AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" DO AUTOR DA AÇÃO ORIGINÁRIA, ORA RECORRIDO. APLICAÇÃO DO EFEITO TRANSLATIVO AO RECURSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EXTINÇÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. 1. A pretensão originária da parte recorrida encontra óbice na impossibilidade de representação sindical "per saltum" descendente, vez que a Confederação pode representar as Federações, estas podem representar os Sindicatos e estes, por sua vez, os seus filiados, não sendo cabível que a Confederação "represente" os professores municipais de forma direta, suprimindo a atuação das Federações e dos Sindicatos. 2. Deixando de atender aos pressupostos da substituição processual, evidente sua ilegitimidade ativa "ad causam". 3. Caso verifique, mesmo de ofício, a ilegitimidade ativa "ad causam" do recorrido (matéria de ordem pública), cabe ao Tribunal de Justiça, no julgamento de agravo de instrumento, extinguir de plano a ação originária, em virtude do efeito translativo recursal. 4. Recurso conhecido e provido, para julgar extinta, sem resolução do mérito, a ação ordinária tombada sob o número 0700391-48.2017.8.02.0013.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. A�O DE DEP�ITO BANC�IO � CDB. RETEN�O DO VALOR AP� O DECURSO DO PRAZO DE DEVOLU�O. ALEGA�O DE QUE O CDB FORA DADO EM GARANTIA EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE CAU�O E QUE A RETEN�O SE OPROU EM VIRTUDE DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ALEGA�O DESACOMPANHADA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE REVERTER A SENTEN� QUE DETERMINOU A IMEDIATA ENTREGA DO VALOR DO DEP�ITO BANC�IO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DESPROVIDO.

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. A�O MONIT�IA. CHEQUE PRESCRITO. JUROS DE MORA. INCID�CIA A PARTIR DA PRIMEIRA APRESENTA�O DO T�ULO �INSTITUI�O FINANCEIRA. CORRE�O MONET�IA DEVIDA A PARTIR DA DATA DA EMISS�. JUROS REMUNERAT�IOS. AUS�CIA DE COMPROVA�O DE CONTRATA�O. HONOR�IOS ADVOCAT�IOS. VALOR DA CONDENA�O. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECIS� UN�IME. . DECISÃO UNÂNIME.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO. APELA�O C�EL. SERVIDOR P�LICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO PERCEBIMENTO DO ALUDIDO ADICIONAL NO REGIME REMUNERAT�IO POR SUBS�IO. BASE DE C�CULO. SUBS�IO M�IMO DA CATEGORIA. ORIENTA�O FIXADA PELO PLEN�IO DESTA CORTE DE JUSTI� NOS AUTOS DO INCIDENTE DE UNIFORMIZA�O DE JURISPRUD�CIA N.� 0500356-82.2015.8.02.0000. OCORR�CIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA NO QUE TANGE �CONDENA�O DO ENTE P�LICO AO PAGAMENTO DA REPERCUSS� DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NAS F�IAS E D�IMO TERCEIRO E AO PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. V�IO QUE N� NULIFICA A�SENTEN�, POR�, OBRIGA O DECOTE DA CONDENA�O IMPOSTA AL� DO PEDIDO, EM OBSERV�CIA AO PRINC�IO "SENTENTIA DEBET ESSE CONFORMIS LIBELLO". SENTEN� DECOTADA DE OF�IO JUROS E CORRE�O. D�IDA DATADA A PARTIR DE 30.06.2009. OBSERV�CIA �NOVA REDA�O DADA AO ART. 1�-F, DA LEI 9.494/97. JUROS EQUIVALENTES AOS �DICES DA REMUNERA�O B�ICA DA POUPAN�. CORRE�O MONET�IA. IPCA-E. ENTENDIMENTO DO STF EM JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDIN�IO. TERMO A QUO DOS JUROS E CORRE�O DEVE SER O EFETIVO INADIMPLEMENTO DA VERBA. OBSERV�CIA A SUMULA 43 DO STJ E ART. 397 DO C�IGO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.O CÓDIGO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELA�O C�EL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ALEGA�O DE INCONSTITUCIONALIDADE DA PERCEP�O CONJUNTA DE SUBS�IO COM ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. N� ACOLHIDA. BASE DE C�CULO. INCID�CIA DO PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO SUBS�IO M�IMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR P�LICO. ORIENTA�O FIXADA PELO PLEN�IO DESTA CORTE DE JUSTI� NOS AUTOS DE INCIDENTE DE UNIFORMIZA�O DE JURISPRUD�CIA N.� 0500356-82.2015.8.02.0000. INEXIST�CIA DE OFENSA AO PRINC�IO DA ISONOMIA. SENTEN� MANTIDA NO TOCANTE AO QUE FOI DEVOLVIDO EM SEDE RECURSAL. MODIFICA�O EX OFFICIO. MAT�IA DE ORDEM P�LICA. JUROS DE MORA. CORRE�O MONET�IA. HONOR�IOS SUCUMBENCIAIS. � D�IDAS DATADAS ANTES DE 29.06.2009 APLICAM-SE JUROS DE MORA �RAZ� DE 0,5% AO M�. A PARTIR DE 30.06.2009 DEVE-SE OBSERV�CIA �NOVA REDA�O DADA AO ART. 1�-F, DA LEI 9.494/97. JUROS EQUIVALENTES AOS �DICES DA REMUNERA�O B�ICA DA POUPAN�. CORRE�O MONET�IA. IPCA-E. ENTENDIMENTO DO STF EM JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDIN�IO. TERMO A QUO DOS JUROS E CORRE�O DEVE SER O EFETIVO INADIMPLEMENTO DA VERBA. S�ULA 43 DO STJ E ART. 397 DO C�IGO DE PROCESSO CIVIL. FIXA�O DE HONOR�IOS PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. CONSECT�IO L�ICO DO JU�O DE SUCUMBENCIA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. REEXAME NECESS�IO N� CONHECIDO. MAJORA�O DE HONOR�IOS RECURSAIS. ART. 85, � 11 DO CPC.RAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11 DO CPC.

