AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. FRAUDE NAS LICITAÇÕES NO MUNICÍPIO DE ESPERANÇA - PB. REPASSE DE VERBA FEDERAL. EX-PREFEITO E EMPRESAS LICITANTES. ARTS. 10, VIII, E 11, DA LIA. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. ELEMENTO SUBJETIVO VERIFICADO. NÃO COMPROVAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE, EM RELAÇÃO AO RÉU SAULO GONÇALVES COELHO. ABSOLVIÇÃO DO EX-VICE-PREFEITO. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DAS PENAS DE SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS, PARA ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 1. Apelações de Saulo José de Lima, Arnaldo Monteiro da Costa e Luiz Martins de Oliveira, do Ministério Público Federal e da União, em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação civil pública de improbidade administrativa, que apurou irregularidades na utilização de verbas públicas repassadas pelo Governo Federal, por meio do Contrato de Repasse nº 0120596-26/2001, para a construção de 31 casas populares, do Contrato de Repasse nº 0123944-92/2002, para a reforma do prédio da Secretaria da Agricultura, e do Convênio nº 76/2003, para a reconstrução de unidades habitacionais, celebrado com o Município de Esperança - PB. A sentença julgou improcedente o pedido, em relação a Saulo Gonçalves Coelho, e condenou os réus apelantes por dano ao erário e violação aos princípios da Administração Pública, atos de improbidade previstos nos arts. 10, VIII, e 11, da LIA, nos seguintes termos: a) Saulo José de Lima - multa civil no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), suspensão de direitos políticos por 8 (oito) anos e proibição de contratar com o Poder Público por 5 (cinco) anos; Marcos Tadeu da Silva - multa civil no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), suspensão de direitos políticos por 8 (oito) anos e proibição de contratar com o Poder Público por 5 (cinco) anos; c) Arnaldo Monteiro da Costa - multa civil no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), suspensão de direitos políticos por 8 (oito) anos e proibição de contratar com o Poder Público por 5 (cinco) anos; d) Luiz Martins de Oliveira - multa civil no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), suspensão de direitos políticos por 5 (cinco) anos e proibição de contratar com o Poder Público por 5 (cinco) anos. 2. A coincidência do termo a quo, para o cômputo do lustro prescricional, com a data do encerramento do mandato, visa a preservar a efetiva persecução do ato de desonestidade, na medida em que a permanência do implicado no cargo pode inviabilizar o desencadeamento de ações para reprimir a improbidade e a colheita de provas para a sua apuração. O mandato dos réus, ex-prefeito e ex-vice-prefeito, transcorreu entre 01/01/2001 e 31/12/2004. Tendo a ação civil pública sido distribuída em 22/12/2009, não foi atingida pela prescrição quinquenal. 3. Não se pode falar em irregularidade na sentença, quando esta se encontra completa, pautada em provas documental e testemunhal robustas, embasamento teórico e legal, observando os princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, o art. 5º, LIV, da CF/88, e os ditames do Código Processual Civil. 4. Os fatos apurados são decorrentes de diversas operações da Polícia Federal, que desmantelou o esquema de fraude de procedimentos licitatórios em vários municípios do Estado da Paraíba. A fraude consistia na simulação dos procedimentos licitatórios, ora alugando empresas de fachada para participar do procedimento licitatório, ora para compor o número mínimo de participantes, mediante pagamento de comissão. Observa-se que os envolvidos no esquema agiram de modo intencional, utilizando empresas de fachada, para direcionar o resultado do certame licitatório (arts. 10, VIII, e 11, da LIA). Os fatos e a intencionalidade dos réus (ex-Prefeito e particulares) se encontram devidamente comprovados nos autos por meio de documentos e depoimentos constantes nos autos. 