AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. C�IGO DE 1973. ADMISSIBILIDADE. APLICABILIDADE AOS RECURSOS INTERPOSTOS SOBRE SUA VIG�CIA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO STJ N� 02. COMUNICA�O DE INTERPOSI�O DO AGRAVO DE INSTRUMENTO AO JU�O A QUO FORA DO PRAZO. FATO ARGUIDO E COMPROVADO PELA PARTE AGRAVADA. INOBSERV�CIA �NORMA IMPOSTA PELO ART. 526 CAPUT E PAR�RAFO �ICO DO CPC/73. RECURSO N� CONHECIDO.CONHECIDO.

APELA�O C�EL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. A�O ORDIN�IA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROMO�O ESPECIAL POR TEMPO DE SERVI�. TESE DE OFENSA DO ART. 17 DA LEI ESTADUAL N.� 6.514/2004 AO ART. 22, XXI E 40, � 1�, III, DA CF/88, AO ART. 24 DO DECRETO-LEI N.� 667/69 E AO ART. 62 DA LEI FEDERAL N.� 6.880/1980. REJEITADA. PLENA CONSON�CIA DA LEI ESTADUAL COM OS ARTS. 42, � 1� e 142, � 3�, X DA CONSTITUI�O FEDERAL. IN�CIA DA ADMINISTRA�O. CONTROLE JUDICIAL DIANTE DE ATO DENEGAT�IO DE PROMO�O. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI ESTADUAL N� 6.514/04. DIREITO �PROMO�O CONFIGURADO. SENTEN� MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E N� PROVIDO. DECIS� UN�IME.. DECISÃO UNÂNIME.

APELA�O C�EL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. A�O ORDIN�IA. PROMO�O �GRADUA�O DE 3� SARGENTO. OMISS� DO ESTADO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE O M�ITO DO ATO ADMINISTRATIVO. VIOLA�O AO PRINC�IO DA ISONOMIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. COMPROVA�O. APLICA�O DOS PRINC�IOS DA JURIDICIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PROMO�O POR RESSARCIMENTO DE PRETERI�O. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTEN� MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E N� PROVIDO. DO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCIS� CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTEN�. DESPACHO QUE INDEFERIU VISTA DOS AUTOS FORA DO CART�IO. VIOLA�O AO ART. 398 DO CPC. OBSERV�CIA AO PRINC�IO DO CONTRADIT�IO E DA AMPLA DEFESA. 1. A n�concess�das vistas solicitadas impossibilita a manifesta� das partes em rela� aos documentos juntados, pois n��ado �arte se manifestar a qualquer momento sobre documentos e alega�s elaboradas pelas partes, mas sim no prazo estabelecido pelo magistrado, sob pena de preclus� 2. A concess�de vista n�serve apenas para a visualiza� dos autos, mas sim para oportunizar que a parte solicite o que entender de direito em rela� ao momento em que esta �oncedida. 3. Recurso provido para conceder vista dos autos pelo prazo de 5 (cinco) dias. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECIS� UN�IME.CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. A�O ORDIN�IA DE REVIS� CONTRATUAL E IMISS� NA POSSE. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PREVIS� CONTRATUAL DE QUITA�O OU FINANCIAMENTO DO SALDO DO PRE� COMO CONDI�ES PARA IMISS� NA POSSE E ENTREGA DAS CHAVES. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA AGRAVANTE. DIREITO DE RETEN�O DOS AGRAVADOS. 1. A recusa ao atendimento de condi�s contratuais caracteriza inadimplemento capaz de impedir a imiss�na posse. 2. A previs�contratual que obriga o adquirente a quitar saldo de pre�ou a contratar financiamento imobili�o para o pagamento do referido saldo n�caracteriza, por si s�, abusividade h�l a ensejar a imiss�na posse em ju� de cogni� n�exauriente. 3. A recusa em cumprir obriga�s contratualmente assumidas d�nsejo ao direito de reten� previsto no artigo 52, da Lei 4.591/64. RECURSO CONHECIDO E N� PROVIDO. DECIS� UN�IME.CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELA�O C�EL. A�O DE RESOLU�O CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRA�O NA POSSE E INDENIZA�O POR PERDAS E DANOS. VALOR DA CAUSA. AUS�CIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTEN� QUE J�ENFRENTOU A MAT�IA, DETERMINANDO SUA RETIFICA�O. PRELIMINAR N� CONHECIDA. ALEGA�O DE ABUSIVIDADE EM CL�SULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DISCUSS� EM A�O PR�RIA, QUAL SEJA, REVISIONAL DE CONTRATO. MANUTEN�O DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. PAGAMENTO DE HONOR�IOS E CUSTAS PELO VENCIDO. SENTEN� MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NEGADO PROVIMENTO. DECIS� UN�IME. NTO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO �SA�E. S�ULAS 1, 2 E 3 DO TRIBUNAL DE JUSTI�. DIREITO �SA�E. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO CONSTANTE OU N� EM LISTA DO SISTEMA �ICO DE SA�E. IMPOSSIBILIDADE DE INVOCA�O DA TEORIA DA RESERVA DO POSS�EL FRENTE AO M�IMO EXISTENCIAL. OBRIGA�O DO ENFERMO DE ENTREGAR A RECEITA M�ICA ATUALIZADA A CADA TRIMESTRE PARA LIBERA�O DE F�MACOS. 1. �poss�l ao Judici�o determinar o fornecimento de medicamento n�inclu� na lista padronizada fornecida pelo SUS, desde que reste comprovado de que n�haja nela op� de tratamento eficaz para a enfermidade 2. A teoria da reserva do poss�l n�pode ser invocada para justificar o descumprimento do dever estatal quando compromete o m�mo existencial, como � caso dos pedidos do cidad�visando tratamento de sa�de. 3. Descabe ao Poder Judici�o avaliar acerca da efetividade dos medicamentos prescritos para o caso cl�co do paciente, posto que somente o profissional que assiste o caso possui os elementos necess�os para determinar qual o tratamento apropriado para extinguir ou mitigar a doen� sendo o respons�l pela indica� dos f�acos e seus efeitos no combate �atologia diagnosticada 4. Razo�l que, diante da indetermina� de prazo para uso do f�aco, a parte renove a apresenta� da�receita�m�ca, mormente para que possa haver uma programa� m�ma por parte da Administra�, considerando as normas que regulam a aquisi� de produtos e servi� pelo poder p�blico RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE DECIS� UN�IME.ços pelo poder público RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE DECISÃO UNÂNIME.

