EMENTA: TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE
REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS
FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE
CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA
AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da
legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão,
procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não
cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna.
Recurso não conhecido.
Ementa
TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE
REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS
FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE
CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA
AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da
legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão,
procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não
cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna.
Recurso não conhecido.
Data do Julgamento:29/08/2000
Data da Publicação:DJ 02-02-2001 PP-00141 EMENT VOL-02017-03 PP-00640
EMENTA: Depoimento de testemunha não arrolada.
Preclusão da correspondente alegação de nulidade
(artigos 571, I, e 406, ambos do Código de Processo Penal).
Incidência, ademais, da faculdade prevista no art.
209, § 1º, do mesmo Código.
Ementa
Depoimento de testemunha não arrolada.
Preclusão da correspondente alegação de nulidade
(artigos 571, I, e 406, ambos do Código de Processo Penal).
Incidência, ademais, da faculdade prevista no art.
209, § 1º, do mesmo Código.
Data do Julgamento:29/08/2000
Data da Publicação:DJ 10-11-2000 PP-00107 EMENT VOL-02011-01 PP-00142
FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA. Longe fica de vulnerar a
Carta da República acórdão mediante o qual, a partir de
interpretação conferida a normas estritamente legais, reconheceu-se
o direito à correção do saldo da conta vinculada do FGTS,
considerada a inflação de junho de 1987, janeiro de 1989, março,
abril, maio e junho de 1990 e fevereiro e março de 1991.
Ementa
FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA. Longe fica de vulnerar a
Carta da República acórdão mediante o qual, a partir de
interpretação conferida a normas estritamente legais, reconheceu-se
o direito à correção do saldo da conta vinculada do FGTS,
considerada a inflação de junho de 1987, janeiro de 1989, março,
abril, maio e junho de 1990 e fevereiro e março de 1991.
Data do Julgamento:29/08/2000
Data da Publicação:DJ 17-11-2000 PP-00014 EMENT VOL-02012-04 PP-00894
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA. DEPÓSITO PRÉVIO.
Imposição de multa. Exigência do depósito prévio como
pressuposto de admissibilidade de novos recursos. Legitimidade (CPC,
artigo 557, § 2º).
Embargos de declaração não conhecidos
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA. DEPÓSITO PRÉVIO.
Imposição de multa. Exigência do depósito prévio como
pressuposto de admissibilidade de novos recursos. Legitimidade (CPC,
artigo 557, § 2º).
Embargos de declaração não conhecidos
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. MAURÍCIO CORRÊA
Data da Publicação:DJ 16-02-2001 PP-00138 EMENT VOL-02019-03 PP-00530
FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA. Longe fica de vulnerar a
Carta da República acórdão mediante o qual, a partir de
interpretação conferida a normas estritamente legais, reconheceu-se
o direito à correção do saldo da conta vinculada do FGTS,
considerada a inflação de junho de 1987, janeiro de 1989, março,
maio, junho e julho de 1990 e fevereiro e março de 1991.
Ementa
FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA. Longe fica de vulnerar a
Carta da República acórdão mediante o qual, a partir de
interpretação conferida a normas estritamente legais, reconheceu-se
o direito à correção do saldo da conta vinculada do FGTS,
considerada a inflação de junho de 1987, janeiro de 1989, março,
maio, junho e julho de 1990 e fevereiro e março de 1991.
Data do Julgamento:29/08/2000
Data da Publicação:DJ 01-12-2000 PP-00075 EMENT VOL-02014-07 PP-01370
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO
DE CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR. BALDA INEXISTENTE.
O acórdão embargado analisou o pedido no seu todo, ressaltando não ser
hábil a via escolhida para obtenção do pretendido pelo embargante.
Pretensão igualmente afastada ante o fato de não estar aberta, no caso,
a jurisdição cautelar do Supremo Tribunal Federal.
Embargos rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO
DE CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR. BALDA INEXISTENTE.
O acórdão embargado analisou o pedido no seu todo, ressaltando não ser
hábil a via escolhida para obtenção do pretendido pelo embargante.
Pretensão igualmente afastada ante o fato de não estar aberta, no caso,
a jurisdição cautelar do Supremo Tribunal Federal.
Embargos rejeitados.
Data do Julgamento:22/08/2000
Data da Publicação:DJ 20-10-2000 PP-00126 EMENT VOL-02009-01 PP-00029
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU MEDIDA LIMINAR. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE.
1. Aferição dos requisitos necessários à concessão de medida
liminar. Matéria que estando situada na esfera de avaliação
subjetiva do magistrado quanto à existência do periculum in mora, do
fumus boni iuris e do dano irreparável ou de difícil reparação, é
insuscetível de reexame pela via do recurso extraordinário.
2. Extraordinário. Cabimento. Enquanto não apreciado o mérito
da ação judicial, não há decisão de única ou última instância, que é
pressuposto para a interposição do recurso. Precedentes.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU MEDIDA LIMINAR. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE.
