EMENTA: I. RE: prequestionamento: falta suprida por embargos de declaração, ainda quando sobre o ponto não se haja manifestado a decisão que os rejeitou: Súmula 356 (cf. RE 210638, 22.04.98, Pertence, Inf. 107; RE 219934, Pl., Gallotti, 14.06.00). II. RE: processo trabalhista: prequestionamento. Quando o acórdão objeto do RE tenha sido proferido no recurso de revista, exige a jurisprudência do Tribunal que o questionamento da matéria constitucional já esteja presente na interposição daquele recurso trabalhista; é orientação inaplicável à hipótese de decisão de segundo grau, que, de ofício, extingue o processo sem julgamento de mérito por ausência de pressupostos processuais ou de condições de ação (C.Pr.Civ., art. 267, IV, V e VI, e § 3º), caso em que os embargos de declaração constituem a primeira oportunidade para agitar a questão constitucional. III. Garantia da jurisdição: alcance. O art. 5º, XXXV, assegura o acesso à jurisdição, mas não o direito à decisão de mérito, que pende - é um truísmo - de presença dos pressupostos do processo e das condições de ação, de regra, disciplinados pelo direito ordinário. IV. Garantia do contraditório e da coisa julgada. Não configura cerceamento de defesa o julgamento contrário à parte litigante da questão que - conforme a inteligência dada à lei processual ordinária - o Tribunal possa decidir de ofício; pela mesma razão, contra uma decisão que, malgrado não objeto do recurso, no ponto, nele mesmo pode ser revista de ofício, é manifesta a impossibilidade de invocar-se a preclusão e, muito menos, a proteção constitucional da coisa julgada.

EMENTA: HABEAS CORPUS. CABIMENTO CONTRA DECISÃO RELATIVA A PEDIDO DE DESAFORAMENTO. OPÇÃO PELO JULGAMENTO NA COMARCA DA CAPITAL. INFORMAÇÕES DO JUIZ. Pacífico o entendimento desta Corte no sentido da adequação do habeas corpus para rever decisão quanto a pedido de desaforamento (HC 75.919 e HC 70.799). Hipótese que não diverge da remansosa jurisprudência pretoriana de que o desaforamento é medida excepcional e que, por isso, a decisão que o defere deve ser suficientemente fundamentada, sobretudo se a comarca eleita não é a mais próxima do distrito da culpa e o juiz se manifesta contrariamente ao pedido. O Tribunal, ao examinar o pedido de desaforamento, não está vinculado, exclusivamente, à informação do juiz, já que esta, apesar de sua enorme valia, deve ser analisada em conjunto com os demais elementos probatórios. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: Habeas corpus: concessão - para anular na sentença, sem prejuízo da condenação e da prisão preventiva, a individualização da pena - quando já substituída a decisão impugnada pelo acórdão intercorrente que dera provimento parcial à apelação do paciente e lhe reduzira a pena a quantidade que viabiliza regime inicial de cumprimento mais favorável e quiçá outros benefícios da execução, considerado o tempo já sofrido de prisão processual: embargos de declaração do paciente, recebidos em parte para tornar sem efeito o habeas corpus e declarar prejudicada a impetração.

EMENTA: - Agravo regimental. 1. A questão da razoabilidade se traduz em alegação de ofensa indireta à Constituição, o que não dá margem ao cabimento do recurso extraordinário. 2. Inexistência, no caso, de ofensa ao artigo 19, II, da Carta Magna. Agravo a que se nega provimento.

FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA. Longe fica de vulnerar a Carta da República acórdão mediante o qual, a partir de interpretação conferida a normas estritamente legais, reconheceu-se o direito à correção do saldo da conta vinculada do FGTS, considerada a inflação de abril de 1990.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL MILITAR. DEFESA PRÉVIA. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. A defesa prévia serve para o réu esboçar sua defesa, arrolar testemunhas e requerer as diligências que julgar necessárias, sob pena de preclusão. Nessa fase, o requerimento de diligências é ato de discricionariedade das partes (CPP, art. 399). Não cabe ao juiz exigir que a defesa demonstre sua necessidade. Ordem deferida.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Apelação julgada deserta. Fundamento inatacado. 3. Anistia constitucional. Art. 47, do ADCT. Reexame de fatos e provas. Súmula 279. 4. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 5. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 6. Falta de prequestionamento do dispositivo constitucional tido como violado. 7. Agravo regimental desprovido.

FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA. Longe fica de vulnerar a Carta da República acórdão mediante o qual, a partir de interpretação conferida a normas estritamente legais, reconheceu-se o direito à correção do saldo da conta vinculada do FGTS, considerada a inflação de abril de 1990.

HABEAS CORPUS - OBJETO. Uma vez alcançado o objeto do habeas corpus mediante a prática de ato do próprio órgão apontado como coator, impõe-se a declaração do prejuízo da medida. É o que acontece quando, argüida a nulidade do recebimento da denúncia e dos atos que se seguiram, vem o órgão competente, em data posterior à impetração, a reconhecê-la. PRESCRIÇÃO - ELEMENTOS - HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. Muito embora possível a concessão de habeas de ofício em processo revelador da impetração de idêntica medida, estando a prescrição ligada a elementos fáticos, tudo recomenda que se deixe ao próprio órgão competente para o julgamento da ação penal o exame respectivo, o que poderá ocorrer, de imediato, ante provocação do acusado.

EMENTA: - Agravo regimental. - Os fundamentos do despacho agravado não foram atacados como teriam necessariamente de sê-lo. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, "a", da Lei Maior. 4. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284. 3. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. ALEGADA OFENSA DOS ARTS. 14, 15 E 16 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 76/93 AO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O art. 14 da Lei Complementar nº 76/93, ao dispor que o valor da indenização estabelecido por sentença em processo de desapropriação para fins de reforma agrária deverá ser depositado pelo expropriante em dinheiro, para as benfeitorias úteis e necessárias, inclusive culturas e pastagens artificiais, contraria o sistema de pagamento das condenações judiciais, pela Fazenda Pública, determinado pela Constituição Federal no art. 100 e parágrafos. Os arts. 15 e 16 da referida lei complementar, por sua vez, referem-se, exclusivamente, às indenizações a serem pagas em títulos da dívida agrária, posto não estar esse meio de pagamento englobado no sistema de precatórios. Recurso extraordinário conhecido e provido, para declarar a inconstitucionalidade da expressão "em dinheiro, para as benfeitorias úteis e necessárias, inclusive culturas e pastagens artificiais e,", contida no art. 14 da Lei Complementar nº 76/93.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO: ENCERRAMENTO DAS SUAS ATIVIDADES. EFEITOS DOS ATOS PRATICADOS PELO PRESIDENTE DE CPI EXTINTA. EMENDA À INICIAL: INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. POSSIBILIDADE DE NOVA IMPETRAÇÃO. 1. Extinta a CPI pela conclusão dos seus trabalhos, tem-se por prejudicado o mandado de segurança, por perda do objeto, inferindo-se não mais existir legitimidade passiva do órgão impetrado. Precedentes: MS nº 23.465-DF, MAURÍCIO CORRÊA, DJ de 16/06/2000; HC nº 79.244-DF, PERTENCE, DJ DE 24/03/2000; MS nº 21.872-DF, NÉRI DA SILVEIRA, DJ de 17/03/2000. 2. A superveniência da ilegitimidade passiva do Presidente da CPI não tem o condão de cessar a eficácia dos atos por ele praticados à época do exercício da sua competência. 3. Ao juiz não cabe agir de ofício para apontar a autoridade coatora ou determinar, mediante emenda à inicial, a substituição no polo passivo da relação processual, pois sua correta indicação pela parte, em mandado de segurança, é requisito imprescindível até para fixar a competência do órgão julgador. Precedente: RMS nº 21.362, CELSO DE MELO, in RTJ 141/478. 4. Ocorrendo equívoco quanto à indicação, no polo passivo da relação processual, do Presidente de CPI já extinta, inexiste óbice à impetração de outro mandado de segurança em que seja apontada a autoridade responsável pela garantia do sigilo dos dados obtidos durante a investigação. 5. Agravo Regimental não provido.

