PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 0050405.33.2010.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM (5.ª VARA DA FAZENDA) APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM (PROCURADORA DO MUNICÍPIO EDILENE BRITO RODRIGUES) APELADO: ISAAC ELMESCANY RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO QUINQUENIO LEGAL, APÓS A SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO, COMO CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. RETROAGE ATÉ A DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. RESP. 1.120.295/SP - STJ, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. DELONGA ATRIBUÍDA AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA          Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, por intermédio da Procuradora do Município Edilene Brito Rodrigues, em face da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda da Comarca de Belém, nos autos da Execução Fiscal movida em desfavor de ISAAC ELMESCANY.          Por meio da decisão apelada, o Juízo a quo determinou a extinção do processo, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil/1973, em decorrência do transcurso do lapso prescricional.          Irresignado, o apelante apresentou a presente apelação, alegando, em suma, que ao contrário do que restou consignado na diretiva recorrida, não se operou o prazo prescricional previsto no artigo no Código Tributário Nacional, vez que o despacho ordenando a citação, lapso interruptivo da prescrição, retroage a data do ajuizamento da ação.          Complementa, ainda, que a decisão recorrida foi proferida ao arrepio do que estabelecem os artigos 25 e 40 da Lei de Execução Fiscal          Diante desses argumentos, requer o conhecimento e provimento do apelo, a fim de que se determine o prosseguimento da execução fiscal.          O recurso foi recebido em seu duplo efeito, conforme decisão de fl. 21.          Instado a se manifestar, o recorrido deixou transcorrer in albis o prazo para contrarrazoar, conforme certidão de fl. 21, verso.          Os autos foram distribuídos inicialmente à relatoria do Desembargador José Maria Teixeira do Rosário e, posteriormente, redistribuídos a minha relatoria em atenção ao que determina a Emenda Regimental n.º 05/2016.          É o sucinto relatório.          Passo, pois, a decidir monocraticamente, conforme estabelece o artigo 932, V, ¿a¿ e ¿b¿, do Código de Processo Civil.          O recurso preenche todos os requisitos para sua admissibilidade, principalmente porque seu manejo apresenta-se tempestivo e de acordo com hipótese prevista na lei processual civil.          O primeiro ponto que merece destaque é que, in casu, a ação executiva foi ajuizada após do advento da Lei Complementar n.º 118/2005, a qual, dentre outras disposições, alterou o artigo 174, Parágrafo Único, inciso I, do Código Tributário Nacional, para considerar como marco interruptivo da prescrição o despacho do magistrado que ordenar a citação e não mais a citação válida, como era na redação originária.          Na situação ora examinada, verifico que a ação foi ajuizada 14/12/2010, para cobrança de IPTU relativa aos exercícios financeiros de 2006 a 2008, ou seja, foi ajuizada, indubitavelmente, dentro do quinquênio legal, já que o débito mais longo, qual seja o de 2006, só seria fulminado em janeiro de 2011.          O despacho que ordena a citação, causa interruptiva da prescrição, foi proferido em 31/01/2011 e, nos termos do que restou consignado no bojo do REsp n.º 1.120.295/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, retroage até a data da propositura da ação, conforme costa da ementa que encimou o referido julgado, no ponto de interesse: ¿13. Outrossim, o exercício do direito de ação pelo Fisco, por intermédio de ajuizamento da execução fiscal, conjura a alegação de inação do credor, revelando-se incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (ou até a data em que se der a citação válida do devedor, consoante a anterior redação do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN). 14. O Codex Processual, no § 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. 15. A doutrina abalizada é no sentido de que: "Para CÂMARA LEAL, como a prescrição decorre do não exercício do direito de ação, o exercício da ação impõe a interrupção do prazo de prescrição e faz que a ação perca a 'possibilidade de reviver', pois não há sentido a priori em fazer reviver algo que já foi vivido (exercício da ação) e encontra-se em seu pleno exercício (processo). Ou seja, o exercício do direito de ação faz cessar a prescrição. Aliás, esse é também o diretivo do Código de Processo Civil: 'Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. § 1º A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação. Se a interrupção retroage à data da propositura da ação, isso significa que é a propositura, e não a citação, que interrompe a prescrição. Nada mais coerente, posto que a propositura da ação representa a efetivação do direito de ação, cujo prazo prescricional perde sentido em razão do seu exercício, que será expressamente reconhecido pelo juiz no ato da citação. Nesse caso, o que ocorre é que o fator conduta, que é a omissão do direito de ação, é desqualificado pelo exercício da ação, fixando-se, assim, seu termo consumativo. Quando isso ocorre, o fator tempo torna-se irrelevante, deixando de haver um termo temporal da prescrição." (Eurico Marcos Diniz de Santi, in "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Ed. Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 232/233) 16. Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. 17. Outrossim, é certo que "incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário" (artigo 219, § 2º, do CPC). 18. Consequentemente, tendo em vista que o exercício do direito de ação deu-se em 05.03.2002, antes de escoado o lapso quinquenal (30.04.2002), iniciado com a entrega da declaração de rendimentos (30.04.1997), não se revela prescrita a pretensão executiva fiscal, ainda que o despacho inicial e a citação do devedor tenham sobrevindo em junho de 2002. 19. Recurso especial provido, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.¿ (STJ, REsp n.º 1.120.295/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 21/05/2010)          Assim, diante do teor do precedente antes reproduzido, não se pode concluir pela prescrição, porque a ação foi ajuizada dentro do prazo previsto no artigo 174 do Código Tributário Nacional, cujo despacho que ordena a citação, como dito, proferido em 31/01/2011, retroage até a data da propositura da ação em 14/12/2010.          Insta consignar, ainda, que houve demora na efetiva citação do devedor, por culpa exclusiva do Judiciário, eis que o mandado para este fim só foi expedido em 10/02/2012 (fl. 07), que não foi cumprido, conforme certidão acostada à fl. 10, datada de 23/11/2012.          Não se pode negar que o processo ficou represado, injustificadamente, na vara de origem, e por tal circunstância não pode ser apenada a Fazenda Pública, conforme entendimento consolidado pelo e. Superior Tribunal de Justiça, no bojo da Súmula 106, in verbis: ¿Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência.¿          Não há como deixar de notar, pela cronologia antes reproduzida, que em nenhum momento o exequente permaneceu inerte no curso do processo, já que nenhum ato lhe cabia praticar deixou de ser praticado.          De outra banda, importa consignar também o fato de que o magistrado de piso não observou o que estabelecem os artigos 25 e 40 da Lei de Execução Fiscal, que disciplina a prescrição, ou seja, não suspendeu ou arquivou o feito, bem como não intimou a Fazenda antes de decretar a prescrição, conforme determina o § 4º do mencionado artigo 40.          Sobre o tema, confira-se o recente precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que, para se reconhecida a prescrição intercorrente, é necessária a intimação pessoal do exequente, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp 1032107/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 19/10/2017)          ¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO FORA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. IMPUGNAÇÃO DA COMPETÊNCIA A DESTEMPO. PRORROGAÇÃO. ART. 192 DO CC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO CREDOR. AFERIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O entendimento firmado no REsp 1.146.194/SC, Rel. Min. Ari Pargendler, fixa tese de que o juízo federal pode declinar de sua competência "ex officio" para julgar execução fiscal quando o feito não foi interposto no domicílio do réu, sem afastar, contudo, sua legitimidade para o julgamento da demanda. 2. O preceito do art. 15, I, da Lei n. 5.010/66 "visa facilitar tanto a defesa do devedor quanto o aparelhamento da execução, que assim não fica, via de regra, sujeita a cumprimento de atos por cartas precatórias" (REsp 1.146.194/SC, Rel. p/ Acórdão Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/8/2013, DJe 25/10/2013). 3. Efetivada a execução perante comarca diversa do domicílio do réu, cabe ao executado suscitar eventual incompetência do juízo na primeira oportunidade, o que não ocorreu, visto que se limitou a provocar tal questão quando já lhe havia sido exaurida sentença desfavorável, nas razões da apelação. 4. A tese da prescrição com base no art. 192 do Código Civil não comporta conhecimento, por falta de prequestionamento, visto que o acórdão abordou a questão prescricional com base nos arts. 174 do CTN e 40 da Lei n. 6.830/80, o que atrai a incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF ao ponto. 5. O reconhecimento da prescrição intercorrente decorre da inércia do credor em promover o andamento do feito executivo, hipótese que o Tribunal de origem não evidenciou. A modificação do julgado quanto à ausência de inércia do credor demandaria incursão na seara fática dos autos, inviável na via estreita do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp n.º 1.461.155-PE, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 24/03/2015).          No mesmo sentido: STJ - AgRg no REsp n.º 1.479.712-SP, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 11/03/2015; AgRg no AREsp 540259 / RJ, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 14/10/2014.          Desse modo, tenho como certo que não há como deixar de notar que, indubitavelmente, houve desídia dos mecanismos do Poder Judiciário, uma vez que o processo ficou, inexplicavelmente, represado no Juízo a quo por longos anos.          Assim sendo, diante entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, refletido nas decisões antes mencionadas, entendo necessário observar o art. 932, V, ¿a¿ e ¿b¿, do CPC.          Em razão do dispositivo supracitado e por verificar no caso dos autos a decisão que decretou a prescrição é manifestamente contrária à súmula do STJ, a presente decisão monocrática apresenta-se necessária.          Ante o exposto, com fulcro no que dispõe o art. 932, V, a, do CPC, dou provimento ao recurso de apelação, a fim de afastar a prescrição, determinando o prosseguimento da execução fiscal em desfavor de ISAAC ELMESCANY.          Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no LIBRA com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem.             Publique-se. Intime-se.             Belém, 15 de dezembro de 2017. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2017.05400141-43, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-01-16, Publicado em 2018-01-16)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 00080551520098140006 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO REMESSA NECESSÁRIA COMARCA DE ANANINDEUA SENTENCIANTE: JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DE ANANINDEUA SENTENCIADOS: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCURADORA FEDERAL: ALESSANDRA LOVATO BIANCO SANTOS) E ELVENI DE JESUS FERREIRA DA SILVA (DEFENSORA PÚBLICA: ANA PAULA PEREIRA MARQUES VIEIRA) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, OU SUCESSIVAMENTE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DEFERIMENTO DE PEDIDO SUCESSIVO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E PAGAMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS. CONDENAÇÃO DE AUTARQUIA FEDERAL EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DE DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. ENTES QUE NAO INTEGRAM A MESMA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. REMESSA CONHECIDA E SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DO C. STJ EM JULGAMENTO DE RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. I - Constatada por meio de perícia judicial médica a existência de sequelas oriundas de acidente de trabalho que incapacitaram a autora total e permanentemente para o trabalho que habitualmente exercia, e parcialmente para outras atividades, com redução da capacidade laborativa em decorrência de acidente de trabalho, imperioso o reconhecimento do direito ao benefício de auxílio acidente, com fulcro no artigo 86 da Lei nº 8.213/91. Precedentes STJ pela sistemática do recurso repetitivo (REsp nº 1112886/SP e REsp nº 1109591/SC) II - Mantida a condenação em honorários pela Autarquia Federal em favor de Defensoria Pública Estadual, uma vez que reconhecido o direito ao recebimento dos honorários advocatícios se a atuação se dá em face de ente federativo diverso. Precedentes STJ pela sistemática do recurso repetitivo (REsp 1108013/RJ). Percentual razoável e em consonância com a lei e jurisprudência. III - Decisão em sintonia com a jurisprudência do C. STJ em julgamento de recursos especiais repetitivos. IV - Remessa conhecida. Sentença mantida. DECISÃO MONOCRÁTICA              Tratam os presentes autos de REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do art. 475, do CPC/1973, atual artigo 496, I, do CPC/2015, prolatada pelo MM. Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Ananindeua que, julgou procedente, em parte, o pedido, condenando o réu INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a incluir a autora como beneficiária do benefício de auxílio-acidente com efeitos financeiros retroativos à data do ajuizamento da ação, bem como a inclui-la em programa de readaptação para que possa retornar às atividades laborais regulares, nos autos da ação ajuizada por ELVENY DE JESUS FERREIRA DA SILVA, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa a ser recolhido para o Fundo Estadual da Defensoria Pública Estadual.            Narra a inicial que a autora/sentenciada após ser vítima de atropelamento decorrente de acidente de trabalho recebeu por quatro anos o benefício de auxílio-doença acidentário, não renovado em 15/05/2009 mesmo estando impossibilitada de retornar às atividades laborais na Empresa SGE na função de servente, em virtude de comprometimento urinário, na bacia e na coluna lombar, razão pela qual ajuizou a presente ação para restabelecimento do benefício ou concessão de aposentadoria por invalidez, ou ainda, pagamento de auxílio-acidente.            Consta às fls. 76/78 o laudo médico-pericial que concluiu : ¿DIAGNÓSTICO: Seqüela de traumatismo de órgão intra-abdominal (CID:T91.5) + Ruptura traumática de sínfise púbica (CID:S33.4) + Dorsalgia (CID:M54). CONCLUSÃO: Com base no histórico, no exame físico, na atividade exercida pela requerente, nos documentos analisados e na literatura médico-ocupacional, concluímos que a pericianda é portadora de: Seqüela residual pós-acidente podendo ser considerada como do trabalho, e é incapacitante para o exercício da atividade laboral que a mesma exercia (servente), mas não para outras atividades, desde que não exija carregamento e levantamento de carga, subir e descer muitos lances de escadas por várias vezes, ficar muito tempo sentada ou de pé ou aumentar a pressão intra abdominal."              INSS ofertou contestação às fls. 44/53, pugnando fosse o pedido inicial julgado totalmente improcedente e em eventual procedência, fosse observada a prescrição quinquenal das parcelas vencidas.            Em sentença de fls. 101/104, o juízo julgou parcialmente procedente a ação, para condenar o requerido à prestação do benefício de auxílio acidente com efeitos retroativos à data do ajuizamento da ação, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, com determinação de cumprimento imediato em razão do caráter alimentar do benefício.            Sem recurso voluntário de ambas as partes, os autos foram remetidos à esta Instância em remessa necessária, regularmente distribuídos à relatoria da Desa. Maria do Céu Maciel Coutinho que determinou a remessa ao Ministério Público Estadual, para exame e parecer, que por sua vez, deixou de se manifestar no feito (120/122).            Após, foram redistribuídos à minha relatoria em razão da Emenda Regimental nº 05/2016.            É o relatório. Decido.            Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço da remessa necessária e verifico que comporta julgamento monocrático, conforme estabelece o artigo 932, incisos IV do CPC/2015 c/c 133, XI, c, do Regimento Interno deste Tribunal, acrescentando que a aplicação de tal dispositivo também é cabível no presente caso, nos termos do Enunciado da Súmula nº 253 do STJ, que estabelece: ¿O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário¿.            Inicialmente, oportuno destacar o teor do Enunciado nº 311 do FPPC - Fórum Permanente de Processualistas Civis que estabelece: ¿A regra sobre remessa necessária é aquela vigente ao tempo da publicação em cartório ou disponibilização nos autos eletrônicos da sentença, de modo que a limitação de seu cabimento no CPC não prejudica os reexames estabelecidos no regime do art. 475 do CPC de 1973¿, entendimento este aplicável ao caso em tela, uma vez que a decisão reexaminada foi proferida sob a vigência da norma processual civil anterior.            Passando ao reexame, depreende-se que a autora ajuizou contra o INSS ação ordinária de restabelecimento de auxílio-doença acidentário, aposentadoria por invalidez, ou sucessivamente, auxílio-acidente, tendo em vista a sua impossibilidade de retornar ao trabalho em razão de acidente de trabalho.            Relatou que recebeu inicialmente benefício de auxílio-doença acidentário, sendo indevidamente cessado em maio/2009, razão pela qual ajuizou a presente demanda, uma vez que permanece incapaz, não tendo mais condições de retorno ao trabalho.            O juízo de piso julgou procedente o pedido sucessivo de auxílio-acidente de trabalho, consoante os seguintes fundamentos: ¿Dada a situação fática, a prova pericial assume capital importância para a aferição do estado de saúde do demandante. (...) A partir da perspectiva antecedente, o que se infere da prova pericial (laudo às fls. 53-55) é que: 1.     A demandante apresenta sequelas decorrentes do acidente, mais precisamente traumatismo do órgão intra-abdominal, além da ruprtura traumática de sínfise púbica dorsalgia; 2.     Há incapacidade laborativa para a atividade que exercia anteriormente, assim como para qualquer outro que exija do demandante ¿ficar muito tempo sentado ou em pé, esforço físico (carregamento ou levantamento de carga), grandes caminhadas ou descer e subir vários degraus de escada ¿ (sic, fl. 77v). Com efeito, a perícia não foi objetada pelas partes, de maneira que não há dúvidas quanto à sua idoneidade e aptidão como prova. No entanto, a situação física do demandante remete, no máximo, à caracterização da incapacidade para o exercício das atividades laborais inerentes à sua profissão originária - como servente - ou de outras atividades que exijam esforço físico na forma descrita na perícia.(...) Interessa anotal, por fim, que a moléstia apresentada pelo demandante é de natureza irreversível, o que reforça a pretensão do benefício previdenciário.(...)¿            Compulsando os autos, verifico que se apresenta escorreita a sentença de piso ora reexaminada, eis que de acordo com entendimento do C. STJ firmado, inclusive, em julgamento de Recurso Especial Repetitivo.            Como bem observado pelo magistrado de piso, no caso em tela, após a realização de perícia médica, o Laudo da Perita Judicial foi conclusivo pela existência de sequelas definitivas decorrentes de acidente de trabalho sofrido pela autora que o incapacitaram parcial e permanentemente para o trabalho de um modo geral e totalmente para a atividade que desempenhava anteriormente, com redução da capacidade laborativa em grau médio, nos termos do laudo pericial de fls. 76/78.            Ressalte-se, também, as respostas da Perita Judicial: "RESPOSTAS AOS QUESITOS DO JUÍZO: (...) B - há nexo causal entre ela e a atividade laboral do autor? Quais critérios técnicos afirmam tal convicção? RESPOSTA - Não, as sequelas são decorrentes de acidente de trânsito sofrido na saída para o almoço. Ver discussão e conclusão.(...) D -  Essa moléstia o deixa incapacitado para o trabalho, na mesma função ou outra qualquer? RESPOSTA - As sequelas a deixa incapacitada para sua função, mas não para outras, observadas as restrições da conclusão. E - Constata-se perda ou redução da capacidade de trabalho? RESPOSTA - Sim, redução para o trabalho. F- É permanente ou temporária a perda ou redução da capacidade para o trabalho? RESPOSTA - Pelo tempo decorrido e do tratamento até agora, sem sucesso, consideramos ser permanente. (...) H - Se tiver capaz para o trabalho, são-lhe exigidos esforços além do ordinário para o trabalho na mesma função ou outra qualquer? RESPOSTA - Está apta ao trabalho (não o seu habitual - servente), desde que que observadas as restrições da conclusão. (...) RESPOSTA AOS QUESITOS DA REQUERENTE (FLS. 72 e 73): (...) 8 - Havendo redução da capacidade laborativa, qual seria o seu grau? RESPOSTA - Médio.¿            Portanto, constata-se que a situação da autora se amolda perfeitamente ao que dispõe o artigo 86 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/1997: ¿Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia."            Destarte, o fato do acidente de trabalho é incontroverso, tanto que a Autarquia concedeu-lhe auxílio-doença acidentário, situação que evidencia o nexo causal e da análise do laudo judicial sobressai que a trabalhadora sofreu redução de sua capacidade laborativa, sendo total e permanentemente incapaz para atividade que desempenhava e parcialmente incapaz para o trabalho de um modo geral.            Assim, diante do contexto fático do caso em tela, correta a decisão de piso, uma vez que devido o benefício de auxílio-acidente em razão de acidente de qualquer natureza, quando, após a consolidação das lesões, for constatada sequela que implique na redução da capacidade para o trabalho, ainda que a lesão e a incapacidade laborativa sejam mínimas, sendo necessário apenas verificar se existe lesão decorrente da atividade laboral e se tal lesão acarreta a incapacidade para o trabalho regularmente exercido, situações verificadas no caso dos autos.            Em igual direção, o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça em julgamento dos recursos especiais repetitivos, REsp nº 1112886/SP e REsp nº 1109591/SC, nos termos das ementas abaixo transcritas: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105, III, ALÍNEA A DA CF. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS: COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE E DA REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE DO SEGURADO PARA O TRABALHO. DESNECESSIDADE DE QUE A MOLÉSTIA INCAPACITANTE SEJA IRREVERSÍVEL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PARECER MINISTERIAL PELO PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, para que seja concedido o auxílio-acidente, necessário que o segurado empregado, exceto o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial (art. 18, § 1o. da Lei 8.213/91), tenha redução permanente da sua capacidade laborativa em decorrência de acidente de qualquer natureza. 2. Por sua vez, o art. 20, I da Lei 8.213/91 considera como acidente do trabalho a doença profissional, proveniente do exercício do trabalho peculiar à determinada atividade, enquadrando-se, nesse caso, as lesões decorrentes de esforços repetitivos. 3. Da leitura dos citados dispositivos legais que regem o benefício acidentário, constata-se que não há nenhuma ressalva quanto à necessidade de que a moléstia incapacitante seja irreversível para que o segurado faça jus ao auxílio-acidente. 4. Dessa forma, será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença. Precedentes do STJ. 5. Estando devidamente comprovado na presente hipótese o nexo de causalidade entre a redução parcial da capacidade para o trabalho e o exercício de suas funções laborais habituais, não é cabível afastar a concessão do auxílio-acidente somente pela possibilidade de desaparecimento dos sintomas da patologia que acomete o segurado, em virtude de tratamento ambulatorial ou cirúrgico. 6. Essa constatação não traduz, de forma alguma, reexame do material fático, mas sim valoração do conjunto probatório produzido nos autos, o que afasta a incidência do enunciado da Súmula 7 desta Corte. 7. Recurso Especial provido. (REsp 1112886/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 12/02/2010) PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. 2. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. 3. Recurso especial provido. (REsp 1109591/SC, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 08/09/2010)            Também não merece alteração a diretiva em reexame quanto à condenação do Instituto Previdenciário ao pagamento de honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa, uma vez que referido percentual apresenta-se razoável e condizente com os parâmetros legais e jurisprudenciais.            Ademais, mesmo que a autora esteja assistida pela Defensoria Pública Estadual não há que se falar em proibição de condenação em honorários, tampouco em incidência do Enunciado da Súmula 421 do STJ no caso em comento, uma vez que a atuação ocorreu em face de Autarquia Previdenciária Federal, ou seja, contra pessoa jurídica de direito público da qual não é parte integrante.            Entendimento este consolidado pelo Tribunal da Cidadania no julgamento do Resp 108013/RJ pela sistemática do recurso repetitivo consoante a ementa abaixo transcrita: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. CÓDIGO CIVIL, ART. 381 (CONFUSÃO). PRESSUPOSTOS. 1. Segundo noção clássica do direito das obrigações, ocorre confusão quando uma mesma pessoa reúne as qualidades de credor e devedor. 2. Em tal hipótese, por incompatibilidade lógica e expressa previsão legal extingue-se a obrigação. 3. Com base nessa premissa, a jurisprudência desta Corte tem assentado o entendimento de que não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando atua contra a pessoa jurídica de direito público da qual é parte integrante. 4. A contrario sensu, reconhece-se o direito ao recebimento dos honorários advocatícios se a atuação se dá em face de ente federativo diverso, como, por exemplo, quando a Defensoria Pública Estadual atua contra Município. 5. Recurso especial provido. Acórdão sujeito à sistemática prevista no art. 543-C do CPC e à Resolução nº 8/2008-STJ. (REsp 1108013/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/06/2009, DJe 22/06/2009)            Desse modo, irrepreensíveis os fundamentos da sentença, amparada na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, nos termos da fundamentação acima exposta, razão pela qual, entendo necessário observar o art. 932 do CPC/2015.            Ante o exposto, conheço da remessa necessária e, com fulcro no que dispõe o art. 932, inciso IV, b, do CPC/2015 c/c 133, XI, b, do RITJPA, nego provimento, para manter a sentença em todos os seus termos, nos termos da fundamentação exposta.            Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no LIBRA com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem.            Belém, 10 de janeiro de 2018.             Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO             Relator (2018.00056086-96, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-01-16, Publicado em 2018-01-16)