1. Aferição dos requisitos necessários à concessão de medida
liminar. Matéria que estando situada na esfera de avaliação
subjetiva do magistrado quanto à existência do periculum in mora, do
fumus boni iuris e do dano irreparável ou de difícil reparação, é
insuscetível de reexame pela via do recurso extraordinário.
2. Extraordinário. Cabimento. Enquanto não apreciado o mérito
da ação judicial, não há decisão de única ou última instância, que é
pressuposto para a interposição d...
Data do Julgamento:22/08/2000
Data da Publicação:DJ 19-04-2002 PP-00057 EMENT VOL-02065-06 PP-01342
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DESEQUILÍBRIO DA EQUAÇÃO
INICIAL - ATUALIZAÇÃO - SALÁRIO MÍNIMO. A adoção do salário mínimo
como fator de atualização de benefício previdenciário mostrou-se
limitada pelo fator temporal - artigo 58 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias. Com a vigência dos novos planos de
custeio e benefícios, possível perda do poder aquisitivo do que
satisfeito há de ser afastada mediante adoção de índice consentâneo
com a inflação do período. Sobrepõe-se ao aspecto formal a
realidade, evitando-se o retorno a fase que se impõe ter como
sepultada - de desvalorização paulatina do benefício.
Ementa
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DESEQUILÍBRIO DA EQUAÇÃO
INICIAL - ATUALIZAÇÃO - SALÁRIO MÍNIMO. A adoção do salário mínimo
como fator de atualização de benefício previdenciário mostrou-se
limitada pelo fator temporal - artigo 58 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias. Com a vigência dos novos planos de
custeio e benefícios, possível perda do poder aquisitivo do que
satisfeito há de ser afastada mediante adoção de índice consentâneo
com a inflação do período. Sobrepõe-se ao aspecto formal a
realidade, evitando-se o retorno a fase que se impõe ter como
sepultada - de desvalorização paul...
Data do Julgamento:22/08/2000
Data da Publicação:DJ 17-11-2000 PP-00032 EMENT VOL-02012-03 PP-00467
EMENTA: "Habeas corpus".
- Estando o processo em fase de alegações finais da
defesa, já está encerrada a instrução criminal, não se podendo
invocar, para a soltura do ora paciente, a alegação de excesso de
prazos já ultrapassados, conforme salientou o acórdão prolatado pelo
Superior Tribunal de Justiça.
"Habeas corpus" indeferido.
Ementa
"Habeas corpus".
- Estando o processo em fase de alegações finais da
defesa, já está encerrada a instrução criminal, não se podendo
invocar, para a soltura do ora paciente, a alegação de excesso de
prazos já ultrapassados, conforme salientou o acórdão prolatado pelo
Superior Tribunal de Justiça.
"Habeas corpus" indeferido.
Data do Julgamento:22/08/2000
Data da Publicação:DJ 15-09-2000 PP-00118 EMENT VOL-02004-01 PP-00167
EMENTA: - Recurso extraordinário. 2. Falta de certidão de
publicação do acórdão recorrido. Peça essencial à compreensão da
controvérsia. Incidência da Súmula 288. 3. Agravo regimental a que
se nega provimento.
Ementa
- Recurso extraordinário. 2. Falta de certidão de
publicação do acórdão recorrido. Peça essencial à compreensão da
controvérsia. Incidência da Súmula 288. 3. Agravo regimental a que
se nega provimento.
Data do Julgamento:22/08/2000
Data da Publicação:DJ 20-10-2000 PP-00119 EMENT VOL-02009-06 PP-01354
EMENTA: TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE, À AUSÊNCIA DE
PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA.
Questão circunscrita ao âmbito de interpretação de normas
de natureza infraconstitucional, inexistindo espaço, por isso, para
seu exame, pelo STF, em sede extraordinária.
Agravo regimental desprovido.
Ementa
TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE, À AUSÊNCIA DE
PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA.
Questão circunscrita ao âmbito de interpretação de normas
de natureza infraconstitucional, inexistindo espaço, por isso, para
seu exame, pelo STF, em sede extraordinária.
Agravo regimental desprovido.
Data do Julgamento:22/08/2000
Data da Publicação:DJ 02-02-2001 PP-00091 EMENT VOL-02017-18 PP-03794
EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL
CIVIL.
DECISÃO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE DEFERE
INTERVENÇÃO ESTADUAL EM MUNICÍPIO. IMPUGNAÇÃO MEDIANTE R.E.:
INADMISSIBILIDADE (ART. 102, III, "a"). AGRAVO.
1. Como salientado na decisão agravada, "a decisão
de Tribunal de Justiça, que defere pedido de intervenção
estadual em município, não tem natureza jurisdicional, mas,
sim, político-administrativa, contra a qual não cabe recurso
extraordinário, nos termos do artigo 102, III, da CF/88".
2. E o ora agravante não conseguiu abalar os
fundamentos da decisão agravada, que é de ser mantida por
seus fundamentos.
3. Precedentes: Petições nºs 1.256 e 1.272-SP
(Q.O.).
4. Agravo improvido.
Ementa
- DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL
CIVIL.