5. Quanto à participação do ex-prefeito, não se pode afastá-lo do cometimento dos atos ímprobos objeto dos autos, já que esse participou de diversas fases do certame fraudulento, como a autorização de abertura do procedimento licitatório, a homologação do resultado, a adjudicação do objeto à empresa vencedora, bem como a assinatura dos contratos respectivos. Com efeito, Arnaldo Monteiro da Costa, homologou a Tomada de Preços nº 03/2002 e o Convite nº 07/2002. Como autoridade superior à CPL, o prefeito tem o dever legal de verificar a regularidade e a legalidade do procedimento licitatório, antes de homologá-lo, ainda mais se tratando de vícios tão latentes como os apresentados nos casos em análise. 6. Quanto a Luiz Martins de Oliveira, o só fato de ele ter homologado o Convite nº 15/2004, sem outras circunstâncias fáticas arrimadas em prova hábil, não permite concluir, com segurança, que tenha cometido ato de improbidade administrativa (reformulação do entendimento inicial do Relator). 6. Descabida a vinculação da prática de improbidade à necessidade de ocorrência de dano ao erário, já que é claro o prejuízo ao erário, quando várias pessoas se juntam com o nítido propósito de burlar o procedimento licitatório para tirar algum proveito, atingindo, por exemplo, a livre concorrência e impossibilitando que o menor preço para a Administração seja alcançado, além de interferir na qualidade do produto ou da obra a ser fornecida à população. A fraude à licitação acarreta prejuízo, o que se chama de dano in re ipsa, independentemente de se concretizar sua quantificação. 7. No que concerne ao réu Saulo Gonçalves Coelho, não constam nos autos provas suficientes de que este era, de fato, proprietário da empresa Coelho Engenharia e que tenha participado de atos de gestão, bem como da combinação de resultado no certame (Convite nº 15/2004), em que a Coelho Engenharia sagrou-se vencedora, não sendo possível a sua condenação. 8. Devem ser observados os critérios estabelecidos na Lei nº 8.429/92, para a dosimetria das penas aplicadas, tais como: a intensidade do dolo ou da culpa do agente; as circunstâncias do fato; e, por fim, a limitação sancionatória em cada caso específico, a qual permite a aplicação de algumas sanções em detrimento de outras, dependendo da natureza da conduta. Para que as penas aplicadas sejam compatíveis com a gravidade dos atos praticados e atendam aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, devem ser reduzidas apenas as penas de suspensão de direitos políticos nos seguintes termos: a) Saulo José de Lima - de 8 (oito) para 5 (cinco) anos; b) Arnaldo Monteiro da Costa - de 8 (oito) para 5 (cinco) anos. Devem ser mantidas as demais sanções estabelecidas na sentença, inclusive a proibição de contratar com o Poder Público, já que fixadas dentro dos parâmetros estipulados pelo art. 12, II e III, da Lei nº 8.429/92. 9. Prescrição afastada. Apelação do réu Luiz Martins de Oliveira provida. Apelações do MPF e da União não providas. Apelações dos demais réus parcialmente providas. 10. Adoção de providências necessárias, ante a comunicação feita pelo advogado do réu Luiz Martins de Oliveira, na tribuna, quando do julgamento, sobre o seu falecimento.

ADMINISTRATIVO. TOMBAMENTO. SERVIDÃO SOBRE IMÓVEIS VIZINHOS. PROTEÇÃO À VISIBILIDADE DA COISA TOMBADA. DECRETO-LEI Nº 25/37. PROIBIÇÃO ABSOLUTA DE CONSTRUIR. DEMOLIÇÃO. ESVAZIAMENTO DO DIREITO DE PROPRIEDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA INDENIZAÇÃO. 1. Não é permitido, na vizinhança da coisa tombada, fazer construção que lhe impeça ou reduza a visibilidade, sem prévia autorização do serviço do patrimônio histórico nacional, sob pena de ser mandada destruir a obra (art. 18 do Decreto-Lei nº 25/37). 2. Hipótese em que a construção realizada pelo demandado obstrui a visibilidade do Muro tombado do Convento e Igreja de Santo Antonio de Ipojuca/PE, sem que o proprietário tenha solicitado autorização do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, apesar de autorizada a construção pelo Município. 3. Parecer do IPHAN/PE informando a impossibilidade de regularização de construção, tendo em vista que, de acordo com os parâmetros construtivos estabelecidos para a região em que se encontra situado o imóvel do demandado, nenhuma construção poderá ser erguida, qualquer que seja a sua altura. 