Acórdão nº     DJ Apelação Cível n° 0001154-75.2010.8.14.0037 1ª Turma de Direito Público  Comarca: Oriximiná/PA Apelante: ANTONIO ADEMIR ROCHA DA SILVA Adv.: Ronaldo Vinente Serrão (OAB/PA nº 13.824) Apelado: MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ Procuradora Geral do Municipio: Filomena Maria Miléo Guerreiro Procuradora de Justiça: TEREZA CRISTINA DE LIMA Relatora: DESA. EZILDA PASTANA MUTRAN D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ANTONIO ADEMIR ROCHA DA SILVA, devidamente representado nos autos por advogado habilitado nos autos, com fulcro nos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil/73, contra a sentença (fls. 142/144) prolatada pelo douto Juízo de Direito da Comarca de Oriximiná, nos autos de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA OU RECLAMAÇÃO TRABALHISTA DE SERVIDOR PÚBLICO, em desfavor do MUNICIPIO DE ORIXIMINA, julgou improcedente o pedido, por ausência de amparo legal, condenando ainda o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, que terá sua exigibilidade suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50.            A demanda iniciou-se com a propositura de ação de cobrança pelo senhor Antonio Silva, contra o Município de Oriximiná, aduzindo ser servidor público municipal, no cargo de Vigia, tendo ingressado em 14/03/2006 após ser aprovado em concurso público.            Pontuou que objetiva o pagamento de horas extras, uma vez que, a jornada de trabalho dos servidores municipais é de 40 horas semanais, porém, desempenha suas funções no regime de revezamento de 12 horas ininterruptas, com intervalo variado de 24 e 36 horas, o que ultrapassaria o limite previsto em lei.            Por fim, pugnou pelo conhecimento e provimento da ação.            Juntou documentos de fls. 16/85 dos autos.            O juízo de piso ao receber a ação deferiu o benefício da justiça gratuita conforme pleiteado na inicial (fl. 86).            Devidamente citado o Município requerido apresentou contestação refutando as alegações do autor, requerendo o improvimento total da ação (fls. 89/102), juntando documentos de fls. 103/127 dos autos.            Réplica às fls. 130/135 dos autos.            Sobreveio sentença (fls. 142/144), julgando improcedente o pedido, nos seguintes termos: (...) Em que pese a aplicabilidade somente para os funcionários ou servidores celetista, o TST corrobora com o entendimento firmado por este Juízo, para tanto, agora em 2012 sumulou entendimento nos seguintes termos: SÚMULA n° 444 do TST Jornada de trabalho. NORMA COLETIVA. LEI. Escala de 12 por 36. Validade. É válida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas. A interpretação da súmula acima só merece reparo na parte diz que a remuneração deve ser paga em dobro quando o labor for prestado nos feriados trabalhados, posto que em se tratando de servidor público estatutário, deve-se observância ao princípio da legalidade, ou seja, não havendo previsão legal para esse pagamento em dobro, não se pode obrigar a administração pública para esse fim. III - DISPOSITIVO Ante o exposto e de tudo o mais que dos autos consta, atendendo aos princípios e demais normas orientadoras da matéria, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, à míngua de amparo legal, o que faço nos termos do art. 269, I do CPC. Condeno o autor em custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10%(dez por cento) sobre o valor da causa, a qual suspendo sua exigibilidade em razão de ser beneficiário da justiça gratuita, mas que poderá ser cobrada, a qualquer tempo, desde que dentro do prazo prescricional, caso a situação econômica e financeira venha a mudar, o que faço nos termos do art. 12 da Lei n. 1.060/50. (...)            Inconformado, o autor, ora apelante interpôs recurso de apelação (fls. 148/156), afirmando que a sentença merece reforma, uma vez que a sua carga horária extrapola o permissivo legal, sem que tenha compensação ou pagamento de horas extras e de adicional noturno.            Por fim, requereu o conhecimento e provimento do recurso em comento.            Apelação recebida em seu duplo efeito (fl. 158).            O Municipio de Oriximiná apresentou contrarrazões ao recurso de apelado, pugnando pela manutenção da sentença em todos os seus termos (fls. 160/163).            A relatoria dos autos coube por distribuição a douta Desa. Maria do Ceo Maciel Coutinho (fl. 165).            Coube-me a relatoria do feito por redistribuição, em decorrência da Emenda Regimental nº 05, publicada no Diário de Justiça em 15/12/2016, de restruturação das Turmas e Seções de Direito Público e Privado, desta Egrégia Corte (fl. 170).            O Ministério Público de 2º grau, por intermédio de sua 8ª Procuradora de Justiça, Dra. Tereza Cristina de Lima, opinou pelo conhecimento e improvimento do recurso, mantendo-se a sentença atacada em sua totalidade. (fls. 174/178).            Vieram-me conclusos os autos (fl. 178v).            É o relatório. DECIDO:            Consigno que o presente recurso será analisado com base no Código de Processo Civil de 1973, nos termos do art. 14 do CPC/2015 e entendimento firmado no Enunciado 1 deste Egrégio Tribunal.            Isto posto, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo a decidir monocraticamente, nos termos do art. 557, do CPC/1973.            O inconformismo do autor, ora apelante resume-se a sua pretensão de receber as horas extras, que alega ter direito, em razão de sua jornada de trabalho por regime de escala ultrapassar as horas previstas não apenas a Constituição Federal mas também no estatuto municipal.            Por seu turno, o Município, ora apelado asseverou que em regime de escala de revezamento de 12x36 não há direito a horas extras, tendo em vista a existência de compensação.            Observo que o pleito do recorrente é questão já debatida por nossa Egrégia Corte de Justiça, assim sendo, a questão em análise tem por objetivo reconhecer possibilidade ou não do apelante receber horas extras por trabalhar além das 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais, previstas pela CF/88 e na Lei nº 6.086/98, definidora do Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores do Poder Executivo do Município de Oriximiná.            Inicialmente esclareço que o art. 7º, XIII, e 39, § 3º, ambos da Constituição Federal de 1988, tratam a questão da seguinte forma: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. (...) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.            Pois bem, a norma constitucional acima citada é considerada de eficácia limitada, ou seja, não produz efeitos imediatamente, necessitando de lei infraconstitucional para tanto, que no caso é a Lei nº 6.086/98, que prevê, em seu art. 35, a possibilidade de se adotar jornada diferenciada, observada a proporcionalidade entre o valor do vencimento e a jornada efetivamente cumprida, in verbis: Art. 35 - A jornada de trabalho dos servidores integrantes do Quadro Geral de Cargos e Carreira da Administração Direta do Poder Executivo será no máximo de 40 (quarenta) horas semanais, a ser definida para cada cargo através de decreto. Parágrafo único - Atendendo a situações preexistentes à data desta lei o Executivo poderá adotar jornadas diferenciadas para um mesmo cargo, observada a proporcionalidade entre o valor do vencimento e a jornada efetivamente cumprida.¿            Portanto, a metodologia aplicada pela Municipalidade é legal, pois a adoção de jornadas diferenciadas é permitida mediante a previsão de compensação de horários, não havendo, portanto, qualquer vedação legal para a previsão de jornadas em escala de revezamento.            Em relação ao pedido de horas extras este também não merece acolhimento, porque o regime de escala 12x36 não prevê a possibilidade de pagamento de horas extras, já que o excesso de horas trabalhadas é compensado com folga no dia seguinte, ou seja, as 12 (doze) horas trabalhadas em um dia, são compensadas com folga de 36 (trinta e seis) horas no dia seguinte, não havendo razão para pedido de horas extras, mesmo que ultrapassado o limite permitido, não se aplicando os enunciados interpretativos ou os dispositivos da CLT, por conta da vinculação estatutária.            Neste sentido há jurisprudência de nossa Corte que se refere também ao município de Oriximiná em caso análogo ao em tela: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS. SERVIDOR EFETIVO. REGIME DE ESCALA DE PLANTÃO DE REVEZAMENTO 12X36. PREVISÃO NO ART. 39, § 3º DA CRFB. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA REGULAMENTADA PELA LEI Nº 6.086/98. POSSIBILIDADE DE JORNADAS DIFERENCIADAS MEDIANTE A COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS. HORA EXTRA E ADICIONAL NOTURNO INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I Insurge-se a apelante contra a sentença que julgou improcedente a ação de cobrança de verbas salariais por ele ajuizada, por meio da qual requer o pagamento de horas extras e adicional noturno. II - Alega o apelante que o direito por ele requerido tem amparo tanto na Constituição Federal como no Estatuto Municipal. III - Cinge-se, portanto, a controvérsia a respeito da possibilidade ou não do apelante receber horas extras por trabalhar além das 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais, previstas pela CRFB/88 e na Lei nº 6.086/98, definidora do Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores do Poder Executivo do Município de Oriximiná. IV - Trata-se o art. 39, § 3º, da CRFB de norma de eficácia limitada, que são aquelas normas que, de imediato, no momento em que a Constituição é promulgada, não têm o condão de produzir todos os seus efeitos, precisando de uma lei integrativa infraconstitucional. São, portanto, de aplicabilidade mediata e reduzida, ou, segundo alguns autores, aplicabilidade diferida. Portanto, por meio dessa espécie de norma o direito existe, mas precisa de uma norma para ser exercitado, o que, in casu, é a Lei nº 6.086/98, que prevê, em seu art. 35, a possibilidade de se adotar jornada diferenciada, observada a proporcionalidade entre o valor do vencimento e a jornada efetivamente cumprida. V - Vê-se, portanto, que é perfeitamente permitida, constitucionalmente e legalmente, a adoção de jornadas diferenciadas, mediante a previsão de compensação de horários, não havendo, portanto, qualquer vedação legal para a previsão de jornadas em escala de revezamento. No entanto, referido regime não prevê a possibilidade de pagamento de horas extras, já que o excesso de horas trabalhadas é compensado com folga no dia seguinte, ou seja, as 12 (doze) horas trabalhadas em um dia, são compensadas com folga de 36 (trinta e seis) horas no dia seguinte, não havendo razão para pedido de horas extras, mesmo que ultrapassado o limite permitido, entendimento consolidado na Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça, assim ementada: É válida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas. (Súmula 444. Jornada de Trabalho. Norma Coletiva. Lei. Escala de 12 por 36. Validade - Res. 185/2012, dejt divulgado em 25, 26 e 27.09.2012) VI - Entendo, portanto, que não assiste razão ao apelante, devendo ser mantida a sentença em todos os seus termos. VII - Diante do exposto, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento, para manter a sentença, nos termos da fundamentação exposta. (2014.04507574-12, 131.204, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, DJe 27/03/2014). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA SERVIDOR PÚBLICO REGIME DE JORNADA 12X36 TURNOS INTERRUPTOS DE REVEZAMENTO PREVISÃO EM NORMA COLETIVA REGIME DE COMPENSAÇÃO VALIDADE RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, Á UNÂNIMIDADE. (2014.04552698-52, 134.631, Rel. ELENA FARAG, Órgão Julgador 4ª CÂMARA CIVEL ISOLADA, DJe 13/06/2014).            Com tais considerações, acolho também os argumentos postos no parecer do Ministério Público, que peço vênia para transcrever, in verbis: (...) Diante disso, não merece reforma a sentença guerreada, vez que não há documentação robusta que ateste, efetivamente, que o Apelante tenha deixado de receber cada hora efetivamente trabalhada, considerando-se que não restou demonstrado pelo recorrente o exercício de suas atividades acima do limite legal da escala de revezamento. Igualmente, observa-se que não assiste razão ao pleito do Apelante quanto ao pagamento do adicional noturno, isto porque, conforme as fichas financeiras atinentes aos pagamentos realizados pelo apelado, constata-se que o ente público municipal realizou o pagamento do referido adicional relativo há 120 horas trabalhadas ao mês, de acordo com a escala de revezamento 12x36. Assim, por força do disposto no parágrafo único do art. 35 do referido dispositivo, é descabida a pretensão de pagamento de horas extras e de adicional noturno pelo período trabalhado em escala de revezamento de 12 horas de trabalho seguidas de 36 horas de descanso, tendo em vista a comprovação documental do repouso semanal mediante a compensação de horários, bem como a ausência de comprovação de efetivo trabalho pelo recorrente em horário excedente à referida jornada 12x36.            Portanto, a sentença merece ser mantida em sua totalidade, pelos motivos expostos acima.            Ante o exposto, NA ESTEIRA DO PARECER MINISTERIAL, CONHEÇO DO RECURSO, MAS NEGO-LHE PROVIMENTO, nos termos do caput do art. 557 do CPC/73, para manter a sentença atacada em sua integralidade, tudo nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.            P. R. I.            Servirá a presente decisão como mandado/oficio, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.            Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.            Belém (Pa), 19 de dezembro de 2017. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2017.05432051-52, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-02-15, Publicado em 2018-02-15)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO N. 0001135-69.2011.814.0062 (SAP: 2013.3.027153-1). APELAÇAO CIVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SECRETARIA ÚNICA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL PUBLICO E PRIVADO. COMARCA DE TUCUMÃ. APELANTE: CELSO LOPES CARDOSO, PREFEITO MUNICIPAL DE TUCUMÃ. ADVOGADO: SAVIO ROVENO - OAB/PA 9561. APELADO: F R VALADÃO RADIO LTDA - ME. ADVOGADO: THAIZ ALVES CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE - OAB/PA 13.900B. PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA DO PERPETUO SOCORRO VELASCO DOS SANTOS. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de Reexame Necessário e Apelação Cível interposta por CELSO LOPES CARDOSO, PREFEITO MUNICIPAL DE TUCUMÃ em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Tucumã, que concedeu a segurança para determinar a expedição do Alvará de Licença e Funcionamento a F. R. VALADÃO RADIO LTDA-ME, conhecida por ¿RADIO NATIVA FM¿.       Alega o prefeito que merece reforma a sentença de piso porque: a) apesar de estar pago o Documento de Arrecadamento Municipal - DAM, não estão presentes nos autos documentos essenciais para a expedição de alvará de funcionamento, entre eles licença ambiental prévia, o que foi exigido pelo mesmo magistrado sentenciante e outras ações, mormente quanto ao processo n. 062.2011.1.000415-2; b) que o fundamento utilizado pelo magistrado de piso acerca de animosidade entre as partes não é provado em nenhum momento nos autos; c) que deveria a apelada providenciar a licença ambiental prévia junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, apresentando para tanto diversos documentos, tais como laudo radiométrico, relatório de manutenção de equipamentos e estudo de impacto de vizinhança, mas a apelada quedou-se inerte; d) o julgamento é extra-petita, pois não houve pedido para concessão de alvará, mas sim para expedição de guia.       Contrarrazões apresentadas às fls. 173/182.       Devidamente distribuídos os autos coube-me a sua relatoria (fl. 187).       Parecer ministerial de fls. 191/199, opinando pelo conhecimento e improvimento do recurso.       Em decisão de fls. 201/202, por considerar que o recurso não foi interposto pela municipalidade, mas sim pelo Sr. Celso Lopes, então Prefeito Municipal e que atualmente não mais exerce o cargo, determinei a intimação pessoal do Município de Tucumã para que se manifestasse expressamente sobre a manutenção de interesse no feito.       Em certidão de fl. 205, consta que não houve manifestação do município.      É O RELATÓRIO.      DECIDO.      1. DO RECURSO VOLUNTÁRIO.      Trata-se de recurso voluntário, assinado pelo Sr. Celso Lopes Cardoso, atualmente ex-prefeito de Tucumã, que questiona a sentença de piso que determinou a expedição de alvará de funcionamento de rádio da empresa apelada.      Segundo ensinamento do célebre De Plácido e Silva (Vocabulário Jurídico. 24ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004. p. 256), citando a doutrina de Enrico Tullio Liebman: ¿Ocorre a carência de ação quando o demandante ou o demandado não integram a relação material em discussão, ou não apresentam legítimo interesse moral ou econômico para estarem em juízo ou quando o pedido formulado pelo autor é juridicamente impossível de ser atendido¿.      O nosso novo Código de Processo Civil absorveu a citada teoria em seu art. 485, inciso VI ao elencar como condições da ação a legitimidade das partes e o interesse processual.      Ocorre interesse processual quando presente o binômio: a) necessidade de se socorrer do Poder Judiciário para obtenção do resultado pretendido, e b) adequação do pedido ao meio processual escolhido.      Sobre o tema, Humberto Theodoro Júnior1 ensina que: ¿O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual 'se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais'. Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio. Essa necessidade se encontra naquela situação 'que nos leva a procurar uma solução judicial, sob pena de, se não o fizermos, vermo-nos na contingência de não podermos ter satisfeita uma pretensão (o direito de que nos afirmamos titulares)'. Vale dizer: o processo jamais será utilizável como simples instrumento de indagação ou consulta acadêmica. Só o dano ou o perigo de dano jurídico, representado pela efetiva existência de uma lide, é que autoriza o exercício do direito de ação.¿      No caso dos autos, como o recurso foi interposto pela pessoa física do ex-prefeito, foi determinada a manifestação da municipalidade para que se manifestasse sobre o intento de ratificar interesse no recurso apresentado.      Frise-se que os despachos foram devidamente publicados e deles foi intimada pessoalmente a municipalidade, não havendo notícia nos autos acerca de qualquer manifestação a respeito, conforme Certidão de fl. 205.      O interesse processual no caso pertence à municipalidade, e uma vez que a mesma não ratificou o recurso apresentado pela antiga autoridade, cabe o reconhecimento de ilegitimidade.      Por tais razões, não conheço do recurso voluntário.      2. DO REEXAME NECESSÁRIO.      De acordo com o estabelecido pelo art. 496, os casos de reexame necessário passaram a ser mais delimitados, conforme se verifica abaixo: Art. 496.  Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal. § 1o Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á. § 2o Em qualquer dos casos referidos no § 1o, o tribunal julgará a remessa necessária. § 3o Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. § 4o Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em: I - súmula de tribunal superior; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.      Compulsando os autos, verifica-se que o objetivo do mandamus é o reconhecimento do direito líquido e certo da empresa F R VALADÃO RADIO LTDA - ME em receber o competente Alvará de Licença e Funcionamento perante o Poder Público Municipal. De fato, o protocolo do pedido administrativo foi efetuado em 27/07/2011 e renovado em 12/09/2011, acompanhado de todos os documentos necessários e a taxa de licença devidamente paga (fl. 47/48), no valor de R$28,00 (vinte e oito reais). O valor da causa é de R$200,00 (duzentos reais) e não foi impugnado.      Portanto, é evidente que o proveito econômico obtido na causa é de valor certo e líquido inferior a 100 salários mínimos e, por consequência, não se trata de causa apta ao reexame necessário na forma do art. 496, §3º, III do NCPC.      Ante o exposto, não conheço do recurso voluntário e nem do reexame necessário, tudo nos termos da fundamentação.      Belém, 28 de maio de 2018. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora 1 THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Processo Civil, vol. I, Forense, Rio de Janeiro, 1990, pág. 59. (2018.02177454-65, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-05-30, Publicado em 2018-05-30)

DECISÃO MONOCRATICA              Trata-se de Mandado de Segurança interposto por Marialva de Sena Santos em face de GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ e SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO- SEAD, objetivando suspender os descontos em seu contracheque ocasionados pelo redutor constitucional.                      Na petição inicial do writ a autora informa que é Defensora Pública do Estado do Pará possuindo 45% de adicional por tempo de serviço e uma gratificação incorporada por exercício de cargo em comissão, consideradas vantagens pessoais. Alega direito adquirido pois as vantagens foram incorporadas antes da Emenda Constitucional nº 41/2003, sendo incabível a exigência de redutor constitucional.                      O relator antecedente, em apreciação ao pedido liminar entendeu pelo indeferimento, as fls. 75.             Inconformada com a decisão liminar a impetrante ingressou com Agravo Interno as fls. 81, reiterando os termos expostos na petição inicial, requerendo a reconsideração da decisão.             Às fls. 114 o Estado do Pará solicitou seu ingresso na lide.             As informações foram prestadas pelo Estado do Pará às fls. 138, alegando que não pode ser responsabilizado pela folha de pagamento, sendo parte ilegítima para figurar no pleito.             Foram prestadas informações pela SEAD as fls. 141, alegando que a CF em seu art. 37, XI dispõe que o redutor constitucional deve ser aplicado as vantagens pessoais.             Às fls. 198 o Ministério Público exarou parecer pugnando pela aplicação do redutor constitucional e a denegação da segurança.                      É o relatório.                     VOTO.                     Inicialmente cumpre salientar que o Agravo Interno interposto em face da decisão liminar proferida, confunde-se com o mérito, razão pela qual aprecio conjuntamente nesta oportunidade.          Cinge-se a questão à análise da suposta legalidade sobre a incidência do redutor constitucional à remuneração da impetrante, notadamente quanto a incidência em vantagens pessoais.            Desde logo, averbo que não merece guarida o presente mandamus, uma vez que não vislumbro o direito liquido e certo, pelos fundamentos que passo a expor.          Acerca do Mandado de Segurança a Constituição Federal de 1988 dispõe: ¿conceder-se-á mandado de segurança para proteger DIREITO LÍQUIDO E CERTO, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.¿ (CF/88, art. 5º, LXIX).          A Lei 12.016/2009 que disciplina o Mandado de Segurança preceitua: ¿Art. 1o . Conceder-se-á mandado de segurança para proteger DIREITO LÍQUIDO E CERTO, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.¿          A doutrina do eminente Prof. Hely Lopes Meirelles em sua obra Mandado de Segurança e Ações Constitucionais esclarece acerca do Direito Líquido e Certo: ¿Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não tiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais.¿                           A CF/88 no art. 37, XI prevê o chamado teto remuneratório que é o valor máximo que o agente público pode receber, cujo objetivo do constituinte foi claramente restringir os ¿super salários¿, que são incompatíveis com o serviço público.  Art. 17. Os vencimentos, a remuneração, as vantagens e os adicionais, bem como os proventos de aposentadoria que estejam sendo percebidos em desacordo com a Constituição serão imediatamente reduzidos aos limites dela decorrentes, não se admitindo, neste caso, invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título.                        (Vide Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)             Nesse dispositivo podemos perceber que inclui as vantagens pessoais, no qual se enquadra justamente os valores reclamados do caso em estudo. In verbis:              XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;                   (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)                                      A aplicabilidade desta norma constitucional é imediata, conforme previsão expressa no ADCT , art. 17: Art. 17. Os vencimentos, a remuneração, as vantagens e os adicionais, bem como os proventos de aposentadoria que estejam sendo percebidos em desacordo com a Constituição serão imediatamente reduzidos aos limites dela decorrentes, não se admitindo, neste caso, invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título.                        (Vide Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)             Por fim, este tema foi apreciado pela Corte do Supremo Tribunal Federal no RE 606358, sendo recebido em sede de repercussão geral, e ao final editado o tema 257, não restando mais qualquer dúvida sobre a aplicação do redutor constitucional. RE 606358 (tema 257 da Repercussão Geral): ¿Computam-se para efeito de observância do teto remuneratório do artigo 37, XI, da Constituição da República, também os valores percebidos anteriormente à vigência da EC 41/2003 a título de vantagens pessoais pelo servidor público, dispensada a restituição de valores eventualmente recebidos em excesso e de boa-fé até o dia 18/11/2015"         Desta forma, resta evidente a ausência de direito liquido e certo ante a necessidade de aplicação do redutor constitucional sobre as vantagens pessoais do servidor público.          Ante o exposto, com base no parecer ministerial e DENEGO monocraticamente a segurança, nos termos da fundamentação lançada.          Custas ex lege.          Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e das Súmulas 512, do STF e 105 do STJ.            É como voto.          Belém, 25 de julho de 2018.    DESª. EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2018.02978645-55, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-07-27, Publicado em 2018-07-27)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0038755-19.20122.8.14.0301 APELANTE: ADECAM - ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO, DEFESA E PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR E MEIO AMBIENTE ADVOGADO: ANDRE LUZ SALGADO PINTO - OAB Nº 7.331/PA APELADO: RUBEM ARRUDA DE SOUZA ADVOGADO: OTÁVIO JOSÉ DE VASCONCELOS FARIAS - OAB Nº 7.337/PA RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEIS ATRASADOS - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - BENFEITORIAS REALIZADAS - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - PRECLUSÃO - INADIMPLEMENTO CARACTERIZADO - PREVISÃO DE MULTA NO CONTRATO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - Não há que se falar em ausência de fundamentação quando o Magistrado expõe o seu entendimento sobre determinada contenda, porém, de forma desfavorável à parte. O juízo ¿a quo' entendeu que a ré não comprovou fato extintivo ou modificativo do direito do autor, e, a contrario sensu, entendeu que o requerente demonstrou de forma suficiente a existência do contrato de locação e o inadimplemento. 2 - Igualmente, melhor sorte não assiste ao apelante no que tange a alegação de cerceamento de defesa por indeferimento do pedido de produção de prova. Compulsando o caderno processual, verifico que na audiência de instrução (fl. 188), o Magistrado deliberou que os autos retornassem conclusos para sentença por se tratar de matéria exclusivamente de direito, momento em que o recorrente não se insurgiu e sequer apresentou o recurso cabível para suscitar tal inconformismo, razão pela qual tal matéria resta preclusa. 3 - Ora, caberia ao apelante, para evitar o despejo e cobrança do valor que entende excessivo e injusto propor a competente ação revisional de contrato de locação, e não simplesmente efetuar o pagamento que entende devido. In casu, verifico que sequer o valor com abatimento que havia sido previamente acordado entre as partes foi pago, assim como os demais encargos do locatário, ora recorrente, encontram-se atrasados. 4 - Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível interposta por Adecam - Associação de Educação, Defesa e Proteção do Consumidor e Meio Ambiente, inconformada com sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Capital que, nos autos da Ação de Despejo por falta de pagamento e cobrança de alugueis proposta por Rubem Arruda de Souza em desfavor do apelante, julgou totalmente procedente o pedido inicial. Em breve narrativa, informam os autos que o autor é proprietário do imóvel situado na Rodovia BR 316, KM 01, Conjunto Bernardo Sayão, casa 14, locado para a Associação requerida pelo valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais). No entanto, o requerente afirma que desde 10.07.2010, a ré não cumpriu mais com suas obrigações, totalizando uma dívida de R$ 29.497,00 (Vinte nove mil, quatrocentos noventa sete reais), já deduzido o valor referente as benfeitorias realizadas pelo locatário, que abateram o preço do aluguel pela metade. Regularmente citada, a requerida apresentou peça de bloqueio às fls. 48/55. O decisum singular julgou procedente a pretensão autoral, para declarar rescindido o contrato e decretar o despejo da ré, e condenar a requerida e seu fiador ao pagamento dos alugueis, devidamente atualizados pela taxa SELIC e demais encargos, na forma requerida na inicial. Irresignada, a associação requerida apelou, argumentando em síntese violação dos artigos 5, inciso LV e 93, IX da Constituição, bem como 333, inciso I do CPC. Arguiu o cerceamento de defesa, eis que o Magistrado ¿a quo¿ sequer considerou a robusta prova documental apresentada pela demandada. Assevera a ausência de motivação que justifique a condenação imposta. Sustem que o Juízo Singular indeferiu sem qualquer fundamentação o pedido de produção de prova antecipada (perícia no imóvel), e oitiva da segunda testemunha arrolada pela ré. Arrazoa que a multa moratória não pode ultrapassar o percentual de 2%, conforme vedação prevista no artigo 52 do CDC. O apelo é tempestivo (Certidão fl. 224) e devidamente preparado (fl.222). É o sucinto relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. A matéria recursal trazida à baila cinge-se a verificar o acerto da decisão de 1ª grau, que julgando procedente o pedido inicial, decretou o despejo da associação requerida e, condenou ao pagamento dos alugueis atrasados. Analisando atentamente os autos, observo que a tese formulada pela recorrente é de que a sentença objurgada não fundamentou de forma suficiente a condenação imposta, violando assim o princípio do livre convencimento motivado e da motivação das decisões judiciais. Pois bem. Sem razão o apelante. Não há que se falar em ausência de fundamentação quando o Magistrado expõe o seu entendimento sobre determinada contenda, porém, de forma desfavorável à parte. O juízo ¿a quo' entendeu que a ré não comprovou fato extintivo ou modificativo do direito do autor, e, a contrario sensu, entendeu que o requerente demonstrou de forma suficiente a existência do contrato de locação e o inadimplemento. Igualmente, melhor sorte não assiste ao apelante no que tange a alegação de cerceamento de defesa por indeferimento do pedido de produção de prova. Compulsando o caderno processual, verifico que na audiência de instrução (fl. 188), o Magistrado deliberou que os autos retornassem conclusos para sentença por se tratar de matéria exclusivamente de direito, momento em que o recorrente não se insurgiu e sequer apresentou o recurso cabível para suscitar tal inconformismo, razão pela qual tal matéria resta preclusa.   