EMENTA: Agravo regimental contra despacho que não admitiu embargos de divergência. - O dissídio de jurisprudência entre as Turmas ou entre uma delas e o Plenário da Corte é o de teses jurídicas contrapostas sendo iguais as premissas de fato de que partem os acórdãos confrontados para chegar a elas. No caso, isso não ocorre. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DECISÃO QUE, AO JULGAR OS ANTERIORES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NÃO CONHECEU DE DOIS DELES E REJEITOU OS OUTROS DOIS. ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES, POR CONSTAR DO ACÓRDÃO QUE TODOS OS EMBARGOS FORAM REJEITADOS. O descompasso entre o decidido e a redação do acórdão não configura omissão ou contradição capazes de ensejar novos declaratórios, com a oportunidade de se discutir novamente as questões tratadas no último julgamento. Constitui mero erro material que se corrige de ofício, determinando-se nova redação para o acórdão, a fim de constar expressamente os embargos que foram rejeitados e os que não foram sequer conhecidos. Embargos não conhecidos.

EMENTA: Agravo regimental. - Não tem razão a agravante. Com efeito, para o cabimento dos embargos de divergência é preciso que se demonstre a diversidade de teses quanto à mesma questão jurídica entre as Turmas ou entre uma das Turmas e o Pleno. No caso, essa diversidade não ocorre entre as decisões em confronto, porquanto o acórdão embargado não negou o direito à compensação como admitida nos EDMS 22.307, mas ficou na questão processual preliminar referente a não ter sido ventilada essa questão no aresto recorrido, não ter sido ela objeto de embargos de declaração, nem ter sido alegada em contra-razões, o que implica dizer que não foi ela prequestionada, e, portanto, não poderia ser examinada. Agravo a que se nega provimento.

E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - SIMULADOR ELETRÔNICO DE VOTAÇÃO - RESOLUÇÃO DE TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL - ATO IMPREGNADO DE DENSIDADE NORMATIVA - VIABILIDADE DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO ABSTRATA DE CONSTITUCIONALIDADE - PRETENSÃO DEDUZIDA PELO AUTOR QUE SE REVELA DESTITUÍDA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA - PRECEDENTES - MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA

E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - SIMULADOR ELETRÔNICO DE VOTAÇÃO - RESOLUÇÃO DE TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL - ATO IMPREGNADO DE DENSIDADE NORMATIVA - VIABILIDADE DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO ABSTRATA DE CONSTITUCIONALIDADE - PRETENSÃO DEDUZIDA PELO AUTOR QUE SE REVELA DESTITUÍDA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA - PRECEDENTES - MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA.

EMENTA: ADMINISTRATIVO. EDITAL DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL E CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ÓRGÃO PÚBLICO.INSPEÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO QUE CONSTATOU IRREGULARIDADES NO CONTRATO; NA EXECUÇÃO DA OBRA E INCOMPATIBILIDADES ENTRE OS CRONOGRAMAS FÍSICO E FINANCEIRO. DECISÃO DO TCU PARA DETERMINAR À AUTORIDADE COMPETENTE QUE DECRETE A NULIDADE DO CONTRATO - ART. 59 - DA LEI 8.666/93. DECISÃO COM EFEITO MANDAMENTAL. AUSÊNCIA DE EFEITOS CONSTITUTIVOS DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. LIMITES DA DECISÃO PARA NÃO INTERFERIR NO PROCESSO ANULATÓRIO. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.

