa� sobre o novo endere�do r�e que tal fato n�foi observado quando da constitui� de novo advogado, tampouco na intima� de comparecimento ao J�ri, n�h�omo convalidar o v�o pela aus�ia de questionamento em ata de julgamento. 2 � N�se faz poss�l presumir que o advogado nomeado pelo ju�, e sem qualquer contato registrado nos autos com o r� omitiu dolosamente a nulidade em quest� considerando a mesma preclusa. 3 � Necessidade de anula� do julgamento para que sejam esgotadas as tentativas de intima� pessoal do r�e saneamento das nulidades apontadas. 4 � Recurso conhecido e provido.as nulidades apontadas. 4 – Recurso conhecido e provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELA�O CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. TESE DE ABSOLVI�O AFASTADA. CIRCUNST�CIAS JUDICIAIS FUNDAMENTADAS CORRETAMENTE. INALTERA�O DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENA DE MULTA QUE MERECE REDU�O PARA GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A PRIVATIVA DE LIBERDADE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 � Com os depoimentos das testemunhas de acusa� que presenciaram o roubo e reconheceram o apelante como o autor do delito, configurados restaram a materialidade e a autoria. 2 � Dosimetria da pena aplicada de modo correto, sendo o apelante condenado a uma pena definitiva de 07 (sete) anos e 04 (quatro) meses de reclus�no regime fechado devidamente fundamentado. 3 � Pena de multa reduzida �6 (dezesseis) dias-multa �az�de 1/30 do sal�o m�mo, para guardar propor� com a pena privativa de liberdade. 4 � Recurso conhecido e parcialmente provido.parcialmente provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELA�O CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA. CRIME DE EXTORS�. CONFIGURADOS. MODIFICA�O NA DOSIMETRIA DA PENA EM RELA�O AO CRIME DE ROUBO MAJORADO. CIRCUNST�CIA DA PERSONALIDADE DO AGENTE VALORADA NEGATIVAMENTE. AFASTAMENTO. PENA DE MULTA. ALEGADA AUS�CIA DE FUNDAMENTA�O EM RELA�O AO QUANTITATIVO. PENA DE MULTA QUE DEVE SER PROPORCIONAL A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. FIXA�O ABAIXO PELO JU�O A QUO. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 � A materialidade bem como a autoria do delito ficaram demonstradas em ambos os crimes (extors�e roubo) com a apreens�dos objetos subtra�s, confiss�do acusado e depoimento das v�mas. 2 � Dosimetria da pena que merece redimensionamento porquanto faltam elementos nos autos para negativar o vetor da "personalidade do agente", no crime de roubo, vetor este ligado aos ramos da psicologia, da psiquiatria, da biologia, do que a ci�ia do direito. 3 � Pena de multa que n�merece modifica� porquanto fixada abaixo do quantitativo que seria o proporcional a pena privativa de liberdade. 4 � Recurso conhecido e parcialmente provido.do e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELA�O CRIMINAL. TR�ICO DE DROGAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2�, � 1�, DA LEI N� 8.072/1990. PRECEDENTE DO STF. DETRA�O DA PENA PARA FIXA�O DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. ART. 387, � 2�, DO CPP. S�ULA 719 DO STF. FIXA�O DO REGIME SEMIABERTO ART. 33, � 2�, B, DO CP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 � Reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercuss�Geral, da inconstitucionalidade do regime inicial fechado de forma obrigat�ria previsto no art. 2�, � 1�, da Lei n. 8.072/1990. 2 � Aplica-se o �2� do artigo 387 do C�digo de Processo Penal, mediante detra� do tempo de pris�provis�ria, administrativa ou de interna�, no Brasil ou no estrangeiro, para fins de determina� do regime inicial de pena privativa de liberdade. 3 � Para a imposi� de regime prisional mais gravoso do que o previsto no art. 33, � 2�, al�a "b", do C�digo Penal, haveria de haver fundamenta� espec�ca, com base em elementos concretos extra�s dos autos, em aplica� ��mula 719 do STF. 4 � RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, fixando o regime inicial em semiaberto. regime inicial em semiaberto.