EMENTA: Agravo regimental contra decisão que admitiu o processamento de pedido de explicações, fundado no art. 144 do Código Penal. Tendo sido efetivamente prestadas as explicações, do recurso não se conhece, por falta de interesse de agir.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PROCESSO ELEITORAL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL - OFENSA À CONSTITUIÇÃO QUE, SE OCORRIDA, TER-SE-IA CONFIGURADO, ORIGINARIAMENTE, NO PRÓPRIO ACÓRDÃO RECORRIDO - IMPRESCINDIBILIDADE, EM TAL HIPÓTESE, DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AUSÊNCIA, CONTUDO, DE UTILIZAÇÃO DESSA ESPÉCIE RECURSAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO E IMPRESCINDIBILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. - A exigência de prequestionamento explícito da matéria constitucional qualifica-se como requisito necessário à adequada interposição do recurso extraordinário. Para que esse pressuposto se repute atendido, torna-se indispensável que o acórdão recorrido tenha efetivamente examinado, de modo expresso, a controvérsia de direito constitucional suscitada no debate da causa. Precedentes. - Se a situação de litigiosidade constitucional, no entanto, surgir, originariamente, no próprio acórdão recorrido, revelar-se-á imprescindível a oposição dos pertinentes embargos declaratórios, para que o tema constitucional, então, seja expressamente enfrentado pelo Tribunal de jurisdição inferior. Precedentes. Não-utilização, no caso, pela parte ora recorrente, dos embargos de declaração, não obstante a controvérsia constitucional se tenha desenhado, originariamente, no curso do próprio julgamento recorrido. O EXAME INADEQUADO DE QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO NÃO TRADUZ DENEGAÇÃO DE PRESTAÇÃO JURISDICONAL. - A falta de adequado exame das questões de fato e de direito, desde que eventualmente ocorrente, configurará, quando muito, nulidade de caráter processual, não importando, contudo, em denegação da prestação jurisdicional (CF, art. 5º, XXXV). Precedentes. - A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, mesmo cuidando-se de matéria eleitoral, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes.

EMENTA: Embargos de declaração: caráter infringente: rejeição.

EMENTA: ADMINISTRATIVO. RECURSO. CONDICIONAMENTO AO PRÉVIO RECOLHIMENTO DE MULTA. VIOLAÇÃO (ART. 5º, LV). PRECEDENTE DO TRIBUNAL. REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA SOCIAL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ARTIGO 58 DO ADCT. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. Tem razão o embargante, pois um exame mais detido (dos termos do aresto recorrido) convence de que não só deu aplicação imediata ao art. 58 do ADCT, desrespeitando, assim, seu parágrafo único, que o manda observar apenas a partir do sétimo mês após a promulgação da Constituição, mas até lhe reconheceu eficácia retroativa, ou seja, por período anterior ao advento desta. E mais ainda, mesmo depois da implantação do Plano de Custeio e de Benefício a que se refere o art. 59. 2. O artigo 58 e seu parágrafo único do ADCT são bem claros ao estabelecer que os benefícios mantidos pela previdência social na data da promulgação da Constituição Federal, serão atualizados "a partir do sétimo mês a contar da promulgação da Constituição" e "até a implantação do plano de custeio e benefícios referidos no artigo seguinte". 3. No caso, o autor, ora embargado, obteve o respectivo benefício da aposentadoria em 01.11.1978, antes da promulgação da Constituição Federal 4. Sendo assim, o aresto recorrido, está correto, portanto, no ponto em que deferiu o reajuste previsto no art. 58 do ADCT, "a partir do sétimo mês a contar da promulgação da Constituição", e "até a implantação do plano de Custeio e Benefícios referidos no artigo seguinte". 5. Incorreto, porém, na parte em que lhe deu aplicação retroativa, não autorizada pela Constituição Federal, bem como após o advento do Plano de Custeio e Benefícios. 6. Em suma, tal critério deve ser observado apenas a partir do sétimo mês após a promulgação da Constituição, e tão-somente até a data da publicação da Lei nº 8.213/91, que instituiu o referido plano. 7. Embargos Declaratórios recebidos, para os fins explicitados ficando o R.E., nesses termos, conhecido e provido em maior extensão.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Falta de certidão de publicação do acórdão recorrido. Peça essencial à compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 288. 3. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 4. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 5. Falta de prequestionamento do dispositivo constitucional tido como violado. 6. Agravo regimental desprovido.