4. Embora as servidões sobre os prédios vizinhos à coisa tombada não gerem, em regra, direito a indenização, a restrição que implique em supressão absoluta do direito de construir ultrapassa o caráter de mera servidão, caracterizando verdadeira desapropriação, razão pela qual deve ser assegurado ao proprietário, cujo direito restou na prática esvaziado de seu conteúdo, o direito à prévia e justa indenização. 5. A descaracterização antiga e generalizada da ambiência da coisa tombada, com a identificação de mais de setenta imóveis com construções em desacordo com a proteção à visibilidade da coisa tombada (inclusive diversos órgãos do Poder Público local), sem qualquer fiscalização ou embargo por parte da autarquia federal responsável, aliado à oscilação na interpretação feita pelo próprio IPHAN quanto aos limites ao direito de construir na vizinhança, reforçam a boa-fé do demandado e justificam a responsabilidade da autarquia pelos custos com a demolição, além da condição de prévia indenização. 6. Apelações e remessa oficial desprovidas.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROPRIEDADE DEFINIDA EM AÇÃO JUDICIAL COM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. EXATA INDIVIDUALIZAÇÃO DA ÁREA OCUPADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE POSSE JUSTA. USUCAPIÃO URBANA ALEGADA COMO MATÉRIA DE DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela parte ré, em face de sentença que julgou procedente o pedido de ação reivindicatória ajuizada pela CEF, determinando a desocupação do empreendimento residencial Cruzeiro do Sul, I e II, localizado em Caucaia/CE. 2. À pretensão reivindicatória deduzida pela CEF, os recorrentes opõem, fundamentalmente, a alegação de que se materializou a usucapião urbana do imóvel, com base nos arts. 6º e 183, da CF/88, e no art. 10, da Lei nº 10.257/2001. 3. A ação de reivindicação é instrumento processual de que dispõe o proprietário do bem de reaver a sua posse de quem, injustamente, o esteja ocupando. Nesse sentido, o CC estatui que "o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha". Portanto, para que se acolha a pretensão reivindicatória, é mister que estejam reunidas as seguintes condições: o bem reivindicado esteja devidamente individualizado; reste demonstrado que a parte autora seja dele a titular do domínio; e esteja comprovado que a posse ou a detenção da parte ré é injusta. 4. In casu, a condição de proprietária da CEF foi definitivamente esclarecida, com o trânsito em julgado, em 2006, da decisão do Processo nº 94.0003629-9, contra ela promovido pela Construtora, com a qual a instituição financeira firmara contratos de empréstimo para a construção de conjuntos residenciais. Naqueles autos, o Juízo a quo julgou procedente, em parte, a postulação autoral, para "rescindir os contratos de empréstimos firmados entre a CONSTRUTORA ESTRELA LTDA e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, para a construção dos Conjuntos Residenciais Cruzeiro do Sul I e II e Nova Metrópole V, Setor A. IPSO FACTO, ficam rescindidos os contratos de compra e venda, contratos de fiança, contratos de seguro e contratos de hipoteca, ficando a propriedade dos imóveis do Residencial Cruzeiro do Sul I e II e Nova Metrópole V, Setor A, com a PROMOVIDA Caixa Econômica Federal". É certo que houve apelações, mas a sentença foi mantida na parte do reconhecimento da propriedade da CEF, consoante se infere do acórdão exarado na AC nº 202199/CE. 5. Após o trânsito em julgado daquele processo, definida a propriedade do bem (2006), a CEF ajuizou esta ação reivindicatória, em 2009. Por conseguinte, não cabe falar que a CEF não se opôs à ocupação realizada pelos recorrentes. Com efeito, antes de 2006, sequer teria legitimidade para fazê-lo, considerando a discussão havida acerca do seu direito de propriedade, no Processo nº 94.0003629-9. E, entre 2006 e 2009, não decorreram mais de cinco anos de posse sem oposição. 6. O fato de a CEF não ter efetivado a transcrição da área em discussão no Cartório de Imóveis competente não enseja o acolhimento da tese defensiva dos demandados-recorrentes, haja vista a presunção relativa acerca do direito real de propriedade que decorre desse tipo de registro, cuja ausência não pode obstar os efeitos da coisa julgada formada no Processo nº 94.0003629-9. