EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe
ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do
recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra
constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa
de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta,
para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de
prequestionamento do dispositivo constitucional tido como violado.
5. Agravo regimental desprovido.
Ementa
- Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe
ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do
recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra
constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa
de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta,
para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de
prequestionamento do dispositivo constitucional tido como violado.
5. Agravo regimental desprovido.
Data do Julgamento:22/08/2000
Data da Publicação:DJ 15-09-2000 PP-00123 EMENT VOL-02004-05 PP-00988
EMENTA: Agravo de instrumento. 2. Traslado deficiente.
Inobservância dos arts. 523 e 544, § 1º, do CPC. 3. Incidência da
Súmula 288. 4. Irregularidade na representação processual.
Inaplicabilidade dos arts. 13 e 37, do CPC. 5. Contribuição
previdenciária sobre o décimo terceiro salário. Natureza salarial.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
Agravo de instrumento. 2. Traslado deficiente.
Inobservância dos arts. 523 e 544, § 1º, do CPC. 3. Incidência da
Súmula 288. 4. Irregularidade na representação processual.
Inaplicabilidade dos arts. 13 e 37, do CPC. 5. Contribuição
previdenciária sobre o décimo terceiro salário. Natureza salarial.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:22/08/2000
Data da Publicação:DJ 15-09-2000 PP-00122 EMENT VOL-02004-04 PP-00909
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 1º,
2º, 3º E 4º DA LEI Nº 5.990/99, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
CONTINGENCIAMENTO SOBRE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS
ESTADUAIS. CONTRARIEDADE AO ART. 37, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Plausibilidade da alegação de ofensa ao princípio da
irredutibilidade de vencimentos dos servidores públicos.
Concorrência do pressuposto do periculum in mora.
Cautelar deferida, para suspender, ex tunc, a eficácia dos
arts. 1º, 2º, 3º e 4º da Lei nº 5.990, de 06 de dezembro de 1999, do
Estado do Espírito Santo.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 1º,
2º, 3º E 4º DA LEI Nº 5.990/99, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
CONTINGENCIAMENTO SOBRE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS
ESTADUAIS. CONTRARIEDADE AO ART. 37, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Plausibilidade da alegação de ofensa ao princípio da
irredutibilidade de vencimentos dos servidores públicos.
Concorrência do pressuposto do periculum in mora.
Cautelar deferida, para suspender, ex tunc, a eficácia dos
arts. 1º, 2º, 3º e 4º da Lei nº 5.990, de 06 de dezembro de 1999, do
Estado do Espírito Santo.
Data do Julgamento:16/08/2000
Data da Publicação:DJ 06-10-2000 PP-00079 EMENT VOL-02007-01 PP-00083
CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE - PARÂMETROS. O
controle concentrado de constitucionalidade pressupõe descompasso de
certa norma com o Texto Fundamental, mostrando-se inadequado para
impugnar-se ato regulamentador, como é a Resolução nº 20.562 do
Tribunal Superior Eleitoral, de 2 de março de 2000, sobre a
distribuição dos horários de propaganda eleitoral, versada na Lei nº
9.504/97.
Ementa
CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE - PARÂMETROS. O
controle concentrado de constitucionalidade pressupõe descompasso de
certa norma com o Texto Fundamental, mostrando-se inadequado para
impugnar-se ato regulamentador, como é a Resolução nº 20.562 do
Tribunal Superior Eleitoral, de 2 de março de 2000, sobre a
distribuição dos horários de propaganda eleitoral, versada na Lei nº
9.504/97.
Data do Julgamento:16/08/2000
Data da Publicação:DJ 06-06-2003 PP-00029 EMENT VOL-02113-02 PP-00255
EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento por
falta de oportuno prequestionamento da matéria constitucional
suscitada na petição de recurso extraordinário.
Ementa
Agravo regimental a que se nega provimento por
falta de oportuno prequestionamento da matéria constitucional
suscitada na petição de recurso extraordinário.
Data do Julgamento:15/08/2000
Data da Publicação:DJ 01-12-2000 PP-00101 EMENT VOL-02014-07 PP-01547
EMENTA: TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE, À AUSÊNCIA DE
PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, NEGOU PROVIMENTO A RECURSO DE AGRAVO.
