PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 7632-32.2018.8.16.0000, DA COMARCA DE MARINGÁ – 6ª VARA DE MARINGÁ EMBARGANTE: JONAS BRAZ EMBARGADO: CONDOMÍNIO VOLUNTÁRIOS DO CASCAVEL JL SHOPPING RELATOR: DES. RUY MUGGIATI I – Trata-se de embargos de declaração opostos das decisões monocráticas de movs. 8.1 e 11.1 que, em agravo de instrumento sob nº 7632-32.2018.8.16.00000, indeferiu o pedido liminar recursal para suspensão da praça. Confiram-se os fundamentos da decisão liminar de mov, 8.1: “III – O artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil (art. 558, caput do Código de Processo Civil/1973) possibilita ao Relator que atribua efeito suspensivo ou defira, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal almejada pela parte. O objeto do presente recurso é a decisão de mov. 75.1 que afastou as nulidades arguidas e indeferiu o pedido de suspensão da praça. Confiram-se os fundamentos do decisum: Sem razão o executado JONAS BRAZ (mov. 70.1), na verdade a intimação, conforme determina o art. 889, I, primeira parte, do Código de Processo Civil, foi ao seu advogado, DR. DIRCEU EDSON WOMMER nas sequências 53 e 54 com leituras nas sequências 60 e 62 em 10.02.2018 da praça designada para o dia 28.02.2018 (mov. 45.1) e, por isso, sequer foi expedida intimação pessoal. Também sem razão ADELIZE VIZIOLI BRAZ (mov. 71 e 74), além de não fazer a prova de que é cônjuge, a intimação do cônjuge deve ser feita por ocasião da penhora (CPC, art. 842), e que não ocorreu neste juízo e, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento nº 7632-32.2018.8.16.0000 f. 2 ESTADO DO PARANÁ dependendo do regime de bens, é desnecessária (CPC, art. 842, última parte) e, por último, está óbvio, por isso, que o cônjuge não se qualifica como co-proprietário de bem indivisível (CPC, art. 889, II), deve ser intimado da penhora (CPC, art. 842) e não da praça (CPC, art. 889, II). Ante o exposto, julgo improcedentes as alegadas nulidades, razão que indefiro a suspensão da praça.” Diante disso, em sede liminar, requerem os agravantes a atribuição de efeito suspensivo-ativo ao recurso, a fim de que o leilão do imóvel seja suspenso. Observa-se do edital de mov. 46.1 que a primeira praça foi designada para 28.02.2018 e a segunda 13.03.2018. Através da certidão de mov. 82.1, constata-se que o bem não foi arrematado na primeira praça por ausência de interessados. Deste modo, verifica-se a presença do perigo da demora caso a liminar recursal não seja deferida, tendo em vista que o bem poderá ser arrematado na segunda designada para ocorrer em 13.03.2018 (próxima terça-feira). Cumpre, então, apreciar se as razões recursais invocadas, no tocante a nulidade do procedimento expropriatório, possuem verossimilhança. Sustentam os agravantes que o executado (fiador) deveria ter sido intimado pessoalmente da hasta pública, bem como a segunda agravada, por ser esposa e coproprietária do imóvel penhorado, nos termos do artigo 889 do CPC/15. Estatui o citado dispositivo legal: “Art. 889. Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência: I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; II - o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; III - o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; IV - o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; V PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento nº 7632-32.2018.8.16.0000 f. 3 ESTADO DO PARANÁ - o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; VI - o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; VII - o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; VIII - a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. Parágrafo único. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar- se-á feita por meio do próprio edital de leilão.” Como se pode observar, em relação à intimação do executado (fiador), verifica-se que esta deve ocorrer por meio de seu advogado, sendo que apenas em caso de não possuir procurador constituído nos autos, o que não se verifica, é que se procederá a intimação pessoal. Consta no mov. 54 a expedição de intimação do fiador em nome de seu advogado referente ao mov. 45, tendo a leitura ocorrido ao mov. 62. Além disso, como consta no decisum, não há sequer indícios de prova nos autos de que a interveniente é coproprietária do imóvel, nem mesmo esposa/companheira do fiador. Sobre isto, cumpre ressaltar que incumbia à parte demonstrar documentalmente uma das duas hipóteses (qualidade de proprietária ou cônjuge do devedor), não sendo a certidão do Sr. Oficial de Justiça de mov. 73.1, na qual consta que se procedeu à intimação de “JONAS BRAZ e sua esposa ADELIZE VIZIOLI BRAZ” capaz de suprir outros documentos indicativos. Diante do exposto, tendo em vista as peculiaridades do caso e o não preenchimento dos requisitos legais, indefiro o pedido liminar.” Em razão do pedido de reconsideração, com base em documento novo, sobreveio a seguinte decisão: “II – O pleito não merece ser provido. O bem imóvel penhorado foi adquirido pelo primeiro agravante (Jonas Braz) em 29.06.2000, conforme PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento nº 7632-32.2018.8.16.0000 f. 4 ESTADO DO PARANÁ se infere do registro de imóveis de mov. 1.8 (autos de origem). O casamento ocorreu em 08.09.2012, sob o regime da comunhão parcial de bens (mov. 9.2 – autos recursais). Consoante indicado pelo Juízo a quo no decisum, apenas da penhora é que há previsão legal de intimação do cônjuge, salvo se casados sob o regime da separação total de bens (CPC, art. 842)1 , o que de fato ocorreu por carta precatória nº 25825-83.2014.8.16.0017 (mov. 64.1, fl. 318, dos autos da ação de execução nº 17764-37.2008.8.16.0021). Quanto à intimação da praça, a legislação processual civil estabelece o seguinte rol de pessoas a serem intimadas: “Art. 889. Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência: I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; II - o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; III - o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; IV - o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; V - o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; VI - o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; VII - o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; VIII - a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. Parágrafo único. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão.” Como se vê, não há determinação de intimação do cônjuge acerca da praça. Além disso, não há que se falar em necessidade de intimação da esposa do agravante com base no inciso II do artigo acima transcrito. Isto PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento nº 7632-32.2018.8.16.0000 f. 5 ESTADO DO PARANÁ porque ela não é coproprietária, seja porque não consta como adquirente na matrícula do bem ou mesmo por ter o casamento, sob o regime da comunhão parcial, sido celebrado em data posterior à aquisição (art. 1.659, I, CC). Deste modo, verifica-se, ao menos por ora, que não se vislumbra a aparência de qualquer irregularidade no procedimento expropriatório capaz de ensejar a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, pelo que indefiro o pedido de reconsideração.” Diante disso, sustenta o embargante, em suma, que: a) há vício a ser sanado, uma vez que o embargante não havia concedido procuração a este advogado, seja na execução ou na carta precatória; b) a expedição da certidão do leilão ocorreu em 30.01.2018, enquanto que a procuração somente veio a ser juntada aos autos em 13.03.2018, momento da segunda praça; c) o procurador somente peticionou aos autos na véspera da primeira praça, faltando dois dias, de modo que ainda que se considere intimado nesta oportunidade, não foi observado o prazo mínimo de cinco duas no leilão; d) é necessário que se esclareça a partir de quando que este procurador veio a ser constituído nos autos mediante juntada de procuração; e) a oposição dos embargos visa prequestionar a matéria (mov. 1.1 – sub-recurso). II – Presente dos pressupostos de admissibilidade dos embargos, seu conhecimento se impõe. Nos termos do art. 1.022, do Novo Código de Processo Civil, os embargos declaratórios têm cabimento para eliminar ponto omisso, contraditório ou obscuro na decisão recorrida. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento nº 7632-32.2018.8.16.0000 f. 6 ESTADO DO PARANÁ Nesse sentido, a seguinte decisão do Superior Tribunal de Justiça: “I - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante regra prevista no art. 535 do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. II - Inocorrentes as hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é a obtenção de efeitos infringentes.” (EDcl no AgRg na SS 2753/BA, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 02.02.2016). Conforme se infere do relatório acima, o embargante aduz que a decisão monocrática que indeferiu o pedido liminar possui vício, uma vez que “não havia concedido procuração a este advogado, seja na execução, muito menos na carta precatória.” Da leitura das razões expostas pelo recorrente, observa-se que inexiste qualquer vício a ser sanado por esta via processual, uma vez que inexiste obscuridade, contradição ou omissão. Na verdade, o embargante inova em sua argumentação, visto que por ocasião da interposição do recurso de agravo de instrumento aduziu apenas que é necessária a intimação pessoal do executado, nos termos do artigo 889, I, do CPC/15. Nada trouxe acerca da questão de que o atual advogado teria sido constituído apenas dois dias antes da praça, de modo que não há vício, mas sim inovação recursal por parte do recorrente. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento nº 7632-32.2018.8.16.0000 f. 7 ESTADO DO PARANÁ De qualquer sorte, apenas para argumentar, ainda que se admita que a argumentação estava implícita na alegada necessidade de intimação pessoal, verifica-se que a juntada posterior do instrumento de procuração (mov. 94.1 – autos da carta precatória nº 7159-29.2017.8.16.0017) em nada altera o que foi decidido, tendo em vista que as intimações sempre foram efetivadas através de seu atual procurador, o qual já foi há muito tempo constituído nos autos da ação de execução de título extrajudicial nº 17764- 37.2008.8.16.0021. Tanto é assim que nos autos da carta precatória, o embargante foi devidamente intimado do auto de avaliação (movs. 16, 20), bem como da designação da praça (movs. 45, 54), sempre em nome de seu advogado. Pelo exposto, diante da ausência de vício a ser sanado, rejeito os embargos de declaração. III – Intimem-se. IV – Dê-se regular andamento ao agravo de instrumento. Curitiba, data lançada pelo sistema. RUY MUGGIATI Relator (TJPR - 11ª C.Cível - 0007632-32.2018.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Ruy Muggiati - J. 02.04.2018)

VISTOS. I –Aproveitando o relatório do caso feito na decisão agravada (mov. 9.1), trata-se de demanda possessória sob nº 0001955-22.2018.8.16.0129, ajuizada pela Sra. JAREDE CORREIA DE ANDRADE RIBEIRO em face do MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ, em que narrou a autora que há décadas seu falecido cônjuge Sr. Mathias José Ribeiro desenvolveu atividade comercial de forma mansa e pacífica no ramo de artesanato no denominado, atualmente, Mercado Municipal Nilton Abel de Lima; informa que por força do Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Prefeito Municipal e o Ministério Público, foi notificada extrajudicialmente para que desocupasse imediatamente o local, a despeito do amparo legal que possui através dos Decretos Municipais nº 1.226/2010 e 1.213/2010, os quais conferiam ao Sr. Mathias a permissão de uso do local – Box nº 11 e 29. Diante da dita regularidade legal da ocupação, argumenta que teria sofrido turbação em seu direito de posse, pretendendo, por isso, liminarmente, a expedição de mandado liminar de manutenção de posse em seu favor. O Juiz de Direito Pedro de Alcântara Soares Bicudo, da Vara da Fazenda Pública de Paranaguá/PR, indeferiu o pedido (9.1), pelo que, inconformada, a parte autora interpôs o presente agravo de instrumento alegando que, estando a agravante devidamente ancorada em Lei, e atendendo a todos os requisitos impostos pela municipalidade para ocupar e desenvolver seu comércio no espaço público, defende que não devem recair contra si as determinações do Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público e a Prefeitura, haja vista que referido Termo determina a identificação e aplicação aos que se encontram ilegalmente estabelecidos nos espaços públicos, e não àqueles que estão legalmente constituídos. Aduz que, não andou bem o r. Juízo de primeiro grau ao considerar pura e simplesmente a precariedade da permissão pública, para julgar que a municipalidade pode a qualquer tempo revogá-la, uma vez que tal fundamento está manifestamente dissociado da obrigação que recai sobre a municipalidade de observar em suas decisões todos os princípios que regem a administração pública, dentre quais o da Legalidade, Moralidade, da Eficiência, assim como os da Razoabilidade, Finalidade, Boa-fé e da Motivação. É a breve exposição. II – Em que pese a parte autora/recorrente tenha formulado pedido de provimento monocrático da decisão, na verdade, o recurso comporta julgamento monocrático, mas as razões recursais não merecem acolhimento, devendo ser mantida a decisão agravada. Vale dizer, desde logo, que a análise da liminar propriamente dita em ação possessória, em geral, é uma decisão personalíssima e de prudente arbítrio do juiz da causa, sendo que essa decisão se submete a reexame pela via do agravo em casos excepcionais, em que se vislumbra manifesta ilegalidade. No caso concreto, não se verifica abuso, pois o juiz indeferiu a liminar porque entendeu não haver, ema quo primeiro plano, ilegalidade no fato de o ente público não ter renovado a permissão de uso do imóvel em questão, justamente porque a permissão seria ato precário. Os motivos do indeferimento do juízo se deram nosa quo seguintes termos: ... Embora o autor tenha comprovado a posse do imóvel, verifica-se que a posse se trata de permissão de uso concedido pelo ente Municipal, cuja característica primordial é a precariedade. A permissão de uso é ato unilateral pelo qual a Administração Pública faculta a alguém, a título precário, a prestação de um serviço público ou defere a utilização especial de um bem público, e, devido à precariedade, pode ser revogada a qualquer tempo por iniciativa da administração, não gerando direito à indenização (salvo nos casos em que foi concedida com prazo certo) e não podendo ser contraposta pelo particular com fulcro em eventual direito de posse, na medida em que a permissão gera mera detenção da coisa. Desta forma, não obstante os Decretos Municipais nº 1.226/2010 e 1.213/2010, não se afigura qualquer ilegalidade no fato de o ente municipal não ter renovado a permissão de uso do imóvel, tendo em vista que a permissão é ato precário e que se encontra dentro do poder discricionário da Administração Pública. Portanto, dentro do seu juízo de conveniência e oportunidade. Ademais, o ato da Administração em voga é oriundo de cumprimento de um TAC firmado nos Autos de Inquérito Civil nº MPPR-0103.17.000928-8 em trâmite junto ao Grupo Especializado na Proteção do Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa (GEPATRIA) do Litoral, e, pelo que consta da notificação extrajudicial há indícios de que a ocupação é ilegal por conta da ausência de licitação prévia (mov. 1.5) e a parte autora não fez prova contrária à esta alegação. A par disto, tem-se que o pedido também não pode ser deferido porque contraria frontalmente o disposto no art. 562, parágrafo único, do CPC, que veda expressamente a concessão da medida em desfavor de pessoas jurídicas de direito público sem a prévia oitiva de seus representantes: Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada. Parágrafo único. Contra as pessoas jurídicas de direito público não será deferida a manutenção ou a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais. 3. Ante o exposto, INDEFIRO a liminar pleiteada. Tem razão o juiz ao ponderar que a não renovação de permissão de uso não se mostra ilegal, na medida ema quo que, em tese, a permissão se trata de ato administrativo unilateral e discricionário, que pode ser revogado a qualquer tempo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DESOCUPAÇÃO DE BOX DO MERCADO MUNICIPAL SHANGRI-LÁ, EM LONDRINA - POSSE DA AUTORA INERENTE AO DOMÍNIO PÚBLICO. PERMISSÃO DE USO OUTORGADA À RÉ POR ATO ADMINISTRATIVO UNILATERAL E DISCRICIONÁRIO, EM CARÁTER PRECÁRIO - RÉ EXERCE MERA DETENÇÃO - POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO A QUALQUER TEMPO. ABERTURA DE EDITAL DE LICITAÇÃO PARA OUTORGA DE PERMISSÃO DE USO - NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO EDITAL - TERCEIRA EMPRESA VENCEDORA - NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO NÃO CUMPRIDA - ESBULHO CARACTERIZADO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR – Apelação Cível 1.198.845-1 – Relator Rui Bacellar Filho – Julgamento 02/12/2015 – DJ 22/01/2016) Ainda que a autora/agravante, anteriormente na pessoa de seu marido, tenha utilizado o box do mercado por um longo tempo com a tolerância do Município, "não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não "autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou clandestinidade , conforme redação do artigo 1.208 do Código Civil. A ocupação do box pela agravante se traduz em situação de poder efêmero e transitório sobre a coisa, resultante de mera liberalidade do possuidor e sem caracterizar relação de direito real ou obrigacional entre as partes. Desse modo, a tolerância pode ser desconstituída a qualquer tempo por ato unilateral do verdadeiro possuidor, por tratar-se de direito potestativo. Além disso, no caso concreto, a própria parte autora narra que a não renovação da permissão de uso decorreria do cumprimento pelo Município de um TAC firmado com o Ministério Público, em que o agente teria que providenciar a desocupação dos bens que estivessem sendo utilizados por particulares de forma ilegal, considerando-se ilegal, ao menos em tese, a detenção sem prévia licitação. Como bem apontado na decisão agravada, a parte autora não teria rebatido essa ausência de prévia licitação, de modo que os argumentos apresentados na petição inicial, ao menos nesta fase inicial do processo, em que sequer houve o contraditório, não são suficientes para autorizar a concessão de ordem liminar de manutenção de posse. Até porque o artigo 562 do CPC orienta que contra as pessoas jurídicas de direito público não será deferida a .manutenção ou a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais Portanto, mostra-se prudente manter a decisão agravada, mas, não se pode ignorar que a decisão tomada nesta fase processual tem natureza de provisoriedade, podendo, em outro momento, ser revertida. Isso quer dizer que, se a agravante vier a ter sucesso em demonstrar a existência de seu direito, nova decisão poderá ser proferida pelo juízo e, em caso de recurso, nova análise será realizada por este Tribunal.a quo Em consulta ao feito de origem, a assessoria deste gabinete constatou que, em 15/03/2018, houve leitura de citação por parte do procurador do Município (mov. 29 e 30), mas não há ainda apresentação de contestação, nem nova decisão pelo magistrado. Portanto, não há o que se reformar na decisão do juízo de origem, pelo que, monocraticamente, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015, nega-se provimento ao presente recurso. III –Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 22 de março de 2018. ASSINADO DIGITALMENTE Des. TITO CAMPOS DE PAULA – Relator (TJPR - 17ª C.Cível - 0009602-67.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Tito Campos de Paula - J. 28.03.2018)

CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 001007007616-0 EMBARGANTE: IVANCIR ANDRADE MOTA E OUTROS EMBARGADA: ESTADO DE RORAIMA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO Ivancir Andrade Mota e Outros e o Estado de Roraima interpuseram Embargos de Declaração em face do Acórdão de fl. 153/164, proferido na AC nº 001007007616-0, reformando parcialmente a sentença. 1.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE IVANCIR ANDRADE MOTA E OUTROS. As Embargantes alegam, em suma, que: a) foi reconhecido o direito referente à revisão de que trata a Lei nº 331/02, unicamente para os anos de 2002 e 2003; b) tal decisão levou à determinação da compensação dos honorários sucumbenciais “... omitindo-se na determinação da proporção ( percentual ou valor ) que cabia a cada um dos litigantes sucumbentes.” ( fl. 170); c) o TJRR reconhece que tal decisão não fere a Constituição Federal nem a Lei de Responsabilidade Fiscal; d) deverá ser aplicado a regra do parágrafo único do art. 21 do CPC que determina que o outro sucumbente responderá inteiramente pelas despesas e honorários; e) o TJRR afastou a aplicabilidade da Lei 331/2002 para os anos subseqüentes a 2003 “... sem olvidar que também decidiu que tal regramento legal continua a vigir parcialmente até os dias atuais.” (fl. 173) ; f) o Acórdão feriu norma federal, haja vista, as embargantes serem beneficiários da Justiça Gratuita ( Lei nº 1.060/50, art. 3º, V). Ao final, requerem o reconhecimento da sucumbência mínima dos embargantes de acordo com art. 21, parágrafo único, do CPC, levando em conta os princípios da proporcionalidade, devido processo legal e proibição do enriquecimento sem causa, ou que supra omissão alegada. Requer, ainda, o prequetionamento da matéria discutida. 2.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ESTADO DE RORAIMA. O Estado de Roraima também interpôs Embargos de Declaração em face do mesmo Acórdão alegando, em suma, que: a) a revisão geral da remuneração e dos subsídios dos servidores deve ser periódica, compulsória e realizada na mesma data para todos, traduzindo a idéia de temporariedade anual; b) conforme o art. 37, X, da CF, deve ser editada uma lei para cada revisão; c) a Lei 331/02 teve vigência apenas no exercício de 2002; d) o acórdão violou a natureza jurídica da Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como o art. 169, §1º, II, da CF, pois concedeu a revisão geral para o ano de 2003, tão somente com base nessa Lei. Sustenta, ainda, que: e) a Lei 339/02 não autorizou a revisão geral anual para o ano de 2003, pois versa apenas sobre diretrizes orçamentárias, cuja natureza jurídica é de lei em sentido formal, e, no sentido material, assemelha-se a ato administrativo não criador de direito subjetivo, não podendo se confundir com lei orçamentária anual; f) lei orçamentária anual não confere direito subjetivo. Sustenta, ainda, que: g) “... a mera autorização na LDO não implica dizer que a despesa pode ser realizada sem a necessária previsão na Lei Orçamentária Anual.” (fl.184); h) na Lei 361/03 (Lei Orçamentária Anual para 2003), não houve prévia dotação orçamentária para a concessão de aumento nas remunerações. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de suprir as omissões apontadas, analisando-as de forma explícita para fins de prequestionamento. É o relatório. Em mesa para julgamento. CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 001007007616-0 EMBARGANTES: IVANCIR ANDRADE MOTA E OUTROS E ESTADO DE RORAIMA EMBARGADO: ESTADO DE RORAIMA E IVANCIR ANDRADE MOTA E OUTROS RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA VOTO 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE IVANCIR ANDRADE MOTA E OUTROS. Estes embargos de declaração são tempestivos. Quanto à alegação de sucumbência mínima, esta não procede, pois, apesar de ter sido reconhecido o direito ao reajuste anual e a constitucionalidade da lei estadual nº 331/02, as Apeladas-Embargantes também sucumbiram, perdendo 03 dos 05 anos de efeitos financeiros deferidos na sentença, havendo sucumbência parcial e pela metade (50%). O quantum foi determinado na sentença e quanto a isto não houve qualquer alteração no julgado, tornando-o apenas proporcional e compensados. Assim, não há qualquer omissão, pois, se o valor foi o fixado na sentença e se são totalmente compensados, cada parte sucumbiu 50% (princípio da proporcionalidade). Destarte, compensa-se a verba honorária de R$ 1.500,00 ( um mil e quinhentos reais), a que estariam sujeitas as partes. Quanto ao fato de serem beneficiários da justiça gratuita, isto não impede a condenação em honorários, conforme entendimento consolidado em recentes julgados do STJ: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARTIGO 535 DO CPC. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ARTIGO 21, CAPUT, DO CPC. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. COMPENSAÇÃO IMEDIATA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. Não há violação do artigo 535 do CPC quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2. O julgador não precisa responder a todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem está obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados. 3. Na restituição de indébito tributário, os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado da sentença (artigo 167, parágrafo único, do CTN). Súmula 188/STJ. 4. Admite-se a incidência da Taxa Selic fora da órbita da Fazenda Federal, desde que exista lei local a autorizar seu uso. Tal questão, todavia, não foi suscitada pelas partes. 5. Nos termos do artigo 21, caput, do CPC, em caso de sucumbência recíproca, as custas processuais e os honorários advocatícios devem ser recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados. A compensação imediata dos honorários advocatícios ocorre mesmo quando um dos litigantes for beneficiário da assistência judiciária gratuita. 