Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. PRIS� PREVENTIVA. AUS�CIA DE FUNDAMENTA�O. INVIABILIDADE. PRIS� EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRIS� PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM P�LICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. MANUTEN�O DA PRIS� CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL N� CONFIGURADO. DENEGA�O DA ORDEM. DECIS� UN�IME.SÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMIC�IO TENTADO. DECIS� DE PRON�CIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ALEGA�O DE AUS�CIA DE IND�IOS M�IMOS DE AUTORIA. IMPROCED�CIA. PROVA PROCESSUAL A DEMONSTRAR QUE O RECORRENTE FOI O POSSIVELMENTE O AUTOR DOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO DESFERIDOS. NECESSIDADE DE SUJEI�O DO RECORRENTE A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO J�I. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. NIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELA�O. FURTO TENTADO QUALIFICADO. ESCALADA. PARA CONFIGURAR A ESCALA �IMPRESCIND�EL A REALIZA�O DA PER�IA, SALVO QUANDO O CRIME N� DEIXA VEST�IOS, ELES TENHAM DESAPARECIDO OU SE AS CIRCUNST�CIAS DO CRIME N� PERMITIREM A CONFEC�O DO LAUDO. AUS�CIA DE PER�IA. AUS�CIA DE JUSTIFICA�O PARA A N� REALIZA�O DA PER�IA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. DESCLASSIFICA�O PARA FURTO TENTADO SIMPLES. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE REDIMENSIONADO. RECURSO PROVIDO. DECIS�UN�IME. DO. DECISÃ UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELA�O. ROUBO MAJORADO. CONDENA�O. DUAS V�IMAS EM CRIME CONTINUADO. PEDIDO DE ABSOLVI�O COM RELA�O A UMA DELAS. POSSIBILIDADE. AUS�CIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR A CONDENA�O. D�IDA. IN DUBIO PRO REO. R� ABSOLVIDO COM RELA�O A UMA DAS V�IMAS. AFASTADO O CRIME CONTINUADO. MANTIDA A VALORA�O DESFAVOR�EL DAS CIRCUNST�CIAS DO CRIME. MODUS OPERANDI. V�IMA SOFREU UMA "GRAVATA" E FOI QUEIMADA POR PONTA DO CIGARRO. VIOL�CIA QUE EXTRAPOLA O TIPO PENAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECIS� UN�IME. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELA�O. LES� CORPORAL GRAVE. PLEITO DE REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. MANTIDA A VALORA�O DESFAVOR�EL DAS QUATRO CIRCUNST�CIAS JUDICIAS NEGATIVADAS NA ORIGEM. CULPABILIDADE. ALTA REPROVABILIDADE DA CONDUTA. MOTIVOS DO CRIME. DELITO PRATICADO DEVIDO �AGRESS� VERBAL ANTERIOR POR PARTE DA V�IMA. DESPROPORCIONALIDADE. MOTIVO N� FOI UTILIZADO COMO AGRAVANTE. CIRCUNST�CIAS DO CRIME. MODUS OPERANDI. DELITO COMETIDO MEDIANTE ARMA BRANCA (FACA), EFETUADOS GOLPES NAS COSTAS, SURPREENDENDO A V�IMA. MANTIDA A VALORA�O NEGATIVA CONSEQU�CIAS DO CRIME. INCAPACIDADE PARA AS OCUPA�ES HABITUAIS, POR MAIS DE TRINTA DIAS. DEBILIDADE PERMANENTE. UMA CONSEQU�CIA UTILIZADA PARA QUALIFICAR O CRIME E OUTRA UTILIZADA PARA EXASPERAR A PENA-BASE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. PENA-BASE REDUZIDA ANTE A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANTIDO O PERCENTUAL DE ATENUA�O DE 1/6 NA SEGUNDA FASE. ORIENTA�O JURISPRUDENCIAL DO STJ. MANTIDO O REGIME SEMIABERTO PARA O IN�IO DO CUMPRIMENTO DA PENA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. CIRCUNST�CIAS JUDICIAIS DESFAVOR�EIS. FUNDAMENTA�O ID�EA. INTELIG�CIA DO