AGRAVO DE INSTRUMENTO. A�O DECLARAT�IA DE INEXIST�CIA DE D�ITO C/C INDENIZA�O POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPA�O DA TUTELA. CONSUMIDOR. DECIS� QUE DETERMINOU A SUSPENS� DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DI�IA. PRETENS� RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES, OU DE ALTERA�O DE SUA PERIODICIDADE. CONCEDIDA EM PARTE. MULTA COMINAT�IA QUE DEVER�INCIDIR MENSALMENTE NO PATAMAR DE R$ 3.000,00 (TR� MIL REAIS). PRINC�IOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.LMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. A�O DECLARAT�IA DE INEXIST�CIA DE D�ITO C/C INDENIZA�O POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPA�O DA TUTELA. CONSUMIDOR. DECIS� QUE DETERMINOU A SUSPENS� DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DI�IA. PRETENS� RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES, OU DE ALTERA�O DE SUA PERIODICIDADE. CONCEDIDA EM PARTE. MULTA COMINAT�IA QUE DEVER�INCIDIR MENSALMENTE NO PATAMAR DE R$ 3.000,00 (TR� MIL REAIS) A CADA DESCONTO INDEVIDO. MULTA CONCERNENTE �ABSTEN�O DE INCLUS� NOS CADASTROS DE PROTE�O AO CR�ITO REDUZIDA AO VALOR DE R$250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS). MANTIDA, CONTUDO, A PERIODICIDADE DI�IA. PRINC�IOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. A�O DECLARAT�IA DE INEXIST�CIA DE D�ITO C/C INDENIZA�O POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPA�O DA TUTELA. CONSUMIDOR. DECIS� QUE DETERMINOU A SUSPENS� DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DI�IA. PRETENS� RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES, OU DE ALTERA�O DE SUA PERIODICIDADE. CONCEDIDA EM PARTE. MULTA COMINAT�IA QUE DEVER�INCIDIR MENSALMENTE NO PATAMAR DE R$ 3.000,00 (TR� MIL REAIS). PRINC�IOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.LMENTE PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO P�LICO. DOCUMENTA�O ACOSTADA. CANDIDATO QUE INDICOU ESTAR NO LOCAL DE REALIZA�O DA ETAPA DO CERTAME. ENTREGA DOCUMENTA�O. DECIS� QUE GARANTE, APENAS, PROSSEGUIMENTO NAS FASES SUBSEQUENTES. REVERSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. POR MAIORIA.ORIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. A�O DECLARAT�IA DE INEXIST�CIA DE D�ITO C/C INDENIZA�O POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPA�O DA TUTELA. CONSUMIDOR. DECIS� QUE DETERMINOU A SUSPENS� DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DI�IA. PRETENS� RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES, OU DE ALTERA�O DE SUA PERIODICIDADE. AFASTADA. MULTA COMINAT�IA FIXADA NO PATAMAR DE R$ 3.000,00 (TR� MIL REAIS) A CADA DESCONTO INDEVIDO. PRINC�IOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANTIDA A LIMITA�O IMPOSTA NA ORIGEM ANTE A VEDA�O AO REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E N� PROVIDO.DO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTEN�. GRATUIDADE DA JUSTI� REQUERIDA AP� A CONDENA�O AO PAGAMENTO DE HONOR�IOS ADVOCAT�IOS. DECIS� QUE LIMITOU OS EFEITOS DO BENEF�IO � DESPESAS POSTERIORES. A CONCESS� DA JUSTI� GRATUITA OPERA EFEITOS EX NUNC. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E N� PROVIDO.NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. A�O DECLARAT�IA DE INEXIST�CIA DE D�ITO C/C INDENIZA�O POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPA�O DA TUTELA. CONSUMIDOR. DECIS� QUE DETERMINOU A SUSPENS� DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DI�IA. PRETENS� RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES, OU DE ALTERA�O DE SUA PERIODICIDADE. AFASTADA. MULTA COMINAT�IA QUE DEVE INCIDIR A CADA DESCONTO INDEVIDO. PRINC�IOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANTIDA A LIMITA�O IMPOSTA NA ORIGEM ANTE A VEDA�O AO REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E N� PROVIDO.O E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. A�O DECLARAT�IA DE INEXIST�CIA DE D�ITO C/C INDENIZA�O POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPA�O DA TUTELA. CONSUMIDOR. DECIS� QUE DETERMINOU A SUSPENS� DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DI�IA. PRETENS� RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES, OU DE ALTERA�O DE SUA PERIODICIDADE. CONCEDIDA EM PARTE. MULTA COMINAT�IA QUE DEVER�INCIDIR MENSALMENTE NO PATAMAR DE R$ 3.000,00 (TR� MIL REAIS). PRINC�IOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.LMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. A�O DECLARAT�IA DE INEXIST�CIA DE D�ITO C/C INDENIZA�O POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPA�O DA TUTELA. CONSUMIDOR. DECIS� QUE DETERMINOU A SUSPENS� DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DI�IA. PRETENS� RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES, OU DE ALTERA�O DE SUA PERIODICIDADE. CONCEDIDA EM PARTE. MULTA COMINAT�IA QUE DEVER�INCIDIR MENSALMENTE NO PATAMAR DE R$ 3.000,00 (TR� MIL REAIS). PRINC�IOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.LMENTE PROVIDO.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZA�O CRIMINOSA, CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUT�IA E CRIME DE LAVAGEM DE VALORES. PLEITEADA APLICA�O DO ART. 318, II DO CPP, EM VIRTUDE DE DOEN� CARD�CA. N� INCID�CIA. AUS�CIA DE COMPROVA�O DE QUE O ACUSADO ESTARIA EXTREMAMENTE DEBILITADO POR MOTIVO DE DOEN� GRAVE. ALEGADA AUS�CIA DOS REQUISITOS PARA A MANUTEN�O DA PRIS� PREVENTIVA DO PACIENTE. N� ACOLHIMENTO. PACIENTE ACUSADO DE CONDUTAS QUE REVELAM GRAVIDADE CONCRETA A ENSEJAR A MANUTEN�O DA MEDIDA RESTRITIVA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I � N�restou comprovado nos autos que o paciente estaria sofrendo de condi� m�ca que o deixasse severamente fragilizado ou impossibilitasse a continua� do tratamento de sa�de nas depend�ias do Pres�o, j�ue a medica� utilizada pelo acusado pode ser ministrada em tal local. N�incide na esp�e, pois, o art. 318, II do CP. II � O paciente est�endo acusado de crimes de especial gravidade, visto que aparentemente teria recebido vantagem indevida para deixar de cobrar e/ou cobrar parcialmente tributos da empresa Quality, inclusive em contexto de organiza� criminosa e mediante recebimento de valores escusos por meio de interpostas pessoas. III - O avan� das investiga�s revelaram contexto probat�rio ainda mais grave que aquele inicialmente vislumbrado pelas autoridades, na medida em que indicam n�s� o aparente recebimento de valores escusos pelo paciente, no exerc�o da fun� de fiscal de renda, como tamb�que dissimulava o recebimento dos pagamentos por meio de interpostas pessoas, como o seu motorista. Tudo isso, em tese, em contexto de organiza� criminosa que tamb�praticava diversos il�tos fiscais no �ito da ind�stria de tabaco e se socorria a funcion�os da Secretaria da Fazenda para facilitar o cometimento de fraudes fiscais e para revestir de licitude o funcionamento e o regime simplificado de tributa� de suas empresas. Tais condutas, por si s�, revelam gravidade concreta a justificar a pris�preventiva do paciente. Precedentes do STJ. IV � Ordem conhecida e denegada. aciente. Precedentes do STJ. IV – Ordem conhecida e denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. REVIS� CRIMINAL. HOMIC�IO QUALIFICADO. ALEGA�O DE JULGAMENTO CONTR�IO AO TEXTO EXPRESSO DE LEI. TESE DEFENSIVA CONSUBSTANCIADA NA ALEGA�O DE ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA. REAN�ISE DAS CIRCUNST�CIAS JUDICIAIS DA CONDUTA SOCIAL E DO COMPORTAMENTO DA V�IMA, PASSANDO A CONSIDER�LAS NEUTRAS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. ALEGA�O DE EQU�OCO NA AN�ISE DA CULPABILIDADE, BEM COMO DA ATENUANTE DA MENORIDADE PENAL. N� ACOLHIMENTO. TESES QUE J�FORAM DISCUTIDAS EM SEDE RECURSAL. REVIS� CRIMINAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 � Modifica� da valora� das circunst�ias da conduta social e do comportamento da v�ma passando a consider�as como neutras, ensejando assim a redu� da pena-base. 2 � Justificativa apresentada pelo magistrado singular acerca das circunst�ias modificadas est�na contram�da jurisprud�ia consolidada dos tribunais superiores. 