Questão circunscrita ao âmbito de interpretação de normas
de natureza infraconstitucional, inexistindo espaço, por isso, para
seu exame, pelo STF, em sede extraordinária.
Agravo regimental desprovido.
Ementa
TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE, À AUSÊNCIA DE
PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, NEGOU PROVIMENTO A RECURSO DE AGRAVO.
Questão circunscrita ao âmbito de interpretação de normas
de natureza infraconstitucional, inexistindo espaço, por isso, para
seu exame, pelo STF, em sede extraordinária.
Agravo regimental desprovido.
Data do Julgamento:15/08/2000
Data da Publicação:DJ 02-02-2001 PP-00082 EMENT VOL-02017-12 PP-02464
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DA CÓPIA DAS
CONTRA-RAZÕES AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU
RECURSO ESPECIAL POR AUSÊNCIA DOS RESPECTIVOS PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE.
Peça que, na forma do art. 544, § 1º, do CPC, com a
redação determinada pela Lei 8.950/94, tem caráter obrigatório, cuja
ausência impossibilita o conhecimento do agravo.
Questão circunscrita ao âmbito de interpretação de normas
de natureza infraconstitucional relativas à hipótese de cabimento de
recurso especial, inexistindo espaço, por isso, para seu exame, pelo
STF, em recurso extraordinário.
Incidência, ademais, da Súmula 282 desta Corte.
Agravo regimental desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DA CÓPIA DAS
CONTRA-RAZÕES AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU
RECURSO ESPECIAL POR AUSÊNCIA DOS RESPECTIVOS PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE.
Peça que, na forma do art. 544, § 1º, do CPC, com a
redação determinada pela Lei 8.950/94, tem caráter obrigatório, cuja
ausência impossibilita o conhecimento do agravo.
Questão circunscrita ao âmbito de interpretação de normas
de natureza infraconstitucional relativas à hipótese de cabimento de
recurso especial, inexistindo espaço, por isso, para seu exame, pelo
STF, em recurso extraordinário.
Incidência,...
Data do Julgamento:15/08/2000
Data da Publicação:DJ 09-02-2001 PP-00023 EMENT VOL-02018-05 PP-00929
EMENTA: Processual. Condições de admissibilidade de ação
rescisória. Interpretação da Súmula 343/STF. Debate
infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.
Ementa
Processual. Condições de admissibilidade de ação
rescisória. Interpretação da Súmula 343/STF. Debate
infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.
Data do Julgamento:15/08/2000
Data da Publicação:DJ 15-09-2000 PP-00123 EMENT VOL-02004-04 PP-00940
EMENTA: ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA RELATIVA À
NULIDADE PROCESSUAL COM BASE EXCLUSIVAMENTE NA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE.
Hipótese em que ofensa à Constituição, se existente,
somente adviria de forma reflexa e indireta, mostrando-se, ademais,
inviável o apelo extremo, por absoluta falta de prequestionamento
dos temas constitucionais nele veiculado.
Agravo regimental desprovido.
Ementa
ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA RELATIVA À
NULIDADE PROCESSUAL COM BASE EXCLUSIVAMENTE NA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE.
Hipótese em que ofensa à Constituição, se existente,
somente adviria de forma reflexa e indireta, mostrando-se, ademais,
inviável o apelo extremo, por absoluta falta de prequestionamento
dos temas constitucionais nele veiculado.
Agravo regimental desprovido.
Data do Julgamento:15/08/2000
Data da Publicação:DJ 09-02-2001 PP-00019 EMENT VOL-02018-03 PP-00548
APOSENTADORIA - TEMPO DE SERVIÇO - PROVA
EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL - INADMISSIBILIDADE COMO REGRA. A teor do
disposto no § 3º do artigo 55 da Lei nº 8.213/91, o tempo de serviço
há de ser revelado mediante início de prova documental, não sendo
admitida, exceto ante motivo de força maior ou caso fortuito, a
exclusivamente testemunhal. Decisão em tal sentido não vulnera os
preceitos dos artigos 5º, incisos LV e LVI, 6º e 7º, inciso XXIV, da
Constituição Federal.