ART. 33, �3 DO C�IGO PENAL. S�ULA 319 DO STF. VIABILIDADE DA SUBSTITUI�O DA PRIS� POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECIS� UN�IME. TE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO, RESIST�CIA E CORRUP�O DE MENORES. PRIS� PREVENTIVA. ALEGA�O DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO PARA O IN�IO DA INSTRU�O PROCESSUAL. PEDIDO DE LIBERDADE DO PACIENTE. ARGUMENTO SUPERADO. FEITO ORIGIN�IO COM INSTRU�O J�ENCERRADA E AGUARDANDO AS ALEGA�ES FINAIS DA ACUSA�O E DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL N� IDENTIFICADO. MANUTEN�O DA SEGREGA�O DO PACIENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNANIMIDADE.. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMIC�IO QUALIFICADO. PRON�CIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECORRENTES SE LIMITARAM A ALEGAR QUE AGIRAM AMPARADOS PELA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEG�IMA DEFESA. ELEMENTOS INDICI�IOS RECOMENDAM A PRON�CIA. NECESSIDADE DE SUBMISS� DA MAT�IA �AN�ISE DO CONSELHO DE SENTEN�. PRON�CIA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTI� NESSA LINHA. RECURSO IMPROVIDO. DECIS� UN�IME.CISÃO UNÂNIME.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELA�O CRIMINAL. CRIME DE HOMIC�IO QUALIFICADO. R� CONDENADO �PENA DE 11 ANOS E 8 MESES DE RECLUS�. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. APELO BUSCA A ANULA�O DO J�I OU A REFORMA DA PENA. ENTRE A DECIS� DE PRON�CIA E A SENTEN� CONDENAT�IA PASSARAM MAIS DE 18 ANOS. PRESCRI�O RECONHECIDA DE OF�IO. LAPSO TEMPORAL ACIMA DE 16 ANOS. SENTEN� TRANSITADA EM JULGADO PARA A ACUSA�O. RECONHECIMENTO DA PRESCRI�O DA PRETENS� PUNITIVA DO ESTADO NA MODALIDADE RETROATIVA. EXTIN�O DA PUNIBILIDADE. DECIS� UN�IME.DE. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRIS� PREVENTIVA. CRIME CONTRA O PATRIM�IO. ROUBO TENTADO. NEGATIVA DE AUTORIA. AN�ISE INVI�EL NESTA VIA ESTREITA. TESE N� CONHECIDA. PRESEN� DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZATIVOS DA PRIS� PREVENTIVA. RECONHECIMENTO FEITO PELA V�IMA. DECIS� JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DA CUST�IA CAUTELAR. PRIS� DECRETADA SOB OS FUNDAMENTOS DA GARANTIA DA ORDEM P�LICA E DA APLICA�O DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL N� CONFIGURADO. DENEGA�O DA ORDEM. DECIS� UN�IME. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. A�O DE INDENIZA�O POR DANOS MORAIS C/C LUCROS CESSANTES E DANOS PATRIMONIAIS FUTUROS � PERDA DE UMA CHANCE. REPORTAGEM JORNAL�TICA QUE DIVULGOU A SUPOSTA PARTICIPA�O DO APELANTE NUM ESQUEMA FRAUDULENTO DE FAVORECIMENTO DE UMA EMPRESA IMOBILI�IA. SENTEN� PELA IMPROCED�CIA DO PEDIDO. APELA�O C�EL. O VE�ULO DE COMUNICA�O EXTRAPOLOU O SEU DIREITO DE LIBERDADE DE EXPRESS�, NA MEDIDA EM QUE COLOCOU EM D�IDA A IDONEIDADE DO RECORRENTE, MACULANDO SUA HONRA, SEM UM SUPORTE M�IMO PARA TAIS ALEGA�ES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDEVIDA CONDENA�O PELA CESSA�O DOS RENDIMENTOS � LUCROS CESSANTES. CARGO AD NUTUM, PRESCIND�EL A MOTIVA�O DO ATO EXONERAT�IO, IMPOSSIBILIDADE DE ATESTAR O NEXO CAUSAL ENTRE A PERDA DA POSI�O QUE O APELANTE OCUPAVA NA INSTITUI�O BANC�IA E AS NOT�IAS DIFAMAT�IAS. INEXIST�CIA DE DANO PATRIMONIAL FUTURO � PERDA DE UMA CHANCE. A PROGRESS� PROFISSIONAL N� DEPENDE SOMENTE DA PERMAN�CIA DO