APELA�O C�EL. DIREITO DE FAM�IA. A�O ORDIN�IA DE PARTILHA DE BEM IM�EL PROMOVIDA PELA EX-C�JUGE VIRAGO. SENTEN� DE IMPROCED�CIA. APELANTE LITIGANDO SOB O P�IO DA GRATUIDADE DA JUSTI�. DISPENSA DO PREPARO. PRESEN� DE DOCUMENTO QUE COMPROVA A POSSE DO IM�EL OBJETO DA PARTILHA. ARRENDAMENTO RURAL DATADO NO PER�DO DE CONVIV�CIA MARITAL SEGUIDA DO CASAMENTO DAS PARTES NO REGIME DE COMUNH� PARCIAL DE BENS. COMUNICA�O DOS BENS QUE SOBREVIEREM AO CASAL NA CONST�CIA DO CASAMENTO, EXCE�O DAQUILO PREVISTO EM LEI. INTELIG�CIA DO ART. 1.658 DO C�IGO CIVIL/2002. DIREITO DA EX-C�JUGE VIRAGO AO RESSARCIMENTO DAS BENFEITORIAS, PELA METADE, REALIZADAS NO TERRENO OBJETO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL NO PER�DO DE 31-01-2016 AT�A DATA DO DIV�CIO DOS LITIGANTES. NULIDADE DA SENTEN� PELA AUS�CIA DE OPORTUNIDADE PARA PRODU�O DAS PROVAS SUSCITADAS PELA AUTORA/APELANTE. ARCABOU� COMPROBAT�IO RATIFICA QUE O EX-CASAL SE MANTEVE NA POSSE DO TERRENO EM LIT�IO. MAT�IA DE ORDEM P�LICA CONHEC�EL EX OFFICIO PELO JU�O AD QUEM. AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL CARACTERIZADO E RECONHECIDO. NECESSIDADE DA PER�IA JUDICIAL PARA A DEVIDA APURA�O DOS FATOS. RETORNO DOS AUTOS �ORIGEM PARA CONTINUIDADE DA INSTRU�O PROBAT�IA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO �UNANIMIDADE.ECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE.