APELA�O C�EL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. A�O ORDIN�IA. PROMO�O ESPECIAL POR TEMPO DE SERVI� �GRADUA�O DE 3� SARGENTO. TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO � 1� DO ART. 17 DA LEI ESTADUAL N.� 6.514/2004. REJEITADA. ARGUMENTO DE AFRONTA AOS ART. 17 DA LEI N.� 6.514/2004, ART. 24 DO DECRETO-LEI N.� 667/69 E ART. 62 DA LEI FEDERAL N.� 6.880/1980. REJEITADA. PLENA CONSON�CIA DA LEI ESTADUAL COM OS ARTS. 42, � 1� e 142, � 3�, X, DA CONSTITUI�O FEDERAL. IN�CIA DA ADMINISTRA�O. CONTROLE JUDICIAL DIANTE DO ATO DENEGAT�IO DE PROMO�O. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI ESTADUAL N� 6.514/04. DIREITO �PROMO�O CONFIGURADO. SENTEN� MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E N� PROVIDO. DECIS� UN�IME. . DECISÃO UNÂNIME.

APELA�O C�EL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. MANDADO DE SEGURAN�. PROMO�O ESPECIAL POR TEMPO DE SERVI� �GRADUA�O DE 3� SARGENTO. TESE DE OFENSA DO ART. 17 DA LEI ESTADUAL N.� 6.514/2004 AO ART. 22, XXI DA CF/88, AO ART. 24 DO DECRETO-LEI N.� 667/69 E AO ART. 62 DA LEI FEDERAL N.� 6.880/1980. REJEITADA. PLENA CONSON�CIA DA LEI ESTADUAL COM OS ARTS. 42, � 1� e 142, � 3�, X, DA CONSTITUI�O FEDERAL. IN�CIA DA ADMINISTRA�O. CONTROLE JUDICIAL DIANTE DO ATO DENEGAT�IO DE PROMO�O. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI ESTADUAL N� 6.514/04. DIREITO �PROMO�O CONFIGURADO. SENTEN� MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E N� PROVIDO. DECIS� UN�IME.O. DECISÃO UNÂNIME.

