DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido liminar de efeito suspensivo interposto por QUANTA ENGENHARIA LTDA, contra decisão proferida pela MM. Juízo de Direito da 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém (fl. 93), que nos autos da Ação de Rescisão Contratual, cumulada com pedido de tutela antecipada, proposta por ALEXANDRE PEREIRA BONNA E LIZANDRA TAKANASHI BASEGGIO BONNA ¿ Processo nº 0058072-95.2014.8.14.0301, deferiu o pedido de tutela antecipada para declarar a rescisão contratual do contrato firmado entre as partes e determinar que a requerida proceda, no prazo de 5 (cinco) dias, a restituição do valor incontroversos ao autor, sob pena de multa diária. Na ação originária de rescisão contratual, o Autor aduziu em suma, que por motivos financeiros, não possuía mais interesse em dar continuidade ao contrato de compra e venda firmado com o réu. Alegou ainda, a teoria da imprevisão, pois teria tido um filho, o que tornou o empreendimento pequeno para suprir as necessidades da família. Por fim, afirmou que o empreendimento estava atrasado, pois deveria ser entregue em Dezembro de 2014, e que pelo estado da obra (fotos anexas) e conforme comunicação informal da construtora, o empreendimento somente será entregue em junho de 2015, o que por si só violaria o contrato. Aduziu que a situação em questão estaria prejudicando sobremaneira os autores, que estão morando juntamente com seu filho e a babá, em apartamento alugado de 58m², pelo que necessita comprar outro imóvel, porém surpreendeu-se com a atitude abusiva da empresa ré, que somente quer lhe restituir R$ 79.000,00 (setenta e nove mil reais), quando o total de parcelas pagas foi de R$ 133.000,00 (cento e trinta e três mil reais). Requereu ao final, a decretação da rescisão contratual e consequente devolução de 100% (cem por cento) do valor pago, devidamente corrigido, ou alternativamente, que condene as rés a pagar 95% (noventa e cinco por cento) das quantias já pagas. Posteriormente, emendou a inicial, conforme doc. de fls. 111, para que conste como pedido alternativo, a concessão da tutela antecipada para determinar a rescisão contratual e compelir a empresa ré a devolver aos autores o valor incontroverso de R$ 79.529,97 (setenta e nove mil, duzentos e vinte e nos reais, e noventa e sete centavos), em 48 horas sob pena de multa diária a ser fixada pelo juízo. A MM. Juíza a quo proferiu a seguinte decisão, ora atacada:   (...) 1- Defiro o aditamento da Inicial constante às fls.86/90 nos autos; 2- Analisando o pedido de tutela antecipada formulado,os Autores requerem a rescisão do Contrato firmado com a Requerida, mediante a restituição integral da quantia paga ou 95% deste, ou, ainda, alternativamente, a restituição da quantia incontroversa, no valor de R$79.529,97 (setenta e nove mil e quinhentos e vinte e nove reais e noventa e sete centavos). A concessão da tutela antecipada exige a presença de certos requisitos, materializados na prova inequívoca e verossimilhança da alegação (caput, art. 273, CPC), conciliada, alternativamente, com o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. O Requerente comprova a verossimilhança de suas alegações, bem como o seu fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, já que a indisponibilidade dos recursos financeiros destinados ao contrato de compra e venda do imóvel que ora se requer a rescisão estão certamente lhe impondo dificuldades e limitações. Dessa forma, ante o perigo da irreversibilidade do provimento entendo ser cabível a restituição do valor incontroverso ao Autor, sem prejuízo de eventuais diferenças a serem apuradas na fase instrutória do processo. Assim é que respaldada no que preceitua o art.273 do CPC, defiro o pedidos de tutela antecipada formulados para declarar a rescisão do contrato firmado entre as partes e determinar à Requerida que esta proceda, no prazo de 05 (cinco) dias, a restituição do valor incontroverso ao Autor, em razão da rescisão contratual, no valor de R$R$79.529,97 (setenta e nove mil e quinhentos e vinte e nove reais e noventa e sete centavos), sob pena de multa diária na ordem de R$500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$50.000,00 (cinquenta mil reais); 3- Na conformidade do disposto no art. 6º, inciso VIII, do CDC, determino a inversão do ônus da prova. Cite-se a Requerida, na pessoa de seu representante legal, para contestar a Ação no prazo de 15 (quinze) dias, mencionando-se no Mandado as advertências dos arts. 285 e 319 do CPC; Intime-se (...)   A empresa QUANTA ENGENHARIA LTDA, interpôs o presente agravo de justiça, alegando em síntese (fls. 02/17) que a tutela antecipada deferida pelo Juízo de primeiro grau possui natureza satisfativa e irreversível, pois determinou a devolução integral dos valores pagos pelos promitentes compradores, em total afronta ao art. 273 do CPC. Afirmou que o contrato foi firmado em 26/08/2013 e que somente após um ano da celebração deste, o agravante tomou ciência da pretensão dos agravados em desistir do negócio. Relatou ainda, que as obras do empreendimento em questão não se encontram atrasadas e que, portanto, a rescisão contratual se deu por culpa exclusiva dos agravados, promitentes compradores. Ressalta o direito de arrependimento do comprador, porém nos termos do que prevê o contrato firmado entre as partes, eis que valores gastos com comissão de corretor, vários impostos e taxas, não serão restituídos a empresa, sendo justo que pelo menos estes valores sejam compensados. Requereu assim, a concessão do efeito suspensivo à decisão agravada, e ao final o provimento do agravo de instrumento. Junta documentos de fls. 18/184. Coube-me a relatoria por distribuição (fl. 185). Vieram os autos conclusos. (fl.186v) É o relatório.   DECIDO   Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. O caso admite julgamento monocrático, nos termos do art. 557, CPC, pelos motivos que passo a expor. Em suma, insurge-se o agravante contra a decisão agravada, pois esta teria determinado, em sede de tutela antecipada, a restituição da integralidade dos valores pagos pelos agravados, em afronta ao que determina o art. 273, CPC, requerendo ao final a revogação da tutela antecipada, para que se oportunize a empresa agravante realizar os descontos dos valores que entende serem devidos a título de corretagem, gastos com impostos e outros descontos, previstos na cláusula contratual VIII, do contrato de compromisso de compra e venda pactuados entre as partes, bem como, que lhe seja oportunizado o parcelamento do valor devido ao autor, já que não deu causa à rescisão. Razão não lhe assiste. Vejamos. De acordo com a planilha apresentada por ambas as partes litigantes (fls.71 e 156 dos autos originais; e fls. 91 e 180 dos presentes autos), o valor total pago pelo promitente comprador, e inconteste nos autos, é de R$ 123.211,50 (cento e vinte e três mil, duzentos e onze reais e cinquenta centavos). Nesse contexto, da simples leitura dos fatos e análise das peças juntadas, conclui-se que não prospera a alegação do agravante de que a decisão vergastada teria determinado a devolução integral dos valores pagos pelos autores, ora agravados, pois como se conclui da leitura da r. decisão, cujo teor colacionei acima, o magistrado a quo, deferiu a tutela antecipada para que a construtora ré pagasse ao autor os valores tidos como incontroversos nos autos, no total de R$ 79.529,97 (setenta e nove mil, quinhentos e vinte e nove reais e noventa e sete centavos). Ressalto, que este valor, coincide com os cálculos apresentados pelo próprio recorrente no momento de sua contestação (fls. 155), e juntado na ação originária pelo autor em sua inicial, conforme fls. 114/115 dos presentes autos. Logo, não há que se falar em pagamento da integralidade dos valores pagos pelos adquirentes, como quer fazer crer o agravante, agindo com acerto o magistrado de piso. Isto posto, vejamos o que dispõe o art. 273, do CPC, sobre as hipóteses de cabimento da concessão da tutela antecipada:   "Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. (...) § 6o A tutela antecipada também poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso."   In casu, verifica-se a presença concomitante dos elementos autorizadores para concessão da medida de urgência solicitada quanto à liberação da parcela incontroversa, quais sejam, a prova inequívoca dos argumentos trazidos pelos autores, de forma a comprovar a verossimilhança de suas alegações, cumulativamente com o receio do dano de difícil reparação, bem como, a inexistência do perigo da irreversibilidade, e ainda, o pedido incontroverso.  Interessante, aqui, repetir as palavras de Cândido Rangel Dinamarco, ao discorrer sobre as tutelas de urgência na obra Instituições de Direito Processual Civil. 6ª ed., São Paulo, Malheiros-2009: p. 164/165:   ¿Mas há situações urgentes em que, com a espera pela realização de todo o conhecimento judicial, com a efetividade do contraditório, defesa, prova e discussão da causa, os fatos podem evoluir para a consumação de situações indesejáveis, a dano de algum dos sujeitos. O tempo às vezes é inimigo dos direitos e seu decurso pode lesá-los de modo irreparável ou ao menos comprometê-los insuportavelmente (Carnelutti)¿   Compulsando os autos, percebe-se notória a vontade dos autores em não permanecer na relação contratual de compromisso de compra e venda firmado com a parte ré para aquisição da unidade nº 103, do empreendimento imobiliário The One Residence, bem como, sua necessidade de obter a tutela de urgência, para que possam fazer frente a outras demandas financeiras, vez que a indisponibilidade desses valores estaria lhe impondo dificuldades e limitações desnecessárias, impossibilitando que os ora agravados adquiram um novo lar para sua família. Ademais, no que tange ao valor tido por incontroverso, cujo pagamento foi determinado pelo juízo a quo, observo que consta às fls. 66/76 dos autos, cópia do contrato de promessa de compra e venda, cuja cláusula VIII - da Mora, do Inadimplemento e da Rescisão, dispõe no item 4 e alíneas ¿a¿, ¿b¿, ¿c¿, ¿d¿¿, ¿e¿ e ¿f¿, sobre os valores que devem ser deduzidos do total das parcelas pagas pelo adquirente em caso de rescisão contratual (distrato), para fins de ressarcimento de despesas e compensação de prejuízos, entre eles: gastos com publicidade, com pagamento de PIS, COFINS, CSSL, IRPJ e 10% (dez por cento) para ressarcimento de despesas administrativas. Assim, percebe-se que o pagamento determinado pela decisão recorrida, está de acordo com o que foi expressamente previsto no contrato de promessa de compra e venda pactuado entre as partes e com os cálculos apresentados pelo próprio agravante, seja na proposta de distrato enviada por e-mail ao adquirente (fls. 114/115), seja nos documentos juntados com a contestação (vide tabela fls. 155). Logo, por tratar-se de valores incontroversos nos autos, não há o perigo de irreversibilidade da tutela; também não se trata de tutela satisfativa, posto que não determina o pagamento da integralidade das parcelas pagas pelos ora agravados; enquadrando-se ainda, na hipótese permissiva do §6º, do art. 273, do CPC (A tutela antecipada também poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso .) Neste ínterim, não vislumbro motivos para reforma do decisum. Outro não é o entendimento da jurisprudência pátria:   AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. OBSTAR LEVANTAMENTO DE IMPORTÂNCIA DEPOSITADA EM JUÍZO OU, ALTERNATIVAMENTE, PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO SUFICIENTE E IDÔNEA. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA CAUTELAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. (...)III - No caso, contudo, os requisitos da pretensão cautelar não são evidentes, como é necessário ao sucesso da Medida Cautelar - medida excepcional, que, relembre-se, deve apresentar-se com evidência que praticamente pressupõe a teratologia da decisão atacada, o que estão muito longe de ocorrer no caso, visto que o Acórdão recorrido é detidamente fundamentado e extremamente congruente com o que dispõe o art. 273, § 6º, do Cód. de Proc. Civil, que autoriza a antecipação da tutela "quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso", o que se evidencia no caso, em que o valor cujo levantamento foi deferido, relativo aos haveres de sócio, é incontroverso entre as próprias partes, anotando-se, ainda, que tanto não é teratológico o julgado que foi, mesmo, indeferido o seguimento de Recurso Especial pelo o Presidente da Seção de Direito Privado do Tribunal de Origem. (...) (STJ - AgRg na MC 16.403/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/02/2010, DJe 18/03/2010)   RESOLUÇÃO CONTRATUAL. Compromisso de compra e venda. Tutela antecipada. Indeferimento do pedido de resolução liminar. Manutenção. Promissários compradores que pretendem a resolução do contrato com o devolução imediata de 50% dos valores pagos. Ausência dos requisitos previstos no artigo 273 do CPC. Motivos para o atraso na entrega da obra ainda não esclarecidos. Valor a ser restituído controverso. Recurso não provido. (TJ-SP, Relator: Francisco Loureiro, Data de Julgamento: 13/01/2015, 6ª Câmara de Direito Privado)   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. VALOR INCONTROVERSO. PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA ABUSIVA. DEVER DE RESTITUIÇÃO EM PARCELA ÚNICA. 1. Restando incontroverso o valor a ser restituído à parte autora, tendo em vista a rescisão de instrumento particular de promessa de compra e venda de imóvel, imperiosa a devolução de forma imediata e em parcela única, com consequente retorno das partes ao status quo ante, sob pena de violação ao princípio da isonomia. 2. Recurso não provido.(TJ-DF - AGI: 20130020263670 DF 0027308-88.2013.8.07.0000, Relator: CRUZ MACEDO, Data de Julgamento: 26/02/2014, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 26/03/2014 . Pág.: 222)     ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RESCISÃO CONTRATUAL PEDIDO RECONVENCIONAL Pretensão de retomada dos direitos sobre o imóvel. Inexistência de pretensão resistida quando ao pedido rescindendo formulado por ambas as partes Oferta de depósito judicial das quantias pagas para assegurar a restituição do valor devido Imóvel em construção Inexistência de prejuízo. Presença dos pressupostos autorizadores da tutela pleiteada no ponto incontroverso (art. 273, § 6º do CPC) Necessidade de se conferir efetividade ao provimento jurisdicional pretendido, sem que a demora do tempo razoável da duração do processo atue como ônus em desfavor a titular de direito verossímil Agravo provido. (TJ-SP - AI: 21217175720148260000 SP 2121717-57.2014.8.26.0000, Relator: Percival Nogueira, Data de Julgamento: 04/11/2014, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/11/2014)     Quanto à forma de restituição, vê-se que na mencionada cláusula VIII do Contrato de Promessa de Compra e Venda, item 6, restou estabelecido que a devolução seria feita de forma parcelada, todavia, tal disposição contratual não deve prevalecer. Incide, na hipótese, o inc. V do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe ser direito básico do consumidor ¿a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais¿. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça decidiu nos autos do REsp 1300418/SC, em sede de recurso representativo de controvérsia, nos termos do art. 543-C do CPC , que na hipótese de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, é abusiva a cláusula que determina a restituição dos valores pagos somente ao término da obra ou de forma parcelada, por ofensa ao artigo 51 do CDC , senão vejamos:   RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC . DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO. DEVOLUÇÃO DE PARTE DO VALOR PAGO. MOMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC : em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor , é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes. Em tais avenças, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. 2. Recurso especial não provido. (RECURSO ESPECIAL 2012/0000392-9 Relator (a) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140) Órgão Julgador S2 - SEGUNDA SEÇÃO Data do Julgamento 13/11/2013 Data da Publicação/Fonte DJe 10/12/2013)   Dessa forma, não prosperam as alegações recursais, devendo ser mantida a decisão interlocutória que determinou a restituição ao autor dos valores incontroversos em parcela única e de forma imediata, sendo irrelevante saber quem tenha dado causa à rescisão. Por sua vez, o art. 557, caput, do CPC dispõe:   Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)   ANTE O EXPOSTO, COM ESTEIO NO ART. 557, CAPUT, DO CPC, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, mantendo a decisão recorrida em todos seus termos, tudo nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrito.   P.R.I. Oficie-se no que couber.   Belém (PA), 04 de fevereiro de 2015.     Dra. EZILDA PASTANA MUTRAN Juíza Convocada /Relatora 1 (2015.00355803-88, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-05, Publicado em 2015-02-05)

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO PELO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PUBLICO. NULIDADE. DIREITO AO SALDO DE SALÁRIO E FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Inicialmente, destaco que o presente recurso será recebido como AGRAVO INTERNO, cabível à espécie ? inteligência dada pelo art. 557, § 1º, do CPC, em aplicação ao princípio da fungibilidade. II - Insurge-se o agravante contra a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de apelação por ele interposto contra a sentença, nos termos do art. 557, caput, do CPC. III - Alega o agravante que a decisão recorrida merece ser reformada, para que o seu recurso seja conhecido, por ser cabível na espécie, alegando: 1) como questão prejudicial, a prescrição quinquenal; 2) no mérito, a incompatibilidade do instituto do FGTS com a precariedade da contratação temporária; 2) a impossibilidade de condenação do Estado sem o reconhecimento da nulidade do vínculo temporário; 3) o necessário reconhecimento do distinguishing. IV ? O presente processo discute causa que versa sobre os direitos do servidor temporário contratado de forma ilegal pelo ente público, questão que, submetida ao procedimento da repercussão geral sob os temas 191 e 308, foi definitivamente decidida pelo STF, por meio do recurso extraordinário paradigma nº 705.140/RS (Tema 308), já transitado em julgado, que concluiu pelo direito do servidor temporário ao saldo de salário e FGTS. V ? Quanto à prescrição, é preciso registrar que em 13/11/2014, o STF, no julgamento do ARE nº 709.212, com repercussão geral, mudou o seu entendimento que dizia que a prescrição para cobrança das parcelas de FGTS era de 30 (trinta) anos para admitir que ela é de 5 (cinco) anos, em obediência ao art. 7º, XXIX, da CRFB/88, o que foi seguido pelo STJ, consolidando-se o entendimento de que o prazo de prescrição para a cobrança de FGTS, em se tratando de Fazenda Pública, será o prazo único de 5 (cinco) anos, previsto no Decreto nº 20.910/32. Sendo assim, só terá direito o apelado aos depósitos de FGTS dos últimos 5 (cinco) anos. VI - Com relação ao pagamento do FGTS ao servidor contratado de forma temporária, sem concurso público, o STF, guardião da Constituição Federal, já decidiu de forma definitiva no recurso extraordinário supra mencionado, conforme registrado na ementa do referido julgado, que ?a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade, não gerando essas contratações ilegítimas quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço ? FGTS.? Não há dúvida, portanto, de que a apelada tem direito aos depósitos do FGTS referentes ao período por ele trabalhado na Secretaria de Estado de Saúde Pública. VI - Com relação à impossibilidade de aplicação das conclusões do recurso paradigma ao presente caso, por não se tratarem de situações semelhantes, uma vez que no caso referente ao recurso paradigma o ente público havia feito os depósitos do FGTS, por ser obrigado a tal prestação, o que não ocorre no presente caso, não procede tal alegação, tendo em vista que as particularidades de cada caso não tem o condão de impedir o julgamento dos inúmeros processos que tenham a mesma questão constitucional, que é o que interessa para referida situação, até porque seria impossível para o STF prever todas as hipóteses fáticas existentes e necessitadas de exame pela referida corte. No RE 596478, recurso paradigma no presente caso, a Relatora identificou a questão constitucional como sendo a constitucionalidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, acrescido pela MP 2164-41/2001, que assegura o direito do FGTS à pessoa que tenha sido contratada sem o concurso público pela Administração Pública. Portanto, independentemente de o ente público ser obrigado ou não a efetuar os depósitos do FGTS ou de ter ou não efetuado referidos depósitos, o servidor terá direito à referida parcela. Não houve delimitação da questão constitucional também em relação ao tipo de regime adotado no momento da contratação, se celetista ou estatutário e, da mesma forma, em relação ao ente que contratou, se da Administração Direta ou Indireta. Em razão disso, rejeito tal alegação. VII ? Tal entendimento pode ser verificado no julgamento do AgRg no Recurso Extraordinário nº 830.962 e nº 895.070 onde se assentou perante o Supremo Tribunal Federal a extensão dos direitos sociais previstos no art. 7º da CRFB/88 a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da CF, principalmente quando o contrato é sucessivamente renovado, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux e do Ministro Dias Tofoli, este o relator do RE nº 596.478/RR, que assentou a repercussão geral sobre o direito do empregado público ao FGTS. VIII - Resta claro, assim, o entendimento do STF de que o FGTS e o saldo de salário são devidos aos servidores públicos temporários, nas hipóteses em que há nulidade do contrato celebrado com a Administração Pública, incidindo, portanto, a norma do Art. 19-A da Lei nº 8.036/90, conforme ratifica a ADI 3127, obedecido o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos do Decreto nº 20.910/32. IX - Assim, conheço do presente regimental, dando-lhe provimento, para conhecer da apelação, dando-lhe parcial provimento, para acolher a alegação de prescrição, submetendo o direito da autora aos depósitos do FGTS obedecido o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos do Decreto nº 20.910/32. (2017.00431762-63, 170.373, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-12-19, Publicado em 2017-02-07)

PROCESSO Nº 20073007265-6 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: REEXAME E APELAÇÃO COMARCA: BELÉM SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL SENTENCIADO/APELANTE: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ - DETRAN Advogado (a): Dr. Jorge Nazareno Afonso SENTENCIADOS/APELADOS: ELIZABETH REGINA CECIM PINTO DA SILVA, ÉRIKA OLIVEIRA DE ALENCAR SILVA, VANNER FERNANDES VASCONCELOS, MARCO ANTONIO SÁ FAILACHE, VILMAR LIMA SILVA, RAFAEL FECURY NOGUEIRA e DAMÁSIO COUTINHO FILHO. Advogado: Dr. Fábio Tavares de Jesus ¿ OAB/PA nº 9.777. PROCURADORA DE JUSTIÇA: Drª. Maria da Graça Azevedo da Silva RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO REVISORA:                      EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. NÃO PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL NO PRAZO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ARTIGO 808, I, DO CPC. RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL. 1. Não ajuizada a ação principal, no prazo legal, não há como se prosseguir com a pretensão cautelar, de forma autônoma e independente. Inteligência dos arts. 806 e 808 do CPC. 2. Pode-se concluir que por força da cautelar deferida os autores efetivaram a transferência de propriedade dos veículos, porém, não propuseram a ação principal de Declaratória de Nulidade. Portanto, se inexistente ação de conhecimento ajuizada no prazo do art. 806 do CPC, mostra-se de rigor a extinção da ação cautelar preparatória sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir.. 3. Sentença anulada e extinção do processo, de ofício, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, c/c o art. 808, I, ambos do CPC. 4 - Negado seguimento ao recurso de apelação, art. 557, caput do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de Reexame de Sentença e Recurso de Apelação Cível (fls. 218-229) interposto pelo Departamento de Trânsito do Estado do Pará - DETRAN contra sentença (fls. 211-217) prolatada pelo Juízo de Direito da 14ª Vara Cível da Capital, que nos autos da Ação Cautelar Inominada Preparatória (Proc. Nº 2002147157-6), julgou procedente os pedidos, para sustar os efeitos das multas contra as quais se insurgem os Autores, até a decisão final do mérito da ação principal, notificando os Requeridos para que não pratiquem qualquer ato impeditivo de licenciamento e transferência dos citados veículos, bem como providenciem a retirada da pontuação negativa das carteiras de habilitação dos autores, bem como que seja suspensa a cobrança do parcelamento das multas junto à CTBEL, fixando os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. O DETRAN interpõe apelação (fls. 218-229) na qual suscita, preliminarmente, a ilegitimidade ativa de Marco Antonio Sá Failache e Rafael Facury Nogueira, pois não são os proprietários dos veículos, bem como a ilegitimidade passiva do DETRAN, uma vez que não tem competência legal para desconstituir as multas aplicadas pela CTBEL. No mérito, assevera pela legalidade de cobrança prévia de multas para efetivação do financiamento, assim como da negativa de renovação e expedição da 2ª via da carteira nacional de habilitação. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso. Junta documentos às fls. 230-249. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo. Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certidão de fl. 252. Distribuído o recurso em 2/10/2007, coube a mim a relatoria. O Ministério Público manifesta-se à fls. 258-267 pelo conhecimento e desprovimento do recurso. Em 8/4/2010 determinei o retorno dos autos ao Juízo primevo para que fosse prestadas informações acerca da propositura da ação anulatória. Os autos foram encaminhados em 12/4/2010, e retornaram em 28/6/2012, ficando na Secretaria da 2ª câmara Cível Isolada até 15/9/2014, quando foram encaminhados ao gabinete. O DETRAN manifesta-se à fl. 279 em cumprimento ao despacho de fl. 275. RELATADO. DECIDO. Conheço do recurso oficial, bem como do recurso de apelação, eis que presentes os pressupostos para suas admissões.  Trata-se de Reexame de Sentença e Recurso de Apelação Cível (fls. 218-229) interposto pelo Departamento de Trânsito do Estado do Pará - DETRAN contra sentença (fls. 211-217) prolatada pelo Juízo de Direito da 14ª Vara Cível da Capital, que nos autos da Ação Cautelar Inominada Preparatória (Proc. Nº 2002147157-6), julgou procedente os pedidos, cuja parte dispositiva transcrevo, in verbis: ANTE O EXPOSTO JULGA-SE PROCEDENTE o pedido da presente AÇÃO CAUTELAR INOMINADA PREPARATÓRIA que ELIZABETH REGINA CECIM PINTO DA SILVA E OUTROS moveram contra o DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ ¿ DETRAN ¿ COMPANHIA DE TRANSPORTE DE BELÉM ¿ CTBEL, sustando os feitos das multas contra os quais se insurgem, nos presentes autos, até a decisão final do mérito da Ação Principal, notificando-se os requeridos para que não pratiquem qualquer ato imperativo de licenciamento e transferência dos citados veículos, bem como providenciem a retirada da pontuação negativa das carteiras de habilitação dos autores e, ainda, seja suspensa, se for o caso, a cobrança do parcelamento das multas junto à CTBEL, tudo nos termos dos comandos da fundamentação. Preliminar de Ilegitimidade Ativa O DETRAN arguí a ilegitimidade ativa de Marco Antônio Sá Failache e Rafael Facury Nogueira, sob o fundamento de que os veículos de placas JUA-9723 e JVY-1890 não estão registrados em nome dos autores, logo, não possuem legitimidade ativa. Entendo que a preliminar não prospera, pelos fundamentos que passo a expor. Noto dos documentos colacionados com a inicial que o veículo M. Benz/A 190, placa JUA-9723 encontra-se no nome de BANESPA S.A Arrendamento Mercantil, arrendado para PRODAM Process. Dados AP, conforme cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (fl. 41). Noto que a sociedade empresária PRODAM tem como representante o Sr. Marco Antônio Sá Failache, conforme cláusula nona do contrato de constituição de sociedade por quotas de responsabilidade limitada (fls. 45-48). Assim, possui poderes para defender os direitos da sociedade empresária, dentre eles o da posse direta do veículo em questão. Logo, tem legitimidade ativa para propor a referida ação. Com relação ao Sr. Rafael Facury Nogueira, verifico na cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (fl. 67) que a motocicleta Honda, XLR, 125, placa JVY-1890 está registrada em seu nome. Portanto, possui legitimidade para defender pretensa ilegalidade referente ao veículo. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa de Marco Antônio Sá Failache e Rafael Facury Nogueira. Preliminar de Ilegitimidade Passiva Suscita o DETRAN sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo da ação, sob o argumento de que é a CTBEL a única competente para cancelar as multas aplicadas. Verifico que os autores/apelados propuseram a ação cautelar com objetivo de suspender as pontuações de suas CNH, por supostas infrações de trânsitos ilegais, assim como licenciar e transferir seus veículos sem o pagamento das referidas multas. O Código de Trânsito Brasileiro no art. 22 e incisos assim dispõe: Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição: I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições; II - realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores, expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, mediante delegação do órgão federal competente; III - vistoriar, inspecionar quanto às condições de segurança veicular, registrar, emplacar, selar a placa, e licenciar veículos, expedindo o Certificado de Registro e o Licenciamento Anual, mediante delegação do órgão federal competente;   Noto que o DETRAN como entidade executiva de trânsito do Estado do Pará está inserido no referido artigo e possui a competência para suspender condutores, assim como licenciar veículos. Com essa competência, tem poderes para suportar os feitos da sentença da ação proposta. Logo, possui legitimidade passiva. Assim, rejeito a preliminar suscitada. Preliminar de Extinção da Ação Cautelar Suscito, de ofício, a preliminar de extinção da Ação Cautelar preparatória, por ausência de ajuizamento da ação principal. O processo cautelar, em razão de sua natureza acessória (art. 786, CPC) tem por finalidade assegurar a efetividade de um provimento jurisdicional a ser produzido em outro processo. A ação cautelar, portanto, não é hábil a satisfazer o direito substancial, mas tão somente permitir sua futura realização. Nesse sentido, leciona Humberto Theodoro Junior, in (THEODORO JR., Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2004, pp. 351-352): Na realidade, a atividade jurisdicional cautelar dirige-se à segurança e garantia do eficaz desenvolvimento e do profícuo resultado das atividades de cognição e execução, concorrendo, dessa maneira, para atingimento do escopo geral da jurisdição.   (...) a ação cautelar consiste no direito de 'assegurar que o processo possa conseguir resultado útil. (...)   Na verdade, o processo principal busca tutelar o direito, no mais amplo sentido, cabendo ao processo cautelar a missão de tutelar o processo de modo a garantir que o seu resultado seja eficaz, útil e operante. Não obstante a dicção legal do art. 786, do CPC conceder a ação cautelar natureza acessória, há entendimento jurisdicional no sentido de que é possível o ajuizamento de medida cautelar satisfativa. Contudo, na própria exordial os autores/Apelados informam a natureza preparatória da ação, apontando futura ação Declaratória de Nulidade como ação principal, à fl. 4. Com base nesse pedido, a sentença fora proferida determinando que sejam sustados os efeitos das multas contra as quais se insurgem os autores, nos presentes autos, até a decisão final do mérito da Ação principal, (...). Portanto, os autores/apelados, para satisfazerem suas pretensões demonstram a necessidade do ajuizamento da ação ordinária. Entretanto, inexiste ação de conhecimento ajuizada no prazo do art. 806 do CPC que preceitua: Art. 806. Cabe à parte propor a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório.   