Ementa: CIVIL. PROCESSO CIVIL. A�O DE COBRAN�. COOPERATIVA. PREJU�OS APURADOS EM BALAN� PATRIMONIAL, CONTUDO N� SUBMETIDOS �APROVA�O DA ASSEMBLEIA GERAL, CONFORME EXIG�CIA CONTIDA NA LEI N.� 5.764/71 E NO ESTATUTO DA COOPERATIVA DE ENFERMAGEM. IMPOSSIBILIDADE DE RATEIO DOS PREJU�OS ENTRE OS COOPERADOS. SENTEN� MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PROVIDO.

APELA�O. SERVIDORES P�LICOS CIVIS DO ESTADO DE ALAGOAS. NULIDADE DA SENTEN� RECONHECIDA. AUS�CIA DE FUNDAMENTA�O. APLICA�O DA TEORIA DA CAUSA MADURA. UNIDADE REAL DE VALOR � URV. LEI N� 8.880/94. PARIDADE ENTRE CRUZEIROS REAIS E A URV. POSTERIOR REESTRUTURA�O REMUNERAT�IA DA CARREIRA. EVENTUAIS DIFEREN�S NA REMUNERA�O EM RAZ� DA CONVERS� LIMITADAS NO TEMPO � QUANDO DA REESTRUTURA�O DE CARREIRA. EVENTUAL PRETENS� DEVE SER SUSCITADA NO LAPSO TEMPORAL DE 05 (CINCO) ANOS AP� A LEI REESTRUTURANTE DA CARREIRA. PRESCRI�O DO FUNDO DE DIREITO. A�O PROPOSTA AP� O REFERIDO PER�DO. MAT�IA DE ORDEM P�LICA. SENTEN� MANTIDA SOB FUNDAMENTA�O DIVERSA. MAJORA�O DOS HONOR�IOS ADVOCAT�IOS. RECURSO CONHECIDO E N� PROVIDO.SO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO INTERPOSTO PELA DEMANDADA. TESE DE ERROR IN PROCEDENDO POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO A RESPEITO DA DENUNCIAÇÃO À LIDE. AFASTADA ANTE A DECRETAÇÃO DA REVELIA. PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. PROCESSO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, PRONTO PARA JULGAMENTO. CULPABILIDADE DA PARTE RÉ CLARAMENTE EXPRESSA NO BOLETIM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO LAVRADO PELO DEPARTAMENTO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL QUE ESTEVE NO LOCAL DA OCORRÊNCIA E PÔDE CONSTATAR SUA DINÂMICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DESCONSTITUIÇÃO ADMITIDA APENAS POR PROVA INEQUÍVOCA EM SENTIDO CONTRÁRIO. INDENIZAÇÃO MATERIAL FIXADA COM BASE NOS PREJUÍZOS EXPERIMENTADOS PELA AUTORA/APELADA E DEVIDAMENTE COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL. GAP. EXCLUSÃO DA VERBA. LEI 6682/06 DE EFEITO CONCRETO. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM LAPSO TEMPORAL QUINQUENAL SUPERIOR. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. CABIMENTO DE MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL ANTE A ATUAÇÃO DO PROCURADOR ESTADUAL EM SEGUNDA INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELA�O C�EL. RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO DEMANDADO. NEGATIVA�O DO NOME DA APELADA. D�IDA QUITADA. RELA�O DE CONSUMO. APLICA�O DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUI�O DEMANDADA. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM PRIMEIRA INST�CIA EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E N� PROVIDO. CORRE�O MONET�IA ALTERADA, POR SE TRATAR DE MAT�IA COGNOSC�EL DE OF�IO, APENAS PARA CONSIGNAR QUE A PARTIR DE SUA INCID�CIA DEVE-SE APLICAR UNICAMENTE A TAXA SELIC, BEM COMO PARA, COM FULCRO NO ART. 85, � 11 DO CPC, FAZER INCLUIR HONOR�IOS RECURSAIS MAJORANDO A VERBA INICIALMENTE FIXADA EM 10 % (DEZ POR CENTO) PARA 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENA�O. UNANIMIDADE. ÃO. UNANIMIDADE.