Nessa senda, constato ainda que restou incontroverso nos autos, conforme afirmações do autor e réu, que o valor inicialmente estipulado a título de alugueis seria abatido pela metade em decorrência das obras e benfeitorias realizadas pelo requerido, contudo, em um determinado momento, as partes divergiram sobre a quantia a ser paga. Ora, caberia ao apelante, para evitar o despejo e cobrança do valor que entende excessivo e injusto propor a competente ação revisional de contrato de locação, e não simplesmente efetuar o pagamento que entende devido. In casu, verifico que sequer o valor com abatimento que havia sido previamente acordado entre as partes foi pago, assim como os demais encargos do locatário, ora recorrente, encontram-se atrasados. Em relação a alegação de que a multa moratória a ser aplicada ao caso sub judice é de 2%, conforme vaticina o diploma consumerista, melhor sorte não assiste ao recorrente. O contrato de locação colacionado aos autos prevê na cláusula 2ª o percentual de 10% para o caso de inadimplemento do aluguel, pelo que deve ser respeitado. Com efeito, não merece qualquer retoque a sentença guerreada. Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS. Benfeitorias. O contrato de locação celebrado entre as partes dispõe que as benfeitorias eventualmente realizadas no imóvel não gerariam qualquer direito à retenção ou à indenização. Aplicação da Súmula 335 do STJ. Determinada amortização apenas quanto à reforma de frigobar, já que não impugnada e aceita pela parte autora. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70066311218, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 26/11/2015).(TJ-RS - AC: 70066311218 RS, Relator: Ergio Roque Menine, Data de Julgamento: 26/11/2015, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/12/2015) Apelação. Ação de despejo por falta de pagamento. Locação não residencial. Inadimplemento comprovado dos alugueis. 1. No caso, é incontroversa a existência de contrato de locação entre as partes e o inadimplemento da apelante quanto ao pagamento de algumas mensalidades. No entanto, a apelante afirma não ter sido notificada extrajudicialmente para o pagamento dos alugueis atrasados e ainda questiona os valores devidos para a apelada; 2. Tratando-se de despejo por falta de pagamento, a notificação extrajudicial não é requisito para a propositura da ação nem impede o despejo; 3. A apelante afirma ter pago uma das parcelas cobradas pela apelada, mas não acosta comprovante. Por ausência de prova em contrário, portanto, é de ser reconhecido o inadimplemento pela apelante de todas as parcelas de alugueis pleiteadas pela apelada, inclusive a com vencimento em 12/10/2011; 4. O valor do débito deve ser calculado considerando o disposto no contrato, ou seja, com o acréscimo de 2% a título de multa convencional, de 1% de juros ao mês, mais o reajustamento da dívida. Desnecessária a perícia contábil para apurar o valor real da dívida de alugueis; 5. Houve renúncia contratual quanto à indenização pelas benfeitorias. Assim, não há que se falar em redução do valor do aluguel com base no alegado ganho real do imóvel pela ampliação do galpão pela apelante. Muito menos em perícia para verificar esse alegado ganho real; 6. A multa prevista na cláusula 13.2 foi expressamente revogada após o segundo aditivo contratual, não podendo, portanto, ser cobrada da apelante. Sentença reformada apenas nesse ponto; 7. Honorários advocatícios mantidos em 20% sobre o valor da causa; 8. Apelação parcialmente provida apenas para afastar a cobrança da multa contratual prevista na cláusula 13.2. (TJ-PE - APL: 3389348 PE, Relator: Francisco Eduardo Goncalves Sertorio Canto, Data de Julgamento: 30/07/2015, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/08/2015) APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DECISÃO PROLATADA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PRECLUSÃO. INTEMPESTIVIDADE. MÉRITO. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. ALUGUEIS DEVIDOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. IPTU. PAGAMENTO PELA APELANTE DE 06 (SEIS) COTAS REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2013. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DAS REFERIDAS PARCELAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Alegação de cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova testemunhal. Na hipótese, operou-se a preclusão, pois a decisão prolatada na audiência de instrução não foi atacada de imediato, através de agravo retido (art. 523, § 3º do CPC). Preliminar de cerceamento de defesa não conhecida face a sua manifesta intempestividade. In specie, a inadimplência é incontroversa. Referente ao pleito de indenização dos valores gastos com obras não assiste razão ao Apelante, tendo em vista que a cláusula 3ª do contrato é clara ao vedar o direito de retenção ou indenização por benfeitorias/adequações feitas no imóvel Quanto a irresignação do recorrente no que tange ao pagamento de parcelas de IPTU do ano de 2013, assiste parcial razão ao recorrente. De fato, os documentos de fls. 196/201 comprovam, de forma inequívoca, que quem efetuou o pagamento das cotas 02/11 até 07/11, foi a recorrente, totalizando 6 parcelas pagas referentes ao exercício de 2013. Apelo que merece acolhida apenas nesse ponto. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0507425-18.2014.8.05.0001, Relator (a): Marcia Borges Faria, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 26/02/2016 )(TJ-BA - APL: 05074251820148050001, Relator: Marcia Borges Faria, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 26/02/2016) ISTO POSTO, CONHEÇO E DESPROVEJO O RECURSO DE APELAÇÃO, mantendo in totum a sentença objurgada, pelos fundamentos expostos. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 24 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.02961409-62, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-27, Publicado em 2018-07-27)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010457-80.2012.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: ELIZABETH IONE RAMOS JORGE ADVOGADA: KENIA SOARES DA COSTA OAB 15650 ADVOGADO: HAROLDO SOARES DA COSTA OAB 15650 APELADO: BANCO CITIBANK S.A. ADVOGADA: JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO OAB 30609 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. PRÉVIA ESTIPULAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há como acolher o pedido de nulidade processual por cerceamento de defesa, visto que, o processo foi julgado com base no art. 330, I do CPC/73, vigente época da prolação da sentença e atualmente disciplinado no art. 355 do CPC/2015, por ser a matéria dos autos exclusivamente de direito e sem a necessidade de produção de provas. 2. Com fulcro no entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, é admissível a capitalização mensal dos juros, desde que, expressamente pactuados nos contratos POSTERIORES à Medida Provisória 1.963, de 2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001) que autorizou a referida cobrança. 3. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível interposta por ELIZABETH IONE RAMOS JORGE, objetivando a reforma da sentença proferida pelo M.M. Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Belém que julgou improcedente a Ação Revisional de Contrato de Financiamento, proposta pela Apelante em face de BANCO CITIBANK S.A. O magistrado de 1º grau proferiu sentença julgando improcedente a ação por entender inexistente a alegada abusividade dos juros remuneratórios e a capitalização de juros existente no contrato de financiamento celebrado entre as partes, bem como, pela inexistência de abusividade nos demais encargos contratuais. Apelação interposta pela requerente às fls. 137/156 aduzindo preliminarmente nulidade processual por cerceamento de defesa por ausência da produção de provas requeridas na petição inicial. No mérito, sustenta a impossibilidade de capitalização de juros. A apelação foi recebida no duplo efeito (fl. 158). Contrarrazões apresentada pelo apelado às fls. 159/174 em que refuta a pretensão da apelante e requer o desprovimento do recurso. O recurso foi distribuído inicialmente à Desa. Diracy Nunes Alves em 26.09.2014 (fl. 184) e posteriormente à minha relatoria em 2017 em decorrência da Emenda Regimental nº 05/2016 (fl. 194). Em manifestação de fl. 192 a Procuradoria de Justiça do Ministério Público informa que deixa de emitir parecer ante a ausência de interesse público que demande a sua intervenção. É o relatório. D E C I D O  A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Em atenção ao princípio do tempus regit actum e orientação firmada no Enunciado Administrativo nº 2º do STJ, a análise do presente recurso deve se dar com base do Código Processualista de 1973, a vista de que a decisão guerreada foi publicada para efeito de intimação das partes ainda na vigência do referido codex. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. Havendo preliminares, passo a analisa-las. Preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa. A apelante sustenta nulidade processual aduzindo que houve cerceamento de defesa, eis que, o juízo a quo indeferiu o pedido de produção de provas e julgou antecipadamente a lide. Sem razão. O juízo originário por entender que a causa já estava madura para julgamento, e, sem a necessidade de produção de provas, proferiu sentença, julgando antecipadamente a lide, nos termos do art. 330 do Código de Processo Civil de 73, vigente à época da prolação da sentença, que dispõe: ¿Art. 330. O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença: I - quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência;¿   Nota-se, portanto, que quando a matéria for unicamente de direito, como é o caso presente, já que se discutem cláusulas de um contrato de financiamento (fls. 28/37), não há necessidade de instrução probatória. Ademais, a recorrente não logrou êxito em demonstrar suficientemente a existência de indícios que apontassem para a aplicação indevida da capitalização de juros e abusividade nos encargos contratuais o que levou o julgador a concluir pela improcedência do pedido. Em função de tais fatos, o juízo a quo entendeu não haver necessidade de produção de provas, no que entendo que agiu corretamente, não havendo qualquer nulidade na sentença ora recorrida, razão pela qual, rejeito a preliminar de nulidade processual. Mérito. A autora/apelante sustenta a impossibilidade de capitalização de juros. Sem razão. A capitalização de juros passou a ser admitida, quando pactuada, desde o advento da MP nº 1.963-17, de 31/03/00, reeditada como MP nº 2.170-36, de 23.08.01, que passaram a permitir a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, afastando assim a aplicabilidade da Súmula nº 121 do STF à espécie. Com efeito, considerando que a recorrente não nega a existência da previsão de juros capitalizados no contrato celebrado, e que, o instrumento contratual foi firmado no ano de 2010, portanto, já na vigência da Medida Provisória referida alhures, não há falar em ilegalidade da capitalização de juros. Neste sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. POSSIBILIDADE. 1. Admite-se a capitalização mensal dos juros nos contratos bancários celebrados a partir da publicação da MP 1.963-17 (31.3.00), desde que seja pactuada. 2. Agravo provido.¿ (AgRg no REsp 1441125/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 27/08/2014). Grifei. ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TRÊS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. ARGUIÇÃO INFUNDADA. PERIODICIDADE DIÁRIA. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE DIREITO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DESCABIMENTO. 1. A autorização legal para a periodicidade em que pode ocorrer a pactuação da capitalização dos juros é matéria de direito. 2. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 24.9.2012). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1355139/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 15/08/2014). Grifei. No mesmo sentido, a jurisprudência deste E. Tribunal: ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Tem o magistrado a faculdade de julgar antecipadamente o feito, que se encontra apto a pronto julgamento, como ocorreu no presente caso concreto, sem que isso configure cerceamento de defesa. II - A jurisprudência do Col. Superior Tribunal de Justiça entende ser possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001. Contrato firmado posteriormente à edição da citada norma. Abusividade não demonstrada no caso concreto. III - Apelação interposta por CATARINA RODRIGUES LOPES improvida.¿ (Apelação nº 0005412-95.2012.8.14.0301, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 13/06/2016, Publicado em 06/06/2016). ¿APELAÇÕES CÍVEIS. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. 1º APELANTE REQUER O RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE QUANTO ÀS COBRANÇAS DE JUROS MENSALMENTE CAPITALIZADOS E DE APLICAÇÃO DE JUROS ACIMA DE 12% AO ANO. ABUSIVIDADE NÃO RECONHECIDA. 2ª APELANTE REQUER SEJA DECLARADA A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS CONTRATUAIS. NÃO CABIMENTO. TARIFA TIDA COMO ABUSIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO NOS TERMOS DO ART. 42 DO CDC. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Os juros remuneratórios podem ser convencionados em patamares superiores a 12% ao ano, porém devem guardar razoabilidade em relação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. 2. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que é permitida cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal desde que esteja expresso em contrato que a taxa de juros anual ultrapassa o duodécuplo (12 vezes) da taxa mensal. 3. A Resolução nº 3954/11 veda a cobrança de tarifas referentes a serviços de terceiros, devendo os valores dos referidos custos serem devolvidos em dobro nos termos do art. 42 do CDC. 4. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.¿ (Apelação nº 0032481-68.2013.8.14.0301. Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 09/06/2016. Publicado em 10/06/2016). Grifei. Dessa forma, não há falar em acolhimento do pedido de afastamento da capitalização de juros, já que, tal encargo é permitido pelo ordenamento jurídico. ISTO POSTO, CONHEÇO E DESPROVEJO O RECURSO, mantendo in totum a sentença objurgada. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.   Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique.  À Secretaria para as devidas providências.  Belém, (PA), 17 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica . (2018.02875269-74, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-24, Publicado em 2018-07-24)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0022723-37.2006.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: SÓLIDOS EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS ADVOGADO: FRANCISCO POMPEU BRASIL FILHO OAB 4433 APELADO: BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADO: GUSTAVO AMATO PISSINI OAB 15763-A RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADAS. CONTRATOS QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES. MÉRITO. CONTRATOS BANCÁRIOS. ADESÃO A PESSOA JURÍDICA E DESCONTO DE CHEQUES. DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. AÇÃO MONITÓRIA. CABIMENTO. SÚMULA 247 STJ. EMBARGANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DE DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO 1. Descabe a preliminar de inadequação da via eleita para a presente ação monitória, pois a escolha pelo procedimento a ser utilizado é do autor ainda que o documento se trate de título executivo extrajudicial, consoante hodierno entendimento jurisprudencial do STJ. 2. Ao contrário do que sustentam os apelantes, consta nos instrumentos contratuais expressamente a assinatura dos recorrentes, conforme documentos de fls. 10-v/11 e 18, estando, portanto, demonstrada a relação estabelecida entre as partes, o que impõe a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva. 3. Os próprios apelantes reconhecem que o prazo prescricional do primeiro contrato decorreu em 18.05.2008 e o segundo em 31.01.2007, assim, considerando que a ação monitória foi proposta em 03.06.2006, não houve o decurso do prazo prescricional apontado pelos recorrentes. Registre-se ainda, que o prazo aplicável ao caso não é trienal como sustentam os recorrentes, mas sim, o quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, por se tratar de cobrança de dívida líquida constante em instrumento particular. 4. Diante da constatação da existência do débito não pago, mostra-se cabível a propositura da demanda monitória na forma do artigo 1.102-A do CPC/73 (art. 700 CPC/15) com a posterior procedência do pleito diante da inexistência de provas em sentido contrário. 5. Hipótese em que os embargantes/apelantes não se desincumbiram do ônus da prova de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor/apelado. 6. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível interposta por SÓLIDOS EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS, objetivando a reforma da sentença proferida pelo MM. Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Belém, que julgou procedente a Ação Monitória proposta por BANCO DO BRASIL S.A. Na origem, às fls. 03/06, o requerente narra ser credor dos requeridos no valor de R$ R$ 72.779,69 (setenta e dois mil e setecentos e setenta e nove reais e sessenta e nove centavos) referente a referente a um Contrato de Adesão a Produtos de Pessoa Jurídica no valor de R$ 25.458,80 (vinte e cinco mil quatrocentos e cinquenta e oito reais e oitenta centavos) e um Contrato para Desconto de Cheques no valor de R$ 47.320,89 (quarenta e sete mil e trezentos e vinte reais e oitenta e nove centavos). Os requeridos apresentaram embargos à ação monitória às fls. 84/90, aduzindo preliminares de inadequação da via eleita e de ilegitimidade de parte. No mérito, sustentam que os contratos não poderiam ser exigidos por não conter a assinatura dos Embargantes e que assim, não haveria sido comprovada a anuência aos mesmos. Impugnação aos embargos às fls. 93/99. Realizou-se audiência preliminar à fl. 109 e de instrução à fl. 130. Sobreveio sentença prolatada às fls. 159/161 em que o Juízo a quo julgou procedente a ação, constituindo de pleno direito o título executivo judicial. Apelação interposta pelos requeridos/embargantes às fls. 162/171 aduzindo preliminarmente inépcia da petição inicial por inadequação da via eleita; preliminar de ilegitimidade passiva por ausência de assinaturas nos contratos; prejudicial de mérito consistente na prescrição quinquenal. No mérito, sustenta a inexistência do contrato ante a ausência de assinaturas nos documentos apresentados pelo apelado; afirma que há abusividade nos juros pactuados; sustenta por fim, a iliquidez e incerteza dos instrumentos contratuais. A apelação foi recebida no duplo efeito (fl. 173). Contrarrazões à apelação apresentada pelo apelado às fls. 178/188 refutando a pretensão dos apelantes e requerendo o desprovimento do recurso. Neste Juízo ad quem coube a relatoria do feito à Desa. Ezilda Pastana Mutran em 01.03.2016 (fl. 190) e posteriormente, à minha relatoria em 2017 em decorrência da Emenda Regimental nº 05/2016 (fl. 193).Relatei. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Em atenção ao princípio do tempus regit actum e orientação firmada no Enunciado Administrativo nº 2º do STJ, a análise do presente recurso deve se dar com base do Código Processualista de 1973, a vista de que a decisão guerreada foi publicada para efeito de intimação das partes ainda na vigência do referido codex. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. Havendo preliminares, passo a analisá-las. Preliminar de inadequação da via eleita. Os apelantes sustentam que o procedimento utilizado pelo apelado não é adequado, posto que, se o documento que embasa a ação se trata de título de crédito deveria ser utilizado o procedimento da execução de título executivo extrajudicial e não a ação monitória. Não assiste razão aos recorrentes. A escolha pelo procedimento a ser utilizado é do autor ainda que o documento se trate de título executivo extrajudicial, consoante hodierno entendimento jurisprudencial. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. AJUIZAMENTO. POSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, é possível ao credor possuidor de título executivo extrajudicial ajuizar ação monitória para a respectiva cobrança. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 606.420/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 11/02/2015) Grifei. Não por acaso o Código de Processo Civil de 2015 passou a prever expressamente em seu artigo 785 que a faculdade pela escolha do procedimento nestes casos é do credor. Assim, sendo cabível o manejo da ação monitória, não há falar em inadequação da via eleita. Preliminar de ilegitimidade passiva. Os apelantes sustentam preliminar de ilegitimidade passiva aduzindo que não assinaram os contratos apresentados pelo apelado, contudo, ao contrário do que sustentam os apelantes, consta nos instrumentos contratuais expressamente a assinatura dos recorrentes, conforme documentos de fls. 10-v/11 e 18, estando, portanto, demonstrada a relação estabelecida entre as partes.Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Prejudicial de mérito - prescrição quinquenal. Os apelantes sustentam que houve o decurso do prazo prescricional de três anos previsto no artigo 206, § 3º, VIII do Código Civil de 2002. Contudo, o argumento dos recorrentes não possui qualquer fundamento plausível, uma vez que, estes reconhecem que, se aplicável o prazo trienal, o prazo prescricional do primeiro contrato decorreu em 18.05.2008 e o segundo em 31.01.2007, assim, considerando que a ação monitória foi proposta em 03.06.2006, não houve o decurso do prazo prescricional apontado pelos recorrentes. Registre-se ainda, que o prazo aplicável ao caso não é trienal como sustentam os recorrentes, mas sim, o quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, por se tratar de cobrança de dívida líquida constante em instrumento particular. Mérito. No mérito, os recorrentes sustentam a inexistência de contrato apto a instruir a ação monitória aduzindo que não assinaram qualquer documento. Ao contrário do que sustentam os recorrentes constam as suas assinaturas nos contratos celebrados entre as partes conforme pode ser constatado nos documentos de fls. 10-v/11 e 18, não havendo qualquer fundamento no argumento dos recorrentes de que jamais celebraram qualquer contrato. Ademais, os recorrentes ao deixarem de realizar o pagamento dos honorários periciais desistiram tacitamente da prova pericial que seria realizada para atestar autenticidade das assinaturas constantes nos contratos, não se desincumbindo, portanto, do ônus da prova de demonstrar a invalidade dos instrumentos contratuais que embasam a ação monitória. No que tange ao argumento dos apelantes de incerteza e iliquidez dos documentos que instruem a ação monitória, deve-se esclarecer que não se trata de ação de título executivo extrajudicial em que seria necessário o preenchimento de tais requisitos para a propositura de ação de execução. O caso em análise se trata de ação monitória em que basta a comprovação da dívida por documento escrito, tal como, os contratos e extratos do débito carreados aos autos pelo apelado. Registre-se ainda, que os contratos bancários acompanhados do demonstrativo de débitos, são documentos idôneos a instruir a ação monitória a teor do que dispõe a Súmula 247 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Súmula 247 - O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. Assim, diante da constatação da existência do débito não pago, mostra-se cabível a propositura da demanda monitória na forma do artigo 1.102-A do CPC/73 (art. 700 CPC/15) com a posterior procedência do pleito diante da inexistência de provas em sentido contrário. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência pátria: PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INADIMPLÊNCIA DA RÉ. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Escorreita se mostra a sentença que constitui de pleno direito o título executivo judicial, com fulcro no art. 1.102-C, § 3º, do CPC, se a embargante não se desincumbiu do ônus processual de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora, nos termos do que estabelece o art. 333, inciso II, do CPC. 2. Apelo não provido. 3. Sentença mantida. (TJ-DF - APC: 20140710248939, Relator: CRUZ MACEDO, Data de Julgamento: 06/05/2015, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 19/05/2015) APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. ÔNUS DA PROVA. Tratando-se de ação monitória, é ônus do embargante comprovar os fatos constitutivos de seu direito e os impeditivos do direito do embargado. Hipótese em que demonstrada pelo credor a dívida, seu montante e a evolução, esta, através de extratos bancários, não impugnados de forma específica pelo embargante, conduzindo à improcedência dos embargos. Apelo improvido. (TJ-RS - AC: 70053564704 RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Data de Julgamento: 16/04/2014, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 25/04/2014) Por fim, no que tange à alegada abusividade de juros, além de tal circunstância não ser demonstrada pelos apelantes, se trata de inovação, uma vez que tal matéria não foi suscitada em 1º grau de jurisdição. ISTO POSTO, CONHEÇO E DESPROVEJO o recurso de apelação mantendo in totum a sentença objurgada. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 19 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.02916702-32, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-24, Publicado em 2018-07-24)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0074609-06.2013.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: ANTÔNIA ADERVANI DA SILVA PINHEIRO ADVOGADA: KENIA SOARES DA COSTA OAB 15650 ADVOGADO: HAROLDO SOARES DA COSTA OAB 15650 APELADO: BANCO ITAUCARD S.A. ADVOGADA: LAYSA AGENOR LEITE OAB 15530 ADVOGADO: ANTÔNIO BRAZ DA SILVA OAB 20638-A RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. PRÉVIA ESTIPULAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há como acolher o pedido de nulidade processual por cerceamento de defesa, visto que, o processo foi julgado com base no art. 330, I do CPC/73, vigente época da prolação da sentença e atualmente disciplinado no art. 355 do CPC/2015, por ser a matéria dos autos exclusivamente de direito e sem a necessidade de produção de provas. 2. Com fulcro no entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, é admissível a capitalização mensal dos juros, desde que, expressamente pactuados nos contratos POSTERIORES à Medida Provisória 1.963, de 2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001) que autorizou a referida cobrança. 3. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível interposta por ANTÔNIA ADERVANI DA SILVA PINHEIRO, objetivando a reforma da sentença proferida pelo M.M. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Belém que julgou improcedente a Ação Revisional de Contrato de Financiamento, proposta pela Apelante em face de BANCO ITAUCARD S.A. O magistrado de 1º grau proferiu sentença julgando improcedente a ação por entender inexistente a alegada abusividade dos juros remuneratórios e a capitalização de juros existente no contrato de financiamento celebrado entre as partes, bem como, pela inexistência de abusividade nos demais encargos contratuais. Apelação interposta pela requerente às fls. 145/163 aduzindo preliminarmente nulidade processual por cerceamento de defesa por ausência da produção de provas requeridas na petição inicial. No mérito, sustenta a impossibilidade de capitalização de juros. A apelação foi recebida no duplo efeito (fl. 164). Contrarrazões apresentada pelo apelado às fls. 165/178 em que refuta a pretensão da apelante e requer o desprovimento do recurso. O recurso foi distribuído inicialmente à Juíza Convocada. Ezilda Pastana Mutran em 15.01.2016 (fl. 180) e posteriormente à minha relatoria em 2017 em decorrência da Emenda Regimental nº 05/2016 (fl. 184). É o relatório. D E C I D O  A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Em atenção ao princípio do tempus regit actum e orientação firmada no Enunciado Administrativo nº 2º do STJ, a análise do presente recurso deve se dar com base do Código Processualista de 1973, a vista de que a decisão guerreada foi publicada para efeito de intimação das partes ainda na vigência do referido codex. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. Havendo preliminares, passo a analisa-las. Preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa. A apelante sustenta nulidade processual aduzindo que houve cerceamento de defesa, eis que, o juízo a quo indeferiu o pedido de produção de provas e julgou antecipadamente a lide. Sem razão. O juízo originário por entender que a causa já estava madura para julgamento, e, sem a necessidade de produção de provas, proferiu sentença, julgando antecipadamente a lide, nos termos do art. 330 do Código de Processo Civil de 73, vigente à época da prolação da sentença, que dispõe: ¿Art. 330. O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença: I - quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência;¿   Nota-se, portanto, que quando a matéria for unicamente de direito, como é o caso presente, já que se discutem cláusulas de um contrato de financiamento, não há necessidade de instrução probatória. Ademais, a recorrente não logrou êxito em demonstrar suficientemente a existência de indícios que apontassem para a aplicação indevida da capitalização de juros, o que levou o julgador a concluir pela improcedência do pedido. Em função de tais fatos, o juízo a quo entendeu não haver necessidade de produção de provas, no que entendo que agiu corretamente, não havendo qualquer nulidade na sentença ora recorrida, razão pela qual, rejeito a preliminar de nulidade processual. Mérito. A autora/apelante sustenta a impossibilidade de capitalização de juros. Sem razão. A capitalização de juros passou a ser admitida, quando pactuada, desde o advento da MP nº 1.963-17, de 31/03/00, reeditada como MP nº 2.170-36, de 23.08.01, que passaram a permitir a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, afastando assim a aplicabilidade da Súmula nº 121 do STF à espécie. Com efeito, considerando que a recorrente não nega a existência da previsão de juros capitalizados no contrato celebrado, e que, o instrumento contratual foi firmado no ano de 2010, portanto, já na vigência da Medida Provisória referida alhures, não há falar em ilegalidade da capitalização de juros. Neste sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. POSSIBILIDADE. 1. Admite-se a capitalização mensal dos juros nos contratos bancários celebrados a partir da publicação da MP 1.963-17 (31.3.00), desde que seja pactuada. 2. Agravo provido.¿ (AgRg no REsp 1441125/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 27/08/2014). ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TRÊS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. ARGUIÇÃO INFUNDADA. PERIODICIDADE DIÁRIA. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE DIREITO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DESCABIMENTO. 1. A autorização legal para a periodicidade em que pode ocorrer a pactuação da capitalização dos juros é matéria de direito. 2. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 24.9.2012). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1355139/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 15/08/2014). Grifei.       No mesmo sentido, a jurisprudência deste E. Tribunal: ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Tem o magistrado a faculdade de julgar antecipadamente o feito, que se encontra apto a pronto julgamento, como ocorreu no presente caso concreto, sem que isso configure cerceamento de defesa. II - A jurisprudência do Col. Superior Tribunal de Justiça entende ser possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001. Contrato firmado posteriormente à edição da citada norma. Abusividade não demonstrada no caso concreto. III - Apelação interposta por CATARINA RODRIGUES LOPES improvida.¿ (Apelação nº 0005412-95.2012.8.14.0301, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 13/06/2016, Publicado em 06/06/2016). ¿APELAÇÕES CÍVEIS. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. 1º APELANTE REQUER O RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE QUANTO ÀS COBRANÇAS DE JUROS MENSALMENTE CAPITALIZADOS E DE APLICAÇÃO DE JUROS ACIMA DE 12% AO ANO. ABUSIVIDADE NÃO RECONHECIDA. 2ª APELANTE REQUER SEJA DECLARADA A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS CONTRATUAIS. NÃO CABIMENTO. TARIFA TIDA COMO ABUSIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO NOS TERMOS DO ART. 42 DO CDC. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Os juros remuneratórios podem ser convencionados em patamares superiores a 12% ao ano, porém devem guardar razoabilidade em relação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. 2. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que é permitida cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal desde que esteja expresso em contrato que a taxa de juros anual ultrapassa o duodécuplo (12 vezes) da taxa mensal. 3. A Resolução nº 3954/11 veda a cobrança de tarifas referentes a serviços de terceiros, devendo os valores dos referidos custos serem devolvidos em dobro nos termos do art. 42 do CDC. 4. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.¿ (Apelação nº 0032481-68.2013.8.14.0301. Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 09/06/2016. Publicado em 10/06/2016). Dessa forma, não há falar em acolhimento do pedido de afastamento da capitalização de juros, já que, tal encargo é permitido pelo ordenamento jurídico. ISTO POSTO, CONHEÇO E DESPROVEJO O RECURSO, mantendo in totum a sentença objurgada. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.   Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique.  À Secretaria para as devidas providências.  Belém, (PA), 17 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.02875066-04, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-24, Publicado em 2018-07-24)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0005894-80.1992.8.14.0301 (apenso) APELANTE: SEBASTIANA MIRANDA DO CARMO ADVOGADO: MILTON FERREIRA DAS CHAGAS - OAB Nº 1.893/PA APELADA: ESPOLIO DE BENEDITA DAS CHAGAS GOMES REPRESENTANTE: CARLA CILENE GOMES ADVOGADO: ROMULO CUNHA VIEIRA - OAB Nº 5429 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - POSSE MANSA E PACÍFICA, COM ANIMUS DOMINI, POR MAIS DE VINTE ANOS - PROVA TESTEMUNHAL FIRME E ROBUSTA - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA ORIGINÁRIA CONFIGURADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - O artigo 105 do CPC de 73 é cristalino ao determinar que as ações conexas, exatamente a hipótese dos autos - Ação anulatória de Escritura Pública e Ação de Usucapião, sejam julgadas simultaneamente, justamente para que seja afastada a prolação de decisões contraditórias, o que foi devidamente observado pelo Juízo de 1ª instancia. 2 - No que concerne o requerimento de anulação do decisum atacado face a inexistência de Parecer final do Ministério Público, esclareço que o pronunciamento do Parquet em 2ª Grau tem o condão de suprir tal falha, pelo que seria de todo desarrazoado anular uma decisão proferida em processo que tramita a vinte seis anos, principalmente quando não restou demonstrado nenhum prejuízo decorrente de tal omissão, ante a atuação diligente do órgão ministerial no decorrer de todo o tramite processual. 3 - Inicialmente, esclareço que não há que se falar em afronta ao princípio constitucional da res iudicato, tendo em vista que o Alvará Judicial, enquanto ação de jurisdição voluntária, não forma coisa julgada material. Logo, há de ser rechaçada a referida alegação. 4 - Deve ser refutada também a alegação da recorrente de que a recorrida não logrou êxito em comprovar qualquer vício ou fraude no negócio jurídico celebrado entre as partes, que originou a escritura pública levada a registro ora questionada, já que a alienação suscitada pela recorrente não poderia se sobrepor ao direito de usucapião da recorrida sobre o imóvel litigioso, face a impossibilidade de transmissão de um bem que já havia sido incorporado ao patrimônio da apelada pelo exercício da posse. 5 - Por derradeiro, no tocante a assertiva de que a recorrida não cumpriu todos os pressupostos legais exigidos para o reconhecimento da usucapião extraordinária, entendo que melhor sorte não lhe assiste, visto que tal alegação de que não cumprimento dos requisitos legais para reconhecimento da usucapião vai de encontro a toda prova produzida nos autos, que aponta para o exercício da posse mansa e pacífica pela há mais de 20 anos, o que, inclusive torna prescindível a posse fundada em justo título e boa-fé, que se presumem. 6 - Detida análise dos autos, demonstra que a prova testemunhal, consistente no depoimento de pessoas que moravam em casas vizinhas a do imóvel litigioso, foi firme e coerente no sentido de ressaltar que a autora/recorrida exerce a posse do referido por longíssimo lapso temporal (fls 134/138), inclusive que já ocupava o terreno em questão quando as testemunhas passaram a lá residir. Ademais, destaco ainda que a recorrente não apresentou prova em sentido contrário, pois, inclusive, locou o bem ora questionado da própria recorrida, desde o ano de 1984, conforme contrato de locação de fls.21, o que corrobora a tese autoral de que o imóvel em epígrafe estava em sua posse desde meados de 1962.      . 7 - Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA  A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível interposta por SEBASTIANA MIRANDA DO CARMO, com objetivo de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Capital que, nos autos da Ação de Usucapião proposta por BENEDITA DAS CHAGAS GOMES, substituída por seu espólio, em desfavor da ora recorrente, julgou procedente o pedido inicial, para outorgar o direito de superfície do terreno situado a Travessa 14 de abril, nº 2697, bairro do Guamá (objeto do litígio) a autora, ora recorrida. Irresignada, a requerida interpôs recurso às fls. 214/233, alegando em síntese a impossibilidade de julgamento do presente feito, que estava suspenso, em razão da Ação Anulatória de Escritura Pública proposta pela recorrida. Aponta a nulidade da sentença, em virtude da ausência de parecer final do Ministério Público. Argumenta que o decisum ora guerreado violou o princípio constitucional da res iudicato., pois modificou/rescindiu decisão anterior transitada em julgado, qual seja, a decisão judicial que deferiu a expedição do alvará judicial autorizando a venda e transferência dos imóveis que compunham o acervo patrimonial de Charles Brissard, dentre os quais, o bem objeto do litígio. Sustem ainda a apelante que adquiriu legalmente o imóvel em questão do seu verdadeiro proprietário (Espólio de Charles Brissard), e que a recorrida, por sua vez, jamais comprovou a aquisição do bem objeto do litigio. De outra banda, assevera que a apelada jamais logrou êxito em demonstrar a ocorrência de qualquer vício ou fraude que maculasse a escritura pública lavrada em virtude da compra e venda celebrada apelante e o legítimo proprietário do terreno. Por derradeiro, verbera a impossibilidade de reconhecimento da usucapião, ante o não preenchimento dos requisitos legais, principalmente porque a autora jamais deteve a posse mansa e pacífica do terreno em questão. Coube-me a relatoria do feito. Apelo é tempestivo (Certidão de fl. 242) e devidamente preparado (fl. 234) Contrarrazões às fls. 237/241. Instada a opinar, o Órgão Ministerial se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do vertente apelo. É o sucinto relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Em atenção ao princípio do tempus regit actum e orientação firmada no Enunciado Administrativo nº 2º do STJ, a análise do presente recurso dar-se-á com embasamento do Código Processualista de 1973, a vista de que a decisão guerreada foi publicada para efeito de intimação das partes ainda na vigência do referido codex. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. A questão devolvida à apreciação desta Instancia Revisora cinge-se a verificar o (des) acerto da sentença de 1ª grau que, julgou procedente o petitório inicial, para outorgar o direito de superfície do terreno situado a Travessa 14 de abril, nº 2697, bairro do Guamá a autora, ora recorrida. Passo a análise das supostas nulidades suscitas pela apelante. A recorrente argui a nulidade da sentença guerreada, sob o argumento de que o presente feito não poderia ter sido julgado, pois seu tramite processual estaria suspenso até o julgamento da ação anulatória de escritura pública em que figuram as mesmas partes e o mesmo objeto da vertente ação. Sem razão a apelante. O artigo 105 do CPC de 73 é cristalino ao determinar que as ações conexas, exatamente a hipótese dos autos - Ação anulatória de Escritura Pública e Ação de Usucapião, sejam julgadas simultaneamente, justamente para que seja afastada a prolação de decisões contraditórias, o que foi devidamente observado pelo Juízo de 1ª instancia. No que concerne o requerimento de anulação do decisum atacado face a inexistência de Parecer final do Ministério Público, esclareço que o pronunciamento do Parquet em 2ª Grau tem o condão de suprir tal falha, pelo que seria de todo desarrazoado anular uma decisão proferida em processo que tramita a vinte seis anos, principalmente quando não restou demonstrado nenhum prejuízo decorrente de tal omissão, ante a atuação diligente do órgão ministerial no decorrer de todo o tramite processual. Nesse sentido: APELAÇÃO Â? AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO JUÍZO DE ORIGEM Â? INTERVENÇÃO NO SEGUNDO GRAU Â? SUPRIMENTO Â? USUCAPIÃO Â? AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL E DOS CONFRONTANTES Â? NULIDADE Â? RECURSO PROVIDO. 1. Embora não tenha o Ministério Público com atuação na instância inferior atuado no feito, considerando a manifestação do Parquet neste grau de jurisdição, tem-se como suprida qualquer nulidade. 2. Na ação de usucapião é obrigatória a citação pessoal dos proprietários registrais e dos confinantes. 3. A ausência de citação válida induz nulidade e impõe seja desconstituída a sentença. 4. Circunstância dos autos em que ausente regular citação dos confinantes desconstitui-se de ofício a sentença. Recurso provido.(TJ-PI - AC: 201000010037296 PI 201000010037296, Relator: Des. Brandão de Carvalho, Data de Julgamento: 11/02/2014, 2ª Câmara Especializada Cível, Data de Publicação: 26/03/2014) DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores e Juízes integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por UNANIMIDADE de votos em CONHECER do presente recurso e NEGAR PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, nos termos do voto do relator. EMENTA: AÇÃO POPULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.PLEITO PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO EM RAZÃO DA AUSENCIA DE PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APELANTE QUE PODERIA TER SE MANIFESTADO SOBRE O MÉRITO. DESPROVIMENTO.PLEITO DE JUNTADA DE PERÍCIA COMO PROVA EMPRESTADA. PROVA DESNECESSÁRIA AO JULGAMENTO DA CAUSA. AUSENCIA DE PROVA DE PREJUÍZO AS PARTES. FUNDAMENTAÇÃO REGULAR. ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇASENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - AC - 1438981-0 - Arapongas - Rel.: Mauro Bley Pereira Junior - Unânime - - J. 07.02.2017)(TJ-PR - APL: 14389810 PR 1438981-0 (Acórdão), Relator: Mauro Bley Pereira Junior, Data de Julgamento: 07/02/2017, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1976 22/02/2017). Portanto, rejeito as nulidades suscitadas pela apelante. Antes de dar início ao meu pronunciamento sobre o mérito da controvérsia recursal, hei por bem tecer uma breve anotação sobre as alegações das partes para melhor compreensão da lide. A autora, ora recorrida, ingressou com Ação de Usucapião alegando em síntese que adquiriu a posse do bem supramencionado no segundo semestre de 1962, e que após residir por mais de 20 anos no imóvel em que criou todos os seus filhos, precisou se transferir para o interior do Estado por questões pessoais, quando então alugou, em 1984, o imóvel em questão a recorrente e seu esposo, conforme contrato de locação anexado aos autos, que efetuaram o pagamento dos alugueis regularmente até 1991, quando então cessaram os pagamentos, fato que originou a propositura da Ação de Despejo por falta de pagamento, que foi julgada procedente. Por sua vez, a ré/apelante sustenta a tese de que após ter celebrado contrato de locação, tomou conhecimento de que o terreno não pertencia a recorrida, e então, resolveu adquirir o imóvel do seu legítimo proprietário (Espólio Charles Brissard) através de alvará judicial, negócio jurídico perfeitamente válido, que originou a escritura pública de compra e venda do domínio útil levada a registro, impugnada pela autora/recorrida.  Pois bem. As razões recursais formuladas pela apelante se resumem nos seguintes termos: alegação de que houve violação a res iudicato, ausência de comprovação da aquisição do imóvel litigioso pela autora/recorrida, a não comprovação de qualquer vício que macule a escritura pública que se pretende anular, e, por fim, falta de preenchimento dos requisitos legais para o reconhecimento da usucapião.. Inicialmente, esclareço que não há que se falar em afronta ao princípio constitucional da res iudicato, tendo em vista que o Alvará Judicial, enquanto ação de jurisdição voluntária, não forma coisa julgada material. Logo, há de ser rechaçada a referida alegação. Deve ser refutada também a alegação da recorrente de que a recorrida não logrou êxito em comprovar qualquer vício ou fraude no negócio jurídico celebrado entre as partes, que originou a escritura pública levada a registro ora questionada, já que a alienação suscitada pela recorrente não poderia se sobrepor ao direito de usucapião da recorrida sobre o imóvel litigioso, face a impossibilidade de transmissão de um bem que já havia sido incorporado ao patrimônio da apelada pelo exercício da posse. No ordenamento jurídico brasileiro, existem duas formas de prescrição: a extintiva e a aquisitiva. A prescrição extintiva, prescrição propriamente dita, conduz à perda do direito de ação por seu titular negligente, ao fim de certo lapso de tempo. A prescrição aquisitiva, por sua vez, faz com que um determinado direito seja adquirido pela inércia e pelo lapso temporal, sendo também chamada de usucapião. Ambas têm em comum os elementos tempo e inércia do titular, mas enquanto na primeira eles dão lugar à extinção do direito, na segunda produzem a sua aquisição Pois bem. Sendo a usucapião uma forma de aquisição originária da propriedade, pois nessa modalidade, "a propriedade começa do zero" e ocasiona a extinção do domínio do proprietário anterior, nas ações de usucapião, se revela absolutamente despicienda a demonstração de aquisição da propriedade/domínio útil por instrumento do contrato de compra e venda, sendo apenas necessária o preenchimento dos requisitos previstos na lei, quais sejam, posse mansa e pacifica do autor, com animus domini, pelo lapso temporal previsto em lei para cada modalidade de usucapião. Logo, não merece guarida a assertiva da apelante de que a apelada deixou de comprovar a relação negocial com o antigo proprietário/possuidor, não sabendo identificar o seu nome completo, e tampouco apresentando recibo de compra e venda, quando a legislação aplicável ao caso em estudo não lhe exige. In casu, a autora comprovou através de inúmeros documentos, recibos, comprovantes de pagamento de prestação (fls.7/20), bem como através do depoimento das testemunhas arroladas (doc, fls. 134/138) que ocupa o imóvel litigioso com animus domini há mais de 25 anos. Por derradeiro, no tocante a assertiva de que a recorrida não cumpriu todos os pressupostos legais exigidos para o reconhecimento da usucapião extraordinária, entendo que melhor sorte não lhe assiste, visto que tal alegação de que não cumprimento dos requisitos legais para reconhecimento da usucapião vai de encontro a toda prova produzida nos autos, que aponta para o exercício da posse mansa e pacífica pela há mais de 20 anos, o que, inclusive torna prescindível a posse fundada em justo título e boa-fé, que se presumem. Detida análise dos autos, demonstra que a prova testemunhal, consistente no depoimento de pessoas que moravam em casas vizinhas a do imóvel litigioso, foi firme e coerente no sentido de ressaltar que a autora/recorrida exerce a posse do referido por longíssimo lapso temporal (fls 134/138), inclusive que já ocupava o terreno em questão quando as testemunhas passaram a lá residir. Ademais, destaco ainda que a recorrente não apresentou prova em sentido contrário, pois, inclusive, locou o bem ora questionado da própria recorrida, desde o ano de 1984, conforme contrato de locação de fls.21, o que corrobora a tese autoral de que o imóvel em epígrafe estava em sua posse desde meados de 1962. Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados: E M E N T A -APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - ART. 550 DO CC/1916 - ART. 2.028 DO CC/2002 - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. De acordo com o art. 550 do Código Civil de 1916, aquele que, por vinte anos sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquirir-lhe-á o domínio independentemente de título de boa fé que, em tal caso, se presume, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual lhe servirá de título para a transcrição no registro de imóveis. Verificado que o autor exerceu sobre o imóvel usucapiendo os poderes inerentes à propriedade, de forma mansa, pacífica e ininterrupta há mais de 20 (vinte) anos, julga-se procedente o pedido da usucapião.(TJ-MS - APL: 00007568720108120021 MS 0000756-87.2010.8.12.0021, Relator: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 09/08/2016, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/08/2016) APELAÇÃO CÍVEL USUCAPIÃO DE BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. Requisitos para a aquisição da propriedade implementados, no caso concreto, visto que, comprovada a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini alegada. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70060472909, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 20/11/2014).(TJ-RS - AC: 70060472909 RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Data de Julgamento: 20/11/2014, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/11/2014) Destarte, irretocável a sentença de 1ª grau, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. ISTO POSTO, na esteira do parecer ministerial, CONHEÇO E DESPROVEJO O RECURSO para manter integralmente a sentença ora questionada, pelos motivos acima expostos. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.   Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique.   À Secretaria para as devidas providências.  Belém, (PA), 18 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.02894370-98, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-24, Publicado em 2018-07-24)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0027787-56.2013.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: MÁRCIA LEILA CHAVES DE OLIVEIRA ADVOGADA: KENIA SOARES DA COSTA OAB 15650 APELADO: BANCO PANAMERICANO S.A. ADVOGADA: VERIDIANA PRUDÊNCIO RAFAEL OAB 18694-A RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. PRÉVIA ESTIPULAÇÃO. JUROS ABUSIVOS. INEXISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há como acolher o pedido de nulidade processual por cerceamento de defesa, visto que, o processo foi julgado com base no art. 330, I do CPC/73, vigente época da prolação da sentença e atualmente disciplinado no art. 355 do CPC/2015, por ser a matéria dos autos exclusivamente de direito e sem a necessidade de produção de provas. 2. Com fulcro no entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, é admissível a capitalização mensal dos juros, desde que, expressamente pactuados nos contratos POSTERIORES à Medida Provisória 1.963, de 2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001) que autorizou a referida cobrança. 3. Inexiste abusividade nos juros contratados, vez que, não houve a demonstração de que se encontram acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. Precedentes do STJ. 4. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível interposta por MÁRCIA LEILA CHAVES DE OLIVEIRA, objetivando a reforma da sentença proferida pelo M.M. Juízo da 12ª Vara Cível da Comarca de Belém que julgou improcedente a Ação Revisional de Contrato de Financiamento, proposta pela Apelante em face de BANCO PANAMERICANO S.A. O magistrado de 1º grau proferiu sentença julgando improcedente a ação por entender inexistente a alegada abusividade dos juros remuneratórios e a capitalização de juros existente no contrato de financiamento celebrado entre as partes, bem como, pela inexistência de abusividade nos demais encargos contratuais. Apelação interposta pela requerente às fls. 45/75 aduzindo preliminarmente nulidade processual por cerceamento de defesa por ausência da produção de provas requeridas na petição inicial. No mérito, sustenta a existência de juros abusivos acima de 12% a.a. e a impossibilidade de capitalização de juros. A apelação foi recebida no duplo efeito (fl. 75). Contrarrazões apresentada pelo apelado às fls. 78/88 em que refuta a pretensão da apelante e requer o desprovimento do recurso. O recurso foi distribuído inicialmente ao Des. Roberto Gonçalves de Moura em 14.08.2013 (fl. 90) e posteriormente à minha relatoria em 2017 em decorrência da Emenda Regimental nº 05/2016 (fl. 93). É o relatório. D E C I D O  A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Em atenção ao princípio do tempus regit actum e orientação firmada no Enunciado Administrativo nº 2º do STJ, a análise do presente recurso dar-se-á com embasamento do Código Processualista de 1973, a vista de que a decisão guerreada foi publicada para efeito de intimação das partes ainda na vigência do referido codex. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. Havendo preliminares, passo a analisa-las. Preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa. A apelante sustenta nulidade processual aduzindo que houve cerceamento de defesa, eis que, o juízo a quo indeferiu o pedido de produção de provas e julgou antecipadamente a lide. Sem razão. O juízo originário por entender que a causa já estava madura para julgamento, e, sem a necessidade de produção de provas, proferiu sentença, julgando antecipadamente a lide, nos termos do art. 330 do Código de Processo Civil de 73, vigente à época da prolação da sentença, que dispõe: ¿Art. 330. O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença: I - quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência;¿   Nota-se, portanto, que quando a matéria for unicamente de direito, como é o caso presente, já que se discutem cláusulas de um contrato de financiamento, não há necessidade de instrução probatória. Ademais, a recorrente não logrou êxito em demonstrar suficientemente a existência de indícios que apontassem para a aplicação de taxa de juros acima da média do mercado ou capitalização de juros indevida, o que levou o julgador a concluir pela improcedência do pedido. Em função de tais fatos, o juízo a quo entendeu não haver necessidade de produção de provas, no que entendo que agiu corretamente, não havendo qualquer nulidade na sentença ora recorrida, razão pela qual, rejeito a preliminar de nulidade processual. Mérito. A autora/apelante sustenta a existência de cobrança de juros abusivos acima de 12% ao ano, bem como, que deve ser afastada a capitalização de juros. Sem razão. A capitalização de juros passou a ser admitida, quando pactuada, desde o advento da MP nº 1.963-17, de 31/03/00, reeditada como MP nº 2.170-36, de 23.08.01, que passaram a permitir a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, afastando assim a aplicabilidade da Súmula nº 121 do STF à espécie. Com efeito, considerando que a recorrente não nega a existência da previsão de juros capitalizados no contrato celebrado, e que, o instrumento contratual foi firmado no ano de 2010 (fl. 36), portanto, já na vigência da Medida Provisória referida alhures, não há falar em ilegalidade da capitalização de juros. Neste sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. POSSIBILIDADE. 1. Admite-se a capitalização mensal dos juros nos contratos bancários celebrados a partir da publicação da MP 1.963-17 (31.3.00), desde que seja pactuada. 2. Agravo provido.¿ (AgRg no REsp 1441125/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 27/08/2014). ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TRÊS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. ARGUIÇÃO INFUNDADA. PERIODICIDADE DIÁRIA. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE DIREITO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DESCABIMENTO. 1. A autorização legal para a periodicidade em que pode ocorrer a pactuação da capitalização dos juros é matéria de direito. 2. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 24.9.2012). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1355139/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 15/08/2014). No mesmo sentido, a jurisprudência deste E. Tribunal: ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Tem o magistrado a faculdade de julgar antecipadamente o feito, que se encontra apto a pronto julgamento, como ocorreu no presente caso concreto, sem que isso configure cerceamento de defesa. II - A jurisprudência do Col. Superior Tribunal de Justiça entende ser possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001. Contrato firmado posteriormente à edição da citada norma. Abusividade não demonstrada no caso concreto. III - Apelação interposta por CATARINA RODRIGUES LOPES improvida.¿ (Apelação nº 0005412-95.2012.8.14.0301, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 13/06/2016, Publicado em 06/06/2016). ¿APELAÇÕES CÍVEIS. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. 1º APELANTE REQUER O RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE QUANTO ÀS COBRANÇAS DE JUROS MENSALMENTE CAPITALIZADOS E DE APLICAÇÃO DE JUROS ACIMA DE 12% AO ANO. ABUSIVIDADE NÃO RECONHECIDA. 