Acerca do dispositivo transcrito, lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria Nery: Decadência. Não ajuizada a principal no prazo de trinta dias, opera-se a decadência do direito à cautela. Matéria de ordem pública que é, a decadência deve ser pronunciada de ofício pelo juiz. A norma só se aplica às cautelares antecedentes, pois, quando às incidentes, a ação principal já se encontra em curso. (Código de Processo Civil Comentado. RT. 2006. P. 951).   O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 482 que estabelece: A falta de ajuizamento da ação principal no prazo do art. 806 do CPC acarreta a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do processo cautelar. No presente caso a tutela cautelar fora concedida na sentença e diante das informações prestadas pelo DETRAN, posso inferir que a cautelar preparatória fora efetivada. Explico. Segundo parte dispositiva transcrita, fora determinado que o Departamento de Trânsito do Estado Do Pará ¿ Detran e a Companhia de Transporte De Belém ¿ Ctbel, sustando os feitos das multas contra os quais se insurgem, nos presentes autos, até a decisão final do mérito da Ação Principal, notificando-se os requeridos para que não pratiquem qualquer ato imperativo de licenciamento e transferência dos citados veículos. Verifico nos documentos carreados aos autos com a inicial que os veículos pertenciam aos seguintes autores: 01 - ELIZABETH REGINA CECIM PINTO DA SILVA: Hyundai Sonata, placa JWA-0807 e M. Benz A 160, placa JUA-7927. (fls. 26-27). 02 -ERIKA OLIVEIRA DE ALENCAR SILVA: Peugeot 306, placa JUB-7268.(fl. 33) 03 - VANNER FERNANDES VASCONCELOS GM Astra GL, placa JVD-7510. (fl. 37). 04 - MARCO ANTONIO SÁ FAILACHE: M. Benz A 190, placa JUA-9723 (fl. 41). 05 - VILMAR LIMA SILVA: VW Gol, placa JTD-6568. 06 - RAFAEL FECURY NOGUEIRA: Honda XLR 125, placa JVY-1890. 07 - DAMÁSIO COUTINHO FILHO: Vw Logus CLI, placa JTD-1826. Pois bem. Nas informações prestadas pelo DETRAN à fl. 279 e dos documentos colacionados (fls. 282-294), os referidos veículos foram transferidos para outras jurisdições, como os de placas JWA-0807, JUA-7927, JVD-7510 e JTD-1826, e os transferidos de propriedade, como os de placas JTD-6568, JUB-7268, JUA-9723 e JVY-1890. Assim, se foram realizadas as transferências de propriedade e/ou jurisdição é porque a medida cautelar se efetivou. Ressalto que a sentença deferindo a cautelar fora proferida em 11/8/2005 e que as informações prestadas pelo DETRAN data de 25/11/2014. Assim, posso concluir que por força da cautelar deferida os autores efetivaram a transferência de propriedade dos veículos, porém, não propuseram a ação principal Declaratória de Nulidade. Enfatizo que consta nos autos certidão de fl. 210, afirmando que não houve a propositura da ação principal, mesmo assim o processo fora sentenciado. Portanto, se inexistente ação de conhecimento ajuizada no prazo do art. 806 do CPC, mostra-se de rigor a extinção da ação cautelar preparatória sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir. Neste sentido, colaciono julgado: PROCESSUAL CIVIL. SFH. AÇÃO CAUTELAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. FALTA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL NO PRAZO LEGAL. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. 1. Consoante entendimento pacificado no âmbito desta Sexta Turma, a União é parte ilegítima nas causas que versam sobre os contratos de financiamento habitacional vinculados, ou não, ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), uma vez que ela não faz parte da relação de direito material decorrente do contrato respectivo. 2. A ação cautelar tem por escopo resguardar o direito material a ser discutido na ação principal, sendo desta sempre dependente (art. 796, do CPC). 3. Não ajuizada a ação principal no prazo de 30 (trinta) dias do deferimento da medida cautelar (art. 806 c/c 808, inciso I, do CPC), caracteriza-se a ausência do interesse de agir, ensejando a extinção do processo sem julgamento do mérito. 4. No caso dos autos, conforme consulta no sistema de informações processuais do TRF da 1ª Região, até a presente data, já passados mais de oito anos do deferimento da cautelar, a parte não ajuizou ação principal, deixando sobejamente demonstrada a sua falta de interesse de agir. 5. União excluída de lide ex officio. 6. Processo extinto, de ofício, sem o julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Apelações e remessa oficial prejudicadas. (AC 1999.35.00.007473-0/GO; Relator: Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro Convocado: Juiz Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Conv.) Sexta Turma e-DJF1 de 18/01/2010. p. 47).   Pelo exposto, em Reexame necessário, anulo a sentença e julgo extinto o processo cautelar, de ofício, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, c/c art. 808, inciso I, ambos do CPC. Honorários em favor da CTBEL e DETRAN nos termos em que fora arbitrado na sentença (CPC, art. 20, § 4º). Diante da prejudicialidade do recurso de apelação, nego-lhe seguimento, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil. Publique-se e intimem-se. É o voto. Belém, 17 de  março de 2015.   Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora   1     II     1 (2015.00916382-40, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-20, Publicado em 2015-03-20)

SECRETARIA DA 3 a CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL  N° 2014.3.005274-0 (II VOL) COMARCA DE ORIGEM : BELÉM APELANTE : RENATO CESAR PARAENSE GOMES ADVOGADO: SIMONE PECK DE BARROS APELADO : MANOEL BARBOSA BRAGA ADVOGADO: EDGARD AUGUSTO FONTES DA COSTA RELATORA: DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES     EMENTA: DIREITO DE VIZINHANÇA E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMÓVEL DANIFICADO POR AMPLIAÇÃO REALIZADA NO IMÓVEL VIZINHO. COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A OBRA E OS PREJUÍZOS. CONFIGURAÇÃO DO DANO. CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS FIXADOS EM PATAMAR ADEQUADO E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE A PARTIR DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA (SÚM. N° 362 STJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.   DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):   Trata-se de recurso de apelação manejado por RENATO CESAR PARAENSE GOMES, visando a reforma da r. sentença proferida pelo MM. Juízo da 7ª Vara Cível de Belém que, nos autos da ação indenizatória por danos materiais e morais proposta por MANOEL BARBOSA BRAGA, ora apelado, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando o recorrente a pagar ao recorrido indenização o valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais) a título de danos materiais e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) da condenação. Alegam em breve síntese, que no final do mês de julho de 2003, o apelante, vizinho do apelado, iniciou uma reforma de grande dimensão em sua casa, construindo praticamente outra casa de alvenaria, inclusive com a construção de um segundo andar, também em alvenaria, substituindo o antigo andar construído em madeira. Tão logo iniciada a referida construção teriam começado a surgir problemas estruturais na casa do apelado, como rachaduras profundas na parede contígua e no piso, além de vazamentos e infiltrações com danos ao forro, problemas que teriam se agravado com o passar dos anos. Por derradeiro, requereu-se a total procedência da ação para condenar o apelante a indenizar ao apelado, por danos de natureza material e moral, que estariam suficientemente provados pelos documentos que acompanham à inicial (fls. 09/39). Em contestação (fls. 42/45) o apelante requereu a improcedência da ação, pugnado que o apelado seja responsabilizado por qualquer dano causado por impedir o apelante de executar o serviço no imóvel em questão. Juntou documentos (fls. 46/135). Às 138/140, o apelado rechaçou os argumentos da peça contestatória e reiterou as razões da petição inicial. Na audiência preliminar (fls. 143), restou infrutífera a tentativa de conciliação, sendo fixados os pontos controvertidos da demanda, bem como deferida a produção de prova pericial pelo IML, Corpo de Bombeiros e, a vistoria técnica da Prefeitura Municipal de Belém. Às fls. 147/148 e 150, as partes indicaram seus assistentes técnicos e formularam os quesitos ao perito. Às fls. 156/171, consta laudo técnico do Instituto Renato Chaves, conclusivo para o risco de desabamento do imóvel do apelado e, que os danos, tem características de estarem relacionados com as falhas na construção do imóvel do apelante. Às fls. 173/176 e 177/179, as partes se manifestaram sobre o laudo técnico. Em audiência de conciliação (fls. 181), novamente restou infrutífera a tentativa de acordo entre as partes. Às fls. 192, o apelado ressaltou que as rachaduras no quarto do seu filho tiveram sensível piora, por essa razão, solicitou autorização para colocar escoras de madeira, solicitando que fosse realizada a perícia no imóvel pelo Corpo de Bombeiros. Às fls. 198, reiterou a necessidade da perícia do Corpo de Bombeiros. Às fls. 201/210, consta o parecer técnico do Corpo de Bombeiros Militar que com substância nos laudos já acostados nos autos, concluiu pela necessidade de recuperação imediata do imóvel do apelado, a fim de evitar o risco de desabamento. Às fls. 213/217 e 218/235, as partes apresentaram suas alegações finais. Às fls. 242/247, o d. magistrado a quo exarou a r. sentença, ora hostilizada, decidindo pelo procedência parcial do pedido, haja vista que as provas colhidas durante a instrução processual, seriam suficientes para confirmar que os danos existentes no imóvel do apelado tiveram origem na obra realizada no imóvel do apelante. Inconformado, o apelante interpôs o presente recurso de apelação (fls. 249/255), requerendo o recebimento no duplo efeito e, a assistência gratuita judiciária. No mérito requereu o conhecimento e provimento do apelo para reformar integralmente a r. sentença vergastada, arguindo que os danos no imóvel do apelado seriam anteriores a realização da obra e, a imprestabilidade dos laudos para fins de responsabilização civil, alegou também que a presente lide deve se limitar aos danos não abarcados pela sentença homologatória de acordo, oriunda do 2ª Gabinete do Juizado Especial Cível ¿ Central, bem como que os danos morais não poderiam ter sido arbitrados desde 14 de junho de 2004, mas sim em 11 de março de 2008, quando do julgamento de mérito dos processos apensos. Juntou documentos (fls.256/313). Às fls. 315, o juízo a quo, recebeu o referido recurso no efeito devolutivo e suspensivo. Às fls. 317/321, o apelado apresentou contrarrazões, requerendo o improvimento do apelo. Às fls. 325v, coube-me a relatoria do feito em razão da relotação do Exmo. Des. Leonam Gondim da Cruz Júnior. Às fls. 326/333, manifestou-se a d. Procuradora de Justiça Cível, Maria do Perpétuo Socorro Velasco dos Santos, pelo conhecimento e desprovimento do apelo.      É o suficiente a relatar.   Decido monocraticamente, na forma do art. 557, § 1 o - A, do CPC, por se tratar de questão pacífica e entendimento jurisprudencial de nossos tribunais superiores. Os pressupostos de admissibilidade objetivos e subjetivos do recurso estão evidenciados nos autos, autorizando o seu conhecimento. Inicialmente, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, ante o preenchimento dos requisitos contidos na Lei n° 1060/50 e, considerando o entendimento sumulado por este E. Tribunal de Justiça no verbete de n° 06 .   O cerne da questão cinge-se a responsabilização e a condenação do apelante ao pagamento de indenização por danos materias e morais, em razão dos supostos danos causados ao imóvel do apelado, proveniente de obras de ampliação no imóvel vizinho. Essencialmente, o apelante assevera que os danos existentes no imóvel do apelado não tem correlação com as obras realizadas em seu imóvel. Não lhe assiste razão. Analisando detidamente o conjunto probatório desta demanda, verifica-se que os danos existentes no imóvel do apelado tem relação direta com a reforma do imóvel do apelante, às fls.158 dos autos, a perita criminal do Instituto Renato Chaves, que inspecionou ambos os imóveis em questão, concluiu o seguinte: ¿o imóvel do autor, no momento da perícia, apresentava risco de desabamento¿ ¿os danos observados na região lateral esquerda são decorrentes de um recalque diferencial nas fundações deste imóvel, com características de estar relacionado às falhas do processo construtivo das fundações do imóvel do réu¿ (grifei). Embora o julgador não esteja adstrito ao laudo, conforme redação do art. 131 da lei adjetiva civil, no caso dos autos, as conclusões da perita são determinantes, porquanto a questão a ser dirimida é eminentemente técnica, sendo plausível emprestar maior força probatória ao posicionamento emanado no laudo pericial. Corroborando para o convencimento de que os danos no imóvel do apelado tiveram origem na dita reforma, no momento da referida perícia o apelante não apresentou a documentação essencial de regularidade da obra, fato suficiente para a sua responsabilização, pois ao realizar a empreitada de novo pavimento em alvenaria, sem projetos especializados, principalmente estruturais de fundação e edificação, o apelante assumiu o risco de eventuais prejuízos dela decorrentes, na medida em que antes mesmo de se projetar a reforma ou ampliação do imóvel, deveria ter tomado providências para assegurar a integridade das edificações contiguas. Destarte, ainda que a identificação precisa do recalque diferencial no imóvel do apelado tenha ficado prejudicada pela ausência dos projetos constitutivos dos imóveis, não teria sentido o apelante se eximir de responsabilidade alegando não tê-los. O apelado, por sua vez, justifica a ausência dos projetos de sua casa, por ter sido construída há mais de 20 (vinte) anos, situação que afasta qualquer configuração de má-fé. Portanto, seja pela conclusão do laudo pericial, seja pela ausência do fornecimento de documentos essenciais no momento da perícia, o apelante é civilmente responsável pelos danos causados, com substância no art.186 c/c o parágrafo único do art. 927, ambos do Código Civil, in verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Especificamente, percebe-se que o apelante também infringiu as regras do Direito de Vizinhança, dispostas na Seção VII do citado codex, vejamos: Art. 1.299. O proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos. Art. 1.305. (...)Parágrafo único. Se a parede divisória pertencer a um dos vizinhos, e não tiver capacidade para ser travejada pelo outro, não poderá este fazer-lhe alicerce ao pé sem prestar caução àquele, pelo risco a que expõe a construção anterior. Art. 1.311. Não é permitida a execução de qualquer obra ou serviço suscetível de provocar desmoronamento ou deslocação de terra, ou que comprometa a segurança do prédio vizinho, senão após haverem sido feitas as obras acautelatórias. Parágrafo único. O proprietário do prédio vizinho tem direito a ressarcimento pelos prejuízos que sofrer, não obstante haverem sido realizadas as obras acautelatórias. Dessa forma, evidenciado o nexo de causalidade entre os danos no imóvel e a construção realizada sem as cautelas necessárias para uma reforma dessa magnitude, perfeitamente cabível a indenização de cunho material e moral. Nesse sentido, destaco o posicionamento da jurisprudência em situações análogas, a conferir: APELAÇÃO DIREITO DE VIZINHANÇA NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA INDENIZAÇÃO DANO MATERIAL - Reforma no terreno vizinho aparecimento de rachaduras e avarias Dano material. Ocorrência. Diante da construção no terreno vizinho, o imóvel da autora começou a apresentar prejuízos que o comprometeram. Falta de diligência na realização da reforma. Laudo pericial afirmou a contribuição da reforma nos ocasionados danos do imóvel. Responsabilidade extracontratual. Recurso improvido. (TJ-SP - APL: 00028452620108260011 SP 0002845-26.2010.8.26.0011, Relator: Mario Chiuvite Junior, Data de Julgamento: 27/08/2014, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2014).   INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. CONDENAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA. DANOS EM APARTAMENTO INFERIOR PROVOCADOS POR INFILTRAÇÃO EM APARTAMENTO SUPERIOR. DURAÇÃO POR LONGO TEMPO RESULTANDO CONSTANTE E INTENSOSOFRIMENTO PSICOLÓGICO. DESÍDIA DE RESPONSÁVEL EM REPARAR AINFILTRAÇÃO. 1.- Condena-se ao pagamento de indenização por dano moral o responsável por apartamento de que se origina infiltração não reparada por longo tempo por desídia, provocadora de constante e intenso sofrimento psicológico ao vizinho, configurando mais do que mero transtorno ou aborrecimento. 2.- Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1313641 RJ 2012/0032506-8, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 26/06/2012, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2012). Cumpre frisar que, a inobservância das regras de construção dispostas no Código Civil, acarreta a aplicação da responsabilização objetiva, bastando para a condenação a comprovação da conduta e sua ligação com o dano, vejamos o entendimento jurisprudencial firmado nos Tribunais Estaduais: DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO COMINATÓRIA, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE OBRA EM PRÉDIO URBANO VIZINHO. REMOÇÃO DE TERRA POR EMPRESA CONTRATADA PELO PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL VIZINHO, EFETUADA DE FORMA NEGLIGENTE, SEM SE CERCAR DAS MEDIDAS ACAUTELADORAS. ALEGAÇÃO DE DANOS CAUSADOS À ESTRUTURA DO IMÓVEL DA AUTORA. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARA CONSTRUÇÃO DE MURO DE ARRIMO PELOS RÉUS. DECISÃO JUDICIAL ADEQUADAMENTE CUMPRIDA, PORÉM A DESTEMPO. INCIDÊNCIA DAS ASTREINTES A PARTIR DA CITAÇÃO DA ÚLTIMA LITISCONSORTE ATÉ A DATA DE INÍCIO DA CONSTRUÇÃO DO MURO. VALOR TOTAL DA MULTA COBRADA A SER DISCUTIDO EM REGULAR FASE DE CUMPRIMENTO, JÁ SE ENCONTRANDO GARANTIDO O JUÍZO. PERÍCIA DE ENGENHARIA QUE CONSTATOU A RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE A OBRA NO IMÓVEL VIZINHO E AS IRREGULARIDADES ENCONTRADAS NA EDIFICAÇÃO DA AUTORA, QUE NÃO SE ATRIBUEM A SIMPLES VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS RÉUS CALCADA NAS RELAÇÕES DE VIZINHANÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER DE PROLONGAMENTO DO MURO DE ARRIMO E DE RECOMPOSIÇÃO DO IMÓVEL DA AUTORA, NA FORMA DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. DANOS MATERIAIS NÃO DEMONSTRADOS EM FASE DE CONHECIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL IMPROCEDENTE. SENTENÇA CONFIRMADA. PEQUENA ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA O CÔMPUTO DAS ASTREINTES DEVIDAS PELOS RÉUS. -Agravo retido desprovido, apelação da autora desprovida e apelação da corré parcialmente provida. (TJ-SP - APL: 554307120098260405 SP 0055430-71.2009.8.26.0405, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 14/11/2012, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/11/2012). Vale ressaltar, que é despicienda a argumentação do apelante de que a presente lide deve se limitar aos danos não abarcados pela sentença homologatória de acordo, oriunda do 2ª Gabinete do Juizado Especial Cível ¿ Central (fls. 23), por certo, esta demanda diz respeito a novos problemas estruturais, que como demonstrado alhures, são igualmente correlatos à obra realizada sem as cautelas necessárias. Quanto a alegação de que os danos morais não poderiam ter sido arbitrados desde 14 de junho de 2004, se equivoca o apelante, pois o magistrado de piso foi preciso ao dizer que a condenação por danos morais surtirá efeitos nos termos da Súmula n.º 362 do STJ, ou seja, a correção monetária do valor da indenização do dano moral incidirá somente a partir da prolação da sentença, momento do arbitramento do quantum indenizatório, onde o juízo a quo levou em consideração a expressão do valor da moeda. Outrossim, nos termos do art. 944, do Código Civil, conclui-se que o patamar fixado de danos morais leva em consideração a extensão do dano e as condições peculiares do caso. Com efeito, não merece reparo a r. sentença hostilizada, haja vista a apreciação escorreita das provas contidas nos autos, que comprovam os danos no imóvel do apelado advindos das obras realizadas no imóvel do apelante. Ante o exposto, na esteira do parecer ministerial, conheço e desprovejo o presente recurso de apelo, nos termos dos artigos 186; 927; 1.299; 1.305 e; 1.311, todos do Código Civil, mantendo in totum a r. sentença recorrida. P.R.I.C. Belém,(PA), 14  de abril de 2015.         DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora 1       (2015.01274899-25, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-17, Publicado em 2015-04-17)

PROCESSO Nº 0063230-05.2012.8.14.0301  ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM - 6ª VARA CÍVEL APELANTE: BANCO SAFRA S/A ADVOGADA: IVANILDO RODRIGUES DA GAMA JUNIOR - OAB/PA 8.525 APELADO: JACQUELINE BARROS KHALED ADVOGADA: JOSÉ FELIPE BASTOS JUNIOR - OAB/PA 14.035 RELATOR: JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. NÃO CONFIGURADO. DANOS MORAIS. EXCLUSÃO. ALTERNATIVAMENTE MINORAÇÃO. VALOR ARBITRADO DESPROPORCIONAL E DESARRAZOADO. POSSIBILIDADE. DIMINUIÇÃO DO QUANTUM DEVIDO. DANO MATERIAL. CONFIGURADO. REDIMENSIONAMENTO DO VALOR. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO        Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO SAFRA S/A, impugnando sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Belém, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS (processo em epígrafe, inicial às fls. 02/24-verso), movida por JACQUELINE BARROS KHALED, que, julgou procedente a ação, nos seguintes termos (fls. 231/234): (relatório) (...) ISTO POSTO, com fundamento no art. 269, inciso I c/c art. 319, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE a presente ação e CONDENO a Requerida ao pagamento, em favor da Requerente, da quantia de R$ 26.321,20 (vinte e seis mil, trezentos e vinte e um reais e vinte centavos), a título de danos materiais, atualizada com juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e correção monetária pelos índices do INPC, a contar do fato eu deu ensejo ao prejuízo material (STJ. REsp 1168170/-GO). Condeno a Requerida a pagar, em favor da autora, a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a título de compensação por danos morais, atualizada monetariamente pelos índices do INPC e juros legais de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar desta decisão (SÚMULA 362, STJ). CONDENO, ainda, a ré, ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, estes últimos na razão de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC. Confirmo a Tutela Antecipada concedida em favor da Autora. (...)        Não se conformando com a sentença, o BANCO SAFRA S/A apela em fls. 235/250, aduzindo em suas razões que a respectiva sentença merece ser reformada no sentido de que não houve ilícito imputável a recorrente e, consequentemente, inexistência de irresponsabilidade por parte desta, eis que agiu dentro da legitimidade de seu direito com ajuizamento da ação de reintegração de posse e a apreensão do veículo. Alega, ainda, que não restaram demonstrados os elementos caracterizadores do dano moral devendo-se afastar tal condenação, eis que esta foi amparada em meras alegações da Autora, ora Apelada, não individualizando a conduta causadora do dano, bem como, não houve proporcionalidade no valor arbitrado pelo magistrado de piso, requerendo, desta forma, seu afastamento ou a sua minoração. Aponta, também, a ausência de comprovação sobre a diminuição patrimonial da ora Apelada, referente aos danos materiais alegados na inicial e sentenciado pelo juízo a quo. Sustenta que os valores pagos pela Apelada à título de reparação do veículo após devolução do veículo não são devidas, eis que as notas apresentadas dão conta de mera manutenção/prevenção do bem. Esclarece que, cumprindo determinação judicial, deu baixa no gravame do documento do veículo, alegando que a devida transferência de propriedade deve ser feita pela ora Agravada. Ao final, pré-questiona a matéria dos autos.        Junta documento em fl. 251.        Contrarrazões apresentadas pela Apelada (fls. 256/268) refutando todos os argumentos levantados pelo Apelante, requerendo seja negando provimento ao recurso, mantendo-se a sentença em todos os seus termos.        Coube-me o feito por distribuição (fl. 272).        Era o que bastava relatar.        DECIDO        Os requisitos de admissibilidade recursal encontram-se presentes, portanto, dele conheço.        Em sinopse do que dos autos consta, a Requerente, ora Apelada, afirma que firmou contrato de empréstimo para aquisição de veículo da marca FIAT, modelo PALIO FIRE, ano 2007, com a Apelante, gerando Cédula de Crédito Bancário que seria paga em 24 (vinte e quatro) parcelas de igual valor, afirmando que o contrato foi integralmente quitado. Alega que Banco Apelante, mesmo com o contrato adimplido, vem cobrando irregularmente a última parcela do contrato. Afirma que tentou de todas aas maneiras resolver o impasse com a instituição financeira, bem como dar baixa no gravame do veículo para transferi-lo para seu nome, todas infrutíferas. Aponta que este fato não é isolado, eis que a mesma situação ocorrera com a parcela nº 15 (quinze) do mesmo contrato. Assevera que dentro vários transtornos ocorridos, como a inscrição indevida de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, foi surpreendida com mandado de busca e apreensão do referido veículo, o qual foi cumprido em sede de tutela antecipada. Aduz, ainda, que precisava transferir o veículo para seu nome para proceder a sua venda e compra de um automóvel novo, mais adequado à sua condição de saúde, o que, sem sucesso, precisou lançar mão de outro empréstimo para comprar um novo automóvel. Alega, por fim, que na ação de busca e apreensão movida pelo banco em que teve o veículo apreendido, este, após revogação da busca e apreensão, foi devolvido com avarias, o qual precisou arcar com os prejuízos para os reparos.        Pelos fatos expostos, requereu na inicial a inversão do ônus da prova, indenização por danos morais e materiais, antecipação parcial dos efeitos da tutela, entre outros.        A tutela antecipada foi deferida no sentido de que o Banco se abstenha de efetuar a cobrança da parcela do contrato em aberto, bem como de inscrever o nome da Apelada nos órgãos de proteção ao crédito (fls. 171/172). Após, sentença de mérito julgando totalmente procedente a ação e confirmando a tutela antecipada, conforme anteriormente transcrito.        Audiência preliminar com tentativa de conciliação infrutífera, em fl. 226.        Pois bem.        A irresignação do apelante se baseia na afirmação de que inexiste qualquer ato ilícito por parte do Banco sobre a cobrança efetivada, sendo esta totalmente lícita e dentro do exercício regular do direito e, em consequência, não é responsável por qualquer obrigação de indenizar. Afirma a ausência de responsabilidade pelo suposto dano moral sofrido, eis que ausentes o fato lesivo, o dano e o nexo causal. Também afirma inexistir provas dos danos materiais sofridos pela Recorrida.        Ao analisar acuradamente todos os documentos trazidos aos autos com a exordial, verifico a presença da Cédula de Crédito Bancário em fls. 027/028, a qual descreve os termos do empréstimo, o número de parcelas e valores destas. Observo, ainda, que a última parcela da referida Cédula, conforme item ¿II¿, ¿9¿, data de 05.07.2009. Consequentemente, há em fl. 036, o comprovante de pagamento da última parcela da Cédula Bancária, datada de 06.07.2009, com autenticação do Banco REAL. Atento às datas, vejo que, conforme afirmado pela Requerente, ora Apelada, o vencimento da última parcela se deu em dia não útil, ou seja, em um domingo, vindo, portanto, a pagar a referida parcela no dia útil seguinte, segunda feira.        Adiante, em fls. 047/048, há comprovante do pagamento da 15ª (décima quinta) parcela do contrato, com vencimento original em 05.10.2008, e com boleto reimpresso e pago em 09.10.2008. Há ainda, cópia de processo que tramitou perante o juizado especial estadual sobre a referida parcela paga e irregularmente cobrada pelo banco (fls. 055/101), julgado com resolução de mérito em 29.09.2009.        Em fls. 102 e ss., tem-se cópia da Ação de Busca e Apreensão proposta pelo Banco Safra S/A, ora Apelante, datada de 4.07.2011, apontando a suposta inadimplência da Apelada sobre a última parcela da Cédula de Crédito, ou seja, a parcela de nº 24 (vinte e quatro), a qual foi deferida a liminar de busca e apreensão e, posteriormente, após apresentação da contestação e provado o pagamento da referida parcela, foi revogada tal liminar (fls. 115/117).        Em fl. 126, há Declaração de Devolução e Retirada de Veículo, datado de 14.08.2012, recebido com ressalva, eis que o veículo não foi recebido no mesmo estado em que se encontrava no momento da apreensão. Junta notas sobre os serviços efetivados no veículo após a entrega deste (fls. 122/124). Junta, ainda, nota de compra de outro veículo (fl. 133), conforme afirmou a necessidade da compra na exordial.        ASSIM, diante do que foi exposto, vejo que subsistem em partes os fundamentos expendidos em suas razões pelo Apelante.        De fato, a cobrança da última parcela da Cédula Bancária é indevida, eis que restou cabalmente demonstrada a sua adimplência através do comprovante de pagamento de fl. 36, dos autos.        De toda monta, o pedido da abrupta apreensão do veículo por parte do Banco Apelante se deu de forma irregular, eis que, por Ausência de controle interno de seus contratos e documentos, não deu quitação em seu banco de dados sobre a quitação da última parcela do contrato, o que, de fato, gerou transtornos de toda monta à ora Apelada.        Desta feita, não assiste razão à Apelante no que diz respeito ao dano causado à Apelada que lhe afaste a responsabilidade, eis que por negligência, causou todo um transtorno a esta, lhe fazendo expurgar irregularmente o bem que estava quitado, bem como incluindo o nome da Demandante da ação originária em banco de dados de órgão de proteção ao crédito.        No presente caso subsistem os elementos caracterizadores da responsabilidade do Banco sobre o ocorrido, quais sejam, a ação/omissão, o dano e o nexo causal, eis que, irregularmente não deu baixa no contrato adimplido (ação/omissão) e, moveu a ação de busca e apreensão (nexo causal), vindo a causar a apreensão do bem (dano), o qual a demandante precisou adquirir outro veículo e, após receber o bem apreendido, este voltou com avarias (dano).        No mais, há ainda clara hipótese de relação consumerista no presente caso, o que, nos termos do que dispõe o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, a responsabilidade do Banco é objetiva, apresentada pela teoria do risco da atividade.        Destarte, resta demonstrado o ato ilícito praticado pelo ora Apelante, perfazendo a responsabilidade deste conforme os preceitos instituídos nos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil de 2002, c/c art. 14 do CDC.        Sobre o tema da responsabilidade civil, vejamos conceituados doutrinadores: ELEMENTOS ESSENCIAIS DA RESPONSABILIDADE CIVIL 1. Ação ou omissão: infração a um dever. [...] O elemento objetivo da culpa é o dever violado. Para Savatier, ¿culpa é a inexecução de um dever que o agente podia conhecer e observar¿. A imputabilidade do agente representa o elemento subjetivo da culpa. (...) Segundo Marton, a responsabilidade é necessariamente uma reação provocada pela infração a um dever preexistente. A obrigação preexistente é a verdadeira fonte da responsabilidade, e deriva, por sua vez, de qualquer fator social capaz de criar normas de conduta. (...) Para que se configure a responsabilidade por omissão é necessário que exista o dever jurídico de praticar determinado fato (de não se omitir) e que se demonstre que, com a sua prática, o dano poderia ter sido evitado. O dever jurídico de agir (de não se omitir) pode ser imposto por lei (dever de prestar socorro às vítimas de acidente imposto a todo condutor de veículo pelo art. 176, I, do Código de Trânsito Brasileiro) ou resultar de convenção (dever de guarda, de vigilância, de custódia) e até da criação de alguma situação especial de perigo. (Gonçalves, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, vol. 4.: Responsabilidade civil. Saraiva, 2014)        No mesmo sentido: [...] Ato ilícito: O ato ilícito é praticado em desacordo com a ordem jurídica, violando direito subjetivo individual. Causa dano patrimonial ou moral a outrem, criando o dever de repará-lo (STJ, Súmula 37). Logo, o ilícito produz efeito jurídico, só que este não é desejado pelo agente, mas imposto pela lei.  