3 � Teses de rean�se da culpabilidade, bem como da atenuante da menoridade j�oi debatida em sede de apela�, fato impeditivo de aprecia� na revis�criminal 4 � Redimensionamento da pena do requerente, fixando a pena definitiva em 15 (quinze) anos e 3 (tr� meses de reclus� 5 � Revis�Criminal parcialmente procedente.ão. 5 – Revisão Criminal parcialmente procedente.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ARGUMENTA�O DE QUE A DECIS� N� DEMONSTROU ELEMENTOS CONCRETOS PARA A SEGREGA�O E DE AUS�CIA DE PERIGO �ORDEM P�LICA. INOCORR�CIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESS�IOS PARA O DECRETO PRISIONAL. ALEGA�O DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL FACE AO EXCESSO DE PRAZO NA FORMA�O DA CULPA. INEXIST�CIA. PACIENTE SEGREGADO EM FACE DE OUTRO PROCESSO. CONHECIMENTO E DENEGA�O DA ORDEM 1 � Presentes a materialidade delitiva e os ind�os de autoria, restam apontados os fatos concretos da a� delituosa que autorizaram a decreta� da preventiva, n�havendo que se falar em decis�inid�nea. 2 � Entendimento jurisprudencial consonante com o exposto, autorizando a manuten� da pris�preventiva quando presentes os requisitos da segrega�. 3 � N�h�legalidade a ser sanada quando os autos origin�os indicam que a medida segregat�ria do paciente �riunda de processo distinto. 4 � Conhecimento e denega� da ordem 4 – Conhecimento e denegação da ordem

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMIC�IO QUALIFICADO. ALEGA�O DE EXCESSO DE PRAZO DA PRIS� PREVENTIVA SOB O ARGUMENTO DE VIOLA�O A PRINC�IOS CONSTITUCIONAIS. PACIENTE PRESO H�MAIS DE O1 (UM) ANO E 10 (DEZ) MESES. ARGUI�O SUPERADA. ENCERRAMENTO DA INSTRU�O CRIMINAL, COM CONSTANTE MOVIMENTA�O PROCESSUAL. PROLA�O DA SENTEN� DE PRON�CIA. INTELIG�CIA DA S�ULA 21 DO STJ. INEFICI�CIA ESTATAL N� VERIFICADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESS�IOS PARA O DECRETO PRISIONAL. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM P�LICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL N� EVIDENCIADO. 1 � Tendo sido pronunciado o r�o alegado excesso de prazo para forma� da culpa encontra-se superado, vez que encerrada a fase instrut�ria. Intelig�ia da S�mula 21 do Superior Tribunal de Justi� 2 � Diante da constata� da intensa movimenta� processual, n�h�alar em des�a do poder judici�o. 3 � Ordem conhecida e, no m�to, denegada. Ordem conhecida e, no mérito, denegada.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMIC�IO SIMPLES. ALEGA�O DE EXCESSO DE PRAZO PARA O IN�IO DA FASE INSTRUT�IA. PACIENTE PRESO H�261 (DUZENTOS E SESSENTA E UM) DIAS SEM QUE TENHA SIDO CUMPRIDA A CARTA PRECAT�IA PARA SUA CITA�O. INOCORR�CIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONSTANTE MOVIMENTA�O DO FEITO. CARTA PRECAT�IA DEVIDAMENTE CUMPRIDA, COM O IN�IO DA INSTRU�O CRIMINAL. TEMPO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRU�O QUE N� PODE SER CONSIDERADO POR MERA CONTA ARITM�ICA. AUS�CIA DE DES�IA NA CONDU�O DO FEITO. ARGUMENTA�O DE QUE A DECIS� N� DEMONSTROU ELEMENTOS CONCRETOS PARA A SEGREGA�O E DE AUS�CIA DE PERIGO �ORDEM P�LICA. N� VERIFICADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESS�IOS PARA O DECRETO PRISIONAL. PACIENTE QUE CONFESSOU O DELITO EM SEU INTERROGAT�IO, COMETIDO COM EXTREMA VIOL�CIA, EM �BITO FAMILIAR. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM P�LICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL N� EVIDENCIADO. 1 � O constrangimento ilegal deve ser aferido segundo as circunst�ias do caso concreto, especialmente diante da sua complexidade e das dilig�ias necess�as. 2 - Cumprida a carta precat�ria, dando-se in�o �nstru� criminal, resta superado o argumento do impetrante de que haveria desleixo na condu� processual. 