Ementa
APOSENTADORIA - TEMPO DE SERVIÇO - PROVA
EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL - INADMISSIBILIDADE COMO REGRA. A teor do
disposto no § 3º do artigo 55 da Lei nº 8.213/91, o tempo de serviço
há de ser revelado mediante início de prova documental, não sendo
admitida, exceto ante motivo de força maior ou caso fortuito, a
exclusivamente testemunhal. Decisão em tal sentido não vulnera os
preceitos dos artigos 5º, incisos LV e LVI, 6º e 7º, inciso XXIV, da
Constituição Federal.
Data do Julgamento:15/08/2000
Data da Publicação:DJ 06-10-2000 PP-00098 EMENT VOL-02007-04 PP-00746
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279-STF.
A jurisprudência desta Corte não admite recurso
extraordinário para reexame de matéria fático-probatória (Súmula
279-STF).
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279-STF.
A jurisprudência desta Corte não admite recurso
extraordinário para reexame de matéria fático-probatória (Súmula
279-STF).
Agravo regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:15/08/2000
Data da Publicação:DJ 27-10-2000 PP-00080 EMENT VOL-02010-04 PP-00790
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283-STF.
Permanece íntegra a decisão agravada se não atacado
fundamento suficiente para sustentá-la. Incidência do óbice da
Súmula 283 desta Corte.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283-STF.
Permanece íntegra a decisão agravada se não atacado
fundamento suficiente para sustentá-la. Incidência do óbice da
Súmula 283 desta Corte.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:15/08/2000
Data da Publicação:DJ 27-10-2000 PP-00077 EMENT VOL-02010-02 PP-00456
EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento,
eis que o despacho agravado baseou-se em precedente do Plenário
deste Supremo Tribunal posterior aos julgados invocados pelo
agravante.
A informação do reconhecimento administrativamente do
direito, refutado pelo agravado, não prejudica o recurso.
Ementa
Agravo regimental a que se nega provimento,
eis que o despacho agravado baseou-se em precedente do Plenário
deste Supremo Tribunal posterior aos julgados invocados pelo
agravante.
A informação do reconhecimento administrativamente do
direito, refutado pelo agravado, não prejudica o recurso.
Data do Julgamento:15/08/2000
Data da Publicação:DJ 20-10-2000 PP-00123 EMENT VOL-02009-03 PP-00678
EMENTA: Não assiste ao candidato reprovado em etapa
eliminatória de concurso público, a pretensão de alcançar a segunda
fase do mesmo, sob a alegação da ulterior abertura de novo
procedimento seletivo.
Assertiva, também infundada, de fato consumado,
decorrente de concessão liminar do mandado de segurança indeferido
por decisão definitiva (cfr. acórdão no Agravo nº 120.893-AgRg).
Ementa
Não assiste ao candidato reprovado em etapa
eliminatória de concurso público, a pretensão de alcançar a segunda
fase do mesmo, sob a alegação da ulterior abertura de novo
procedimento seletivo.
Assertiva, também infundada, de fato consumado,
decorrente de concessão liminar do mandado de segurança indeferido
por decisão definitiva (cfr. acórdão no Agravo nº 120.893-AgRg).
Data do Julgamento:15/08/2000
Data da Publicação:DJ 24-11-2000 PP-00107 EMENT VOL-02013-01 PP-00182
EMENTA: SERVIDORES DO EXTINTO IAPI. DECRETO-LEI Nº
1.341/74. ACRÉSCIMO BIENAL. EXTINÇÃO.
Ao introduzir novos critérios de remuneração para os
servidores federais, o Decreto-lei nº 1.341/74 extinguiu o acréscimo
bienal instituído pelo Decreto 1.918/37, ficando ele absorvido pelos
vencimentos resultantes da reclassificação dos cargos públicos.
Recurso ordinário a que se nega provimento.
Ementa
SERVIDORES DO EXTINTO IAPI. DECRETO-LEI Nº
1.341/74. ACRÉSCIMO BIENAL. EXTINÇÃO.
Ao introduzir novos critérios de remuneração para os
servidores federais, o Decreto-lei nº 1.341/74 extinguiu o acréscimo
bienal instituído pelo Decreto 1.918/37, ficando ele absorvido pelos
vencimentos resultantes da reclassificação dos cargos públicos.