2ª APELANTE REQUER SEJA DECLARADA A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS CONTRATUAIS. NÃO CABIMENTO. TARIFA TIDA COMO ABUSIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO NOS TERMOS DO ART. 42 DO CDC. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Os juros remuneratórios podem ser convencionados em patamares superiores a 12% ao ano, porém devem guardar razoabilidade em relação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. 2. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que é permitida cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal desde que esteja expresso em contrato que a taxa de juros anual ultrapassa o duodécuplo (12 vezes) da taxa mensal. 3. A Resolução nº 3954/11 veda a cobrança de tarifas referentes a serviços de terceiros, devendo os valores dos referidos custos serem devolvidos em dobro nos termos do art. 42 do CDC. 4. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.¿ (Apelação nº 0032481-68.2013.8.14.0301. Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 09/06/2016. Publicado em 10/06/2016). Dessa forma, não há falar em acolhimento do pedido de afastamento da capitalização de juros, já que, tal encargo é permitido pelo ordenamento jurídico. No que tange ao pedido de limitação de juros remuneratórios, também não assiste razão à recorrente, isso porque, é cediço o entendimento de que a taxa de juros deve guardar similitude com a taxa média de mercado divulgada pelo banco central, conforme precedentes do STJ neste sentido (AgRg no REsp 1425014/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 02/12/2014), contudo tal abusividade não ocorre no caso dos autos. In casu, a recorrente não logrou êxito em demonstrar que a taxa aplicada ao contrato se encontra acima da média de mercado, logo, não há falar em abusividade de juros ou de que estes devem ser limitados ao percentual de 12% a.a. Ademais, é imperioso destacar que as instituições financeiras regidas pela Lei 4.595/64, não se subordinam à limitação da taxa legal de juros prevista no Dec. 22.626/33, tendo o STF consagrado entendimento pela não auto aplicabilidade do art. 192, § 3º da CF (já revogado pela Emenda nº 40/03), atraindo a aplicação das Súmulas 596 e 648 do STF, assim, perfeitamente cabível a cobrança de juros superiores a 12% ao ano para a remuneração do capital, consubstanciado no crédito utilizado para aquisição do bem. ISTO POSTO, CONHEÇO E DESPROVEJO O RECURSO, mantendo in totum a sentença objurgada. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.    Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique.  À Secretaria para as devidas providências.  Belém, (PA), 18 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.02877381-43, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-23, Publicado em 2018-07-23)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013193-10.2014.8.14.0040 COMARCA DE ORIGEM: PARAUAPEBAS APELANTE: RUBI PALACE HOTEL LTDA ME ADVOGADO: AMANDA MARRA SALDANHA OAB 15158 ADVOGADA: CHIARA DE FRANÇA ROCHA OAB 22682 APELADO: DUTRA E MEZZAROBA LTDA ADVOGADA: JULIANA CRISTINA MEZZAROBA OAB 19429-B ADVOGADA: MARIA RAQUEL CARVALHO OAB 23329 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS. DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO DÉBITO. MULTA E HONORÁRIOS NÃO PREVISTOS NO DOCUMENTO QUE FUNDAMENTA A AÇÃO MONITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A ação monitória foi proposta apenas com cópias de notas fiscais e boletos de cobrança com o respectivo valor, inexistindo qualquer documento acerca da imposição de multa de 2% e honorários advocatícios contratuais pretendidos pelo apelado, pelo que deve ser reformada em parte a sentença para que sejam estas verbas excluídas do valor da condenação. 2. Não assiste razão ao apelante no tocante ao termo inicial dos juros de mora, na medida em que, este deve ser considerado como sendo a data de vencimento do título não pago, tal como consta na planilha de cálculos que instruiu a ação. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido apenas para excluir da condenação a multa e honorários advocatícios não previstos nos documentos que instruíram a ação monitória. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível interposta por RUBI PALACE HOTEL LTDA ME, objetivando a reforma da sentença proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas, que julgou procedente a Ação Monitória proposta por DUTRA E MEZZAROBA LTDA. Na origem, às fls. 03/06, a requerente narra ser credora do requerido no valor de R$ 38.254,46 (trinta e oito mil duzentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e seis centavos) referente a venda de materiais de construção, conforme demonstram as notas fiscais carreadas aos autos, com o correspondente aceite da demandada. A requerida apresentou embargos à ação monitória às fls. 64/72, aduzindo preliminarmente ilegitimidade passiva por ausência de identificação de representante legal da embargante nas notas fiscais; inexistência de relação comercial entre as partes e cobrança excessiva. Impugnação aos embargos às fls. 87/98. Sobreveio sentença prolatada às fls. 102/104 em que o Juízo a quo julgou procedente a ação, constituindo de pleno direito o título executivo judicial. Após a interposição de embargos de declaração o Juízo a quo sanou a omissão no julgado para condenar a embargante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da condenação e julgar improcedente o pedido de aplicação da pena de litigância de má fé (fl. 113). Apelação interposta pela requerida às fls. 120/137 aduzindo que a cobrança é abusiva em razão de a apelada ter incluído no cálculo juros de mora de 2% e honorários de 20% sobre o valor do débito, sem previsão contratual a este respeito, além de juros de mora de 1% ao mês, o que entende, somente poderia incidir a partir da citação. Afirma que pelos mesmos fundamentos a sentença deve ser declarada nula por deferir pedidos indevidos. Contrarrazões à apelação apresentada pela requerente às fls. 145/153 refutando a pretensão da apelante e requerendo o desprovimento do recurso. A apelação foi recebida no duplo efeito (fl. 154-v). Neste Juízo ad quem coube a relatoria do feito à Excelentíssima Desa. Nadja Nara Cobra Meda em 20.07.2016 (fl. 158) e posteriormente, à minha relatoria em 2017 em decorrência da Emenda Regimental nº 05/2016 (fl. 161).Relatei. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Em atenção ao princípio do tempus regit actum e orientação firmada no Enunciado Administrativo nº 2º do STJ, a análise do presente recurso deve se dar com base do Código Processualista de 1973, a vista de que a decisão guerreada foi publicada para efeito de intimação das partes ainda na vigência do referido codex. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. A recorrente sustenta que há excesso de cobrança diante da existência de parcelas não previstas nos documentos que instruíram a ação monitória, tais como multa, honorários advocatícios e juros de mora de 1% ao mês. Assiste razão ao apelante acerca da impossibilidade de aplicação de multa de 2% e honorários contratuais de 20% sobre o valor do débito, posto que, inexiste documento hábil a fundamentar tal pretensão. Com efeito, a ação monitória foi proposta apenas com cópias de notas fiscais e boletos de cobrança com o respectivo valor, inexistindo qualquer documento acerca da imposição de multa de 2% e honorários advocatícios contratuais pretendidos pelo apelado, pelo que deve ser reformada em parte a sentença para que sejam estas verbas excluídas do valor da condenação. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência pátria: AÇÃO MONITÓRIA - Inépcia - Pretensão de que seja reconhecida a inépcia da petição inicial - Descabimento - Hipótese em que o único documento necessário para cobrança por meio de demanda monitória é o instrumento de confissão de dívida, sendo prescindível a comprovação documental do negócio subjacente - RECURSO DESPROVIDO. AÇÃO MONITÓRIA - Sucumbência - Pretensão do réu recorrente de que seja reconhecida a sua sucumbência mínima - Descabimento - Hipótese em que deve ser mantida a sucumbência recíproca, pois, ao contrário do alegado, ambos sucumbiram em partes iguais - RECURSO DESPROVIDO. AÇÃO MONITÓRIA - Juros de mora - Termo inicial - Pretensão da autora de reforma da sentença para que os juros moratórios incidam desde a data de vencimento de cada parcela - Cabimento - Hipótese em que os juros de mora devem incidir a partir do inadimplemento de cada parcela, nos termos do artigo 397 do Código Civil, sob pena de enriquecimento ilícito do devedor - RECURSO PROVIDO. AÇÃO MONITÓRIA - Multa moratória - Pretensão de que a multa seja mantida - Descabimento - Hipótese em que a multa não tem previsão contratual - RECURSO DESPROVIDO. AÇÃO MONITÓRIA - Honorários advocatícios - Pretensão de que os honorários advocatícios previstos no instrumento de confissão de dívida sejam mantidos no valor cobrado - Descabimento - Hipótese em que não houve atividade de cobrança extrajudicial que dependesse de um advogado, de modo que o reconhecimento da abusividade da cláusula deve ser mantido - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - APL: 0010968-16.2011.8.26.0322, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 05/05/2015, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/05/2015) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. PAGAMENTOS PARCIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EXCESSO NO VALOR COBRADO. INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. 1. O embargante/demandado não logrou comprovar a ocorrência dos alegados pagamentos parciais do débito representado pela nota promissória, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do NCPC. As alegações de que o requerente/embargado se negou a fornecer os comprovantes de pagamento não são suficientes ao acolhimento dos embargos monitórios, na medida em que o devedor tem direito à quitação regular - a fim de comprovar o pagamento -, de modo que, caso o credor se negue a fornecê-la, tem o direito de reter o valor, até que lhe seja fornecido o recibo, a teor do exposto no art. 319 do Código Civil. 2. Exclusão da cláusula penal e dos honorários advocatícios incidentes sobre o valor constante da nota promissória, no cálculo do valor atualizado, sob pena de enriquecimento sem causa, ante a ausência de previsão contratual nesse sentido. Em se tratando de contrato de empréstimo verbal, incumbia ao autor/embargado a comprovação de que as partes estipularam a incidência de verba honorária e de multa, em caso de inadimplemento do montante devido pelo réu/embargante, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do NCPC), ônus do qual não se desincumbiu. Apelação parcialmente provida. (TJ-RS - AC: 70070862776 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 27/10/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 31/10/2016) Não assiste razão ao apelante no tocante ao pedido de retirada dos juros de mora computados nos cálculos da apelada, posto que, é cediço o entendimento de que os juros de mora a incidir sobre dívida líquida demonstrada em notas fiscais, deve incidir desde o vencimento da obrigação, tal como consta na planilha de cálculos. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência pátria: PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA FISCAL. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E TERMO CERTO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DA DÍVIDA. 1.Nas obrigações positivas, líquidas e com termo certo de vencimento, os juros de mora incidem a partir do vencimento de cada uma das parcelas da dívida, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste eg. Tribunal. 2. Recurso conhecido e provido. Unânime. (TJ-DF 20150110864069 0026117-34.2015.8.07.0001, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, Data de Julgamento: 01/02/2017, 7ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 13/02/2017 . Pág.: 728-736) MONITÓRIA - NOTAS FISCAIS ACOMPANHADAS DE COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS - EMBARGOS IMPROCEDENTES - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL - DESCABIMENTO - As notas fiscais se inserem no conceito de dívidas líquidas constantes de instrumento particular - Aplicação do art. 206, § 5º, I do CPC. Fundamentos da sentença adotados nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. TJ-SP. Recurso desprovido, nessa parte. MONITÓRIA - NOTAS FISCAIS - EMBARGOS IMPROCEDENTES - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO NA APLICAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - DESCABIMENTO - O termo inicial da correção monetária e dos juros de mora é o do respectivo vencimento da obrigação. Fundamentos da sentença adotados nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. TJ-SP. Recurso desprovido, nessa parte. (TJ-SP 10119374420158260590 SP 1011937-44.2015.8.26.0590, Relator: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 16/11/2017, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/11/2017) Grifei. Assim, deve ser mantido o cômputo dos juros de mora de 1% ao mês constante na planilha de cálculos da apelada, posto que, computado a partir do vencimento da obrigação. ISTO POSTO, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação para reformar em parte a sentença e excluir da condenação a incidência de multa de 2% e honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor do débito, mantendo os demais termos da sentença objurgada. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 19 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.02916274-55, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-23, Publicado em 2018-07-23)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001228-06.2015.8.14.0006 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO APELANTE: MUNICÍPIO DE ANANINDEUA PROCURADOR MUNICIPAL: ANTÔNIO ROBERTO VICENTE DA SILVA (OAB/PA 13.081) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO PROMOTORA DE JUSTIÇA: PATRÍCIA DE FÁTIMA DE CARVALHO ARAÚJO PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA DA CONCEIÇÃO DE MATTOS SOUSA REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO - FÓRMULA PREGOMIMPEPTE OU ALFARRE. MENOR. LAUDOS MÉDICOS COMPROBATÓRIOS DA NECESSIDADE DO MEDICAMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS PELO DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA À SAÚDE. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO STF (RE 855178). RECURSO IMPROVIDO. ASTREINTES REVISADAS EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de apelação cível de insurgência do MUNICÍPIO DE ANANINDEUA em face sentença proferida pelo juízo da Vara da Infância e Juventude de Ananindeua que, confirmando liminar, determinou ao apelante e ao Estado do Pará o fornecimento de medicamento nos autos da ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado.        O decisum combatido, confirmando a antecipação da tutela jurisdicional (fls. 34-36), entendeu que a menor M.E.M.M., portadora de alergia alimentar à proteína do leite, necessitava fazer uso da fórmula pregomimpepte ou alfarre para garantia de sua saúde, pelo que determinou ao apelante e ao Estado do Pará, solidariamente, o fornecimento do medicamento necessário de forma contínua, gratuita e enquanto durar o processo alérgico, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a partir do sexto dia de descumprimento;        O apelante alega (fls. 91-101) a necessidade de exclusão da demanda do Município de Ananindeua, visto que atua somente em caráter suplementar em relação ao fornecimento do medicamento em questão, bem como a ausência de comprovação da necessidade extrema e do risco de vida à menor. Ao final, pugna pelo total provimento recursal.        Apelação recebida somente no efeito devolutivo. Decisão mantida pelo juízo a quo (fls. 109, 148).        Em sede de contrarrazões (fls. 111-133), o apelado Ministério Público refuta as teses recursais e pugna pelo improvimento da presente apelação; e o Estado do Pará (fls. 142-145) aponta a responsabilidade do Município de Ananindeua no atendimento da presente demanda, pelo que requer o improvimento recursal.        Regularmente redistribuído, coube-me a relatoria do feito (fls. 159).        Na qualidade de custus legis, o Ministério Público opinou pelo conhecimento e improvimento recursal (fls. 154-157).        É o relatório. Decido.        Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Não obstante, no mérito, não merece acolhimento.        Inicialmente, não prospera a alegação de perda de objeto diante da concessão de tutela antecipada, visto que esta é espécie de tutela de urgência, portanto, para que produza efeitos deve ser confirmada por meio de julgamento de mérito, garantindo à menor a concessão do tratamento médico necessário.        É dever do Estado, no sentido ¿lato¿, a garantia do direito fundamental à saúde a todos os cidadãos mediante políticas sociais e econômicas.        A Constituição da República atribui à União, aos Estados e aos Municípios competência para ações de saúde pública, devendo cooperar técnica e financeiramente entre si por meio de descentralização de suas atividades, com direção única em cada esfera de governo (Lei Federal nº 8.080 de 19/09/1990, art. 7º, IX e XI) executando os serviços e prestando atendimento direto e imediato aos cidadãos (art. 30, VII da Constituição da República).        Dessa feita, a obrigação constitucional de prestar serviços de assistência à saúde traz o princípio da cogestão, que implica em participação simultânea dos entes estatais dos três níveis (Federal, Estadual e Municipal), existindo, em decorrência, responsabilidade solidária entre si. Assim sendo, Estado, Município e União são legitimados passivos solidários na garantia da saúde pública, podendo ser demandados em conjunto ou isoladamente, dada a existência da solidariedade entre eles.        Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal já fixou entendimento, em repercussão geral, quanto à existência de responsabilidade solidária dos entes federados em promover o tratamento médico necessário à saúde no seguinte julgado: ¿RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente.¿ (RE 855178 RG, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 05/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015)        Ademais, o Estatuto da Criança e do Adolescente impõe a obrigação de dar atendimento integral às crianças que apresentem problemas de saúde, como a representada, de acordo com os artigos 4º ¿É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, (...)¿, 7º ¿A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, (...)¿ e, mais especificamente, 11 ¿É assegurado atendimento integral à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, garantido o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde¿.        Restou comprovado o dever do apelante e do Estado do Pará de assegurar o provimento à menor do medicamento necessário à manutenção de sua existência e desenvolvimento dignos, já que demonstrada pelas provas trazidas aos autos a imprescindibilidade do fornecimento.        Os laudos e receituários médicos apresentados são provas pré-constituídas suficientes ao atendimento do pedido, tendo sido a medicação/fórmula prescrita por profissionais capacitados e vinculados ao SUS, com opção pelo mais indicado tecnicamente ao caso em questão.        Em sede de remessa necessária, no entanto, verifico que a multa diária arbitrada merece revisão.        As astreintes restaram consagradas no direito processual civil brasileiro como multa com a finalidade de dar eficácia à concretização de um direito declarado por tutela antecipada ou sentença, visando a coerção do devedor ao cumprimento da obrigação.        O artigo 537 do CPC traz a previsão sobre a imposição da multa e dispõe sobre a possibilidade de alteração de seu valor ou periodicidade de ofício pelo magistrado. A doutrina preleciona que a multa diária é uma das diversas técnicas executivas com viés coercitivo que objetiva compelir o réu a cumprir a obrigação na forma específica, e deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.1        O valor das astreintes não pode ser demasiadamente reduzido, sob pena de deixar de cumprir sua função inibitória e de servir de exemplo a outros casos análogos. Não deve, de outro lado, ser desproporcional ou desarrazoado a ponto de levar o demandante a enriquecer sem causa.        Além da periodicidade de incidência da multa, devem ser observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de modo que o valor da multa, fixado unitariamente ou apurado em sua totalidade, se destine a coagir, e não a punir o devedor e, tampouco, a compensar o credor pelo inadimplemento.        A preocupação de que o valor da multa fixada seja adequado ao seu fim coercitivo é tão relevante que justificou a inserção do §1º no art. 537 do CPC, autorizando o juiz, de ofício, a modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva, de maneira que o caráter mutável das astreintes é plenamente reconhecido pela doutrina e jurisprudência, considerando-se, ainda, que a imutabilidade da coisa julgada recai sobre a pretensão que foi acolhida (para se obter determinado resultado específico), mas não sobre o valor da multa ou sua imposição. ¿Não há definitividade, outrossim, na imposição e arbitramento da astreinte, mesmo porque não se trata de verba que integra originalmente o crédito da parte, mas de simples instrumento legal de coerção utilizável em apoio à prestação jurisdicional executiva. É por isso que não há de pensar-se em coisa julgada na decisão que a impõe ou que lhe define o valor, ou lhe determina a periodicidade (o § 4º fala em ¿multa diária¿, já o § 5º, em ¿multa por tempo de atraso¿, o que indica a possibilidade de o juiz adotar a periodicidade que não seja a diária). E é em consequência desse feitio apenas coercitivo da multa que o § 6º do art. 461 autoriza o juiz, a qualquer tempo, e de ofício, a modificar o valor ou a periodicidade da astreinte caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, vol. II, 44ª ed, Rio de Janeiro: Forense, 2009, p. 31)        Veja-se, por oportuno, o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 705.914, da relatoria do Ministro Gomes de Barros, 3ª Turma, j. em 15.12.05, DJU 06.03.06: ¿A multa poderá, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, ser modificada, para mais ou para menos, conforme seja insuficiente ou excessiva. O dispositivo indica que o valor da astreinte não faz coisa julgada material, pois pode ser revista mediante a verificação de insuficiência ou excessividade.¿        Compulsando os autos, verifico a exorbitância da multa arbitrada por ocasião da sentença, no importe de R$ 5.000,00 (dois mil reais) por dia, a partir do 6º dia de inadimplemento, merecendo reforma tal item.        Ante o exposto e na companhia do parecer ministerial, com fulcro no que dispõe o art. 932, incisos IV, b e VIII do CPC/2015 c/c 133, XI, b e d, do RITJPA, nos termos do acórdão do e. STF proferido do RE 855.178 RG/PE em sede de Repercussão Geral, conheço e nego provimento à apelação e, em remessa necessária, limito o valor da multa diária em R$ 500,00 (quinhentos reais) a partir do 6º dia de inadimplemento, até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), mantendo a sentença nos demais termos.        Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO.        P.R.I.C.        Belém, 24 de agosto de 2018.        Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO        Relatora 1 BUENO, Cassio Scarpinella. Manual de direito processual civil: inteiramente estruturado à luz do novo CPC, de acordo com a Lei n. 13.256, de 4-2-2016. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 470. NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1348. Página de 7 (2018.03439572-09, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-08-30, Publicado em 2018-08-30)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO  AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0014385-30.2016.8.14.0000 (II VOLUMES) COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: JOYCE LISBOA PEREIRA E OUTROS ADVOGADO: DENNYS VERBICARO SOARES - OAB 9.685 ADVOGADO: FELIPE GUIMARAES DE OLIVEIRA - OAB 20.198 AGRAVADO: BERLIM INCORPORADORA LTDA AGRAVADO: CONSTRUTORA LEAL MOREIRA ADVOGADO: EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL - OAB 13.179 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL OBJETO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA PARA PAGAMENTO DE ALUGUEIS A TÍTUÇO DE LUCROS CESSANTES E CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. REFORMA PARCIAL. REQUISITOS DO ART. 300 OBSERVADOS QUANTO AO DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA PAGAMENTO DE ALUGUÉIS À TÍTULO DE LUCROS CESSANTES. ATRASO INJUSTIFICADO PARA ENTREGA DA OBRA COMPROVADO. PERIGO DE DANO PRESUMIDO CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. MANUTENÇÃO DO INTERLOCUTÓRIO QUANTO A IMPOSSIBILIDADE DE CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. PRECEDENTES DESTA E. CORTE E DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Comprovado o atraso injustificado na entrega de unidade imobiliária, é possível o deferimento, em antecipação de tutela, do pedido de pagamento de aluguel à título de lucros cessantes, haja vista que o dano, nos termos da jurisprudência do STJ, é presumido. In casu, verifica-se que estão observados os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano, inclusos no art. 300 do CPC/15, pois comprovado o atraso na entrega do empreendimento e o dano presumido de tal fato; 2. De outra banda, ¿a correção monetária constituí mera reposição do valor real da moeda, devendo ser integralmente aplicada, sob pena de enriquecimento sem causa de uma das partes.¿. (REsp 1391770/SP). De modo consonante, a jurisprudência do TJPA sedimentou-se no sentido de rechaçar a possibilidade de congelamento do saldo devedor em razão de atraso na entrega de imóvel objeto de compromisso de compra e venda. 3. Recurso Conhecido e parcialmente provido apenas no tocante ao pagamento de aluguéis à título de lucros cessantes, os quais fixa-se em 0,5% sobre o valor dos imóveis. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por JOYCE LISBOA PEREIRA E OUTROS, objetivando a reforma da r. decisão interlocutória proferida pelo M.M. juízo da 11ª Vara Cível de Belém que indeferiu o pedido de tutela antecipada para o pagamento mensal de aluguel à título de lucros cessantes e o congelamento do saldo devedor, nos autos da Ação Cominatória de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais (proc. nº 0014385-30.2016.8.14.0301), movida em face de BERLIM INCORPORADORA LTDA e CONSTRUTORA LEAL MOREIRA. Em suas razões (fls. 02/24), os Agravantes aduzem, em breve síntese, ser fato público e notório o atraso na entrega do empreendimento Torres Dumont, ensejando o dever de indenizar dos Agravados, a necessidade de deferimento de tutela antecipada para determinar o pagamento de aluguel mensal à título de lucros cessantes, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, e o congelamento do saldo devedor. Ao fim, requer a atribuição de efeito suspensivo ativo para deferir a tutela antecipada específica e o provimento final do recurso. Distribuído a esta relatoria, foi indeferido o pedido de efeito ativo ao agravo de instrumento (fls. 261/262). Inconformado com a mencionada decisão, o Agravante interpôs agravo interno (fls. 264/273). Regularmente intimado (fls. 263-V), os Recorridos apresentaram suas contrarrazões ao agravo de instrumento (fls. 274/281), alegando a impossibilidade de congelamento de saldo devedor, a legalidade das cláusulas contratuais e sua previsão de tolerância pelo prazo de 180 dias e a motivação do atraso em caso fortuito e força maior e a necessidade de efetiva comprovação dos danos para arbitramento de lucros cessantes em sede de tutela antecipada, requerendo a total improcedência do recurso. Relatei. D E C I D O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINEA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso de agravo de instrumento. Registre-se que em decorrência do presente julgamento, fica prejudicada a análise do agravo interno de fls. 264/273, interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ativo ao recurso. É imperioso salientar que este momento processual se presta, apenas e tão somente, para analisar o acerto da decisão interlocutória guerreada, não sendo possível analisar institutos e argumentos que não foram verificados pelo juízo de piso na decisão combatida, sob pena de supressão de instâncias. Passo para a análise do mérito. Merece provimento parcial o presente recurso. A controvérsia a ser solucionada nesta instância revisora trata da decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada para o pagamento de alugueis à título de lucros cessantes e o congelamento do saldo devedor oriundos do atraso na entrega da unidade imobiliária objeto de compromisso de compra e venda avençado entre as partes. Esclareço que, nos termos do art. 300 do Código Processualista Civil atualmente em vigor, é possível a concessão de tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, desde que se demonstre nos autos do processo a probabilidade do direito vindicado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, como se observa: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Compulsando os autos, constata-se, conforme consta as fls. 07, que é inquestionável a comprovação do atraso na entrega do empreendimento ¿Torre Dumont¿, no qual os Agravantes adquiriram 4 unidades imobiliárias, pois, no próprio sítio eletrônico de um dos Agravados, é possível verificar a veracidade da informação (http://www.lealmoreira.com.br/empreendimento/torres-dumont). Coadunando com a supracitada comprovação, os Agravados, em suas contrarrazões ao recurso, reconhecem o atraso, mas alegam a legalidade das cláusulas contratuais que estipulam a tolerância na entrega do empreendimento, sem, contudo, trazer a colação provas suficientes que demonstrem a existência de caso fortuito, força maior ou razões de origem alheia à vontade para justificar a pendência na conclusão das obras. Assim, observa-se que se encontra preenchido o requisito da probabilidade do direito vindicado pelos Agravantes, quando evidenciado, em provas bastantes, o atraso imotivado na entrega das unidades imobiliárias objetos dos contratos de compra e venda pactuados. Quanto perigo de dano, trago a colação trecho de acordão desta E. Corte de relatoria da eminente Desª Maria Filomena de Almeida Buarque: ¿A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável, o que não foi demonstrado nos presentes autos. (...)