Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. A�O DE OBRIGA�O DE FAZER. PLANO DE SA�E. AUTORIZA�O DE PROCEDIMENTO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES. BACENJUD. POSSIBILIDADE. INTELIG�CIA DO ART. 461, � 5�, CPC. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECIS� UN�IME.NÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. A�O DE BUSCA E APREENS�. SUSPENS�. RELA�O DE PREJUDICIALIDADE DA REFERIDA A�O COM A�O REVISIONAL DE CONTRATO. RECONHECIDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTI�. INTELIG�CIA DO ARTIGO 313, V, "a" DO NCPC. DECIS� DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. Diante da exist�ia de A� Revisional n� 0717993-59.2015.8.02.0001, fundada no mesmo contrato, entre as mesmas partes e ainda pendente de julgamento, n�pairam d�vidas que resta configurada a prejudicialidade externa capaz de provocar a suspens�desta A� de Busca e Apreens� at� tr�ito em julgado daquela a� ordin�a, com base no art. 313, V, "a", do Novo C�digo de Processo Civil. RECURSO CONHECIDO E N� PROVIDO. DECIS� UN�IME. E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. A�O COMINAT�IA COM PEDIDO DE ANTECIPA�O DE TUTELA. PLANO DE SA�E. NEGATIVA DE AUTORIZA�O PARA REALIZA�O DE EXAME M�ICO. PROCEDIMENTO N� INCLUSO NO ROL DA ANS. ROL EXEMPLIFICATIVO. INTERPRETA�O MAIS FAVOR�EL AO CONSUMIDOR. Compete, t�somente, ao m�co assistente, conhecedor das condi�s do paciente, indicar a melhor op� para a realiza� do tratamento individualizado ao enfermo. Havendo prescri� m�ca, considera-se abusiva a cl�ula contratual que exclui o tratamento indicado pelo m�co assistente do paciente. Inexist�ia de risco do provimento antecipado em raz�de possibilidade de ressarcimento financeiro futuro ao plano de sa�de. ceiro futuro ao plano de saúde.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECU�O DE T�ULO EXTRAJUDICIAL. EXCE�O DE PR�EXECUTIVIDADE. PRESCRI�O INTERCORRENTE. N� CONFIGURADA. AUS�CIA DE IN�CIA DO CREDOR. PARTE EXEQUENTE QUE, SEMPRE QUANDO INTIMADA, DILIGENCIOU NO SENTIDO DE DAR ANDAMENTO AO FEITO EXECUTIVO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECIS� UN�IME.O UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. A�ES DE OBRIGA�O DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR C/C DANOS MORAIS. INTERNA�O COMPULS�IA PARA FINS DE TRATAMENTO. ALEGA�O DE NULIDADE DA DECIS� PROFERIDA PELA 13� VARA C�EL POR TER SIDO PROLATADA POR JU�O INCOMPETENTE. A�ES QUE SE ORIGINARAM DA MESMA RELA�O CONTRATUAL. CONFIGURADA CONTIN�CIA ENTRE AS DEMANDAS. PREVEN�O DO MAGISTRADO DA 2� VARA C�EL QUE DESPACHOU EM PRIMEIRO LUGAR. ART. 58 DO CPC. RECONHECIMENTO DA PREVEN�O QUE, ENTRETANTO, N� IMPLICA EM ANULA�O DOS ATOS DECIS�IOS. REUNI� DOS PROCESSOS NA 2� VARA C�EL, A QUEM COMPETIR�A REAN�ISE DA PERTIN�CIA JUR�ICA DO DEFERIMENTO DA LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECIS� UN�IME.PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. A�O ORDIN�IA DE INDENIZA�O POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IM�EL. ALEGA�O DE V�IOS NA CONSTRU�O. PEDIDO DE BLOQUEIO DE UNIDADE HABITACIONAL OU DE TANTOS BENS QUANTOS BASTEM �GARANTIA DO VALOR DA INDENIZA�O PLEITEADA. PERIGO DE DILAPIDA�O DO PATRIM�IO DA AGRAVADA N� DEMONSTRADO. 1. A mera exist�ia de d�das de titularidade da agravada n�caracteriza, por si s�, perigo de dilapida� capaz de ensejar a necessidade de bloqueio de unidade habitacional ou de outros bens, como forma de garantir futura indeniza� pleiteada no processo. 2. A atividade empres�a �autada no risco e na responsabilidade civil, sendo natural e cr�l a exist�ia de demandas diversas nas quais venha determinada Sociedade Empres�a figurar na condi� de demandada, o que n�imp�e, de per si, medidas constritivas de maior gravidade, mormente quando presente nos autos vasto n�mero de bens registrados em seu nome, demonstrando sua capacidade de arcar com poss�is deveres de repara�. RECURSO CONHECIDO E N� PROVIDO. DECIS� UN�IME.O CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNA�O AO CUMPRIMENTO DE SENTEN�. TERMO INICIAL. DEP�ITO. ART. 475-J, � 1�, CPC/73. 