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ: "O valor probante do registro público não é absoluto, podendo ser ilidido no curso de ação judicial. Precedentes do STJ" (REsp 617.428/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/08/2010, DJe 27/04/2011). 7. Portanto, andou bem o Juízo de Primeiro Grau, ao fundamentar que "não aproveita à pretensão defensiva dos réus a pueril alegação de que referida propriedade não teria sido consolidada pela inexistência de sua transcrição em nome da reivindicante no cartório de registro de imóveis competente, em sendo certo que o valor probante de registro dessa natureza não gera presunção absoluta do direito real de propriedade, mas relativa, vale dizer, admitindo prova em sentido contrário, diversamente de norma de efeito concreto assegurando a propriedade do imóvel sub judice à reivindicante, in casu a sentença passada em julgado coligida aos autos, não submetida à rescisória, através da qual restou declarada pelo Estado-Juiz a condição de proprietária da CAIXA, em favor da qual milita presunção absoluta de veracidade (jure et de jure) [...]". 8. Essa presunção absoluta derivada do título judicial do Processo nº 94.0003629-9 serviu de base, inclusive, ao reconhecimento, pelo Poder Judiciário, do direito da CEF de ser indenizada, em razão de desapropriação indireta decorrente da conduta do Município de Caucaia/CE, que construiu uma praça no imóvel em discussão. Com efeito, no acórdão exarado na APELREEX nº 21407/CE, esta Primeira Turma manteve a sentença que condenou a aludida Municipalidade a indenizar a CEF, no valor de R$723.617,18, a título de justa indenização pela expropriação indireta, consistente na construção de um equipamento público em área reconhecida como de propriedade da CEF, em razão da sentença proferida no Processo nº 94.0003629-9. Naquele feito, acolheu-se a tese da instituição financeira, no sentido de que, "embora não se tenha efetivado o registro no cartório competente, o imóvel já pertence ao seu patrimônio por força da decisão judicial com trânsito em julgado". 9. Ainda a respeito do registro no Cartório de Imóveis, quando foi intimada a juntar a matrícula atualizada do imóvel em questão, a CEF, recorrida, informou que "a transferência do imóvel em questão foi objeto de decisão judicial proferida nos autos do processo nº 0003629-63.1994.4.05.8100 [...], que tramita na 7ª Vara Federal, sendo que a ordem para efetuar-se essa transferência junto ao citado CRI emanou daquele juízo. No entanto, referida ordem ainda não foi cumprida em razão da existência de pendências indicadas por aquele ofício, conforme certificado na própria matrícula do imóvel [...]". Segundo se apura dos autos, essas pendências são pertinentes ao pagamento de emolumentos registrais e tributos e à apresentação de documentos. A CEF coligiu, inclusive, petição juntada no Processo nº 94.0003629-9, através da qual requereu providências ao Juízo processante, dependentes apenas dele, para fins de resolução dessas pendências (expedição de certidão de trânsito em julgado específica para o ato e de mandado de registro, constando a dispensa de apresentação de certidão negativa de débitos, a qualificação da CEF e a autorização para e emissão de guia de não incidência do ITBI). 10. De mais a mais, desde 1994, estava transcrito, no registro imobiliário, que o imóvel foi dado em garantia hipotecária à CEF. 11. No tocante à individualização da área, igualmente foi comprovada, a partir da detalhada perícia realizada nos autos, acerca da qual a partes não controverteram. 12. Cumpre, ainda, ressaltar que os próprios recorrentes informaram que sua posse remonta a 1998/1999, ou seja, deu-se no curso da tramitação do processo, ajuizado em 1994, em que se discutia a propriedade do imóvel, donde não ser possível admitir a oponibilidade da boa-fé dos ocupantes à CEF, reconhecida como proprietária em decisão que apenas transitou em julgado em 2006. Pelo mesmo motivo, sob pena de penalizar a CEF, por ter demandado judicialmente, não podem ser considerados como demonstrativos dessa boa-fé os documentos comprobatórios do pagamento de contas de água e energia e de recebimento de correspondências, a partir de 2001. 