6. Recurso especial provido.” (STJ, REsp 901.485/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, 2.ª T., j. 01.03.2007, DJ 13.03.2007 p. 338). “RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. COMPENSAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. APLICAÇÃO DO ART. 21 DO CPC. RECURSO PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, os juros moratórios devem incidir a partir do trânsito em julgado da decisão (art. 167, parágrafo único, do CTN), nos precisos termos da Súmula 188/STJ: "Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença." 2. É assente o entendimento neste Superior Tribunal de Justiça no sentido do cabimento da compensação da verba honorária, em caso de sucumbência recíproca, mesmo quando uma das partes é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Precedentes. 3. Recurso especial provido.” (STJ, REsp 813.368/RS, Rel. Min. DENISE ARRUDA, 1.ª T., j. 08.08.2006, DJ 31.08.2006 p. 245). É cediço que os honorários pertencem aos advogados por expressa disposição legal, não só do Estatuto da OAB, como também do próprio CPC, contudo, o art. 23 do referido estatuto não veda a compensação e nem poderia, pois confrontaria com o art. 21 do CPC que assim dispõe acerca dos honorários advocatícios: “Art. 21 - Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas.” Vale transcrever ainda a súmula 306 do STJ: “Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte.” Verifica-se, assim, que inexiste qualquer omissão a ser sanada, contudo, em respeito ao teor da súmula 98 do STJ, deixo de aplicar a multa prevista no art. 538, parágrafo único do CPC. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ESTADO DE RORAIMA. A questão da periodicidade da lei de revisão já foi apreciada no voto. Foi dito que: “8. A periodicidade, prevista no inc. X do art. 37 da CF, quer dizer que a revisão deverá acontecer, no mínimo, uma vez ao ano. Todo ano (como é óbvio). A lei de revisão é uma só. O que os chefes de Poder devem elaborar anualmente é a previsão no orçamento etc.. Em outras palavras, não é a lei que deve ser feita todo ano. São as medidas necessárias para cumpri-la que devem ocorrer. A periodicidade é uma característica da revisão e não da norma que a impõe.” (fl. 157). A discussão sobre a vigência do índice estabelecido pela Lei 331/02, bem como sobre a aplicabilidade da Lei 339/02 também foi abordada no julgamento ora embargado: “Após a edição desta Lei, foram publicadas duas outras, que dispõem sobre a revisão geral anual. São elas: Leis 339/02 e 391/03. A primeira dispõe sobre a Lei Orçamentária para o exercício de 2003 e estabelece, em seu art. 41, que: Art. 41. Fica autorizada a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes: Executivo, Legislativo, Judiciário e do Ministério Público do Estado, das autarquias e fundações públicas estaduais, cujo percentual está definido na Lei n° 331, de 19 de abril do corrente ano. Pode-se aferir, a partir desse dispositivo, que o percentual da revisão, estabelecido pela Lei 331/02, fora mantido também para o ano de 2003” (fls. 157 e 158). Como se vê, foi o próprio Embargante quem determinou a manutenção do percentual de 5% para o ano de 2003, fazendo-o por meio da Lei 339/02. Aliás, deve-se destacar que toda a problemática surgida nos processos que tratam da revisão geral anual dos servidores deste Estado se deu, em grande parte, à atuação do próprio Recorrente. A uma porque o Embargante criou a primeira lei (Lei 331/02) prevendo a revisão geral e instituindo índice de 5% para 2002, mas não pagou. A duas, porque, apesar de manter o percentual de 5% para 2003 (por meio da Lei 339/02), continua inadimplente e ainda pretende esquivar-se de sua obrigação, sob o argumento de que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei 339/02), a qual manteve o índice de 5% para 2003, possui natureza jurídica de lei em sentido formal, não estando apta a criar direito subjetivo. Em primeiro lugar, vale destacar que a Lei 339/02 não está criando direito subjetivo. O direito à revisão está contemplado na Constituição Federal e na Lei Estadual nº 331/02. Demais disso, o que a Lei 339/02 fez foi autorizar a revisão geral no percentual que já havia sido estabelecido pela Lei 331/02 e que estava sendo aplicado. Não inovou, nem extrapolou os limites próprios de uma lei de diretrizes orçamentárias, mas apenas autorizou, repita-se, a revisão no percentual de 5%. Quanto à suposta falta de previsão na Lei Orçamentária Anual também se disse no voto que isso não retira a obrigação do Embargante de efetuar o pagamento da revisão. Confira mais um trecho do decisum impugnado: “Nem se diga que quanto ao ano de 2003 não havia previsão orçamentária e que, por isso, os servidores perderiam o direito à revisão neste ano. A dívida, na verdade, existe desde a vigência da Lei Estadual nº 331/02 e o Apelante não a pagou. A suposta falta de previsão orçamentária, portanto, não fez desaparecer o direito à revisão dos vencimentos da servidora. O Estado de Roraima está em inadimplência até hoje, o que, aliás, é corroborado pelo julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 2519/RR, que reconheceu a mora do Governador deste Estado em editar a lei que estabelece a revisão geral anual” (fls. 158 e 159). Haveria alguma violação ao § 1.º do art. 169 da CF e à Lei de Responsabilidade Fiscal, por exemplo, se o Estado de Roraima tivesse efetuado o pagamento sem previsão no orçamento. Como não pagou, não houve irregularidade. Por tudo o que fora aqui exposto, nota-se que o acórdão recorrido expôs todas as questões suscitadas por ocasião destes embargos de declaração. Por essas razões, conheço os recursos, porque tempestivos, mas nego-lhes provimento, porquanto ausentes quaisquer omissão, obscuridade ou contradição. É como voto. Boa Vista, 25 de setembro de 2007. Des. ALMIRO PADILHA Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 001007007616-0 EMBARGANTES: IVANCIR ANDRADE MOTA E OUTROS E ESTADO DE RORAIMA EMBARGADO: ESTADO DE RORAIMA E IVANCIR ANDRADE MOTA E OUTROS RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IVANCIR ANDRADE MOTA E OUTROS – HONORÁRIOS – SUCUMBÊNCIA MÍNIMA INDEVIDA - OMISSÃO DO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA – INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ESTADO DE RORAIMA – QUESTÕES SUSCITADAS – ABORDADAS NO ACÓRDÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores, integrantes da Turma Cível da Câmara Única do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento aos dois embargos de declaração, nos termos do voto do Relator que integra este julgado. Sala das Sessões, em Boa Vista, 25 de setembro de 2007. Des. CARLOS HENRIQUES Presidente Des. ALMIRO PADILHA Relator Juíza Conv. ELAINE CRISTINA BIANCHI Julgadora Diário do Poder Judiciário, Boa Vista-RR, 19 de Outubro de 2007, ANO X - EDIÇÃO 3711, p. 07. ( : 25/09/2007 , : , : 0 ,

CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 001007007690-5 EMBARGANTES: MARIA APARECIDA DOS SANTOS OLIVEIRA E OUTROS E ESTADO DE RORAIMA EMBARGADOS: MARIA APARECIDA DOS SANTOS OLIVEIRA E OUTROS E ESTADO DE RORAIMA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO 1- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE MARIA APARECIDA DOS SANTOS OLIVEIRA E OUTROS. Maria Aparecida dos Santos Oliveira e Outros interpuseram Embargos de Declaração em face do Acórdão de fl. 184/185, proferido na AC nº 001007007690-5, reformando parcilmente a sentença. Os Embargantes alegam, em suma, que: a) foi reconhecido o direito dos embargantes, referente ao reajuste que trata a Lei nº 331/02, unicamente para os anos de 2002 e 2003; b) o Acordão reconheceu ter havido sucumbência recíproca, o que levou à determinação da compensação dos honorários sucumbenciais; c) o TJRR afastou a aplicabilidade da Lei 331/2002 para os anos subseqüentes a 2003; d) foi reconhecido que tal decisão não fere a Constituição Federal, nem a Lei de Responsabilidade Fiscal; e) o Acórdão feriu norma federal, haja vista os embargantes serem beneficiários da Justiça Gratuita ( Lei nº 1.060/50, art. 3º, V); f) honorários advocatícios pertencem ao Advogado e não podem ser compenados; g) o acordão feriu o devido processo legal, “...o v. Acordão recorrido nos termos atuais, decerto premiará o embargado Estado de Roraima com enriquecimento sem causa ( arts. 884 a 886 do Código Civil), pois este poderá requErer verba sucumbencial compensatória ...” (fl. 192); h) coube ao TJRR somente o reconhecimento “...em sede de análise de matéria de ordem pública, já que o estado sequer postulou, o reconhecimento da inaplicabilidade da Lei 331/02...” (fl.192); i) deverá ser aplicada a regra do parágrafo único do art. 21 do CPC que determina que o outro sucumbente responderá inteiramente pelas despesas e honorários. Ao final, requer o reconhecimento da sucumbência mínima dos embargantes de acordo com art. 21, parágrafo único do CPC, levando em conta os princípios da proporcionalidade, devido processo legal e proibição do enriquecimento sem causa ou que supra omissão alegada. Requer ainda, o prequetionamento da matéria discutida. 2- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ESTADO DE RORAIMA. O Estado de Roraima também interpôs Embargos de Declaração em face do mesmo Acórdão, alegando, em suma, que: a) a revisão geral da remuneração e dos subsídios dos servidores deve ser periódica, compulsória e realizada na mesma data para todos, traduzindo a idéia de temporariedade anual; b) conforme o art. 37, X, da CF, deve ser editada uma lei para cada revisão; c) a Lei 331/02 teve vigência apenas no exercício de 2002; d) o acórdão violou a natureza jurídica da Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como o art. 169, §1º, II, da CF, pois concedeu a revisão geral para o ano de 2003 tão somente com base nesta Lei. Sustenta, ainda, que: e) a Lei 339/02 não autorizou a revisão geral anual para o ano de 2003, pois versa apenas sobre diretrizes orçamentárias, cuja natureza jurídica é de lei em sentido formal, e, no sentido material, assemelha-se a ato administrativo não criador de direito subjetivo, não podendo se confundir com lei orçamentária anual; f) lei orçamentária anual não confere direito subjetivo. Sustenta, ainda, que: g) “... a mera autorização na LDO não implica dizer que a despesa pode ser realizada sem a necessária previsão na Lei Orçamentária Anual.” (fl.204); h) na Lei 361/03 (Lei Orçamentária Anual para 2003), não houve prévia dotação orçamentária para a concessão de aumento nas remunerações. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de suprir as omissões apontadas, analisando-as de forma explícita para fins de prequestionamento. É o relatório. Em mesa para julgamento. CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 001007007690-5 EMBARGANTES: MARIA APARECIDA DOS SANTOS OLIVEIRA E OUTROS E ESTADO DE RORAIMA EMBARGADOS: ESTADO DE RORAIMA E MARIA APARECIDA DOS SANTOS OLIVEIRA E OUTROS RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA VOTO 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE MARIA APARECIDA DOS SANTOS OLIVEIRA E OUTROS. Estes embargos de declaração são tempestivos. Quanto à alegação de sucumbência mínima, esta não procede, pois, apesar de ter sido reconhecido o direito ao reajuste anual e a constitucionalidade da lei estadual nº 331/02, os Apelados-Embargantes também sucumbiram, perdendo 03 dos 05 anos de efeitos financeiros deferidos na sentença, havendo sucumbência parcial e pela metade (50%). O quantum foi determinado na sentença e quanto a isto não houve qualquer alteração no julgado, tornando-o apenas proporcional e compensados. Assim, não há qualquer omissão, pois, se o valor foi o fixado na sentença e se são totalmente compensados, cada parte sucumbiu 50% (princípio da proporcionalidade). Destarte, compensa-se a verba honorária de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a que estariam sujeitas as partes. Quanto ao fato de serem beneficiários da justiça gratuita, isto não impede a condenação em honorários, conforme entendimento consolidado em recentes julgados do STJ: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARTIGO 535 DO CPC. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ARTIGO 21, CAPUT, DO CPC. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. COMPENSAÇÃO IMEDIATA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. Não há violação do artigo 535 do CPC quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2. O julgador não precisa responder a todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem está obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados. 3. Na restituição de indébito tributário, os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado da sentença (artigo 167, parágrafo único, do CTN). Súmula 188/STJ. 4. Admite-se a incidência da Taxa Selic fora da órbita da Fazenda Federal, desde que exista lei local a autorizar seu uso. Tal questão, todavia, não foi suscitada pelas partes. 5. Nos termos do artigo 21, caput, do CPC, em caso de sucumbência recíproca, as custas processuais e os honorários advocatícios devem ser recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados. A compensação imediata dos honorários advocatícios ocorre mesmo quando um dos litigantes for beneficiário da assistência judiciária gratuita. 6. Recurso especial provido.” (STJ, REsp 901.485/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, 2.ª T., j. 01.03.2007, DJ 13.03.2007 p. 338 - destaquei). “RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. COMPENSAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. APLICAÇÃO DO ART. 21 DO CPC. RECURSO PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, os juros moratórios devem incidir a partir do trânsito em julgado da decisão (art. 167, parágrafo único, do CTN), nos precisos termos da Súmula 188/STJ: "Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença." 2. É assente o entendimento neste Superior Tribunal de Justiça no sentido do cabimento da compensação da verba honorária, em caso de sucumbência recíproca, mesmo quando uma das partes é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Precedentes. 3. Recurso especial provido.” (STJ, REsp 813.368/RS, Rel. Min. DENISE ARRUDA, 1.ª T., j. 08.08.2006, DJ 31.08.2006 p. 245 - destaquei). É cediço que os honorários pertencem aos advogados por expressa disposição legal, não só do Estatuto da OAB, como também do próprio CPC, contudo, o art. 23 do referido estatuto não veda a compensação e nem poderia, pois confrontaria com o art. 21 do CPC que assim dispõe acerca dos honorários advocatícios: “Art. 21 - Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas.” Vale transcrever ainda a súmula 306 do STJ: “Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte.” Verifica-se, assim, que inexiste qualquer omissão a ser sanada, contudo, em respeito ao teor da súmula 98 do STJ, deixo de aplicar a multa prevista no art. 538, parágrafo único do CPC. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ESTADO DE RORAIMA. A questão da periodicidade da lei de revisão já foi apreciada no voto. Foi dito que: “8. A periodicidade, prevista no inc. X do art. 37 da CF, quer dizer que a revisão deverá acontecer, no mínimo, uma vez ao ano. Todo ano (como é óbvio). A lei de revisão é uma só. O que os chefes de Poder devem elaborar anualmente é a previsão no orçamento etc.. Em outras palavras, não é a lei que deve ser feita todo ano. São as medidas necessárias para cumpri-la que devem ocorrer. A periodicidade é uma característica da revisão e não da norma que a impõe.” (fl. 178). A discussão sobre a vigência do índice estabelecido pela Lei 331/02, bem como sobre a aplicabilidade da Lei 339/02 também foi abordada no julgamento ora embargado: “Após a edição desta Lei, foram publicadas duas outras, que dispõem sobre a revisão geral anual. São elas: Leis 339/02 e 391/03. A primeira dispõe sobre a Lei Orçamentária para o exercício de 2003 e estabelece, em seu art. 41, que: Art. 41. Fica autorizada a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes: Executivo, Legislativo, Judiciário e do Ministério Público do Estado, das autarquias e fundações públicas estaduais, cujo percentual está definido na Lei n° 331, de 19 de abril do corrente ano. Pode-se aferir, a partir desse dispositivo, que o percentual da revisão, estabelecido pela Lei 331/02, fora mantido também para o ano de 2003” (fls. 178 e 179). Como se vê, foi o próprio Embargante quem determinou a manutenção do percentual de 5% para o ano de 2003, fazendo-o por meio da Lei 339/02. Aliás, deve-se destacar que toda a problemática surgida nos processos que tratam da revisão geral anual dos servidores deste Estado se deu, em grande parte, à atuação do próprio Recorrente. A uma porque o Embargante criou a primeira lei (Lei 331/02) prevendo a revisão geral e instituindo índice de 5% para 2002, mas não pagou. A duas, porque, apesar de manter o percentual de 5% para 2003 (por meio da Lei 339/02), continua inadimplente e ainda pretende esquivar-se de sua obrigação, sob o argumento de que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei 339/02), a qual manteve o índice de 5% para 2003, possui natureza jurídica de lei em sentido formal, não estando apta a criar direito subjetivo. Em primeiro lugar, vale destacar que a Lei 339/02 não está criando direito subjetivo. O direito à revisão está contemplado na Constituição Federal e na Lei Estadual nº 331/02. Demais disso, o que a Lei 339/02 fez foi autorizar a revisão geral no percentual que já havia sido estabelecido pela Lei 331/02 e que estava sendo aplicado. Não inovou, nem extrapolou os limites próprios de uma lei de diretrizes orçamentárias, mas apenas autorizou, repita-se, a revisão no percentual de 5%. Quanto à suposta falta de previsão na Lei Orçamentária Anual também se disse no voto que isso não retira a obrigação do Embargante de efetuar o pagamento da revisão. Confira mais um trecho do decisum impugnado: “Nem se diga que quanto ao ano de 2003 não havia previsão orçamentária e que, por isso, os servidores perderiam o direito à revisão neste ano. A dívida, na verdade, existe desde a vigência da Lei Estadual nº 331/02 e o Apelante não a pagou. A suposta falta de previsão orçamentária, portanto, não fez desaparecer o direito à revisão dos vencimentos da servidora. O Estado de Roraima está em inadimplência até hoje, o que, aliás, é corroborado pelo julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 2519/RR, que reconheceu a mora do Governador deste Estado em editar a lei que estabelece a revisão geral anual” (fls. 179 e 180). Haveria alguma violação ao § 1.º do art. 169 da CF e à Lei de Responsabilidade Fiscal, por exemplo, se o Estado de Roraima tivesse efetuado o pagamento sem previsão no orçamento. Como não pagou, não houve irregularidade. Por tudo o que fora aqui exposto, nota-se que o acórdão recorrido expôs todas as questões suscitadas por ocasião destes embargos de declaração. Por essas razões, conheço os recursos, porque tempestivos, e nego-lhes provimento. É como voto. Boa Vista, 25 de setembro de 2007. Des. ALMIRO PADILHA Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 001007007690-5 EMBARGANTES: MARIA APARECIDA DOS SANTOS OLIVEIRA E OUTROS E ESTADO DE RORAIMA EMBARGADOS: ESTADO DE RORAIMA E MARIA APARECIDA DOS SANTOS OLIVEIRA E OUTROS RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MARIA APARECIDA DOS SANTOS OLIVEIRA E OUTROS – HONORÁRIOS – SUCUMBÊNCIA MÍNIMA INDEVIDA - OMISSÃO DO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA – INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ESTADO DE RORAIMA – QUESTÕES SUSCITADAS – ABORDADAS NO ACÓRDÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores, integrantes da Turma Cível da Câmara Única do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento aos dois embargos de declaração, nos termos do voto do Relator que integra este julgado. Sala das Sessões, em Boa Vista, 25 de setembro de 2007. Des. CARLOS HENRIQUES Presidente Des. ALMIRO PADILHA Relator Juíza Conv. ELAINE CRISTINA BIANCHI Julgadora Diário do Poder Judiciário, Boa Vista-RR, 18 de Outubro de 2007, ANO X - EDIÇÃO 3710, p. 02. ( : 25/09/2007 , : , : 0 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 001007008468-5 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA APELADOS: MANVEL VEÍCULOS LTDA. E OUTROS RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO O ESTADO DE RORAIMA interpôs esta apelação contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 8ª. Vara Cível da Comarca de Boa Vista, na Execução Fiscal nº. 001001019332-3, por meio da qual o processo foi extinto, em razão da prescrição intercorrente. O Recorrente alega, em síntese, que: “1) O novo § 4º do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, [...] aplica-se tão somente às hipóteses de arquivamento da execução fiscal [...]. Compulsando os autos verifica-se que não há decisão ordenando o arquivamento da presente Execução fiscal; 2) O termo a quo do prazo prescricional é a decisão que ordenar o arquivamento do processo executivo [...]. Como não existe a referida decisão, sequer o prazo inicial da prescrição intercorrente teve início; 3) O § 4º sob análise possui natureza de norma processual, aplicando-se, pois, aos processos em curso; 4) A prescrição intercorrente somente poderá ser reconhecida pelo magistrado se houver paralisação do feito, pelo prazo prescricional, em razão da não localização do devedor ou de seus bens (§ 2º do art. 40 da Lei n.º 6.830, de 1980);” (sic – fl. 182). Pede a anulação da sentença. O recurso foi recebido nos efeitos suspensivo e devolutivo (fl. 185). A MANVEL VEÍCULOS LTDA. requereu a decretação da prescrição intercorrente (fls. 187-192). É o relatório. Deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público, em razão de sua abstinência em intervir, já manifestada em diversos outros processos como este. Encaminhem-se os autos à revisão. Boa Vista, 10 de dezembro de 2007. Des. ALMIRO PADILHA Relator CÂMARA ÚNICA - TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 001007008468-5 APELANTE: O ESTADO DE RORAIMA APELADOS: MANVEL VEÍCULOS LTDA. E OUTROS RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA VOTO Com o advento da Lei nº 11.051/04, que modificou o art. 40 da LEF (Lei nº 6.830/80), passou-se a admitir, de forma tranqüila, a possibilidade da decretação de ofício da prescrição intercorrente, desde que observados os requisitos do lapso temporal e da prévia oitiva da Fazenda Pública, conforme se depreende da dicção do art. 6º: “Art. 6º. O art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, passa a vigorar com a seguinte redação: ‘Art. 40. .................. § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o Juiz depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.’ (NR)”. Essa nova redação diz que o juiz poderá decretar a prescrição intercorrente de ofício “Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional” e se ouvir previamente a Fazenda Pública. No caso em análise, os dois requisitos foram preenchidos: o Magistrado ouviu previamente a Fazenda Pública (fls. 161-164); o arquivamento provisório ocorreu em 05/09/01 (fl. 20) e de lá para cá transcorreram os cinco anos. Além disso, o § 5º. do art. 219 do CPC também permite a decretação dessa forma e não impõe requisito algum para isso. Assim, rejeito a preliminar. No mérito, o Recorrente não tem razão. Duas questões devem ser analisadas para sabermos, com certeza, se houve ou não a prescrição no caso em análise: qual lei estava em vigor no momento da realização do ato citatório e se a citação por edital tem o efeito de interromper o prazo prescricional. As normas referentes aos conflitos de lei no tempo, dizem que as leis podem ter três efeitos: retroativo, ultrativo e de eficácia imediata. No efeito retroativo, as novas disposições legais incidem sobre fatos (ou sobre os efeitos desses fatos) ocorridos anteriormente à entrada em vigor da nova lei. No ultrativo, as regras da lei revogada continuam a incidir sobre fatos ou efeitos ocorridos depois da entrada em vigor do novo dispositivo. E na eficácia imediata, os efeitos da nova lei incidem sobre todos os fatos (ou sobre os efeitos desses fatos) que ocorrerem após a entrada em vigor do novo normativo. Sendo importante ressaltar que sempre deverão ser respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (CF, inc. XXXVI do art. 5.º). Em regra no Direito brasileiro, quando não houver disposição expressa em contrário, as novas normas terão eficácia imediata e geral, conforme dispõem o art. 6.º da Lei de Introdução ao Código Civil e o inc. XXXVI do art. 5.º de nossa Constituição Federal. Sobre isso, ensinam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, quando comentam o princípio da irretroatividade dos efeitos da lei nova: “Irretroatividade da lei. O princípio da irretroatividade da lei está consagrado entre nós pelas disposições da CF 5.º XXXVI e da LICC 6.º caput ('efeito imediato'), razão pela qual se asseguram a sobrevivência e a ultratividade da lei antiga. Por esse princípio a lei nova não pode retroagir para atingir o ato jurídico perfeito, o direito adquirido ou a coisa julgada. A lei nova tem efeito imediato e geral (LICC 6.º caput), atingindo somente os fatos futuros (facta futura) que se realizarem já sob sua vigência, não abrangendo os fatos pretéritos (facta praeterita), estes últimos protegidos pela cláusula constitucional.” A Lei Complementar Federal n.