Recurso ordinário a que se nega provimento.
Data do Julgamento:15/08/2000
Data da Publicação:DJ 13-10-2000 PP-00021 EMENT VOL-02008-01 PP-00200
EMENTA: CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ACÓRDÃO DO STJ QUE MANDOU
APLICAR A LEI DE USURA, EM FACE DE OMISSÃO DO CONSELHO MONETÁRIO
NACIONAL QUANTO À FIXAÇÃO DOS RESPECTIVOS JUROS (ART. 5º DO DECRETO-
LEI Nº 167/67). NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
MANIFESTADO COM ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 5º, II, XXXV E XXXVI;
E 192, § 3º, DA CF.
Controvérsia restrita ao campo da interpretação de normas
de natureza infraconstitucional, em que eventual ofensa ao texto
constitucional somente poderia ocorrer por via reflexa, ou indireta,
que não enseja recurso extraordinário.
Ausência, ademais, de prequestionamento dos temas
constitucionais abordados, pressuposto insuscetível de ser tido por
satisfeito por efeito de embargos declaratórios deduzidos em face de
omissão inexistente no acórdão embargado.
Agravo desprovido.
Ementa
CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ACÓRDÃO DO STJ QUE MANDOU
APLICAR A LEI DE USURA, EM FACE DE OMISSÃO DO CONSELHO MONETÁRIO
NACIONAL QUANTO À FIXAÇÃO DOS RESPECTIVOS JUROS (ART. 5º DO DECRETO-
LEI Nº 167/67). NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
MANIFESTADO COM ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 5º, II, XXXV E XXXVI;
E 192, § 3º, DA CF.
Controvérsia restrita ao campo da interpretação de normas
de natureza infraconstitucional, em que eventual ofensa ao texto
constitucional somente poderia ocorrer por via reflexa, ou indireta,
que não enseja recurso extraordinário.
Ausência, ademais, de preques...
Data do Julgamento:15/08/2000
Data da Publicação:DJ 07-12-2000 PP-00024 EMENT VOL-02015-07 PP-01549
EMENTA: Não tendo sido objeto de exame, pelo acórdão
recorrido, nem a questão constitucional posta na petição de recurso
extraordinário, nem as inovadas no presente agravo regimental,
nega-se a este último provimento.
Ementa
Não tendo sido objeto de exame, pelo acórdão
recorrido, nem a questão constitucional posta na petição de recurso
extraordinário, nem as inovadas no presente agravo regimental,
nega-se a este último provimento.
Data do Julgamento:15/08/2000
Data da Publicação:DJ 20-10-2000 PP-00117 EMENT VOL-02009-05 PP-01170
EMENTA: HABEAS-CORPUS. EXTRADIÇÃO. IMPROPRIEDADE NA
TRADUÇÃO DA DECISÃO ESTRANGEIRA.
1. Evidenciada a impropriedade na tradução do vocábulo que
designa o delito, prevalecem os fundamentos da decisão estrangeira
que deferiu a extradição para que o extraditando possa ser
processado no Brasil pelos fatos delituosos que lhe foram imputados.
2. Inexiste afronta ao princípio da especialidade se o fato
que motiva o pedido de extradição está tipificado como crime no
Brasil e no Estado requerido.
3. Habeas-corpus indeferido.
Ementa
HABEAS-CORPUS. EXTRADIÇÃO. IMPROPRIEDADE NA
TRADUÇÃO DA DECISÃO ESTRANGEIRA.
1. Evidenciada a impropriedade na tradução do vocábulo que
designa o delito, prevalecem os fundamentos da decisão estrangeira
que deferiu a extradição para que o extraditando possa ser
processado no Brasil pelos fatos delituosos que lhe foram imputados.
2. Inexiste afronta ao princípio da especialidade se o fato
que motiva o pedido de extradição está tipificado como crime no
Brasil e no Estado requerido.
3. Habeas-corpus indeferido.
Data do Julgamento:15/08/2000
Data da Publicação:DJ 17-11-2000 PP-00010 EMENT VOL-02012-02 PP-00299