3 � Presentes largos indicativos de materialidade delitiva e de ind�os de autoria, evidenciados, respetivamente, pelo auto de apresenta� e apreens� pelos depoimentos das testemunhas, colhidos pela autoridade policial, bem como pela pr�pria confiss�do paciente, restam apontados, de forma satisfat�ria, os fatos concretos da a� delituosa que ensejaram na decreta� da pris�preventiva do paciente, n�havendo que se falar em embasamento abstrato da decis� 4 � Necessidade de manuten� da pris�preventiva quando presentes os requisitos de tal segrega�, especialmente quando o modus operandi da a� delituosa �xtremamente grave, tendo o paciente desferido facadas contra sua companheira em sua resid�ia, na presen�dos familiares, demonstrando seu destemor e frieza. Precedentes. 5 � Ordem conhecida e, no m�to, denegada. u destemor e frieza. Precedentes. 5 – Ordem conhecida e, no mérito, denegada.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TR�ICO IL�ITO DE ENTORPECENTES. ALEGA�O DE N� PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGA�O. FUNDAMENTA�O GEN�ICA DO DECRETO SEGREGAT�IO. INOCORR�CIA. DECIS� EMBASADA NA TENTATIVA DE EVITAR A FUGA DO PACIENTE DO DISTRITO DE CULPA E SUA REITERA�O DELITIVA. PACIENTE QUE ATIROU CONTRA POLICIAL MILITAR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESS�IOS PARA O DECRETO PRISIONAL. MODUS OPERANDI QUE J�INDICA A NECESSIDADE DE PRESERVA�O DA ORDEM P�LICA. INADEQUA�O DA SUBSTITUI�O POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL N� EVIDENCIADO. 1 - Presentes os ind�os de autoria e materialidade, evidenciados pelo auto de apresenta� e apreens� bem como por declara�s colhidas durante o inqu�to policial, restam apontados os fatos concretos da a� delituosa que autorizaram a decreta� da preventiva, n�havendo que se falar em embasamento abstrato da decis� 2 - N�h�legalidade a ser sanada no decreto preventivo decretado de of�o pelo magistrado singular quando a decis�for devidamente embasada nas hip�teses autorizadoras, especialmente se evidenciada pela sua inten� de se furtar �plica� da lei penal, tendo ele tentado empreender fuga e atirado contra um Policial Militar. 3 � Entendimento jurisprudencial consonante com o exposto, autorizando a manuten� da pris�preventiva quando presentes os requisitos da segrega�, especialmente quando o paciente responde a outros processos criminais, havendo a necessidade de evitar sua reitera� delitiva. 4 � Ordem conhecida e, no m�to, denegada. ão delitiva. 4 – Ordem conhecida e, no mérito, denegada.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGA�O DE EXCESSO PRAZAL E INSUBSIST�CIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRIS� PREVENTIVA. DECIS� DA AUTORIDADE IMPETRADA SUBSTITUINDO A CUST�IA POR MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRIS�, ANTES DO JULGAMENTO DE M�ITO DO PRESENTE WRIT. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. 1 � Evidenciado, durante o curso do habeas corpus, que o Ju� impetrado substituiu a segrega� por medida cautelar diversa da pris� resta prejudicado o writ pela perda superveniente do objeto. 2 � Habeas corpus prejudicado. prejudicado.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGA�O DE EXCESSO PRAZAL QUANTO �PROLA�O DE SENTEN�. MEDIDA EFETIVADA PELA AUTORIDADE COATORA ANTES DO JULGAMENTO DE M�ITO DO PRESENTE WRIT, COM A CONCESS� AO PACIENTE DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. 1 � Evidenciado, durante o curso do habeas corpus, que o Ju� impetrado prolatou senten�e concedeu ao paciente o direito de recorrer em liberdade, resta prejudicado o writ pela perda superveniente do objeto. 2 � Habeas corpus prejudicado.ejudicado.