APELA�O C�EL. A�O DE COBRAN�. SEGURO OBRIGAT�IO - DPVAT. PRELIMINAR DE CAR�CIA DA A�O POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTADA. AUS�CIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. TESE REJEITADA. PRESCRI�O TRIENAL. PREJUDICIAL DE M�ITO. N� CONFIGURA�O. AUS�CIA DE INTIMA�O PARA MANIFESTA�O ACERCA DO LAUDO PERICIAL. N� ACOLHIDA. ALTERA�O DOS TERMOS DOS CONSECT�IOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. DECIS� UN�IME. SENTEN� MANTIDA.ME. SENTENÇA MANTIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. CONTRATO PARTICIPA�O FINANCEIRA NA AQUISI�O DE LINHAS TELEF�ICAS. A�O PESSOAL DE NATUREZA OBRIGACIONAL. PRESCRI�O. PRAZO VINTEN�IO OU DECENAL. PER�DO DE TRANSI�O DO C�IGO CIVIL. 1. Com a interpreta� mais favor�l ao consumidor, e em aten� �egra de transi�, deve ser aplicado o novo prazo prescricional, previsto no art. 205 do C�digo Civil de 2002. 2. Tendo em vista a redu� do prazo prescricional nos termos do art. 2.028 pelo C�digo Civil de 2012 de 20 (vinte) para 10 (dez) anos, o seu marco inicial ser� dia 11 de janeiro de 2003, data de entrada em vigor do aludido diploma. 3. O prazo prescricional das a�s pessoais de natureza obrigacional poder�er de 10 (dez) ou 20 (vinte) anos, de acordo com seu transcurso na data da vig�ia do Novo C�digo Civil de 2002, contudo, em uma ou outra hip�tese, jamais poder�er posterior �ata de 11 de janeiro de 2013. 4. Tendo a presente a� sido ajuizada em 19 de junho de 2016, foi alcan�a pela prescri�, o que imp�e a extin� do feito desde a origem, nos termos do art.487, inciso II, do NCPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECIS� UN�IME.CURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELA�O C�EL. A�O DE COBRAN� DE SEGURO OBRIGAT�IO - DPVAT. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. NECESSIDADE DE NOVA PER�IA. 1. A documenta� constante dos autos, por si s�, n�se faz suficiente para definir, de forma justa, a proced�ia ou n�da indeniza� pleiteada. 2. Ante a evidente necessidade de realiza� de nova prova pericial para aferi� mais conclusiva sobre a exata natureza da debilidade sofrida pelo autor, quantifica� da invalidez arcada e consequente fixa� da indeniza� devida, nos moldes da legisla� pertinente ao caso concreto, imperiosa a desconstitui� da senten� com o consequente retorno ao Ju� de primeiro grau para complementa� da per�a t�ica indispens�l ao caso e aplica� da legisla� pertinente �at�a. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. SENTEN� DESCONSTITU�A EX OFFICIO. DECIS� UN�IME. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA EX OFFICIO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELA�O C�EL. A�O DE COBRAN�. SEGURO OBRIGAT�IO. DPVAT. INDENIZA�O. HONOR�IOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CONDENA�O. RECURSO CONHECIDO E DADO PARCIAL PROVIMENTO. DECIS� UN�IME. UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. A�O REVISIONAL DE CONTRATO. DEP�ITO DO VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE NO PRESENTE CASO. N� PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PELO AGRAVANTE. MANUTEN�O NA POSSE DO BEM E ABSTEN�O DE INSCRI�O NOS �G�S DE PROTE�O AO CR�ITO SOB A CONDI�O DO DEP�ITO DO VALOR ORIGINALMENTE CONTRATADO. 1. O autor, ora parte agravante, requereu a sua manuten� na posse do bem, o dep�sito em ju� dos valores que entende incontroversos, bem como a proibi� de inscrever seu nome nos �rg� de prote� ao cr�to. 2. O artigo 330, �2� e �3� do NCPC autoriza expressamente o dep�sito do valor incontroverso nas a�s revisionais de contrato, contudo o STJ exige a presen�de tr�requisitos para autorizar a concess�de liminar nas referidas a�s. S�eles: a) propositura de a� contestando a exist�ia integral ou parcial do d�to; b) efetiva demonstra� de que a contesta� da cobran�indevida se funda na apar�ia do bom direito; e, c) que a parte efetue o dep�sito do valor incontroverso ou preste cau� id�nea. Contudo, tal conduta n�afastar� incid�ia das restri�s legais decorrentes da d�da. 3. No caso dos autos, a parte agravante n�preencheu um dos requisitos necess�os para tal concess� posto que n�demonstrou como chegou ao valor que elegeu como incontroverso. RECURSO CONHECIDO E N� PROVIDO. DECIS� UN�IME.eu como incontroverso. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