Ementa: HABEAS CORPUS. LITISPEND�CIA. IMPETRA�O SIMULT�EA. TESES REJEITADAS �UNANIMIDADE POR AC�D� DESTE �G� FRACION�IO. HABEAS CORPUS EXTINTO SEM RESOLU�O DO M�ITO. DO MÉRITO.

Ementa: HABEAS CORPUS. TR�ICO DE DROGAS E CORRUP�O DE MENORES. PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRIS� PREVENTIVA. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE POR ORDEM DO JU�O IMPETRADO. HABEAS CORPUS PREJUDICADO.ADO.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRIS� PREVENTIVA. PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRIS� PREVENTIVA. LIBERDADE PROVIS�IA CONCEDIDA NO CURSO DO HABEAS CORPUS. PEDIDO PREJUDICADO.DO.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRIS� TEMPOR�IA. DECURSO DO PRAZO. WRIT PREJUDICADO. .

Ementa: HABEAS CORPUS. DESACATO E DANO. PEDIDO DE DISPENSA DA FIAN�. PEDIDO CONCEDIDO NA ORIGEM. HABEAS CORPUS PREJUDICADO..

Habeas corpus. Pris�preventiva. paciente preso em flagrante depois de, supostamente, tentar estuprar uma jovem, no estacionamento de um supermercado, despindo-se da cintura para baixo e investindo contra a v�ma, depois de ela negar-lhe dinheiro. Paciente solto em audi�ia de cust�dia, mas preso novamente por descumprimento das medidas cautelares que ali lhe foram impostas, e tamb�pelo fato de n�ter sido encontrado no endere�que ele mesmo forneceu. Pris�que se evidencia necess�a para assegurar a aplica� da lei penal e, ainda, para evitar novo descumprimento de cautelares alternativas. Habeas corpus denegado.s corpus denegado.

Ementa: HABEAS CORPUS. MEDIDA DE INTERNA�O PROVIS�IA REVOGADA ESPONTANEAMENTE PELA PR�RIA AUTORIDADE COATORA. AUS�CIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. WRIT PREJUDICADO.ADO.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELA�O C�EL. A�O ORDIN�IA DE INDENIZA�O POR DANOS MATERIAIS EMORAIS. ACIDENTE DE TR�SITO. MORTE DO FILHO DOS APELANTES. IMPRUD�CIA CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SOLID�IA ENTRE O PROPRIET�IO E O CONDUTOR DO VE�ULO. DANOS MATERIAIS NA MODALIDADE LUCROS CESSANTES. DANO MORAL IN RE IPSA EVIDENCIADOS. PRINC�IOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PENS� MENSAL DEVIDA. SENTEN� REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se o acidente de tr�ito foi provocado por imprud�ia do motorista na condu� de ve�lo pertencente �mpresa, resta inafast�l a responsabilidade solid�a de ambos, o que enseja danos materiais, na modalidade lucros cessantes, e morais. 2. Em virtude do dano moral ocorrido, caracterizando-se dano moral in reipsa, pois se trata de evento grave e de repercuss� fixo o seu montante em R$ 100.000,00 (cem mil reais), ou seja, R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada um dos recorrentes, em observ�ia aos princ�os da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Ainda que o filho dos apelantes tivesse dezenove anos na data da sua morte, portanto, menor de idade, t�direito os pais �epara� material, a t�lo de lucros cessantes, representada em pens�mensal de 2/3 do sal�o-m�mo, a partir do �bito, at�uando a v�ma completaria vinte e cinco anos, e, a partir da�a 1/3 desse valor, at�s sessenta e cinco. 4. Apelo conhecido e parcialmente provido. a e cinco. 4. Apelo conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELA�O CRIME. TRIBUNAL DO J�I. HOMIC�IO QUALIFICADO. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA V�IMA. SENTEN� PENAL CONDENAT�IA. IRRESIGNA�O DEFENSIVA LIMITADA �PENALIDADE APLICADA. PRIMEIRA FASE. PLEITO DE AFASTAMENTO DA VALORA�O NEGATIVA ATRIBU�A � CIRCUNST�CIAS DO CRIME. ACOLHIMENTO. FUNDAMENTA�O UTILIZADA PELO JU�O SENTENCIANTE QUE SE CONFUNDE COM A QUALIFICADORA DO DELITO RECONHECIDA PELO CONSELHO DE SENTEN�. CONFIGURA�O DE BIS IN IDEM. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO. PENA-BASE REDIDMENSIONADA. SEGUNDA FASE. PLEITEADA A INCID�CIA DA ATENUANTE DA CONFISS� ESPONT�EA. IMPOSSIBILIDADE. CONFISS� QUALIFICADA N� CONDUZ �REDU�O DA REPRIMENDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECIS� UN�IME. I - Ao atirar na v�ma pelas costas e �ueima-roupa o apelante fez verdadeiro uso de recurso que impossibilitou a defesa do ofendido, que foi pego de surpresa, sem qualquer chance de defesa, circunst�ia apta a qualificar o crime de homic�o, mas que n�pode, ao mesmo tempo, servir de fundamento para exasperar a pena-base do condenado, sob pena de indesej�l bis in idem. Circunst�ia judicial inerente �circunst�ias do delito considerada neutra. II � Quando o r�confessa o fato, mas ap�e �onfiss�alguma excludente/atenuante de ilicitude ou de culpabilidade, como no presente caso, n�est�onfessando absolutamente nada contr�o ao seu interesse, raz�pela qual n�se aplica a atenuante prevista no art. 65, III, "d" do CP. Precedentes jurisprudenciais. III - Apela� conhecida e parcialmente provida. Pena do apelante redimensionada para 14 (quatorze) anos e 3 (tr� meses de reclus� a ser cumprida em regime inicial fechado. Decis�Un�me. reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado. Decisão Unânime.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELA�O CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA. CONDENA�O. PLEITO DE INCID�CIA DA ATENUANTE DA CONFISS� ESPONT�EA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL E DE AFASTAMENTO DA AVALIA�O NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL. INSURG�CIA QUANTO �DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDAS (PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA) REDIMENSIONADAS DE ACORDO COM AS BALIZAS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Conduta social remodulada em favor do agente, pois o Superior Tribunal de Justi�tem o entendimento de que o fato de o r�ser usu�o de droga, por si s�, n�justifica a valora� negativa de sua conduta social e o consequente aumento da pena-base. II - pedido de redu� da pena decorrente da confiss�espont�a na fase policial negado, estando ausente o r��udi�ia de instru�, constata-se do teor da senten�prolatada pelo magistrado, que este n�se utilizou desse elemento para formar sua convic�. S�mula 545 STJ. III - Penalidades (de reclus�e de multa) redimensionadas de acordo com as balizas legais abstratas. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.ecurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELA�ES CRIMINAIS. CRIMES DE ROUBO EM CONTINUIDADE DELITIVA E LATROC�IO. ASSOCIA�O CRIMINOSA ESPECIALIZADA EM DELITOS CONTRA O PATRIM�IO. TODOS PRATICADOS COM EMPREGO DE ARMA EM CONCURSO DE PESSOAS E COM RESTRI�O DA LIBERDADE DAS V�IMAS. IRRESIGNA�O DEFENSIVA. PRELIMINARES DE VIOLA�O AO PRINC�IO DO PROMOTOR NATURAL E INCONSTITUCIONALIDADE DOS ATOS DA 17� VARA CRIMINAL REJEITADAS. TESES DAS DEFESAS QUE PLEITEIAM A ABSOLVI�O POR AUS�CIA DE PROVAS PARA A CONDENA�O. IMPROCED�CIA. ROBUSTO CONJUNTO PROBAT�IO COLACIONADO AOS AUTOS QUE RESPALDA O �ITO CONDENAT�IO EM FACE DOS APELANTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENA�O QUE SE IMP�. RECONHECIMENTO DOS APELANTES COMO AUTORES DOS CRIMES NO INQU�ITO, CONFIRMADOS EM AUDI�CIA DE INSTRU�O. TESTEMUNHAS RELATAM DE FORMA MINUCIOSA, HARM�ICA E COERENTE COMO SE DEU A TRAMA DELITIVA. CONFISS� DE UM DOS APELANTES. CONDENA�O ACERTADA. PLEITO DE REAN�ISE DA DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS ROUBOS MAJORADOS. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DA FIC�O JUR�ICA EM RELA�O AO LATROC�IO. ALEGA�O DE AUS�CIA DE PROVAS PARA CARACTERIZAR AS QUALIFICADORAS DE USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. IMPROCED�CIA. APELA�ES PARCIALMENTE PROVIDAS APENAS PARA REDIMENSIONAR AS PENAS IMPOSTAS. I � Em rela� ao primeiro roubo, verifica-se que os depoimentos da v�ma prestado durante a persecu� penal, aliado aos termos de reconhecimento de pessoa (realizado na delegacia, confirmados na audi�ia de instru�), juntamente com a confiss�de parte dos r� durante o inqu�to e por um deles em ju�, revelam elementos de prova suficientes para manter a condena� da forma que procedida pelo ju� a quo. II - No que tange ao segundo fato delitivo (roubo e latroc�o), verifica-se que, apesar de a v�ma n�ter reconhecido os apelantes como autores dos crimes, nota-se que o depoimento da v�ma sobrevivente �onfirmado pelos demais depoimentos prestados durante o inqu�to, especialmente o do menor que participou da empreitada criminosa, o que, aliado com as provas circunstanciais revelam suporte probat�rio suficiente para manter a condena� imposta na origem. III � As provas colhidas nos autos, d�conta que os apelantes s�integrantes de uma Associa� criminosa especializada em crimes contra o patrim�nio com atua� da parte alta da capital. IV - Diferentemente do ju� de primeiro grau, entendo que deve ser aplicada a fic� jur�ca da continuidade delitiva entre os crimes de roubo majorado praticados, uma vez o segundo roubo foi praticado logo ap�s a execu� do primeiro, nas mesmas condi�s de tempo, lugar e maneira de execu�. V � Dosimetria da pena reanalisada com fulcro na jurisprud�ia dos Tribunais Superiores. Manuten� da pena em rela� de dois acusados. Erro de c�ulo em rela� a um apelante. Minora� da pena final de dois apelantes em raz�do reconhecimento da continuidade delitiva. VI � Negado provimento �uas apela�s. Parcial provimento as outras tr�apela�s t�somente para adequar as penas fixadas.ovimento à duas apelações. Parcial provimento as outras três apelações tão somente para adequar as penas fixadas.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO J�I. HOMIC�IO QUALIFICADO PELA EMBOSCADA E PROMESSA DE RECOMPENSA. ART. 121, �2�, I E IV DO C�IGO PENAL. INSURG�CIAS VOLTADAS EXCLUSIVAMENTE �REVIS� DAS PENAS APLICADAS. PROCED�CIA EM PARTE. FUNDAMENTA�O INID�EA PARA NEGATIVA�O DAS CONDUTAS SOCIAIS DOS RECORRENTES. APELOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. I - A afirma� de que os r� "costumeiramente portavam armas" n�serve para justificar a avalia� negativa das suas condutas sociais, pois desvinculada de qualquer elemento probat�rio que comprove o uso cont�o de armas por parte dos apelantes, que afirmaram t�somente terem comprado o artefato em uma feira na cidade de Macei�. II � A culpabilidade e as circunst�ias do crime, por outro lado, s�efetivamente desfavor�is aos recorrentes, j�ue um contou com a ajuda do outro para abordarem e atirarem na v�ma (desarmada) e ambos contaram com o aux�o de outro denunciado que garantiu a fuga r�da e eficaz de todos. III � Apela�s conhecidas e parcialmente providas. s conhecidas e parcialmente providas.