APELA�O C�EL. A�O DE REPARA�O MATERIAL E MORAL. CONHECIDO APENAS UM DOS RECURSOS PROTOCOLADOS PELA PARTE AUTORA/APELANTE. PRINC�IO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PLEITO DE INDENIZA�O EM FACE DE SUPOSTOS DANOS DECORRENTES DA REDU�O DA VAZ� DO RIO S� FRANCISCO QUE TERIA SIDO FRUTO DE A�O DA PARTE DEMANDADA IMPACTANDO A ATIVIDADE PESQUEIRA. SENTEN� QUE JULGOU A DEMANDA COMO SE O PLEITO SE REFERISSE A FALTA D'�UA. FUNDAMENTO DIVERSO DO PEDIDO. AFRONTA AO PRINC�IO DA CONGRU�CIA POSITIVADO NA NORMA PROCESSUAL. ART. 492. ANULA�O QUE SE IMP�. FASE INSTRUT�IA N� INICIADA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA IMPOSITIVO RETORNO DOS AUTOS �ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTEN� ANULADA.O. SENTENÇA ANULADA.

APELA�O C�EL. ISEN�O DO IRPF INCIDENTE SOBRE CESS� DE PRECAT�IO. PORTADOR DE MOL�TIA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENS� DO BENEF�IO QUE APENAS POSSUI PREVIS� DE CONCESS� NO CASO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU REFORMA. INTERPRETA�O LITERAL DO ARTIGO 6�, XIV, DA LEI FEDERAL N� 7.713/88. PRECEDENTES DO STJ. SENTEN� REFORMADA. INVERS� DO �US DA SUCUMB�CIA. SUSPENS� DA EXIGIBILIDADE EM VIRTUDE DA JUSTI� GRATUITA DEFERIDA NA INST�CIA A QUO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.NHECIDO E PROVIDO.

APELA�O C�EL. A�O DE REPARA�O MATERIAL E MORAL. PLEITO DE INDENIZA�O EM FACE DE SUPOSTOS DANOS DECORRENTES DA REDU�O DA VAZ� DO RIO S� FRANCISCO QUE TERIA SIDO FRUTO DE A�O DA PARTE DEMANDADA IMPACTANDO A ATIVIDADE PESQUEIRA. SENTEN� QUE JULGOU A DEMANDA COMO SE O PLEITO SE REFERISSE A FALTA D'�UA. FUNDAMENTO DIVERSO DO PEDIDO. AFRONTA AO PRINC�IO DA CONGRU�CIA POSITIVADO NA NORMA PROCESSUAL. ART. 492. ANULA�O QUE SE IMP�. FASE INSTRUT�IA N� INICIADA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA IMPOSITIVO RETORNO DOS AUTOS �ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTEN� ANULADA. SENTENÇA ANULADA.

APELA�O C�EL. A�O DE REPARA�O MATERIAL E MORAL. PLEITO DE INDENIZA�O EM FACE DE SUPOSTOS DANOS DECORRENTES DA REDU�O DA VAZ� DO RIO S� FRANCISCO QUE TERIA SIDO FRUTO DE A�O DA PARTE DEMANDADA IMPACTANDO A ATIVIDADE PESQUEIRA. SENTEN� QUE JULGOU A DEMANDA COMO SE O PLEITO SE REFERISSE A FALTA D'�UA. FUNDAMENTO DIVERSO DO PEDIDO. AFRONTA AO PRINC�IO DA CONGRU�CIA POSITIVADO NA NORMA PROCESSUAL. ART. 492. ANULA�O QUE SE IMP�. FASE INSTRUT�IA N� INICIADA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA IMPOSITIVO RETORNO DOS AUTOS �ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTEN� ANULADA. SENTENÇA ANULADA.