REEXAME NECESS�IO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVIS� EM LEI MUNICIPAL. RELA�O DE TRATO SUCESSIVO. 1. O pagamento de valores retroativos do adicional �evido �ategoria dos agentes comunit�os de sa�de, em face da previs�legal contida no art. 68 da Lei Org�ca do Munic�o de Cra�s n� 142/93, e da constata� da atividade insalubre atrav�de laudo pericial, somados ao fato de que o Munic�o atualmente vem pagando o dito adicional ao servidor. 2. O pagamento de adicional de insalubridade configura-se como rela� de trato sucessivo, desse modo, reconhecido o direito reclamado, a prescri� atinge as presta�s vencidas antes do quinqu�o anterior a propositura da a�, conforme S�mula n� 85 do Superior Tribunal de Justi� 3. Juros e corre� fixados de of�o, nos termos do voto exarado. REEXAME CONHECIDO. REFORMA PARCIAL DA SENTEN�. UNANIMIDADE.EFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. UNANIMIDADE.

1)APELA�O C�EL INTERPOSTA PELA SERVIDORA K�IA PRAXEDES DOS SANTOS. DIREITO CONSTITUCIONAL. A�O ORDIN�IA DE COBRAN� COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PAGAMENTO DA DIFEREN� DE REMUNERA�O REFERENTE AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE F�IAS E 13� SAL�IO. POSSIBILIDADE. AS F�IAS E O 13� SAL�IO S� CONSIDERADOS COMO EFETIVO EXERC�IO. PLEITO PARA CONDENA�O DA PARTE VENCIDA, ESTADO DE ALAGOAS, AO PAGAMENTO DE HONOR�IOS ADVOCAT�IOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. ART. 85, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. 2) APELA�O C�EL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS. DIREITO CONSTITUCIONAL. A�O ORDIN�IA DE COBRAN� COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE C�CULO SOBRE O SUBS�IO M�IMO DA CATEGORIA DA APELADA. POSSIBILIDADE. DECIS� DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTI� EM SEDE DE UNIFORMIZA�O DE JURISPRUD�CIA. RECURSO CONHECIDO E N� PROVIDO. UNANIMIDADE.DO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: APELA�O C�EL. DIREITO CONSTITUCIONAL. A�O ORDIN�IA. RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CUMULADO COM SUBS�IO. POSSIBILIDADE. UTILIZA�O DO VALOR DO SUBS�IO M�IMO DA CATEGORIA DA APELADA COMO BASE DE C�CULO. INCIDENTE DE UNIFORMIZA�O DA JURISPRUD�CIA TJ/AL N� 0500356-82.2015.8.02.0000. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. ANIMIDADE.

Ementa: APELA�O C�EL. DIREITO CONSTITUCIONAL. A�O ORDIN�IA. RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CUMULADO COM SUBS�IO. POSSIBILIDADE. UTILIZA�O DO VALOR DO SUBS�IO M�IMO DA CATEGORIA DO APELADO COMO BASE DE C�CULO. INCIDENTE DE UNIFORMIZA�O DA JURISPRUD�CIA TJ/AL N� 0500356-82.2015.8.02.0000. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. ANIMIDADE.

Ementa: APELA�O C�EL. DIREITO CONSTITUCIONAL. A�O ORDIN�IA. RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CUMULADO COM SUBS�IO. POSSIBILIDADE. UTILIZA�O DO VALOR DO SUBS�IO M�IMO DA CATEGORIA DAS APELADAS COMO BASE DE C�CULO. INCIDENTE DE UNIFORMIZA�O DA JURISPRUD�CIA TJ/AL N� 0500356-82.2015.8.02.0000. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. ANIMIDADE.

APELA�O C�EL. A�O ORDIN�IA DE INDENIZA�O POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. S�ULA 227 STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. ATO IL�ITO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Ao n�cumprir os termos do contrato firmado, a institui� financeira excede seus poderes, de forma negligente, sendo respons�l pelos danos decorrentes do protesto indevido em desfavor da parte autora. 2. �pac�co o entendimento do Colendo Superior Tribunal Justi�de que, "nos casos de protesto indevido de t�lo ou inscri� irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral configura-se 'in re ipsa', prescindindo de prova,�ainda que a prejudicada seja�pessoa jur�ca"�(AgRg no REsp 860.704/DF, Rel.�Ministro�Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 12/04/2011, DJe 19/04/2011). 3. Manuten� do quantum indenizat�rio em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que atende �fun�s compensat�ria e penalizante da indeniza� por danos morais, restando, ainda, devidamente respeitados os princ�os da proporcionalidade e razoabilidade. RECURSOS CONHECIDOS E N� PROVIDOS. SENTEN� MANTIDA. DECIS� UN�IME.S. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.