¿. (2015.01649381-33, 146.195, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-14, Publicado em 2015-05-20) Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, há muito já firmou-se no sentido de que o dano oriundo de atraso na entrega de unidade imobiliária é presumido, cabendo a construtora o ônus probante em sentido contrário. Deste modo, é perfeitamente possível o deferimento de antecipação de tutela afeita aos lucros cessantes, como se observa in verbis: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 527, III E PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/1973. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. CONFIGURAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O legislador suprimiu a possibilidade de cabimento de recurso contra a decisão que se insira nas hipóteses do inciso III do art. 527 do CPC/1973, vigente à época, conforme dicção do parágrafo único do próprio dispositivo. Agravo Interno Não Conhecido. 2. In casu, inegável que o atraso na entrega do imóvel pela Agravante em prazo superior ao entabulado contratualmente, levou os Agravados a despenderem valores que não gastariam para esse fim, caso já se encontrassem residindo no imóvel objeto da ação, dando azo ao pedido de pagamento de alugueres pela Construtora. De relevo consignar, outrossim, neste momento processual, que a Recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar que a mora na entrega do imóvel não lhe seria imputável. Nessas hipóteses, a jurisprudência do o E. STJ, de modo uníssono, reconhece ser cabível indenização por lucros cessante, ¿in re ipsa¿, quando descumprido o prazo de entrega do imóvel pela Construtora. 3. Recurso conhecido e desprovido. Decisão unânime. (2017.01208159-36, 172.297, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-03-27, Publicado em 2017-03-28) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRASO NA OBRA. LUCROS CESSANTES. CABÍVEL. MULTA CONTRATUAL. CABÍVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA. DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Voltaram-se as Agravantes em face da decisão que negou o pedido de tutela antecipada requerida na inicial, deixando de imputar à construtora o pagamento de lucros cessantes e multa contratual, em decorrência de atraso na entrega de imóvel adquirido na planta, assim como deixou de acatar o pedido para que não incidisse correção monetária sobre o saldo devedor, a partir da data prevista para a entrega do bem. II - O atraso na entrega do bem imóvel, objeto de contrato entre as partes, representa uma lesão ao consumidor, pois inviabiliza a utilização do bem por parte do adquirente da forma que lhe aprouver, sendo, neste caso, considerado presumido o dano. Cabendo, então, a concessão de lucros cessantes no patamar de 0,5% sobre o valor do imóvel, por ser este um valor que atende a razoabilidade e a proporcionalidade. Além disso, é cabível a multa prevista no contrato (cláusulas 6.7 e 6.8) firmado ente as partes, tendo em vista que são obrigações distintas. III - No caso de atraso na entrega da obra, o STJ pacificou o entendimento de que a correção do saldo devedor deve ser substituída, do INCC para o IPCA, a partir do transcurso da data limite prevista no contrato para entrega do bem, quando este último índice for mais benéfico para o consumidor. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido para imputar aos Agravados o pagamento de lucros cessantes e multa contratual. No entanto, considerando ser devida a correção monetária sobre o saldo devedor. (2017.01403680-32, 173.088, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-03-20, Publicado em 2017-04-10) Por tais razões, entendo que, quanto ao pleito de fixação de pagamento de aluguel, merece ser retocado o interlocutório de primeira instância, pois, atendidos os requisitos cumulativos do art. 300 do CPC/2015, deve ser deferida a tutela antecipada para pagamento mensal de aluguel à título de lucros cessantes no importe de 0,5% do valor de cada um dos quatro imóveis, a ser realizado até o quinto dia útil de cada mês. De outra banda, quanto ao congelamento do saldo devedor, este não merece qualquer reparo, pois, de modo consonante, a jurisprudência do TJPA sedimentou-se no sentido de rechaçar a possibilidade de congelamento do saldo devedor em razão de atraso na entrega de imóvel objeto de compromisso de compra e venda. Deve-se elevar a máxima evidência que a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem seu entendimento consolidado no seguinte sentido: ¿a correção monetária constituí mera reposição do valor real da moeda, devendo ser integralmente aplicada, sob pena de enriquecimento sem causa de uma das partes¿. (REsp 1391770/SP). Sedimentou-se naquela Colenda Corte Superior o entendimento acerca da natureza jurídica da correção monetária, a qual não constitui acréscimo patrimonial ou compensação financeira ao detentor do crédito, mas simples recomposição do valor real da moeda em razão do efeito corrosivo da inflação. Portanto, o atraso na entrega de imóvel objeto de compromisso de compra e venda não é causa que permite o congelamento do saldo devedor, pois configura enriquecimento sem causa dos devedores, ora Agravados. Tal posicionamento não afasta a obrigação de ressarcimento por eventuais danos decorridos da mora em cumprir a obrigação de fazer (entrega do imóvel), seja por lucros cessantes ou por outros meios legais que guardem equivalência econômica entre o evento danoso e a medida aplicável a ressarcir os danos. O que não cabe aqui é impedir a correção monetária do saldo devedor. É nesse sentido que a vasta jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará e do Superior Tribunal de Justiça encontram-se pacificada, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTRUTORA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR NÃO ENCONTRA AMPARO LEGAL. NULIDADE DE CLAUSULA DE TOLERÂNCIA DEVE SER APRECIADO QUANDO DO JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 3. Isso porque o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já assentou que o atraso injustificado na entrega de imóvel caracteriza a culpa exclusiva do promitente vendedor na hipótese de resolução contratual. Recurso conhecido e parcialmente provido. 4. Assim, no presente caso, verifico estarem presentes os requisitos ensejadores da concessão de tutela de evidência em favor do agravado: o atraso injustificado na entrega do imóvel, devida e irrefutavelmente comprovado nos autos. 5. Relativamente à discussão sobre a manutenção ou não da correção monetária do saldo devedor, por conta do aludido atraso, entendo que a correção deve ser mantida, pois ela tem por finalidade eliminar as distorções no valor da moeda, a fim de que prevaleça o seu valor real, não representando, portanto, um bônus ao agravante e nem um ônus ao agravado. 6. No que concerne ao pedido de decretação da nulidade da clausula de tolerância do contrato entabulado entre as partes litigantes, tal medida deve ser tratada quando do julgamento do mérito da ação, sob pena de esvaziamento da jurisdição do juízo de origem. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. (2017.02099222-70, 175.273, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-05-16, Publicado em 2017-05-24) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. NÃO CARACTERIZADAS. PAGAMENTO DE ALUGUEIS. MODULAÇÃO QUANTO AO TERMO INICIAL E VALOR. RESTABELECIMENTO DA CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. ENTENDIMENTO DO STJ. (...) 5- A correção monetária do saldo devedor é apenas um mero fator de atualização da moeda e seu afastamento altera o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Portanto, deve ser restabelecida a correção monetária do saldo devedor, pelo INCC até o prazo estipulado para a entrega do imóvel, já incluído o prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, e a partir daí, que seja aplicado o IPCA, até a data efetiva da entrega das chaves, salvo se o INCC for menor, de acordo com entendimento do STJ; 6- Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. (2016.04091518-80, 165.832, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-09-12, Publicado em 2016-12-13) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO ? AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR ? IMPOSSIBILIDADE ? RECURSO PROVIDO. 1- Incontroverso que houve atraso na entrega do imóvel adquirido pela agravada através de contrato de compra e venda firmado com a agravante; 2- A previsão contratual da tolerância de 180 (cento e oitenta) dias na entrega da obra não se afigura abusiva; 3- O STJ decidiu pelo restabelecimento da correção monetária do saldo devedor, sob a justificativa de que essa correção constitui mera reposição do valor real da moeda; 4- Escorreita a aplicação do INCC como índice de correção do saldo devedor, porém após o transcurso da data limite para entrega da obra, já incluído o prazo de tolerância, o INCC deve ser substituído pelo IPCA, salvo se o INCC for menor. Portanto, indevida a determinação de congelamento do saldo devedor; 5- Agravo de Instrumento conhecido e provido. (2016.04437953-33, 167.010, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-06, Publicado em 2016-11-04) Assim, não merece guarida a pretensão do Agravante em reformar a decisão interlocutória de piso quanto ao indeferimento da tutela antecipada para congelamento do saldo devedor. Destarte, concluo que merece reforma parcial o interlocutório guerreado que indeferiu a tutela antecipada, apenas no tocante ao pagamento de aluguel mensal à título de lucros cessantes, pois preenchidos os requisitos cumulativos do art. 300 do CPC/2015. De outra banda, estando consonante com a jurisprudência desta corte, o indeferimento da tutela antecipada para congelamento do saldo devedor deve ser mantido, contudo, com a ressalva de que, após o decurso do prazo de tolerância de 180 dias após a data prevista para entrega do empreendimento (jun/2014), deve ser utilizado o IPCA para fins de correção monetária até a efetiva entrega das chaves, salvo se inferior o INCC. ISTO POSTO, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para reformar o interlocutório de piso somente quanto ao pagamento de aluguel a título de lucros cessantes, os quais fixa-se no importe de 0,5% do valor de cada um dos quatro imóveis, a serem pagos até o quinto dia útil de cada mês, mantendo inalterado nos demais pontos. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora, e arquivem-se. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 10 de agosto de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Ass. Eletronica (2018.03240894-75, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2018-08-21, Publicado em 2018-08-21)

PODER JUDICIÁRIO     TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ     GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL - Nº 0002760-86.2005.814.0039. COMARCA: PARAGOMINAS/PA. APELANTE: GILDETE NAZARE DOS SANTOS ARAUJO. ADVOGADO: KATIA RIBEIRO ALMEIDA - OAB/PA nº 13.448 - E OUTROS. APELADO: SMADE TERRAPLANAGEM. APELADO: JOSÉ MARIA SCARPAT. ADVOGADO: ELDELY DA SILVA HUBNER - OAB/PA nº 5.201 - E OUTROS. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CULPA DO MOTORISTA. ÔNUS DO AUTOR - ART. 333, INCISO I, DO CPC/73. 1. Inexistência de prova capaz de atribuir qualquer responsabilidade pelo evento danoso ao motorista do veículo automotor. Exclusão da responsabilidade civil. 2. Recurso Conhecido e Improvido. Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.        Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta perante este Egrégio Tribunal de Justiça, por GILDETE NAZARE DOS SANTOS ARAUJO, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais que move em face de SMADE TERRAPLANAGEM e JOSÉ MARIA SCARPAT, diante de seu inconformismo com a sentença do Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Paragominas, que julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial, por não vislumbrar dolo ou culpa do empregado da apelada, mas sim culpa exclusiva da vítima.        Em suas razões (fls. 171/202), a Apelante sustenta estar devidamente comprovada nos autos a culpa do motorista na ocorrência do evento danoso que culminou a morte de seu filho, especialmente pela prova testemunhal produzida, razão porque protesta pela reforma integral da sentença.        Em contrarrazões (fls.206/217), os apelados argumentam, em suma, que não há o que se modificar no julgado, vez que, de fato, não teria sido comprovada a culpa do motorista, requerendo, assim, seja negado provimento ao recurso.        Os autos foram distribuídos originariamente à relatoria da Exma. Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles, em 27/09/2010. Após, seguiram à relatoria da Exma. Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha. Posteriormente, ante a Emenda Regimental nº 05/2016, foram redistribuídos à relatoria da Exma. Desa. Marneide Trindade Merabet, em 30/01/2017. Finalmente, devido aos termos da Portaria nº 3774/2017 c/c artigo 2º da Ordem de Serviço 01/2017, coube-me a relatoria, a partir de 17/08/2017, conclusos no dia 21 do mesmo mês e ano.        É o relatório. Decido monocraticamente.        Presentes os requisitos de admissibilidade conheço do recurso.        Conforme relatado, no presente caso a controvérsia paira em se verificar se o motorista, funcionário da apelante, agiu com culpa no acidente que vitimou fatalmente o filho da autora.        Consta dos autos que no dia 18/08/2002, por volta das 10:00h, Fábio André de Araújo Palheta, filho do autora, trafegava em uma motocicleta pelo acostamento da Rodovia PA 256, acompanhado de Joelma Pereira da Silva, quando teriam sido atingidos pela roda traseira do veículo caminhão Scania F124, placa KDZ 3880, cor branca, ao qual se acoplava o reboque de placa JVD 6666, de propriedade da primeira apelada, culminando com a morte instantânea de Joselma, sendo que Fábio veio a falecer em 26/08/2002.        A Autora propôs a exordial no dia 09/12/2005, juntando como prova, documentos pessoais da vítima Fábio, certidão de óbito, Laudo de Exame de Corpo de Delito, Boletim de Ocorrência e cópia da Ação Penal movida contra o motorista por conta do acidente.        Em contestação, a empresa Ré, preliminarmente, arguiu a ilegitimidade passiva de José Maria Scarpati e a inépcia da petição inicial. No mérito, argumentou pela ausência de comprovação de culpa do motorista. Arrolou testemunhas.        Fixadas as circunstâncias fáticas, resta aplicar o direito ao caso concreto.        Considerando o princípio do tempus regit actum e tendo o fato que fundamenta o pedido indenizatório ocorrido no final do ano de 1999, durante a vigência do Código Civil de 1916, aplica-se à demanda o artigo 159, do referido diploma legal, que assim dispunha: Art. 159. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano. A verificação da culpa e a avaliação da responsabilidade regulam-se pelo disposto neste Código, arts. 1.521 a 1.532 e 1.542 a 1.553.        Isso posto, para que os Apelados respondam pelos atos ilícitos praticados por seu funcionário e, consequentemente, pelo dever de reparação civil, o motorista precisaria ter agido com omissão voluntária, negligência ou imprudência, isto porque, a legislação vigente ao tempo do fato exige a presença do elemento culpa.        Acerca do tema, a Suprema Corte editou a súmula n.° 341 de 13 de dezembro de 1963, que diz: ¿É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto¿. Portanto, o verbete sumular determina que o comitente responda pelos atos de seus comissionados, desde que comprovada a culpabilidade do agente.        Analisando detidamente os autos, percebo que o autor/apelante não se desincumbiu do ônus probatório que lhe era imposto pelo art. 333, I, do CPC/73, considerando que não restou comprovado nos autos que o motorista tenha agido com culpa, senão vejamos.        A principal prova produzida no processo é a testemunhal.        Dito isto, transcrevo abaixo trechos do depoimento de Juscelino dos Passos de Oliveira, única testemunha que presenciou o momento do acidente: ¿Que enquanto aguardava oportunidade para atravessar percebeu que do outro lado havia uma motocicleta com duas pessoas trafegando pelo acostamento, bem como percebeu aproximação de um veículo tipo scania o qual era conduzido por um seu conhecido de alcunha 'MACAXEIRA'; Que quando a Scania passou pela moto percebeu que os capacetes dos motociclistas voaram, enquanto a Scania seguiu normalmente; Que a Scania não estava em alta velocidade até porque havia uma lombada no local; Que o que atingiu as vítimas foi a parte de trás da Scania; Que a Scania não invadiu o acostamento; Que 'Macaxeira' não percebeu o que havia acontecido, sendo que foi o depoente quem o avisou sobre o sinistro; (...) Que a Scania não invadiu o acostamento; Que quando passou a primeira parte da Scania (Romeu), o motorista da moto tentou subir para a pista, momento em que colidiu com o primeiro eixo da carroceria (Julieta); Que a roda do primeiro eixo bateu na perna do motorista jogando-o juntamente com a moto de volta para o acostamento enquanto a passageira foi arremessada para baixo do caminhão; (...) Que afirma não ter visto o exato momento o motorista da moto bateu a perna no primeiro eixo do caminhão mas deduziu tal fato do estado em que estava a perna do motorista da moto; Que esclarece ter visto que os passageiros da moto trafegavam pelo acostamento mas já se encaminhando para adentrarem na pista no momento em que ocorreu o acidente, donde concluiu a moto atingiu o primeiro eixo do caminhão¿ (...) (fls. 164/165)        Já a testemunha Raimundo Nonato Rodrigues de Sousa afirmou em seu depoimento ¿Que depois de saberem o ocorrido olharam no último eixo havia sinal de uma batida; Que o sinal se limitou ao pneu¿ (fls.168).        A seu turno, a testemunha Paulo César Fernandes Pinheiro, afirmou o seguinte: ¿(...) Que não presenciou o acidente (...); Que segundo populares o caminhão teria batido na moto e depois passado por cima dos passageiros porém nenhuma das pessoas com as quais falou disse ter presenciado o momento do choque disse;¿ (fls.169)        Ressalto que o laudo do exame realizado no veículo envolvido no acidente deixa claro que no momento da perícia, o mesmo não possuía danos visuais decorrentes de acidente e estava em condição regular de trafegabilidade.        Constato que o documento de fls.71 informa que a vítima Fábio, que pilotava a motocicleta no momento do acidente, possuía Carteira Nacional de Habilitação, categoria ¿B¿, que o habilitava apenas para dirigir automóveis e não motocicletas.        Das provas produzidas nos autos, não há como se afirmar que o motorista do caminhão tenha agido com culpa na condução do veículo, vindo, assim, a ocasionar o acidente.        A única certeza que os autos nos trazem é a ocorrência do evento danoso. Não há comprovação do ato ilícito praticado pelo motorista, muito menos do nexo de causalidade.        Deste modo, a ausência de demonstração de culpa do motorista na ocorrência do sinistro frustra por completo a pretensão indenizatória dos autores/apelantes. Nesse diapasão, colaciono abaixo julgados proferidos em casos análogos. A conferir: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CULPA DO MOTORISTA. ÔNUS DO AUTOR - ART. 333, INCISO I, DO CPC/73. 1. Inexistência de prova capaz de atribuir qualquer responsabilidade pelo evento danoso ao motorista do veículo automotor. Exclusão da responsabilidade civil. 2. Recurso Conhecido e Provido. Sentença reformada integralmente, para julgar improcedentes os pedidos contidos na inicial. Invertidos os ônus sucumbenciais. Cobrança suspensa, devido ao autor se beneficiário da assistência judiciária gratuita. (2018.02458350-16, 192.452, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-06-18, Publicado em Não Informado(a)) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE E DA EXISTÊNCIA DE CULPA DOS REQUERIDOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, CPC. PROVA MÍNIMA INEXISTENTE NOS AUTOS. ILÍCITUDE NÃO VERIFICADA, NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. EM CONSONÂNCIA AO PARECER MINISTERIAL. 1. Cabe a parte autora o ônus probatório mínimo do fato constitutivo do direito alegado, a teor do art. 333, I, do CPC/73. 2. Não restou comprovada a existência de fato lesivo e de nexo causal entre o suposto dano e a intenção dos agentes. Consequentemente, não restou configurado o dever de indenizar. 3. Apelação Cível conhecida, todavia, desprovida, em consonância ao parecer da Procuradora de Justiça, na condição de custus legis. (2018.01757927-71, 189.365, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-04-30, Publicado em 2018-05-04) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SUJETIVA. INEXISTÊNCIA DE CULPA DO CONDUTOR DO VÉICULO. INCABÍVEL O DEVER DE INDENIZAR. MANTIDA A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Código Civil Brasileiro, adotou, como regra, a teoria da responsabilidade subjetiva, que impõe para configuração da responsabilidade a comprovação da culpa do agente, bem como o nexo causalidade entre o dano e a conduta ilícita (CC, artigo 186). 2. As apelantes não conseguiram demonstrar a existência de culpa do condutor do veículo automotor. Ademais, as pessoas ouvidas na delegacia (fls. 27/29) afirmaram que o motorista da carreta estava trafegando normalmente e que o acidente ocorreu em razão de uma conversão da vítima para adentrar na Bernardo Sayão. 3. Não vislumbro nem mesmo a culpa concorrente alegada pelas apelante, pois o condutor do veículo não se omitiu em prestar socorro à vítima, se retirando do local quando percebeu que não poderia ajudá-la, por já estar morta, e em razão da ação de pessoas aglomeradas no local. 4. Arremata-se, ainda, o fato de inexistir provas nos autos no sentido de que o motorista se encontrava irregular ou que a carreta estava com algum problema mecânico. Ao contrário, o laudo de (fl. 18) informa que veículo se encontrava em perfeitas condições de uso. 5. Assim, por todos os ângulos que se possa analisar os fatos expostos no presente recurso, vislumbro que inexiste culpa do condutor do veículo automotor, o que afasta a responsabilidade civil decorrente do acidente e, portanto, o dever de indenizar. 6. Recurso Conhecido e Improvido. (2016.04584640-61, 167.500, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-31, Publicado em 2016-11-17) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORTE EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ATROPELAMENTO EMBRIAGUEZ RESPONSABILIDADE SUBJETIVA CULPA NÃO DEMONSTRADA. Preliminares de não intimação do réu, cerceamento de defesa e da coisa julgada na esfera criminal Inocorrência com relação às duas primeiras preliminares e quanto à segunda, irrelevância no cível se a absolvição no penal foi por insuficiência de provas Preliminares Rejeitadas Mérito O fato e as circunstâncias pelas quais ocorreu o atropelamento, tendo em vista a embriaguez da vítima que, estando além do acostamento, repentinamente antecipou-se na pista, olhando somente para um lado, subtraiu a possibilidade do motorista de evitar a colisão. A responsabilidade subjetiva para se ver caracterizada, deverá ser oriunda de comprovação de culpa do agente para que surja o dever de indenizar o dano Culpa não demonstrada nos autos Recurso de Apelação Cível provido Unânime. (2009.02721587-35, 76.243, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2009-03-13, Publicado em 2009-03-16) RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA. CULPA PELO ACIDENTE. ÔNUS DOS RECORRIDOS. 1. A responsabilidade civil somente se perfaz se presentes seus elementos essenciais, quais sejam, ação ou omissão do agente, nexo causal e dano. 2. A responsabilização do proprietário do veículo pressupõe seu mau uso, traduzido no agir culposo do terceiro condutor, causador do acidente. Precedentes. 3. A demonstração da culpa pelo acidente configura ônus do autor, já que se consubstancia em fato constitutivo de seu direito. 4. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 608.869/RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 09/12/2008, DJe 09/02/2009) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CÓDIGO CIVIL DE 1916. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, I, CPC. AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - APL: 00173845019978020001 AL 0017384-50.1997.8.02.0001, Relator: Juiz Conv. José Cícero Alves da Silva, Data de Julgamento: 14/08/2013, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/08/2013).        ASSIM, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 133, XI, letra ¿d¿, do RITJ/PA, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao presente recurso de apelação.        P.R.I. Oficie-se no que couber.        Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao juízo a quo.        Belém/PA, 10 de agosto de 2018.        CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO              Desembargador - Relator ______________________________________________________________________________Gabinete Desembargador - CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2018.03297128-56, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-08-20, Publicado em 2018-08-20)