º 118/2005, que alterou, entre outras coisas, o disposto no inc. I do parágrafo único do 174 do CTN, tem eficácia imediata, como já vimos, por força do art. 6.º da LICC. Ou seja, seus efeitos incidem sobre aqueles fatos ocorridos depois de sua entrada em vigor. A respeito do conflito de leis processuais no tempo, Humberto Theodoro Júnior ensina: “Há quem afirme o caráter retroativo das leis de processo, tendo em vista sua incidência imediata, inclusive sobre os processos em curso. Como explica Amaral Santos, 'encarregou-se a doutrina contemporânea de demonstrar o engano em que incide esta firmação'. Na verdade, a lei que se aplica em questões processuais é a que vigora no momento da prática do ato formal, e não a do tempo em que o ato material se deu. Também a lei processual respeita o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (Constituição Federal, art. 5.º, inc. XXXVI, e Lei de Introdução, art. 6.º) E mesmo quando a lei nova atinge um processo em andamento, nenhum efeito tem sobre os fatos ou atos ocorridos sob o império da lei revogada. Alcança o processo no estado em que se achava no momento de sua entrada em vigor, mas respeita os efeitos dos atos já praticados, que continuam regulados pela lei do tempo em que foram consumados. Se, por exemplo, a lei nova não mais considera título executivo um determinado documento particular, mas se a execução já havia sido proposta ao tempo da lei anterior, a execução forçada terá prosseguimento normal sob o império ainda da norma revogada. Em suma: as leis processuais são de efeito imediato frente aos feitos pendentes, mas não são retroativas, pois só os atos posteriores à sua entrada em vigor é que se regularão por seus preceitos. Tempus regit actum” A respeito dessa EFICÁCIA IMEDIATA, Francisco Amaral leciona: “No direito intertemporal, vigem dois princípios fundamentais: a) o do efeito imediato da lei, pelo qual a lei nova se aplica a todos os fatos que ocorrerem durante a sua vigência; e b) o da irretroatividade, pelo qual os fatos verificados sob o império da lei antiga continuam regidos por ela, respeitando-se o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, tudo isso em favor da segurança jurídica. Esses dois princípios correspondem a duas concepções teóricas fundamentais: a objetiva de Roubier, que distingue o efeito retroativo do efeito imediato da lei, e a subjetiva, de Gabba, que estabelece, como limite à vigência da lei nova, o direito adquirido. [...] O sistema jurídico brasileiro contém as seguintes regras sobre a matéria: a) são de ordem constitucional os princípios da irretroatividade da lei nova e do respeito ao direito adquirido; b) esses dois princípios obrigam ao legislador e ao juiz; c) a regra, no silêncio da lei, é a irretroatividade; d) pode haver retroatividade expressa, desde que não atinja direito adquirido; e) a lei nova tem efeito imediato, não se aplicando aos fatos anteriores.” Neste caso, temos um processo civil que foi ajuizado e começou a tramitar, com a prática de diversos atos importantes, durante a vigência de determinado dispositivo legal. Posteriormente, outro veio e revogou o primeiro expressamente, sem estabelecer um efeito retroativo. Aquilo que foi praticado (ajuizamento, recebimento em cartório, despacho do juiz, citação, vista etc.) segue as normas processuais em vigor na data em que foram feitos, por força do princípio da irretroatividade e da eficácia imediata da lei nova (LICC, art. 6.º). Inclusive os efeitos daqueles atos, se já tiverem ocorrido, deverão ser respeitados da forma como a norma antiga determinava. O despacho que ordenou a citação neste processo, a tentativa de citação por Oficial de Justiça e a citação por edital, ocorreram muito antes da vigência da nova lei, portanto, produziram os efeitos previstos na antiga redação do inc. I do parágrafo único do art. 174 do CTN, que dizia: “Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I- pela citação pessoal feita ao devedor;” Esse dispositivo foi muito discutido nos tribunais brasileiros, até que o Superior Tribunal de Justiça adotou o entendimento de que não é só a citação pessoal, mas também a ficta, desde que válida, que interrompe a prescrição. Nesse sentido: “PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. O Tribunal de origem não deixou de considerar a existência da citação editalícia nos autos, mas entendeu que aquela ficção jurídica não tem o condão de interromper a prescrição, não havendo afronta, portanto, às disposições do art. 535, II, do CPC. 2. Segundo a firme orientação desta Corte, a citação por edital, realizada após tentativa frustada de localização da executada por meio de oficial de justiça, tem o condão de interromper o prazo prescricional, até mesmo porque se enquadra no conceito de ato judicial que constitui o devedor em mora, nos termos do art. 174, III, do Código Tributário Nacional. 3. Recurso especial provido em parte.” (REsp 836.546/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 20.06.2006, DJ 01.08.2006 p. 427 - destaquei) Esta ação foi ajuizada em 23/01/98 contra três devedores, MANVEL VEÍCULOS LTDA., MANOEL PROGÊNIO RIBEIRO e AIDA PENHA DOS SANTOS RIBEIRO. Os dois primeiros foram citados pessoalmente em 05/08/98 (fl. 10). O processo foi suspenso por um ano em 20/05/99 (fl. 14), pelo qual o prazo prescricional também ficou (LEF, art. 40). Apenas em 09/06/04 (fls.48-51), percebeu-se que a Srª. AIDA PENHA DOS SANTOS RIBEIRO ainda não havia sido citada e requereu-se sua citação por edital, o que foi feito em 22/06/04. Da data do ajuizamento da ação até a data da citação, passaram pouco mais de cinco anos (já descontado o período da suspensão), portanto, ocorreu a prescrição intercorrente em relação a ela. Quanto aos outros dois Executados, percebi que não houve causa alguma de interrupção do prazo prescricional desde a citação, já descontando o período da suspensão, e, portanto, até a data da sentença, realmente ocorreu a prescrição intercorrente. Em conclusão: é possível a decretação de ofício da prescrição intercorrente, na forma do § 4.º do art. 40 da LEF e do § 5º. do art. 219 do CPC; a nova redação do inc. I do parágrafo único do art. 174 do CTN não pode ser aplicada aos fatos anteriores a sua vigência, porque a L. C. F. n.º 118/2005 não tem efeito retroativo; no caso concreto, para a Executada AIDA PENHA DOS SANTOS RIBEIRO o prazo prescricional transcorreu antes de sua citação por edital, e, quanto aos demais, a prescrição intercorrente ocorreu no período entre a citação pessoal e a sentença. Por essas razões, conheço e nego provimento ao recurso. É como voto. Boa Vista, 12 de fevereiro de 2008. Des. ALMIRO PADILHA Relator CÂMARA ÚNICA - TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 001007008468-5 APELANTE: O ESTADO DE RORAIMA APELADOS: MANVEL VEÍCULOS LTDA. E OUTROS RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA EMENTA EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É possível a decretação de ofício da prescrição intercorrente, na forma do § 4.º do art. 40 da LEF e do § 5º. do art. 219 do CPC. 2. A nova redação do inc. I do parágrafo único do art. 174 do CTN não pode ser aplicada aos fatos anteriores a sua vigência, porque a L. C. F. n.º 118/2005 não tem efeito retroativo. 3. No caso concreto, para a Executada AIDA PENHA DOS SANTOS RIBEIRO o prazo prescricional transcorreu antes de sua citação por edital, e, quanto aos demais, a prescrição intercorrente ocorreu no período entre a citação pessoal e a sentença. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores, integrantes da Turma Cível da Câmara Única do Tribunal de Justiça de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator, que integra este julgado. Sala das Sessões, em Boa Vista, 12 de fevereiro de 2008. Des. CARLOS HENRIQUES Presidente Des. JOSÉ PEDRO Julgador Des. ALMIRO PADILHA Relator Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3792, Boa Vista-RR, 27 de fevereiro de 2008, p. 02. ( : 12/02/2008 , : , : 0 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 001007008094-9 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA APELADOS: PIGALLE LANCHETERIA LTDA. E OUTROS RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO O ESTADO DE RORAIMA interpôs esta apelação contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 8ª. Vara Cível, na Execução Fiscal nº. 001001015604-9, por meio da qual o processo foi extinto sem apreciação do mérito, em razão da prescrição intercorrente. O Recorrente alega, em síntese, que não houve prescrição e que o Estado de Roraima não pode ser punido pela demora na efetivação da citação. Pede a reforma da sentença. O Recorrido afirma, em síntese, que: (a) o juiz pode reconhecer a prescrição intercorrente de ofício; (b) houve prescrição; (c) a citação por edital apenas suspende a execução; (d) esta Corte deve reconhecer a prescrição neste momento. Pede a manutenção da sentença. É o relatório. Encaminhem-se os autos à revisão. Boa Vista, 10 de dezembro de 2007. Des. ALMIRO PADILHA Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 001007008094-9 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA APELADOS: PIGALLE LANCHETERIA LTDA. E OUTROS RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA VOTO PRELIMINAR – Ausência de um dos pressupostos processuais. Analisando os autos, percebi que os Executados, em momento algum, constituíram Advogado. Após a citação, o processo desenrolou-se normalmente, com a intimação pessoal da Executada PIGALLE LANCHETERIA LTDA., inclusive com a penhora e valores em conta-corrente e outros bens. A representação por advogado é um direito da parte e obrigatoriamente deve ser verificada e garantida pelo juiz, em obediência ao art. 133 da CF que dispõe: “Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.” Esse dispositivo impõe e a inviolabilidade do advogado e a necessidade de representação da parte por ele, exceto se houver alguma outra regra dispensando-o (juizados especiais e Justiça do Trabalho p. ex.). Sobre isso, Luiz Alberto David Araujo e Vidal Serrano Nunes Júnior ensinam: “A função do advogado recebeu tratamento especial do constituinte de 1988. Em seu art. 133, a Lei Maior anuncia: 'O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestação no exercício da profissão, nos limites da lei'. A disciplina jurídica veiculada pelo texto constitucional cuida de dois distintos institutos: a indispensabilidade e a inviolabilidade do advogado. A indispensabilidade do advogado indica que, a princípio, o advogado deve participar dos processos judiciais. Aspecto inerente ao devido processo legal, a presença do advogado no processo funciona como autêntica garantia de que os direitos das partes estariam sob a adequada salvaguarda técnica.” (1) No Código de Processo Civil, essa obrigatoriedade enquadra-se como um dos pressupostos processuais, de acordo com a lição de Humberto Theodoro Júnior, que posteriormente menciona exceções à regra da necessidade da representação por advogado: “Não se confunde a capacidade processual, que é a aptidão para ser parte, com a capacidade de postulação, que vem a ser a aptidão para realizar os atos do processo de maneira eficaz. A capacidade de postulação em nosso sistema processual compete exclusivamente aos advogados, de modo que é obrigatória representação da parte em juízo por advogado legalmente habilitado (art. 36). Trata-se de um pressuposto processual, cuja inobservância conduz à nulidade do processo (arts. 1.º e 3.º da Lei n.º 8.906, de 04/07/1994).” (2) No caso em análise, temos um processo de execução fiscal, no qual os Executados foram citados pessoalmente (fls. 10 e 11) e foi feita penhora (fls. 31 e 32, 79 e 80, 87, 139, 148 e 150). Em momento algum, foi constituído advogado para defender os devedores (muitos deles nem foram intimados das penhoras), apesar de sua citação e intimação pessoal de uma deles para alguns atos, o que configura um desrespeito ao princípio do devido processo legal e, conseqüentemente, ao contraditório da e ampla defesa. Apenas após a última penhora realizada é que houve a designação de um Curador Especial para os Executados e, ainda assim, de forma irregular. A Fazenda Pública requereu a intimação pessoal dos Devedores para que tomassem ciência da penhora e embargassem-na (fl. 161), o que foi deferido pelo Magistrado (fl. 163). Contudo, o cartório expediu Edital de Citação (fls. 167 e 172) e o Juiz de Direito nomeou Curador Especial aos Executados (fl. 174) após a certidão de que não houve manifestação deles (fl. 173). Houve alegação de nulidade da citação e falta de interesse processual (fls. 176-181), mas os pedidos foram indeferidos (fl. 183). A sentença foi proferida (fls. 188 e 189). Entendo importante explicar que, também no processo de execução, por ter que respeitar as regras da Teoria Geral do Processo, é necessária a observância dos pressupostos processuais e das condições da ação. Nesse sentido, é a lição de Luiz Rodrigues Wambier, Flávio Renato Correia de Almeida e Eduardo Talamini: “Como conseqüência direta da existência de regime geral comum para a atividade jurisdicional cognitiva e executiva, aplicam-se ao processo de execução e à fase de cumprimento da sentença as regras sobre pressupostos processuais e condições da ação (arts. 2.º, 3.º, 6.º, 267, 301), examinadas no vol. 1 deste Curso.”(3) Humberto Theodoro Júnior leciona no mesmo sentido: “Sendo, destarte, a execução forçada uma forma de ação, o seu manejo sofre subordinação aos pressupostos processuais e às condições da ação, tal como se passa com o processo de conhecimento. A relação processual há de ser validamente estabelecida e validamente conduzida até o provimento final, para o que se reclamam a capacidade das partes, a regular representação nos autos por advogado, a competência do órgão judicial e o procedimento legal compatível com o tipo de pretensão deduzida em juízo, além de outros requisitos dessa natureza (v. volume I, nº 54)”(4) Saliento que as execuções fiscais não foram alteradas pelas recentes modificações do Código de Processo Civil. Percebe-se, portanto, que a tramitação do processo de execução fiscal, sem que os Executados tenham advogado constituído para defendê-los no processo (alguns devedores nem sequer foram intimados pessoalmente sobre alguns atos), configura um flagrante desrespeito ao devido processo legal e conseqüentemente aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o que impõe, em tese, sua anulação. Ocorre, entretanto, que o sistema de nulidades processuais, adotado em nosso país, não permite a declaração da nulidade, quando o mérito puder ser julgado em favor daquele a quem ela beneficie. Assim, ensina Teresa Arruda Alvim Wambier (5): “3. Não há nulidade sem prejuízo. É desnecessário, do ponto de vista prático, anular-se ou decretar-se a nulidade de um ato, não tendo havido prejuízo da parte. [...] A doutrina tem chamado de princípio da transcendência àquele de que se origina a regra de que para que a nulidade seja declarada é necessário que esta produza prejuízo, que não se declare a nulidade.” Esse princípio encontra amparo legal no § 2.º do art. 249 do CPC que dispõe: “§ 2.º Quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta.” Por causa disso, apreciarei a partir de agora a ocorrência ou não da prescrição intercorrente para, ao final, declarar ou não a nulidade parcial do processo. MÉRITO A prescrição intercorrente pressupõe a existência de inércia da Fazenda Pública. É justamente para evitar essa omissão do Estado contra o contribuinte que ela foi criada. Sobre ela, Humberto Theodoro Junior ensina: “Consuma-se a prescrição intercorrente se os autos da execução fiscal permanecem paralisados em cartório por mais de cinco anos, sem que a Fazenda tenha praticado qualquer ato de empenho procedimental” (6) (destaquei). Trago, também, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto: “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ADMISSÃO. PARALISAÇÃO POR MAIS DE CINCO ANOS. ART. 40 DA LEF. ART 174 DO CTN. 1. As matérias passíveis de serem alegadas em exceção de pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também todos os fatos modificativos ou extintivos do direito do exeqüente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória. 2. É possível argüir-se a prescrição intercorrente por meio de exceção de pré-executividade, sempre que demonstrada por prova documental inequívoca constante dos autos ou apresentada juntamente com a petição. 3. Se a execução fiscal, ante a inércia do credor, permanece paralisada por mais de cinco anos, a partir do despacho que ordena a suspensão do feito, deve ser decretada a prescrição intercorrente suscitada pelo devedor. 4. Interrompida a prescrição, com a citação pessoal, e não havendo bens a penhorar, pode o exeqüente valer-se do art. 40 da LEF (Lei n.º 6.830/80), requerendo a suspensão do processo e, conseqüentemente, do prazo prescricional por um ano, ao término do qual recomeça a fluir a contagem até que se complete o lustro. 5. A regra do art. 40 da LEF não tem o condão de tornar imprescritível a dívida fiscal, já que não resiste ao confronto com o art. 174 do CTN. 6. Recurso especial improvido” (STJ, REsp 613.685/MG, Rel. Min. CASTRO MEIRA, 2.ª T., j. 27.04.2004, DJ 07.03.2005 – destaquei). A prescrição intercorrente não existe pelo simples decurso do tempo. Esse período deve ter sido de inércia e não de duração do processo simplesmente. Este Tribunal já manifestou o entendimento de que a omissão está presente, quando não há uma tramitação relevante do processo. Ou seja, quando o feito não muda de situação processual. Por ex.: a citação é feita em 1999, os autos vem e vão da Procuradoria do Estado com pedidos diversos (arquivamento, diligências etc.), mas a penhora só é feita em 2007. Apesar dos autos transitarem, não houve uma mudança relavante na situação processual. No caso em análise, a ação foi ajuizada em 18/08/01 (fl. 02); as citações foram feitas em 08/02/01 (fls. 10 e 11); desde esse tempo até a data da sentença, o Estado de Roraima vem diligenciando, requerendo nos autos, ininterruptamente, a busca por bens a penhorar, tendo encontrado e efetuado a penhora de valores em conta-corrente (fls. 31 e 32, 139, 148 e 150) e outros bens (fls. 79 e 80, 87). Não se pode aqui dizer que houve inércia da Fazenda Pública e, conseqüentemente a prescrição intercorrente, porque claramente o Estado de Roraima não permaneceu inerte e seus atos geraram frutos neste caso. A conclusão, após a análise da alegação de prescrição, não foi favorável à Executada, portanto, pelas razões já expostas na apreciação preliminar, torna-se necessária a anulação parcial do processo, por causa do cerceamento do direito de defesa da Devedora. Em síntese: inocorreu a prescrição intercorrente, porque não houve inércia do Estado de Roraima; o processo é parcialmente nulo, porque os Executados não constituíram advogado, apesar de terem sido devidamente citados pessoalmente e uma deles intimada pessoalmente. Por essas razões, conheço do recurso e declaro a nulidade parcial do processo (dos atos imediatamente posteriores à primeira penhora em diante, incluindo a sentença), em razão da ausência da representação por advogado (pressuposto processual). É como voto. Boa Vista, 12 de fevereiro de 2008. Des. ALMIRO PADILHA Relator 1 - ARAUJO, Luiz Alberto David; NUNES JÚNIOR, Vidal Serrano. Curso de Direito Constitucional. 9.ª ed.. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 406. 2 - THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Teoria Geral do Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento. Vol. I. 47.ª ed.. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 114. 3 - WAMBIER, Luiz Rodrigues; ALMEIDA, Flávio Renato Correia de; e TALAMINI, Eduardo. Curso Avançado de Processo Civil – Execução. Vol. 2. 9.ª ed.. São Paulo: RT, 2007, p. 56. 4 - THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Teoria Geral do Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento. Vol. I. 47.ª ed.. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 29. 5 - WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Nulidades do Processo e da Sentença. 5ª. ed.. São Paulo: RT, 2004, ps. 178 e 179. 6 - THEODORO JÚNIOR, Humberto. Lei de Execução Fiscal. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 466. CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 001007008094-9 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA APELADOS: PIGALLE LANCHETERIA LTDA. E OUTROS RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA EMENTA EXECUÇÃO FISCAL – NÃO HOUVE INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA, PORTANTO, NÃO OCORREU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – O PROCESSO É PARCIALMENTE NULO, PORQUE A EXECUTADA NÃO CONSTITUIU ADVOGADO – HÁ NECESSIDADE DA OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E CONDIÇÕES DA AÇÃO NOS PROCESSOS DE EXECUÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROCESSO ANULADO PARCIALMENTE. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores, integrantes da Turma Cível da Câmara Única do Tribunal de Justiça de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer o recurso e anular o processo parcialmente, nos termos do voto do Relator, que integra este julgado. Sala de Sessões, em Boa Vista, 12 de fevereiro de 2008. Des. CARLOS HENRIQUES Presidente Des. JOSÉ PEDRO Julgador Des. ALMIRO PADILHA Relator Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3794, Boa Vista-RR, 29 de fevereiro de 2008, p. 03. ( : 12/02/2008 , : , : 0 ,

CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 001007008713-4 EMBARGANTE: ESTADO DE RORAIMA EMBARGADA: FRANKNÉIA CECÍLIA AIRES DA SILVA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO ESTADO DE RORAIMA interpôs estes embargos de declaração em face do acórdão de fls. 103, cuja ementa é a seguinte: “PROGRESSÃO FUNCIONAL – LEI ESTADUAL N.º 110/95 – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Não há direito adquirido a estatuto jurídico. 2. No caso em análise, a servidora trouxe consigo, no momento da vigência da Lei Estadual n.º 321/01, o direito adquirido a 1 (uma) progressão nível por nível, que se concretizou em 2001. 3. O direito à progressão classe por classe não foi demonstrado. 4. O acolhimento parcial do pedido autoral impõe o reconhecimento da sucumbência recíproca. 5. Os honorários fixados na sentença são excessivos.” Alega, em síntese, que: a) o recurso é cabível; b) não há um dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, porque a Advogada da Autora foi servidora estadual, no período de 15/12/05 a 05/11/07, e, portanto, não poderia advogar contra o Estado de Roraima (não tinha capacidade postulatória); c) todos os atos praticados por ela são nulos; d) houve omissão no julgado, porque a pretensão da autora está prescrita; e) houve prescrição do próprio fundo de direito; f) é possível argüir essa matéria em embargos de declaração, ou declará-la de ofício. Pede a extinção do processo sem resolução de mérito, ou o suprimento da omissão, e a manifestação expressa desta Corte sobre os dispositivos legais invocados. É o relatório. CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 001007008713-4 EMBARGANTE: ESTADO DE RORAIMA EMBARGADA: FRANKNÉIA CECÍLIA AIRES DA SILVA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA VOTO Os embargos são tempestivos. É perfeitamente possível trazer as alegações de prescrição e ausência de um dos pressupostos processuais nestes embargos de declaração, porque essas são questões de ordem pública (CPC, § 5º. do art. 219 e § 3º. do art. 267) e devem ser apreciadas pela Turma até mesmo de ofício. É o que diz o inc. II do art. 535 do CPC, de acordo com o que ensinam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: “Questão de ordem pública. Coisa jugada. Cabimento. Os EDcl são apropriados para levantar questão nova não apreciada na decisão embargada, quando essa questão nova contiver matéria de ordem pública, a cujo respeito o tribunal deveria ter se pronunciado mas não o fez. Omissão caracterizada. Cabimento dos EDcl para que o tribunal supra a omissão e resolva a questão de ordem pública (STJ, 2.ª T., REsp 122003-SP, rel. Min. Adhemar Maciel, j. 1.º.9.1997, v.u., DJU 29.9.1997, p. 48170).” (1) As questões de ordem pública, não discutidas em agravo, devem ser apreciadas em qualquer instância ordinária, sendo levadas à apreciação dos tribunais por meio do efeito translativo da apelação (CPC, art. 516). 1. Prescrição. Não houve prescrição do fundo de direito, porque o direito de receber a progressão (ou os vencimentos com a progressão) é de trato sucessivo e, portanto, prorroga-se no tempo. O Estado de Roraima não era obrigado a conceder e pagar a progressão funcional, que a servidora tinha direito, apenas no ano 2001. Ela tinha (e ainda tem) o direito de receber esses valores todos os meses desde aquele tempo. A argüição de suposta ultratividade da L.E. nº. 110/95 já foi explicada no voto. Embora a Lei Estadual nº. 321/01 tenha modificado os critérios para a progressão funcional, já foi explicado no voto que a ausência de direito adquirido sobre estatutos jurídicos refere-se à aplicação do estatuto. Aquelas situações de fato que existiam antes da mudança continuam protegidas, por força do inc. XXXVI do art. 5º. da CF e do art. 6º. da LICC, como atos jurídicos perfeitos, ou direitos adquiridos, ou coisas julgadas, dependendo do caso. 2. Ausência de capacidade postulatória da Advogada do Autor. Obrigatoriamente, os Advogados devem ter capacidade postulatória para requerer em juízo. Esse é um dos pressupostos para a existência e desenvolvimento válido do processo. O problema neste caso é que não havia (como ainda não há) registro algum, na Seccional Roraima da Ordem dos Advogados do Brasil, a respeito do impedimento da Advogada da Autora. Justamente por causa disso é que nem o Estado de Roraima, nem o juízo de origem, nem esta Corte e, principalmente, nem a Autora sabiam desse vício. Essa ausência de registro está comprovada por meio do Ofício nº. 80/08/GP do Presidente da OAB/RR, juntado a fl. 146 da Apelação Cível nº. 001007008770-4. Declarar a nulidade do processo nesse momento seria “punir” a Requerente sem que ela pessoalmente tivesse dado causa ao vício (como se ela tivesse contratado Advogada impedida de propósito). Sobre isso, menciono o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. INCAPACIDADE POSTULATÓRIA. PETIÇÃO INICIAL SUBSCRITA POR ADVOGADO EXCLUÍDO DOS QUADROS DA OAB. REGULARIZAÇÃO. OPORTUNIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 13, CPC. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. RATIFICAÇÃO. EFETIVIDADE DO PROCESSO. PROCESSO. PECULIARIDADE FÁTICA. INFORMAÇÕES DESENCONTRADAS. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. I - Segundo a jurisprudência da Corte, a regra do artigo 13, CPC, não cuida apenas da representação legal e da verificação da incapacidade processual, contemplando também a possibilidade de suprir omissões relativas à incapacidade postulatória (arts. 36 / 38, CPC). II - Estando o advogado excluído dos quadros da OAB, ficam sanados os atos por ele praticados, desde que ratificados atempadamente, a teor do disposto no art. 13, I, CPC. III - Conquanto a lei especial rotule como nulos os atos praticados no processo por advogados impedidos de advogar, a exegese dessa norma deve ser feita no contexto do sistema das nulidades disciplinadas pelo Código de Processo Civil, que se orienta no sentido de aproveitar ao máximo os atos processuais, exigindo a comprovação do prejuízo processual para a nulidade do ato. IV - Havendo dúvida quanto ao momento do cancelamento da inscrição do advogado, tendo em vista as informações desencontradas do órgão competente, não pode a parte, que sequer poderia ter conhecimento da exclusão de seu patrono, ser penalizada com a extinção do processo.” (STJ, REsp 93566/DF, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, 4ª. T., j. 26.05.1998, DJ 03.08.1998). E, também, do Supremo Tribunal Federal: “ADVOGADO IMPEDIDO. NÃO CONSTANTE DA INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS ADVOGADOS O IMPEDIMENTO DO ADVOGADO, NÃO PODE A PARTE SER PREJUDICADA COM SUA PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO. O ART. 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CUIDA APENAS DA REPRESENTAÇÃO LEGAL DOS INCAPAZES E DAS PESSOAS JURIDICAS, MAS INCLUI NO ELENCO DAS IRREGULARIDADES A SEREM SANADAS A HIPÓTESE DA INCAPACIDADE DE POSTULAR. NÃO HOUVE PREJUIZO DA PARTE CONTRARIA, QUE SE MANTEVE SILENTE, PARA SURPREENDER A OUTRA PARTE AS VESPERAS DO JULGAMENTO. NÃO FORAM OBSERVADAS AS DETERMINAÇÕES DOS PARAGRAFOS 1 E 2, DO ART. 124 DA LEI N 4.215/63; E ART. 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA DETERMINAR O JULGAMENTO DO MÉRITO.” (STF, RE 92237, 1ª. T., Rel. Min. CUNHA PEIXOTO, j. 15/04/80). Dessa forma, o disposto no art. 4º. da Lei Federal nº. 8.906/94 deve ser interpretado de forma sistemática com o restante do ordenamento jurídico, principalmente, com o Código de Processo Civil, sempre visando o máximo de aproveitamento dos atos processuais. Por essa razão, conheço os embargos e nego-lhes provimento. É como voto. Boa Vista, 20 de maio de 2008. Des. ALMIRO PADILHA Relator 1 - Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 10ª. ed., 2007, p. 912. CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 001007008713-4 EMBARGANTE: ESTADO DE RORAIMA EMBARGADA: FRANKNÉIA CECÍLIA AIRES DA SILVA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ARGÜIÇÃO, POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DE QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA AINDA NÃO APRECIADAS – POSSIBILIDADE – REGISTRO DO IMPEDIMENTO DA ADVOGADA DA AUTORA NA SECCIONAL RORAIMA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – INEXISTÊNCIA – DECLARAÇÃO DA NULIDADE DO PROCESSO – IMPOSSIBILIDADE – ART. 4º. DO ESTATUTO DA ADVOCACIA – INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS – PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO – INOCORRÊNCIA – OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO – CONTRADIÇÃO – TENTATIVA DE REDISCUTIR A MATÉRIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores, integrantes da Turma Cível da Câmara Única do Tribunal de Justiça de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator, que integra este julgado. Sala de Sessões, em Boa Vista, 20 de maio de 2008. Des. CARLOS HENRIQUES Presidente Des. RICARDO OLIVEIRA Julgador Des. ALMIRO PADILHA Relator Publicado no Diário do Poder Judiciário, Boa Vista-RR, 29 de maio de 2008, ANO X - EDIÇÃO 3850, p. 01/02. ( : 20/05/2008 , : , : 0 ,

CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 001008010001-8 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA APELADA: DANIELLE CHAVES FILGUEIRAS RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença proferida pela Juíza de Direito da 2ª Vara Cível desta Comarca, que julgou parcialmente procedente o pedido da Ação Ordinária n. 01007158329-7, condenando o Réu ao pagamento dos reflexos da revisão anual de 2002 e 2003, previsto na Lei nº 331/02, uma vez que a Autora, ao tomar posse em 2005, já passou a receber sua remuneração com déficit salarial por conta da não revisão. Reconheceu, também, a sucumbência recíproca e fixou os honorários advocatícios em R$ 1.500,00, devido à razão da metade para cada litigante. A Autora afirma, na inicial, que a Lei Estadual nº 331/2002, determina a correção anual dos vencimentos dos servidores estaduais no percentual de 5%, porém o Estado não a realizou. O Apelante alega, em suma,que: a) a Autora não têm direito a revisão uma vez que ingressou no poder público apenas em 2005; b) a Lei nº 331/02 teve vigência apenas no exercício de 2002; c) a revisão geral “[...] deve ser periódica (anual), compulsória, igual e em dada ocasião (na mesma data) para todos os servidores públicos, traduzindo a idéia de temporariedade anual (fl. 64); d) a concessão de revisão geral para o ano de 2003 embasou-se tão-somente na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 339/02). Sustenta, também, que: e) “[...] a mera autorização na LDO não implica dizer que a despesa pode ser realizada sem a necessária previsão na Lei Orçamentária Anual” (fl.66); f) no exercício de 2003, não há prévia dotação orçamentária para atender os gastos com o aumento de remuneração; g) a Lei nº 339/02 não autorizou a revisão geral anual para o ano de 2003, pois versa apenas sobre diretrizes orçamentárias, cuja natureza jurídica é de lei em sentido formal, e, no sentido material, assemelha-se a ato administrativo não criador de direito subjetivo, não podendo se confundir com lei orçamentária anual; h) a lei orçamentária anual não confere direito subjetivo; i) a Apelada requereu o pagamento da revisão nos anos de 2002 a 2007, mas somente obteve de 2002 a 2003, o que indica a sucumbência mínima do Estado, devendo o ônus sucumbencial ser suportado somente pela Recorrida. O recurso foi recebido em seu duplo efeito (fl. 73). Não houve contra-razões. Coube-me a relatoria. É o relatório. Encaminhem-se os autos ao Revisor. Boa Vista – RR, 02 de julho de 2008. Des. Almiro Padilha Relator CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 001008010001-8 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA APELADA: DANIELLE CHAVES FILGUEIRAS RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA VOTO O recurso merece parcial provimento. Explico. 1. Temporariedade da lei que impõe a revisão geral anual A periodicidade, prevista no inc. X do art. 37 da CF, quer dizer que a revisão deverá acontecer, no mínimo, uma vez ao ano. Todo ano (como é óbvio). A lei de revisão é uma só. O que os chefes de Poder devem elaborar anualmente é a previsão no orçamento etc.. Em outras palavras, não é a lei que deve ser feita todo ano. São as medidas necessárias para cumpri-la que devem ocorrer. A periodicidade é uma característica da revisão e não da norma que a impõe. 2. Do pagamento da revisão no ano de 2003 A Lei 331/02, em observância ao disposto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal, instituiu o percentual de 5% a título de revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado, além das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais e determinou que os efeitos financeiros incidissem a partir de 1º de abril de 2002. Após a edição desta Lei, foram publicadas duas outras, que dispõem sobre a revisão geral anual. São elas: Leis 339/02 e 391/03. A primeira dispõe sobre a Lei Orçamentária para o exercício de 2003 e estabelece, em seu art. 41, que: Art. 41. Fica autorizada a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes: Executivo, Legislativo, Judiciário e do Ministério Público do Estado, das autarquias e fundações públicas estaduais, cujo percentual está definido na Lei n° 331, de 19 de abril do corrente ano. Pode-se aferir, a partir desse dispositivo, que o percentual da revisão, estabelecido em 2002 pela Lei 331, fora mantido também para o ano de 2003, porém o Estado de Roraima não pagou. Em primeiro lugar, vale destacar que a Lei 339/02 não está criando direito subjetivo. O direito à revisão está contemplado na Constituição Federal e na Lei Estadual nº 331/02. De mais a mais, o que a Lei 339/02 fez foi autorizar a revisão geral no percentual que já havia sido estabelecido pela Lei 331/02 e que estava sendo aplicado. Não inovou, nem extrapolou os limites próprios de uma lei de diretrizes orçamentárias, mas apenas autorizou, repita-se, a revisão no percentual de 5%. Nem se diga, ademais, que a Apelada perdeu o direito à revisão do ano de 2003 porque não havia previsão orçamentária e que o pagamento do índice para este ano violaria o art. 169, § 1º da CF e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Haveria alguma violação ao art. 169, § 1º da CF e à Lei de Responsabilidade Fiscal, por exemplo, se o Apelante tivesse efetuado o pagamento sem previsão no orçamento. Como não pagou, não houve irregularidade. 3. Direito da Apelada em obter a revisão mesmo tendo tomado posse apenas em 2005 A revisão geral é utilizada para restabelecer os subsídios e vencimentos dos servidores públicos, por conta da perda de poder aquisitivo do servidor em decorrência da inflação do país. Considerando o que vem acontecendo neste Estado, como há previsão legal para se conceder a revisão geral em 2002 e 2003, no percentual de 5%, não existem justificativas em pagar aos servidores, que ingressaram no poder público depois desses anos, vencimentos-base sem esses acréscimos. Isso porque a revisão geral simplesmente agrega ao vencimento um determinado percentual previsto em lei, sendo impossível subtraí-lo posteriormente, por força do princípio da irredutibilidade da remuneração dos servidores públicos. Exemplifico. Um cargo que tinha como vencimento inicial o valor de R$ 100,00 (cem reais), com a revisão em 2002 passou a R$ 105,00 (cento e cinco reais). Em 2003, com a nova revisão, esse vencimento base passa para R$ 110,25 (cento e dez reais e vinte e cinco centavos). Assim, ainda que o servidor ingresse no serviço público em 2005, por exemplo, terá seu vencimento inicial já acrescido com o índice das revisões, ou seja, R$ 110,25 (cento e dez reais e vinte e cinco centavos). Isso porque, repita-se, o índice da revisão se agrega ao valor do vencimento, que não mais poderá ser reduzido. Ora, não houvesse essa “agregação” dos valores correspondentes às duas revisões (de 2002 e 2003), poderíamos deparar-nos com distintas remunerações a um mesmo cargo público. Ponto importante é que o Apelante, em momento algum, demonstrou que os vencimentos-base da Apelada já estavam acrescidos com os percentuais das referidas revisões. Assim, o Estado de Roraima deve pagar à Autora a diferença entre o seu vencimento-base e o que ele deveria auferir caso as revisões tivessem sido realizadas. Devo ressaltar que essa diferença deve ser computada a partir da respectiva posse da Requerente. 4. Da sucumbência mínima do Estado de Roraima A Recorrida, na inicial, pleiteou a condenação do Estado a suportar os valores não adimplidos no período de abril de 2007 a janeiro de 2007. Como se viu, de fato, o Estado deve corrigir os valores da remuneração da Autora com as revisões que deveriam ter sido efetuadas em 2002 e 2003. Conforme imposto na sentença (fl. 59v), essa correção deverá incidir sobre os vencimentos percebidos pela Apelada desde sua posse. Assim, embora não tenha sido determinada a obrigação de pagar a revisão nos anos de 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 e 2007, fora reconhecido o direito da Recorrida de receber os reflexos das revisões ocorridas em 2002 e 2003. Nota-se, com clareza, que ambas as partes restaram vencedoras e vencidas, caracterizando, destarte, a sucumbência recíproca. 5. Dispositivo Ante o exposto, conheço o recurso e nego-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença combatida. É como voto. Boa Vista-RR, 15 de julho de 2007. Des. Almiro Padilha Relator CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 001008010001-8 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA APELADA: DANIELLE CHAVES FILGUEIRAS RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA EMENTA AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE RESSARCIMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL. REVISÃO GERAL ANUAL. ART. 37, X, DA CF. REGULAMENTAÇÃO POR LEI ESTADUAL ESPECÍFICA – Nº 331/02. FIXAÇÃO DO ÍNDICE DE 5% AO ANO. LEI 339/02 – AUTORIZAÇÃO DA PERMANÊNCIA DO PERCENTUAL DE 5% PARA O EXERCÍCIO DE 2003. SERVIDORA QUE TOMOU POSSE APENAS EM 2005. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS REFLEXOS DAS REVISÕES DE 2002 E 2003. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO ESTADO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Colenda Câmara Única, integrantes da Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer o recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Sala das Sessões da Câmara Única do E. TJRR, em Boa Vista - RR, 15 de julho de 2008. Des. Carlos Henriques Presidente Des. José Pedro Julgador Des. Almiro Padilha Relator Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3895, Boa Vista-RR, 01 de Agosto de 2008, p. 03. ( : 15/07/2008 , : , : 0 ,

CÂMARA ÚNICA TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS N° 010 09 011959-4 IMPETRANTE: LIZANDRO ICASSATI MENDES PACIENTE: MARIA ALEMÁRCIA SILVA DE OLIVEIRA AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BOA VISTA RELATOR: DES. LUPERCINO NOGUEIRA R E L A T Ó R I O Trata-se de Habeas Corpus, com medida liminar, impetrado por Lizandro Icassatti Mendes, advogado, em favor de MARIA ALEMÁRCIA SILVA DE OLIVEIRA, sob o argumento de que a mesma está sofrendo constrangimento ilegal por parte do Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista que, ao prolatar sentença penal condenatória, negou-lhe o direito de recorrer em liberdade por estarem presentes os requisitos da custódia preventiva. Informa, não obstante, que não há necessidade da paciente permanecer custodiada em razão do princípio da presunção de inocência, requerendo a concessão do writ em medida liminar para que seja expedido alvará de soltura e, ao final, a confirmação da postulação. Antes de apreciar a liminar, determinei que fossem requeridas as informações da autoridade indigitada coatora, oportunidade em que se noticiou ter sido a paciente condenada a cumprir pena de 16 (dezesseis) anos de reclusão, no regime inicial fechado, além do pagamento de 2.132 dias-multa, ante o reconhecimento judicial das condutas delituosas previstas nos artigos 33, caput, e 35 da Lei n° 11.343/06. Noticiou-se, ainda, que foi determinada a manutenção da custódia cautelar por estarem presentes os requisitos da prisão preventiva (CPP, art. 312). A liminar foi indeferida às fls. 290. Instada a se manifestar, a Procuradoria de Justiça opinou pela improcedência do writ (fls. 293/299). É o relatório. Boa Vista, 16 de junho de 2009. Des. Lupercino Nogueira - Relator - V O T O Depreende-se dos autos que a paciente foi condenada a cumprir pena de 16 (dezesseis) anos de reclusão, no regime inicial fechado, além do pagamento de 2.132 dias-multa, ante o reconhecimento judicial das condutas delituosas previstas nos artigos 33, caput, e 35 da Lei 11.343/06. Não obstante, o impetrante aduz que a paciente está sofrendo constrangimento ilegal por lhe ter sido negado o direito de recorrer em liberdade. Não merecem acolhimento as razões do impetrante, haja vista que a manutenção da custódia cautelar da paciente se encontra devidamente fundamentada, não havendo que se falar em constrangimento ilegal. A autoridade indigitada coatora fundamentou a decisão combatida, asseverando o seguinte: “Considerando o disposto no artigo 59 da Lei Federal n° 11.343/06 (Lei Antidrogas), hei por bem negar o direito da ré apelar em liberdade (...). No caso em tela existem dois requisitos – assegurar a aplicação da lei penal e garantia da ordem pública – bastaria somente um. Conforme se vê nos autos a ré MARIA ALEMÁRCIA SILVA DE OLIVEIRA não estudava, exercia atividade ilícita (gravação e venda de DVDs e CDs “piratas”) e ainda se dedica a atividades ilícitas relacionadas ao tráfico de drogas, em vista disso entendo presente o requisito da garantia da ordem pública, visando impedir que volte a delinqüir, mantendo-se na atividade de traficância. No mesmo sentido, embora tenha declarado que reside nesta Capital, não colacionou aos autos qualquer documento que comprovasse a veracidade dos fatos, qual seja, ter residência fixa ou endereço certo. Ademais, pelas provas dos autos a ré MARIA ALEMÁRCIA mudava-se constantemente de residências (...)”. Cabe esclarecer que o Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento no sentido de que não tem direito de apelar em liberdade o réu que permaneceu preso durante a instrução criminal, salvo quando o ato que originou a custódia cautelar é ilegal por não possuir fundamentação concreta. Nesse sentido: “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. EFEITO DA CONDENAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO APELO PARA CONFIRMAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPERADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento no sentido de que não tem direito de apelar em liberdade o réu que permaneceu preso durante a instrução criminal, salvo quando o ato que originou a custódia cautelar é ilegal por não possuir fundamentação idônea. 2. Na espécie, o Paciente foi preso em flagrante e assim permaneceu durante toda a instrução, e a vedação expressa do benefício da liberdade provisória disciplinada no art. 44 da Lei n.º 11.343/06 é, por si só, motivo suficiente para impedir a concessão da benesse ao réu preso em flagrante por crime de tráfico ilícito de drogas. 3. Ademais, com o superveniente desprovimento do apelo defensivo, a custódia do Paciente é, agora, decorrente de sua condenação nas instâncias ordinárias, providência compatível com o sistema processual vigente. 4. Habeas corpus denegado.” (HC 113.678/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 03/03/2009, DJe 06/04/2009) Além disso, sendo o paciente condenado pela prática de crime equiparado a hediondo, existe vedação legal a concessão da medida pleiteada. Com efeito, o artigo 44 da Lei n° 11.343/06 veda expressamente a concessão de liberdade provisória, sendo, por si só, motivo suficiente a impedir que o réu possa responder ao processo em liberdade. Nesse sentido: “HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE PROVAS. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NA LEI N.º 11.343/06.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.(...). 2. A vedação expressa do benefício da liberdade provisória disciplinada no art. 44 da Lei n.º 11.343/06 é, por si só, motivo suficiente para impedir a concessão da benesse ao réu preso em flagrante por crime de tráfico ilícito de drogas. 3. A modificação da Lei dos Crimes Hediondos não influiu na Lei n.º 11.343/06 que, por regular particularmente a disciplina dos crimes de tráfico, é especial em relação à Lei n.º 11.464/07, inexistindo, portanto, qualquer antinomia no sistema jurídico, a luz do brocardo lex specialis derrogat legi generali. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada.” (HC 124.415/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 27/04/2009, DJe 25/05/2009) Ressalte-se que referida vedação tem previsão constitucional (art. 5°, XLIII, CF). “Art.5°.............................................................................................................. XLIII – a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;” Em recente julgado, o Supremo Tribunal Federal se manifestou no sentido de que é incabível liberdade provisória nos crimes de tráfico de drogas, posto que equiparado a crime hediondo, independentemente da existência, ou não, de fundamentação cautelar para a prisão em flagrante. “HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE POR TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA: INADMISSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A proibição de liberdade provisória, nos casos de crimes hediondos e equiparados, decorre da própria inafiançabilidade imposta pela Constituição da República à legislação ordinária (Constituição da República, art. 5º, inc. XLIII): Precedentes. O art. 2º, inc. II, da Lei n. 8.072/90 atendeu o comando constitucional, ao considerar inafiançáveis os crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos. Inconstitucional seria a legislação ordinária que dispusesse diversamente, tendo como afiançáveis delitos que a Constituição da República determina sejam inafiançáveis. Desnecessidade de se reconhecer a inconstitucionalidade da Lei n. 11.464/07, que, ao retirar a expressão 'e liberdade provisória' do art. 2º, inc. II, da Lei n. 8.072/90, limitou-se a uma alteração textual: a proibição da liberdade provisória decorre da vedação da fiança, não da expressão suprimida, a qual, segundo a jurisprudência deste Supremo Tribunal, constituía redundância. Mera alteração textual, sem modificação da norma proibitiva de concessão da liberdade provisória aos crimes hediondos e equiparados, que continua vedada aos presos em flagrante por quaisquer daqueles delitos. 2. A Lei n. 11.464/07 não poderia alcançar o delito de tráfico de drogas, cuja disciplina já constava de lei especial (Lei n. 11.343/06, art. 44, caput), aplicável ao caso vertente. 3. Irrelevância da existência, ou não, de fundamentação cautelar para a prisão em flagrante por crimes hediondos ou equiparados: Precedentes. 4. Ordem denegada. (HC 96350, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 26/05/2009, DJe-108 DIVULG 10-06-2009 PUBLIC 12-06-2009 EMENT VOL-02364-01 PP-00191) (destacamos) Conforme frisou a Procuradoria Geral de Justiça, “A Lei n° 11.343/06, por regular particularmente a disciplina dos crimes de tráfico e associação para o tráfico, é especial em relação à Lei dos Crimes Hediondos, inexistindo, portanto, qualquer antinomia no sistema jurídico, a luz do brocardo lex specialis derrogat legi generali” (fls. 293/299). Com essas considerações, em consonância com o parecer ministerial, denego a ordem pleiteada, diante da inexistência de constrangimento ilegal. É como voto. Boa Vista, 16 de junho de 2009. Des. Lupercino Nogueira - Relator - CÂMARA ÚNICA TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS N° 010 09 011959-4 IMPETRANTE: LIZANDRO ICASSATI MENDES PACIENTE: MARIA ALEMÁRCIA SILVA DE OLIVEIRA AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BOA VISTA RELATOR: DES. LUPERCINO NOGUEIRA EMENTA PROCESSUL PENAL – HABEAS CORPUS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA O DIREITO DO RÉU APELAR EM LIBERDADE – INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – DECISÃO JUDICIAL FUNDAMENTADA DE FORMA CONCRETA - REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – CRIME INAFIANÇÁVEL – ART. 5°, XLIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ARTIGO 44 DA LEI 11.343/06 – VEDAÇÃO LEGAL QUE IMPEDE A LIBERDADE PROVISÓRIA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Habeas Corpus n° 010 09 011959-4, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, integrantes da Turma Criminal da Colenda Câmara Única do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade de votos, em denegar a ordem, em consonância com o parecer ministerial, nos termos do voto do relator, que fica fazendo parte integrante deste Julgado. Sala de Sessões do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos dezesseis dias do mês de junho do ano de dois mil e nove. Des. Mauro Campello Presidente Des. Lupercino Nogueira Relator Des. Ricardo Oliveira Julgador Dr.(a)___________________________________ Procurador-Geral de Justiça Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XII - EDIÇÃO 4105, Boa Vista, 24 de junho de 2009, p. 10. ( : 16/06/2009 , : XII , : 10 ,