1.O prazo para apresentar impugna� ao cumprimento de senten�inicia-se na data da intima� do executado, conforme art. 475-J, � 1�, CPC/73, salvo quando o devedor providencia o dep�sito de forma volunt�a, caso em que o termo inicial se d� partir da garantia do ju�. 2.Precedentes do STJ. 3.Decis�reformada para reconhecer a tempestividade da Impugna�. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECIS� UN�IME.IDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO P�LICO. EDITAL. ALTURA M�IMA. LEI POSTERIOR. PRINC�IO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CANDIDATA CONSIDERADA APTA NAS FASES ANTERIORES. 1. Embora a Lei Estadual N � 5.346/92, que instituiu o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas, em seu art. 7 �, inciso III, estabele�a altura m�ma de 1,60 m (um metro e sessenta cent�tros), para candidata do sexo feminino ao ingresso na Pol�a Militar do Estado, entendo que tal disposi� deve ser mitigada na hip�tese em que a candidata ao cargo demonstra, ao longo das sucessivas etapas do certame, aptid�para as tarefas t�cas da atividade policial militar. 2. A exclus�da candidata do certame, por possuir estatura de 1,56 m (um metro e cinquenta e seis cent�tros), atenta contra o princ�o constitucional da isonomia, previsto no art. 5� da Constitui� Federal e o da razoabilidade. 3. Merece registro que a Lei Federal N� 12.705/12 em seu artigo art. 2�, inciso XIII, disp�e sobre os requisitos para ingresso nos cursos de forma� de militares de carreira do Ex�ito, estabelecendo a altura m�ma de 1,55 m (um metro e cinquenta e cinco cent�tros) para candidata do sexo feminino. RECURSO CONHECIDO E N� PROVIDO. POR MAIORIA.HECIDO E NÃO PROVIDO. POR MAIORIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE COBERTURA DO PLANO DE SA�E. ALEGA�O DE DOEN� PREEXISTENTE. INTERNA�O DE URG�CIA REQUISITADA PELO M�ICO. COBERTURA DEVIDA. APLICA�O DO CDC E DA LEI 9.656/98. A cl�ula contratual que prev�razo de car�ia para utiliza� dos servi� prestados pelo plano de sa�de n��onsiderada abusiva, desde que n�obste a cobertura do segurado em casos de emerg�ia ou urg�ia. RECURSO CONHECIDO E N� PROVIDO. DECIS� UN�IMEE NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CONCESS� DO BENEF�IO DA ASSIST�CIA JUDICI�IA GRATUITA. DECLARA�O DE POBREZA. PRESUN�O LEGAL QUE FAVORECE A PARTE AGRAVANTE. PRECEDENTES DO STJ. Extrai-se dos arts. 98, 99, caput e ��3� e 4� do NCPC que para a concess�do benef�o da justi�gratuita, basta a simples afirma�, na pr�pria peti� inicial, de que o requerente n�possui meios econ�micos para custear a demanda. 3. Entendimento corroborado pelo Superior Tribunal de Justi� 4. Presentes os requisitos exigidos para a concess�do benef�o requerido. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECIS� UN�IME. PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZA�O POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTEN�. IMPUGNA�O AO CUMPRIMENTO DE SENTEN�. C�CULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. INTIMA�O DO EXECUTADO. NULIDADE N� CONFIGURADA. EXCESSO DE EXECU�O. N� IDENTIFICADO. JUROS E CORRE�O APLICADOS CONFORME DECIS� EXARADA EM AC�D� TRANSITADO EM JULGADO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECIS� UN�IME.ECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. A�O DE IMISS� NA POSSE. ASSIST�CIA JUDICI�IA GRATUITA. MAT�IA N� APRECIADA EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIA�O EM SEDE DE AGRAVO. SUPRESS� DE INST�CIA. RECURSO N� CONHECIDO NESTE PONTO. 