EMENTA: ICMS. Correção monetária. UFESP. - A questão relativa ao artigo 5º, LIV, da Constituição não foi prequestionada (súmulas 282 e 356). - Por outro lado, o Plenário desta Corte, ao terminar o julgamento do RE 183.907, firmou o entendimento de que as unidades federadas, embora sejam incompetentes para a fixação de índices de correção monetária de créditos fiscais em percentuais superiores aos fixados pela União para o mesmo fim, podem proceder à atualização apenas parcial de seus créditos fiscais por não estarem impedidas de conceder incentivos fiscais, que a tanto vale a renúncia à correção monetária plena. Portanto, há ilegitimidade apenas no que exceder ao índice vigente ao tempo para a correção dos débitos tributários federais. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMPRESA PÚBLICA ESTADUAL. TRANSFORMAÇÃO EM AUTARQUIA, POR MEIO DE DECRETO. SERVIDOR. ESTABILIDADE. LEIS Nº 5.784/80 E 8.245/91, DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ART. 19 DO ADCT. A Emenda Constitucional 01/69, diferentemente do que fez a Carta de 1988 no inciso XIX do art. 37, não reservou à lei a criação de autarquia ou a transformação da natureza jurídica dos entes da administração pública. Impossibilidade, por outro lado, em face da Súmula 279, de o STF examinar alegação de que o recorrido não contava, em outubro de 1988, com os cinco anos de serviço ininterrupto exigidos pelo art. 19 do ADCT. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE CONSISTIRIA NA NÃO-ANULAÇÃO DE DECISÃO QUE, EM GRAU DE APELAÇÃO, CONDENOU O PACIENTE PELO CRIME DO ART. 213 C/C O ART. 214 DO CP, SEM QUE O NOME DELE HOUVESSE SIDO MENCIONADO NA PETIÇÃO DE APELAÇÃO, E COM DESPREZO DA PROVA PRODUZIDA NA INSTRUÇÃO, TIDA POR ROBUSTA E CONVERGENTE, NO SENTIDO DA SUA INOCÊNCIA. Caso em que a menção a apenas dois réus, na petição recursal, cujos nomes foram seguidos da expressão -- "e outros" -- objetivou tão-somente a identificação do processo crime em que a sentença foi prolatada, medindo-se a extensão da irresignação do Ministério Público não por esse dado, mas pelos amplos termos em que foi oferecida a apelação, sem qualquer limitação ou restrição, sob os ângulos objetivo e subjetivo. Circunstâncias que autorizam a presunção de que houve apelo geral e pleno, atacando o julgado em sua integralidade, posto não ser lógico, nem razoável, exigir que irresignação manifestada em termos ilimitados e irrestritos fosse explícita quanto a sua extensão. Decisão que, de resto, em face da fundamentação nela exposta, não pode ser considerada sem respaldo probatório, havendo-se assentado, ao revés, em fortes elementos de convicção, os quais, se não produziram o mesmo efeito no espírito do ilustre sentenciante de primeiro grau, nem por isso podem ser tidos como inexistentes ou imprestáveis para respaldar uma condenação, pelo menos com o grau de liquidez necessário para uma conclusão dessa ordem, independentemente de detido reexame da prova coligida, incomportável na via do habeas corpus, que não se presta "para solver controvérsia de fato dependente da ponderação de provas desencontradas..." (HC 74.368, Rel. Min. Pertence). Habeas corpus indeferido.

EMENTA: Ofensa indireta à CF. Ausência de prequestionamento (Súmula 282). Regimental não provido.

EMENTA: Agravo regimental de que não se conhece por ser intempestivo.

EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. CONCESSÃO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AOS INATIVOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 40, § 4º, DA CF. RECURSO NÃO CONHECIDO.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, QUE DECLAROU SER ABUSIVA A GREVE E EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, COM BASE NA PROVA DOS AUTOS E NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. Questão circunscrita ao âmbito de interpretação de normas de natureza infraconstitucional, inexistindo espaço, por isso, para seu exame, pelo STF, em sede extraordinária. Incidência, ademais, das Súmulas 279 e 282 desta Corte. Agravo regimental desprovido.

RECURSO - INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DO ESPECIAL E DO EXTRAORDINÁRIO - PREJUÍZO. Ocorre o prejuízo do extraordinário quando o recorrente haja logrado êxito no julgamento do especial. O Direito é orgânico e dinâmico, sendo certo que, a teor do disposto no artigo 512 do Código de Processo Civil, o julgamento proferido pelo Tribunal substituira a sentença ou a decisão recorrida que tiver sido objeto do recurso.

EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO FIXO. ISENÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS (DL Nº 2.324/87) E, CONSEQÜENTEMENTE, DE TRIBUTOS ESTADUAIS. ART. 1º, § 4º, VI, DO DL Nº 406/68. INCIDÊNCIA DO ART. 41, §§ 1º E 2º, DO ADCT/88. ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 151, III, DA PARTE PERMANENTE, E 34 E 41 DA PARTE TRANSITÓRIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. O regime isentivo, de natureza setorial, teve sua vigência assegurada no primeiro dispositivo constitucional transitório até outubro/90. Direito adquirido acertadamente reconhecido pelo acórdão, em face da norma contida no segundo dispositivo mencionado, tendo em vista tratar-se de incentivo especificamente concedido por meio de exposição de motivos interministerial aprovada pelo Presidente da República. Jurisprudência assentada por ambas as Turmas desta Corte. Recurso não conhecido.

EMENTA: Indicação errônea do dispositivo constitucional tido como violado. Óbice do art. do 321 RISTF. Fundamento não afastado pela agravante. Regimental não provido.

PIS - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1212/95 - PRECEDENTE. Na dicção da ilustrada maioria, entendimento em relação ao qual guardo reservas, a Medida Provisória nº 1212/95 e respectivas reedições guardam harmonia com a Constituição Federal. Precedente: Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1417-0/DF, relatada pelo Ministro Octavio Gallotti em 2 de agosto de 1999.

EMENTA: Tributário. Taxa de fiscalização, localização e funcionamento. Município de BH. Constitucionalidade do tributo. Precedente. Regimental não provido.

EMENTA: Recurso extraordinário: intempestividade: ausência de comprovação no instrumento do agravo da suspensão dos prazos processuais por força do fechamento do Fórum: impossibilidade da complementação do traslado em sede de agravo regimental.

EMENTA: Trabalhista. Dirigentes sindicais. Número de representantes. Precedentes do STF. Regimental não provido.