Apelação Cível n.º 010.08.009987-1 Apelante: O Estado de Roraima Procurador: Paulo Estevão Sales Cruz Apelada: Ômega Engenharia Ltda Advogado: Alexandre Dantas Relator: Des. MAURO CAMPELLO RELATÓRIO Trata-se de Apelação interposta contra sentença de fls. 47/49, que julgou improcedentes os embargos à execução interpostos pelo Estado de Roraima contra a Ômega Engenharia Ltda, extinguindo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, I do CPC. Alega o apelante, às fls. 59/66, preliminarmente, que ocorreu a prescrição do crédito do apelado, haja vista que datando as notas fiscais dos anos de 1999 e 2000, a ação fora proposta apenas em 2006. Aduz ainda que não há título de crédito hábil a aparelhar a execução, haja vista que as notas fiscais, notas de empenho e outros documentos acostados, não se prestam a este fim, argumentando ainda que não seria possível execução de título extrajudicial contra a Fazenda Pública. Por fim, insurge-se contra a incidência dos juros na porcentagem de 1%, alegando que houve excesso de execução. Em contra-razões de fls. 69/75, pugna o apelado pela manutenção da sentença de 1º grau, já que escorreito em seu conteúdo e consentâneo com as provas existentes no feito. É o Relatório. À douta Revisão, nos termos do art.178, III do RITJRR. Boa Vista/RR, 21 de setembro de 2009. Des. MAURO CAMPELLO Relator Apelação Cível n.º 010.08.009987-1 Apelante: O Estado de Roraima Procurador: Paulo Estevão Sales Cruz Apelada: Ômega Engenharia Ltda Advogado: Alexandre Dantas Relator: Des. MAURO CAMPELLO VOTO PRELIMINAR Como dito alhures, preliminarmente, o apelante alega que ocorreu a prescrição, em virtude do fato das notas fiscais datarem de 1999 e 2000 e a execução ter sido proposta somente em 2006. Na esteira da exegese do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, a prescrição contra a Fazenda Pública, ocorre em 05 anos. Vejamos o que dispõe o dispositivo mencionado: “as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação, contra a Fazenda Federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram.” No caso em tela, a matéria foi discutida administrativamente, não logrando êxito a referida empresa em receber seus créditos junto à Fazenda Pública, o que a levou a socorrer-se da tutela jurisdicional. Compulsando os autos, verifica-se que a discussão da questão, com pedidos de reconhecimento de dívida de exercícios anteriores, trava-se desde junho de 2003, ocorrendo a contar deste período suspensão da prescrição. Para isto, veja-se o que dispõe o art. 4º do referido decreto: “Art.4º. Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, no reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la.” Desta forma, considero que a prescrição ficou suspensa desde junho de 2003 até a data da propositura da execução, pois conforme dito pelo apelado, não houve resposta positiva aos seus pedidos, não ocorrendo o pagamento de seus créditos e este, segundo o Decreto mencionado alhures, não pode ser prejudicado pela demora das repartições ou funcionários encarregados em estudar e analisar o seu caso. Ora, o requerimento administrativo, devidamente protocolado na repartição pública responsável, caracteriza-se como condição suspensiva pendente para o reinício do prazo prescricional, que só volta a fluir após o seu indeferimento. Assim, não constando dos autos qualquer resposta das Secretarias atinentes aos requerimentos protocolados pelo apelado, tem-se que o prazo ficou suspenso até a propositura da execução. Logo, não há na espécie a incidência da prescrição qüinqüenal. Este também é o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais : “Apelação Cível - Administrativo - Ação Indenizatória de Danos Morais e Materiais - Prescrição Qüinqüenal - Decreto-Lei nº 20.910/32 - Requerimento Administrativo - Suspensão da prescrição - Revelia - Presunção Relativa. Nos termos do art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32, todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou do fato do qual se originaram, sendo que o art. 2º do Decreto-Lei nº 4.597/42 estende a sua aplicação a todas as autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições, exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal. O Decreto-Lei nº 20.910/32, ainda prevê em seu art. 4º, que a entrada de requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia, mês e ano acarreta a suspensão da prescrição qüinqüenal.....( TJMG Número do processo: 1.0024.04.339818-9/001(1) Relator: DÁRCIO LOPARDI MENDES Data do acórdão: 24/05/2007 Data da publicação: 06/06/2007) Assim, deixo de acolher a preliminar argüida, ficando permitido o juízo de mérito. É como voto. Boa Vista/RR, 06 de outubro de 2009. Des. MAURO CAMPELLO Relator Apelação Cível n.º 010.08.009987-1 Apelante: O Estado de Roraima Procurador: Paulo Estevão Sales Cruz Apelada: Ômega Engenharia Ltda Advogado: Alexandre Dantas Relator: Des. MAURO CAMPELLO VOTO Ultrapassada a preliminar, fica permitido o juízo de mérito. Alega o apelante que inexiste título hábil a aparelhar a execução, pois as notas fiscais e notas de empenho não se prestam a este fim, alegando por fim, que não existem indícios de que o serviço foi realmente prestado. Não assiste razão ao apelante, também neste ponto, pelo que preceitua o art. 585, II do CPC, in verbis: Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais: I - omissis II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores; A nota de empenho se enquadra entre os documentos públicos assinados pelo devedor, conforme entendimento jurisprudencial: “AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NOTA DE EMPENHO - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO MUNICÍPIO - OBRIGAÇÃO DE PAGAR. - Segundo entendimento do STJ a nota de empenho é título hábil a instruir execução contra a Administração e a emissão do empenho pressupõe obrigação realizada cuja despesa respectiva deve ser satisfeita pelo Estado sob pena de locupletamento sem causa (Precedentes: REsp n.º 793.969/RJ, Rel. p/ Acórdão Min. José Delgado, DJU de 26/06/2006; REsp n.º 704.382/AC, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 19/12/2005; REsp n.º 331.199/GO, deste Relator, DJU de 25/03/2002; e REsp n.º 203.962/AC, Rel. Min. Garcia Vieira, DJU de 21/06/1999). - Se a Administração não demonstra que o empenho se refere a serviço não prestado e comprovada a prestação de serviços decorrente de contrato com o Poder Público, com empenho dos valores devidos, deve ser o valor empenhado pago ao credor.( Número do processo: 1.0120.07.003479-4/001(1) Relator: WANDER MAROTTA Data do Julgamento: 26/08/2008 Data da Publicação: 03/10/2008)” “EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTAS DE EMPENHO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL - INADMISSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DOLO PROCESSUAL - PROVA - AUSÊNCIA. A nota empenho emanada de agente público constitui título executivo extrajudicial, não sendo imprescindível, em princípio, que venha acompanhada de nenhum outro documento para que se revista de tal força. O julgamento antecipado da lide é dever do julgador quando as matérias alegadas na inicial são unicamente de direito ou, havendo matéria de fato e de direito, a de fato não carece de provas. A inovação da tese aposta na inicial em sede de apelação é inadmissível, sob pena de afronta aos princípios do duplo grau de jurisdição, do devido processo legal, além da inovação da 'litiscontestatio'. A condenação nas penas da litigância de má-fé exige a prova do dolo processual. ( Número do processo: 1.0009.07.011345-2/001(1) Relator: ANTÔNIO SÉRVULO Data do Julgamento: 23/09/2008 Data da Publicação: 10/10/2008)” “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NOTA DE EMPENHO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. O empenho cria para o Estado obrigação de pagamento, maxime com a prova da realização da prestação empenhada, por isso que a sua exigibilidade opera-se através de processo de execução de cunho satisfativo. Raciocínio inverso implicaria impor ao credor do Estado por obrigação líquida e certa instaurar processo de conhecimento para definir direito já consagrado pelo próprio devedor através de ato da autoridade competente. O empenho é documento público que se enquadra na categoria prevista no artigo 585, II, do CPC. 2. A moderna tendência processual é prestigiar as manifestações de vontade de caráter público ou privado e emprestar-lhes cunho executivo para o fim de agilizar a prestação jurisdicional, dispensando a prévia cognição de outrora. 3. A emissão do empenho pressupõe obrigação realizada cuja despesa respectiva deve ser satisfeita pelo Estado sob pena de locupletamento sem causa (Precedentes: REsp n.º 793.969/RJ, Rel. p/ Acórdão Min. José Delgado, DJU de 26/06/2006; REsp n.º 704.382/AC, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 19/12/2005; REsp n.º 331.199/GO, deste Relator, DJU de 25/03/2002; e REsp n.º 203.962/AC, Rel. Min. Garcia Vieira, DJU de 21/06/1999). 4. Recurso especial desprovido. (REsp 801.632/AC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/05/2007, DJ 04/06/2007 p. 312)” Assim, incabível a alegação de que não existe título hábil para aparelhar a execução. Apenas ad argumentandum tantum, quanto à alegação de que o serviço não foi prestado, vale mencionar a existência de Termo de Recebimento de Obra, acostado às fls.111, assinado por comissão técnica da Secretaria de obras do Governo do Estado, além de expedientes oriundos das Secretarias envolvidas acerca de fato de quem seria a responsável pelo pagamento, sem que houvesse qualquer dúvida quanto a realização do serviço. Aduz ainda o apelante, que não seria possível a execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública, em virtude do que preceitua o art. 100 da Constituição Federal, que menciona o pagamento de precatórios somente relacionados com sentenças judiciais. Segundo o apelante, isto denota que para expedição do mesmo seria imprescindível a existência o mencionado provimento judicial. Entrementes, a questão já está tão pacificada na jurisprudência pátria que a matéria foi sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o número 279, vejamos: “É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública.” Destarte, a execução de título extrajudicial contra a Fazenda Pública é plenamente admitida, não havendo motivo para não aceitá-la. O apelante impugna ainda a forma como os cálculos foram realizados, pois, conforme seu entendimento, se os serviços foram realizados sob a égide da Lei 9.494/97, que reza serem os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública, de seis por cento ao ano, estes deveriam ser calculados com base na dita legislação. Assim, alega que os cálculos apresentados pelo apelado foram realizados no percentual de 12% ao ano, isto é 1% ao mês. Na verdade, a referida lei aplica-se apenas quando a condenação é para pagamento de verbas remuneratórias, devidas a servidores e empregados públicos, não sendo o caso dos autos. No caso em testilha, em virtude de ser Cobrança oriunda de débito contratual, a lei aplicada é o próprio Código Civil, e neste caso, mesmo sendo o serviço executado na égide do código de 1916, aplica-se o de 2002. Existe inclusive precedente deste Tribunal, que fora confirmado pelo STJ. Senão Vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010.07.007491-8 – BOA VISTA/RR APELANTE: O ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR DO ESTADO: DR. CARLOS ANTONIO SOBREIRA LOPES APELADO: PULSFOG PULVERIZADORES LTDA ADVOGADA: DRA. DENISE ABREU CAVALCANTI RELATOR: EXMO. SR. DES. ALMIRO PADILHA REVISOR: EXMO. SR. DES. CARLOS HENRIQUES APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXECUÇÃO DE SERVIÇO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO MEDIANTE NOTAS DE EMPENHO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. SENTENÇA COM FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA - AUSÊNCIA DE NULIDADE. JUROS MORATÓRIOS - PERCENTUAL DE 1% AO ANO – ART. 406, DO CÓDIGO CIVIL C/C §1º DO ART. 161 DO CTN. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA ESTIPULADO NO EDITAL DE LICITAÇÃO – IGPM. INÍCIO DA CONTAGEM DE JUROS DE MORA – CITAÇÃO - OBRIGAÇÃO CONTRATUAL - ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO COM BASE § 4º DO ART. 20 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (Publicado em 12 de maio de 2007 – DPJ nº 3603) grifo nosso Eis a Ementa da confirmação do processo acima transcrito, pelo STJ, com publicação em 31.03.08: “ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS AO ESTADO DE RORAIMA. NÃO-PAGAMENTO DO PREÇO. NÃO-OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS. LEGALIDADE DE APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA EM 1%. RECURSO ESPECIAL NÃO-PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso especial fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, manejado em sede de ação monitória por Pulsfog Pulverizadores Ltda., em desfavor do Estado de Roraima, com o objetivo de exigir o pagamento de créditos originados da venda de equipamentos de pulverização. O acórdão, dissentido apenas do termo inicial dos juros legais, ratificou a sentença. Em recurso especial o Estado de Roraima, em síntese, alega: a) ocorreu a prescrição do direito de ação sobre os créditos exigidos, uma vez que a apontada inadimplência se verificou em 1998, e a ação de cobrança somente em 2005 foi apresentada, sendo caso de violação do art. 1º do Decreto 20.910/32; b) os juros de mora foram aplicados, pelo acórdão, de maneira equivocada, e devem ser de 0,5 % e não 1% ao mês, havendo, em decorrência, violação dos artigos 1.062 do Código Civil de 1916 e 1º da Lei 4.41464. 2. Contudo, como registrado no acórdão, embora a lesão patrimonial tenha ocorrido em 1998, em 2003 o débito foi reempenhado, sendo a ação de cobrança ajuizada em 2005, não havendo que se cogitar ofensa ao art. 1º do Decreto 20.910/32, que estabelece o lapso qüinqüenal de prescrição. 3. Tal como expressamente consignado no aresto que se ataca, embora o contrato originário do inadimplemento do Estado recorrente tenha-se originado em 1998, momento em que foram entregues os equipamentos ao Estado demandante, em razão do não-pagamento do preço, o ajuste se manteve em curso até e após a vigência do Código Civil de 2002, que em seu artigo 406 fixou novel critério de aplicação de juros, evidenciado-se de direito, assim, a fixação dos juros legais em 1% ao mês, tal como reconhecido no acórdão recorrido. Precedente (quanto ao percentual de juros): Edcl no Resp 528.547/RJ, DJ 01/03/2004, de minha relatoria. 4. Recurso especial conhecido e não-provido. (REsp 1008133/RR, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04.03.2008, DJ 31.03.2008 p. 1)” Verifica-se assim, que o STJ confirmou o entendimento deste Tribunal, no referido processo, que é similar ao aqui analisado. Este entendimento firma, que pelo descumprimento do contrato, este permaneceu pendente até a entrada em vigor do novo Código, sendo esta a norma a ser aplicada no caso concreto, apesar da celebração dos ajustes terem ocorrido em 1999 e 2000. Isso porque, embora os serviços tenham sido prestados na vigência do Código anterior, o contrato, na verdade, ainda estaria em curso, porquanto não adimplida a obrigação de uma da partes, qual seja, o Estado de Roraima. É dizer, o contrato ainda não foi concluído, e o Apelante encontra-se em mora até hoje. Sendo assim, tratando-se de juros legais, deve incidir a legislação prevista no Código Civil atual, consoante esclarece Mário Luiz Delgado (Problemas de Direito Intertemporal no Código Civil, Saraiva, 2004, p. 112/113): No tocante aos contratos ou às dívidas judiciais em curso, o Direito Intertemporal distingue as hipóteses de juros legais e juros convencionais. Aos primeiros, manda aplicar imediatamente a lei nova, enquanto os juros convencionais se subordinam à lei vigente ao tempo da celebração do contrato. Assim, em se tratando de juros legais, incide imediatamente a lei nova às situações em curso, ainda que a constituição em mora se tenha verificado na vigência do Código revogado. E a razão é simples e lógica, como explica Campos Batalha “...não tendo as partes estipulado determinada taxa de juros, se conformaram com o que as leis subseqüentes viessem a estatuir a propósito, quer tais aumentassem, quer produzissem a taxa constante da lei vigente ao tempo da convenção. Assim, determina o Código Civil atual: Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Pois bem, atualmente, há uma norma do CTN que estabelece o percentual de 1% ao mês, inserta no § 1º do art. 161, cujo teor segue ipsis litteris: Art. 161. [...] § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. Portanto, não há razão para reduzir o percentual dos juros de mora de 1% para 0,5% ao mês. Assim, após sopesar os elementos dos autos, vislumbrei embasamento, fático e jurídico, capaz de ensejar a manutenção da sentença. Do exposto, conheço do apelo para negar-lhe provimento, mantendo-se intacta a sentença primeva. É como voto. Boa Vista/RR, 06 de outubro de 2009. Des. MAURO CAMPELLO Relator Apelação Cível n.º 010.08.009987-1 Apelante: O Estado de Roraima Procurador: Paulo Estevão Sales Cruz Apelada: Ômega Engenharia Ltda Advogado: Alexandre Dantas Relator: Des. MAURO CAMPELLO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE SUSPENDE A PRESCRIÇÃO – MÉRITO – AUSÊNCIA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – NOTA DE EMPENHO – DOCUMENTO PÚBLICO ASSINADO PELO DEVEDOR – INTELIGÊNCIA DO ART. 585, II DO CPC – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – POSSIBILIDADE – SUMULA 279 DO STJ – LEGALIDADE DE APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA DE 1% - ART.1ºF DA LEI 9.494/97 APLICÁVEL SOMENTE QUANTO A CONDENAÇÕES PARA PAGAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS - CONTRATO QUE NÃO FOI CUMPRIDO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - SENTENÇA MANTIDA – APELO IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Turma Cível, da Colenda Câmara Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, na forma do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Sala das sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos seis dias do mês de outubro de dois mil e nove. Des. MAURO CAMPELLO Relator/Presidente Des. ROBÉRIO NUNES Revisor Des. LUPERCINO NOGUEIRA Julgador Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XII - EDIÇÃO 4204, Boa Vista, 21 de novembro de 2009, p. 011. ( : 06/10/2009 , : XII , : 11 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL AGRAVO INTERNO Nº 000.10.000036-3 / 0000036-80.2010.8.23.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE RORAIMA AGRAVADO: DAVID COSTA RIBEIRO RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo interno interposto pelo Estado de Roraima em face da decisão monocrática por mim proferida nos autos da apelação cível n.º 010.09.013661-4, em que, com fulcro no art. 557, § 1º-A do CPC, dei provimento ao recurso, afastando a prescrição, para julgar procedente a ação, condenando o Estado ao pagamento referente ao índice de reajuste anual previsto no artigo 1º da Lei nº 331/02, no exercício de 2003, no percentual de 5 sobre a remuneração do autor, inclusive os reflexos sobre férias e 13ºs salários, além das verbas retroativas, excluído o período anterior aos cinco anos do ajuizamento da ação, fixados os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais). Alega não se conformar com o decisum, verbis: “... na medida em que o(a) douto(a) Desembargador Relator(a) descurou das disposições legais aplicáveis, bem como das provas carreadas nos autos.” Requer a reforma da decisão, provendo-se o agravo para dar seguimento ao apelo ofertado. É o breve relato. Apresento-o em mesa nesta sessão. Boa Vista, 09 de fevereiro de 2010. Des. Robério Nunes - Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL AGRAVO INTERNO Nº 000.10.000036-3 / 0000036-80.2010.8.23.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE RORAIMA AGRAVADO: DAVID COSTA RIBEIRO RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES VOTO Não vislumbro no presente recurso subsídio algum que justifique mudança em entendimento anterior deste relator. Verifico que os motivos elencados para a reforma do decisum constituem repetição dos argumentos utilizados nas inúmeras ações referentes à matéria – revisão geral anual com base na Lei n.º 331/02 - não logrando êxito o recorrente em trazer aos autos os fatos e provas que desconstituam o direito do agravado, mesmo porque há farta jurisprudência a amparar a pretensão da recorrida. Todas as afirmações aduzidas neste agravo – prescrição, vigência temporária da Lei n.º 331/2002, impossibilidade de concessão da revisão para o ano de 2003, ausência de prévia dotação orçamentária e violação do art. 169, § 1º da CF/88 - foram devidamente rechaçadas na decisão ora combatida, senão vejamos: “Ab initio, analiso a preliminar de prescrição. A sentença recorrida julgou improcedente a ação ordinária pelo reconhecimento da prescrição: “Desta forma, a pretensão do Autor está fulminada pela prescrição quinquenal na medida em que o direito por ele pleiteado fundamenta-se na Lei 331, de 19 de abril de 2002, e a presente ação foi protocolizada somente em 17/10/2008.” Entretanto, merece reforma o entendimento de que incidiu prescrição sobre a pretensão do autor, por se tratar de relação de trato sucessivo, cujo marco inicial se renova a cada vez que as vantagens são devidas, não se tratando, portanto, de prescrição de fundo de direito. O direito à ação renasce a cada mês, na medida em que o estado não a concedeu, nem tampouco houve qualquer negação administrativa, hipótese prevista na Súmula 85 do STJ, pois, em se tratando de valores que deveriam ser incorporados aos vencimentos do servidor, como reajustes, gratificações, progressões, adicionais, entre outros, aquela corte entende ser de trato sucessivo. Com este entendimento, prescrevem apenas as prestações anteriores ao quinquênio contado retroativamente da data da propositura da ação, mas não o fundo do direito. “Súmula 85 – Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.” Este é o posicionamento deste tribunal: “APELAÇÃO CÍVEL – REVISÃO GERAL ANUAL DAS REMUNERAÇÕES PARA SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS – LEI Nº 331/02 – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – INÚMEROS PRECEDENTES DESTA CORTE – LEI DE REVISÃO GERAL REVOGADA EM 2003 – POSSE EM 1995 - EFEITOS FINANCEIROS APENAS PARA O ANO DE 2002 e 2003 – PAGAMENTO REFERENTE AO ANO DE 2002 – DIREITO A REVISÃO REFERENTE AO ANO DE 2003 - CONDENAÇÃO REFERE-SE APENAS AO PERÍODO DE 05 ANOS ANTES DA PROTOCOLIZAÇÃO DA INICIAL - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.” (AC 10090117226, Rel. Des. Mauro Campello, Julgado em: 02/06/2009, Publicado em: 17/06/2009 , ano: XII , Edicao: 4100 , Pagina: 11) A Lei n.º 331/02 vigorou para os exercícios de 2002 e 2003, tendo sido revogada somente em 25 de julho de 2003 pela Lei n.º 391/2003, mas, não teve o condão de retirar sua vigência para o ano de 2003 e projetou seus efeitos deste então. Do exposto, rejeito a preliminar e afasto a prescrição, passando a examinar o mérito, nos termos do art. 515, § 1º do CPC. O autor é servidor público concursado, ocupante do cargo de professor, tendo tomado posse em 17/02/2003. Na esteira da exegese do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, é garantido o direito à revisão geral anual dos vencimentos. Eis como dispõe o mencionado artigo: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) X - A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;” No caso em testilha, a iniciativa do projeto de Lei nº 331/02, que instituiu o índice de revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos do Estado de Roraima, foi do Poder Executivo, dispondo a lei sobre a revisão salarial do requerente, que é servidor vinculada à Secretaria de Educação. Vale trazer à colação o dispositivo legal discutido na presente demanda: “Art. 1º Fica instituído o índice linear de revisão geral anual das remunerações dos Servidores Públicos Estaduais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais, na forma do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, no percentual de 5% (cinco por cento).” A Lei n.º 331/02 tem caráter anual, sendo, portanto, uma lei temporária, na lição do preclaro constitucionalista Alexandre de Moraes: “Ressalte-se grande inovação dessa alteração, uma vez que expressamente previu ao servidor público o princípio da periodicidade, ou seja, garantiu anualmente ao funcionalismo público, no mínimo, uma revisão geral, diferentemente da redação anterior do citado inciso X, do art.37, que estipulava que “a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre os servidores públicos civis e militares far-se-á sempre na mesma data”, garantindo-se tão somente a simultaneidade de revisão, mas não a periodicidade. Com a nova redação, obviamente, a obrigatoriedade do envio de pelo menos um projeto de lei anual, tratando da reposição do poder aquisitivo do subsídio do servidor público, deriva do próprio texto constitucional.” Neste jaez, a referida norma só valeria para o exercício de 2002; contudo, naquele mesmo ano, editou-se a Lei n.º 339/02 – que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2003, que adotou aquela legislação para promover a revisão geral anual de 2003, em seu artigo 41, litteris: “Fica autorizada a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes: Executivo, Legislativo, Judiciário e do Ministério Público do Estado, das autarquias e fundações públicas estaduais, cujo percentual está definido na Lei nº 331, de 19 de abril do corrente ano.” Ademais, mesmo se destinando à vigência temporária, a referida lei vigorou para os exercícios de 2002 e 2003. Somente em 25 de julho de 2003, foi editada a Lei n.º 391/2003, que revogou a Lei n.