Elementos essenciais: Para que se configure o ato ilícito, será imprescindível que haja: a) fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; b) ocorrência de um dano patrimonial e/ou moral, sendo que pela Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça serão cumuláveis as indenizações por dano material e moral decorrentes do mesmo fato; c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. Consequência do ato ilícito: A obrigação de indenizar é a consequência jurídica do ato ilícito (CC, arts. 927 a 954), sendo que a atualização monetária incidirá sobre essa dívida a partir da data do ilícito (Súmula 43 do STJ). (grifei) (Tavares da Silva, Regina Beatriz. Fiuza, Ricardo. Código Civil Comentado. São Paulo: Saraiva, 2012)        A jurisprudência dos Tribunais pátrios são uníssonas no reconhecimento da responsabilidade civil e do dever de indenizar. Vejamos: TJ-PR. EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FINANCIAMENTO. COBRANÇA INDEVIDA DE PARCELA PAGA. REITERAÇÃO DA CONDUTA DA RÉ DE EXIGIR PARCELA JÁ PAGA. IMPORTUNAMENTO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVER DE DILIGÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 12.13, ?A?, DA TRU/PR ? ESCORREITO. CONTRATO QUITADO. DETERMINAÇÃO DE BAIXA DO GRAVAME - ACERTADA. SENTENÇA MANTIDA.. resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar- lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001979-18.2014.8.16.0088/0 - Guaratuba - Rel.: Marco Vinícius Schiebel - - J. 10.04.2015) (TJ-PR - RI: 000197918201481600880 PR 0001979-18.2014.8.16.0088/0 (Acórdão), Relator: Marco Vinícius Schiebel, Data de Julgamento: 10/04/2015, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/04/2015) (grifei) TJ-MG. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ART. 14 DO CDC - CONTRATO DE MÚTUO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PARCELAS QUITADAS - AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO - VEÍCULO APREENDIDO INDEVIDAMENTE - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS - RECURSO NÃO PROVIDO. -A teor do art. 14, do CPC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. -No arbitramento do valor da indenização o julgador deve levar em consideração todas as circunstâncias do caso e atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. -Não cabe a redução de honorários advocatícios fixados de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo art. 20, § 3º do CPC, sob pena de aviltamento do trabalho desempenhado pelo advogado da parte contrária. -Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 10459090368836002 MG , Relator: Márcia De Paoli Balbino, Data de Julgamento: 21/03/2013, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/04/2013) (grifei) TJ-SP. RESPONSABILIDADE CIVIL INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE PAGAMENTO EM DOBRO DE DÍVIDA NOS TERMOS DO ART. 940, DO CÓDIGO CIVIL CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO QUITADO PELO AUTOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO PELO RÉU APROXIMADAMENTE CINCO ANOS APÓS A QUITAÇÃO DO CONTRATO AUTOR QUE FICOU IMPOSSIBILITADO DE LICENCIAR SEU VEÍCULO RÉU QUE, MESMO APÓS A APRESENTAÇÃO DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO PELO AUTOR NA CONTESTAÇÃO À AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, INSISTIU NA PROCEDÊNCIA DA DEMANDA E NA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A TODOS OS ÓRGÃOS COMPETENTES PARA VIABILIZAR A EXECUÇÃO DA MEDIDA INDENIZAÇÃO DEVIDA DANO MORAL QUE INDEPENDE DE COMPROVAÇÃO, DECORRENDO DO FATO DA VIOLAÇÃO DO DIREITO DA VÍTIMA VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE NÃO SE REVELA EXAGERADO OU DESPROPORCIONAL - CONDENAÇÃO AO DOBRO DO VALOR DA DÍVIDA PELA QUAL O RÉU DEMANDOU INDEVIDAMENTE QUE TAMBÉM É DE RIGOR AÇÃO JULGADA PROCEDENTE SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - APL: 00646846320088260224 SP 0064684-63.2008.8.26.0224, Relator: Paulo Roberto de Santana, Data de Julgamento: 10/04/2013, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2013) (grifei) TJ-PA. REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS O NEXO CAUSAL ENTRE AS CONDUTAS PRATICADAS PELOS APELANTES E OS DANOS SOFRIDOS PELA RECORRIDA, É IMPERIOSO O DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NOS TERMOS DO ART. 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA GUERREADA. REEXAME DE SENTENÇA E RECURSO CONHECIDOS, PORÉM IMPROVIDOS À UNANIMIDADE. (199630012649, 96918, Rel. CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS NEVES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 25/04/2011, Publicado em 02/05/2011) (grifei)        Portanto, latente está a responsabilidade do Banco, ora Apelante, devendo este indenizar os prejuízos causados à Apelada.        No que diz respeito ao dano moral resta indubitável a sua configuração, eis que todo o ocorrido, conforme narrado anteriormente, refogem aos meros aborrecimentos na medida em que a Apelada teve cobranças indevidas, negativação de seu nome junto a banco de dados de instituições de proteção ao crédito, bem como teve seu bem expurgado de sua posse.        Sobre o dano moral, ensina Yussef Said Cahali: "Na realidade, multifacetário o ser anímico, tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; (...)." (in Dano Moral, Ed. Revista dos Tribunais, 2ª edição, 1998, p. 20) (grifei)        Também, SÉRGIO CAVALIERI FILHO in Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros Editores, pg. 74/75, leciona que: "Enquanto o dano material importa em lesão de bem patrimonial, gerando prejuízo econômico passível de reparação, o dano moral é lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade física e psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima."        Assim, a respeito do arbitramento de indenizações decorrentes de dano moral, entendo que deve o Julgador pautar-se pelo bom senso, moderação e prudência, analisando cada caso a fim de se aferir o valor adequado à reparação dos prejuízos causados, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, ela não pode tornar-se fonte de lucro.     Há, ainda, que considerar a dupla finalidade da reparação, qual seja a busca de um efeito de caráter pedagógico em relação ao ofensor, inibindo a reiteração da conduta, e o fim de propiciar à vítima a satisfação nos limites do prejuízo suportado, sem que isto represente um enriquecimento sem causa.        MARIA HELENA DINIZ in "A Responsabilidade Civil por Dano Moral", publicado na "Revista Literária de Direito", ano II, n. 9, jan./fev. de 1996, p. 9, afirma: "...O juiz determina, por eqüidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão e não ser equivalente, por ser impossível, tal equivalência. A reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e satisfação compensatória. Não se pode negar sua função: penal, constituindo uma sanção imposta ao ofensor; e compensatória, sendo uma satisfação que atenue a ofensa causada, proporcionando uma vantagem ao ofendido, que poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender as necessidades materiais ou ideais que repute convenientes, diminuindo, assim, seu sofrimento". (grifei)        A indenização em casos tais, que não se ajusta a uma representação monetária prévia e objetiva, tem por escopo compensar uma lesão financeiramente imensurável, porquanto causadora de dor, abalo psíquico, sensações não quantificáveis. Assim, devem ser levadas em conta as peculiaridades de cada caso e, principalmente, o nível socioeconômico das partes, bem como a extensão da lesão, assim como também procurar desestimular o ofensor, buscando a sua conscientização, a fim de se evitar novas práticas lesivas.        Analisando detidamente os autos, percebe-se que, o valor arbitrado pelo magistrado de piso, R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), encontra-se desproporcional e irrazoável à medida da extensão do dano causado à Apelante, ao passo que redimensiono tal valor ao patamar de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), mostrando-se, diante do caso concreto, adequado, pois, atende os objetivos outrora mencionados.        Sobre o tema, colaciono a seguinte jurisprudência: TJ-PA. EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR QUE A OBRIGAÇÃO IMPUTADA A TÍTULO DE DANO MATERIAL, QUALQUER QUE SEJA A ESCOLHIDA, SE CUMPRA NO PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS), SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), LIMITADA A R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, COM BASE NO INPC, A PARTIR DA CONDENAÇÃO E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EM REEXAME NECESSÁRIO, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. 1. A ocorrência do ato ilícito faz nascer a obrigação de reparar o dano. 2. Dispõe o art. 461, caput, e no seu § 4° do CPC, que nas obrigações de fazer o juiz deverá determinar providências que assegurem o resultado prático ao adimplemento da sentença, como a imposição de multa diária ao réu e a fixação de prazo para o cumprimento da obrigação. 3. O juiz ao apreciar pedido de dano moral, tem liberdade para apreciar, valorar e arbitrar a indenização dentro dos parâmetros pretendidos pelas partes, já que não há um critério legal, objetivo e tarifado para a fixação do dano moral, devendo apenas ser considerada a gravidade e, de forma cautelosa a extensão do dano causado na vítima, a situação econômica do lesante e a dimensão de sua culpa, com vistas a prevenir novos ilícitos. Valor da indenização arbitrado com moderação e razoabilidade. 4. Incidência de correção monetária, com base no INPC (Súmula 362 do STJ), a partir da sentença e juros de mora e 1% sobre o valor da condenação em danos morais, desde a data da citação. 5. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido para alterar a sentença nos termos do voto do relator. Em Reexame de Sentença, mantidos os demais termos da sentença. (201130227461, 141052, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 26/11/2014, Publicado em 27/11/2014)        Portanto, reformo a decisão vergastada, no sentido de redimensionar o valor arbitrado à título de danos morais, conforme acima fundamentado.        Em relação ao dano material, entendo que parcial razão assiste ao Apelante.        A demandante da ação originária demonstrou os danos causados com a apreensão do veículo, eis que necessitava da baixa do gravame do veículo para transferência e consequente venda no momento em que estava a tratamento médico e, também necessitava do valor da venda para comprar outro veículo.        É consabido que o dano material não é tão somente o que o lesado deixou de lucrar, mas também o que efetivamente perdeu, já que o evento danoso interrompe a sucessão normal dos fatos, a reparação de danos deve provocar um novo estado de coisas que se aproxime tanto quanto possível da situação frustrada, ou seja, daquela situação segundo a experiência humana, em caráter imaginário, seria a existente se não tivesse ocorrido o dano.        No caso concreto, a demandante demonstrou que comprou carro novo, e que, necessitava do carro apreendido para dar entrada neste novo veículo, requerendo, a título de dano material, a diferença do valor de revenda do carro apreendido e o pago no carro novo, bem como os valores gastos à título de reparos do veículo apreendido, após a sua devolução.        Assevero que a demonstração dos valores se encontram em fl.121 (tabela FIPE) com valor venal do veículo apreendido e, fl. 133 (veículo novo), o que, sobremaneira, com a inversão do ônus probandi, não demonstrou a Apelante que o direito não assiste à demandante. ¿Os danos patrimoniais ou materiais constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém.¿ (Tartuce, Flávio. Manual de Direito Civil. Método, 2014)        No entanto, entendo que assiste razão ao apelante em requerer o afastamento dos valores arbitrados à título de reparação de danos supostamente causados enquanto o veículo estava sob seus cuidados.        De fato, após revogação da apreensão do bem e sua eventual devolução a ora Apelada recebeu o veículo com ressalvas, aduzindo que este encontrava-se com arranhões, sem carga de bateria, sujo excessivo e, problemas de travamento nas portas, conforme ¿Declaração de Devolução e Retirada de Veículo em fl. 126. Entretanto, as notas colacionadas em fls. 122/124, não dão conta de qualquer reparo referente aos supostos danos causados, ao passo que os serviços efetivados dizem respeito à simples manutenção/prevenção inerentes a qualquer veículo, como, por exemplo, óleo de motor, fluído da caixa de direção, filtro de combustível, aditivo de radiador, kit de ar condicionado, etc., com exceção do reparo feito no cilindro da fechadura da porta lateral dianteira, no valor de R$ 65,60 (sessenta e cinco reais e sessenta centavos), conforme demonstrado na nota de serviço eletrônica acostado em fl. 123. Assim, não restou demonstrado a correlação entre o suposto dano material causado e os reparos efetivados, com exceção ao supramencionado.        Nesta seara, colaciono a seguinte jurisprudência: TJ-RS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DEPOSITÁRIO. DEVER DE GUARDA E CONSERVAÇÃO DO BEM DEPOSITADO ENQUANTO PERDURAR A CONDIÇÃO IMPOSTA JUDICIALMENTE. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS, CONTUDO, DO MONTANTE DESPENDIDO COM O CONSERTO DO VEÍCULO. COMPROVAÇÃO APENAS DA QUANTIA PAGA PELO GUINCHO. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71004341889, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 24/09/2013) (TJ-RS - Recurso Cível: 71004341889 RS , Relator: Marta Borges Ortiz, Data de Julgamento: 24/09/2013, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/09/2013)        Desta forma, entendo que a decisão no que diz respeito ao arbitramento dos danos materiais deve ser redimensionada, excluindo-se os valores arbitrados pelos reparos efetivados no veículo, totalizando R$ 2.304,40 (dois mil, trezentos e quatro reais e quarenta centavos), já subtraído o valor do reparo do cilindro da fechadura da porta lateral dianteira, conforme explicitado anteriormente.                 Ante posto, CONHEÇO do recurso de apelação e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO, no sentido de redimensionar o valor arbitrado à título de indenização por danos morais ao patamar de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), bem como redimensionar o valor arbitrado pelo dano material, excluindo-se o valor de R$ 2.304,40 (dois mil, trezentos e quatro reais e quarenta centavos), conforme fundamentação acima exposta, mantendo os outros termos da sentença a quo irretocáveis, julgando monocraticamente nos termos do art. 557, caput, do CPC.                 P. R. I.       Belém, 19 de maio de 2015. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2015.01698743-66, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2015-05-21, Publicado em 2015-05-21)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO DE DIREITO POSSESSÓRIO. POSSBILIDADE DE PARTILHA ENTRE OS SUCESSORES. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 993, INCISO IV, ALÍNEA G, DO CPC C/C 1.206 E 1.784, DO CÓDIGO CIVIL. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA PARA SE DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO ORIGINÁRIO. PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. Apelação Cível a que se dá provimento monocraticamente, nos termos do art. 557, §1º-A, do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de Apelação Cível interposta pela Maria Eliana dos Santos contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 11ª Vara Cível da Comarca da Capital (fls. 25-25v), nos autos da Ação de Inventário, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, em virtude da impossibilidade jurídica do pedido.             Após apresentar a exposição dos fatos, a apelante sustenta a possibilidade do processamento da ação originária para se inventariar direito possessório, a fim de partilhá-lo entre os sucessores (fls. 27-33).            Cita escólio jurisprudencial e legislação aplicável ao caso concreto.            Conclui requerendo a reforma da sentença e o prosseguimento do feito na origem.            Juntou docs. de fls. 34-56.            Os autos foram distribuídos à minha Relatoria (fl. 59).            O R.M.P opinou pelo conhecimento e improvimento do recurso (fls. 63-67.            É breve o relatório, síntese do necessário.            DECIDO.            Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, CONHEÇO DO RECURSO. Passo à análise do mérito.            A sentença de 1º grau foi proferida nos seguintes termos (fls. 25 e 25v): ¿... ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DECLARANDO A REQUERENTE CARECEDORA DO DIREITO DE AÇÃO, POR CONSIDERAR SER JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL O PEDIDO DE INVENTÁRIO E PARTILHA DO DIREITO DE POSSE, COM ARRIMO NO ART. 267, VI, DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL. ISENTO A REQUERENTE, MARIA ELIANA DOS SANTOS, DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ANOTE-SE COMO SENTENÇA SEM MÉRITO. COM O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA SENTENÇA, NESTE CASO DEVIDAMENTE CERTIFICADO, APÓS AS ANOTAÇÕES DE PRAXE, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS, MEDIANTE AS CAUTELAS LEGAIS, PROCEDENDO-SE COM A RESPECTIVA BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Belém, 06 de maio de 2.013 DR. RAIMUNDO DAS CHAGAS FILHO Juiz de Direito¿            Verifico que o juiz monocrático prolatou sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, entendendo que a posse, por representar situação de fato, seria insuscetível de partilha, razão pela qual o pedido nesse sentido seria juridicamente impossível.            No entanto, diferente do afirmado pelo juiz de 1º grau, em que pese ser incontestável a transmissão da herança com a abertura da sucessão, conforme disposto no art. 1.784, do CC1, mostra-se cabível o processamento de ação de inventário, com a finalidade de serem partilhados os direitos possessórios sobre bem imóvel, consoante julgados colacionados abaixo: ¿APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. DIREITOS POSSESSÓRIOS. PARTILHA. POSSIBILIDADE. Os direitos de posse sobre bens imóveis podem ser partilhados em ação de inventário. Inteligência do art. 993, IV, g, do CPC e dos arts. 1.206 e 1.784 do CC. RECURSO PROVIDO, SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível Nº 70048421184, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 16/05/2012)¿ (TJ-RS - AC: 70048421184 RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Data de Julgamento: 16/05/2012, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 21/05/2012) ¿APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO. PARTILHA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. Os direitos possessórios adquiridos pelo de cujus transmitem-se aos herdeiros, com a abertura da sucessão, mostrando-se cabível a partilha nos autos do inventário, já que possuem valor econômico. Inteligência dos artigos 1.206 e 1.784 ambos do Código Civil. Apelação provida, de plano. (Apelação Cível Nº 70036912830, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 04/05/2011)¿ (TJ-RS - AC: 70036912830 RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Data de Julgamento: 04/05/2011, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 11/05/2011) (grifei) ¿INVENTÁRIO. Exigência de comprovação do domínio do bem imóvel. Descabimento no caso. Comprovação documental dos direitos possessórios. A posse é direito passível de transmissão por sucessão "causa mortis". Inteligência dos artigos 1.206 e 1.784 do CC e do art. 993, IV, g, do CPC. Precedentes da jurisprudência. Recurso provido.¿ (TJ-SP - AI: 20655213320158260000 SP 2065521-33.2015.8.26.0000, Relator: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 28/05/2015, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2015) (grifei)            Sobre o assunto, exarando entendimento ¿lato sensu¿, o Superior Tribunal de Justiça assentou a possibilidade de se inventariar bens e direitos expressados na lei: ¿RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS RELATIVAS À CORREÇÃO MONETÁRIA (EXPURGOS INFLACIONÁRIOS), DECORRENTE DO DENOMINADO PLANO VERÃO, EM RELAÇÃO À CADERNETA DE POUPANÇA Nº 00000068-1, DE TITULARIDADE DO PAI DOS AUTORES - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - DELIBERAÇÃO MANTIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL - LEGITIMIDADE ATIVA DE TODOS OS HERDEIROS PARA, EM CONJUNTO, BUSCAR EM JUÍZO O CRÉDITO, ORIUNDO DE REAJUSTE A MENOR NA CONTA DE CADERNETA DE POUPANÇA DE GENITOR FALECIDO - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. Hipótese em que os descendentes do titular de conta poupança ajuizaram ação condenatória (cobrança), a fim de que a instituição financeira fosse condenada ao pagamento das diferenças de correção monetária, expurgos inflacionários. Processo extinto, sem resolução de mérito, ante o reconhecimento da ilegitimidade ativa dos herdeiros. 1. A questão arguida no recurso especial é suscetível de julgamento, visto que não diz respeito à matéria de mérito, cuja análise encontra-se sobrestada por força da determinação exarada pelo eminente Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, (RE 591.797/SP e 626.307/SP), a qual reconheceu a repercussão geral e determinou a suspensão da tramitação de processos que discutam os índices dos expurgos inflacionários dos depósitos em cadernetas de poupança afetados pelos Planos Econômicos Collor I (valores não bloqueados), Bresser e Verão. 2. Não se revela cognoscível a insurgência especial no tocante ao paradigma AC 2008.61.20.007629-2/TRF3ª, por não terem os recorrentes logrado demonstrar a divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelos artigos 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Ademais, o paradigma colacionado é oriundo do mesmo Tribunal prolator do acórdão recorrido, o que faz incidir a súmula 13/STJ. 3. Não se trata de sucessão processual, mas de ajuizamento de demanda pelos próprios herdeiros e sucessores do falecido. Ante o princípio da saisine (artigo 1784 do Código Civil, correspondente ao artigo 1.572 do Código Civil de 1916), com a morte da titular do direito, houve a transmissão, imediata e automática, da posse e domínio dos bens e dos direitos aos herdeiros, independentemente de inventário ou partilha. 3.1 No caso dos autos, inexistindo notícia acerca da abertura e trâmite de inventário, não há óbice para que os herdeiros pleiteiem, atuando todos conjuntamente, o direito aos reajustes da caderneta de poupança feitos a menor. Saliente-se, neste ponto, que o inventário apenas é imprescindível quando o falecido houver deixado bens a inventariar, bem assim nas hipóteses expressamente mencionadas em lei. 4. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão provido, a fim de anular o acórdão e a sentença, declarar que os herdeiros do falecido Pedro Ganho são parte legítima para pleitearem, em conjunto, a correção dos expurgos inflacionários, e determinar o retorno dos autos à origem para o prosseguimento da ação.¿ (STJ - REsp: 1355479 SP 2012/0248686-4, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 24/03/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/05/2015) (grifei)            Como a pretensão da apelante é inventariar direitos possessórios sobre imóvel, o art. 993, inciso IV, alínea ¿g¿, do CPC2, garante-lhe essa possibilidade, pois dele decorre que os direitos de posse sobre imóvel, mesmo inexistindo título de domínio, por possuírem expressão econômica, podem ser partilhados em processo de inventário.            Portanto, diviso a possibilidade jurídica do pedido.            Diante de todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao presente recurso de Apelação Cível, nos termos do art. 557, §1º-A do CPC, para reformar integralmente a sentença de 1º grau, determinando o regular processamento do feito na origem.       À Secretaria para as providências cabíveis.   Belém, 22 de junho de 2015. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2015.02206232-14, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-24, Publicado em 2015-06-24)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO Nº. 2013.302.9280-0. COMARCA DE CURUÇÁ - PA (VARA ÚNICA). APELANTE/SENTENCIADO: MUNICÍPIO DE CURUÇÁ - PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: MAILTON MARCELO SILVA FERREIRA E OUTROS (PROC. MUN.) APELADO/SENTENCIADO: CARMECELIA VALE NUNES. ADVOGADO: CARLOS NATANAEL PAIXÃO. SENTENCIANTE: MM. JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CURUÇÁ MINISTÉRIO PÚBLICO: PROC. MÁRIO NONATO FALANGOLA. RELATORA:   DESA. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO. EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇ¿O CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PRELIMINAR DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. PREJUDICADA. PRELIMINAR DE CONCESS¿O DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. PROVIDA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇ¿O E POSSE. EXONERAÇ¿O POSTERIOR DEVIDO ANULAÇ¿O DO CERTAME. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DECIS¿O MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO. 1.     Considera-se sanado eventual vício concernente ao n¿o chamamento à lide da pessoa jurídica a que está vinculada a autoridade coatora, se aquela ingressa no feito requerendo a sua condiç¿o de litisconsorte passivo. 2.     Deve ser dado efeito suspensivo ao recurso contra sentença proferida em Mandado de Segurança, a fim de evitar o pagamento indevido de qualquer verba, afora o pagamento da remuneraç¿o, já que isso só poderá ocorrer após o transito em julgado da decis¿o. 3. A exegese do art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar n.º 101/00 c.c. o art. 73, inciso V, alínea c, da Lei n.º 9.504/97, conduz à conclus¿o de que, embora exista vedaç¿o quanto à nomeaç¿o de servidores públicos nos 03 (três) meses que antecedem o pleito eleitoral e até a posse dos eleitos, esta n¿o incide sobre os concursos públicos que, tal como ocorre na hipótese dos autos, foram homologados até o início do citado prazo. 4. Conforme a jurisprudência pacificada dos Tribunais Superiores, é vedada a exoneraç¿o de servidor público em raz¿o de anulaç¿o de concurso, sem a observância do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. 5. Decis¿o monocrática negando seguimento ao reexame necessário e ao recurso, nos termos do art. 557, ¿caput¿, do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA            Vistos etc.            Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇ¿O CÍVEL interposta perante este E. Tribunal de Justiça pelo MUNICÍPIO DE CURUÇÁ - PREFEITURA MUNICIPAL, nos autos do Mandado de Segurança (Proc. n.º 0000056-58.2013.814.0019), com pedido de liminar, impetrado por CARMECELIA VALE NUNES, diante de seu inconformismo com a sentença da lavra do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Curuçá, que julgou procedentes os pedidos da impetrante, concedendo a segurança para tornar sem efeito o ato da Prefeita do Município citado, que exonerou a impetrante, mantendo as nomeações e posses da ora apelada no cargo público de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS.            Em suas razões (fls. 172/199), aduz a Municipalidade, preliminarmente, a necessidade de chamamento ao processo do Município de Curuçá como litisconsorte necessário no Mandado de Segurança, bem como a necessidade de concessão de efeito suspensivo ao presente recurso.            No mérito, sustenta, em suma, [1] a ausência de direito líquido e certo, eis que a apelada não passou dentro do número de vagas ofertadas no Concurso Público nº 001/2009, estando tal matéria pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, [2] que a exoneraç¿o se deu de forma legal, podendo a Administração rever seus próprios atos, nos termos das Súmulas 346 e 473 do STF, afirmando, ainda, serem nulos os Decretos 005, 006 e 007/2012, por ofensa ao art. 21, inciso I e parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal, [3] inaplicabilidade da Lei Federal 8.112/90 e aplicabilidade do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis de Curuçá.            Ao final, requer seja conhecido o presente recurso e no mérito o seu integral provimento, a fim de que seja reformada a sentença a quo.            Remetidos os autos a esta superior instância, a relatoria do feito coube inicialmente à Exma. Sra. Desa. Marneide Trindade Pereira Merabet (fl. 202)            Remetidos os autos ao Parquet Estadual, este opinou pela devolução dos autos em diligência, ante a constatação de inexistência de contrarrazões da parte adversa (fls. 205).            A Relatora originária acatou o parecer ministerial e converteu o julgamento em diligência (fl. 207).            Baixados os autos, o juízo a quo chamou o processo à ordem para receber o apelo apenas no efeito devolutivo, determinando a intimação da apelada para, querendo, apresentar contrarrazões (fl. 208).            Contrarrazões às fls. 212/224, pugnando pela manutenç¿o da sentença.            Redistribuídos os autos em fundação da arguição de suspeição pela Relatora primeva, vieram-me os autos (fls. 240/241).            O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se pelo conhecimento e improvimento da apelação e do reexame necessário, opinando pela confirmação integral da sentença (fls. 244/247v).            É o relatório.            Decido.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DO REEXAME NECESSÁRIO e da APELAÇ¿O CÍVEL, acrescentando que é cabível a aplicaç¿o do art. 557 do CPC, no reexame necessário, conforme assentou a Súmula 253 do STJ, de teor seguinte: ¿O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário¿. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO MUNICÍPIO DE CURUÇÁ            Argui o Apelante, preliminarmente, a necessidade de chamamento ao processo do Município de Curuçá como litisconsorte passivo necessário, sob o fundamento de que a Lei do Mandado de Segurança passou a exigir o chamamento à lide da pessoa jurídica a que está vinculada a autoridade coatora.            A preliminar n¿o prospera, eis que o Município de Curuçá já manifestou seu interesse em ingressar na lide como litisconsorte passivo, sendo o mesmo, inclusive, o ora apelante.            Ademais, n¿o há que se falar em litisconsórcio passivo necessário entre pessoa jurídica de direito público e a autoridade coatora, eis que esta, como Prefeito(a) Municipal, representa a Municipalidade, sendo, portanto, parte integrante do ente público.            Desse modo, resta prejudicada tal preliminar, uma vez que o Município de Curuçá já faz parte da relação processual. PRELIMINAR DE CONCESS¿O DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO            Nos termos do art. 14, §3º, da Lei do Mandado de Segurança, a sentença que conceder o mandamus pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concess¿o da medida liminar.            Nesse sentido, importando o caso em concess¿o de aumento, extens¿o de vantagens ou pagamento de qualquer natureza, entre outras hipóteses, a sentença que conceder a segurança n¿o poderá ser executada provisoriamente, dado que nessas situações se fará necessário o trânsito em julgado da decis¿o, considerando-se que a concess¿o de liminar é incabível, conforme os termos do § 2º, do art. 7º, da Lei 12.016/2009, verbis: ¿N¿o será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensaç¿o de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificaç¿o ou equiparaç¿o de servidores públicos e a concess¿o de aumento ou a extens¿o de vantagens ou pagamentos de qualquer natureza.¿            Desse modo, na questão sob análise, a sentença reclamava dois efeitos, o suspensivo em relaç¿o à circunstância supra e o devolutivo no que diz respeito à reintegraç¿o do impetrante no cargo.            Nessa linha de entendimento, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a seguir reproduzida: ¿MANDADO DE SEGURANÇA. Pedido de suspens¿o. Execuç¿o provisória. Inadmissibilidade. Servidor público. Quintos. Incorporaç¿o. Vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI). Alteraç¿o da base de cálculo. Suspens¿o de segurança deferida. Agravo regimental improvido. Aplicaç¿o do § 2º do art. 7º, c/c o § 3º do art. 14 da Lei nº 12.016/2009. N¿o se admite, antes do trânsito em julgado, execuç¿o de decis¿es concessivas de segurança que impliquem reclassificaç¿o, equiparaç¿o, concess¿o de aumento, extens¿o de vantagens ou pagamento de qualquer natureza a servidor público.¿  (SS 3656 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 17/02/2011, DJe-047 DIVULG 11-03-2011 PUBLIC 14-03-2011 EMENT VOL-02480-01 PP-00095)            Sob esse foco, confira-se jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: ¿AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇ¿O DE DESEMPENHO E ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA E DE SUPORTE - GDPGTAS. INCLUS¿O EM FOLHA SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO MANDAMUS. ART. 2º-B DA LEI Nº 9.494/97. 