13. Além disso, não é possível computar, para efeito de completar o tempo necessário ao aperfeiçoamento da usucapião urbana, o tempo de suposta posse exercitada pela Construtora, que litigava com a CEF, no tocante ao imóvel, desde 1994. É que, segundo os registros cartorários, a Construtora adquiriu a propriedade do bem em 1990 e, em 1994, vinculou-o, como garantia hipotecária, ao contrato de empréstimo celebrado com a CEF, descabendo, assim, falar-se em exercício de posse pela Construtora a ser somado ao tempo de posse dos recorrentes. 14. Por derradeiro, é importante frisar que a função social da propriedade, garantida pelo Texto Constitucional, insere-se em sistema no qual o direito à propriedade também é garantido constitucionalmente. No caso, não há que se falar em reconhecimento da função social de propriedade que havia sido dada em garantia hipotecária e era objeto de discussão judicial. 15. Apelação improvida.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. FRAGILIDADE DAS PROVAS QUE DEMONSTREM A CONDIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM O INSTITUIDOR. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição do fundo de direito e julgou extinto o processo com resolução do mérito, ao entendimento de perecimento do direito de pleitear, em juízo, direito negado, na via administrativa, há mais de cinco anos. 2. No decurso da demanda, a autora veio a falecer, vindo os herdeiros a requerer sua habilitação. 3. Observa-se que a questão gira em torno da comprovação da condição de companheira do "de cujus". 4. Deve ser reconhecida a prescrição do fundo de direito quando o particular tiver seu pedido indeferido administrativamente e apenas buscar o Poder Judiciário após o quinquênio legal, nos termos dos artigos 219, parágrafo 5º, e 269, IV, do CPC. Inteligência do artigo 1º, do Decreto n.º 20.910/32, e Súmula n.º 85-STJ. 5. Apesar da ocorrência da prescrição do fundo de direito, nada impede a realização de novo pleito perante o Poder Judiciário. Apenas, caso concedido o benefício, serão devidas as parcelas a partir do ajuizamento da ação. 6. É devida a concessão de benefício de pensão por morte à companheira do instituidor do benefício, quando a União Estável restar comprovada por meio de início de prova material associada à testemunhal. 7. A comprovação de dependência econômica para percepção de pensão por morte, em se tratando de companheira, é presumida, consoante se infere do disposto no parágrafo 4º, do art. 16, da Lei nº 8.213/91. 8. Do exame dos autos, verifica-se que a parte autora não demonstrou a união estável com o segurado falecido, visto que as provas acostadas aos autos são frágeis para sua comprovação. Por outro lado, não se pode levar em consideração a prova exclusivamente testemunhal, de modo que não faz jus a autora à concessão do benefício. 9. Honorários advocatícios mantidos no valor de R$500,00 (quinhentos reais), com fulcro no art. 85, parágrafo 2º, do NCPC, suspendendo sua cobrança em virtude de expressa previsão legal (art. 12, da Lei nº 1.060/50), já que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. 10. Apelação improvida.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. BASE DE CÁLCULO PIS/COFINS. COMPENSAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RESP 1.111.164/BA. SÚMULA 213/STJ. PEDIDO DE CUNHO MERAMENTE DECLARATÓRIO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração oposto pelo impetrante, em face do acórdão desta Terceira Turma que, à unanimidade, deu parcial provimento aos embargos de declaração da Fazenda Nacional para restringir o direito de compensação aos valores comprovados nos autos. 2. Ao se debruçar sobre a extensão do âmbito probatório no mandado de segurança sobre compensação no voto condutor do julgamento unânime da Primeira Seção do STJ, REsp nº 1.111.164-BA, submetido ao rito dos recursos representativos de controvérsia, nota-se que é necessário identificar a finalidade do mandado de segurança impetrado para compensação tributária, advindo daí consequências distintas quanto ao âmbito probatório. 3. Quando se pretende declarar simplesmente o direito à compensação, o direito líquido e certo resta caracterizado no fato de a autoridade coatora ser credora do impetrante, não necessitando maiores dilações probatórias, ex vi da Súmula 213 do STJ. Todavia, ao se agregar à pretensão compensatória pedidos que suponham a efetiva realização da compensação, o impetrante deve demonstrar de plano a violação ao direito. É como vem entendendo este Corte. 