1. O ordenamento jur�co adotou o princ�o do duplo grau de jurisdi� como limitador das inst�ias superiores, de modo que os Tribunais n�podem analisar quest�es que n�foram apreciadas pelo ju� a quo, sob o risco de haver supress�de inst�ia. 2. Ausente pronunciamento do ju� de primeiro grau sobre o pedido de concess�do benef�o da assist�ia judici�a gratuita, n�h�ue se discutir tal assunto em sede recursal, haja vista que tal conduta configuraria supress�de inst�ia. M�ITO. PLEITO DE IMISS� NA POSSE. POSSE ANTERIOR N� DEMONSTRADA. TURBA�O N� DEMONSTRADA. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC N� PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESS� DA IMISS� NA POSSE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E N� PROVIDO. A POSSE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURAN�. PARTICIPA�O DE MILITAR NO CURSO DE HABILITA�O DE OFICIAIS ADMINISTRATIVOS ESPECIALISTAS � CHOAE/2012. REALIZA�O DO CURSO, POR PARTE DA ADMINISTRA�O P�LICA, SEM O PREENCHIMENTO DE TODAS AS VAGAS ABERTAS. ALEGA�O DE PRETERI�O FUNDAMENTADA NO FATO DE SER O MILITAR SUPOSTAMENTE O PR�IMO DA FILA. INFORMA�ES CONSTANTES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE INDICAM SEREM OUTROS SUBTENENTES OS PR�IMOS NO CRIT�IO ANTIGUIDADE. AUS�CIA DE DEMONSTRA�O DO ALEGADO. PROBABILIDADE DO DIREITO AFASTADA. MEDIDA DE URG�CIA QUE EXIGE CONCOMIT�CIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 7�, III, DA LEI N� 12.016/2009. RECURSO CONHECIDO E N� PROVIDO. DECIS� UN�IME.O. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. A�O DE REINTEGRA�O DE POSSE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO C�IGO DE PROCESSO CIVIL. ESBULHO COMPROVADO. POSSE ANTERIOR COMPROVADA. DIREITO DE REINTEGRA�O. MANUTEN�O DA DECIS� A QUO. Para a concess�de medida liminar possess�ria �ecess�a a comprova� da posse do bem e a ocorr�ia de esbulho ou turba�, nos termos do art. 561 do C�digo de Processo Civil. RECURSO CONHECIDO E N� PROVIDO. DECIS� UN�IME.IDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTEN� PROFERIDA EM A�O CIVIL P�LICA. ISEN�O PREVISTA NO ART. 18, DA LEI N. 7.347/1985 N� EXTENS�EL � EXECU�ES INDIVIDUAIS. PRECEDENTES DO STJ. No procedimento de cumprimento individual de senten�proferida em A� Civil P�blica, �evido o recolhimento das custas e despesas processuais, n�sendo aplic�l a isen� concedida ao autor da demanda coletiva. Decis�de primeiro grau mantida. rimeiro grau mantida.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTEN� MERIT�IA PROFERIDA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. JULGAMENTO PREJUDICADO. RECURSO N� CONHECIDO. UNANIMIDADE.DE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. A�O DECLARAT�IA DE INEXIST�CIA DE D�ITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENS� DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICA�O DE MULTA DI�IA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CAR�ER COERCITIVO. GARANTIA DE EFIC�IA DAS DECIS�S JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO NCPC. 1. Verificada a presen�dos requisitos necess�os para a concess�da tutela antecipada, o Magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pelo autor/agravado, determinando que a parte recorrente realizasse as dilig�ias necess�as no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o sal�o daquele, sob pena de incid�ia de multa di�a em caso de descumprimento da decis� 2. N�assiste raz�ao agravante quando se irresigna com a aplica� de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva a fim de compelir o devedor a realizar a presta� determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo � cumprimento da decis� RECURSO CONHECIDO E N� PROVIDO. DECIS� POR MAIORIA.HECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. A�O DE RESCIS� CONTRATUAL C/C INDENIZA�O POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENS� DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. COMINA�O DE MULTA DI�IA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. VALOR DA MULTA RAZO�EL. CAR�ER COERCITIVO. GARANTIA DE EFIC�IA DAS DECIS�S JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO NCPC. NECESSIDADE DE LIMITA�O DO SEU MONTANTE. 