1. Nos termos do art. 2º-B da Lei nº 9.494/97, a sentença que determinar a inclus¿o em folha de pagamento, inclusive a proferida em sede de mandado de segurança, somente pode ser executada após seu trânsito em julgado. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (AgRg no MS 12215/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇ¿O, julgado em 24/08/2011, DJe 06/09/2011) ¿PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DA ORDEM CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. ART 2º-B DA LEI Nº 9.494/97. 1. A sentença que tem por objeto a liberaç¿o de recurso somente poderá ser executada após o seu trânsito em julgado. E tal se dá independentemente da orientaç¿o desta Corte no sentido de que as hipóteses previstas no art. 2-B da Lei nº. 9.494/97 devem ser interpretadas restritivamente, isto porque a situaç¿o está expressamente prevista em lei, qual seja: "liberaç¿o de recurso". 2. Com efeito, sob o signo "liberaç¿o de recurso" pode ser colocado o presente caso da incorporaç¿o aos proventos e pens¿es dos valores devidos a título de Gratificaç¿o de Atividade Tributária - GAT. 3. Recurso especial n¿o provido.¿ (REsp 1189511/AC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2010, DJe 06/08/2010)            Assim, confiro efeito suspensivo ao presente recurso, t¿o somente no que pertine a efetuaç¿o imediata de qualquer pagamento de verbas, afora a remuneratória. MÉRITO            Consoante relatado, busca-se com o presente recurso a reforma da sentença que julgou procedente o writ, tornando sem efeito o ato da Prefeita Municipal de Curuçá, que anulou o ato de nomeaç¿o da ora apelada, mantendo-o, por conseguinte, no cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS do quadro da Prefeitura, determinando, ainda, o pagamento dos vencimentos e vantagens relativos às prestações que se vencerem a partir do ajuizamento do mandamus.            Sustenta o apelante a arbitrariedade da sentença a quo, face à ausência de direito líquido e certo da impetrante, ora apelada, eis que esta n¿o passou dentro do número de vagas ofertadas no concurso público nº 001/2009, bem como que a exoneraç¿o da recorrida se deu de forma legal, uma vez que a Administraç¿o Pública pode rever seus próprios atos, nos termos das Súmulas 346 e 473 do STF, afirmando, ainda, serem nulos os Decretos Municipais nº 005, 006 e 007/2012, por ofensa ao art. 21, inciso I e parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal.            Antes de mais, é importante ressaltar que o assunto versado no presente feito já se encontra pacificado no âmbito deste Eg. TJE/PA, senão vejamos: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA E RECURSO DE APELAÇ¿O. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR.ARGUIÇ¿O DE NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇ¿O DO MUNICÍPIO COMO LITISCONSORTE. N¿O É NECESSÁRIA A NOTIFICAÇ¿O DA PESSOA JURÍDICA A QUE PERTENCE A AUTORIDADE COATORA, SENDO ESTA A PARTE LEGITIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO MANDAMUS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ANTE O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO MUNICÍPIO. REJEITADA. MÉRITO. DECRETO DA PREFEITA MUNICIPAL QUE ANULOU O ATO DE NOMEAÇ¿O E POSSE DA SERVIDORA JÁ NO EXERCÍCIO DA FUNÇ¿O. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇ¿O CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. DESIC¿O UNÂNIME. 1 N¿o merece acolhimento a preliminar, uma vez n¿o ser necessária a notificaç¿o da Pessoa Jurídica a que pertence a Autoridade Coatora, sendo esta a parte legitima para figurar no polo passivo do Mandamus. Ademais, n¿o houve qualquer prejuízo ao Município, o qual compareceu espontaneamente ao processo. 2 - O ato administrativo sob exame violou terminantemente os princípios do contraditório e da ampla defesa ao desligar os Impetrantes da forma como o fez, deixando de observar o devido processo legal e garantindo-lhes a ampla defesa e o contraditório; 3 O Superior Tribunal de Justiça já sumulou o entendimento de que o servidor só poderá ser exonerado mediante a instauraç¿o do processo administrativo, com a garantia da ampla defesa (Súmulas 20 e 21) 4 - O Decreto n.º 018/2013, que anulou o ato de nomeaç¿o e posse da servidora é ilegal, motivo pelo qual deve ser anulado pelo Judiciário, na forma como entendeu o Juízo Primevo, garantindo-lhe o recebimento dos vencimentos e vantagens relativos às prestaç¿es que venceram a partir da data do ajuizamento da aç¿o, considerando-se que a via mandamental n¿o admite pedidos pecuniários pretéritos à impetraç¿o. 5 Reexame necessário conhecido. Recurso de Apelaç¿o conhecido e improvido Sentença mantida in totum. (TJPA. Proc. nº 201330297826, Acórdão nº 132.996, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órg¿o Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 06/05/2014, Publicado em 07/05/2014) (grifei) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA E RECURSO DE APELAÇ¿O. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. ARGUIÇ¿O DE NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇ¿O DO MUNICÍPIO COMO LITISCONSORTE. N¿O É NECESSÁRIA A NOTIFICAÇ¿O DA PESSOA JURÍDICA A QUE PERTENCE A AUTORIDADE COATORA, SENDO ESTA A PARTE LEGITIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO MANDAMUS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ANTE O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO MUNICÍPIO. REJEITADA. MÉRITO. DECRETO DA PREFEITA MUNICIPAL QUE ANULOU O ATO DE NOMEAÇ¿O E POSSE DE SERVIDOR JÁ NO EXERCÍCIO DA FUNÇ¿O. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇ¿O CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. DECIS¿O UNÂNIME. 1 N¿o merece acolhimento a preliminar, uma vez n¿o ser necessária a notificaç¿o da Pessoa Jurídica a que pertence a Autoridade Coatora, sendo esta a parte legitima para figurar no polo passivo do Mandamus. Ademais, n¿o houve qualquer prejuízo ao Município, o qual compareceu espontaneamente ao processo. 2 - O ato administrativo sob exame violou terminantemente os princípios do contraditório e da ampla defesa ao desligar o Impetrante da forma como o fez, deixando de observar o devido processo legal e garantindo-lhes a ampla defesa e o contraditório; 3 O Superior Tribunal de Justiça já sumulou o entendimento de que o servidor só poderá ser exonerado mediante a instauraç¿o do processo administrativo, com a garantia da ampla defesa (Súmulas 20 e 21) 4 - O Decreto n.º 018/2013, que anulou o ato de nomeaç¿o e posse do servidor é ilegal, motivo pelo qual deve ser anulado pelo Judiciário, na forma como entendeu o Juízo Primevo, garantindo-lhe o recebimento dos vencimentos e vantagens relativos às prestaç¿es que venceram a partir da data do ajuizamento da aç¿o, considerando-se que a via mandamental n¿o admite pedidos pecuniários pretéritos à impetraç¿o. 5 Reexame necessário conhecido. Recurso de Apelaç¿o conhecido e improvido Sentença mantida in totum. (TJPA. Proc. nº 201330305207, Acórdão nº 132.995, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órg¿o Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 06/05/2014, Publicado em 07/05/2014) EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇ¿O CÍVEL e REEXAME DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. MÉRITO. DECRETO DA PREFEITA MUNICIPAL DE CURUÇA QUE ANULOU O ATO DE NOMEAÇ¿O E POSSE DE SERVIDORES JÁ NO EXERCÍCIO DO CARGO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES. DECIS¿O MONOCRÁTICA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇ¿O CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - O Pedido de Suspens¿o de Segurança nº 2013.3.030079-4 impetrado pela Municipalidade o qual arrola quest¿es semelhantes aos presente autos n¿o é óbice para o reconhecimento do direito do Impetrante/Apelado. Digo isso, porque o mesmo n¿o tem finalidade recursal, mas sim cautelar, restringindo-se a suspender a liminar ou a sentença até que seja julgada pelo Tribunal, raz¿o porque n¿o tem o cond¿o de influir no mérito recursal quanto a reforma ou sua anulaç¿o. 2 - O ato administrativo sob exame violou terminantemente os princípios do contraditório e da ampla defesa ao desligar o Impetrante da forma como o fez, deixando de observar o devido processo legal e garantindo-lhes a ampla defesa e o contraditório; 3 - O Superior Tribunal de Justiça já sumulou o entendimento de que o servidor só poderá ser exonerado ou demitido mediante a instauraç¿o do processo administrativo, com a garantia da ampla defesa (Súmulas 20 e 21) 4 - O Decreto n.º 018/2013, que anulou o ato de nomeaç¿o e posse dos servidores municipais é ilegal, motivo pelo qual deve ser anulado, na forma como entendeu o Juízo Primevo, garantindo-lhe o recebimento dos vencimentos e vantagens relativos às prestaç¿es que venceram a partir da data do ajuizamento da aç¿o, considerando-se que a via mandamental n¿o admite pedidos pecuniários pretéritos à impetraç¿o. 5 - Cumpre dizer ainda que n¿o há como se examinar em sede recursal a violaç¿o das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal a alegada pela Municipalidade. Primeiro, porque o Município n¿o se desincumbiu do ônus de provar que a nomeaç¿o da Apelada se deu fora do número de cargos vagos. Segundo, porque n¿o demonstrou que a nomeaç¿o extrapolou o limite prudencial de gastos com pessoal. 6 - Por sua vez, também n¿o restou configurado o julgamento extra petita, tendo-se em vista que foi requerido na peça vestibular o pagamento dos valores no período de afastamento, sendo estes devidos desde a impetraç¿o do mandamus. 7 - Agravo interno conhecido e improvido. (TJPA. Proc. nº 20133030579-4, Acórdão nº 146.179, Rel. Desa. Maria Filomena de Almeida Buarque, Órg¿o Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 07/05/2015, Publicado em 20/05/2015) (grifei)            Da mesma forma, o C. STJ já enfrentou questão idêntica, rejeitando sem resolução do mérito a pretensão do ente municipal, em recurso especial (REsp) interposto perante aquele Tribunal Superior. É ver: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 768.385 - PA (2015/0211571-7) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE CURUCA ADVOGADO : MAILTON MARCELO FERREIRA E OUTRO(S) AGRAVADO : NEDSON ALEIXO LOBO ADVOGADO : CARLOS NATANAEL PAIXÃO E OUTRO(S) DECISÃO Vistos. Trata-se de Agravo em Recurso Especial do MUNICÍPIO DE CURUÇÁ (fls. 434/489e), objetivando a reforma da decisão de inadmissão do recurso interposto perante o Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 544, § 4º, I, do Código de Processo Civil, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada. De pronto, verifico a ausência de requisito extrínseco de admissibilidade, relativo à regularidade formal do agravo interposto. Com efeito, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Recorrente expor, de forma clara e precisa, a motivação ou as razões de fato e de direito de seu inconformismo, impugnando os fundamentos da decisão recorrida, de forma a amparar a pretensão recursal deduzida, requisito essencial à delimitação da matéria impugnada e consequente predeterminação da extensão e profundidade do efeito devolutivo do recurso interposto, bem como à possibilidade do exercício efetivo do contraditório. Nessa linha, na esteira do entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula n. 182/STJ, o inciso I do § 4º do art. 544 do Código de Processo Civil, incluído pela Lei n. 12.322/2010, prevê expressamente o não conhecimento do agravo que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial. No presente caso, o Recurso Especial não foi admitido sob os seguintes fundamentos: i) impossibilidade de análise do dissídio jurisprudencial apontado, haja vista que não foram observadas as exigências do art. 541 do CPC; e ii) incidência das Súmulas n. 83 e 126 do STJ (fls. 428/433e). Entretanto, as razões do Agravo atacam apenas os óbices referentes à aplicação das Súmulas n. 83 e 126 do Superior Tribunal de Justiça (fls. 434/489e), não impugnando, de forma específica, o fundamento atinente à ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, adotado na decisão agravada, impondo-se, de rigor, o não conhecimento do recurso. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM AGRAVADO. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A decisão ora recorrida negou provimento ao Agravo sob os fundamentos de incidência do enunciado 283 da Súmula do STF; descabimento de inscrição da recorrida em cadastro de inadimplentes; configuração de dano moral e razoabilidade da verba indenizatória fixada. 3. No presente Agravo Regimental, por sua vez, a concessionária-agravante não rebate as razões expostas na decisão que visa impugnar, limitando-se a discorrer, sobre questões totalmente dissociadas à decisão objurgada. Aplicável, in casu, a Súmula 182 do STJ, segundo a qual é inviável o Agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 4. Agravo Regimental da Companhia Energética de Pernambuco não conhecido. (AgRg no AREsp 472.071/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 07/05/2014). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. PROVA. EXTENSÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA, FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada, em razão do óbice representado pela Súmula 182/STJ. 2. Não é possível a extensão da prova material em nome do cônjuge quando este passa a exercer atividade incompatível com o labor campesino. Precedentes. 3. A reforma do acórdão impugnado, que fixou a ausência de demonstração das condições necessárias ao deferimento do benefício aposentadoria rural por idade, demanda reexame do quadro fático-probatório dos autos, o que não se demonstra possível na via estreita do recurso especial. Incidência da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 551.094/MS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 20/11/2014). Nessa linha, ainda, as seguintes decisões monocráticas: AREsp 471.051/BA, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 18.11.2014; AREsp 539.186/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 11.11.2014; AREsp 613.008/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 20.11.2014; AREsp 610.915/RS, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 21.11.2014; AREsp 567.403/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 21.11.2014; AREsp 529.356/TO, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 21.11.2014; e, AREsp 169.336/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 11.11.2014; AREsp 551.245/RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 04.09.2014. Isto posto, com fundamento no art. 544, § 4º, I, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 17 de setembro de 2015. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora (Ministra REGINA HELENA COSTA, 21/09/2015)            Pois bem.            A respeito dos fatos, observa-se que o Impetrante foi aprovado no Concurso Público nº 001/2009, para o cargo supracitado da Prefeitura Municipal de Curuçá/PA, cujo resultado foi homologado por meio da publicaç¿o no Diário Oficial do Estado nº 31.672, de 24/05/2010, tomando posse e entrando em exercício em 17/12/2012 (fl. 18), depois de ser nomeado através do Decreto nº 085/2012.            Contudo, o novo Prefeito Municipal, por meio do Decreto n.º 018/2009, datado de 02/01/2013, tornou nulo os editais de convocaç¿o do Concurso Público nº 001/2009.            Tendo em vista os fundamentos invocados para a anulaç¿o do ato de nomeaç¿o da impetrante, ora recorrida, faz-se necessário uma exegese do art. 21, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade (Lei Complementar n.º 101/2000) c/c art. 73, inciso V, alínea c, da Lei n.º 9.504/97 (Lei das Eleições).            A Lei Complementar n.º 101/00, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gest¿o fiscal, prescreve: "Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e n¿o atenda: (...) II - o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo. Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órg¿o referido no art. 20." (grifei)            Por outro viés, a Lei n.º 9.504/97, que dispõe sobre as normas para as eleições, estabelece: "Art. 73. S¿o proibidas aos agentes públicos, servidores ou n¿o, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: [...] V - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscriç¿o do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados: [...] c) A NOMEAÇ¿O DOS APROVADOS EM CONCURSOS PÚBLICOS HOMOLOGADOS ATÉ O INÍCIO DAQUELE PRAZO;" (grifei)            Destarte, a interpretaç¿o mais consentânea com o bom direito conduz à conclus¿o de que, embora exista vedaç¿o quanto à nomeaç¿o de servidores públicos nos 03 (três) meses que antecedem o pleito eleitoral e até a posse dos eleitos, esta n¿o incide sobre os concursos públicos que foram homologados até o início do citado prazo, tal como ocorre da hipótese dos autos, em que o concurso público nº 001/2009 foi homologado em 24/05/2010.            Resta claro, portanto, pela redaç¿o do citado art. 73 supra, que a vedaç¿o de nomeaç¿o de aprovados em concurso 03 (três) meses antes do pleito eleitoral estará afastada no caso do concurso restar homologado previamente a esse prazo.            N¿o se pode alegar, por outro lado, afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal, com o fim de tornar nulo ato de nomeaç¿o de servidor concursado, sem que seja observado princípios comezinhos de direito, tal como o do contraditório e da ampla defesa, sob pena da Administraç¿o incorrer em ilegalidade.            Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, em caso análogo ao presente, assim decidiu: ¿ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇ¿O DA NOMEAÇ¿O E POSSE DE SERVIDORA PÚBLICA. NECESSIDADE DA AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO E RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRECEDENTES. EFEITOS RETROATIVOS. NECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. A exegese do art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar n.º 101/00 c.c. o art. 73, inciso V, alínea c, da Lei n.º 9.504/97, conduz à conclus¿o de que, embora exista vedaç¿o quanto à nomeaç¿o de servidores públicos nos 03 (três) meses que antecedem o pleito eleitoral e até a posse dos eleitos, esta n¿o incide sobre os concursos públicos que, tal como ocorre na hipótese dos autos, foram homologados até o início do citado prazo. 2. Conforme a jurisprudência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal de Justiça, é vedada a exoneraç¿o de servidor público em raz¿o de anulaç¿o de concurso, sem a observância do devido processo legal. 3. A egrégia Terceira Seç¿o deste Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do MS n.º 12.397/DF, da relatoria do i. Min. Arnaldo Esteves Lima, firmou a orientaç¿o no sentido de que "[...] na hipótese em que servidor público deixa de auferir seus vencimentos, parcial ou integralmente, por ato ilegal ou abusivo da autoridade impetrada, os efeitos patrimoniais da concess¿o da ordem em mandado de segurança devem retroagir à data da prática do ato impugnado, violador de direito líquido e certo." 4. Recurso ordinário em mandado de segurança conhecido e provido. (STJ. RMS nº 31.312/AM. Relatora Min. LAURITA VAZ. Julgado em 22/11/2011. Publicado no Dje de 1º/12/2011) (grifei)            Assim, conclui-se que as nomeaç¿es decorrentes do concurso público em discuss¿o est¿o alcançadas pela exceç¿o prevista no art. 73, V, 'c', da Lei 9.504/97.            Ademais, na espécie, é certo que a anulaç¿o do ato nomeatório foi efetivada pela Administraç¿o Pública sem que fosse instaurado procedimento administrativo para a dispensa do servidor, em evidente afronta ao atual entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, segundo os quais n¿o havendo a observância do contraditório e da ampla defesa, é vedada a exoneraç¿o de servidores com fulcro na anulaç¿o de certame público.            O Superior Tribunal de Justiça inclusive já sumulou o entendimento de que o servidor só poderá ser exonerado mediante a instauraç¿o do processo administrativo, com a garantia da ampla defesa (Súmulas 20 e 21).            Nesse sentido é a jurisprudência consolidada do STF e do STJ, verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇ¿ES. ANULAÇ¿O. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOBSERVÂNCIA. O Supremo Tribunal Federal fixou jurisprudência no sentido de que é necessária a observância do devido processo legal para a anulaç¿o de ato administrativo que tenha repercutido no campo de interesses individuais. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 501.869/RS AgR, 2.ª Turma, Rel. Min. EROS GRAU DJe de 31/10/2008) "Recurso extraordinário. 2. Concurso público. Irregularidades. Anulaç¿o do concurso anterior à posse dos candidatos nomeados. 3. Necessidade de prévio processo administrativo. Observância do contraditório e da ampla defesa. 4. Recurso extraordinário conhecido e provido." (RE 351.489/PR, 2.ª Turma, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJ de 17/03/2006.) ¿RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXONERAÇ¿O EM VIRTUDE DE ANULAÇ¿O DE CONCURSO PÚBLICO POR ATO UNILATERAL DE PREFEITO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INSTAURAÇ¿O DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Nos casos em que a invalidaç¿o do ato administrativo repercuta no campo de interesses individuais de servidores, firmou-se tese neste Sodalício segundo a qual é necessária prévia instauraç¿o de processo administrativo que assegure o exercício da ampla defesa e do contraditório. 2. A exoneraç¿o de servidor público em estágio probatório por ato unilateral do Prefeito, com base no seu poder de autotutela e em virtude da anulaç¿o de concurso público também por ato daquela autoridade, depende da prévia instauraç¿o de processo administrativo, sob pena de nulidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 3. Recurso ordinário provido." (RMS 24.091/AM, 6.ª Turma, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe de 28/03/2011) (grifei)            Ante o exposto, conheço do recurso de apelaç¿o e nego-lhe seguimento, nos termos do art. 557, ¿caput¿, do CPC, por estar em manifesto confronto com súmula e jurisprudência dos Tribunais Superiores, mantendo a sentença a quo que determinou a reintegraç¿o dos servidores públicos em todos os seus termos, deferindo-se, nesta instância, o efeito suspensivo ao recurso do apelante, no que pertine à efetuaç¿o imediata de qualquer pagamento de verbas que n¿o digam respeito à remuneraç¿o da apelada.            Quanto ao reexame necessário, conheço-o e mantenho a sentença em todos os seus termos.            Oficie-se ao MM. Juízo de origem, comunicando-se os termos desta decisão.            Intimem-se.            Diligências de estilo.            À Secretaria para providências.            Belém, 09 de dezembro de 2015. Desembargadora MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora (2015.04613371-53, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-11, Publicado em 2015-12-11)

PROCESSO Nº 0013050-62.2009.8.14.0301 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO COMARCA DE BELÉM APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM Procurador (a) Municipal: Drª. Káritas Lorena Rodrigues de Medeiros APELADO: WALDEMAR FERREIRA LOPES RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PARCELAMENTO. HIPÓTESE QUE NÃO CONFIGURA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO 1. Em se tratando de IPTU, a exigibilidade do crédito tem início na data da sua constituição definitiva, que conforme entendimento do STJ se dá com a entrega do carnê (REsp. 1145216/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2010; REsp 1.111.124/PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe de 4.5.2009). Todavia, Tendo em vista não haver nos autos calendário da constituição definitiva dos créditos tributários, é presumível que com o vencimento da primeira cota do IPTU, que se dá no dia 5 (cinco) de fevereiro de cada ano, já tenha sido realizado o lançamento. 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, em sede de recurso repetitivo, firmou entendimento no sentido de que na contagem do prazo prescricional, deve-se levar em conta o teor do § 1º do art. 219 do CPC, segundo o qual a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação. O marco interruptivo atinente à citação pessoal feita ao devedor, ou após as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 118/2005 com o despacho que determina a citação do executado, retroage à data da propositura da demanda, sendo este o dies ad quem a ser considerado, salvo nos casos em que a demora na citação é imputável exclusivamente ao Fisco. 3. Prescrição originária configurada em relação ao crédito tributário originário do ano de 2004, porquanto a quando do ajuizamento da ação já haviam transcorrido 05 (cinco) anos da constituição do crédito. 4. Prescrição intercorrente não verificada, dado que entre o marco interruptivo do prazo e a sentença não transcorreram 05 (cinco) anos. 5. O parcelamento do IPTU não configura hipótese de interrupção do prazo prescricional, ante a não anuência do devedor. 6. Parcial provimento ao Recurso, nos termos do art. 557, §1º-A do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de recurso de Apelação Cível (fls. 19-25) interposto por MUNICÍPIO DE BELÉM contra r. sentença (fls. 11-12) do Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Belém que, nos autos da Ação de Execução Fiscal, proposta contra WALDEMAR FERREIRA LOPES, extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC, reconhecendo a prescrição originária referente ao IPTU de 2004, e intercorrente com relação ao IPTU de 2005, 2006, 2007 e 2008.        Em suas razões, alega a Fazenda Pública Municipal, em suma, 1) a nulidade da sentença por ausência de intimação pessoal do Município, nos termos do art. 25 da LEF; 2) a inocorrência da prescrição intercorrente e a necessidade de oitiva prévia da Fazenda Pública, nos termos do art. 40, §4º da LEF; 3) a não identificação do termo inicial do prazo da prescrição originária e a não consideração da moratória concedida para pagamento do IPTU; 4) a interrupção do prazo prescricional pelo despacho citatório, nos termos do art. 174, parágrafo único, inciso I do Código Tributário Nacional.        Apelação recebida no seu duplo efeito (fl. 28).        Sem a necessidade de intervenção ministerial, conforme Súmula 189 do STJ.        RELATADO. DECIDO.        Conheço do recurso porque preenchidos os requisitos de admissibilidade.        Cinge-se a questão à análise da prescrição da ação de execução fiscal para cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU pela Municipalidade de Belém, referente aos exercícios fiscais dos anos de 2004 a 2008. Da prescrição originária        Em se tratando de IPTU, a exigibilidade do crédito tem início na data da sua constituição definitiva, que conforme entendimento do STJ, se dá com a entrega do carnê (REsp. 1145216/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2010; REsp 1.111.124/PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe de 4.5.2009). Todavia, tendo em vista não haver nos autos calendário da constituição definitiva dos créditos tributários, é presumível que com o vencimento da primeira cota do IPTU, que se dá no dia 5 (cinco) de fevereiro de cada ano, já tenha sido realizado o lançamento. Com isso, passo a utilizar o dia do vencimento da primeira cota como marco da constituição do crédito tributário.        A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, em sede de recurso repetitivo, firmou entendimento no sentido de que, na contagem do prazo prescricional, deve-se levar em conta o teor do §1º do art. 219 do CPC, segundo o qual a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação. Assim sendo, o marco interruptivo atinente à citação pessoal feita ao devedor, ou após as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 118/2005 com o despacho que determina a citação do executado, retroage à data da propositura da demanda, sendo este o dies ad quem a ser considerado, salvo nos casos em que a demora na citação é imputável exclusivamente ao Fisco.        Pois bem. Conforme se extrai dos autos, a presente execução fiscal foi proposta em 4/3/2009, com o despacho ordenando a citação em 13/3/2009, restando caracterizada, portanto, a prescrição originária do exercício de 2004, porquanto decorridos mais de 05 (cinco) anos entre a constituição definitiva do crédito tributário (05/2/2004) e a data do ajuizamento da ação (4/3/2009), sendo certo que o termo inicial da prescrição originária, para cobrança do IPTU, é a data do vencimento previsto no carnê de pagamento, o que se dá dia 05 (cinco) do fevereiro do ano respectivo.        Assim, com relação à prescrição originária, não há que falar em nulidade da sentença por ausência de intimação da Fazenda Pública, não havendo violação ao princípio da ampla defesa e contraditório, haja vista que o débito fiscal estava fulminado pela prescrição antes mesmo do ajuizamento da ação, podendo esta prescrição ser decretada de ofício.        No que tange ao parcelamento concedido de ofício por ocasião da entrega do carnê de IPTU, não se configura em hipótese de interrupção do prazo prescricional, disposta no parágrafo único, IV, do art. 174, do CTN, uma vez que não houve a anuência da Recorrida a este parcelamento, não havendo nos autos qualquer documento que comprove essa aquiescência.        Nessa senda, o crédito tributário relativo ao exercício de 2004 deve ser extinto, pois o lustro do art. 174 do CTN já havia ocorrido antes mesmo do ajuizamento da ação de execução fiscal. Logo, esse capítulo da sentença não é carecedor de reforma. Da prescrição intercorrente.        Conforme destacado acima, a presente execução fiscal foi proposta em 4/3/2009, com o despacho ordenando a citação ocorrido em 13/3/2009, interrompendo-se, portanto, o prazo prescricional naquela data, face a retroação à data do ajuizamento da ação (§1º, art. 219 do CPC).        Destarte, ressalto que não resta caracterizada a prescrição intercorrente, referentes aos IPTU de 2005, 2006, 2007 e 2008, eis que não decorridos o prazo prescricional quinquenal entre a data da propositura da ação (4/3/2009) e a data da prolação da sentença (15/1/2013).        Segue o STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR ATO DE FORMALIZAÇÃO PRATICADO PELO CONTRIBUINTE (IN CASU, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS). PAGAMENTO DO TRIBUTO DECLARADO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DECLARADA. PECULIARIDADE: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS QUE NÃO PREVÊ DATA POSTERIOR DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, UMA VEZ JÁ DECORRIDO O PRAZO PARA PAGAMENTO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. 1. (...) 2. A prescrição, causa extintiva do crédito tributário, resta assim regulada pelo artigo 174, do Código Tributário Nacional, verbis: "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor; I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor." 3. A constituição definitiva do crédito tributário, sujeita à decadência, inaugura o decurso do prazo prescricional quinquenal para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário. 4. (...) 5. (...) 8. (...) 13. Outrossim, o exercício do direito de ação pelo Fisco, por intermédio de ajuizamento da execução fiscal, conjura a alegação de inação do credor, revelando-se incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (ou até a data em que se der a citação válida do devedor, consoante a anterior redação do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN). 14. O Codex Processual, no § 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. 15. A doutrina abalizada é no sentido de que: "Para CÂMARA LEAL, como a prescrição decorre do não exercício do direito de ação, o exercício da ação impõe a interrupção do prazo de prescrição e faz que a ação perca a 'possibilidade de reviver', pois não há sentido a priori em fazer reviver algo que já foi vivido (exercício da ação) e encontra-se em seu pleno exercício (processo). Ou seja, o exercício do direito de ação faz cessar a prescrição. Aliás, esse é também o diretivo do Código de Processo Civil: 'Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. § 1º A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação.' Se a interrupção retroage à data da propositura da ação, isso significa que é a propositura, e não a citação, que interrompe a prescrição. Nada mais coerente, posto que a propositura da ação representa a efetivação do direito de ação, cujo prazo prescricional perde sentido em razão do seu exercício, que será expressamente reconhecido pelo juiz no ato da citação. Nesse caso, o que ocorre é que o fator conduta, que é a omissão do direito de ação, é desqualificado pelo exercício da ação, fixando-se, assim, seu termo consumativo. Quando isso ocorre, o fator tempo torna-se irrelevante, deixando de haver um termo temporal da prescrição." (Eurico Marcos Diniz de Santi, in "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Ed. Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 232/233) 16. Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. 17. Outrossim, é certo que "incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário" (artigo 219, § 2º, do CPC). 18. Consequentemente, tendo em vista que o exercício do direito de ação deu-se em 05.03.2002, antes de escoado o lapso quinquenal (30.04.2002), iniciado com a entrega da declaração de rendimentos (30.04.1997), não se revela prescrita a pretensão executiva fiscal, ainda que o despacho inicial e a citação do devedor tenham sobrevindo em junho de 2002. 19. Recurso especial provido, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1120295/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010).        Assim, não restou configurada a prescrição intercorrente dos créditos tributários relativos aos exercícios de 2005, 2006, 2007 e 2008. Logo, carece de reforma esse capitulo da sentença.      Quanto ao parcelamento concedido de ofício por ocasião da entrega do carnê de IPTU, não se configura em hipótese de interrupção do prazo prescricional, disposta no parágrafo único, IV, do art. 174, do CTN, uma vez que não houve a anuência do Recorrido a este parcelamento.      Ademais, enfatizo que o parcelamento concedido pelo Município de Belém não se amolda a espécie de moratória disposta no art. 152 do CTN, uma vez que o próprio Fisco Municipal reconhece que não fora concedido por lei específica, logo, esse parcelamento não tem o condão de interromper a prescrição, muito menos suspendê-la no período de 05/02 a 05/11 de cada exercício, uma vez que não existe previsão no Código Tributário Nacional.        Nesse diapasão, considerando a fundamentação ao norte, tenho que deve ser dado parcial provimento ao presente recurso de Apelação, a teor do que dispõe o artigo 557, §1º-A, do CPC, por estar a decisão recorrida em confronto com entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça.        Pelo exposto, dou parcial provimento à apelação, nos termos do art. 557, § 1º-A do CPC, no sentido de manter a decretação da prescrição originária com relação ao IPTU de 2004. Por outro lado, não configurada a prescrição intercorrente do IPTU referentes aos exercícios de 2005, 2006, 2007 e 2008, reformo a sentença atacada e determino o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau, para que seja dada continuidade à execução fiscal.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Publique-se. Intime-se, observando o disposto no parágrafo único do artigo 25 da Lei nº 6.830/80.        Belém, 4 de dezembro de 2015. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora II (2015.04675354-53, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-12-10, Publicado em 2015-12-10)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A             Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto pelo MUNICÍPIO DE ANANINDEUA, devidamente representado por procurador habilitado nos autos, nos termos dos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, interposto contra a decisão do Juízo de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Comarca de Ananindeua que, nos autos da ação ordinária de cobrança c/c obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada ajuizada por IOLETE CAVALCANTE CARNEIRO e KATIA REGINA SILVEIRA LIMA, concedeu a liminar pretendida nos seguintes termos: (...) In casu, verifico restar presente o requisito da fumaça do bom direito, demonstrado no direito subjetivo dos Autores ao recebimento de gratificação de nível superior bem como o perigo da demora, por tratar-se de verba de caráter alimentar, havendo veementes indícios do direito dos requerentes, a fim de autorizar, caso pudesse ser a causa julgada desde logo, prolação de sentença de mérito favorável à parte que ora invoca a tutela antecipada. Isto porque, o art. 18, inciso I da Lei nº 851/1986 continha o seguinte teor: Ao funcionário do magistério, serão concedidas as seguintes vantagens peculiares: I - gratificação aferível superior dos portadores de licenciatura plena na ordem de 60% sobre o vencimento base. Por sua vez, a Lei Municipal 981/1990, em seus arts. 63 e 68 também trouxeram previsão da referida Gratificação, senão vejamos: (...) Em 1997, o Decreto nº 1.310 excluiu a referida gratificação, mas a tratou sob a denominação de Diferença de Enquadramento. Posteriormente, a Lei nº 2.176/2005, que revogou a Lei nº 981/1990, não trouxe a previsão desta Gratificação, mas estabeleceu o tratamento remuneratório isonômico para os trabalhadores com funções iguais ou assemelhadas, dentro do mesmo nível de escolaridade, independentemente do tipo ou regime de vínculo empregatício. Este princípio está consagrado no art. 5º, caput, da CF, o qual prevê: 'todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza'. Também está disperso por vários outros dispositivos constitucionais, tendo em vista a preocupação da Carta Magna em concretizar o direito a igualdade. Ressalte-se também que, alguns servidores ajuizaram o mandado de segurança nº 3052/1998, que foi julgado procedente, em 1ª e 2ª instância, para que fosse efetuado o pagamento da mesma vantagem pecuniária ora requerida, e frise-se que o acórdão enfatizou o direito de gratificação previsto em Lei, portanto, só podendo ser extinto por outra Lei, não através de Decreto, isto se o ato estiver de acordo com o art. 37, XV da CF. Frise-se ainda, que o Mandado de Segurança alhures descrito, também deferiu liminar em favor dos então impetrantes, tendo tal decisão sido mantida integralmente, inclusive em sede de apelação, a se vê do trecho do voto do Relator, Desembargador Claudio Montalvão: (...) Além disso, em processo nº 0003475-78.2007.814.0006, que tramitou neste Juízo, foi proferida sentença favorável aos Servidores que pleiteavam a mesma Gratificação, sendo mantida a decisão 'in totum', restando pendente tão somente apreciação de recurso pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de embargos à execução, tendo em vista que todos os demais juízos já confirmaram a sentença proferida, demonstrando tratar-se de claro inconformismo, por parte do Requerido o não cumprimento da ordem judicial emanada.Note-se o trecho e as decisões acima esposados, adéqua-se perfeitamente ao presente caso, tendo em vista que, este Juízo tem conhecimento de que, o ora Impetrado, não apenas neste, mas em tantos outros casos semelhantes, se exime de sua responsabilidade perante seus servidores, sob a justificativa de não haver previsão orçamentária para a efetivação do pagamento, tolhendo-lhes do exercício de seus direitos, não apenas assegurado por lei, mas repetidamente ratificado pela Jurisprudência, inclusive pelos próprios Tribunais Superiores, os quais mantiveram as decisões proferidas em favor dos servidores que alcançaram os requisitos previstos na lei para o recebimento do adicional de gratificação, tal como o caso em apreço. ISTO POSTO, pelos fatos e fundamentos acima, presentes os requisitos legais, CONCEDO A LIMINAR PRETENDIDA, para declarar o direito a receber a Gratificação pleiteada, a partir desta decisão, no percentual de 60% sobre o vencimento base dos Requerentes, que deverá ser inclusa na primeira folha de pagamento seguinte à ciência desta decisão, a qual, tão logo cumprida, deverá ser informada nos autos, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, QUE ARBITRO MODERADAMENTE NO VALOR DE R$-1.000,00 (um mil reais), a ser pago em favor em de cada requerente.             A demanda foi proposta pelo ora apelados, visando o recebimento de gratificação de nível superior, aduzindo possuírem todos os requisitos legais para tanto.             O juízo sentenciante apreciando a liminar requerida, deferiu o pedido liminar, declarando o direito dos autores de receberem a gratificação pleiteada, no percentual de 60% (sessenta por cento) sobre o vencimento base dos requerentes.             Irresignado com a decisão, o Município de Ananindeua propôs recurso de agravo de instrumento (fls. 02/19), tendo por finalidade modificar a decisão do juízo de 1º grau, que concedeu o pedido liminar, alegando não estariam presentes os requisitos autorizadores da concessão liminar, em razão do art. 1º da lei nº 9494/97.             Juntou documentos de fls. 20/95 dos autos.             Por fim, pede que seja conhecido e provido e presente recurso.            Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 96).            É o relatório. DECIDO:            Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do presente agravo.            A questão objeto da controvérsia gravita em torno da possibilidade de se conceder tutela antecipada para o fim de determinar a incidência da gratificação de nível superior sobre os vencimentos dos autores.            É cediço que a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, como medida excepcional que é, depende da verificação pelo magistrado dos requisitos elencados no artigo 273 do CPC.            Ocorre que a jurisprudência desta Egrégia Corte tem entendido que a Fazenda Pública está insuscetível de sofrer os efeitos antecipatórios da tutela, quando esta versar sobre extensão de vantagens pecuniárias a servidor público.            Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. LEI N. 9.494/97 E LEI N 8.437/92. RECURSO IMPROVIDO. I- Pretende o Agravante a reforma da decisão singular que não concedeu a tutela antecipada pretendida e deixou de determinar a incorporação imediata do adicional de interiorização em seu favor. II- A antecipação de tutela, na espécie, deve observar as limitações estabelecidas na Lei nº 9.494/97 e na Lei nº 8.437/92, a partir das quais pode se constatar que é vedada a concessão de aumento ou extensão de vantagens contra a Fazenda Pública em sede de antecipação de tutela. III- Recurso conhecido e improvido. (TJE/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 2012.3.013124-9. RELATORA: DESA. GLEIDE PREREIRA DE MOURA, julgado em 13/05/2013)¿. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. INCORPORAÇÃO E PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. -A decisão de 1º grau que, em sede de tutela antecipada, determina a incorporação e o pagamento do adicional de interiorização, afronta tanto o texto da lei (artigo 1º da Lei nº 9.494/97 c/c § 2º do artigo 7º da Lei nº 12.016/09) quanto a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 04, dotada de eficácia erga omnes e efeitos vinculantes ao Poder Judiciário. - Precedentes do STF. - Presente a probabilidade de concretização do denominado efeito multiplicador impõe-se a suspensão da decisão singular. - Agravo provido. (TJE/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2012.3.010339-7, RELATORA: DESA. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, julgado em 15/04/2013). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO CONCEDIDA A TUTELA ANTECIPADA ARTIGO 273 DO CPC - AUSENTE RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL VEDAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - DECISÃO AGRAVADA CASSADA. Apesar de se cogitar a presença da verossimilhança do direito, não se vislumbra na espécie, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, além do que existe vedação legal da concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, disposta na lei nº 9494/97, o que por si só desautoriza a concessão da tutela antecipada. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJE/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2012.3.008694-9, RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, julgado em 21/01/2013).            Constato que o Superior Tribunal de Justiça, tem o mesmo entendimento, senão vejamos: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. TUTELA ANTECIPADA. FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO. PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. ARTIGO 1º DA LEI N.º 9.494/97. ARTIGO 1º DA LEI N.º 8.437/92. NÃO CABIMENTO. 1. É vedado o deferimento de medidas liminares, sejam cautelares ou antecipatórias da tutela, quando o objeto da ação principal esgotar-se de pronto, antes do término definitivo do processo. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que não cabe o pagamento de verbas remuneratórias em tutela antecipada contra a Fazenda Pública, quando ocorrerem alguns dos óbices previstos na Lei n.º 9.494/97. Precedentes. 3. Recurso especial provido. (Resp. 1256257/PR. RECURSO ESPECIAL 2011/0080202-0. Ministro CASTRO MEIRA, JULGADO EM 03/11/2011).            Diante dos dispositivos legais que regem a matéria; a antecipação de tutela, na espécie, deve observar as limitações estabelecidas no art. 1º da Lei 9.494/97, a qual disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, bem como as normas contidas na Lei nº 8.437/92, que assim dispõe em seu artigo 1º: Art. 1º Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal.            É extremamente importante ressaltar ainda que o artigo 2º-B da Lei 9.494/97, incluído pela MP nº 2.180-35/2001, veda a imediata inclusão em folha de pagamento de qualquer vantagem devida a servidores públicos, o que somente pode ser feito após o trânsito em julgado da sentença que confere o direito almejado.            Portanto, resta vedada a concessão de aumento ou extensão de vantagens contra a Fazenda Pública em sede de antecipação de tutela, devendo ser cassada a decisão singular que concedeu a tutela antecipada pleiteada pelo autor, ora Agravado.            ANTE O EXPOSTO, com esteio no art. 557, §1º-A, do CPC e de tudo mais que nos autos consta, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, E DOU-LHE PROVIMENTO, a fim de cassar a decisão ¿a quo¿ de fls. 21/22 dos autos em todos os seus termos, por inobservância ao preceituado no art. 1º da Lei 9.494/97, tudo nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrito.            P. R. I.            Servirá a presente decisão como mandado/oficio, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.            Belém (PA), 09 de dezembro de 2015. Juíza Convocada EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2015.04683892-47, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-10, Publicado em 2015-12-10)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM/PA. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL Nº. 2013.3.013387-2 SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL SENTENCIADO/APELANTE: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV SENTENCIADO/APELADO: MARIA LÚCIA PEREIRA RICARDO RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÕES À FORMAÇÃO DO PECÚLIO - PRELIMINAR DO IGEPREV DE ILEGITMIDADE - ACOLHIDA - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. EM REEXAME NECESSÁRIO SENTENÇA REFORMADA. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA. I - Acolhimento da preliminar de ilegitimidade do IGEPREV. II - Decisão monocrática dando provimento ao recurso de apelação interposto pelo IGEPREV, acatando a preliminar de ilegitimidade arguida. E, em reexame necessário, sentença reformada. DECISÃO MONOCRÁTICA              O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):            Trata-se de Reexame de Sentença e de Recurso de Apelação interposto pelo INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ contra sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, nos autos da Ação Ordinária, ajuizada por MARIA LÚCIA PEREIRA RICARDO, com o intuito de obter a devolução dos valores pagos a título de pecúlio, em desfavor do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará.             Na origem, informou a requerente que a Lei Estadual nº 4.721/1977 estabeleceu benefícios, dentre eles o pecúlio, cuja contribuição era utilizada para formação de fundo de poupança, sendo descontado 1% (um por cento) do salário base dos servidores públicos civis e militares.             Ademais, que a Lei Estadual nº 5.011/1981, ao instituir o novo Regime de Previdência do Estado, excluiu o pecúlio do elenco de benefícios, de modo que as contribuições deixaram de ser revertidas, tão logo determinada a sua extinção.            Alegou que não recebeu, a título de indenização compensatória, o saldo das contribuições realizadas, afirmando ser flagrante enriquecimento ilícito por parte do Estado, instituidor do aludido benefício.             Argumentou que deveria ser feita a devolução corrigida monetariamente e acrescida de juros de poupança, por ser um direito, ainda que administrativamente o Instituto tenha se pronunciado que não teria nenhuma obrigação em ressarcir os valores pagos ao longo dos anos.             O Estado do Pará e o IGEPREV apresentaram contestação às fls. 18/40 e às fls. 67/84, respectivamente.             Impugnação à contestação, às fls. 44/46.             Sobreveio sentença, às fls. 112/117, que em julgamento antecipado da lide, excluiu o Estado do Pará da lide, por entender que não havia previsão legal de litisconsórcio passivo obrigatório nas ações em que seja parte autarquia estadual, mantendo apenas o réu IGEPREV no polo passivo da demanda. Rejeitou a preliminar arguida pelo Estado de que o pedido seria juridicamente impossível, bem como afastou a prescrição trienal invocada pelo IGEPREV, com base no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Ao final, extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, em relação ao Estado do Pará; e julgou procedente o pedido da inicial, condenando o réu IGEPREV a devolver à autoras os valores pagos a título de pecúlio com os acréscimos legais e ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença.             Irresignado, o IGEPREV interpôs recurso de apelação, às fls. 142/192, pleiteando o recebimento do recurso no seu duplo efeito, haja vista a evidência do fumus boni iuri, diante da possível ofensa ao art. 100, § 1º, da CF/88 e do periculum in mora, considerando que caso o precatório/RPV seja expedido e pago, dificilmente a Fazenda Pública irá reaver tais valores. Pontuou a falta de atribuição legalmente prevista ao IGEPREV para a gestão do pecúlio, cabendo ao Estado do Pará tal responsabilidade, com base na Resolução do Colegiado de Gestão Estratégica º 002/2005.            Sustentou que não pode ser responsabilizado pela restituição de valores cujos descontos não procedeu, nem teve acesso às contribuições, sob pena de se desvirtuar toda a Teoria da Responsabilidade Civil, sendo a responsabilidade exclusiva do Estado do Pará. Demonstrou que o pecúlio não tem natureza previdenciária, mas assistencial.            Alegou a impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que não se implementou nenhuma das hipóteses de incidência ou fatos geradores para a concessão de instituto que aqui se litiga. Argumentou contra a condenação de honorários advocatícios de 10%, à medida que esta condenação é desproporcional e incompatível com os termos do art. 20, § 4º, do CPC, devendo ser estabelecida sobre o valor da causa. No caso de manutenção da condenação para pagamento de valores retroativos, pleiteiam a aplicação dos juros de mora de 0,5% ao mês, de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.             Ao final, requereu o provimento do recurso, com a reforma da sentença.            Sem contrarrazões, apesar de regularmente intimada a apelada, conforme certidão à fl. 196.          Subiram os autos a esta Egrégia Corte.          Após regular distribuição, coube-me a relatoria (fl. 197).                É o relatório.          DECIDO.    Ab initio, vislumbro a ilegitimidade do IGEPREV, tendo em vista que o citado Instituto foi criado muito após a extinção do Pecúlio, motivo pelo qual o Estado do Pará responde por todas as demandas que se referem ao benefício. Assim, acato a preliminar de ilegitimidade do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará, restando prejudicadas as demais alegações.    Nesse sentido, colaciono jurisprudência desta Corte de Justiça, senão vejamos: ¿APELAÇÂO/REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DOS AUTORES, CONDENANDO O ESTADO DO PARÁ A DEVOLVER AOS AUTORES OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PECÚLIO COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS, A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE REINCLUSÂO NA LIDE DO ESTADO DO PARÁ E A EXCLUSÃO DO IGEPREV ACATADA. (...).¿ (TJPA. Apelação/Reexame Necessário nº 20133009150-9. Relatora Desa. GLEIDE PEREIRA DE MOURA. Acórdão nº 124050, Publicado no DJe 09/09/2013).            Todavia, ainda que acatada a preliminar de ilegitimidade passiva do IGEPREV, anoto que a matéria não comporta maiores discussões.    Para melhor dirimir a questão, importa mencionar que a lide manteve-se em torno do direito da apelada, em reaver as contribuições vertidas ao pecúlio compulsório junto ao apelante, por força da Lei nº. 5011/81, porquanto não foi previsto na Lei Complementar Estadual nº. 039/2002, sendo extinto do rol dos benefícios previdenciários, sem que tenha ocorrido o ressarcimento do mesmo.    Na hipótese, vale lembrar que, em se tratando de benefícios previdenciários, a lei a ser observada é a vigente ao tempo que determinou a incidência do fato gerador, tendo em vista o princípio tempus regit actum. Daí entender, permissa maxima venia, que o pedido de restituição do pecúlio previdenciário não encontra amparo legal.    O pecúlio em comento foi instituído compulsoriamente no âmbito estadual desde a edição da Lei n.º 755, de 31/12/1953, sendo continuamente previsto nas legislações precedentes, a saber:    Decreto-Lei Estadual 13/1969; Decreto-Lei Estadual 183/1970; Lei 4.721/1977; permanecendo até a vigência da Lei Estadual 5.011/1981 (art. 24, II, b), que previa o pagamento do benefício somente nos casos de morte ou invalidez do segurado, parcial ou total, consoante redação do artigo 37, caput e parágrafos, deste diploma legal.    No entanto, com o advento da Lei Complementar n.º 039/2002, não houve a previsão do pecúlio previdenciário, nem determinação de restituição de valores pagos a título desse benefício, inexistindo direito adquirido da segurada em menção, considerando que tinham apenas mera expectativa de direito, pois se trata de contrato público aleatório cuja prestação é incerta e dependente de evento futuro.    Assim sendo, frisa-se: não é da natureza jurídica do pecúlio a restituição dos valores referentes às contribuições pagas ao plano, quando em razão do seu cancelamento e/ou exclusão, sem que tenha ocorrido a condição para a obtenção do benefício (morte ou invalidez) durante a vigência do benefício.    Conforme citado linhas acima, outro não é o entendimento pacificado neste Tribunal: Vejamos:    Em julgamento realizado em 25 de abril de 2012, acordaram os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes do Conselho da Magistratura, por maioria de votos, em Negar Provimento ao Recurso Administrativo, Processo Nº 2011.3.021817-1, voto condutor do Excelentíssimo Senhor Desembargador Milton Augusto de Brito Nobre, que de maneira clara e precisa compôs com acerto a questão trazida ao crivo judicial:   Acórdão nº. 197938. ¿RECURSO ADMINISTRATIVO. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS MENSALMENTE A TÍTULO DE PECÚLIO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ASSOCIAÇÃO COMPULSÓRIA AO FUNDO. INOCORRÊNCIA. ADESÃO TÁCITA A CONTRATO DE DIREITO PRIVADO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. IMPROVIMENTO. 1. A presente irresignação não pode prosperar, vez que contraria a ratio essendi do Pecúlio Judiciário, bem como os princípios da legalidade e da boa-fé objetiva, os quais devem permear a relação mantida entre a Administração Pública e seus servidores. 2. Não tem razão o recorrente ao afirmar que não aderiu ao Pecúlio Judiciário, vez que, durante muitos anos, contribuiu mensalmente àquele Fundo, sendo os descontos informados tanto nos contracheques, quanto em seu extrato financeiro anual, corporificando-se verdadeira adesão tácita a um contrato privado da Administração, sob a égide do Direito Civil. 3. Quando o Estado firma contratos regulados pelo direito privado, situa-se no mesmo plano jurídico da outra parte, não lhe sendo atribuída, como regra, qualquer vantagem especial que refuja às linhas do direito contratual comum, agindo no exercício de seu jus gestionis. 4. O princípio da boa-fé impõe o dever de fidelidade à palavra dada, expressa ou tacitamente, não se podendo admitir a frustração ou o abuso de confiança, muito menos a utilização da própria torpeza para a obtenção de benefícios. 5. A boa-fé integra todos os tipos de contratos, inclusive os não escritos ou verbais, sendo que nestes a confiança e a lealdade encontram-se potencializadas vez que a inexistência de pactuação escrita denota a habitualidade do comportamento e a confiança das partes envolvidas , devendo o negócio jurídico ser interpretado de acordo com a praxe administrativa referente à adesão ao Pecúlio Judiciário, conforme permitido pelo art. 113, do CC. 6. Como instituto relacionado à boa-fé objetiva tem-se a proibição ao "venire contra factum proprium, traduzindo esta locução o exercício de uma posição jurídica em contradição com o comportamento assumido anteriormente pelo exercente. 7. O Pecúlio Judiciário amolda-se aos contornos do art. 757 do Código Civil, o qual dispõe sobre o contrato de seguro. Desfeita a avença, os valores pagos não são passíveis de restituição, uma vez que a entidade correu o risco próprio da aleatoriedade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 8. No Pecúlio Judiciário há a socialização do risco, não havendo previsão de restituição em nenhuma das Resoluções que o regem, desde 1970. 9. Por maioria, recurso improvido¿             No mesmo sentido, decidiu a 5ª Câmara Cível Isolada, sob a relatoria do Des. Constantino Augustos Guerreiro, cujo Acórdão n.º 86.687 transcrevo: ¿EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. MÉRITO. O PECÚLIO FOI CONTEMPLADO COMO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPULSÓRIO ATÉ A VIGÊNCIA LEI ESTADUAL 5.011, DE 16/11/81, NÃO SENDO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 039, DE 11/01/2002. PORTANTO, EM FACE DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM, NÃO CABE A RESTITUIÇÃO PLEITEADA. ADEMAIS, ENTENDER DE FORMA DIVERSA IMPLICARIA QUEBRA DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL, PORQUANTO NA VIGÊNCIA DO PECÚLIO OS SEGURADOS E/OU SEUS BENEFICIÁRIOS ESTAVAM ACOBERTADOS PELO SEGURO EM CASO DE OCORRÊNCIA DO SINISTRO (MORTE OU INVALIDEZ). ASSIM, EMBORA NÃO TENHA OCORRIDO O FATO GERADOR, NEM POR ISSO DEIXARAM OS RECORRIDOS DE USUFRUIR DA CONTRAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO DURANTE TODA A VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL 5.011/81. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.¿. (TJ-PA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA - APELAÇÃO CÍVEL Nº 2009.3.017094-5 Rel. Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Acórdão n.º 86687, DJ-E 16/04/2010).       Colaciono ainda desta Egrégia Corte os julgados:    Acórdão n. 73143 - Rela. Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro - 2.ª Câmara Cível Isolada, Publ.: 27/08/2009).    Acordão n. 90637 - Rel. Des. Ricardo Ferreira Nunes - 4ª Câm. Cível Isolada - - Nº DO PROCESSO: 200930060287 - Jul.: 16/08/2010.             Acórdão n. 107047 - Rel. Desa. Gleide Pereira De Moura- 1ª Câmara Cível Isolada - Processo Nº 20113016997-8, Julg.:. 23/04/2012.     Sobre a questão, a Corte Superior, STJ já se pronunciou. Vejamos os julgados: ¿CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DESFILIAÇÃO. A desfiliação do associado não implica a devolução dos valores por ele pagos a título de pecúlio por invalidez ou morte tudo porque, enquanto subsistiu a relação, a instituição previdenciária correu o risco, como é próprio dos contratos aleatórios. Agravo regimental não provido. (AgRg no Recurso Especial n.º 617.152, 3.ª T., Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJ de 19/09/2005) ¿Os valores pagos a título de pecúlio por invalidez ou morte não são passíveis de restituição, uma vez que a entidade suportou o risco. E, embora não tenha ocorrido o sinistro, nem por isso deixaram os associados de usufruir da prestação do serviço na vigência do contrato, que é, por natureza.¿. (Embargos de Divergência no REsp. n.º 327.419/DF, 2.ª Seção, Rel. Min. CASTRO FILHO, DJ de 01/07/2004) ¿Os valores pagos a título de pecúlio por invalidez ou morte (Capec) não são passíveis de restituição, uma vez que a entidade correu o risco, como é próprio dos contratos aleatórios. (REsp. n.º 438.735/DF, 4.ª Turma, Rel. Min. RUY ROSADO DE AGUIAR, DJ de 02/12/2002).    Do mesmo modo, entendo que não teria como persistir o pleito da apelada em reaver a importância revestida para a formação do pecúlio, pois, neste período, estavam abrangidos pela lei em comento e somente não houve ocorrência do fato gerador do benefício, ou seja, morte ou invalidez.    Impende destacar, ainda, que não há previsão legal que imponha a Administração Pública a restituir a importância recolhida a esse título.    É sabido que o ente estatal deve obedecer ao princípio da legalidade e, como o próprio nome sugere, esse princípio diz respeito à obediência à lei, não podendo fazer nada que não esteja nela determinado ou delimitado.             Por essas razões, reconheço a ilegitimidade do IGEPREV, conhecendo, assim, do seu Recurso de Apelação e dando-lhe provimento monocrático diante do acatamento da preliminar arguida; condenando, ainda, a parte vencida em custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, que deverão ser revertidos a favor da Administração Pública, a teor da Lei n. 9.527/94.    Quanto ao Reexame Necessário, reformo nos termos citados acima. Belém, de janeiro de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.00043552-63, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-21, Publicado em 2016-01-21)