APELANTE NO CARGO QUE OCUPAVA, URGE A NECESSIDADE DE CONFIGURA�O DE OUTROS FATORES. FIXA�O DOS CONSECT�IOS LEGAIS. MAT�IA DE ORDEM P�LICA. DOS HONOR�IOS ADVOCAT�IOS MANTIDOS, CONTUDO, DIVIDIDOS PROPORCIONALMENTE. SUCUMB�CIA REC�ROCA. CUSTAS RATEADAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECIS� UN�IME.E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. A�O DE RESCIS� CONTRATUAL C/C DEVOLU�O DE VALORES COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DE BEM IM�EL. TUTELA PROVIS�IA DE URG�CIA CONCEDIDA NA ORIGEM. BLOQUEIO DE VALOR VIA BACENJUD. POSSIBILIDADE. REQUISITOS CONFIGURADOS. PERIGO DE DANO EM FAVOR DA PARTE AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E N� PROVIDO. DECIS� UN�IME. UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SA�E. TRATAMENTO. LIMITA�O. IMPOSSIBILIDADE. HOME CARE. ESCOLHA DA TERAPIA ADEQUADA AO CASO PERSONALIZADO. ATO PRIVATIVO DO M�ICO QUE ASSISTE A PACIENTE. ALEGA�O DE QUE A PACIENTE N� TERIA OPTADO POR ADEQUAR SEU CONTRATO �LEI 9.656/98. AUS�CIA DE COMPROVA�O DESTA ALEGA�O. TRATAMENTO CONCEDIDO NA DECIS� DE ORIGEM SOB PENA DE MULTA. MANUTEN�O. 1. O servi�de home care constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto, e que n�pode ser limitado de nenhum modo pela operadora do plano de sa�de, uma vez que o plano de sa�de pode estabelecer as doen� que ter�cobertura, mas n�o tipo de tratamento indicado por profissional habilitado na busca da cura. 2. Compete, t�somente, ao m�co assistente, conhecedor das condi�s do paciente, indicar a melhor op� para a realiza� do tratamento individualizado ao enfermo. 3. Havendo prescri� m�ca, considera-se abusiva a cl�ula contratual que exclui o fornecimento do servi�de home care. 4. A alega� de que a autora n�teria optado por adaptar seu contrato �disposi�s da Lei n. 9.656/98 n�restaram comprovadas. RECURSO CONHECIDO E N� PROVIDO. DECIS� UN�IME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO A�O�COMINAT�IA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INCLUS��DE NOVOS F�MACOS. MODIFICA�O DO�PEDIDO INICIAL AP� A CITA�O. AUS�CIA DE�CONSENTIMENTO DA R� POSSIBILIDADE. INEXIST�CIA DE ALTERA�O SUBSTANCIAL DO PEDIDO. PLEITO PRINCIPAL DE TRATAMENTO MEDICINAL QUE CONTINUA MANTIDO. 1�. A inclus�de medicamentos, ap�s a cita�, ainda que desprovida do consentimento da parte r�n�caracteriza viola� ao artigo 264 CPC/1973 (atual art. 329, II do NCPC) 2�. Inocorr�ia de altera� do pedido inicial ou da causa de pedir.� 3�. Precedentes do Superior Tribunal de Justi� AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA OS EFEITOS EM QUE A APELA�O FOI RECEBIDA. DECIS� PROLATADA NA VIG�CIA DO CPC/1973. ARTIGO 520, VII DO CPC/1973. APELA�O A SER RECEBIDA T� SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO POR CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPADA. DECIS� AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E N� PROVIDO. OVIDO.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. PREVISÃO LEGAL DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DA PERCEPÇÃO DO ADICIONAL COM O REGIME DE SUBSÍDIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 7º, 39, § 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA; ARTIGO 55, VII DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS; ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº 6.772/2006; E ARTIGO 73 DA LEI ESTADUAL Nº 5.247/91. BASE DE CÁLCULO: SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA PELO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIAS APRECIÁVEIS DE OFÍCIO: OBSERVÂNCIA DO COMANDO INSCULPIDO NO ARTIGO 933, NCPC. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ESCLARECIMENTO DAS REGRAS APLICÁVEIS DE ACORDO COM A LEI VIGENTE NO TEMPO. VIGÊNCIA E APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 11.960/09 CONCERNENTE À CORREÇÃO MONETÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO: - SEM ACARRETAR OFENSA = VIOLAÇÃO AO ART. 496, INCISO I, DO NCPC, DESNECESSÁRIO FAZÊ-LO, UMA VEZ QUE, ALÉM DA PROVADA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE, OS TEMAS OBJETO DO RECURSO VOLUNTÁRIO MANEJADO PELA FAZENDA PÚBLICA FORAM PLENA, CABAL E EXAUSTIVAMENTE EXAMINADOS. SUPERVENIENTE EDIÇÃO DA LEI Nº 7.817/2016: EFEITO EX NUNC = PROSPECTIVOS. PARTES PREVIAMENTE INTIMADAS. CONTRADITÓRIO EFETIVAMENTE VIABILIZADO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. PREVISÃO LEGAL DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DA PERCEPÇÃO DO ADICIONAL COM O REGIME DE SUBSÍDIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 7º, 39, § 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA; ARTIGO 55, VII DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS; ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº 6.772/2006; E ARTIGO 73 DA LEI ESTADUAL Nº 5.247/91. BASE DE CÁLCULO: SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA PELO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIAS APRECIÁVEIS DE OFÍCIO: OBSERVÂNCIA DO COMANDO INSCULPIDO NO ARTIGO 933, NCPC. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ESCLARECIMENTO DAS REGRAS APLICÁVEIS DE ACORDO COM A LEI VIGENTE NO TEMPO. VIGÊNCIA E APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 11.960/09 CONCERNENTE À CORREÇÃO MONETÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO: - SEM ACARRETAR OFENSA = VIOLAÇÃO AO ART. 496, INCISO I, DO NCPC, DESNECESSÁRIO FAZÊ-LO, UMA VEZ QUE, ALÉM DA PROVADA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE, OS TEMAS OBJETO DO RECURSO VOLUNTÁRIO MANEJADO PELA FAZENDA PÚBLICA FORAM PLENA, CABAL E EXAUSTIVAMENTE EXAMINADOS. SUPERVENIENTE EDIÇÃO DA LEI Nº 7.817/2016: EFEITO EX NUNC = PROSPECTIVOS. PARTES PREVIAMENTE INTIMADAS. CONTRADITÓRIO EFETIVAMENTE VIABILIZADO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. PREVISÃO LEGAL DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DA PERCEPÇÃO DO ADICIONAL COM O REGIME DE SUBSÍDIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 7º, 39, § 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA; ARTIGO 55, VII DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS; ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº 6.772/2006; E ARTIGO 73 DA LEI ESTADUAL Nº 5.247/91. BASE DE CÁLCULO: SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA PELO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NAS FÉRIAS E 13º SALÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL: RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EFETIVO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO QUANTO À MATÉRIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ESCLARECIMENTO DAS REGRAS