DECISÃO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE DEFERE
INTERVENÇÃO ESTADUAL EM MUNICÍPIO. IMPUGNAÇÃO MEDIANTE R.E.:
INADMISSIBILIDADE (ART. 102, III, "a"). AGRAVO.
1. Como salientado na decisão agravada, "a decisão
de Tribunal de Justiça, que defere pedido de intervenção
estadual em município, não tem natureza jurisdicional, mas,
sim, político-administrativa, contra a qual não cabe recurso
extraordinário, nos termos do artigo 102, III, da CF/88".
2. E o ora agravante não conseguiu abalar os
fundamentos da decisão agravada, que é de ser mantid...
Data do Julgamento:22/08/2000
Data da Publicação:DJ 07-12-2000 PP-00013 EMENT VOL-02015-06 PP-01134
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ARTIGO 8º DO ADCT-CF/88.
ANISTIA. MILITARES. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS AO
CONHECIMENTO DO RECURSO. ALEGAÇÃO DESTITUÍDA DE FUNDAMENTO.
1. Mera alegação de que não foram observados os requisitos
necessários ao conhecimento do recurso extraordinário. Petição
inepta.
Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ARTIGO 8º DO ADCT-CF/88.
ANISTIA. MILITARES. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS AO
CONHECIMENTO DO RECURSO. ALEGAÇÃO DESTITUÍDA DE FUNDAMENTO.
1. Mera alegação de que não foram observados os requisitos
necessários ao conhecimento do recurso extraordinário. Petição
inepta.
Embargos de declaração rejeitados.
Data do Julgamento:22/08/2000
Data da Publicação:DJ 23-02-2001 PP-00126 EMENT VOL-02020-02 PP-00270
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE
PROVEU AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA MELHOR EXAME DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ALEGADA INTEMPESTIVIDADE.
Cabível a interposição do regimental por tratar-se a
tempestividade de pressuposto do agravo de instrumento.
Hipótese, entretanto, em que o recurso é tempestivo, haja
vista a ocorrência de feriado no primeiro dia útil subsequente à
publicação do despacho denegatório de Recurso Extraordinário.
Agravo regimental desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE
PROVEU AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA MELHOR EXAME DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ALEGADA INTEMPESTIVIDADE.
Cabível a interposição do regimental por tratar-se a
tempestividade de pressuposto do agravo de instrumento.
Hipótese, entretanto, em que o recurso é tempestivo, haja
vista a ocorrência de feriado no primeiro dia útil subsequente à
publicação do despacho denegatório de Recurso Extraordinário.
Agravo regimental desprovido.
Data do Julgamento:22/08/2000
Data da Publicação:DJ 02-02-2001 PP-00091 EMENT VOL-02017-17 PP-03607
EMENTA: ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE OBJETIVA
DO INCRA COMO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, CUJO PREPOSTO FOI O CAUSADOR
DE ACIDENTE DE TRÂNSITO.
Questão insuscetível de reapreciação pelo STF, em sede
extraordinária, em razão do óbice de sua Súmula 279 desta Corte.
Agravo regimental desprovido.
Ementa
ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE OBJETIVA
DO INCRA COMO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, CUJO PREPOSTO FOI O CAUSADOR
DE ACIDENTE DE TRÂNSITO.
Questão insuscetível de reapreciação pelo STF, em sede
extraordinária, em razão do óbice de sua Súmula 279 desta Corte.
Agravo regimental desprovido.
Data do Julgamento:22/08/2000
Data da Publicação:DJ 02-02-2001 PP-00089 EMENT VOL-02017-16 PP-03372
EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não
cabe
ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do
recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra
constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa
de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta,
para os efeitos do art. 102, III, 'a', da Lei Maior. 4. Falta de
prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos como
violados. 5. Agravo regimental desprovido.
Ementa
- Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não
cabe
ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do
recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra
constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa
de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta,
para os efeitos do art. 102, III, 'a', da Lei Maior. 4. Falta de
prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos como
violados. 5. Agravo regimental desprovido.
Data do Julgamento:22/08/2000
Data da Publicação:DJ 08-09-2000 PP-00010 EMENT VOL-02003-10 PP-02026
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APRECIAÇÃO DO
EXTRAORDINÁRIO PELA TURMA DESTE TRIBUNAL. PEDIDO INCONSISTENTE.
OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
1. Estando o julgamento do agravo regimental sob jurisdição
desta Corte, o pedido para que a Turma aprecie o mérito do recurso
extraordinário somente será acolhido se o relator reconsiderar a
decisão agravada. Omissão. Inexistência.
Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APRECIAÇÃO DO
EXTRAORDINÁRIO PELA TURMA DESTE TRIBUNAL. PEDIDO INCONSISTENTE.
OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
1. Estando o julgamento do agravo regimental sob jurisdição
desta Corte, o pedido para que a Turma aprecie o mérito do recurso
extraordinário somente será acolhido se o relator reconsiderar a
decisão agravada. Omissão. Inexistência.
Embargos de declaração rejeitados.
Data do Julgamento:22/08/2000
Data da Publicação:DJ 02-02-2001 PP-00140 EMENT VOL-02017-05 PP-00944