PODER JUDICIÁRIO       TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL - PROC. N.º 0007138-02.2015.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2.ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: ROBINA DIAS PIMENTEL VIANA APELADO: ZACARIAS JORGE CARDOSO BATISTA ADVOGADO: EDILENE SANDRA DE SOUSA LUZ SILVA PROCURADORA DE JUSTIÇA: ROSA MARIA RODRIGUES CARVALHO DECISÃO MONOCRÁTICA       Tratam os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ZACARIAS JORGE CARDOSO BATISTA contra a sentença proferida nos autos da ação ordinária de incorporação de gratificação de tempo integral ajuizada em desfavor do ESTADO DO PARÁ, que foi julgada improcedente pelo Juízo a quo, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC/73.             Alega o apelante que a sentença merece reforma sob o fundamento de que a gratificação por tempo integral foi concedida através da Porataria n.º 136/2001 juntada à fl. 12, mas teve o beneficio excluido no ano de 2014, por conseguinte, teria direito adquirido a incoporação do beneficio, na forma do art. 5.º, inciso XXXVI, da CF, face a prestação de de serviço em tempo integral.             Afirma que a decisão teria violado aos princípios da redução de vencimentos previsto no art. 37, inciso XV, da CF, além de afrontado ao direito adquirido e da irretroatividade da lei, o que levaria a nulidade do ato de redução dos proventos no percentual de 70% (sententa por cento), sem qualquer amparo legal, com violação ainda aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e publicidade, transcrevendo jurisprudência sobre a matéria.       Requer ao final seja conhecido e provido o apelo, para reforma da sentença com a procedência do pedido de incoporação da gratificação de tempo integral formulado na inicial.       As contrarrazões foram apresentadas às fls. 42/56.       Coube-me relatar o feito por distribuiçao procedida em 10.11.2015 (fl. 62).       O Ministério Público apresentou parecer da lavra da Excelentissima Procuradora de Justiça Rosa Maria Rodrigues Carvalho opinando pelo conhecimento e improvimento da apelação.       É o relatório. DECIDO.       A apelação deve ser conhecida porque satisfeito os presupostos de admssibilidade recursal.       Analisando os autos, entendo que a insurgencia recursal do apelante não merece guarida, pois é contrária ao posiconamento adotado na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará sobre a matéria consignando que a gratificação de tempo integral tem a natureza transitório e temporal, sendo paga em caráter excepcional decorrente do regime especial de trabalho do servdor, e por conseguinte, não se incorpora na inatividade dio servidor, consoante os seguintes julgados: ¿EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO INTEGRAL. DA PRELIMINAR DE UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUBSTITUTO DA AÇÃO DE COBRANÇA. NÃO ACOLHIDA. DO MÉRITO. VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO. NÃO HÁ DIREITO À INCORPORAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À REGIME JURÍDICO DE COMPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O feito não busca o pagamento das parcelas pretéritas da gratificação, mais sim o restabelecimento do seu pagamento, que segundo a autora, foi arbitrariamente retirada de sua remuneração. Portanto, não objetiva substituir a ação de cobrança devida, logo não acolhida a preliminar. 2. A gratificação por tempo integral deve ser paga ao servidor que cumpre os requisitos da lei, contudo sem ignorar o caráter transitório, temporário e eventual, nos termos em que dispõe a Lei nº. 5.810/94. 3. A gratificação de tempo integral será concedida a critério da Administração e está relacionada à condição em que o trabalho é prestado, qual seja, a prestação de serviços além da jornada normal de trabalho. Os servidores que a percebem ficam impossibilitados de exercer outro cargo ou emprego público. 4. Ademais, entende-se que os servidores não têm direito adquirido a regime jurídico de composição dos vencimentos, o que permite à Administração promover a alteração do quantum remuneratório, ainda mais quando a matéria trata de verba de caráter transitório, como é o caso da gratificação por tempo integral. 5. Inexistindo direito à incorporação da gratificação, denego a segurança requerida.¿ (2018.02882936-62, 193.528, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-07-17, Publicado em 2018-07-19) ¿EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL. INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. GRATIFICAÇÃO DE NATUREZA TRANSITÓRIA, TEMPORÁRIA E EVENTUAL. CONCESSÃO A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO. VANTAGEM PRO LABORE FACIENDO. INVIABILIDADE DE INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS DE UM SERVIDOR PARA QUALQUER EFEITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I- A Gratificação de Tempo Integral será concedida a critério da Administração e está relacionada à condição em que o trabalho é prestado, qual seja, a prestação de serviços além da jornada normal de trabalho. Assim, possui natureza transitória, temporária e eventual, podendo cessar seu pagamento quando não mais se fizer necessária a prestação de serviços; II- No caso em tela, a Gratificação por Tempo Integral foi excluída mediante portaria n° 44/2009, que o fez respaldada no Decreto Governamental n° 1.618 de 23 de abril de 2009, o qual instituiu medidas a serem adotadas pela Administração Pública Direta e Indireta do Estado, no contexto de crise econômica mundial, determinando que, para atingir as Metas de Contingenciamento, os órgãos e entidades integrantes do Poder Executivo teriam que ter seu horário de funcionamento restringidos até às 14 horas. III- A referida vantagem possui natureza pro labore faciendo, ou seja, é uma gratificação de serviço que ocorre devido às condições não usuais em que é prestado, por conseguinte, não se incorpora aos vencimentos do servidor para qualquer efeito IV- O recebimento da gratificação por mais de 14 (quatorze) anos ininterruptos não afasta seu caráter de provisoriedade. Permanece sendo vantagem de caráter eventual que não integra a remuneração do servidor. V- Recurso conhecido e improvido, mantendo a sentença guerreada, nos termos da fundamentação.¿  (2018.03379499-02, 194.542, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2018-08-20, Publicado em 2018-08-23) ¿EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL. TRANSITORIEDADE. GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO QUE NÃO INTEGRA A REMUNERAÇÃO. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Ação ordinária para incorporação da gratificação de tempo integral. Sentença de procedência em razão do recebimento da vantagem por 13 (treze) anos ininterruptos e com base no princípio da irredutibilidade dos vencimentos. 2. A gratificação de tempo integral será concedida a critério da administração e está relacionada à condição em que o trabalho é prestado, qual seja a prestação de serviços além da jornada normal de trabalho. Possui natureza transitória, não se incorpora ao vencimento e, portanto, não é perceptível na inatividade. 3. As vantagens e/ou parcelas de caráter não permanente não compõem a remuneração para qualquer efeito. Assim dispõe o art. 118 da Lei Estadual nº 5.810/1994. 4. O fato do apelado perceber a gratificação por 13 (treze) anos ininterruptos não afasta seu caráter de provisoriedade, vantagem de caráter eventual que não integra a remuneração do servidor e, portanto, não deve ser incorporada à aposentadoria. 5. Apelação e Reexame Necessário conhecidos e providos para reformar a sentença recorrida, julgando improcedente a ação e afastando a incorporação de gratificação de tempo integral, nos termos da fundamentação. 6. Condenação em custas e honorários advocatícios sucumbenciais revertidas em favor do apelante. Isento o apelado do pagamento em razão de ser beneficiário da justiça gratuita. À unanimidade.¿ (2018.03175195-68, 194.352, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-07-30, Publicado em 2018-08-17))     Ademais, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 1158/AM, em 20.08.2014, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, seguindo orientação de seus precedentes, consignou que a regra de extensão a servidores inativos de benefícios concedidos a servidores em atividade não é de absoluta igualdade remuneratória, pois não autoriza a concessão de vantagens pecuniárias compatíveis tão somente com o regime jurídico dos servidores em atividade, in verbis: ¿EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei do Estado do Amazonas que estende aos servidores inativos adicional de férias. Interpretação das normas constitucionais. Concessão de benefício sem a correspondente causa geradora. Paridade remuneratória. Inexistência de vinculação absoluta. Procedência da ação. 1. Férias, tal como comumente se entende, é período de repouso a que faz jus o trabalhador quando completa certo período laboral, com a finalidade de promover-lhe o convalescimento do cansaço físico e mental decorrente da atividade realizada. Não há margem interpretativa no texto constitucional para que se conceba a extensão de benefício remuneratório desatrelado de qualquer fundamento. O trabalhador aposentado, ou, no caso, o servidor público em inatividade, não pode gozar férias, porquanto já deixou de exercer cargo ou função pública. Nesse passo, afigura-se inviável o deferimento de benefício sem a correspondente causa geradora. 2. A cláusula de extensão aos servidores inativos dos benefícios e vantagens que venham a ser concedidos aos servidores em atividade não autoriza a concessão de vantagens pecuniárias compatíveis tão somente com o regime jurídico dos servidores em atividade. Precedentes: ADI nº 3.783/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 6/6/11; ADI nº 575/PI, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 25/6/99; ADI nº 778, Rel. Min. Paulo Brossard, DJ de 19/12/94. Há direitos do servidor público que não se compatibilizam com o fato da inatividade, não se convertendo o direito de paridade de vencimentos e proventos em sinônimo de absoluta igualdade remuneratória. É exatamente esse o caso do adicional de férias. 3. Ação julgada procedente.¿ (ADI 1158, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 20/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-196 DIVULG 07-10-2014 PUBLIC 08-10-2014)     Assim, entendo que a sentença deve ser mantida face a jurisprudência do retro transcrita, que militam de forma contrária a incorporação pleiteada, ensejando a manutenção da sentença recorrida.        Por tais razões, nego seguimento a apelação, monocraticamente, na forma do art. 557 do CPC/73, mantendo a sentença de improcdencia do pedido da inicial, nos termos da fundamentação.       Após o transito em julgado da presente decisão proceda-se a baixa no sistema Libra 2G e posterior remessa ao Juízo de origem.       Publique-se. Intime-se.       Belém/PA, 04 de outubro de 2018.       DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO              RELATORA (2018.04089923-14, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2018-10-05, Publicado em 2018-10-05)

APELAÇÃO CÍVEL. PAGAMENTO ATRASADO. PAGAMENTOS REFERENTES AO MÊS DE DEZEMBRO DE 2008.LRF.APELO IMPROVIDO.1. Em suas razões recursais, o Apelante alega a ausência de responsabilidade do réu pelo atraso sendo débito da administração anterior, não cabimento da condenação em honorários advocatícios.2. O apelante busca a reforma da sentença a quo, que julgou procedente o pedido, condenando o Município ao pagamento do valor referente ao salário do mês de dezembro de 2008 dos apelados.3 Inicialmente, temos que a remuneração salarial é uma contraprestação pelos serviços efetivamente prestados, sendo um direito do trabalhador garantido pela Constituição Federal, independente do vínculo que o servidor tem com a Administração Pública, sob pena de enriquecimento sem causa.4 A Constituição Federal de 1988 garantiu a todo trabalhador, seja do setor privado, seja do setor público, como na espécie, o recebimento do salário como contraprestação dos serviços que presta.5 Conforme consta nos autos os apelados comprovaram seu vínculo com a Administração Municipal como servidores e por sua vez o Município em momento algum alegou a inexistência de vínculo ou mesmo que já realizou o pagamento das verbas pleiteadas, de forma que não trouxe aos autos nenhum recibo de pagamento.6. Os argumentos da parte apelante acerca da LRF não podem elidir a responsabilidade da municipalidade pelo ato ilegal do inadimplemento. Os limites orçamentários e as diretrizes da LRF servem de baliza ao administrador público, como corolário do princípio da legalidade estrita, já que são, materialmente, verdadeiras autorizações legais para despesas públicas. Todavia, estas balizas não podem se constituir em obstáculos para que a municipalidade – independentemente de quem a esteja gerindo – arque com os seus atos de inadimplência em relação aos servidores públicos.7 Quanto os honorários advocatícios, a teor do que dispõe o art.20, §4° do CPC vigente à época, sua fixação deve levar em conta a atividade desenvolvida, a natureza da causa, o tempo de tramitação da demanda e o zelo do advogado. 8. Apelo improvido. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. REGIME JURÍDICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E LITISCONSÓRCIO PASSIVO –ESTADO DO PIAUÍ. REJEITADA.FORNECIMENTO EPIS, PIS/PASEP APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.O Apelante Município de Campo Maior, em suas razões recursais, alega, em síntese, a impossibilidade de reconhecimento ao pagamento de adicional por tempo de serviço, indevida condenação ao pagamento de indenização substituta do PIS/PASEP, indevida condenação ao fornecimento de EPI’S, necessidade de redução dos honorários advocatícios.2. Preliminar De Ilegitimidade Passiva E Litisconsórcio Passivo –Estado Do Piauí. 3.O Município aduziu a sua ilegitimidade passiva para figurar no pólo passivo e necessidade de litisconsórcio com o Estado do Piauí. Contudo o mesmo é responsável pelo pagamento da Apelada, não havendo que se falar em ilegitimidade do Município ou necessidade de chamamento do Estado do Piauí para compor a lide. Desta feita rejeito a preliminar.4 Desta feita, verificado que o vinculo funcional do apelado é regido pelo respectivo estatuto dos servidores municipais. Feita essas considerações passo à análise do direito ou não à percepção do pagamento do adicional por tempo de serviço e indenização por abono do PASEP. 5.No tocante ao adicional de tempo de serviço, o Apelado requer o reconhecimento do período entre a admissão(12/09/1994) e a data de sua “efetivação”( 01/06/2002).6. Todavia, como o seu vínculo estatutário, instaurado com o ente municipal, só ocorreu em 2002, e sendo certo que a ação de cobrança só foi ajuizada em 21/07/11, isto é, antes de completar o decênio legal de prestação de serviços efetivos exigidos pelo art. 64, para o alcance do direito à vantagem em comento, impõe-se, portanto, como marco inicial o mês de junho de 2012, para o pagamento reclamado. A lei fala em serviço público efetivo, contudo o Apelado apesar de ter sido sempre regido pelas leis estatutárias, a mesma nem sempre foi efetiva, posto que inicialmente foi admitido como temporário, e somente com a edição da Lei Municipal de 2002 que passou a ter vínculo efetivo.7 No caso em comento, o autor não faz jus a verbas de adicional de tempo de serviço, em relação ao período de 12/09/1994 e 01/06/2002, já que nesse período o seu vínculo era temporário e não efetivo, como exige o Estatuto dos servidores. Modificando assim a sentença a quo, no que diz respeito ao direito de percepção ao adicional por tempo de serviço.8 No tocante à análise do direito à percepção do abono ao PASEP, entendo que o mesmo não é devido, senão vejamos.9. Embora o ingresso na atividade de agente comunitário de saúde tenha ocorrido em 1994, o apelante somente passou a se submeter ao regime estatutário em junho de 2002, por força da edição da Lei Municipal nº 12/02, obtendo, somente a partir de então, o direito à inscrição no PASEP.10. Ademais o vínculo jurídico administrativo da apelada com o município apelante somente se deu em julho de 2002, razão pela qual é insubsistente o pedido de indenização substitutiva por cadastramento tardio no programa PASEP, tendo em vista que a impetrante afirma que desde a época da contratação até o final de 2002 não houve o devido recolhimento.11. Mesmo que fosse considerada devida, de acordo com o entendimento deste Egrégio Tribunal, há de ser considerando a prescrição das parcelas anteriores aos 05 (cinco) anos do ajuizamento da demanda, nos termos da Súmula nº. 85, do STJ.12. No tocante a possibilidade de condenação em custas processuais quando vencida a Fazenda Pública, é entendimento que as leis estaduais que dispõem sobre o Regime de custas passaram a estabelecer que são isentos de pagamento das taxas a União, Estado, Município e demais pessoas jurídicas de direito público interno, porém, esta regra somente tem aplicação quando litigam no pólo ativo, já que nas causas em que a Fazenda Pública for vencida terá a obrigação de reembolsar as despesas feitas pela parte vencedora.13. Contudo pelo fato de a parte apelada ser beneficiária da Justiça gratuita(fls.36), não há despesas a serem ressarcidas.14. Diante do exposto, conheço do recurso e dou parcial provimento à Apelação, modificando assim a sentença a quo, no que diz respeito ao direito de percepção ao adicional por tempo de serviço não fazendo jus o autor às verbas, em relação ao período de 12/09/1994 e 01/06/2002. Contudo por tratar-se também de reexame necessário, reformo a sentença no sentido de não condenação em custas judiciais, devendo o Município reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte, contudo por se tratar de beneficiário da justiça gratuita não há o que ser ressarcido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2015.0001.004493-6 | Relator: Des. Hilo de Almeida Sousa | 3ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 29/08/2017 )

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. CONHECIMENTO. Art. 475, §2º, do CPC. Pressupostos de natureza estritamente econômica. Relação litigiosa que não possui natureza econômica certa. 1. De acordo com a redação do art. 475, inciso I, CPC, estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmadas pelo Tribunal, as sentenças proferidas contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público. 2. O art. 475, §2º, do CPC se apresenta como uma exceção à regra, dispondo que não haverá remessa oficial quando a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor. 3. A exceção ao reexame necessário prevista no art. 475, §2º, do CPC é incompatível com sentenças sobre relações litigiosas sem natureza econômica. 4. Nas sentenças proferidas em ações de obrigação de fazer, que visam a inscrição de dependentes junto a uma Autarquia previdenciária, os efeitos econômicos – gozo de benefício previdenciários, gozo de serviços de saúde etc. - ocorrem de forma indireta, ou seja, trata-se de relação litigiosa que não possui natureza econômica certa, o que inviabiliza a aplicação da exceção prevista no art. 475, §2º, do CPC. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (Lei nº 8.069/1990). COMPETÊNCIA DOS JUÍZOS ESPECIALIZADOS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ART. 148, INCISO IV, C/C ART. 208 DO ECA. a configuração da competência das Varas da Infância e Juventude só ocorre se a situação em que se encontra o menor se caracterizar, a partir da análise das peculiaridades fáticas de cada caso concreto, como “irregular ou de risco”. ART. 98 C/C ART. 5° DO ECA. Causa em que se discute interesse de entidade autárquica estadual. Competência dos juízos especializados da fazenda pública. 1. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) preceitua, em seu art. 148, inciso IV, que cabe ao Juízo da Infância e da Juventude “conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209”. 2. Assim, os juízos especializados da Infância e da Juventude têm competência para “conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209”, ou seja, sendo o foro competente identificado de acordo com o “local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão”. 3. Contudo, o próprio ECA limita o campo de incidência de suas normas, inclusive as competenciais, relativamente à tutela jurídica dos interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, ao estatuir, em seu art. 208, uma lista de matérias às quais se restringe a disciplina positivada na Lei nº 8.069/1990. 4. Portanto, a competência dos juízos especializados da Infância e da Juventude, prevista no art. 148, inciso IV, do ECA abrange apenas as “ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente” as quais tenha expressamente referido o art. 208 do ECA. 5. O § 1º do art. 208 do ECA faz a ressalva de que “as hipóteses previstas neste artigo não excluem da proteção judicial outros interesses individuais, difusos ou coletivos, próprios da infância e da adolescência, protegidos pela Constituição e pela Lei”. Contudo, o fato de o art. 208 não excluir a proteção judicial de outros interesses que não tenham sido consagrados em seu rol, não significa que todas as causas, envolvendo os interesses relacionados a crianças ou adolescentes, tenham de ser processadas e julgadas em Varas da Infância e da Juventude. Se assim fosse, seria completamente destituída de utilidade a enumeração constante do art. 208 do ECA, acima transcrito, o que seria inadmissível, frente à velha máxima de hermenêutica jurídica, segundo a qual não há disposições inúteis na lei. 6. O art. 148, inciso IV, apenas determina a competência dos juízos especializados da Infância e da Juventude, desde que a ação proposta se inclua no rol constante do art. 208 do ECA. 7. No casos em que a ação originária do recurso versa sobre a pretensão de um menor em figurar como dependente do seu guardião, junto a uma Autarquia Previdenciária, a fim de que possa gozar dos benefícios e serviços oferecidos pelo ente, não há como enquadrá-la em nenhuma das categorias de ações previstas no art. 208 do ECA, de modo que a competência para sua apreciação não encontra fundamento no art. 148, inciso IV, daquele mesmo diploma legislativo. 8. O parágrafo único do art. 148 do ECA enumera uma série de causas cujo processamento e julgamento também competem aos juízos especializados da Infância e da Juventude, desde que se trate de “de criança ou adolescente nas hipóteses do art. 98” do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). 9. Com base nesse dispositivo, a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a competência das Varas da Infância e da Juventude só se configura se restar caracterizado que o menor, cujo interesse se discute no processo, encontra-se em situação irregular ou de risco, entendida esta como a ameaça ou a violação aos direitos reconhecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), nos termos do seu art. 98. 10. É precisamente este o posicionamento que se extrai, por interpretação a contrario sensu, de numerosos precedentes do STJ, como em acórdão da lavra do Min. Barros Monteiro, nos quais a Corte Superior afirma que “encontrando-se o menor na situação prevista no art. 98, II, da Lei nº 8.069, de 13.7.1990, a competência (...) é da Vara da Infância e da Juventude”. (STJ, REsp 111.459/MG, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2002, DJ 20/05/2002, p. 143). 11. Assim, a situação irregular ou de risco se apresenta como um requisito para a configuração da competência das Varas da Infância e da Juventude, de modo que a identificação da competência desses órgãos jurisdicionais especializados passa, necessariamente, pela verificação, em concreto, da caracterização de tal “situação irregular ou de risco”. Precedentes. 12. Doutrina e jurisprudência não fornecem elementos conceituais, nem critérios objetivos claros, que permitam ao intérprete e aplicador do direito identificar, em cada caso concreto, a caracterização, ou não, da situação em que se encontra o menor como sendo “irregular” ou “de risco”. 13. Uma coisa, pelo menos, fica clara da leitura dos precedentes do STJ: a caracterização da situação, em que se encontra o menor, como sendo “irregular” ou “de risco”, só pode ser feita a partir da apreciação das peculiaridades fáticas individualizadoras de cada caso concreto. É exatamente com base nesta convicção que o STJ nega trânsito a Recurso Especial em que se discute i) a competência das Varas da Infância e da Juventude e, por consequência, ii) a configuração da situação de risco, dado que tais questões só podem ser resolvidas no plano dos fatos, o que é vedado em sede de especial. Precedentes do STJ. 14. Assim, tais precedentes demonstram que, segundo o entendimento da jurisprudência do STJ, a configuração da competência das Varas da Infância e Juventude só ocorre se a situação em que se encontra o menor se caracterizar, a partir da análise das peculiaridades fáticas de cada caso concreto, como “irregular ou de risco”. 15. Para tal aferição, deve-se considerar situação irregular ou de risco a ameaça ou a violação aos direitos reconhecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), nos termos do seu art. 98. 16. Nesse contexto, cabe apontar os direitos fundamentais consagrados no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), para realçar os propósitos essenciais do referido conjunto normativo, que compõe verdadeiro microssistema de tutela dos interesses da criança e do adolescente. 17. Como é cediço, em seus dispositivos iniciais (arts. 7º a 24), o ECA consagra expressamente os seguintes direitos fundamentais da criança e do adolescente: direito à vida, à saúde, à liberdade, ao respeito, à dignidade e à convivência familiar e comunitária. 18. O reconhecimento de cada situação concreta, ofertada pela vida, como ameaça ou violência a tais direitos evidentemente deve ser conduzida por um espírito de repúdio, preventivo e repressivo, às mazelas a que nenhuma criança pode ser submetida, nos termos do art. 5º do ECA, segundo o qual “nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais”. 19. Nas hipóteses em que, a partir dos elementos fornecidos pelas informações constantes dos autos, não é possível afirmar que o menor esteja submetido a qualquer das circunstâncias descritas no art. 5º do ECA, por ameaça ou violação a direitos, sua situação não pode ser caracterizada como sendo “irregular ou de risco” (art. 98 do ECA). 20. Tal raciocínio assume especial relevo nas hipóteses em que houver até mesmo elementos que afastem qualquer cogitação de que o menor interessado esteja em situação de risco, como nos casos em que está representado em juízo por familiar ou tutor, o que leva à constatação de que o responsável pela criança não apenas mantém o menor a salvo de qualquer situação irregular ou de risco, como também tem condições de assegurar a ele um desenvolvimento sadio, e de zelar por todos os direitos deste. 21. Nessas hipóteses, a competência para o julgamento da causa originária do recurso não é das Varas da Infância e da Juventude, porque não consta dos autos qualquer circunstância indicativa de que o menor interessado se encontre em situação de risco. 22. Realmente, conforme a Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí (Lei Estadual nº 3.716/1979), as causas em que se discute interesse das entidades autárquicas estaduais devem ser processadas e julgadas pelas Varas da Fazenda Pública, como restou assentado em acórdão desta e. Terceira Câmara Especializada Cível, em que foram analisadas, detalhadamente, as circunstâncias normativas da matéria (TJ-PI, Terceira Câmara Especializada Cível, AI nº 07.001954-1 - 2ª Vara da Fazenda Pública / Teresina-PI - Rel. Des. FRANCISCO LANDIM, j. 07.07.2010). 23. O art. 41, da Lei de Organização Judiciária do Piauí, ao prever, nas suas alíneas “a” e “b”, a competência privativa da 3ª e 4ª Varas da Fazenda Pública para execuções e ações de natureza tributária em face do Município de Teresina e do Estado do Piauí, respectivamente, termina por outorgar, para a 1ª e 2ª Varas, de forma residual, a competência para o julgamento das demais ações em face da Fazenda Pública, entre as quais se incluem as ações em face das Autarquias estaduais. 24. Com base no art. 41, da Lei de Organização Judiciária, vê-se que é das Varas da Fazenda Pública a competência para o processamento e julgamento de causas em que se discute interesse de entidade autárquica estadual, como o IAPEP – Instituto de Assistência e Previdência do Estado do Piauí. 25. Como observa Cândido Rangel Dinamarco, a competência privativa das Varas da Fazenda Pública encontra amparo na necessidade da existência de juízos especializados, capazes de melhor equilibrar os interesses do Estado (como a preservação de seu patrimônio) e a liberdade dos indivíduos, sem falar na função de “facilitar a defesa judicial dos entes estatais”, ou mesmo dos paraestatais, se a lei assim o determinar. São precisamente estas as razões que justificam o caráter absoluto de que se reveste, inegavelmente, a competência destas varas especializadas (V. Cândido Rangel Dinamarco. Instituições de Direito Processual Civil, vol. I, 2005, p. 641, nº 320). 26. Da constatação de que a decisão agravada foi proferida por magistrado absolutamente incompetente para o feito, decorrem duas consequências: i) a nulidade da decisão; ii) a remessa dos autos da ação originária para distribuição entre os juízos competentes (art. 113, § 2º, do CPC). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Nulidade da decisão reexaminada. Feito em condições de imediato julgamento. Retorno dos autos à instância a quo. Notória inutilidade. Aplicação do art. 515, §3º, do CPC. 1. Se a causa estiver devidamente instruída e em condições de imediato julgamento, o retorno dos autos à primeira instância revela notória inutilidade. 2. Segundo José Miguel Garcia Medina, por “condições de imediato julgamento” se deve entender o fato de a questão ter sido objeto de debate pelas partes em primeiro grau de jurisdição – ou, pelo menos, de se ter verificado o contraditório -, a ponto de ser possível identificar, com clareza, qual é a questão de direito que se funda a controvérsia. (V. Código de Processo Civil Comentado. 2011. p. 515). 3. Com a aplicação do art. 515, §3º, do CPC ao caso concreto, o recurso “deixa de ter natureza de revisio prioris instantiae e passa a ser concebida como um novum iudicium, no qual ao órgão jurisdicional superior é lícito o mais amplo reexame da causa, em todos os seus aspectos de fato e de direito, de modo a julgá-la ex novo” (José Rogério Cruz e Tucci, citado por Flávio Cheim Jorge. Teoria Geral dos Recursos Cíveis. 2003. p. 239). 4. Dessa forma, o tribunal passa a julgar a demanda que seria apreciada no primeiro grau de jurisdição, funcionando o recurso como mero instrumento de eliminação do vício ocorrido no juízo a quo. 5. No caso em análise, o feito encontra-se devidamente instruído, não havendo quaisquer provas a serem produzidas, encontrando-se em perfeito estado de julgamento, razão pela qual deve ser aplicada a regra constante no citado art. 515, §3º, do CPC. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (Lei nº 8.069/1990). direito previdenciário. MENOR SOB GUARDA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRIORIDADE ABSOLUTA. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 01. A regra que confere ao menor sob guarda a condição de dependente para fins previdenciários (art. 33, § 3º do ECA) consiste em uma manifestação normativa pontual do núcleo essencial de direitos humanos – a dignidade da pessoa humana. 02. A aplicação da norma, em sua plenitude, encontra assento no princípio constitucional da prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente, insculpido no art. 227, caput, da Constituição Federal. 03. A garantia da condição de dependente ao menor sob guarda visa prestigiar os direitos fundamentais da criança e do adolescente, razão pela qual, em atenção ao princípio da eficiência, deve-se preferir a interpretação que reconheça maior eficácia aos direitos fundamentais. 04. O Estatuto da Criança e do Adolescente é lei especial em relação às Leis Previdenciárias, devendo a norma estatutária ser preferida na análise do conflito aparente de normas. 05. Conforme dispõe o principio da vedação ao retrocesso, é vedada a eliminação ou diminuição de direitos já conquistados. 06. A não consideração do menor sob guarda, como dependente, para fins previdenciários, viola o princípio da isonomia, uma vez que ao menor tutelado é garantido tais direitos. 07. Remessa Oficial conhecida e provida para, acolhendo a preliminar de incompetência absoluta do juízo, anular a decisão reexaminada, e, aplicando o art. 515, §3º, do CPC, apreciar a demanda originária, julgando procedente o pleito exordial. (TJPI | Reexame Necessário Nº 2009.0001.002149-3 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 02/03/2011 )