PROCESSO Nº 0005516-76.2010.814.0051 (20113018078-4)      RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ RECORRIDO: ELIANA SOARES DOURADO          Trata-se de Recurso Especial, fls. 193/195, interposto pelo ESTADO DO PARÁ, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas ¿a¿ e ¿c¿, da Constituição Federal, objetivando impugnar o acórdão nº 147.611, assim ementado:          Acórdão nº 147.611 (fls. 175/179 v.): APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. FGTS. RE 596.478-RG. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO O RECURSO DA AUTORA E DESPROVIDO O RECURSO DO ESTADO DO PARÁ. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, no sentido de que a prescrição para cobrança do FGTS é trintenária. 2. Cumpre registrar que o STF, em novembro do ano de 2014, alterou o entendimento acerca da prescrição para cobrança de FGTS, quando declarou a inconstitucionalidade, no julgamento do ARE 709212, das normas que previam a prescrição de 30 anos para as ações relativas a Fundo de Garantia de Tempo de Serviço. Entendeu a Suprema Corte que é aplicável ao caso a prescrição quinquenal. Não obstante isso, o STF modulou os efeitos da decisão, aplicando o prazo trintenário para os processos já em curso, ou seja, conferiu efeito ex nunc a decisão, de modo que, o entendimento não se aplica ao presente caso. Desta forma, a autora faz jus ao pagamento do depósito de FGTS por todo o período laborado. 3. O Estado do Pará argumentou em sua apelação, preliminarmente, a impossibilidade jurídica do pedido. Tal assertiva não merece prosperar, uma vez que a parte autora juntou aos autos elementos comprobatórios de serviços prestados, possuindo, portanto, a autora interesse em agir para recebimento da tutela pretendida. 4. Em que pese a contratação temporária com excessivas prorrogações seja em desconformidade com o Art. 37 CF, o Excelso Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário n° 596478, no qual se reconheceu repercussão geral, admite o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a Administração Pública declarado nulo em função de inobservância da regra constitucional que estabelece prévia aprovação em concurso público. 5. Restou entendida a constitucionalidade do art. 19-A da Lei n° 8.036/1990, com a redação dada pela Medida Provisória (MP) 2.164-41/2001, que prevê o referido pagamento. 6. Assim, entendeu-se que o contrato nulo produz efeitos até que seja decretada a sua nulidade, sendo, portanto, o dispositivo mencionado, regra de transição a qual deve ser aplicada de maneira a não prejudicar a parte que agiu de boa-fé ao ser contratada, que prestou diligentemente serviços ao Estado, prestigiando-se a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho (art. 1º, III e IV/CRFB). Resta patente o direito que possui o apelado quanto ao pagamento dos depósitos de FGTS, ante a constitucionalidade do art. 19-A da Lei n° 8.036/1990. 7. Vale ressaltar que o reconhecimento da necessidade pagamento dos valores relativos ao FGTS não significa que se transmudou a natureza do contrato que existiu entre as partes, ainda, que declarada a sua nulidade, o qual possuiu caráter administrativo, nos termos do entendimento do E. STF no julgamento da ADI 3395. 8. Quanto a dispensa de remessa ex officio, esta não se fez necessária, posto que não há violação aos interesses de ordem pública, já que trata-se de matéria pacificada. 9. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDA A APELAÇÃO DA PARTE RÉ E PROVIDA A APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, para reformar a sentença no tocante à prescrição aplicada, devendo a autora receber o depósito de FGTS pelo período total laborado.  (2015.02213258-82, 147.611, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-08, Publicado em 2015-06-25)          Das questões veiculadas nas razões recursais, emerge como controvérsia central a discussão acerca do direito ao FGTS à pessoa contratada pela Administração Pública sem o devido concurso público, quando evidenciada a prorrogação sucessiva do contrato temporário.          O Superior Tribunal de Justiça, para essa hipótese, reconheceu o direito ao FGTS, conforme o julgamento no recurso representativo REsp 1.110.848/RN, sob a sistemática dos recursos repetitivos.          O paradigma apontado considerou que a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação prévia em concurso público, consoante previsto no art. 37, II, da CF/88, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada do FGTS.          Com efeito, havendo o STJ reconhecido o direito do servidor temporário ao FGTS, independentemente da discussão acerca do depósito e/ou levantamento, impõe-se a utilização deste paradigma para solução da controvérsia, devendo tal direito ser estendido, inclusive, àqueles contratados irregularmente sob o regime jurídico-administrativo. Senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 37, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E CONTINUADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM OBSERVÂNCIA DO CARÁTER TRANSITÓRIO E EXCEPCIONAL DA CONTRATAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA. DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS. ART. 19-A DA LEI N. 8.036/90 - REALINHAMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. I - É entendimento pacífico desta Corte que o recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a examinar possível ofensa à norma Constitucional. II - O Supremo Tribunal Federal, após o reconhecimento da constitucionalidade do art. 19-A da Lei n. 8.036/90 sob o regime da repercussão geral (RE 596.478/RR, Rel. Para acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 28.02.2013), reconheceu serem "extensíveis aos servidores contratados por prazo determinado (CF, art. 37, inciso IX) os direitos sociais previstos no art. 7º da Carta Política, inclusive o FGTS, desde que ocorram sucessivas renovações do contrato" (RE-AgR 752.206/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 29.10.2013). III - Realinhamento da jurisprudência desta Corte que, seguindo orientação anterior do Supremo Tribunal Federal, afastava a aplicação do art. 19-A da Lei n. 8.036/90 para esses casos, sob o fundamento de que a mera prorrogação do prazo de contratação de servidor temporário não teria o condão de transmutar o vinculo administrativo em trabalhista (RE 573.202/AM, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 05.12.2008; CC 116.556/MS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 04.10.2011, REsp 1.399.207/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 24.10.2013, dentre outros). IV - O servidor público, cujo contrato temporário de natureza jurídico-administrativo foi declarado nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação, possui direito aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado, nos termos do art. 19-A da Lei n. 8.036/90. V - Recurso especial provido. (REsp 1517594/ES, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 12/11/2015)          Pelo exposto, em razão da consonância entre o aresto recorrido com o entendimento firmado pelo STJ no recurso paradigma (RESP 1.110.848/RN), nego seguimento ao recurso especial, com base no art. 543-C, §7º, inc. I, do CPC.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Publique-se e intimem-se.          Belém /PA,  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará             Página de 3 (2015.04838400-86, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-08, Publicado em 2016-01-08)

DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc.,  Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto por L. H. A. C. R., representado por seu advogado devidamente habilitado, com fulcro nos arts. 522 e ss. do Código de Processo Civil, contra ato judicial proferido pelo douto juízo de direito da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas que, nos autos da AÇÃO DE DIVORCIO LITIGIOSO COM OFERTA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA , movida pelo agravado D. S. R em face da agravante (0129644-77.2015.8.14.0301) que deferiu liminar nos seguintes termos: (...) Pelo exposto, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, determinando que a guarda do menor M.F.R., seja na modalidade compartilhada fixando a residência materna como base. (...) Em razão da prova da relação de parentesco (art. 2º da LA); e diante da necessidade presumida do filho menor do casal (documento de fl.14), arbitro os alimentos provisórios em 20% (vinte por cento) dos vencimentos e vantagens do requerido, excluídos apenas os descontos obrigatórios, mediante desconto diretamente em folha de pagamento, indicada às fl.10 item 'b', devendo ser depositado em conta bancária indicada pela parte requerida, no prazo assinalado para a contestação, devendo a Secretaria expedir o referido ofício, quando da protocolização da informação. (...) Em suas razões, alega a agravante que o agravado ofertou alimentos correspondentes a 20% dos vencimentos e a juíza acatou a título de antecipação da tutela, porém o mesmo além de funcionário público é empresário, podendo arcar com uma pensão no patamar de 40% sobre seus vencimentos e vantagens, já que sua maior fonte de renda vem da empresa que administra e tem acordos com o governo do Estado do Pará. Asseverou que o decisum guerreado merece reforma, pois os recursos financeiros do alimentante suportam uma porcentagem bem maior à obrigação que este ofertou, ressaltando também que tal porcentagem não é suficiente para suprir as necessidades do menor, e nem manter o padrão social do mesmo. Ponderou que os divorciandos contraíram matrimônio em 13/05/2011, não possuem bens e o casamento se deu sob o regime de comunhão parcial de bens, estando os mesmos separados desde setembro de 2015. Ainda, que da constância desta união, nasceu o filho M. F. R., atualmente com três anos e meio. Afirmou que o agravado é assessor de um deputado estadual na Assembleia Legislativa do Pará, e oficialmente ganha aproximadamente de R$ 2.500,00, porém deve ganhar muitos valores ´por fora´, pois conforme os extratos de cartão de crédito do mesmo, só no mês de novembro de 2015, gastou R$ 26.000,00, apenas nos 3 cartões de crédito, tendo ainda seus gastos pessoais. Registrou que o agravado possui, ainda, uma empresa de licitação (XRM FALCÃO COMÉRCIO DE SERVIÇO LTDA, CNPJ 189.409.12.0001-09, empresa esta que faz licitações para o governo do Estado do Pará, a qual é a maior fonte de renda do agravado. Pontuou que, apesar de ser formada em fisioterapia, atualmente está desempregada, e como agravado não vem ajudando a manter em nada a casa, até a luz foi cortada do apartamento em que residiam, deixando o filho e a família passar por sérias privações e constrangimentos, o que a mesma não teve qualquer alternativa a não ser se mudar com seu filho para a casa paterna da recorrente, e fechou seu apartamento comprado com tanto sacrifício, o que corre sérios riscos de perderem o imóvel, pois foi financiado e o requerido não vem pagamento as prestações, dilapidando o patrimônio que seria do filho. Aduziu que a família e principalmente o filho, sempre viveram em um padrão ´classe A', porém atualmente em virtude dos cortes drásticos, pois até os dois carros (BMW e Honda Fit) e a moto do casal o requerido levou. Também, afirmou que o filho está passando sérias privações além de inconvenientes por culpa exclusiva do abandono material que está sofrendo pelo descaso de seu pai. Relatou que a parte educacional, saúde, dentista, professores, estão comprometidas, pois o pai não paga nem a escola, a qual se encontra com débito de R$ 2.268,00 do ano de 2015, comprometendo até a matrícula da criança no ano letivo, e nem o plano de saúde da criança o pai tem pago. Requereu tutela de urgência para que seja ficada a obrigação alimentar do Agravado no patamar de 40% de seus vencimentos e vantagens mensais, sob pena de, não o fazendo, resultar lesão grave e de difícil reparação para a agravante que terá considerável margem de privações tanto em se tratando de custeio em relação a alimentos como em relação a lazer e vida social. No mérito, o provimento do presente agravo. Juntou documentos. Coube-me o feito por distribuição. Era o necessário. Recebo o agravo na modalidade de instrumento, vez que preenchidos seus requisitos legais de admissibilidade (CPC, art. 522). Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória proferida em Ação de Divórcio Direto Litigioso om Pedido de Pensão, Tutela Antecipada, proposta pelo agravado em face da agravante. Nos termos dos arts. 527, inciso III e 558, ambos do Código de Processo Civil, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender os efeitos da decisão agravada ou, sendo esta de conteúdo negativo, conceder a medida pleiteada como mérito do recurso. Para que seja concedida a medida de urgência, todavia, se faz necessário a demonstração da verossimilhança do direito e do risco de lesão grave, tendo por base relevante fundamento. Portanto, se faz necessária a presença, simultânea, da verossimilhança do direito, isto é, há de existir probabilidade quanto à sua existência, que pode ser aferida por meio de prova sumária e o reconhecimento de que a demora na definição do direito poderá causar dano grave e de difícil reparação ao demandante com presumível direito violado ou ameaçado de lesão. A prestação de alimentos consiste em fornecer, a quem de direito, meios indispensáveis à manutenção, de modo a satisfazer as necessidades essenciais ao sustento e, assim, englobando não só a alimentação, mas também, a habitação, o vestuário, a assistência médica, a educação e o lazer. E, aos pais incide o dever de sustento, guarda e educação dos filhos (art. 1.566, inciso IV, do Código Civil), ou seja, para ambos incide a obrigação de criar, educar e proteger a criança, de forma a conceder-lhe o mínimo para uma sobrevivência digna. Não se pode esquecer, também, a necessidade de ser assegurado aos filhos menores, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à cultura, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-lo a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão (art. 227 da Constituição Federal). A doutrina também direciona o dever dos pais em prover a subsistência dos filhos. Como ensina Yussef Said Cahali, "o pai deve propiciar ao filho não apenas os alimentos para o corpo, mas tudo o que necessário: Non tantum alimenta, verum etiam cetera quosque inera liberorum patrem ab iudice cogi praebere (D. XXV, 3, de agnoscendi et alendis liberis, 5, fr. 12)" (Dos Alimentos. 4ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002. p. 523). Com efeito, para fixação de alimentos, deve-se ater ao binômio direcionado à necessidade do alimentado com a possibilidade do alimentante, representada pelos arts. 1.694, § 1º, e 1.695, ambos do Código Civil: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. [...]. Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. Nesse sentido, é perfeitamente possível que o alimentado receba alimentos, do alimentante, desde que fique evidente sua incapacidade de sustentar-se sozinho, bem como que o alimentante tenha condições de fazê-lo sem comprometer seu próprio sustento, em conformidade com o binômio necessidade x possibilidade. Ensina Yussef Said Cahali: Assim, na determinação do quantum, há de se ter em conta as condições sociais da pessoa que tem direito aos alimentos, a sua idade, saúde e outras circunstâncias particulares de tempo e de lugar, que influem na própria medida; tratando-se de descendente, as aptidões, preparação e escolha de uma profissão, atendendo-se ainda que a obrigação de sustentar a prole compete a ambos os genitores; [...] a obrigação alimentar não se presta somente aos casos de necessidade, devendo-se considerar a condição social do alimentado ter-se-á em conta, porém, que é imprescindível a observância da capacidade financeira do alimentante, para que não haja desfalque do necessário ao seu próprio sustento (Dos Alimentos. 4ª ed., rev. e atual. de acordo com o novo Código Civil. Revista dos Tribunais, São Paulo: 2002, p. 726/727). O art. 1.699 do Código Civil regulamenta as hipóteses da redução, majoração ou exoneração do quantum alimentício: Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. Observa-se, assim, que a alteração nos alimentos decorre da modificação do binômio necessidade/possibilidade. Portanto, a majoração ou redução dos alimentos deve estar corroborada por provas firmes que amparem as alegações no tocante à condição financeira do alimentante e às necessidades do alimentando. No presente caso, ao que tudo indica, entendo estarem presentes os requisitos autorizadores para a concessão da medida, eis que as necessidades do filho do agravante se encontram presumidas, razão pela qual, em uma análise sumária, entendo que o valor pago pelo agravado, a título de pensão alimentícia ao menor, está insuficiente diante das necessidades do alimentado, bem como, a possibilidade do alimentante que, ao que tudo indica, vão além do valor informado. Portanto, no intuito de reequilibrar a relação, o quantum alimentar (pensão do menor) impõe-se a sua readequação para um patamar justo. Nesta esteira, vem se manifestando a Jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DOS FILHOS MENORES E DA ESPOSA. A obrigação alimentar do genitor para com os filhos é inconteste, decorrente do dever de sustento da prole durante a menoridade, e sua fixação, mesmo provisória, deve ser proporcional à capacidade financeira do alimentante e à necessidade dos beneficiários, nos termos do art. 1.694, § 1º, do CCB. Como empresário que é o varão, sabidamente difícil a comprovação de sua real capacidade financeira. Contudo, certo é que sempre proporcionou alto padrão de vida à família e é detentor de vasto patrimônio, avaliado em mais de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), como declarado ao fisco. Os filhos contam 16 e 13 anos, com necessidades inerentes à fase de desenvolvimento em que se encontram, com despesas inerentes à adolescência e proporcionais ao alto padrão de vida. Adequada a fixação dos alimentos provisórios em favor deles em R$ 9.000,00. A demandada, que conta 49 anos, apesar de já ter exercido atividade laboral remunerada, caracteriza-se, ao menos no momento, como necessitada ao recebimento de alimentos. Na eventual obtenção de atividade laboral por parte dela, seus ganhos, possivelmente, não serão suficientes para manter minimamente o padrão de vida a que estava acostumada quando casada, de forma que se impõe a fixação de alimentos provisórios em seu favor. Aplicação do art. 1.694, "caput", do CCB. Na inicial da ação de divórcio, o alimentante... enumera despesas da residência onde a mulher mora com os filhos, incluindo nessas o condomínio, água, luz, telefone, salário de empregados, INSS dos empregados, despesa com supermercado, jardineiro e piscineiro, no montante de aproximadamente R$ 7.000,00. Entretanto, considerando que a mulher permaneceu no imóvel conjugal com seus filhos, a ela cabe a administração das despesas do lar, de forma que mencionado valor deve a ela ser repassado para o pagamento das despesas do lar. Destarte, tendo em vista que a despesa com alimentação dos filhos já foi considerada na fixação da verba alimentar em favor deles, adequada a fixação dos alimentos em favor da mulher em R$ 10.000,00. Conforme reiteradamente temos decidido, a obrigação alimentar não comporta, de regra, prazo final pré-determinado, visto que vigora enquanto perdurar a situação de necessidade do beneficiário e da possibilidade do alimentante, de forma que descabida a pré-fixação de prazo para o pensionamento. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70059964353; DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70060703097 E NEGARAM PROVIMENTO AOS AGRAVOS DE INSTRUMENTO NºS 70060460029, 70060740750 E 70062054325. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70060703097, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 23/04/2015). (TJ-RS , Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Data de Julgamento: 23/04/2015, Oitava Câmara Cível) AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS À ESPOSA. FIXAÇÃO EM 1,5 SALÁRIOS-MÍNIMOS POR 2 ANOS. RECURSO DA VIRAGO.(1) QUANTUM. DESPESAS ORDINÁRIAS SUPERIORES AO PENSIONAMENTO. RÉU EMPRESÁRIO. SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA. POSSIBILIDADES COMPATÍVEIS COM MAJORAÇÃO PARA 5 SALÁRIOS-MÍNIMOS. PROPORCIONALIDADE ATENDIDA. - Recomendável a majoração da verba alimentar devida à virago quando os alimentos provisórios mostrem-se inferiores às razoáveis necessidades ordinárias da alimentanda e os sinais exteriores de riqueza do alimentante indiquem possibilidades de arcar com pensão superior. (2) TRANSITORIEDADE DA VERBA ALIMENTAR. FIXAÇÃO DE PRAZO RECOMENDÁVEL. DESESTÍMULO AO ÓCIO E INCENTIVO À BUSCA DO AUTOSSUSTENTO. PRAZO BIENAL. INSUFICIÊNCIA. PRAZO PROVISÓRIO AUMENTADO PARA 3 ANOS. - Apesar de possuir idade compatível com o ingresso no mercado de trabalho, a dedicação exclusiva ao lar conjugal por 20 (vinte) anos recomenda a fixação de verba alimentar transitória, desestimulando o ócio e incentivando a busca do autossustento, para o que se mostra razoável o provisório prazo de 3 (três) anos desde a fixação originária, diante das particularidades do caso. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SC - AG: 20120462764 SC 2012.046276-4 (Acórdão), Relator: Henry Petry Junior, Data de Julgamento: 04/09/2013, Quinta Câmara de Direito Civil Julgado) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. QUANTUM ALIMENTAR. FILHO MENOR. VERBA FIXADA EM 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO. PEDIDO RECONVENCIONAL DE MINORAÇÃO DA VERBA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DE AMBAS AS LIDES. RECURSO DO AUTOR. ELEVAÇÃO DOS ALIMENTOS NECESSÁRIA. GENITOR EMPRESÁRIO BEM SUCEDIDO. SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA. INFANTE COM PROBLEMAS DE SAÚDE. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. ART. 1.694 DO CC. SENTENÇA REFORMADA. A fixação dos alimentos deve atender ao binômio necessidade x possibilidade, viabilizando ao menor valor compatível com a sua condição social e atendendo todas as suas necessidades básicas (alimentação, saúde, vestuário, educação, lazer, etc.). Assim, demonstrada a necessidade extraordinária do Alimentando menor de idade, em razão de problemas de saúde, e a saudável condição financeira do genitor Alimentante, em especial diante dos sinais exteriores de riqueza, impõe-se a elevação da verba alimentar, atendendo ao mencionado binômio e ao princípio da proporcionalidade. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RECONVINTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ACOLHIMENTO. LIDES DISTINTAS E AUTÔNOMAS. A ação principal e a reconvenção são lides autônomas e distintas, às quais devem ser aplicadas condenações independentes no tocante à sucumbência. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM VALOR INFERIOR AO PLEITEADO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. QUANTUM ESTIPULADO A CRITÉRIO DO JULGADOR. A fixação do quantum alimentar em valor inferior ao postulado não resulta em sucumbência recíproca, já que o valor indicado é meramente estimativo, ficando ao arbítrio do Juiz verificar a quantia mais adequada ao caso. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SC - AC: 20140214822 SC 2014.021482-2 (Acórdão), Relator: João Batista Góes Ulysséa, Data de Julgamento: 16/07/2014, Segunda Câmara de Direito Civil Julgado) APELAÇÃO. REVISIONAL DE ALIMENTOS DEVIDOS PARA A FILHA. MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO. Caso em que a declaração de renda do pai/alimentante mostrou que a renda dele não é limitada ao salário, já que na qualidade de empresário também recebe lucros e dividendos. A declaração de renda também mostrou evolução patrimonial de cerca de 40% em apenas 01 ano. Contabilizando salário e distribuição de lucros, conclui-se que o pai/alimentante tem plena possibilidade de pagar a quantia fixada na origem, que não representa nem 10% da renda que ele aufere. NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70061671673, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 30/10/2014). (TJ-RS - AC: 70061671673 RS , Relator: Rui Portanova, Data de Julgamento: 30/10/2014, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/11/2014) Ante o exposto, com fundamento no art. 273 e 527, III do CPC, concedo parcialmente a tutela antecipada, para fixar os alimentos provisórios, em favor do filho menor em 40% (quarenta por cento) dos vencimentos e vantagens do requerido, excluídos apenas os descontos obrigatórios, mediante desconto diretamente em folha de pagamento. Oficie-se ao juízo a quo para prestar informações que julgar necessárias acerca da postulação recursal no prazo legal de 10 (dez) dias, consoante o disposto no art. 527, IV, do CPC. Intime-se o agravado, para, querendo, responder ao recurso, no decêndio legal, facultando-lhe juntar documentação que entender conveniente, na forma do art. 527, V, do CPC. Após, encaminhem-se os autos ao custos legis de 2º grau para exame e pronunciamento. Após, conclusos. Belém-Pará, 18 de fevereiro de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR/JUIZ CONVOCADO (2016.00557344-17, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-22, Publicado em 2016-02-22)

SECRETARIA DAS CÂMARAS CIVEIS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0001123-13.2016.8.14.0000 IMPETRANTE: DANIELE DE SOUSA SANTOS ADVOGADO: TIAGO FERNANDO RAMOS DE OLIVEIRA MARTINS IMPETRADO: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. AFASTAMENTO PARA CAPACITAÇÃO NO EXTERIOR. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. 1. O writ não reúne os requisitos necessários à admissibilidade, isso porque para o caso a concessão de licença para realização de curso pelo servidor não é obrigatória, pois à Administração se reserva a possibilidade de permitir ou não frequência pelo servidor, tendo em vista o interesse do serviço público. 2. Inicial indeferida, na forma de art. 10 da Lei n.º 12.016/2009.   DECISÃO MONOCRÁTICA    A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):   Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por DANIELE DE SOUSA SANTOS contra ato supostamente abusivo e ilegal da SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO.  Em sua peça mandamental (fls. 02-20), a impetrante, em síntese, aduz que é servidora pública estadual desde 23.05.2011, no cargo de professora, na cidade de Bonito, interior deste Estado.  Aduz que, visando sua qualificação profissional, candidatou-se ao curso de pós-graduação, stricto sensu, no Curso de Doutoramento em Línguas Modernas: Culturas, Literaturas e Tradução, em Portugal.  ASustenta que após ser aprovada no referido curso, requereu administrativamente à Secretaria de Estado de Educação - SEDUC licença para aprimoramento profissional, conforme documento de fls. 46.  Relata que, apesar ter preenchido todos os requisitos exigidos na Portaria n° 620/2012-GS-SEDUC, a autoridade coatora não concedeu a licença pleiteada, com base na ausência de amparo legal, sob a justificativa de que o curso de doutorado deve ser credenciado pelo Ministério da Educação, Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES, o que violaria o § 2º do art. 1º da citada Portaria da SEDUC.  Por esse motivo, requer a concessão da liminar, para determinar que a autoridade coatora conceda a licença pretendida, por estarem preenchidos os requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora. E, no mérito, que seja julgada procedente a ação, confirmando a liminar deferida.  Pugna, ainda, pelos benefícios da Justiça Gratuita - Lei nº 1060/50.  Juntou documentos às fls. 22-51.  Coube-me a relatoria do feito dor distribuição.  É o relatório.   D E C I D O.  O mandado de segurança requer o preenchimento de alguns requisitos para legitimar a sua propositura, tal como a existência do direito líquido e certo, que não seja passível de proteção via habeas corpus ou habeas data, e igualmente a existência de violação ou justo receio de ofensa a esse direito, pela prática de ato ilegal ou abusivo por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica, desde que no exercício de atribuições relativas ao Poder Público.  Desta forma, dado que essa ação visa afastar ofensa a direito subjetivo, tem-se que é regida por um procedimento sumário especial, que prima pela celeridade, não admitindo instrução probatória, de modo que se mostra imprescindível que as situações e os fatos sejam provados de plano no momento da impetração.  No presente caso, verifico que o writ não reúne condições para juízo de admissibilidade, eis que ausente o direito liquido e certo da impetrante.  Sucede que a relevância da fundamentação não é não inconteste, considerando-se que o pedido vindicado pela impetrante, poderá ser indeferido pela autoridade competente no exercício do seu poder discricionário. Assim, a concessão de licença para realização de curso pelo servidor não é obrigatória, pois a Administração se reserva à possibilidade de permitir ou não frequência pelo servidor, tendo em vista o interesse do serviço público. Portanto, a licença para o fim mensurado nos autos, a princípio, não é um direito líquido e certo, mas sim uma faculdade da Administração. Neste sentido é a jurisprudência deste E. Tribunal, vejamos: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. A comprovação de plano do alegado direito líquido e certo é condição específica da ação mandamental, de modo que, ausente prova pré-constituída das alegações do impetrante, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito. 2. É incabível a impetração de mandado de segurança em face de decisão impugnável mediante recurso próprio, bem como, de decisão judicial transitada em julgado, à exegese da Súmula 268 do STF. 3. Petição Inicial Indeferida nos termos do art. 10 da Lei N.º 12.016/2009, por não vislumbrar a existência de direito líquido e certo diante a ausência de documentação imprescindível e consequentemente, processo extinto sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, I, do Código de Processo Civil. (2015.04788392-51, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-12-18, Publicado em 18-12-2015).  Verifico, portanto, absolutamente ausente a liquidez e certeza do pretenso direito alegado, ante a inexistência de ato ilegal e coator a ser afastado pela via mandamental.  Assim, concluo ser incabível o presente remédio constitucional, pelo que se impõe o indeferimento da petição inicial em observância ao disposto no art. 10 da Lei 12.016/2009, que determina: ¿A inicial será desde logo indeferida por decisão motivada quando não for o caso de mandado de segurança, ou lhe faltar algum dos requisitos legais, ou quando decorrido o prazo legal para a impetração¿.  Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, nos termos do art. 10 da Lei N.º 12.016/2009, por não vislumbrar a existência de direito líquido e certo a ser amparado pela via eleita, e consequentemente, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, IV, do CPC, por ausência dos requisitos essenciais ao processamento da presente ação.  P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado do decisum, arquivem-se os autos.  À Secretaria para as devidas providências.  Belém, (pa), 29 de janeiro de 2016  Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES  Desembargadora Relatora (2016.00319987-11, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-02-01, Publicado em 2016-02-01)

PROCESSO: 2014.3.004519-1 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: REEXAME DE SENTENÇA COMARCA DE SANTAREM/PA SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE SANTAREM SENTENCIADO: MUNICIPIO DE SANTAREM/PREF. MUNICIPAL. ADVOGADO: JACIRENE MARIA FAÇANHA DA COSTA - PROC. MUNICIPAL. SENTENCIADO: GILDO CELIO MARQUES DA TRINDADE ADVOGADO: LIBIA SORAYA PANTOJA CARNEIRO. RELATORA: DRA. ROSI MARIA GOMES DE FARIAS DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO de sentença (fls. 209/212) prolatada pelo JUÍZO DE DIREITO 8ª DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTARÉM/PA, nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por GILDO CELIO MARQUES DA TRINDADE contra ato do PREFEITO MUNICIPAL DE SANTAREM, que concedeu a segurança pretendida, confirmando os termos da decisão liminar, e reconhecendo o direito liquido e certo à nomeação e posse do impetrante no CARGO 018, Auxiliar Operacional de Equipamentos e Veículos Leves, polo Cidade, conforme edital 001/2008, desde que preenchidos os requisitos legais e editalícios concernentes à regularidade de suas habilitações (apresentação de documentos, exames médicos, etc.), conforme consta das instruções do Edital nº 001/2008, da Prefeitura Municipal de Santarém. Julgou extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC e na Lei 12.016/2009. Sem custas e honorários (Súmula n. 512/STF e 105/STJ).          Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.          O Municipio de Santarém atravessou o petitório de fls. 212/222, informando que não tinha interesse de recorrer.          Vieram os autos a esta Egrégia Corte de Justiça.          A Representante do Ministério Público ad quem, em parecer de fls. 230/233, pronunciou-se pelo conhecimento do reexame necessário e no mérito, pela manutenção da sentença monocrática.          É o relatório.          DECIDO.          De conformidade com 557, do CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso. Art. 557: O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de tribunal Superior. Súmula 253 do STJ: ¿O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário¿. Nesse sentido: RSTJ 140/216.          Correta a sentença de primeiro grau que concedeu a segurança pretendida, reconhecendo o direito liquido e certo à nomeação e posse do impetrante no CARGO 018, Auxiliar Operacional de Equipamentos e Veículos Leves, polo Cidade, conforme edital 001/2008, desde que preenchidos os requisitos legais e editalícios concernentes à regularidade de suas habilitações (apresentação de documentos, exames médicos, etc.), conforme consta das instruções do Edital nº 001/2008, da Prefeitura Municipal de Santarém, uma vez que restou provado que o impetrante foi aprovado na 7ª (sétima) colocação; foram ofertadas para o cargo 05(cinco) vagas, sendo uma reservada aos portadores de deficiência; apenas 03(tres) vagas foram preenchidas, visto que 02(dois) candidatos desistiram, sobrando vagas suficientes para a nomeação do impetrante, restando inconteste o direito líquido e certo da impetrante a nomeação.          Vejamos o aresto a seguir: TJ-PA - MANDADO DE SEGURANÇA MS 201330105483 PA (TJ-PA). Data de publicação: 27/06/2014. Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL ACOLHIDO COMO AGRAVO. ART. 16 DA LEI 12.016/09. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. CONCURSO PÚBLICO. FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DA ADMINISTRAÇÃO PELA NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DA VAGA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. DESISTÊNCIA OU DESCLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATOS GERA PARA OS SEGUINTES O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. CARÁTER SATISFATIVO DA LIMINAR. PRESENÇA DE FUMUS BONIS JURIS E PERICULUM IN MORA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE, QUANDO NÃO EXISTENTES AS HIPÓTESES DO ART. 1º DA LEI 9494/97. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Entende o Superior Tribunal de Justiça que mesmo o concurso público se destinando à formação de cadastro reserva, o candidato aprovado tem direito subjetivo à nomeação, se a Administração Pública manifesta, por ato inequívoco, a necessidade do preenchimento de novas vagas e que também a desistência dos candidatos convocados, ou mesmo a sua desclassificação em razão do não preenchimento de determinados requisitos, gera para os seguintes na ordem de classificação direito subjetivo à nomeação, observada a quantidade das novas vagas disponibilizadas. 2. In casu, a agravada foi aprovada em 17º lugar no cargo de Agente de Portaria para lotação no Hospital Regional de Conceição do Araguaia, tendo sido nomeados 16 aprovados no certame, sendo que a agravada obteve o direito subjetivo à nomeação quando a Administração tornou sem efeito a nomeação do 16º lugar, por não ter tomado posse tempestivamente, já que ficou demonstrado de modo inequívoco que o cargo encontra-se vago e que necessita ser preenchido. 3. Recurso conhecido e não provido.          Ante o exposto, ACOLHO o parecer do Ministério Público ad quem, CONHEÇO do REEXAME e, no mérito, MANTENHO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU em todo seu teor, na forma do artigo 116, IX, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 557, caput do Código de Processo Civil.          Transitado em julgado, certifique-se e devolvam-se os autos ao Juízo a quo, com as cautelas legais.       Belém, 16 de março de 2016. DRA. ROSI MARIA GOMES DE FARIAS JUIZA CONVOCADA (2016.01002372-41, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-23, Publicado em 2016-03-23)