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELA�O CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. NEGATIVA DE AUTORIA. RECONHECIMENTO PELA V�IMA. PROVA HARM�ICA COM OS DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PATAMAR DAS CIRCUNST�CIAS JUDICIAIS DESFAVOR�EIS ELEVADO DE FORMA EQUIVOCADA. IMPOSSIBILIDADE DA FIXA�O DO PATAMAR DA CAUSA DE AUMENTO POR MERA INDICA�O DA QUANTIDADE DE MAJORANTES. INTELIG�CIA DA S�ULA 443 DO STJ. MULTA QUE DEVE GUARDAR PROPOR�O COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PROIBI�O DE REFORMATIO IN PEJUS. INDENIZA�O CIVIL FIXADA SEM REQUERIMENTO E INSTRU�O PR�IA. EXCLUS�. PARCIAL REFORMA. REGIME DE CUMPRIMENTO INICIAL MANTIDO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 � O conjunto probat�rio amealhado nos autos �obusto e suficiente para a aferir a autoria delitiva, bem como as majorantes do concurso de agentes e utiliza� de arma de fogo. 2 � A escolha do patamar da causa de aumento do roubo circunstanciado requer a fundamenta� concreta, n�sendo poss�l a sua escolha por mera indica� do n�mero de majorantes. Ausente justificativa, deve-se utilizar a exaspera� m�ma. 3 � A pena definitiva aplicada em patamar superior a sete anos ao r�detentor de circunst�ias judiciais desfavor�is, autoriza a imposi� de regime mais gravoso, nos termos do art. 33, �2�, b, do CP. 4 � A repara� dos danos causados ��ma requer a apura� de elementos que permitam a fixa� do valor, bem como requerimento expresso formulado pela acusa�. 5 � Recurso conhecido e parcialmente provido.o. 5 – Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELA�O CRIMINAL. QUATRO APELANTES. TR�ICO DE DROGAS E ASSOCIA�O PARA O TR�ICO. 17� VARA CRIMINAL COMPETENTE PARA JULGAR O FEITO. ARGUI�O DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELA 17� VARA CRIMINAL QUE N� SE CONFIGURA. M�ITO. MATERIALIDADE DEMONSTRADA E AUTORIA COMPROVADA DE TODOS OS CONDENADOS. DOSIMETRIA DA PENA CORRETAMENTE APLICADA PELO JU�O SENTENCIANTE. PENA DE MULTA REDUZIDA EM RELA�O A DOIS APELANTES PARA GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ISEN�O DE CUSTAS PROCESSUAIS QUE DEVE SER ANALISADA PELO JUIZ DA EXECU�O PENAL. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 � O fato da 17� Vara julgar improcedente a pretens�acusat�ria em rela� ao crime de organiza� criminosa n�a torna incompetente para o julgamento dos demais crimes analisados na senten� Aus�ia de preju� para a defesa dos r�. 2 � Tese superada quanto ao pedido de argui� de inconstitucionalidade dos atos decis�rios praticados pela 17� vara criminal, conforme j�ecidido nos autos do HC n� 0657068-73.2010.8.02.0001. 3 � Materialidade e autoria devidamente comprovadas nos autos, tanto em rela� ao crime de tr�co de drogas quanto �ssocia� para o tr�co. 4 � Dosimetria da pena corretamente aplicada com a an�se do art. 59 do CP e 42 da lei de drogas, merecendo modifica� apenas em rela� �ena de multa para os r� Erick dos Santos Barros e Jos�aniel Louren�de Pontes, no crime de associa� para o tr�co, para guardar rela� de proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 5 � Recursos conhecidos, sendo improvida as apela�s de Jos�arlos da Silva J�nior e Cristiano da Concei� Santos, sendo parcialmente provido os de Erick dos Santos Barros e Jos�aniel Louren�de Pontes.provido os de Erick dos Santos Barros e José Daniel Lourenço de Pontes.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELA�O CRIMINAL. FURTO. PRINC�IO DA BAGATELA. N� INCID�CIA. OFENSIVIDADE AO BEM JUR�ICO E CONSEQUENTE REPROVABILIDADE DO ATO. LES� JUR�ICA VERIFICADA. CONDUTA DEVIDAMENTE ADMITIDA PELO APELANTE. 1 � N�merece acolhimento a tese levantada pela defesa de caracteriza� de crime imposs�l diante da vigil�ia do estabelecimento comercial v�ma da pr�ca delitiva, haja vista que tal motivo n�impede a consuma� do crime, apenas dificulta a sua efetiva�. 2 � Para o reconhecimento do princ�o da bagatela, al�da ofensividade m�ma ao bem jur�co tutelado, reduzindo, assim, seu grau de reprovabilidade diante da inexpressividade da les�jur�ca, tamb�se faz necess�o que o agente n�represente qualquer periculosidade social, o que n�se verificou no caso concreto. 3 � Recurso conhecido e, no m�to, improvido.3 – Recurso conhecido e, no mérito, improvido.