º 331/2002, mas não teve o condão de retirar sua vigência para o ano de 2003 pois, ao iniciar aquele exercício, o servidor já tinha adquirido o direito à revisão com base na legislação então vigente. Por oportuno, transcrevo dispositivo legal pertinente ao tema em debate (art. 2º, § 1º da LICC): “Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. §1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.” A propósito compilo ainda as seguintes decisões: “AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE COBRANÇA. REVISÃO GERAL ANUAL. ART. 37, X, DA CF. REGULAMENTAÇÃO POR LEI ESTADUAL ESPECÍFICA – Nº 331/02. FIXAÇÃO DO ÍNDICE DE 5% AO ANO. LEI 339/02 – AUTORIZAÇÃO DA PERMANÊNCIA DO PERCENTUAL DE 5% PARA O EXERCÍCIO DE 2003. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA REVISÃO. SERVIDORA QUE TOMOU POSSE EM 1995. OBRIGAÇÃO DE ESTADO DE CONCEDER A REVISÃO NOS ANOS DE 2002 E 2003. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (Apelação Cível n.º 10080098725, Rel. Des. Almiro Padilha, j. em 15.07.2008, Publicado em: 20/08/2008) “AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REVISÃO GERAL ANUAL. ART. 37, X, DA CF. REGULAMENTAÇÃO POR LEI ESTADUAL ESPECÍFICA – Nº 331/02. FIXAÇÃO DO ÍNDICE DE 5% AO ANO. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE E DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. LEI 339/02 – MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE 5% PARA O EXERCÍCIO DE 2002. LEI 391/03 – ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE REVISÃO – PERCENTUAL QUE DEVE SER FIXADO EM LEI ESPECÍFICA – REVOGAÇÃO PARCIAL DA LEI 331/02. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM VALOR RAZOÁVEL E ADEQUADO. SUCUMBÊCIA RECÍPROCA. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE PARA DETERMINAR QUE A OBRIGAÇÃO DE PAGAR A REVISÃO GERAL ANUAL NO PERCENTUAL DE 5% INCIDA APENAS NOS ANOS DE 2002 E 2003 E PARA RECONHECER A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.” (Apelação Cível n.º 001007007588-1, Rel. Des. Almiro Padilha, j. em 31.07.2008, Publicado em: 16/08/2008) Ressalte-se que a revisão geral para o exercício de 2002 sequer foi requerida pelo autor. Deve, pois, o réu realizar o reajuste anual sobre a remuneração do autor no exercício de 2003, com o respectivo pagamento, excluídas as parcelas prescritas, isto é, anteriores aos 05 (cinco) anos contados retroativamente da propositura da ação, de acordo o art. 1º do Decreto n.º 20.910/32. Quanto à alegação de violação do art. 169, §1º da Constituição Federal, não assiste razão ao estado, valendo colacionar excerto do mesmo voto acima mencionado, que também decidiu esta matéria, in verbis: “Não há como prosperar, ademais, a alegação de existência de vícios intrínsecos na Lei nº 331/02, sob o fundamento de ter infringido os ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101 – art.16 e 17) e os artigos 37, XIII e 169, §1º, da CF. É que o impetrado não trouxe aos autos, qualquer documento que comprove tal assertiva. Assim, não se pode afirmar que a Lei nº 331/02 desrespeitou, por exemplo, a norma de prévia dotação orçamentária, porquanto não há comprovação desse vício. A publicação da lei no Diário Oficial do Estado faz presumir (presunção relativa) que a mesma reveste-se de todos os requisitos para a sua elaboração, inclusive a observância das regras da Lei de Responsabilidade Fiscal. Não basta, entretanto, a mera alegação da existência de vícios, faz-se necessário a prova dos mesmos. Ausente, destarte, tais provas, não se pode acolher tal pretensão.” Ademais, confirmando este entendimento, a própria lei rechaça a alegação do apelante em seu art.5º, in verbis: “Art. 5º As despesas decorrentes da edição desta Lei correrão por conta das dotações próprias, consignadas no Orçamento do Estado de Roraima.” Verifica-se, assim, não haver plausibilidade no entendimento do apelante, pois a própria norma indica que há dotação orçamentária para atender a revisão pretendida, inocorrendo violação ao art. 169 da Constituição Federal, tampouco à Lei de Responsabilidade Fiscal.” Isto posto, nego provimento ao recurso, mantendo intacta a decisão objurgada. É o meu voto. Boa Vista, 09 de fevereiro de 2010. Des. Robério Nunes – Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL AGRAVO INTERNO Nº 000.10.000036-3 / 0000036-80.2010.8.23.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE RORAIMA AGRAVADO: DAVID COSTA RIBEIRO RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES ACÓRDÃO EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL – REVISÃO GERAL ANUAL – DECISÃO MONOCRÁTICA – ART. 557, § 1º-A DO CPC – REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS – AUSÊNCIA DE FATOS E PROVAS QUE DESCONSTITUAM O DIREITO DA AGRAVADA – AGRAVO IMPROVIDO. Simples repetição dos argumentos já utilizados, e devidamente afastados, não é suficiente para a reforma da decisão atacada. Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam, à unanimidade de votos, os Desembargadores integrantes da Câmara Única, por sua Turma Cível, em negar provimento ao agravo, nos termos do voto do relator. Boa Vista, sala das sessões do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos nove dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dez (09.02.10). Des. Mauro Campello Presidente e Julgador Des. Robério Nunes Relator Des. Ricardo Oliveira Julgador Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4271, Boa Vista, 9 de março de 2010, p. 12. ( : 09/02/2010 , : XIII , : 12 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL AGRAVO INTERNO Nº 010 09 013703-4 AGRAVANTE: ESTADO DE RORAIMA AGRAVADA: SANDRA SANTOS COSTA RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo interno interposto pelo Estado de Roraima em face da decisão monocrática por mim proferida nos autos da apelação cível n.º 010.09.013422-1, em que, com fulcro no art. 557, § 1º-A do CPC, dei provimento ao recurso, afastando a prescrição, para julgar procedente a ação, condenando o Estado ao pagamento referente ao índice de reajuste anual previsto no artigo 1º da Lei nº 331/02, no exercício de 2003, no percentual de 5 sobre a remuneração da autora, inclusive os reflexos sobre férias e 13ºs salários, além das verbas retroativas, excluído o período anterior aos cinco anos do ajuizamento da ação, fixados os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (hum mil reais). Alega não se conformar com o decisum, verbis: “... na medida em que o(a) douto(a) Desembargador Relator(a) descurou das disposições legais aplicáveis, bem como das provas carreadas nos autos.” Requer a reforma da decisão, provendo-se o agravo para dar seguimento ao apelo ofertado. É o breve relato. Apresento-o em mesa nesta sessão. Boa Vista, 09 de fevereiro de 2010. Des. Robério Nunes - Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL AGRAVO INTERNO Nº 010 09 013703-4 AGRAVANTE: ESTADO DE RORAIMA AGRAVADA: SANDRA SANTOS COSTA RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES VOTO Não vislumbro no presente recurso subsídio algum que justifique mudança em entendimento anterior deste relator. Verifico que os motivos elencados para a reforma do decisum constituem repetição dos argumentos utilizados nas inúmeras ações referentes à matéria – revisão geral anual com base na Lei n.º 331/02 - não logrando êxito o recorrente em trazer aos autos os fatos e provas que desconstituam o direito da agravada, mesmo porque há farta jurisprudência a amparar a pretensão da recorrida. Todas as afirmações aduzidas neste agravo – prescrição, vigência temporária da Lei n.º 331/2002, impossibilidade de concessão da revisão para o ano de 2003, ausência de prévia dotação orçamentária e violação do art. 169, § 1º da CF/88 - foram devidamente rechaçadas na decisão ora combatida, senão vejamos: “Ab initio, analiso a preliminar de prescrição. A sentença recorrida julgou improcedente a ação ordinária pelo reconhecimento da prescrição: “Desta forma, a pretensão do Autor resta fulminada pela prescrição quinquenal na medida em que o direito por ele pleiteado fundamenta-se na Lei 331, de 19 de abril de 2002, e a presente ação foi protocolizada somente em 17/10/2008.” Entretanto, não merece guarida o entendimento de que incidiu prescrição sobre a pretensão da autora, por se tratar de prescrição de trato sucessivo, cujo marco inicial se renova cada vez que as vantagens são devidas, não se tratando, portanto, de prescrição de fundo de direito. O direito à ação renasce a cada mês, na medida em que o estado não a concedeu, nem tampouco houve qualquer negação administrativa da referida concessão, hipótese prevista na Súmula 85 do STJ, pois, em se tratando de valores que deveriam ser incorporados aos vencimentos do servidor, como reajustes, gratificações, progressões, adicionais, entre outros, aquela corte entende ser de trato sucessivo. Destarte, prescrevem apenas as prestações anteriores aos cinco anos da data da propositura da ação, mas não o fundo do direito. “Súmula 85 – Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.” Este é o posicionamento deste tribunal: “APELAÇÃO CÍVEL – REVISÃO GERAL ANUAL DAS REMUNERAÇÕES PARA SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS – LEI Nº 331/02 – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – INÚMEROS PRECEDENTES DESTA CORTE – LEI DE REVISÃO GERAL REVOGADA EM 2003 – POSSE EM 1995 - EFEITOS FINANCEIROS APENAS PARA O ANO DE 2002 e 2003 – PAGAMENTO REFERENTE AO ANO DE 2002 – DIREITO A REVISÃO REFERENTE AO ANO DE 2003 - CONDENAÇÃO REFERE-SE APENAS AO PERÍODO DE 05 ANOS ANTES DA PROTOCOLIZAÇÃO DA INICIAL - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.” (AC 10090117226, Rel. Des. Mauro Campello, Julgado em: 02/06/2009 , Publicado em: 17/06/2009 , ano: XII , Edicao: 4100 , Pagina: 11) Além do que, consoante se verá, a Lei n.º 331/02 vigorou para os exercícios de 2002 e 2003, tendo sido revogada somente em 25 de julho de 2003 pela Lei n.º 391/2003, mas, não teve o condão de retirar sua vigência para o ano de 2003. Do exposto, afasto a prescrição, passando a examinar o mérito, nos termos do art. 515, § 1º do CPC. A autora é servidora pública concursada, ocupante do cargo de professora, tendo tomado posse em 25/03/2003. Na esteira da exegese do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, é garantido o direito à revisão geral anual dos vencimentos. Eis como dispõe o mencionado artigo: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) X - A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;” No caso em testilha, a iniciativa do projeto de Lei nº 331/02, que instituiu o índice de revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos do Estado de Roraima, foi do Poder Executivo, dispondo a lei sobre a revisão salarial da requerente, que é servidora vinculada à Secretaria de Educação. Vale trazer à colação o dispositivo legal discutido na presente demanda: “Art. 1º Fica instituído o índice linear de revisão geral anual das remunerações dos Servidores Públicos Estaduais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais, na forma do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, no percentual de 5% (cinco por cento).” A Lei n.º 331/02 tem caráter anual, sendo, portanto, uma lei temporária, na lição do preclaro constitucionalista Alexandre de Moraes: “Ressalte-se grande inovação dessa alteração, uma vez que expressamente previu ao servidor público o princípio da periodicidade, ou seja, garantiu anualmente ao funcionalismo público, no mínimo, uma revisão geral, diferentemente da redação anterior do citado inciso X, do art.37, que estipulava que “a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre os servidores públicos civis e militares far-se-á sempre na mesma data”, garantindo-se tão somente a simultaneidade de revisão, mas não a periodicidade. Com a nova redação, obviamente, a obrigatoriedade do envio de pelo menos um projeto de lei anual, tratando da reposição do poder aquisitivo do subsídio do servidor público, deriva do próprio texto constitucional.” Neste jaez, a referida norma só valeria para o exercício de 2002; contudo, naquele mesmo ano, editou-se a Lei n.º 339/02 – que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2003, que adotou aquela legislação para promover a revisão geral anual de 2003, em seu artigo 41, litteris: “Fica autorizada a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes: Executivo, Legislativo, Judiciário e do Ministério Público do Estado, das autarquias e fundações públicas estaduais, cujo percentual está definido na Lei nº 331, de 19 de abril do corrente ano.” Ademais, mesmo se destinando à vigência temporária, a referida lei vigorou para os exercícios de 2002 e 2003. Somente em 25 de julho de 2003, foi editada a Lei n.º 391/2003, que revogou a Lei n.º 331/2002, mas não teve o condão de retirar sua vigência para o ano de 2003 pois, ao iniciar aquele exercício, o servidor já tinha adquirido o direito à revisão geral anual com base na legislação então vigente. Depreende-se da Lei de Diretrizes Orçamentárias, alterada pela Lei n.º 391/2003, somente a partir do exercício de 2004, a revisão geral anual dependeria de lei específica para fixar o índice de correção. Por oportuno, transcrevo dispositivo legal pertinente ao tema em debate (art. 2º, § 1º da LICC): “Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. §1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.” A propósito compilo as seguintes ementas: “AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE COBRANÇA. REVISÃO GERAL ANUAL. ART. 37, X, DA CF. REGULAMENTAÇÃO POR LEI ESTADUAL ESPECÍFICA – Nº 331/02. FIXAÇÃO DO ÍNDICE DE 5% AO ANO. LEI 339/02 – AUTORIZAÇÃO DA PERMANÊNCIA DO PERCENTUAL DE 5% PARA O EXERCÍCIO DE 2003. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA REVISÃO. SERVIDORA QUE TOMOU POSSE EM 1995. OBRIGAÇÃO DE ESTADO DE CONCEDER A REVISÃO NOS ANOS DE 2002 E 2003. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (Apelação Cível n.º 10080098725, Rel. Des. Almiro Padilha, j. em 15.07.2008, Publicado em: 20/08/2008) “AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REVISÃO GERAL ANUAL. ART. 37, X, DA CF. REGULAMENTAÇÃO POR LEI ESTADUAL ESPECÍFICA – Nº 331/02. FIXAÇÃO DO ÍNDICE DE 5% AO ANO. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE E DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. LEI 339/02 – MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE 5% PARA O EXERCÍCIO DE 2002. LEI 391/03 – ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE REVISÃO – PERCENTUAL QUE DEVE SER FIXADO EM LEI ESPECÍFICA – REVOGAÇÃO PARCIAL DA LEI 331/02. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM VALOR RAZOÁVEL E ADEQUADO. SUCUMBÊCIA RECÍPROCA. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE PARA DETERMINAR QUE A OBRIGAÇÃO DE PAGAR A REVISÃO GERAL ANUAL NO PERCENTUAL DE 5% INCIDA APENAS NOS ANOS DE 2002 E 2003 E PARA RECONHECER A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.” (Apelação Cível n.º 001007007588-1, Rel. Des. Almiro Padilha, j. em 31.07.2008, Publicado em: 16/08/2008) Ressalte-se que a revisão geral para o ano de 2002 foi implementada e, por isto, sequer requerida pela autora. Destarte, deve o réu realizar o reajuste anual sobre a remuneração da autora no exercício de 2003, excluídas as parcelas prescritas, isto é, anteriores aos 05 (cinco) anos da propositura da ação, de acordo o art. 1º do Decreto n.º 20.910/32. Quanto à alegação de violação do art. 169, §1º da Constituição Federal, não assiste razão ao estado, valendo colacionar excerto do mesmo voto acima mencionado, que também decidiu esta matéria, in verbis: “Não há como prosperar, ademais, a alegação de existência de vícios intrínsecos na Lei nº 331/02, sob o fundamento de ter infringido os ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101 – art.16 e 17) e os artigos 37, XIII e 169, §1º, da CF. É que o impetrado não trouxe aos autos, qualquer documento que comprove tal assertiva. Assim, não se pode afirmar que a Lei nº 331/02 desrespeitou, por exemplo, a norma de prévia dotação orçamentária, porquanto não há comprovação desse vício. A publicação da lei no Diário Oficial do Estado faz presumir (presunção relativa) que a mesma reveste-se de todos os requisitos para a sua elaboração, inclusive a observância das regras da Lei de Responsabilidade Fiscal. Não basta, entretanto, a mera alegação da existência de vícios, faz-se necessário a prova dos mesmos. Ausente, destarte, tais provas, não se pode acolher tal pretensão.” Ademais, confirmando este entendimento, a própria lei rechaça a alegação do apelante em seu art.5º, in verbis: “Art. 5º As despesas decorrentes da edição desta Lei correrão por conta das dotações próprias, consignadas no Orçamento do Estado de Roraima.” Verifica-se, assim, não haver plausibilidade no entendimento do apelante, pois a própria norma indica que há dotação orçamentária para atender a revisão pretendida, inocorrendo violação ao art. 169 da Constituição Federal, tampouco à Lei de Responsabilidade Fiscal.” Isto posto, nego provimento ao recurso, mantendo intacta a decisão objurgada. É o meu voto. Boa Vista, 09 de fevereiro de 2010. Des. Robério Nunes – Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL AGRAVO INTERNO Nº 010 09 013703-4 AGRAVANTE: ESTADO DE RORAIMA AGRAVADA: SANDRA SANTOS COSTA RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES ACÓRDÃO EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL – REVISÃO GERAL ANUAL – DECISÃO MONOCRÁTICA – ART. 557, § 1º-A DO CPC – REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS – AUSÊNCIA DE FATOS E PROVAS QUE DESCONSTITUAM O DIREITO DA AGRAVADA – AGRAVO IMPROVIDO. Simples repetição dos argumentos já utilizados, e devidamente afastados, não é suficiente para a reforma da decisão atacada. Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam, à unanimidade de votos, os Desembargadores integrantes da Câmara Única, por sua Turma Cível, em negar provimento ao agravo, nos termos do voto do relator. Boa Vista, sala das sessões do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos nove dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dez (09.02.10). Des. Mauro Campello Presidente e Julgador Des. Robério Nunes Relator Des. Ricardo Oliveira Julgador Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4268, Boa Vista, 4 de março de 2010, p. 016. ( : 09/02/2010 , : XIII , : 16 ,

CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 01008010549-6 APELANTE: ESPÓLIO DE V. P. DE Q. APELADA: V. M. S. RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, nos autos da Ação Anulatória de ato Jurídico de nº 010 06 1367669. O Autor pretende, com a demanda, anular o Registro no Cartório de Registro de Imóveis de um bem segundo o qual era de propriedade de seu pai, falecido em dezembro de 1994. Afirma que o registro foi feito ilicitamente em nome da Ré, que convivia com seu pai à época do óbito. Aduz que seu pai já possuía o imóvel antes de a Requerida passar a residir nele e que lá montou um comércio varejista de materiais de construção, fabricação de artefatos de cimento, fabricação de móveis de ferro, entre outras atividades. Na sentença o Magistrado a quo julgou improcedente o pedido por entender que o Autor não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 333, I, do CPC. Inconformado com o decisum, o Demandante interpôs esta apelação, alegando, em síntese, que: a) a requerida agiu de má-fé; b) o imóvel foi comprado pelo o seu pai; c) com o recibo de compra e venda, o Sr. V. conseguiu que as contas de água e luz viessem em seu nome; d) a requerida arranjou um novo recibo de compra e venda, pois queria regularizar o imóvel em seu nome; e) quando o Sr. V. conheceu a requerida em 1993, ele já estava estabelecido no seu imóvel e com a empresa funcionando. Requer, ao final, o provimento do Apelo, a fim de modificar a sentença recorrida, julgando procedente o pedido autoral. O recurso foi recebido em seu duplo efeito (fl.239). A Apelada, nas contrarrazões, sustenta, PRELIMINARMENTE, que o recurso deve ser julgado deserto porque não observou o art. 511 do CPC. No mérito, pugna pela manutenção da sentença, haja vista que o Apelante não comprovou os fatos que alega. Subiram os autos a este Tribunal e coube-me a relatoria. É o relatório. Encaminhem-se ao Revisor. Boa Vista – RR, 12 de abril de 2010. Des. Almiro Padilha Relator CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 01008010549-6 APELANTE: ESPÓLIO DE V. P. DE Q. APELADA: V. M. S. RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA SEGREDO DE JUSTIÇA VOTO O recurso não merece prosperar. Explico. A discussão posta em análise cinge-se a saber se o imóvel situado no bairro Sana Tereza é de propriedade da Ré, ou do pai do Autor, V. P. de Q., já falecido. O Autor, ora Apelante, sustenta que o recibo de compra e venda dado em nome da Apelada é falso, tendo sido forjado pela Recorrida a fim de obter o registro do imóvel em seu nome. Ocorre que o Recorrente não conseguiu provar essa assertiva. Ao contrário, até mesmo algumas testemunhas arroladas por ele afirmam que o imóvel foi de fato vendido para a Recorrida. Vejamos: Testemunha A. F. DE S.: “[...] que o depoente possuía um imóvel na Av. São Sebastião, que o depoente não recorda a data certa em que vendera o imóvel, que ocorrera entre 16 e 18 anos atrás, que na época o depoente vendera o imóvel por 20.000 (vinte mil) cruzados, que em 1969, quando casara, é que aprendera a escrever o seu nome, que o depoente vendera o imóvel para a Sra. V., por intermédio do pai dela, [...] que foi a senhora V. quem entregara o dinheiro para o depoente, que no dia do pagamento a Sra. V. estava acompanhada por seu pai, que no momento da venda não entregou nenhum documento de venda, que depois de 02 a 03 anos a Sra. V. lhe procurou para pedir um recibo, que para assinar documento referente á venda foi somente procurado uma única vez, que reconhece o documento de fl. 31 como sendo o documento assinado na época, [...]que o depoente nunca vendera nada para o Sr. V., que quando foi construir sua casa no pintolândia, foi comprar cimento com a Sra. V. e por lá encontrou o Sr. V., tendo-o conhecido nesta oportunidade. [...]” (fl. 181). Testemunha M. A. DE S.: “[...] que a depoente sabe que o imóvel fora vendido no ano de 1990, que o valor recebido pela venda do imóvel foi de R$ 20.000,00 (vinte mil) cruzeiros, que o imóvel fora vendido para a Sra. V., que a depoente não conhecia a ré, que no dia que o Sr. F. recebeu o dinheiro ela estava junto, ela e a Sra. V., que a depoente chegou a ver o Sr. V., que isso aconteceu depois da venda do terreno, que conheceu o Sr. V. através da Sra. V., que no ano de 1992 a depoente lembra que assinara um documento dizendo que tinha vendido o imóvel para a Sra. V., que a depoente, reconhece o documento de fl. 31 como sendo o documento assinado, [...] que a depoente é casada com o Sr. F. há38 (trinta e oito anos); [...] que fora o Sr. F. quem recebera o dinheiro da venda, que o dinheiro fora levado em uma bolsa pequena, que a depoente sabe dizer o falecido pai da ré era conhecido do seu marido Sr. F., que depoente afirma que fora o falecido pai da ré que intermediou a venda do imóvel. Sem mais, mandou o MM. Juiz encerrar o depoimento. (fl. 182). Como se vê, os subscritores do documento de fl. 31, referente ao recibo de compra e venda do imóvel, reconhecem sua assinatura e confirmam que venderam o bem para a Apelada. Não bastasse isso, há ainda cópia da matrícula do imóvel, indicando que a Apelada tem o título definitivo de propriedade desde setembro de 1996 (fl. 192). Com esses dados não se pode chegar à outra conclusão senão a de que o bem em litígio, de fato, é de propriedade da Recorrida. Ora, como se sabe, o ônus da prova cabe ao Autor quanto ao fato constitutivo do seu direito, à luz do disposto no art. 333, I, do CPC. Por outro lado, cabe ao réu provar algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333, II). A esse propósito, ensina Humberto Teodoro Júnior(1): Cada parte, portanto, tem o ônus de provar os pressupostos fáticos do direito que pretende produzir pelo juiz na solução do litígio. Quando o réu contesta apenas negando o fato em que se baseia a pretensão do autor, todo o ônus probatório recai sobre este. Mesmo sem nenhuma iniciativa de prova, o réu ganhará a causa, se o autor não demonstrar a veracidade do fato constitutivo do seu pretenso direito. Actore non probante absolvitur réus. In casu, não consigo vislumbrar o fato constitutivo do direito do Autor. É que, embora ele tenha trazido indícios de que seu pai possuía o imóvel antes mesmo de conhecer a Apelada, tais como a conta de água e luz, não conseguiu demonstrar a propriedade de fato. Não há, por exemplo, um recibo de compra e venda do imóvel, ou mesmo uma testemunha que tenha presenciado a compra do bem. Em contrapartida, a Ré demonstrou por meio de prova documental, além de testemunhal, que comprou o imóvel e que tem sua propriedade registrada no Cartório de Registro de Imóveis. Por fim, entendo necessário destacar que comungo do entendimento do Magistrado sentenciante no sentido de que a causa carece de provas mais definitivas, as quais, contudo, jamais poderão ser produzidas, em virtude de fatores como o tempo e a inobservância da necessária solenidade dos atos jurídicos. Por isso, só resta ao Julgador ater-se ao que foi trazido aos autos, o que não significa dizer que as alegações das partes são verdadeiras ou falsas. Ao contrário, a verdade, em si, é muitas vezes inalcansável no processo. A esse propósito, entendo oportuno transcrever os ensinamentos dos Professores Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Oliviera, in verbis: A verdade real é algo inatingível; não deixa de ter um caráter místico. É utopia imaginar que se possa, com o processo, atingir a verdade real sobre determinado acontecimento, até porque a verdade sobre algo que ocorreu outrora é idéia antiética. [...] A prova não tem o condão de reconstituir um evento pretérito; não se pode voltar no tempo. Assim é que a verdade real é meta inatingível, até porque, além da justiça, há outros valores que presidem o processo, como a segurança e a efetividade: o processo precisar acabar. Calcar-se a teoria processual sobre a idéia de que se atinge, pelo processo, a verdade material, é mera utopia. O Mais correto, mesmo, é entender a verdade buscada no processo como aquela mais próxima possível do real, própria da condição humana. Esta, sim, é capaz de ser alcançada no processo, porquanto há verdadeiro exercício da dialética durante o procedimento, com a tentativa das partes de comprovarem, mediante a argumentação, a veracidade de suas alegações. “O juiz não é – mais do que qualquer outro – capaz de reconstruir fatos ocorridos no passado; o máximo que se lhe pode exigir é que a valoração que há de fazer das provas carreadas aos autos sobre o fato a ser investigado não divirja da opinião comum média que se faria das mesmas provas.”(2) Na hipótese em apreço, observado todo o caderno probatório, repita-se: não se pode chegar à outra conclusão senão a de que o bem em litígio, de fato, é de propriedade da Recorrida, não devendo prosperar o pedido do Autor para anular o registro de propriedade no Cartório de Registro de Imóveis. Ante o exposto, conheço o recurso, mas nego-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença combatida. É como voto. Boa Vista – RR, 27 de abril de 2010. Des. Almiro Padilha Relator (1) Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Forense, 2008, p.487. (2) Curso de Direito Processual Civil, vol. 2, JusPodivm2ª ed., p. 70/71. CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 01008010549-6 APELANTE: ESPÓLIO DE V. P. DE Q. APELADA: V. M. S. RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA SEGREDO DE JUSTIÇA EMENTA AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM LITÍGIO NÃO PERTENCE À RÉ. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETE AO AUTOR QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, NA FORMA DO ART. 333, I, DO CPC. PROPRIEDADE DA RÉ DEMONSTRADA POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Colenda Câmara Única, integrantes da Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer o recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Sala das Sessões da Câmara Única do E. TJRR, em Boa Vista - RR, 27 de abril de 2010. Des. Almiro Padilha Presidente, em exercício, e relator Des. Robério Nunes Julgador Juiz Conv. César Henrique Alves Julgador Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4306, Boa Vista, 1 de maio de 2010, p. 005. ( : 27/04/2010 , : XIII , : 5 ,

CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010 06 136314-8 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR ESTADUAL: FRANCISCO ELITON A. MENEZES APELADA: MÁRCIA ELAINE FERREIRA SILVA DEFENSORA PÚBLICA: ALINE DIONÍSIO CASTELO BRANCO RELATOR: DES. LUPERCINO NOGUEIRA RELATÓRIO Trata-se de reexame necessário e de apelação cível interposta pelo ESTADO DE RORAIMA em face de MÁRCIA ELAINE FERREIRA SILVA, em virtude de sentença que julgou procedente o pedido constante da ação de obrigação de fazer, determinando ao apelante o custeio de Tratamento Fora do Domicílio (TFD) à apelada, qual seja, eletroneuromiografia, incluindo despesas com alimentação, hospedagem e locomoção (fls. 147/149). O ESTADO DE RORAIMA almeja a reforma da r. sentença, a fim de que seja decretada a extinção do processo sem análise do mérito por falta de uma das condições da ação (interesse de agir), alegando que: a) o TFD não foi realizado por culpa da própria apelada; b) o Estado recebeu a informação de que a apelada não tinha mais interesse em realizar o exame; c) a Defensoria Pública requereu a extinção do processo e, após, requereu o prosseguimento do feito, operando-se a preclusão lógica. Sendo intimada a apresentar contrarrazões, a apelante pugnou pelo prosseguimento do feito (fls. 158/159). A Procuradoria de Justiça deixou de oficiar nos autos (fls. 166/168). É o relatório. À douta revisão. Boa Vista, RR, 23 de novembro de 2010. Des. Lupercino Nogueira Relator CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010 06 136314-8 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR ESTADUAL: FRANCISCO ELITON A. MENEZES APELADA: MÁRCIA ELAINE FERREIRA SILVA DEFENSORA PÚBLICA: ALINE DIONÍSIO CASTELO BRANCO RELATOR: DES. LUPERCINO NOGUEIRA V O T O O juízo de admissibilidade é sempre preliminar ao juízo de mérito. Verifico que estão presentes os pressupostos gerais de recorribilidade (cabimento, legitimação, interesse, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, tempestividade e regularidade formal). O apelante está dispensado do preparo recursal ante a isenção legal (art. 511, §1º, CPC). Conheço da apelação e do reexame necessário (475, I, CPC). Não havendo preliminares, passo ao exame do mérito. Afirma o ESTADO DE RORAIMA que a ação deve ser extinta sem o julgamento do mérito, eis que inexistente o interesse de agir. Vejamos. A autora ingressou com ação de obrigação de fazer c/c tutela antecipada (fls. 02/13), asseverando que se submeteu a uma cirurgia (biopsia) cervical em outubro de 2005 e, desde então, passou a sentir dores na região. Por essa razão, por ser portadora de uma doença degenerativa (fl. 32), foi solicitado pelo médico da paciente o exame de eletroneuromiografia, não disponível no Estado de Roraima, sendo deferida sua inclusão no Tratamento Fora do Domicílio (TFD). Em 15.05.2006, a tutela antecipada foi concedida à autora (fls. 20/22), porém o Estado nunca cumpriu a ordem judicial, alegando, num primeiro momento, que não foi possível realizar o agendamento do exame (fls. 45/47) e, num segundo momento, que a parte não teria mais interesse em realizá-lo, ocasião em que requereu a extinção do feito sem análise de mérito (fls. 102/103). É notório que o apelante não envidou os esforços necessários para proporcionar o atendimento à paciente, procrastinando o feito a tal ponto que, entre o deferimento da tutela antecipada (15.05.2006) até o requerimento de extinção pelo Estado (07.08.2007), transcorreram 14 meses. E até o momento, ou seja, após 5 (cinco) anos, não se tem notícia nos autos de que o tratamento tenha sido efetivamente realizado, seja por meio do TFD ou custeado pela própria paciente. Com efeito, verifico que várias petições da Defensoria Pública foram apresentadas ao magistrado logo após o deferimento da tutela antecipada, buscando a efetividade da decisão judicial (fls. 32/34; fls. 55/56; fls. 112/113), contudo, sem êxito. Em tal contexto, não há que se falar em perda superveniente do interesse de agir, muito menos em preclusão lógica. É que, embora a Defensoria Pública Estadual tenha pugnado pela extinção do feito, por ter obtido informações de que a paciente estaria realizando tratamento médico fora do Estado, houve, logo em seguida, pedido de desconsideração da petição anterior e prosseguimento do feito, o que foi deferido pelo juízo singular (fls. 127/131). Dito isso, não me convencem as argumentações do apelante no que tange à impossibilidade de agendamento do exame, pois o mesmo pode ser realizado em qualquer Estado da Federação, considerando que o serviço de saúde brasileiro é um sistema integrado entre todas as pessoas jurídicas de Direito Público Interno. Nesse sentido: “PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO – TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – SERVIÇO ÚNICO DE SAÚDE – SISTEMÁTICA DE ATENDIMENTO (LEI 8.080/90) 1. A jurisprudência do STJ caminha no sentido de admitir, em casos excepcionais como, por exemplo, na defesa dos direitos fundamentais, dentro do critério da razoabilidade, a outorga de tutela antecipada contra o Poder Público, afastando a incidência do óbice constante no art. 1º da Lei 9.494/97. 2. Paciente tetraplégico, com possibilidade de bem sucedido tratamento em hospitais da rede do SUS, fora do seu domicílio, tem direito à realização por conta do Estado. 3. A CF, no art. 196, e a Lei 8.080/90 estabelecem um sistema integrado entre todas as pessoas jurídicas de Direito Público Interno, União, Estados e Municípios, responsabilizando-os em solidariedade pelos serviços de saúde, o chamado SUS. A divisão de atribuições não pode ser argüida em desfavor do cidadão, pois só tem validade internamente entre eles. 4. Recurso especial improvido. (STJ, REsp 661.821/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/05/2005, DJ 13/06/2005, p. 258) (destacamos) Sabe-se que o Tratamento Fora de Domicílio (TFD), instituído pela Portaria nº 55/99 da Secretaria de Assistência à Saúde (Ministério da Saúde), é um instrumento legal que visa garantir, através do Sistema Único de Saúde (SUS), tratamento médico a pacientes portadores de doenças não tratáveis no município de origem por falta de condições técnicas. Assim é que o Laudo Médico de fl. 15 dispõe, expressamente, que a apelada precisa realizar o exame de eletroneuromiografia, em razão de déficit elevado em braço direito após cirurgia (biobpsia) cervical. Tendo em vista que o exame não é realizado no Estado de Roraima, a Junta Médica autorizou o TFD (fl. 15-v). Não há dúvidas, portanto, quanto à obrigatoriedade do apelante custear o Tratamento Fora do Domicílio quando não o garante na rede pública de saúde. Vejamos, por oportuno, as principais disposições sobre o assunto na Portaria/SAS/nº 055, de 24 de fevereiro de 1999: “Art. 1º - Estabelecer que as despesas relativas ao deslocamento de usuários do Sistema Único de Saúde – SUS para tratamento fora do município de residência possam ser cobradas por intermédio do Sistema de Informações Ambulatoriais – SIA/SUS, observado o teto financeiro definido para cada município/estado. § 1º - O pagamento das despesas relativas ao deslocamento em TFD só será permitido quando esgotados todos os meios de tratamento no próprio município. § 2º - O TFD será concedido, exclusivamente, a pacientes atendidos na rede pública ou conveniada/contratada do SUS. (...) Art. 2º - O TFD só será autorizado quando houver garantia de atendimento no município de referência, com horário e data definido previamente. (...) Art. 4º - As despesas permitidas pelo TFD são aquelas relativas a transporte aéreo, terrestre e fluvial; diárias para alimentação e pernoite para paciente e acompanhante, devendo ser autorizadas de acordo com a disponibilidade orçamentária do município/estado. (...) Art. 6º - A solicitação de TFD deverá ser feita pelo médico assistente do paciente nas unidades assistenciais vinculadas ao SUS e autorizada por comissão nomeada pelo respectivo gestor municipal/estadual, que solicitará, se necessário, exames ou documentos que complementem a análise de cada caso.” A apelada preencheu todos os requisitos estabelecidos na Portaria nº 55/99: paciente atendida na rede pública; impossibilidade de realização do exame no Estado de Roraima e autorização do gestor estadual (fl. 15-v). Portanto, tem direito ao TFD. Nesse sentido: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROGRAMA DE TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO EM OUTRA LOCALIDADE E DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. ANTECIPAÇÃO DAAJUDADECUSTO.CABIMENTO. 1. O Programa de Tratamento Fora do Domicílio (TFD) compreende o custeio das despesas necessárias à realização de tratamento em paciente fora da localidade onde reside, conforme Portaria SAS nº. 55/99. 2. Havendo a inclusão do indivíduo no Programa TFD, mediante comprovação da necessidade de tratamento fora do domicílio e da insuficiência de recursos, caberá ao ente público instituidor o custeio das despesas relativas ao transporte, alimentação e hospedagem do paciente e, se for o caso, de seu acompanhante. 3. Demonstrada a impossibilidade de o paciente realizar as despesas anteriores à viagem, o pagamento da ajuda de custo deverá ocorrer antecipadamente, e não por meio de reembolso posterior. 4. Apelação e reexame necessário não providos.(TJDFT, Apelação Cível nº 20070110625158APC, Relator FLAVIO ROSTIROLA, 1ª Turma Cível, julgado em 03/03/2010, DJ 23/03/2010 p. 74) “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FAVOR DE PESSOA FÍSICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRATAMENTO MÉDICO FORA DO DOMICÍLIO. GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL.(...). 2. O direito à saúde, insculpido na Constituição Federal, tem natureza indisponível, em função do bem comum maior a proteger, derivado da própria força impositiva dos preceitos de ordem pública que regulam a matéria. Não se trata de legitimidade do Ministério Público em razão da hipossuficiência econômica – matéria própria da Defensoria Pública –, mas da qualidade de indisponibilidade jurídica do direito-base (saúde). (...). 4. Recurso Especial não provido.” (STJ, REsp nº 830.904/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 11/11/2009) Com efeito, o direito à saúde está assegurado a todos pela Constituição da República de 1988, nos termos do seu artigo 6.º, que dispõe da seguinte forma, in verbis: “Art. 6o São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.” (destacamos) Por essa razão, a saúde constitui dever do Estado, que tem a obrigação de implementar políticas sociais e econômicas que reduzam os riscos de doença e de outros agravos, bem como assegurar o seu acesso universal e igualitário, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal: “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” (destacamos) De igual modo, nosso constituinte estabeleceu que compete ao ente público o atendimento integral à saúde, inclusive mediante o fornecimento de serviços assistenciais, conforme artigo 198, inciso II, da Carta Magna, in litteris: “Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.” Nessa esteira, não pode o ESTADO DE RORAIMA mostrar-se indiferente ao problema de saúde da apelada, alegando que o tratamento implica em despesa pública não autorizada ou entrave burocrático (fl. 64), sob pena de incidir em grave comportamento inconstitucional. Por essas razões, NEGO PROVIMENTO à apelação, mantendo-se íntegra a r. sentença hostilizada. É o meu voto. Boa Vista, RR, 14 de dezembro de 2010. Des. Lupercino Nogueira Relator CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010 06 136314-8 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR ESTADUAL: FRANCISCO ELITON A. MENEZES APELADA: MÁRCIA ELAINE FERREIRA SILVA DEFENSORA PÚBLICA: ALINE DIONÍSIO CASTELO BRANCO RELATOR: DES. LUPERCINO NOGUEIRA E M E N T A PROCESSUAL CIVIL – TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO (TFD) – PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR – HIPÓTESE AFASTADA – COMPROVAÇÃO INEXISTENTE NOS AUTOS DE QUE A PACIENTE TENHA EFETIVAMENTE REALIZADO O EXAME DE ELETRONEUROMIOGRAFIA – PRECLUSÃO LÓGICA – NÃO CONFIGURAÇÃO – PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO NÃO APRECIADO, SENDO DEFERIDO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO E PROSSEGUIMENTO DO FEITO PELO JUÍZO SINGULAR - HAVENDO A INCLUSÃO DA PACIENTE NO PROGRAMA TFD, MEDIANTE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO, CABERÁ AO ENTE PÚBLICO O CUSTEIO DAS DESPESAS RELATIVAS AO TRANSPORTE, ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0010 06 136314-8, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Turma Cível da colenda Câmara Única do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator, que fica fazendo parte integrante deste Julgado. Sala de Sessões do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos quatorze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dez. Des. Lupercino Nogueira Presidente em exercício e relator Des. Robério Nunes Julgador Des.ª Tânia Vasconcelos Dias Julgadora Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4453, Boa Vista, 16 de dezembro de 2010, p. 02. ( : 14/12/2010 , : XIII , : 2 ,

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REJEITADO. RECURSO DESPROVIDO. Se presentes os pressupostos legais, traduzidos essencialmente no binômio fumus boni juris e periculum in mora, tem a parte direito subjetivo à tutela de urgência apta a impedir que "a inevitável demora da prestação jurisdicional seja capaz simplesmente de inviabilizar, pelo menos do ponto de vista prático, a proteção do direito postulado" (Barbosa Moreira). Cumpre ao juiz ponderar: I) se a "prova inequívoca" produzida (CPC, art. 273, caput) - assim considerada aquela que "apresenta um grau de convencimento tal que, a seu respeito, não possa ser oposta qualquer dúvida razoável, ou, em outros termos, cuja autenticidade ou veracidade seja provável" (José Eduardo Carreira Alvim) - confere "verossimilhança" à alegação do requerente; II) o princípio da proporcionalidade, pois "as realidades angustiosas que o processo revela impõem que esse dano assim temido não se limite aos casos em que o direito possa perder a possibilidade de realizar-se, pois os riscos dessa ordem são satisfatoriamente neutralizados pelas medidas cautelares. É preciso levar em conta as necessidades do litigante, privado do bem a que provavelmente tem direito e sendo impedido de obtê-lo desde logo. A necessidade de servir-se do processo para obter a satisfação de um direito não deve reverter a dano de quem não pode ter o seu direito satisfeito senão mediante o processo (Chiovenda). No juízo equilibrado a ser feito para evitar a transferência para o réu dos problemas do autor, o juiz levará em conta o modo como a medida poderá atingir a esfera de direitos daquele, porque não lhe é lícito despir um santo para vestir outro. O grau de probabilidade de existência do direito do autor há de influir nesse juízo, certamente" (Cândido Rangel Dinamarco). Por isso, quanto mais denso o fumus boni juris, com menos rigor deverá mensurar os pressupostos concernentes ao periculum in mora; quanto maior o risco de perecimento do direito vindicado ou a probabilidade de ocorrer dano de difícil reparação, com maior flexibilidade deverá perquirir aqueles relativos ao fumus boni juris (TJSC, AI n. 2008.031776-5, Des. Newton Trisotto; Humberto Theodoro Júnior; Teresa Arruda Alvim Wambier, Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogerio Licastro Torres de Mello). Ausentes os pressupostos legais, impõe-se confirmar a decisão que rejeitou o pedido de antecipação da tutela. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.087980-3, de Capivari de Baixo, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2016).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE PEDIDO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA REJEITADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 01. Se presentes os pressupostos legais, traduzidos essencialmente no binômio fumus boni juris e periculum in mora, tem a parte direito subjetivo à tutela de urgência apta a impedir que "a inevitável demora da prestação jurisdicional seja capaz simplesmente de inviabilizar, pelo menos do ponto de vista prático, a proteção do direito postulado" (Barbosa Moreira). Cumpre ao juiz ponderar: I) se a "prova inequívoca" produzida (CPC, art. 273, caput) - assim considerada aquela que "apresenta um grau de convencimento tal que, a seu respeito, não possa ser oposta qualquer dúvida razoável, ou, em outros termos, cuja autenticidade ou veracidade seja provável" (José Eduardo Carreira Alvim) - confere "verossimilhança" à alegação do requerente; II) o princípio da proporcionalidade, pois "as realidades angustiosas que o processo revela impõem que esse dano assim temido não se limite aos casos em que o direito possa perder a possibilidade de realizar-se, pois os riscos dessa ordem são satisfatoriamente neutralizados pelas medidas cautelares. É preciso levar em conta as necessidades do litigante, privado do bem a que provavelmente tem direito e sendo impedido de obtê-lo desde logo. A necessidade de servir-se do processo para obter a satisfação de um direito não deve reverter a dano de quem não pode ter o seu direito satisfeito senão mediante o processo (Chiovenda). No juízo equilibrado a ser feito para evitar a transferência para o réu dos problemas do autor, o juiz levará em conta o modo como a medida poderá atingir a esfera de direitos daquele, porque não lhe é lícito despir um santo para vestir outro. O grau de probabilidade de existência do direito do autor há de influir nesse juízo, certamente" (Cândido Rangel Dinamarco). Por isso, quanto mais denso o fumus boni juris, com menos rigor deverá mensurar os pressupostos concernentes ao periculum in mora; quanto maior o risco de perecimento do direito vindicado ou a probabilidade de ocorrer dano de difícil reparação, com maior flexibilidade deverá perquirir aqueles relativos ao fumus boni juris (TJSC, AI n. 2008.031776-5, Des. Newton Trisotto; Humberto Theodoro Júnior; Teresa Arruda Alvim Wambier, Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogerio Licastro Torres de Mello). 02. Salvo situações excepcionalíssimas, "extinto, pelo divórcio, o vínculo matrimonial, cessa o dever de mútua assistência entre os ex-cônjuges, sendo carecedor de ação aquele que, ao depois, vier a pleitear alimentos a respeito dos quais, naquele ensejo, expressamente renunciou" (TJSC, AC n. 2007.001465-3, Des. Eládio Torret Rocha; AI n. 2014.048501-2, Des. Henry Petry Junior; AI n. 2014.006353-1, Des. Saul Steil; AI n. 2009.043617-8, Des. Nelson Schaefer Martins; AC n. 2007.046000-1, Des. Joel Figueira Júnior). Ausente o fumus boni juris, impõe-se confirmar a decisão que rejeitou o pedido de alimentos formulado pela ex-mulher do réu, do qual se divorciara há menos de 19 (dezenove) meses. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.067041-8, de São José, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. ILEGITIMIDADE ATIVA - ALEGADA AQUISIÇÃO APENAS DO USO DA LINHA TELEFÔNICA - AUSÊNCIA DE DIREITO À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - ÔNUS DA PROVA DA CONCESSIONÁRIA - ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PREFACIAL RECHAÇADA. A mera alegação, por si só, não tem o condão de afastar a legitimidade ativa ad causam da parte recorrida. Deixando a apelante de produzir prova satisfatória da existência de mera contratação de uso de linha telefônica, sem direito à subscrição de ações, o que lhe competia, nos moldes do art. 333, II, do Código de Processo Civil, não há que se reconhecer a preliminar ventilada. ILEGITIMIDADE ATIVA - PROVADA DOCUMENTALMENTE A CESSÃO DO DIREITO A AÇÕES - ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA - ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NOTIFICAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA ACERCA DA OCORRÊNCIA DE CESSÃO DE CRÉDITO, CONSOANTE DISPOSTO NO ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL - DESNECESSIDADE DE AQUIESCÊNCIA EXPRESSA DO DEVEDOR POR NÃO SE TRATAR DE CESSÃO DE CONTRATO - PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. Os contratos de cessão de crédito firmados com o adquirente originário de ramal telefônico com participação financeira têm o condão de comprovar a transferência de direitos e obrigações sobre a linha, especialmente sobre suas respectivas ações e, portanto, também são capazes de legitimar ativamente a parte recorrida. Em se tratando de cessão de crédito, "não se está diante de cessão global dos contratos originários, mas apenas de parte deles, a saber, de eventuais créditos, o que, nos termos do art. 290 do Código Civil, dispensa a anuência do cedido, bastando apenas sua ciência/notificação" (Apelação Cível n. 2013.080797-8, Rel. Des. Tulio Pinheiro, j. em 20.2.2014). A mens legis do já mencionado art. 290 do Código Civil, ao estabelecer a necessidade de cientificação do devedor acerca da transferência de crédito, foi garantir seu direito de ser informado perante quem deve solver a obrigação, sem lhe ter sido atribuída qualquer prerrogativa no sentido de frustrar a cessão, o que afasta a necessidade de anuência da companhia telefônica devedora. . ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A, TELEBRÁS E TELESC CELULAR S/A - REJEIÇÃO - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA - RECURSO DO AUTOR PROVIDO. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FIGURA DO ESPECULADOR, CESSIONÁRIO DOS DIREITOS REFERENTES A DIVERSOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - ACIONISTA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE DESTINATÁRIO FINAL, PREVISTO NO ART. 2º DO CÓDIGO CONSUMERISTA - DEVER DE EXIBIR QUE SE CONFIGURA, CONTUDO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 31 E 100 DA LEI N. 6.404/76 - VIABILIDADE DA EXIBIÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O cessionário da participação nas ações que em momento algum utilizou-se dos serviços de telefonia prestados pela ré não se enquadra no conceito de consumidor presente no art. 2º do Código Consumerista. É direito do acionista, nos termos do art. 100, § 1º, da Lei n. 6.404/76, a obtenção de certidões constantes nos livros de Registro e Transferência de Ações, visando à defesa de direitos e esclarecimento de situações em que tenha interesse. Assim, na esteira do que dispõe o Código de Processo Civil, descumprida ilegitimamente a ordem de exibição, podem ser admitidos como verdadeiros os fatos que, por meio dos documentos, a parte pretendia provar. Assumindo a Brasil Telecom S/A os direitos e obrigações da Telecomunicações de Santa Catarina S/A e da Telebrás, por meio da sucessão empresarial havida, incontestes seu dever e sua legitimidade para a exibição dos documentos necessários para a solução da lide. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DOS ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002 C/C 2.028 DO CODEX VIGENTE - PRAZO DECENÁRIO OU VINTENÁRIO - TERMO INICIAL - DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL OU DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS, RESPECTIVAMENTE - PREJUDICIAL INOCORRENTE. O prazo prescricional das ações pessoais de natureza obrigacional, dentre as quais se inclui a complementação de subscrição de ações de telefonia e seus consectários lógicos, poderá ser de dez ou vinte anos, de acordo com seu transcurso na data da vigência do Novo Código Civil. O prazo prescricional previsto no art. 27 da legislação consumerista é aplicável tão somente às ações de reparação de danos, cujo fundamento encontre respaldo em qualquer das hipóteses listadas nos artigos 12 a 17 do mesmo Codex, obstada sua incidência em circunstâncias alheias a estas. PROVA PERICIAL - PROCESSO MUNIDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUAESTIO - DISPENSABILIDADE DA PROVA REQUERIDA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - ART. 330, I, DO CPC - PLEITO REJEITADO. Em sendo a matéria debatida exclusivamente de direito e por estarem presentes nos autos os documentos necessários para o julgamento da lide, demonstra-se desarrazoada a realização de prova pericial no processo de conhecimento. CÔMPUTO DO NÚMERO DE AÇÕES A SEREM SUBSCRITAS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MOMENTO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL - BALANCETE MENSAL. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que o valor patrimonial do título acionário deve ser fixado na oportunidade da integralização, esta assim entendida como a data do pagamento da quantia pactuada, com base no respectivo balancete mensal aprovado. CRITÉRIOS A SEREM UTILIZADOS NO CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO EM EVENTUAL CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO - ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA CÂMARA EM FACE DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989-RS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Em caso de conversão da complementação perseguida em perdas e danos, recentemente o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp. n. 1.301.989-RS, recurso representativo de controvérsia, firmou posicionamento no sentido de que se deve ter por parâmetro a cotação das ações no fechamento do pregão da bolsa de valores, no dia do trânsito em julgado da ação de complementação acionária. DOBRA ACIONÁRIA - TELEFONIA MÓVEL - DIREITO DECORRENTE DA CISÃO DA TELESC S/A. Tendo em vista que a dobra acionária também ocorreu a menor, como nos contratos de participação financeira em serviço de telefonia fixa, deve ser acolhida a pretensão também em relação às ações de telefonia móvel. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE. Fazendo jus a parte apelada à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - PEDIDO IMPLÍCITO - DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA NA PETIÇÃO INICIAL - NOVO ALINHAMENTO DE POSIÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM O ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso. (REsp 1373438/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 11/06/2014, DJe 17/06/2014) HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - NATUREZA CONDENATÓRIA DA DECISÃO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Em se tratando de demanda de natureza condenatória, adequada se mostra a utilização dos critérios cominados no §3º do art. 20 do CPC para fixação da verba honorária em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, remunerando-se adequadamente o profissional de acordo com a natureza da causa - que não traduz em aguda complexidade da matéria -, o tempo de tramitação, a quantidade de peças, tendo em conta, ainda, o expressivo volume de demandas relacionados aos mesmos fatos e fundamentos de direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.013359-4, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES DE TELEFONIA FIXA E CELULAR. FASE DE CONHECIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM S.A COMO SUCESSORA DA TELESC S.A. O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a legitimidade passiva da Brasil Telecom S.A. em demanda pleiteando o cumprimento de obrigação constante de contrato celebrado com a Telesc, conforme decidiu a Segunda Seção, no julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, que consolidou o entendimento de que a Brasil Telecom S.A. detém legitimidade para responder pela complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira celebrado com a sociedade incorporada (cf. STJ, REsp. n. 1.322.624/SC, Segunda Seção, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 25-6-2013). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO NAS DEMANDAS EM QUE SE DISCUTE O DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. PRETENSÃO DE NATUREZA PESSOAL. PRESCRIÇÃO EM 20 ANOS. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil (REsp. n. 1.033.241/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, DJ de 05 /11/2008, rito do art. 543-C do CPC)" (STJ, AREsp. n. 284.880/RS, Terceira Turma, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 28-8-2014). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. PRAZO TRIENAL (ART. 206, § 3º INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002). FLUÊNCIA DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS SOMENTE APÓS RECONHECIDO O DIREITO Á COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EM RAZÃO DO CARÁTER ACESSÓRIO. A jurisprudência da Segunda Seção, firmada em recurso especial representativo da controvérsia (artigo 543-C do CPC), entende que o prazo prescricional trienal, previsto no artigo 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, começa a fluir a partir do reconhecimento do direito à complementação das ações, em razão do caráter acessório dos dividendos (cf. STJ, REsp. n. 1.112.474/RS, Segunda Seção, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 11.05.2010). APLICABILIDADE DA LEI N. 8.078/1990 E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Consolidado o entendimento de que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de participação financeira firmados com as empresas de telefonia (AgRg. no AREsp. n. 481.566/PB, Terceira Turma, rel. Min. Ricardo Villas Boas Cuevas, DJe de 4-9-2014 e REsp. n. 470.443/RS, Segunda Seção, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJe de 22-9-2003), ressalvados aqueles casos em que se comprova a situação de especulador do cessionário (cf. STJ, REsp. n. 1.266.388/SC, Quarta Turma, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 17-2-2014). PORTARIAS MINISTERIAIS. REGULAMENTOS QUE DITAVAM A ATUAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE FORMA ANTAGÔNICA À LEGISLAÇÃO. As portarias ministeriais, porquanto contrárias ao ordenamento pátrio vigente, são desconsideradas no que tange à subscrição deficitária de ações (cf. TJSC, Ap. Cív. n. 2013.010709-8, de Gaspar, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Luiz Fernando Boller, DJe de 23-9-2014). AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA SÓCIA CONTROLADORA - A UNIÃO. CONTRATO FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA POSTERIORMENTE SUCEDIDA PELA BRASIL TELECOM S.A. Em que pese a união figurar, à época da subscrição deficitária de ações, como sócia controladora, o contrato foi firmado com empresa específica que foi sucedida pela Brasil Telecom S.A. (cf. TJSC, Ap. Cív. n. 2014.060403-8, de Joinville, Quinta Câmara de Direito Comercial, rela. Desa. Soraya Nunes Lins, DJe de 18-9-2014). INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTA NA PORTARIA MINISTERIAL N. 86/1991. IRRELEVÂNCIA. Quanto à correção monetária prevista na Portaria Ministerial n. 86/1991, nenhuma relação há entre o valor patrimonial da ação e a variação do poder aquisitivo da moeda. Para se chegar àquele valor, é preciso estabelecer o patrimônio líquido da empresa e dividi-lo pelo número de ações (cf. STJ, AgRg. no Ag. n. 634.660/RS, Quarta Turma, rel. Min. Jorge Scartezzini, DJe de 2-2-2005). RESPEITO AO VALOR INTEGRALIZADO QUE CONSTA NO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. O montante apropriado para o cálculo das ações não subscritas é o valor previsto no contrato de participação financeira, independentemente da forma de pagamento (à vista ou a prazo), e não aquele que consta na radiografia do contrato. Isso porque é naquele que consta o montante integralizado, enquanto neste consta somente o capitalizado (cf. TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.010184-5, de Rio do Sul, Primeira Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Ricardo Fontes, DJe de 30-4-2013). CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS. INDENIZAÇÃO IGUAL AO RESULTADO DO PRODUTO DA QUANTIDADE DE AÇÕES MULTIPLICADO PELA SUA COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES DO DIA EM QUE TRANSITAR EM JULGADO A FASE DE CONHECIMENTO. "Não sendo possível a entrega das ações, seja em relação à telefonia fixa, seja em referência à telefonia móvel, uma forma de se resolver o problema é estabelecer-se que o valor da indenização será o resultado do produto da quantidade de ações multiplicado pela sua cotação na Bolsa de Valores, exatamente do dia do trânsito em julgado da demanda, ou seja, o valor da ação na Bolsa de Valores no dia em que o acionista passou a ter o direito irrecorrível de comercializá-las ou aliená-las (REsp 1.025.298/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 11/02/2011)" (STJ, AREsp. n. 284.880/RS, Terceira Turma, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 28-8-2014). JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO PRIMEIRO DESDE A CITAÇÃO E, DO SEGUNDO, A PARTIR DA CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. Encontrado o valor da indenização, "[...] deve ser corrigido monetariamente a partir do pregão da Bolsa de Valores do dia do trânsito em julgado e juros legais desde a citação (REsp 1.025.298/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 11/02/2011)" (STJ, AREsp. n. 284.880/RS, Terceira Turma, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 28-8-2014). OBSERVAÇÃO DOS EVENTOS CORPORATIVOS. CONSECTÁRIOS LÓGICOS. Os eventos corporativos das empresas sucedidas e sucessoras, porquanto consectários da condenação em relação ao principal, devem ser observados (cf. TJSC, Ap. Cív. n. 2014.015930-6, de Rio do Oeste, Quinta Câmara de Direito Comercial, rela. Desa. Soraya Nunes Lins, DJe de 23-9-2014). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL. PADRÃO ADOTADO PELA CÂMARA. 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. Em face das peculiaridades das demandas relacionadas à subscrição deficitária de ações, tem adotado a Primeira Câmara de Direito Comercial a condenação em honorários no patamar de 15% sobre o valor da condenação (cf. TJSC, Ap. Cív. n. 2014.050761-7, de Canoinhas, rel. Des. Salim Schead dos Santos, DJe de 7-8-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091242-3, de Ituporanga, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-02-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES DE TELEFONIA FIXA E CELULAR. FASE DE CONHECIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM S.A COMO SUCESSORA DA TELESC S.A. O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a legitimidade passiva da Brasil Telecom S.A. em demanda pleiteando o cumprimento de obrigação constante de contrato celebrado com a Telesc, conforme decidiu a Segunda Seção, no julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, que consolidou o entendimento de que a Brasil Telecom S.A. detém legitimidade para responder pela complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira celebrado com a sociedade incorporada (cf. STJ, REsp. n. 1.322.624/SC, Segunda Seção, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 25-6-2013). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO NAS DEMANDAS EM QUE SE DISCUTE O DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. PRETENSÃO DE NATUREZA PESSOAL. PRESCRIÇÃO EM 20 ANOS. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil (REsp. n. 1.033.241/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, DJ de 05 /11/2008, rito do art. 543-C do CPC)" (STJ, AREsp. n. 284.880/RS, Terceira Turma, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 28-8-2014). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. PRAZO TRIENAL (ART. 206, § 3º INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002). FLUÊNCIA DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS SOMENTE APÓS RECONHECIDO O DIREITO Á COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EM RAZÃO DO CARÁTER ACESSÓRIO. A jurisprudência da Segunda Seção, firmada em recurso especial representativo da controvérsia (artigo 543-C do CPC), entende que o prazo prescricional trienal, previsto no artigo 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, começa a fluir a partir do reconhecimento do direito à complementação das ações, em razão do caráter acessório dos dividendos (cf. STJ, REsp. n. 1.112.474/RS, Segunda Seção, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 11.05.2010). APLICABILIDADE DA LEI N. 8.078/1990 E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Consolidado o entendimento de que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de participação financeira firmados com as empresas de telefonia (AgRg. no AREsp. n. 481.566/PB, Terceira Turma, rel. Min. Ricardo Villas Boas Cuevas, DJe de 4-9-2014 e REsp. n. 470.443/RS, Segunda Seção, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJe de 22-9-2003), ressalvados aqueles casos em que se comprova a situação de especulador do cessionário (cf. STJ, REsp. n. 1.266.388/SC, Quarta Turma, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 17-2-2014). PORTARIAS MINISTERIAIS. REGULAMENTOS QUE DITAVAM A ATUAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE FORMA ANTAGÔNICA À LEGISLAÇÃO. As portarias ministeriais, porquanto contrárias ao ordenamento pátrio vigente, são desconsideradas no que tange à subscrição deficitária de ações (cf. TJSC, Ap. Cív. n. 2013.010709-8, de Gaspar, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Luiz Fernando Boller, DJe de 23-9-2014). AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA SÓCIA CONTROLADORA - A UNIÃO. CONTRATO FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA POSTERIORMENTE SUCEDIDA PELA BRASIL TELECOM S.A. Em que pese a união figurar, à época da subscrição deficitária de ações, como sócia controladora, o contrato foi firmado com empresa específica que foi sucedida pela Brasil Telecom S.A. (cf. TJSC, Ap. Cív. n. 2014.060403-8, de Joinville, Quinta Câmara de Direito Comercial, rela. Desa. Soraya Nunes Lins, DJe de 18-9-2014). INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTA NA PORTARIA MINISTERIAL N. 86/1991. IRRELEVÂNCIA. Quanto à correção monetária prevista na Portaria Ministerial n. 86/1991, nenhuma relação há entre o valor patrimonial da ação e a variação do poder aquisitivo da moeda. Para se chegar àquele valor, é preciso estabelecer o patrimônio líquido da empresa e dividi-lo pelo número de ações (cf. STJ, AgRg. no Ag. n. 634.660/RS, Quarta Turma, rel. Min. Jorge Scartezzini, DJe de 2-2-2005). CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS. INDENIZAÇÃO IGUAL AO RESULTADO DO PRODUTO DA QUANTIDADE DE AÇÕES MULTIPLICADO PELA SUA COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES DO DIA EM QUE TRANSITAR EM JULGADO A FASE DE CONHECIMENTO. "Não sendo possível a entrega das ações, seja em relação à telefonia fixa, seja em referência à telefonia móvel, uma forma de se resolver o problema é estabelecer-se que o valor da indenização será o resultado do produto da quantidade de ações multiplicado pela sua cotação na Bolsa de Valores, exatamente do dia do trânsito em julgado da demanda, ou seja, o valor da ação na Bolsa de Valores no dia em que o acionista passou a ter o direito irrecorrível de comercializá-las ou aliená-las (REsp 1.025.298/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 11/02/2011)" (STJ, AREsp. n. 284.880/RS, Terceira Turma, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 28-8-2014). RESPEITO AO VALOR INTEGRALIZADO QUE CONSTA NO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. O montante apropriado para o cálculo das ações não subscritas é o valor previsto no contrato de participação financeira, independentemente da forma de pagamento (à vista ou a prazo), e não aquele que consta na radiografia do contrato. Isso porque é naquele que consta o montante integralizado, enquanto neste consta somente o capitalizado (cf. TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.010184-5, de Rio do Sul, Primeira Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Ricardo Fontes, DJe de 30-4-2013). JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO PRIMEIRO DESDE A CITAÇÃO E, DO SEGUNDO, A PARTIR DA CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. Encontrado o valor da indenização, "[...] deve ser corrigido monetariamente a partir do pregão da Bolsa de Valores do dia do trânsito em julgado e juros legais desde a citação (REsp 1.025.298/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 11/02/2011)" (STJ, AREsp. n. 284.880/RS, Terceira Turma, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 28-8-2014). OBSERVAÇÃO DOS EVENTOS CORPORATIVOS. CONSECTÁRIOS LÓGICOS. Os eventos corporativos das empresas sucedidas e sucessoras, porquanto consectários da condenação em relação ao principal, devem ser observados (cf. TJSC, Ap. Cív. n. 2014.015930-6, de Rio do Oeste, Quinta Câmara de Direito Comercial, rela. Desa. Soraya Nunes Lins, DJe de 23-9-2014). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL. PADRÃO ADOTADO PELA CÂMARA. 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. Em face das peculiaridades das demandas relacionadas à subscrição deficitária de ações, tem adotado a Primeira Câmara de Direito Comercial a condenação em honorários no patamar de 15% sobre o valor da condenação (cf. TJSC, Ap. Cív. n. 2014.050761-7, de Canoinhas, rel. Des. Salim Schead dos Santos, DJe de 7-8-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089051-2, de Lages, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-02-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVOS RETIDOS. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES DE TELEFONIA FIXA E CELULAR. FASE DE CONHECIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM S.A COMO SUCESSORA DA TELESC S.A. O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a legitimidade passiva da Brasil Telecom S.A. em demanda pleiteando o cumprimento de obrigação constante de contrato celebrado com a Telesc, conforme decidiu a Segunda Seção, no julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, que consolidou o entendimento de que a Brasil Telecom S.A. detém legitimidade para responder pela complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira celebrado com a sociedade incorporada (cf. STJ, REsp. n. 1.322.624/SC, Segunda Seção, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 25-6-2013). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO NAS DEMANDAS EM QUE SE DISCUTE O DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. PRETENSÃO DE NATUREZA PESSOAL. PRESCRIÇÃO EM 20 ANOS. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil (REsp. n. 1.033.241/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, DJ de 05 /11/2008, rito do art. 543-C do CPC)" (STJ, AREsp. n. 284.880/RS, Terceira Turma, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 28-8-2014). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. PRAZO TRIENAL (ART. 206, § 3º INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002). FLUÊNCIA DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS SOMENTE APÓS RECONHECIDO O DIREITO Á COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EM RAZÃO DO CARÁTER ACESSÓRIO. A jurisprudência da Segunda Seção, firmada em recurso especial representativo da controvérsia (artigo 543-C do CPC), entende que o prazo prescricional trienal, previsto no artigo 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, começa a fluir a partir do reconhecimento do direito à complementação das ações, em razão do caráter acessório dos dividendos (cf. STJ, REsp. n. 1.112.474/RS, Segunda Seção, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 11.05.2010). APLICABILIDADE DA LEI N. 8.078/1990 E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Consolidado o entendimento de que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de participação financeira firmados com as empresas de telefonia (AgRg. no AREsp. n. 481.566/PB, Terceira Turma, rel. Min. Ricardo Villas Boas Cuevas, DJe de 4-9-2014 e REsp. n. 470.443/RS, Segunda Seção, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJe de 22-9-2003), ressalvados aqueles casos em que se comprova a situação de especulador do cessionário (cf. STJ, REsp. n. 1.266.388/SC, Quarta Turma, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 17-2-2014). PORTARIAS MINISTERIAIS. REGULAMENTOS QUE DITAVAM A ATUAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE FORMA ANTAGÔNICA À LEGISLAÇÃO. As portarias ministeriais, porquanto contrárias ao ordenamento pátrio vigente, são desconsideradas no que tange à subscrição deficitária de ações (cf. TJSC, Ap. Cív. n. 2013.010709-8, de Gaspar, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Luiz Fernando Boller, DJe de 23-9-2014). AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA SÓCIA CONTROLADORA - A UNIÃO. CONTRATO FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA POSTERIORMENTE SUCEDIDA PELA BRASIL TELECOM S.A. Em que pese a união figurar, à época da subscrição deficitária de ações, como sócia controladora, o contrato foi firmado com empresa específica que foi sucedida pela Brasil Telecom S.A. (cf. TJSC, Ap. Cív. n. 2014.060403-8, de Joinville, Quinta Câmara de Direito Comercial, rela. Desa. Soraya Nunes Lins, DJe de 18-9-2014). INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTA NA PORTARIA MINISTERIAL N. 86/1991. IRRELEVÂNCIA. Quanto à correção monetária prevista na Portaria Ministerial n. 86/1991, nenhuma relação há entre o valor patrimonial da ação e a variação do poder aquisitivo da moeda. Para se chegar àquele valor, é preciso estabelecer o patrimônio líquido da empresa e dividi-lo pelo número de ações (cf. STJ, AgRg. no Ag. n. 634.660/RS, Quarta Turma, rel. Min. Jorge Scartezzini, DJe de 2-2-2005). CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS. INDENIZAÇÃO IGUAL AO RESULTADO DO PRODUTO DA QUANTIDADE DE AÇÕES MULTIPLICADO PELA SUA COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES DO DIA EM QUE TRANSITAR EM JULGADO A FASE DE CONHECIMENTO. "Não sendo possível a entrega das ações, seja em relação à telefonia fixa, seja em referência à telefonia móvel, uma forma de se resolver o problema é estabelecer-se que o valor da indenização será o resultado do produto da quantidade de ações multiplicado pela sua cotação na Bolsa de Valores, exatamente do dia do trânsito em julgado da demanda, ou seja, o valor da ação na Bolsa de Valores no dia em que o acionista passou a ter o direito irrecorrível de comercializá-las ou aliená-las (REsp 1.025.298/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 11/02/2011)" (STJ, AREsp. n. 284.880/RS, Terceira Turma, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 28-8-2014). RESPEITO AO VALOR INTEGRALIZADO QUE CONSTA NO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. O montante apropriado para o cálculo das ações não subscritas é o valor previsto no contrato de participação financeira, independentemente da forma de pagamento (à vista ou a prazo), e não aquele que consta na radiografia do contrato. Isso porque é naquele que consta o montante integralizado, enquanto neste consta somente o capitalizado (cf. TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.010184-5, de Rio do Sul, Primeira Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Ricardo Fontes, DJe de 30-4-2013). JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO PRIMEIRO DESDE A CITAÇÃO E, DO SEGUNDO, A PARTIR DA CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. Encontrado o valor da indenização, "[...] deve ser corrigido monetariamente a partir do pregão da Bolsa de Valores do dia do trânsito em julgado e juros legais desde a citação (REsp 1.025.298/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 11/02/2011)" (STJ, AREsp. n. 284.880/RS, Terceira Turma, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 28-8-2014). OBSERVAÇÃO DOS EVENTOS CORPORATIVOS. CONSECTÁRIOS LÓGICOS. Os eventos corporativos das empresas sucedidas e sucessoras, porquanto consectários da condenação em relação ao principal, devem ser observados (cf. TJSC, Ap. Cív. n. 2014.015930-6, de Rio do Oeste, Quinta Câmara de Direito Comercial, rela. Desa. Soraya Nunes Lins, DJe de 23-9-2014). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL. PADRÃO ADOTADO PELA CÂMARA. 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. Em face das peculiaridades das demandas relacionadas à subscrição deficitária de ações, tem adotado a Primeira Câmara de Direito Comercial a condenação em honorários no patamar de 15% sobre o valor da condenação (cf. TJSC, Ap. Cív. n. 2014.050761-7, de Canoinhas, rel. Des. Salim Schead dos Santos, DJe de 7-8-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003830-4, de Ibirama, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-02-2015).