PROCESSO: 2013.3.030819-4 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: REEXAME DE SENTENÇA COMARCA DE SANTAREM/PA SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE SANTAREM SENTENCIADO: MUNICIPIO DE SANTAREM ADVOGADO: PATRICK DELDUCK FEITOSA - PROC. MUNICIPAL. SENTENCIADO: VANELDA LIMA BARBOSA ADVOGADO: GEORGE AUGUSTO DE AGUIAR SOUSA - DEF. PÚB. RELATORA: DRA. ROSI MARIA GOMES DE FARIAS DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO de sentença (fls. 164/167) prolatada pelo JUÍZO DE DIREITO 8ª DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTARÉM/PA, nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por VANELDA LIMA BARBOSA contra ato do PREFEITO MUNICIPAL DE SANTAREM, que concedeu a segurança pretendida e reconhecendo o direito liquido e certo à nomeação e posse da impetrante no CARGO CETAP-106, Pedagoga/Polo Santarém, desde que preenchidos os requisitos legais e editalícios concernentes à regularidade de suas habilitações (apresentação de documentos, exames médicos, etc.), conforme consta das instruções do Edital nº 001/2008, da Prefeitura Municipal de Santarém. Julgou extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC e na Lei 12.016/2009. Sem custas e honorários (Súmula n. 512/STF e 105/STJ).          Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.          Sentenciado o feito transcorreu o prazo legal sem recurso voluntário, conforme testifica a certidão de fls. 176. Vieram os autos a esta Egrégia Corte de Justiça.          A Representante do Ministério Público ad quem, em parecer de fls. 181/195, pronunciou-se pelo conhecimento do reexame necessário e no mérito, pela manutenção da sentença monocrática.          É o relatório.          DECIDO.          De conformidade com 557, do CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso. Art. 557: O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de tribunal Superior. Súmula 253 do STJ: ¿O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário¿. Nesse sentido: RSTJ 140/216.          Correta a sentença de primeiro grau que concedeu a segurança pretendida, reconhecendo o direito liquido e certo à nomeação e posse da impetrante no CARGO CETAP-106, Pedagoga/Polo Santarém, desde que preenchidos os requisitos legais e editalícios concernentes à regularidade de suas habilitações (apresentação de documentos, exames médicos, etc.), conforme consta das instruções do Edital nº 001/2008, da Prefeitura Municipal de Santarém, uma vez que restou provado que a impetrante foi aprovada na 92ª colocação e, que o Municipio de Santarém ofertou 60 vagas, somente 38(trinta e oito) candidatos foram nomeados, dentre estes nove foram exonerados a pedido e 31 candidatos desistiram e, posteriormente mais uma candidata renunciou ao cargo, ficando disponível (uma) vaga a ser preenchidas pela ordem subsequente do cadastro de reserva, que consequentemente a primeiro da lista é a impetrante, restando inconteste o direito líquido e certo a nomeação, considerando as declarações de desistência das candidatas aprovadas em classificação anterior à impetrante.          Vejamos o aresto a seguir: TJ-PA - MANDADO DE SEGURANÇA MS 201330105483 PA (TJ-PA). Data de publicação: 27/06/2014. Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL ACOLHIDO COMO AGRAVO. ART. 16 DA LEI 12.016/09. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. CONCURSO PÚBLICO. FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DA ADMINISTRAÇÃO PELA NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DA VAGA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. DESISTÊNCIA OU DESCLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATOS GERA PARA OS SEGUINTES O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. CARÁTER SATISFATIVO DA LIMINAR. PRESENÇA DE FUMUS BONIS JURIS E PERICULUM IN MORA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE, QUANDO NÃO EXISTENTES AS HIPÓTESES DO ART. 1º DA LEI 9494/97. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Entende o Superior Tribunal de Justiça que mesmo o concurso público se destinando à formação de cadastro reserva, o candidato aprovado tem direito subjetivo à nomeação, se a Administração Pública manifesta, por ato inequívoco, a necessidade do preenchimento de novas vagas e que também a desistência dos candidatos convocados, ou mesmo a sua desclassificação em razão do não preenchimento de determinados requisitos, gera para os seguintes na ordem de classificação direito subjetivo à nomeação, observada a quantidade das novas vagas disponibilizadas. 2. In casu, a agravada foi aprovada em 17º lugar no cargo de Agente de Portaria para lotação no Hospital Regional de Conceição do Araguaia, tendo sido nomeados 16 aprovados no certame, sendo que a agravada obteve o direito subjetivo à nomeação quando a Administração tornou sem efeito a nomeação do 16º lugar, por não ter tomado posse tempestivamente, já que ficou demonstrado de modo inequívoco que o cargo encontra-se vago e que necessita ser preenchido. 3. Recurso conhecido e não provido.          Ante o exposto, ACOLHO o parecer do Ministério Público. CONHEÇO do REEXAME e, no mérito, MANTENHO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU em todo seu teor, na forma do artigo 116, IX, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 557, caput do Código de Processo Civil.          Transitado em julgado, certifique-se e devolvam-se os autos ao Juízo a quo, com as cautelas legais.       Belém, 16 de março de 2016. DRA. ROSI MARIA GOMES DE FARIAS JUIZA CONVOCADA (2016.01001871-89, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-23, Publicado em 2016-03-23)

PROCESSO: 2014.3.013804-5 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: REEXAME DE SENTENÇA COMARCA DE SANTAREM/PA SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE SANTAREM SENTENCIADO: MUNICIPIO DE SANTAREM ADVOGADO: PAULA LIMA PIAZZA - PROC. MUNICIPAL. SENTENCIADO: JOÃO PAULO DO PERPERTUO SOCORRO PEREIRA ADVOGADO: GLEYDSON ALVES PONTES RELATORA: DRA. ROSI MARIA GOMES DE FARIAS DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO de sentença (fls. 143/151) prolatada pelo JUÍZO DE DIREITO 8ª DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTARÉM/PA, nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por JOÃO PAULO DO PERPÉTUO SOCORRO PEREIRA contra ato do PREFEITO MUNICIPAL DE SANTAREM, que concedeu a segurança pretendida, confirmando os termos da decisão liminar, e reconhecendo o direito liquido e certo à nomeação e posse do impetrante no cargo 119, professor (1ª a 4ª série) - CIDADE, desde que preenchidos os requisitos legais e editalícios concernentes à regularidade de suas habilitações (apresentação de documentos, exames médicos, etc.), conforme consta das instruções do Edital nº 001/2008, da Prefeitura Municipal de Santarém. Julgou extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC e na Lei 12.016/2009. Sem custas e honorários (Súmula n. 512/STF e 105/STJ). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.          Sentenciado o feito transcorreu o prazo legal sem recurso voluntário, conforme testifica a certidão de fls. 123.          Vieram os autos a esta Egrégia Corte de Justiça.          A Representante do Ministério Público ad quem, em parecer de fls. 129/132 pronunciou-se pelo conhecimento do reexame necessário e no mérito, pela manutenção da sentença monocrática.          É o relatório.          DECIDO.          De conformidade com 557, do CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso. Art. 557: O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de tribunal Superior. Súmula 253 do STJ: ¿O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário¿. Nesse sentido: RSTJ 140/216.          Correta a sentença de primeiro grau que concedeu a segurança pretendida, reconhecendo o direito liquido e certo à nomeação e posse do impetrante no cargo 119, professor (1ª a 4ª série) - CIDADE, desde que preenchidos os requisitos legais e editalícios concernentes à regularidade de suas habilitações (apresentação de documentos, exames médicos, etc.), conforme consta das instruções do Edital nº 001/2008, da Prefeitura Municipal de Santarém, uma vez que restou provado que a impetrante foi aprovada na 48ª colocação e, que o Municipio de Santarém convocou 44 candidatos, todos aprovados, para tomar posse; somente 40(quarenta) tomaram posse e destes 02 (dois) requereram exoneração, ficando disponível 06(seis)vagas a ser preenchidas pela ordem subsequente do cadastro de reserva, vagas suficiente para a nomeação do impetrante, impetrante, restando inconteste o direito líquido e certo da impetrante a nomeação.          Vejamos o aresto a seguir: TJ-PA - MANDADO DE SEGURANÇA MS 201330105483 PA (TJ-PA). Data de publicação: 27/06/2014. Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL ACOLHIDO COMO AGRAVO. ART. 16 DA LEI 12.016/09. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. CONCURSO PÚBLICO. FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DA ADMINISTRAÇÃO PELA NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DA VAGA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. DESISTÊNCIA OU DESCLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATOS GERA PARA OS SEGUINTES O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. CARÁTER SATISFATIVO DA LIMINAR. PRESENÇA DE FUMUS BONIS JURIS E PERICULUM IN MORA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE, QUANDO NÃO EXISTENTES AS HIPÓTESES DO ART. 1º DA LEI 9494/97. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Entende o Superior Tribunal de Justiça que mesmo o concurso público se destinando à formação de cadastro reserva, o candidato aprovado tem direito subjetivo à nomeação, se a Administração Pública manifesta, por ato inequívoco, a necessidade do preenchimento de novas vagas e que também a desistência dos candidatos convocados, ou mesmo a sua desclassificação em razão do não preenchimento de determinados requisitos, gera para os seguintes na ordem de classificação direito subjetivo à nomeação, observada a quantidade das novas vagas disponibilizadas. 2. In casu, a agravada foi aprovada em 17º lugar no cargo de Agente de Portaria para lotação no Hospital Regional de Conceição do Araguaia, tendo sido nomeados 16 aprovados no certame, sendo que a agravada obteve o direito subjetivo à nomeação quando a Administração tornou sem efeito a nomeação do 16º lugar, por não ter tomado posse tempestivamente, já que ficou demonstrado de modo inequívoco que o cargo encontra-se vago e que necessita ser preenchido. 3. Recurso conhecido e não provido.          Ante o exposto, ACOLHO o parecer do Ministério Público. CONHEÇO do REEXAME e, no mérito, MANTENHO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU em todo seu teor, na forma do artigo 116, IX, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 557, caput do Código de Processo Civil.          Transitado em julgado, certifique-se e devolvam-se os autos ao Juízo a quo, com as cautelas legais.       Belém, 16 de março de 2016. DRA. ROSI MARIA GOMES DE FARIAS JUIZA CONVOCADA (2016.01001562-46, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-23, Publicado em 2016-03-23)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por DURVAL MAGALHÃES DE SOUZA em face da sentença (fls.106/107v) prolatada pelo Juízo de Direito da 11ª Vara da Cível da Capital que, nos autos da ação revisional de contrato de financiamento c/c negativação junto aos órgãos legais e proibição tácita de reintegração de posse e pedido de tutela antecipada movida contra o BANCO ITAUCARD S/A julgou totalmente improcedentes os pedidos formulados na inicial.            Na inicial, em síntese, alega o autor que adquiriu um veículo Marca VW Fox, tendo financiado o valor de R$ 62.787,00 (sessenta e dois mil, setecentos e oitenta e sete reais), mediante contrato de alienação fiduciária na modalidade CDC assinado, em 04/08/2010, a ser pago em 60 parcelas de R$ 1.046,45 (um mil, quarenta e seis reais e quarenta e cinco centavos), questionando em síntese: [1] aplicação de taxa de juros acima de 12% ao ano; [2] comissão de permanência acima do patamar legal; [3] cobrança de juros sobre juros (capitalização dos juros); [4] repetição do indébito; [5] tarifa de cadastro, serviços de terceiros; [6] concessão dos benefícios da justiça gratuita. Requereu ao final, a inversão do ônus da prova, a revisão contratual para que seja decretada a nulidade das cláusulas abusivas os expurgos da cobrança de juros sobre as tarifas e a repetição de indébito sobre tais pagamentos indevidos, mais juros moratórios. Requereu ainda, que o réu fosse impedido de negativar seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, a sua manutenção na posse do bem, assim como, a restituição em dobro dos valores cobrados.            O juízo de piso inicialmente deferiu o pedido de gratuidade, porém, indeferiu o pedido de antecipação de tutela (fl. 49).            A Instituição financeira em comento contestou a ação (fls. 53/58). Anexando documentos as fls. 59/105 dos autos.            Em sentença às fls. 106/107v o juízo a quo julgou totalmente improcedente os pedidos do autor condenando-o ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitra em R$ 3.000,00 (três mil reais), com fundamento no art. 20, §4º, do Código de Processo Civil. Contudo, suspendo a exigibilidade da parte autora em face de ser beneficiária da justiça gratuita.            Irresignado o autor interpôs recurso de apelação (fls.108/129) visando reformar a sentença, arguindo preliminarmente a nulidade da sentença por error in procedendo, alegando que o julgamento antecipado da lide cerceou seu direito de defesa, ante a necessidade produção de provas por não se tratar de matéria unicamente de direito. Alegou ainda, que a sentença merece ser reformada para que seja declarada abusiva a cobrança de juros capitalizados nesta modalidade contratual, pela ausência de cláusula expressa prevendo sua cobrança e/ou pela falta de clareza na sua eventual entabulação.            Pleiteou ao final a anulação da sentença por cerceamento de defesa, com a devolução dos autos ao Juízo a quo para que realize a produção de provas requerida, e no mérito, caso ultrapassada a preliminar, que sejam declaradas abusivas a cobrança de juros capitalizados, bem como, afastar a mora em face da cobrança de encargos abusivos no período de normalidade contratual, invertendo o ônus da sucumbência.            Requereu, ainda, em decorrência da concessão dos benefícios da justiça gratuita, que o mesmo seja isentado dos pagamentos das custas processuais.            Apelação recebida no duplo efeito. (fls. 133)            De acordo com a certidão de fl. 134 dos autos, a Bela. Carolina Mergulhão, analista judiciária da 11ª Vara Cível da Capital, não foram apresentadas contrarrazões ao recurso no prazo legal.            A relatoria do feito coube por distribuição ao Juiz Convocado, Dr. José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior (fls. 136).            De acordo com a Certidão da lavra da Bela. Ana Beatriz Marques Viana, Secretária da 2ª Câmara Cível Isolada, em exercício, o douto relator originário foi convocado para compor a 5ª Câmara Cível Isolada, conforme Portaria nº 741/2015-GP, cessando por outro lado a Portaria nº 2859/2014-GP, ficando o seu acervo remanescente, do qual esse processo faz parte, sob minha relatoria (fl. 139).            Vieram-me conclusos os autos (fl. 147).            É o relatório. DECIDO.            Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, e passo a analisá-lo monocraticamente por comportar o julgamento imediato, nos termos do art. 557, do CPC. DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.            A apelante arguiu em preliminar cerceamento de defesa, afirmando que o julgamento antecipado da lide restringiu o seu direito a produção de provas requeridas.            Da petição inicial verifica-se que o pedido formulado pelo autor quanto às provas, foi genérico, ficando assim grafado na letra ¿b¿: ¿A produção de todos os meios de provas em direito admitidos, mormente testemunhal, pericial, depoimento pessoal e juntada de documentos novos, sem exceção de nenhuma outra¿.            Ademais, a matéria discutida nos presentes autos é eminentemente de direito, não ocorrendo o cerceamento de defesa alegado pelo apelante. Inexiste cerceamento de defesa em caso de a dilação probatória se apresentar desnecessária em face da natureza das questões em debate, dos elementos de prova ínsitos no contexto do processo e da certeza de conter o feito, meios suficientes ao julgamento do litígio sem ampliação da fase instrutória.            Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONSÓRCIO DE BEM MÓVEL. PRELIMINAR. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA (PERÍCIA CONTÁBIL).Tratando-se a matéria de mérito unicamente de direito, a ausência de realização de pericia contábil não constitui cerceamento de defesa. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Tendo em vista que a regra da inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII do CDC se aplica em caráter excepcional, quando colocado em risco o direito do consumidor por não ter acesso à prova em poder exclusivo da parte contrária, o que não é o caso dos autos, resta afastada a alegação da parte autora, neste ponto, pois a ela incumbiu a comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado, com base no art. 333, I do CPC. DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DO CONTRATO. Não merece acolhimento pedido genérico. Preliminar rejeitada. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70064682107, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 27/08/2015). EMENTA: AÇÃO REVISIONAL JULGADA IMPROCEDENTE. CHEQUE ESPECIAL E CAPITAL DE GIRO. PEDIDO GENÉRICO. INCONFORMISMO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000. QUANTO À ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA, INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE PARA AFASTAR COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Não há cerceamento de defesa no julgamento antecipado de pedido de revisão de contrato bancário, sem produção de prova pericial, se as questões discutidas são de direito, em nada influindo a possível apuração de fatos através de perícia. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não caracteriza abusividade. Com a edição da Medida Provisória n. 1.963 e respectivas reedições, a capitalização mensal tornou-se permitida, conforme o seu art. 5º, mas apenas para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data de sua primeira publicação. Os documentos acostados pelo apelante provam que o pacto foi firmado em 2002 o que viabiliza a capitalização mensal de juros e também a anual. O apelado não constituiu advogado nos autos, afastando a necessidade de verba de sucumbência. (TJ-BA APL 00055869520058050141 BA 0005586-95.2005.8.05.0141; Julgamento:18/02/2014; Quinta Câmara Cível; Publicação: 20/02/2014)            Ante o exposto, REJEITO A PRELIMINAR arguida pela apelante e passo a análise do mérito do recurso. MÉRITO            Assim como destacado na sentença recorrida, cediço que o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 973.827/RS, com relatora para o acórdão a Min. Maria Isabel Gallotti, submetido ao procedimento dos Recursos Repetitivos (artigo 543-C do CPC), consolidou o entendimento de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após a 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, desde que venha explicitado com clareza as taxas cobradas.            Indo além, a Segunda Seção no referido julgado deliberou que a previsão no contrato bancário da taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para caracterizar a expressa pactuação e permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, nos termos da ementa abaixo transcrita, senão vejamos: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012) Grifo nosso.                         Portanto, a partir de 31/03/2000 foi facultado às instituições financeiras, em contratos sem regulação em lei específica, desde que expressamente contratado, cobrar a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual.            Corroborando tal entendimento, destaco o recente Enunciado da Súmula 539 do STJ que dispõe:  ¿É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (Súmula 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015)¿ - Grifo nosso.            Compulsando os autos, verifico que o instrumento contratual celebrado entre as partes foi assinado em 04/08/2010. Logo, se deu após a vigência da MP nº 1.963, atualmente reeditada pela MP nº 2.170/36 e, tendo a taxa de juros anual sido pactuada expressamente, como se pode observar no contrato de fls. 63/68, que aponta de maneira clara que o valor correspondente ao taxa de juros anual seria de 20,43%, ou seja, maior que o duodécuplo da taxa mensal (1,54%), não havendo qualquer ilegalidade em sua cobrança, pois como visto, a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.            Ademais, como salientado pelo apelante, o código civil de 2002 permite a capitalização anual de juros, isso não nos leva a interpretação restritiva de que não é permitida a capitalização em período inferior há um ano, como já exaustivamente explicado ao norte.            Registre-se, por oportuno, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o mérito do RE nº 592.377, com repercussão geral reconhecida, decidiu pela constitucionalidade do art. 5º da edição da Medida Provisória n. 1.963-17, reeditada até a Medida Provisória nº 2.170-36. Eis a ementa desse julgado: EMENTA: CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4. Recurso extraordinário provido. (RE-RG 592.377, Rel. Min. Marco Aurélio, Relator(a) p/ Acórdão: Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 20.3.2015)            Logo, conclui-se que não merece reforma a sentença no que se refere à legalidade da cobrança de juros capitalizados, eis que previstos contratualmente nos autos.            Nesta esteira de entendimento, também afasta-se a possibilidade de descaracterização da mora, pois de acordo com entendimento consolidado pelo STJ no sistema de recursos repetitivos (RESP 1.061.530/RS), o ajuizamento isolado de ação revisional não descaracteriza a mora.            Para o Superior Tribunal de Justiça o afastamento da mora contratual ocorreria somente quando constatada a exigência de encargos abusivos durante o período da normalidade contratual. Portanto, se no período da normalidade, o credor exigir do devedor o valor correto, a mora não resta configurada. Isto é, apenas a constatação da existência de abusividade no período da normalidade contratual é que tem o condão de afastar a mora do devedor.            Assim, no caso em tela, consoante as diretrizes supra, afasta-se a possibilidade de descaracterização da mora em razão da ausência de abusividade presente na cobrança dos juros no contrato em análise.            ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 557, do CPC, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE SEGUIMENTO, ante sua manifesta improcedência e contrariedade à jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, mantendo a sentença recorrida, nos termos e limites da fundamentação lançada ao norte, que passa a integrar este dispositivo como se nele estivesse transcrita.            Servirá a presente decisão com mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 - GP.            P.R.I.            Belém, 14 de março de 2016. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2016.00931026-97, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-15, Publicado em 2016-03-15)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006948-20.2010.8.14.0028 COMARCA DE ORIGEM: MARABÁ APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: JOSÉ OLEGARIO PALÁCIOS APELADO: ALCINEIA PAULA DA SILVA ALMEIDA E OUTROS ADVOGADA: EVELYN FERREIRA DE MENDONÇA E OUTRA RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES APELAÇÃO CÍVEL. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTO - CFS PM/PA 2010. SENTENÇA QUE GARANTIU O DIREITO DOS APELADOS DE REALIZAREM OS TESTES FÍSICOS E MÉDICOS, E CASO OBTENHAM ÊXITO, SEJAM MATRICULADOS. CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE NÃO OBSERVADO PELOS APELADOS. SENTENÇA REVOGADA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NESTE TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A sentença o direito aos apelados de realizarem os testes físicos e médicos, e caso obtivessem êxito em tais testes, poderiam ser matriculados no Curso de Formação para Sargentos CFS/2010. 2. De acordo com a Lei Estadual nº 6.669/2004, o Decreto nº 2.115/06 e a Portaria nº 009/2010, existem duas maneiras para participar do CFS, quais sejam, através de inscrição direta no curso pelo critério de antiguidade ou pela participação do processo seletivo. 3. No caso dos autos, os autores não estão dentre os mais antigos, conforme Boletim Geral nº 80. 4. Apelação conhecida e provida. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ESTADO DO PARÁ, em face de decisão prolatada pelo MM. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Marabá, nos autos de AÇÃO ORDINÁRIA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA que lhes move ALCINEIA PAULA DA SILVA ALMEIDA E OUTROS. Infere-se dos autos que, os apelados ingressaram com a ação, sustentando que são cabos da Polícia Militar, sendo que foram impedidos de efetuar matrículas no Curso de Formação de Sargentos de 2010 (CFS), sob o argumento de que não havia vagas suficientes para a matrícula. Aduziram que o ato concreto que os impediu de realizarem as inscrições é inconstitucional, não podendo prosperar, uma vez que preenchem todos os requisitos legais previstos no art. 5º da Lei Estadual nº 6.669/04 e na Portaria n. 009/2010-DF/4, publicada no Boletim Geral 080, que fixou as normas que irão reger o concurso interno destinado à seleção de policiais militares aptos a frequentarem o referido curso. Finalizaram pleiteando a concessão da tutela antecipada para que lhes fosse garantido o direito de realizarem os testes físicos e médicos, e caso obtivessem êxito em tais testes, pudessem efetuar suas habilitações, para posterior efetivação de suas matrículas no CFS/2010. O pedido liminar foi deferido (fls. 109/112). Em sentença (fls. 165/171) O Magistrado de piso, confirmou a liminar deferida, para que fosse garantido aos autores a participação no Curso de Formação de Sargentos 2010, eis o dispositivo da sentença, in verbis: ¿ANTE O EXPOSTO, julgo a ação procedente ratificando os efeitos da medida liminar deferida às fls. 109/112, para que seja garantido ao requerente a participação no Curso de Formação de Sargentos 2010, reservando-se os critérios objetivos traçados pela administração pública, quanto as limitações do número de vagas. Sem condenação a custas processuais por trata-se de Fazenda Pública; Fixo os honorários de suncumbência em 10% sobre o valor da causa, a teor do disposto no art. 20, § 4°, do Código de Processo Civil; Publique-se, intime-se e cumpra-se. Marabá-PA, 12 julho de 2011¿. Irresignado, o Estado do Pará interpôs recurso de apelação, constante de fls. 175/194, alegando a inexistência de ilegalidade na recursa das inscrições dos apelados, uma vez que eles não se encontram na lista dos mais antigos. O recurso de apelação foi recebido em duplo efeito (fls. 224). Instado a se manifestarem, os apelados, não ofereceram contrarrazões. Neste Juízo ad quem, coube-me o feito por distribuição. Para exame e parecer, os autos foram encaminhados à Douta Procuradoria do Ministério Público, que se manifestou pelo conhecimento de provimento do apelo. (fls. 234/239). É o relatório. D E C I D O: Conheço do presente recurso, eis que tempestivo e aplicável à espécie. Procedo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência deste E. Tribunal e dos Tribunais Superiores. Inexistindo preliminares, passo a apreciação do meritum causae.            A controvérsia a ser solucionada pela Instância Revisora consiste em saber do direito dos apelados em participar do curso de formação de sargentos. De acordo com a Lei Estadual nº 6.669/2004, o Decreto nº 2.115/06 e a Portaria nº 009/2010, os policiais militares podem participar do CFS, desde que atendam aos requisitos previstos na Lei Complementar Estadual nº 053, de 7 de fevereiro de 2006 (Dispõe sobre a organização básica e fixa o efetivo da Polícia Militar do Pará - PMPA, e dá outras providências), verbis:   Art. 43. O efetivo da Polícia Militar do Pará é fixado em 19.780 (dezenove mil setecentos e oitenta) policiais militares, distribuídos nos quadros, categorias, postos e graduações constantes no Anexo I desta Lei Complementar. § 2º O efetivo de alunos dos cursos de formação de sargento será limitado em 600 (seiscentos). Art. 48. O preenchimento das vagas existentes no efetivo fixado nesta Lei Complementar e as promoções nos quadros de oficiais e praças serão realizados de modo progressivo, mediante a autorização do Chefe do Poder Executivo Estadual e de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira do Estado para atender às demandas sociais e estratégicas da defesa social e de segurança pública, e à medida que forem criadas, ativadas, transformadas ou extintas as organizações policiais militares e as funções definidas na presente Lei Complementar, quanto à organização básica da Polícia Militar. Verifica-se a partir dos dispositivos transcritos a possibilidade de limitar a quantidade de participantes no curso de formação de sargentos de acordo com a conveniência e oportunidade da administração e, ainda, deve ser observada a disponibilidade financeira e orçamentária do Estado.  Ademais, em analise detida dos autos, de acordo com o Boletim Geral n. 80, acostado aos autos, não verifico que os apelados estejam entre os mais antigos na corporação, não podendo assim figurarem dentro do limite de vagas destinadas ao curso, eis que não atendem o critério da antiguidade. Nesse sentido vejamos precedentes deste E. Tribunal, in verbis: ¿AGRAVO DE INSTRUMENTIO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS. OBSERVÂNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 053/06. ANTIGUIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O cerne da questão cinge-se no fato de que o agravado, muito embora se enquadre no critério objetivo de ter atingido o tempo mínimo de 15 (quinze) anos de efetivo serviço na respectiva corporação, nos termos do art. 5º, inciso I, da Lei nº 6.669/04, os demais critérios também têm que ser observados. 2. É cediço que o principal critério para promoções nas corporações militares é o da antiguidade, razão pela qual os mais modernos não podem preterir aos mais antigos, devendo cada qual aguardar a oportunidade necessária. 3. Assim, são frágeis os argumentos do agravado para que obtenha a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, haja vista que o número de candidatos é muito superior ao número de vagas ofertadas pelo curso. 