APELA�O C�EL. A�O DE REPARA�O MATERIAL E MORAL. PLEITO DE INDENIZA�O EM FACE DE SUPOSTOS DANOS DECORRENTES DA REDU�O DA VAZ� DO RIO S� FRANCISCO QUE TERIA SIDO FRUTO DE A�O DA PARTE DEMANDADA IMPACTANDO A ATIVIDADE PESQUEIRA. SENTEN� QUE JULGOU A DEMANDA COMO SE O PLEITO SE REFERISSE A FALTA D'�UA. FUNDAMENTO DIVERSO DO PEDIDO. AFRONTA AO PRINC�IO DA CONGRU�CIA POSITIVADO NA NORMA PROCESSUAL. ART. 492. ANULA�O QUE SE IMP�. FASE INSTRUT�IA N� INICIADA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA IMPOSITIVO RETORNO DOS AUTOS �ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTEN� ANULADA. SENTENÇA ANULADA.

APELA�O C�EL. A�O DE REPARA�O MATERIAL E MORAL. PLEITO DE INDENIZA�O EM FACE DE SUPOSTOS DANOS DECORRENTES DA REDU�O DA VAZ� DO RIO S� FRANCISCO QUE TERIA SIDO FRUTO DE A�O DA PARTE DEMANDADA IMPACTANDO A ATIVIDADE PESQUEIRA. SENTEN� QUE JULGOU A DEMANDA COMO SE O PLEITO SE REFERISSE A FALTA D'�UA. FUNDAMENTO DIVERSO DO PEDIDO. AFRONTA AO PRINC�IO DA CONGRU�CIA POSITIVADO NA NORMA PROCESSUAL. ART. 492. ANULA�O QUE SE IMP�. FASE INSTRUT�IA N� INICIADA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA IMPOSITIVO RETORNO DOS AUTOS �ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTEN� ANULADA.. SENTENÇA ANULADA.

APELA�O C�EL. A�O DE REPARA�O MATERIAL E MORAL. PLEITO DE INDENIZA�O EM FACE DE SUPOSTOS DANOS DECORRENTES DA REDU�O DA VAZ� DO RIO S� FRANCISCO QUE TERIA SIDO FRUTO DE A�O DA PARTE DEMANDADA IMPACTANDO A ATIVIDADE PESQUEIRA. SENTEN� QUE JULGOU A DEMANDA COMO SE O PLEITO SE REFERISSE A FALTA D'�UA. FUNDAMENTO DIVERSO DO PEDIDO. AFRONTA AO PRINC�IO DA CONGRU�CIA POSITIVADO NA NORMA PROCESSUAL. ART. 492. ANULA�O QUE SE IMP�. FASE INSTRUT�IA N� INICIADA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA IMPOSITIVO RETORNO DOS AUTOS �ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTEN� ANULADA. SENTENÇA ANULADA.

APELA�O C�EL. A�O DE REPARA�O MATERIAL E MORAL. PLEITO DE INDENIZA�O EM FACE DE SUPOSTOS DANOS DECORRENTES DA REDU�O DA VAZ� DO RIO S� FRANCISCO QUE TERIA SIDO FRUTO DE A�O DA PARTE DEMANDADA IMPACTANDO A ATIVIDADE PESQUEIRA. SENTEN� QUE JULGOU A DEMANDA COMO SE O PLEITO SE REFERISSE A FALTA D'�UA. FUNDAMENTO DIVERSO DO PEDIDO. AFRONTA AO PRINC�IO DA CONGRU�CIA POSITIVADO NA NORMA PROCESSUAL. ART. 492. ANULA�O QUE SE IMP�. FASE INSTRUT�IA N� INICIADA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA IMPOSITIVO RETORNO DOS AUTOS �ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTEN� ANULADA.. SENTENÇA ANULADA.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTEN�. PRAZO PARA OPOSI�O DE IMPUGNA�O. ART. 525, DO CPC. ATO DO JUIZ QUE INDUZIU O DEMANDADO A ERRO. NOVA DETERMINA�O PARA OFERTA DE IMPUGNA�O AP� A LAVRATURA DO ATO DE PENHORA. IMPOSSIBILIDADE DE PREJU�O �DEFESA. PRINC�IO DA COOPERA�O DAS PARTES. IMPUGNA�O TEMPESTIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. E PROVIDO.