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. CONHECIMENTO. Art. 475, §2º, do CPC. Pressupostos de natureza estritamente econômica. Relação litigiosa que não possui natureza econômica certa. 1. De acordo com a redação do art. 475, inciso I, CPC, estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmadas pelo Tribunal, as sentenças proferidas contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público. 2. O art. 475, §2º, do CPC se apresenta como uma exceção à regra, dispondo que não haverá remessa oficial quando a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor. 3. A exceção ao reexame necessário prevista no art. 475, §2º, do CPC é incompatível com sentenças sobre relações litigiosas sem natureza econômica. 4. Nas sentenças proferidas em ações de obrigação de fazer, que visam a inscrição de dependentes junto a uma Autarquia previdenciária, os efeitos econômicos – gozo de benefício previdenciários, gozo de serviços de saúde etc. - ocorrem de forma indireta, ou seja, trata-se de relação litigiosa que não possui natureza econômica certa, o que inviabiliza a aplicação da exceção prevista no art. 475, §2º, do CPC. 5. Reexame Necessário conhecido. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (Lei nº 8.069/1990). COMPETÊNCIA DOS JUÍZOS ESPECIALIZADOS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ART. 148, INCISO IV, C/C ART. 208 DO ECA. a configuração da competência das Varas da Infância e Juventude só ocorre se a situação em que se encontra o menor se caracterizar, a partir da análise das peculiaridades fáticas de cada caso concreto, como “irregular ou de risco”. ART. 98 C/C ART. 5° DO ECA. Causa em que se discute interesse de entidade autárquica estadual. Competência dos juízos especializados da fazenda pública. 1. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) preceitua, em seu art. 148, inciso IV, que cabe ao Juízo da Infância e da Juventude “conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209”. 2. Assim, os juízos especializados da Infância e da Juventude têm competência para “conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209”, ou seja, sendo o foro competente identificado de acordo com o “local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão”. 3. Contudo, o próprio ECA limita o campo de incidência de suas normas, inclusive as competenciais, relativamente à tutela jurídica dos interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, ao estatuir, em seu art. 208, uma lista de matérias às quais se restringe a disciplina positivada na Lei nº 8.069/1990. 4. Portanto, a competência dos juízos especializados da Infância e da Juventude, prevista no art. 148, inciso IV, do ECA abrange apenas as “ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente” as quais tenha expressamente referido o art. 208 do ECA. 5. O § 1º do art. 208 do ECA faz a ressalva de que “as hipóteses previstas neste artigo não excluem da proteção judicial outros interesses individuais, difusos ou coletivos, próprios da infância e da adolescência, protegidos pela Constituição e pela Lei”. Contudo, o fato de o art. 208 não excluir a proteção judicial de outros interesses que não tenham sido consagrados em seu rol, não significa que todas as causas, envolvendo os interesses relacionados a crianças ou adolescentes, tenham de ser processadas e julgadas em Varas da Infância e da Juventude. Se assim fosse, seria completamente destituída de utilidade a enumeração constante do art. 208 do ECA, acima transcrito, o que seria inadmissível, frente à velha máxima de hermenêutica jurídica, segundo a qual não há disposições inúteis na lei. 6. O art. 148, inciso IV, apenas determina a competência dos juízos especializados da Infância e da Juventude, desde que a ação proposta se inclua no rol constante do art. 208 do ECA. 7. No casos em que a ação originária do recurso versa sobre a pretensão de um menor em figurar como dependente do seu guardião, junto a uma Autarquia Previdenciária, a fim de que possa gozar dos benefícios e serviços oferecidos pelo ente, não há como enquadrá-la em nenhuma das categorias de ações previstas no art. 208 do ECA, de modo que a competência para sua apreciação não encontra fundamento no art. 148, inciso IV, daquele mesmo diploma legislativo. 8. O parágrafo único do art. 148 do ECA enumera uma série de causas cujo processamento e julgamento também competem aos juízos especializados da Infância e da Juventude, desde que se trate de “de criança ou adolescente nas hipóteses do art. 98” do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). 9. Com base nesse dispositivo, a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a competência das Varas da Infância e da Juventude só se configura se restar caracterizado que o menor, cujo interesse se discute no processo, encontra-se em situação irregular ou de risco, entendida esta como a ameaça ou a violação aos direitos reconhecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), nos termos do seu art. 98. 10. É precisamente este o posicionamento que se extrai, por interpretação a contrario sensu, de numerosos precedentes do STJ, como em acórdão da lavra do Min. Barros Monteiro, nos quais a Corte Superior afirma que “encontrando-se o menor na situação prevista no art. 98, II, da Lei nº 8.069, de 13.7.1990, a competência (...) é da Vara da Infância e da Juventude”. (STJ, REsp 111.459/MG, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2002, DJ 20/05/2002, p. 143). 11. Assim, a situação irregular ou de risco se apresenta como um requisito para a configuração da competência das Varas da Infância e da Juventude, de modo que a identificação da competência desses órgãos jurisdicionais especializados passa, necessariamente, pela verificação, em concreto, da caracterização de tal “situação irregular ou de risco”. Precedentes. 12. Doutrina e jurisprudência não fornecem elementos conceituais, nem critérios objetivos claros, que permitam ao intérprete e aplicador do direito identificar, em cada caso concreto, a caracterização, ou não, da situação em que se encontra o menor como sendo “irregular” ou “de risco”. 13. Uma coisa, pelo menos, fica clara da leitura dos precedentes do STJ: a caracterização da situação, em que se encontra o menor, como sendo “irregular” ou “de risco”, só pode ser feita a partir da apreciação das peculiaridades fáticas individualizadoras de cada caso concreto. É exatamente com base nesta convicção que o STJ nega trânsito a Recurso Especial em que se discute i) a competência das Varas da Infância e da Juventude e, por consequência, ii) a configuração da situação de risco, dado que tais questões só podem ser resolvidas no plano dos fatos, o que é vedado em sede de especial. Precedentes do STJ. 14. Assim, tais precedentes demonstram que, segundo o entendimento da jurisprudência do STJ, a configuração da competência das Varas da Infância e Juventude só ocorre se a situação em que se encontra o menor se caracterizar, a partir da análise das peculiaridades fáticas de cada caso concreto, como “irregular ou de risco”. 15. Para tal aferição, deve-se considerar situação irregular ou de risco a ameaça ou a violação aos direitos reconhecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), nos termos do seu art. 98. 16. Nesse contexto, cabe apontar os direitos fundamentais consagrados no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), para realçar os propósitos essenciais do referido conjunto normativo, que compõe verdadeiro microssistema de tutela dos interesses da criança e do adolescente. 17. Como é cediço, em seus dispositivos iniciais (arts. 7º a 24), o ECA consagra expressamente os seguintes direitos fundamentais da criança e do adolescente: direito à vida, à saúde, à liberdade, ao respeito, à dignidade e à convivência familiar e comunitária. 18. O reconhecimento de cada situação concreta, ofertada pela vida, como ameaça ou violência a tais direitos evidentemente deve ser conduzida por um espírito de repúdio, preventivo e repressivo, às mazelas a que nenhuma criança pode ser submetida, nos termos do art. 5º do ECA, segundo o qual “nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais”. 19. Nas hipóteses em que, a partir dos elementos fornecidos pelas informações constantes dos autos, não é possível afirmar que o menor esteja submetido a qualquer das circunstâncias descritas no art. 5º do ECA, por ameaça ou violação a direitos, sua situação não pode ser caracterizada como sendo “irregular ou de risco” (art. 98 do ECA). 20. Tal raciocínio assume especial relevo nas hipóteses em que houver até mesmo elementos que afastem qualquer cogitação de que o menor interessado esteja em situação de risco, como nos casos em que está representado em juízo por familiar ou tutor, o que leva à constatação de que o responsável pela criança não apenas mantém o menor a salvo de qualquer situação irregular ou de risco, como também tem condições de assegurar a ele um desenvolvimento sadio, e de zelar por todos os direitos deste. 21. Nessas hipóteses, a competência para o julgamento da causa originária do recurso não é das Varas da Infância e da Juventude, porque não consta dos autos qualquer circunstância indicativa de que o menor interessado se encontre em situação de risco. 22. Realmente, conforme a Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí (Lei Estadual nº 3.716/1979), as causas em que se discute interesse das entidades autárquicas estaduais devem ser processadas e julgadas pelas Varas da Fazenda Pública, como restou assentado em acórdão desta e. Terceira Câmara Especializada Cível, em que foram analisadas, detalhadamente, as circunstâncias normativas da matéria (TJ-PI, Terceira Câmara Especializada Cível, AI nº 07.001954-1 - 2ª Vara da Fazenda Pública / Teresina-PI - Rel. Des. Francisco Landim, j. 07.07.2010). 23. O art. 41, da Lei de Organização Judiciária do Piauí, ao prever, nas suas alíneas “a” e “b”, a competência privativa da 3ª e 4ª Varas da Fazenda Pública para execuções e ações de natureza tributária em face do Município de Teresina e do Estado do Piauí, respectivamente, termina por outorgar, para a 1ª e 2ª Varas, de forma residual, a competência para o julgamento das demais ações em face da Fazenda Pública, entre as quais se incluem as ações em face das Autarquias estaduais. 24. Com base no art. 41, da Lei de Organização Judiciária, vê-se que é das Varas da Fazenda Pública a competência para o processamento e julgamento de causas em que se discute interesse de entidade autárquica estadual, como o IAPEP – Instituto de Assistência e Previdência do Estado do Piauí. 25. Como observa Cândido Rangel Dinamarco, a competência privativa das Varas da Fazenda Pública encontra amparo na necessidade da existência de juízos especializados, capazes de melhor equilibrar os interesses do Estado (como a preservação de seu patrimônio) e a liberdade dos indivíduos, sem falar na função de “facilitar a defesa judicial dos entes estatais”, ou mesmo dos paraestatais, se a lei assim o determinar. São precisamente estas as razões que justificam o caráter absoluto de que se reveste, inegavelmente, a competência destas varas especializadas (V. Cândido Rangel Dinamarco. Instituições de Direito Processual Civil, vol. I, 2005, p. 641, nº 320). 26. Da constatação de que a decisão agravada foi proferida por magistrado absolutamente incompetente para o feito, decorrem duas consequências: i) a nulidade da decisão; ii) a remessa dos autos da ação originária para distribuição entre os juízos competentes (art. 113, § 2º, do CPC). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Nulidade da decisão reexaminada. Feito em condições de imediato julgamento. Retorno dos autos à instância a quo. Notória inutilidade. Aplicação do art. 515, §3º, do CPC. 1. Se a causa estiver devidamente instruída e em condições de imediato julgamento, o retorno dos autos à primeira instância revela notória inutilidade. 2. Segundo José Miguel Garcia Medina, por “condições de imediato julgamento” se deve entender o fato de a questão ter sido objeto de debate pelas partes em primeiro grau de jurisdição – ou, pelo menos, de se ter verificado o contraditório -, a ponto de ser possível identificar, com clareza, qual é a questão de direito que se funda a controvérsia. (V. Código de Processo Civil Comentado. 2011. p. 515). 3. Com a aplicação do art. 515, §3º, do CPC ao caso concreto, o recurso “deixa de ter natureza de revisio prioris instantiae e passa a ser concebida como um novum iudicium, no qual ao órgão jurisdicional superior é lícito o mais amplo reexame da causa, em todos os seus aspectos de fato e de direito, de modo a julgá-la ex novo” (José Rogério Cruz e Tucci, citado por Flávio Cheim Jorge. Teoria Geral dos Recursos Cíveis. 2003. p. 239). 4. Dessa forma, o tribunal passa a julgar a demanda que seria apreciada no primeiro grau de jurisdição, funcionando o recurso como mero instrumento de eliminação do vício ocorrido no juízo a quo. 5. No caso em análise, o feito encontra-se devidamente instruído, não havendo quaisquer provas a serem produzidas, encontrando-se em perfeito estado de julgamento, razão pela qual deve ser aplicada a regra constante no citado art. 515, §3º, do CPC. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (Lei nº 8.069/1990). direito previdenciário. MENOR SOB GUARDA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRIORIDADE ABSOLUTA. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 01. A regra que confere ao menor sob guarda a condição de dependente para fins previdenciários (art. 33, § 3º do ECA) consiste em uma manifestação normativa pontual do núcleo essencial de direitos humanos – a dignidade da pessoa humana. 02. A aplicação da norma, em sua plenitude, encontra assento no princípio constitucional da prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente, insculpido no art. 227, caput, da Constituição Federal. 03. A garantia da condição de dependente ao menor sob guarda visa prestigiar os direitos fundamentais da criança e do adolescente, razão pela qual, em atenção ao princípio da eficiência, deve-se preferir a interpretação que reconheça maior eficácia aos direitos fundamentais. 04. O Estatuto da Criança e do Adolescente é lei especial em relação às Leis Previdenciárias, devendo a norma estatutária ser preferida na análise do conflito aparente de normas. 05. Conforme dispõe o principio da vedação ao retrocesso, é vedada a eliminação ou diminuição de direitos já conquistados. 06. A não consideração do menor sob guarda, como dependente, para fins previdenciários, viola o princípio da isonomia, uma vez que ao menor tutelado é garantido tais direitos. 07. Remessa Oficial conhecida e provida para, acolhendo a preliminar de incompetência absoluta do juízo, anular a decisão reexaminada, e, aplicando o art. 515, §3º, do CPC, apreciar a demanda originária, julgando procedente o pleito exordial. (TJPI | Reexame Necessário Nº 2009.0001.002163-8 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 02/03/2011 )

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. CONHECIMENTO. Art. 475, §2º, do CPC. Pressupostos de natureza estritamente econômica. Relação litigiosa que não possui natureza econômica certa. 1. De acordo com a redação do art. 475, inciso I, CPC, estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmadas pelo Tribunal, as sentenças proferidas contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público. 2. O art. 475, §2º, do CPC se apresenta como uma exceção à regra, dispondo que não haverá remessa oficial quando a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor. 3. A exceção ao reexame necessário prevista no art. 475, §2º, do CPC é incompatível com sentenças sobre relações litigiosas sem natureza econômica. 4. Nas sentenças proferidas em ações de obrigação de fazer, que visam a inscrição de dependentes junto a uma Autarquia previdenciária, os efeitos econômicos – gozo de benefício previdenciários, gozo de serviços de saúde etc. - ocorrem de forma indireta, ou seja, trata-se de relação litigiosa que não possui natureza econômica certa, o que inviabiliza a aplicação da exceção prevista no art. 475, §2º, do CPC. 5. Reexame Necessário conhecido. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (Lei nº 8.069/1990). COMPETÊNCIA DOS JUÍZOS ESPECIALIZADOS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ART. 148, INCISO IV, C/C ART. 208 DO ECA. a configuração da competência das Varas da Infância e Juventude só ocorre se a situação em que se encontra o menor se caracterizar, a partir da análise das peculiaridades fáticas de cada caso concreto, como “irregular ou de risco”. ART. 98 C/C ART. 5° DO ECA. Causa em que se discute interesse de entidade autárquica estadual. Competência dos juízos especializados da fazenda pública. 1. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) preceitua, em seu art. 148, inciso IV, que cabe ao Juízo da Infância e da Juventude “conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209”. 2. Assim, os juízos especializados da Infância e da Juventude têm competência para “conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209”, ou seja, sendo o foro competente identificado de acordo com o “local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão”. 3. Contudo, o próprio ECA limita o campo de incidência de suas normas, inclusive as competenciais, relativamente à tutela jurídica dos interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, ao estatuir, em seu art. 208, uma lista de matérias às quais se restringe a disciplina positivada na Lei nº 8.069/1990. 4. Portanto, a competência dos juízos especializados da Infância e da Juventude, prevista no art. 148, inciso IV, do ECA abrange apenas as “ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente” as quais tenha expressamente referido o art. 208 do ECA. 5. O § 1º do art. 208 do ECA faz a ressalva de que “as hipóteses previstas neste artigo não excluem da proteção judicial outros interesses individuais, difusos ou coletivos, próprios da infância e da adolescência, protegidos pela Constituição e pela Lei”. Contudo, o fato de o art. 208 não excluir a proteção judicial de outros interesses que não tenham sido consagrados em seu rol, não significa que todas as causas, envolvendo os interesses relacionados a crianças ou adolescentes, tenham de ser processadas e julgadas em Varas da Infância e da Juventude. Se assim fosse, seria completamente destituída de utilidade a enumeração constante do art. 208 do ECA, acima transcrito, o que seria inadmissível, frente à velha máxima de hermenêutica jurídica, segundo a qual não há disposições inúteis na lei. 6. O art. 148, inciso IV, apenas determina a competência dos juízos especializados da Infância e da Juventude, desde que a ação proposta se inclua no rol constante do art. 208 do ECA. 7. No casos em que a ação originária do recurso versa sobre a pretensão de um menor em figurar como dependente do seu guardião, junto a uma Autarquia Previdenciária, a fim de que possa gozar dos benefícios e serviços oferecidos pelo ente, não há como enquadrá-la em nenhuma das categorias de ações previstas no art. 208 do ECA, de modo que a competência para sua apreciação não encontra fundamento no art. 148, inciso IV, daquele mesmo diploma legislativo. 8. O parágrafo único do art. 148 do ECA enumera uma série de causas cujo processamento e julgamento também competem aos juízos especializados da Infância e da Juventude, desde que se trate de “de criança ou adolescente nas hipóteses do art. 98” do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). 9. Com base nesse dispositivo, a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a competência das Varas da Infância e da Juventude só se configura se restar caracterizado que o menor, cujo interesse se discute no processo, encontra-se em situação irregular ou de risco, entendida esta como a ameaça ou a violação aos direitos reconhecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), nos termos do seu art. 98. 10. É precisamente este o posicionamento que se extrai, por interpretação a contrario sensu, de numerosos precedentes do STJ, como em acórdão da lavra do Min. Barros Monteiro, nos quais a Corte Superior afirma que “encontrando-se o menor na situação prevista no art. 98, II, da Lei nº 8.069, de 13.7.1990, a competência (...) é da Vara da Infância e da Juventude”. (STJ, REsp 111.459/MG, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2002, DJ 20/05/2002, p. 143). 11. Assim, a situação irregular ou de risco se apresenta como um requisito para a configuração da competência das Varas da Infância e da Juventude, de modo que a identificação da competência desses órgãos jurisdicionais especializados passa, necessariamente, pela verificação, em concreto, da caracterização de tal “situação irregular ou de risco”. Precedentes. 12. Doutrina e jurisprudência não fornecem elementos conceituais, nem critérios objetivos claros, que permitam ao intérprete e aplicador do direito identificar, em cada caso concreto, a caracterização, ou não, da situação em que se encontra o menor como sendo “irregular” ou “de risco”. 13. Uma coisa, pelo menos, fica clara da leitura dos precedentes do STJ: a caracterização da situação, em que se encontra o menor, como sendo “irregular” ou “de risco”, só pode ser feita a partir da apreciação das peculiaridades fáticas individualizadoras de cada caso concreto. É exatamente com base nesta convicção que o STJ nega trânsito a Recurso Especial em que se discute i) a competência das Varas da Infância e da Juventude e, por consequência, ii) a configuração da situação de risco, dado que tais questões só podem ser resolvidas no plano dos fatos, o que é vedado em sede de especial. Precedentes do STJ. 14. Assim, tais precedentes demonstram que, segundo o entendimento da jurisprudência do STJ, a configuração da competência das Varas da Infância e Juventude só ocorre se a situação em que se encontra o menor se caracterizar, a partir da análise das peculiaridades fáticas de cada caso concreto, como “irregular ou de risco”. 15. Para tal aferição, deve-se considerar situação irregular ou de risco a ameaça ou a violação aos direitos reconhecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), nos termos do seu art. 98. 16. Nesse contexto, cabe apontar os direitos fundamentais consagrados no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), para realçar os propósitos essenciais do referido conjunto normativo, que compõe verdadeiro microssistema de tutela dos interesses da criança e do adolescente. 17. Como é cediço, em seus dispositivos iniciais (arts. 7º a 24), o ECA consagra expressamente os seguintes direitos fundamentais da criança e do adolescente: direito à vida, à saúde, à liberdade, ao respeito, à dignidade e à convivência familiar e comunitária. 18. O reconhecimento de cada situação concreta, ofertada pela vida, como ameaça ou violência a tais direitos evidentemente deve ser conduzida por um espírito de repúdio, preventivo e repressivo, às mazelas a que nenhuma criança pode ser submetida, nos termos do art. 5º do ECA, segundo o qual “nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais”. 19. Nas hipóteses em que, a partir dos elementos fornecidos pelas informações constantes dos autos, não é possível afirmar que o menor esteja submetido a qualquer das circunstâncias descritas no art. 5º do ECA, por ameaça ou violação a direitos, sua situação não pode ser caracterizada como sendo “irregular ou de risco” (art. 98 do ECA). 20. Tal raciocínio assume especial relevo nas hipóteses em que houver até mesmo elementos que afastem qualquer cogitação de que o menor interessado esteja em situação de risco, como nos casos em que está representado em juízo por familiar ou tutor, o que leva à constatação de que o responsável pela criança não apenas mantém o menor a salvo de qualquer situação irregular ou de risco, como também tem condições de assegurar a ele um desenvolvimento sadio, e de zelar por todos os direitos deste. 21. Nessas hipóteses, a competência para o julgamento da causa originária do recurso não é das Varas da Infância e da Juventude, porque não consta dos autos qualquer circunstância indicativa de que o menor interessado se encontre em situação de risco. 22. Realmente, conforme a Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí (Lei Estadual nº 3.716/1979), as causas em que se discute interesse das entidades autárquicas estaduais devem ser processadas e julgadas pelas Varas da Fazenda Pública, como restou assentado em acórdão desta e. Terceira Câmara Especializada Cível, em que foram analisadas, detalhadamente, as circunstâncias normativas da matéria (TJ-PI, Terceira Câmara Especializada Cível, AI nº 07.001954-1 - 2ª Vara da Fazenda Pública / Teresina-PI - Rel. Des. Francisco Landim, j. 07.07.2010). 23. O art. 41, da Lei de Organização Judiciária do Piauí, ao prever, nas suas alíneas “a” e “b”, a competência privativa da 3ª e 4ª Varas da Fazenda Pública para execuções e ações de natureza tributária em face do Município de Teresina e do Estado do Piauí, respectivamente, termina por outorgar, para a 1ª e 2ª Varas, de forma residual, a competência para o julgamento das demais ações em face da Fazenda Pública, entre as quais se incluem as ações em face das Autarquias estaduais. 24. Com base no art. 41, da Lei de Organização Judiciária, vê-se que é das Varas da Fazenda Pública a competência para o processamento e julgamento de causas em que se discute interesse de entidade autárquica estadual, como o IAPEP – Instituto de Assistência e Previdência do Estado do Piauí. 25. Como observa Cândido Rangel Dinamarco, a competência privativa das Varas da Fazenda Pública encontra amparo na necessidade da existência de juízos especializados, capazes de melhor equilibrar os interesses do Estado (como a preservação de seu patrimônio) e a liberdade dos indivíduos, sem falar na função de “facilitar a defesa judicial dos entes estatais”, ou mesmo dos paraestatais, se a lei assim o determinar. São precisamente estas as razões que justificam o caráter absoluto de que se reveste, inegavelmente, a competência destas varas especializadas (V. Cândido Rangel Dinamarco. Instituições de Direito Processual Civil, vol. I, 2005, p. 641, nº 320). 26. Da constatação de que a decisão agravada foi proferida por magistrado absolutamente incompetente para o feito, decorrem duas consequências: i) a nulidade da decisão; ii) a remessa dos autos da ação originária para distribuição entre os juízos competentes (art. 113, § 2º, do CPC). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Nulidade da decisão reexaminada. Feito em condições de imediato julgamento. Retorno dos autos à instância a quo. Notória inutilidade. Aplicação do art. 515, §3º, do CPC. 1. Se a causa estiver devidamente instruída e em condições de imediato julgamento, o retorno dos autos à primeira instância revela notória inutilidade. 2. Segundo José Miguel Garcia Medina, por “condições de imediato julgamento” se deve entender o fato de a questão ter sido objeto de debate pelas partes em primeiro grau de jurisdição – ou, pelo menos, de se ter verificado o contraditório -, a ponto de ser possível identificar, com clareza, qual é a questão de direito que se funda a controvérsia. (V. Código de Processo Civil Comentado. 2011. p. 515). 3. Com a aplicação do art. 515, §3º, do CPC ao caso concreto, o recurso “deixa de ter natureza de revisio prioris instantiae e passa a ser concebida como um novum iudicium, no qual ao órgão jurisdicional superior é lícito o mais amplo reexame da causa, em todos os seus aspectos de fato e de direito, de modo a julgá-la ex novo” (José Rogério Cruz e Tucci, citado por Flávio Cheim Jorge. Teoria Geral dos Recursos Cíveis. 2003. p. 239). 4. Dessa forma, o tribunal passa a julgar a demanda que seria apreciada no primeiro grau de jurisdição, funcionando o recurso como mero instrumento de eliminação do vício ocorrido no juízo a quo. 5. No caso em análise, o feito encontra-se devidamente instruído, não havendo quaisquer provas a serem produzidas, encontrando-se em perfeito estado de julgamento, razão pela qual deve ser aplicada a regra constante no citado art. 515, §3º, do CPC. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (Lei nº 8.069/1990). direito previdenciário. MENOR SOB GUARDA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRIORIDADE ABSOLUTA. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 01. A regra que confere ao menor sob guarda a condição de dependente para fins previdenciários (art. 33, § 3º do ECA) consiste em uma manifestação normativa pontual do núcleo essencial de direitos humanos – a dignidade da pessoa humana. 02. A aplicação da norma, em sua plenitude, encontra assento no princípio constitucional da prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente, insculpido no art. 227, caput, da Constituição Federal. 03. A garantia da condição de dependente ao menor sob guarda visa prestigiar os direitos fundamentais da criança e do adolescente, razão pela qual, em atenção ao princípio da eficiência, deve-se preferir a interpretação que reconheça maior eficácia aos direitos fundamentais. 04. O Estatuto da Criança e do Adolescente é lei especial em relação às Leis Previdenciárias, devendo a norma estatutária ser preferida na análise do conflito aparente de normas. 05. Conforme dispõe o principio da vedação ao retrocesso, é vedada a eliminação ou diminuição de direitos já conquistados. 06. A não consideração do menor sob guarda, como dependente, para fins previdenciários, viola o princípio da isonomia, uma vez que ao menor tutelado é garantido tais direitos. 07. Remessa Oficial conhecida e provida para, acolhendo a preliminar de incompetência absoluta do juízo, anular a decisão reexaminada, e, aplicando o art. 515, §3º, do CPC, apreciar a demanda originária, julgando procedente o pleito exordial. (TJPI | Reexame Necessário Nº 2009.0001.002129-8 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 02/03/2011 )