1. Verificada a presen�dos requisitos necess�os para a concess�da tutela antecipada, o Magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pela autora/agravada, determinando que a parte recorrente realizasse as dilig�ias necess�as no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o sal�o daquela, sob pena de incid�ia de multa di�a em caso de descumprimento da decis� 2. N�assiste raz�ao agravante quando se irresigna com o valor da multa arbitrada para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva a fim de compelir o r�a realizar a presta� determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo � cumprimento da decis� 3. O valor da multa di�a arbitrada para o caso de descumprimento de ordem judicial, no caso, R$300,00 (trezentos reais), n�se mostra abusivo, por� faz-se necess�a sua limita� ao patamar m�mo de R$30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do art. 537, �1�, do NCPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECIS� POR MAIORIA.CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. A�O REVISIONAL DE CONTRATO. DECIS� QUE CONCEDEU O PEDIDO DE ANTECIPA�O DE TUTELA. DEP�ITO DO VALOR INCONTROVERSO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO STJ PREENCHIDOS. MANUTEN�O NA POSSE DO BEM E ABSTEN�O DE INSCRI�O NOS �G�S DE PROTE�O AO CR�ITO MEDIANTE O DEP�ITO DO VALOR ORIGINALMENTE CONTRATADO. COMINA�O DE MULTA DI�IA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. VALOR DA MULTA RAZO�EL. GARANTIA DE EFIC�IA DAS DECIS�S JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537, NCPC. NECESSIDADE DE LIMITA�O DO SEU MONTANTE. 1. O autor/agravado requereu a sua manuten� na posse do bem, o dep�sito em ju� do valor que entende incontroverso, bem como a proibi� de inscrever seu nome nos �rg� de prote� ao cr�to. 2. O artigo 330, �2� e �3� do NCPC autoriza expressamente o dep�sito do valor incontroverso nas a�s revisionais de contrato. Contudo, o STJ exige a presen�de tr�requisitos para autorizar a concess�de liminar nas referidas a�s. S�eles: a) propositura de a� contestando a exist�ia integral ou parcial do d�to; b) efetiva demonstra� de que a contesta� da cobran�indevida se funda na apar�ia do bom direito; e, c) que a parte efetue o dep�sito da parte incontroversa ou preste cau� id�nea. 3. No caso dos autos, o agravado preencheu os requisitos necess�os para tal concess� posto que demonstrou como chegou ao valor que elegeu como incontroverso. Contudo, tal conduta n�afastar� incid�ia das restri�s legais decorrentes da d�da. 4. N�assiste raz�ao agravante quando se irresigna com o valor da multa arbitrada para o caso de descumprimento de ordem judicial, e n�se mostra abusivo o montante di�o de R$ 500,00 (quinhentos reais), por� faz-se necess�a sua limita� ao patamar m�mo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do art. 537, �1�, do NCPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECIS� UN�IME.mos do art. 537, §1º, do NCPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECU�O FISCAL. EMPRESA EM RECUPERA�O JUDICIAL. CONTINUIDADE DA EXECU�O. POSSIBILIDADE. INTELIG�CIA DO ART. 6�, � 7� DA LEI N.� 11.101/2005. PRECEDENTES DO STJ. VEDA�O APENAS QUANTO AOS ATOS DE ALIENA�O DE BENS OU CONVERS� EM RENDA. 1. A concess�da recupera� judicial da empresa em dificuldade de honrar seus compromissos, por si s�, n�tem o cond�de suspender a execu� fiscal. 2. Apenas os atos judiciais que reduzam o patrim�nio da empresa devem ser obstaculizados, compreendidos estes como os de aliena� de bens ou convers�de renda, medida que tem por fim colimando a preservar a sa�de financeira e a reabilita� do empreendimento em sua �a de atua�. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECIS� UN�IME.E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.