4. Recurso conhecido e provido. ¿ (2015.03057371-25, 149.868, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-10, Publicado em 21.08.2015. ¿EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO GARANTIR O DIREITO DE REALIZAR OS EXAMES MÉDICOS E OS TESTES DE APTIDÃO FISICA, PARA FINS DE SER MATRICULADO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS (CFS/2009), INDEPENDENTEMENTE DA NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO SELETIVO. 1. Preliminares de intempestividade da apelação arguida pelo apelado sob o fundamento de que embargos de declaração manifestamente incabíveis não interrompem o prazo para a interposição da apelação e, obrigatoriedade de recolhimento do valor arbitrado a titulo de multa previsto no parágrafo único do artigo 538 do CPC, para interpor apelação. REJEITADAS. Mérito. Segurança denegada ante a ausência de violação a direito liquido e certo do impetrante/apelante, ademais, o objeto do mandamus se esvaiu, ante o decurso do tempo. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.¿ (2015.03335211-26, 150.714, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-31, Publicado em 09.09.2015). ''EMENTA: ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMITAÇÃO NO NÚMERO DE VAGAS PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS DA PM - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS NORMAS- INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA - MANTIDA A DECISÃO A QUO - RECURSO DESPROVIDO. 1. In casu, não ficou demonstrado à existência de pressuposto legal referente ao direito de inscrição no Curso de Formação de Sargentos, pelo critério de antiguidade. A Lei Ordinária nº. 6.669/04 deve ser analisada em conjunto com a Lei Complementar nº. 53/06 e com o Decreto nº. 2.115/06. 2. À unanimidade, recurso conhecido e desprovido.'' (2015.01439440-35, 145.415, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-13, Publicado em 04.05.2015).   Não é outro o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: 'ADMINISTRATIVO. ACESSO A PROMOÇÃO NA CARREIRA. POLÍCIA MILITAR. CRITÉRIO DE MERECIMENTO E ANTIGUIDADE. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. EDITAL QUE PREVÊ PROCESSO SELETIVO INTERNO. LEGALIDADE. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Secretário de Defesa Social do Estado de Pernambuco, consubstanciado na publicação de edital (Portaria 033/2010) relativo ao processo seletivo interno para o preenchimento de 105 vagas para o Curso de Formação de Sargentos (CFS PM/2010). 2. Os impetrantes alegam que o referido edital autorizou a inscrição de soldados com tão-somente 18 meses de corporação a concorrerem com os cabos com mais de 20 anos de serviço ao posto de sargentos, afrontando a hierarquia militar. 3. Fundamentam sua irresignação, em síntese, nas disposições contidas na Lei Complementar Estadual 134/2008, norma esta que, segundo alegam, prevê o direito dos impetrantes de atingir o posto pretendido pelo critério de antiguidade. 4. A norma regulamentadora das promoções e os critérios da legislação estabelecem no art. 8 da LC 134/2008 condição à promoção para 3º sargento no sentido de aproveitamento no CFS e percentuais para as vagas ofertadas. 5. O edital não contém impropriedade quanto à seleção interna do comando da PM/PE, porque a participação de soldados em igualdade de condições com os cabos tem previsão legal. 6. A despeito da tese dos recorrentes, de que são mais antigos na corporação que muitos dos convocados, a legislação de regência é clara ao dispor que a antiguidade, para efeito de promoção, baseia-se na precedência hierárquica de um militar sobre os de igual graduação 7. À míngua dos elementos fático-probatórios que conduzam à demonstração de direito líquido e certo para os recorrentes serem convocados ao curso de formação de sargentos, falta certeza e liquidez de que tenham sido preteridos na ordem de antiguidade para obtenção do mandamus. 8. Recurso Ordinário não provido.'' (STJ - RMS 34813 / PE. Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN. Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA. Data do Julgamento: 25/10/2011. Dje: 28/10/2011). Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO à apelação, manejada pelo ESTADO DO PARÁ, para revogar a sentença de primeiro grau, uma vez que os apelados não preenchem os requisitos necessários para inscrição no Curso de Formação de Sargentos CFS/2010. O pagamento das custas e honorários sucumbenciais devem ser suportados pelos apelados/autores. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado do decisum, arquivem-se os autos. À Secretaria para as devidas providências. Belém (PA), 27 de janeiro de 2016. DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.00261872-47, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-03-08, Publicado em 2016-03-08)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE MARABÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 00042453420168140000 AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE LIMINAR - DEFERIDA A LIMINAR PLEITEADA. POSSIBILIDADE. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS (MUNICÍPIO, ESTADO E UNIÃO). ARTS. 196 E 198, §1°, DA CF/88. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE DANO INVERSO. RECURSO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. 1 - Com fundamento no caput do art. 557, do Código de Processo Civil, nega-se seguimento ao recurso interposto, manifestamente em confronto com a jurisprudência já pacificada nos Colendos STJ e STF. 2- In casu ficou plenamente demonstrada a gravidade da doença e a necessidade de tratamento específico, para o qual a parte não possui meios financeiros, pelo que se impõe a obrigatoriedade do ente público em assegurar o bem-estar do cidadão, garantido pela Constituição Federal, tanto em seu preâmbulo, como no art. 196, sendo fundamento da República a dignidade da pessoa. (Precedentes). 3 - Em decisão monocrática, SEGUIMENTO NEGADO. DECISÃO MONOCRÁTICA            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES:    Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo ESTADO DO PARÁ, contra decisão (cópia às fls. 16/18), prolatada pelo MM. Juízo da 4ª Vara Cível e Empresarial de Marabá, nos autos da Ação Civil Pública, ajuizada na origem pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, em favor do adolescente VINÍCIOS DE SOUSA SOBRINHO, portador de bronquiectasia e pectus excavatu, apresentando hiperinsuflação pulmonar e alteração na mecânica respiratória, necessitando de tratamento em Hospital avançado, fora de seu domicílio.             O juízo a quo deferiu a tutela antecipada pleiteada, determinando ao Estado do Pará que proceda a imediata transferência do paciente, com acompanhante, conforme prescrição médica, no prazo de 15 (quinze) dias, e internação em outro ente federativo capacitado para a realização do procedimento médico solicitado, com direito a auxílio financeiro durante o período de internação, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) a ser aplicada em caso de descumprimento, e revertida ao Fundo da Infância e Adolescência Municipal.             Contra esta decisão é que foi interposto o presente recurso de Agravo de Instrumento.            Em suas razões, informa o agravante que apesar de discordar da liminar concedida, está providenciando todas as medidas administrativas para garantir a oferta do procedimento cirúrgico necessário.            Alega, preliminarmente, a sua ilegitimidade para compor o polo passivo da demanda, já que sua função é apenas suplementar, cabendo à União financiar as políticas públicas de saúde e ao Município de Marabá executá-las, sem a necessidade de ingerência do Estado do Pará, não podendo sofrer os efeitos da decisão atacada. Caso seja entendida a necessária participação do Estado, deverão ser chamados para integrar a lide a União e o Município e deslocada a competência para Justiça Federal.            Pontuou que lhe foi atribuída a responsabilidade por um tratamento de alto custo e que não dispõe de recursos para fazer frente às despesas, sem comprometer o seu planejamento, pelo que requer a suspensão da decisão.            Destacou que as políticas públicas em saúde não podem ser formuladas de maneira casuística e que o acesso à saúde não pode ser garantido a uma só pessoa e sim a toda uma coletividade.            Asseverou ser impossível a concessão de medida liminar satisfativa contra o poder público, nos termos do art. 1°, § 3° da Lei n° 8.437/92, sendo este, também, o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. e do STJ, esvaziando por completo o objeto da ação.            Sustentou que estão presentes os requisitos para concessão de efeito suspensivo á decisão, ante aos prejuízos causados ao Estado, em especial ao efeito multiplicador que poderá causar, caso mantida a decisão.            Ao final, pugnou pela concessão de efeito suspensivo á decisão e no mérito, pelo provimento do recurso.            Acostou documentos.    Nesta Egrégia Corte, coube-me a relatoria após redistribuição do feito.            É o relatório.            DECIDO.    Compulsando os autos, em que pesem os argumentos expostos pelo agravante, verifico que não estão presentes os elementos necessários para que sejam afastados os efeitos da tutela antecipatória concedida pelo juízo ¿a quo¿, que deferiu a tutela antecipada pleiteada pelo autor.    Quanto à preliminar de ilegitimidade arguida pelo Estado recorrente, tenho que não merece prosperar e deve ser rejeitada.    Explico:    A Constituição Federal (artigos 23, inciso II, e 196) e a Lei n. 8.090/90 (art. 2º) dispõem que é dever do Estado, em sentido lato (União, Estados e Municípios), promover as condições indispensáveis ao pleno exercício do direito à saúde de toda a população.  Com efeito, e considerando que essa obrigação é solidária, todos os entes da federação são obrigados a cumpri-la e, portanto, são partes legítimas para figurar no polo passivo.    No mérito, o recorrente, Estado do Pará, inicia o debate fazendo comentários sobre o modelo brasileiro de saúde pública, onde destaca o texto constitucional, que dispõe sobre um dever a ser cumprido pelo Estado, o qual deve ser condicionado às demais regras ditadas por uma política pública de saúde.    No que diz respeito ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, maiores considerações são desnecessárias, uma vez que a ação versa sobre a saúde e o bem da vida, que se sobrepõe a todos os demais.    No caso dos autos, a urgência do tratamento prescrito é claramente verificada, uma vez que o mesmo afigura-se necessário e imprescindível, evitando assim impedir sequelas irreversíveis e grande sofrimento ao adolescente que precisa ser amparado, e que poderá, inclusive, chegar a óbito.    Em entendimento firmado pelos Tribunais Superiores e por esta Egrégia Corte, constitui obrigação do Estado o fornecimento de tratamentos e medicamentos a pacientes carentes de recursos financeiros.    É nessa valoração-avaliação que diante da prova inequívoca e verossimilhança das alegações ensejadoras da concessão da Liminar que Juízo ¿a quo¿ obriga o agravante a fornecer o tratamento e toda a assistência necessária, mesmo que dependa de transferência para outro ente da Federação, que possa realizar a cirurgia indicada ao adolescente.    Como sabido, o acesso à saúde é direito fundamental constitucionalmente reconhecido e intimamente ligado ao princípio da dignidade da pessoa humana, não podendo ser violado pelo Estado, e não estando sujeito ao mérito administrativo para o exame da conveniência e oportunidade, mas sim sujeito à análise da legalidade e urgência, pois a vida é o bem maior a ser amparado, conforme entendimento dos Tribunais Pátrios.    Considerando a urgência do tratamento cirúrgico conferido ao adolescente, e, sendo responsabilidade solidária dos Entes Federativos a manutenção do Sistema Único de Saúde, não encontrando argumentos válidos no presente agravo, razão pela qual se faz necessário manter a decisão guerreada in totum.   Dispõe o art. 196 da Constituição Federal, in verbis: ¿Art. 196 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.¿   O referido dispositivo refere-se que todos os entes federados, na forma do art. 23, II, da CF/88, possuem competência comum para cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia à saúde as pessoas necessitadas, portadoras de enfermidades.    Nesse sentido é maciço o número de julgados deste Tribunal de Justiça (TJPA), assim como da Corte Superior - STJ, que vêm taxativamente determinando o fornecimento de tratamento e medicamentos às pessoas carentes.    Exemplifico: "O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular e implementar políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, inclusive àqueles portadores do vírus HIV, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. O direito à saúde além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. (...)O reconhecimento judicial da validade jurídica de programas de distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes, dá efetividade a preceitos fundamentais da Constituição da República (art. 5º,caput http://www.stf.gov.br/legislacao/constituicao/pesquisa/artigoBd.asp, e 196) e representa, na concreção do seu alcance, um gesto reverente e solidário de apreço à vida e à saúde das pessoas, especialmente daquelas que nada têm e nada possuem, a não ser a consciência de sua própria humanidade e de sua essencial dignidade. Precedentes do STF. Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 12-9-0 0, D J d e 2 4 - 1 1 - 0 0). No mesmo sentido: R E 3 9 3. 1 7 5, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 12-12-06, DJ de 2-2-07. ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - SUS - OFENSA AO ART. 535 DO CPC - SÚMULA 284/STF - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - LEGITIMIDADE DA UNIÃO. (...) 2. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, estados membros e municípios, de modo que, qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros.¿ (REsp 834294/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, julg. 05.09.2006).        Precedentes do STF:RE 255.627 AgR/RS; STF- RE 271.286 AgR/RS; - STF- RE 195.192/RS;    Precedentes do STJ: REsp 775.567/RS; REsp 770.951/RS; REsp 775233/RS; REsp 699.495/RS; REsp 770.524/RS; REsp 814076/RJ; AgRG no AG 750.966/RS; AgRg no AG 734.806/RS; AgRg no REsp 795.921/RS; AgRg nos EREsp 796509/RS; REsp 827.133; REsp 887844/RS; REsp 834294/SC.    Saliento que não é diverso o direcionamento da jurisprudência deste Tribunal (TJPA). Vejamos: ¿EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS (MUNICÍPIO, ESTADO E UNIÃO). ARTS. 196 E 198, §1°, DA CF/88. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. Reconhecida a solidariedade, poderia o Agravado exigir o fornecimento do medicamento de quaisquer dos entes federativos, pois o litisconsórcio é facultativo e não necessário, conforme estabelece o art. 275 do CC. O fato de o medicamento não constar das listas oficiais do Ministério da Saúde não impede que o Poder Judiciário determine o seu fornecimento. As regras que estabelecem os direitos fundamentais se sobrepõem aos preceitos orçamentários¿. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 2009.3005614-5. SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. RELATOR: Des. Ricardo Ferreira Nunes).         Em remate, frisa-se: O Supremo Tribunal Federal tem assentado, que cumpre aos Entes Federativos o papel de destinar recursos orçamentários que garantam a implementação de políticas públicas de saúde. (RE 607.381-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Luiz Fux).            Além do mais, cabe destacar que o paciente se trata de adolescente que tem atendimento priorizado, conforme disposto na Constituição Federal e na Lei 8.069/90 - ECA.             Com essas considerações, verificado que a matéria em exame já se encontra pacificada e dentre aquela, cujo entendimento jurisprudencial é dominante nos Colendos STJ e STF, assim como neste Tribunal, deve ser negado seguimento ao presente recurso.            Dispõe o ¿caput¿ do art. 557, do CPC o seguinte: ¿Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿                Pelo exposto, com fundamento no caput do art. 557, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso de agravo de instrumento, por se mostrar em confronto com a jurisprudência dominante dos Tribunais Pátrios. Belém (PA), 13 de abril de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.01399598-08, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-25, Publicado em 2016-04-25)

PROCESSO Nº 0003471-42.2014.8.14.0301      ÓRGÃO JULGADO: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL e REEXAME COMARCA: BELÉM/PA SENTENCIANTE: JUIZO DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM SENTENCIADO/APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DE BELÉM - IPAMB ADVOGADO: DANIEL PAES RIBEIRO JUNIOR SENTENCIADO/APELADO: JOSE FRANCISCO CARVALHO DE PINHO ADVOGADO: EDUARDO SUZUKI SIZO RELATORA: ROSI MARIA GOMES DE FARIAS. DECISÃO MONOCRATICA (CPC/2015, art. 932)          Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO e APELAÇÃO CIVEL (fls. 4859) interposta pelo INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DE BELÉM - IPAMB da sentença (fls.50/53) prolatada pelo Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda de BELÉM, na AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO e pedido de tutela antecipada, movida por JOSE FRANCISCO CARVALHO DE PINHO, que julgou procedente o pedido, confirmando a tutela antecipada anteriormente concedida e, determinou ao IPAMB que se abstenha de descontar na folha de pagamento do autor a contribuição para a assistência à saúde ao Instituto de Previdência e Assistência do Municipio de Belém - IPAMB, condenando-o a restituição dos valores descontados, observado o prazo prescricional, corrigidos na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997. Sem custas (Art. 15, alínea ¿g¿ da Lei nº 5.738/1993); condenou-o ao pagamento de honorários advocatícios, que fixou em R$ 1.000,00 (um mil reais) (CPC/73, art. 20, § 4º).          A tutela antecipada foi concedida em 22.01.2014 (fls. 22/27).          A ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito foi proposta com o objetivo de suspender o desconto em folha de pagamento relativo à contribuição para o Plano de Assistência Básica à Saúde Social - PABSS realizado de maneira compulsória nos vencimentos do autor, o qual nunca fez opção pelo referido plano de assistência e, a devolução dos valores descontados nos contracheques do autor, atualizados com juros e correção monetária.          Sentenciado o feito o INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DE BELÉM - IPAMB interpôs APELAÇÃO pleiteando a reforma da sentença de primeiro grau alegando constitucionalidade da Lei Municipal nº 7.984/1999; violação do principio federativo; impossibilidade de devolução dos valores retidos a titulo de contribuição ao PABSS, em razão da disponibilização e usufruído pelos servidores.          Em contrarrazões (fls. 62/66) o apelado pugnou pela mantença da sentença.          Vieram os autos a esta Egrégia Corte de Justiça.          O Representante do Ministério Público (fls. 74/76) ad quem opinou pelo conhecimento e desprovimento da apelação, confirmando a sentença de primeiro grau.          É o relatório.          DECIDO.          A APELAÇÃO é tempestiva e isenta de preparo.          Conforme o art. 932 do CPC/2015 compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso. Art. 932.  Incumbe ao relator: I - processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; VI - decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal; VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso; VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.          Da suspensão da contribuição compulsória para o Plano de Assistência à Saúde, oferecido pelo IPAM, sob o nome de PABSS, nos moldes da Lei Municipal nº 7.984/99.          O autor é servidor público municipal e compulsoriamente contribui para o Plano de Assistência à Saúde, oferecido pelo IPAMB, sob o nome de PABSS, nos moldes da Lei Municipal nº 7.984/99; ingressou com a presente ação pleiteando o cancelamento do referido plano de saúde, pois, jamais optou pela assistência à saúde fornecida pelo Instituto.          O ato da Administração Publica viola direito dos servidores municipais, ademais a inconstitucionalidade da matéria debatida nos autos já esta pacificada pelo STF, vez que, nos termos do art. 149, § 1º da CF/88, os Estados, Municípios e o Distrito Federal somente poderão instituir contribuição compulsória, para o custeio dos seus regimes de previdência de que trata o artigo 40, e não para a prestação de serviços médicos, de saúde como fez o Municipio de Belém, vez que a contribuição compulsória estabelecida pela Lei Municipal 7.984/99, do Municipio de Belém, não tem por finalidade o financiamento do regime previdenciário dos servidores públicos municipal, mas sim custear assistência à saúde tal como disposto expressamente no art. 46 do referido diploma legal, verbis: Art. 46. A contribuição para o custeio da assistência à saúde terá caráter obrigatório para os servidores indicados no art. 25 desta Lei, sendo cobrada no percentual de quatro por cento da remuneração excluída a gratificação natalina.          Verifica-se, pois, que a Contribuição Social para o custeio da assistência à saúde dos servidores públicos municipal foi instituída de forma compulsória através de uma lei municipal, o que não se harmoniza com disposto no artigo 149 da Constituição Federal de 1988, que prevê: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. §1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios INSTITUIRÃO CONTRIBUIÇÃO, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, DO REGIME PREVIDENCIÁRIO de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União. (negritei)       Indiscutível que o Municipio tem competência para instituir e cobrar contribuição social de seus servidores, para o custeio do sistema de previdência em beneficio destes, porém, a instituição de Plano de Assistência à Saúde dos Servidores, com duplicidade de contribuição, ambas descontadas de forma simultânea e obrigatória e, recolhidas da mesma fonte, descontada do salário do servidor, contraria a Constituição Federal, vez que o que também é vedado pelo artigo 154, I da CF/88.       O desconto compulsório em folha de pagamento dos servidores municipais a Plano de Assistência Básica à Saúde do Servidor - PABSS caracteriza bitributação e viola o direito individual de livre associação assegurada pela Constituição Federal em seu art. 5º XX, vejamos:       TJ-PA - PROCESSO Nº 001184-39.2012.8.14.0301. ACÓRDÃO Nº 154.546. RECURSO: REEXAME E APELAÇÃO CÍVEL. 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. REL: MARNEIDE TRINDADE P. MERABET. Data da publicação: 15/12/2015. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. DESCONTO DE 6% NO CONTRA CHEQUE A TITULO DE PAGAMENTO DE PLANO BÁSICO DE ASSISTENCIA À SAUDE IMPOSTO OBRIGATORIAMENTE POR LEI MUNICIPAL (ART. 46 DA LEI MUNICIPAL 9784/99). Preliminar de decadência rejeitada. Preliminares de impossibilidade jurídica do pedido e de carência de ação por ausência de direito liquido e certo analisadas com o mérito. 1. A autora é servidora pública municipal e compulsoriamente contribui para o Plano de Assistência à Saúde, oferecido pelo IPAM, sob o nome de PABSS, nos moldes da Lei Municipal nº 7.984/99, interpôs mandado de segurança pleiteando o cancelamento do referido plano de saúde, pois, jamais optou pela assistência à saúde fornecida pelo Instituto, não se tratando, pois de mandado de segurança impetrando contra lei, mas contra ato que viola direito da impetrante, ademais a inconstitucionalidade da matéria debatida nos autos é gritante vez que, nos termos do art. 149, § 1º da CF/88, os estados, municípios e o Distrito Federal somente poderão instituir contribuição compulsória, sobre os seus servidores, para o custeio dos seus regimes de previdência de que trata o artigo 40, e não para a prestação de serviços médicos. 2. A contribuição compulsória estabelecida pela Lei Municipal 7.984/99 - Municipio de Belém - não tem por finalidade o financiamento do regime previdenciário dos servidores públicos municipais, mas sim custear assistência à saúde tal como disposto expressamente no art. 46 do referido diploma legal. 3. Indiscutível que o Municipio tem competência para instituir e cobrar contribuição social de seus servidores, para o custeio do sistema de previdência em beneficio destes, porém no caso o que contraria a Constituição Federal é a instituição de Plano de Assistência à Saúde dos Servidores, com duplicidade de contribuição, ambas descontadas de forma simultânea e obrigatória e, recolhidas da mesma fonte, descontada do salário do servidor, o que é vedado pelo artigo 154, I da CF/88. 2. O desconto compulsório em folha de pagamento dos servidores municipais e a contribuição ao Plano de Assistência Básica à Saúde do Servidor - PABSS caracteriza bitributação e viola o direito individual de livre associação assegurada pela Constituição Federal em seu art. 5º XX. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01112109720138190001 RJ 0111210-97.2013.8.19.0001 9TJ-RJ0. Data de publicação: 31/03/2014, Ementa: de Saúde Pública é garantido pelo Sistema Único de Saúde (SUS), responsável pela prestação a todos, sem distinção, dos serviços relacionados à saúde, segundo as diretrizes estabelecidas no art. 198 e seguintes da Constituição da República de 1988. Vale ressaltar, ainda, que o art. 149, § 1º, da CF/88 autoriza somente a instituição de contribuição para o custeio do regime previdenciário. Não há, pois, norma constitucional que permita a cobrança de contribuição para o sustento de Fundo de Saúde, mesmo que este se disponha a prestar atendimento médico aos seus associados. A inconstitucionalidade de tal contribuição reside na sua obrigatoriedade. Nada impede que o Fundo de Saúde criado exista através de contribuição voluntária. Assim, se o particular está insatisfeito com a qualidade do do Sistema Único de Saúde, pode optar por se associar a outro plano de saúde, seja ele público ou particular, de acordo com os termos do art.5º, incisos XVII e XX, da CF/88. Nesta linha, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça contra a contribuição compulsória para Fundo de Saúde, conforme se depreende da ementa transcrita abaixo: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE. COMPULSORIEDADE. DESCABIMENTO. PRETENSÃO AO BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A contribuição para a Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul - CASSEMS, não tem natureza tributária e, pois, cogente. Decorre da livre adesão dos interessados, da mesma natureza complementar. Não estão, portanto, os servidores públicos estaduais obrigados a contribuir. Se, por um lado, não pode a Caixa de Assistência exigir dos servidores públicos estaduais, compulsoriamente, o pagamento de contribuições - que depende da livre adesão de cada servidor - de outro, não está obrigada a prestar serviços a quem não contribui para o custeio das ações desenvolvidas por essa entidade.          Em suma, a instituição de contribuição social para o custeio da saúde dos servidores pelo Municipio de Belém, tal como disposto no artigo 46 da Lei Municipal nº 7.984/99 é ilegítima, afronta direta ao § 1º do artigo 149 da CF/88, sendo, pois, impossível o recolhimento da referida contribuição, pois instituída de forma obrigatória. A jurisprudência do STF é pacifica no sentido de declarar a inconstitucionalidade de Leis Estaduais que atribuem caráter compulsório à cobrança de saúde por parte dos respectivos entes públicos, correta a sentença de primeiro grau ao determinar a suspensão da referida cobrança nos contracheques do autor.          Da devolução dos valores descontados:          A cobrança compulsória de contribuição para custeio de sistema de saúde não encontra guarida no artigo 149, § 1º da Constituição Federal, desta forma, os valores descontados devem ser restituídos ao autor, observando o prazo prescricional quinquenal a contar da propositura da ação e, acrescido de juros de mora e correção monetária, a partir cada citação.          O fato de o autor ter ou não usufruído do serviço da saúde prestado pelo Municipio de Belém, não retira a natureza indevida da contribuição cobrada, uma vez que o único pressuposto para a repetição de indébito, nos termos do artigo 165, I, do CTN é a cobrança indevida do tributo, tal como ocorre no caso em análise. Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; STF - RG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINARIO. RE 696321 MG (STF). Data de publicação: 20/09/2012. Ementa: Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE COLOCADOS À EXCLUSIVA DISPOSIÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE. QUESTÕES RELACIONADAS À RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. A rigor, questões relacionadas à restituição do indébito tributário se esgotam na interpretação e na aplicação de legislação infraconstitucional. Precedentes. No caso em exame não foi negada vigência ao art. 165 do Código Tributário Nacional . As razões recursais não indicam, nem comprovam, a presença das circunstâncias autorizadoras da extrema medida da modulação dos efeitos de decisão declaratória da inconstitucionalidade de norma jurídica. A singela interposição de recurso de embargos de declaração de acórdão prolatado no julgamento de ação direta de inconstitucionalidade é insuficiente para justificar a importância da situação, na medida em que esse recurso não impede a aplicação imediata do precedente. Agravo regimental ao qual se nega provimento. TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10145140043541001 MG (TJ-MG) Data de publicação: 16/03/2016. Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO - CONTRIBUIÇÃO - IPSEMG - JUROS E CORREÇÃO - TAXA SELIC - APLICABILIDADE. - O recolhimento indevido de tributo enseja a sua restituição, conforme art. 165 do Código Tributário Nacional. - Considerada inconstitucional a cobrança compulsória de contribuição, instituída pelo Estado de Minas Gerais, deve ocorrer a devolução do que foi indevidamente recolhido, conforme reiterados precedentes do Superior Tribunal de Justiça. - O STF, no julgamento dos embargos de declaração proferidos na ADI 3106, por unanimidade, modulou os efeitos da decisão, para que a declaração de inconstitucionalidade seja conferida apenas a partir da data da conclusão do julgamento do mérito desta ação direta, ou seja, 14 de abril de 2010. - A taxa SELIC é aplicável na repetição de indébito tributário, em razão do disposto no art. 161, §1º do CTN c/c art. 127 da Lei Estadual nº 6.763/95, após o trânsito em julgado, a título de juros de mora e correção monetária. Antes, todavia, a atualização da moeda deve se dar em conformidade com a tabela da CGJ, desde cada desconto indevido. STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl NO AgRg no AREsp 20422 MG 2011/0079301-5 (STJ). Data de publicação: 24/02/2012. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. IPSEMG. EXAÇÃO DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF. REPETIÇÃO DEVIDA. UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE. FATO IRRELEVANTE. ART. 165 DO CTN. SÚMULA N. 280 /STF. MATÉRIA NÃO EXPOSTAEM MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. 1. Não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar a correção do julgado. 2. Na realidade, pretendem os embargantes o rejulgamento da causa, por não se conformarem com a tese adotada no acórdão, no sentido de ser devida a repetição do indébito tributário, independentemente deter havido ou não a utilização dos serviços de saúde pelos contribuintes, em razão de já ter sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal a contribuição destinada ao custeio de serviços de saúde instituída pelo Estado de Minas Gerais. Todavia, os embargos de declaração não se prestam a tal fim. 3. Além disso, constou expressamente do acórdão que "a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal modificar seu entendimento não implica direito ao sobrestamento do Recurso Especial". 4. Esta Corte não se presta à análise de afronta a dispositivo constitucional, nem mesmo para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 5. Embargos de declaração rejeitados. (negritei).          Ante o exposto, com fundamento no artigo 932 do CPC/2015, ACOLHO o Parecer do Ministério Público ad quem e, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO à APELAÇÃO e em REEXAME NECESSÁRIO, mantendo a sentença de primeiro grau em todo seu teor.          Transitada em julgado, certifique-se e devolva os autos ao Juizo a quo, com as cautelas legais.          Belém, 13 de abril de 2016. DRA. ROSI MARIA GOMES DE FARIAS JUIZA CONVOCADA (2016.01436726-77, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-04-20, Publicado em 2016-04-20)