APLICÁVEIS DE ACORDO COM A LEI VIGENTE NO TEMPO. VIGÊNCIA E APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 11.960/09 CONCERNENTE À CORREÇÃO MONETÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO: IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA O ESTADO NA HIPÓTESE DOS AUTOS. RECONHECIMENTO DE BASE DE CÁLCULO DIVERSA ACARRETA PAGAMENTO DE VALOR A MAIS PELO ESTADO DE ALAGOAS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA NESSE PONTO. PRÉVIO PRONUNCIAMENTO DAS PARTES LITIGANTES. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 10 E 933, NCPC. SUPERVENIENTE EDIÇÃO DA LEI Nº 7.817/2016: EFEITO EX NUNC = PROSPECTIVOS. PARTES PREVIAMENTE INTIMADAS. CONTRADITÓRIO EFETIVAMENTE VIABILIZADO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EM REMESSA NECESSÁRIA, ANTECIPAÇÃO DA TUTELA AFASTADA. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTEN� MERIT�IA PROFERIDA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. JULGAMENTO PREJUDICADO. RECURSO N� CONHECIDO. UNANIMIDADE.DE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. A�O ORDIN�IA DE SUSPENS� DE EXIGIBILIDADE DE PAGAMENTO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA LIMINARMENTE. CI�CIA INEQU�OCA DA DECIS� PELO AGRAVADO. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO A UM S�TEMPO CONTRA DUAS DECIS�S DISTINTAS. AGRAVO QUE DEIXOU DE APRESENTAR RAZ�S PARA A IMPUGNA�O DA SEGUNDA DECIS�. 1. O termo inicial do prazo para a parte r�ecorrer da decis�que defere o pedido liminar flui a partir da data em que teve ci�ia inequ�ca da decis� ou da juntada do mandado de cita� nos autos, ou do AR da carta de cita�, em analogia ao art. 241, I, do C�digo de Processo Civil de 1973, vigente a �ca da pr�ca do ato processual. 2. A regra geral do artigo 241 do CPC/73 n�exclui, mas ao rev� convive, com outras hip�teses especiais em que se considera efetivada a intima�. Nesse sentido, aplica-se a teoria de ci�ia inequ�ca, segundo a qual o prazo para interpor o recurso tem in�o da ci�ia inequ�ca que o advogado tenha do ato, decis�ou senten� como, v.g., a juntada de requerimento de Certid�de Intima�. 3. A inexist�ia de impugna� espec�ca �egunda decis�agravada �ausa de n�conhecimento do recurso em rela� a ela (Art. 932, III, do CPC). RECURSO N� CONHECIDO. DECIS� UN�IME. a ela (Art. 932, III, do CPC). RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. A�O DE BUSCA E APREENS� E A�O DE REVIS� DE CONTRATO. ALEGA�O DE NULIDADE EM RAZ� DO MANDADO DE BUSCA TER SIDO CUMPRIDO POR OFICIAL DIVERSO. REJEITADA. ALEGA�O DE AUS�CIA DE PAGAMENTO DE CUSTAS. REJEITADA. SUSPENS� DA A�O DE BUSCA E APREENS�. RELA�O DE PREJUDICIALIDADE DA REFERIDA A�O COM A�O REVISIONAL DE CONTRATO RECONHECIDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTI�. INTELIG�CIA DO ARTIGO 313, V, "a" DO NCPC. Diante da exist�ia de A� Revisional n� 0711913-45.2016.8.02.0001, fundada no mesmo contrato, entre as mesmas partes e ainda pendente de julgamento, n�pairam d�vidas que resta configurada a prejudicialidade externa capaz de provocar a suspens�desta A� de Busca e Apreens� at� tr�ito em julgado daquela a� ordin�a, com base no art. 313, V, "a", do Novo C�digo de Processo Civil. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECIS� UN�IME. CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.