4. No caso em apreço, a pretensão tem por objeto tão somente a declaração do direito à compensação tributária dos valores indevidamente recolhidos. Isto significa que, para eventual compensação ou restituição, deve o requerimento ser realizado ao Fisco Nacional, sob sua inteira administração e fiscalização, tudo nos termos da legislação vigente à época do encontro de contas, ou, ainda, em ação judicial adequada para tal fim. 5. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeitos infringentes, para declarar o direito à compensação a ser realizada no âmbito da administração tributária, sob sua responsabilidade e fiscalização, e nos termos da legislação vigente à época do encontro de contas.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ORDINÁRIA 9656/98. PLANOS DE SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. MEDIDA PROVISÓRIA 1730/98. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. INEXISTÊNCIA. AÇÃO CONHECIDA. INCONSTITUCIONALIDADES FORMAIS E OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO E AO ATO JURÍDICO PERFEITO. 1. Propositura da ação. Legitimidade. Não depende de autorização específica dos filiados a propositura de ação direta de inconstitucionalidade. Preenchimento dos requisitos necessários. 2. Alegação genérica de existência de vício formal das normas impugnadas. Conhecimento. Impossibilidade. 3. Inconstitucionalidade formal quanto à autorização, ao funcionamento e ao órgão fiscalizador das empresas operadoras de planos de saúde. Alterações introduzidas pela última edição da Medida Provisória 1908-18/99. Modificação da natureza jurídica das empresas. Lei regulamentadora. Possibilidade. Observância do disposto no artigo 197 da Constituição Federal. 4. Prestação de serviço médico pela rede do SUS e instituições conveniadas, em virtude da impossibilidade de atendimento pela operadora de Plano de Saúde. Ressarcimento à Administração Pública mediante condições preestabelecidas em resoluções internas da Câmara de Saúde Complementar. Ofensa ao devido processo legal. Alegação improcedente. Norma programática pertinente à realização de políticas públicas. Conveniência da manutenção da vigência da norma impugnada. 5. Violação ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito. Pedido de inconstitucionalidade do artigo 35, caput e parágrafos 1o e 2o, da Medida Provisória 1730-7/98. Ação não conhecida tendo em vista as substanciais alterações neles promovida pela medida provisória superveniente. 6. Artigo 35-G, caput, incisos I a IV, parágrafos 1o, incisos I a V, e 2o, com a nova versão dada pela Medida Provisória 1908-18/99. Incidência da norma sobre cláusulas contratuais preexistentes, firmadas sob a égide do regime legal anterior. Ofensa aos princípios do direito adquirido e do ato jurídico perfeito. Ação conhecida, para suspender-lhes a eficácia até decisão final da ação. 7. Medida cautelar deferida, em parte, no que tange à suscitada violação ao artigo 5o, XXXVI, da Constituição, quanto ao artigo 35-G, hoje, renumerado como artigo 35-E pela Medida Provisória 1908-18, de 24 de setembro de 1999; ação conhecida, em parte, quanto ao pedido de inconstitucionalidade do § 2o do artigo 10 da Lei 9656/1998, com a redação dada pela Medida Provisória 1908-18/1999, para suspender a eficácia apenas da expressão "atuais e". Suspensão da eficácia do artigo 35-E (redação dada pela MP 2177-44/2001) e da expressão "artigo 35-E", contida no artigo 3o da Medida Provisória 1908-18/99.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PARLAMENTAR FEDERAL. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA QUE EDITOU DECRETO. I. - Mandado de segurança impetrado por parlamentares federais contra ato do Presidente da República que editou o Decreto de 06.03.97, que autorizou a concessão de direito de uso resolúvel, de uma gleba de terras do domínio da União, a uma entidade de direito privado. Alegação de que teriam direito subjetivo à apreciação do ato administrativo na medida em que sua validade estaria condicionada à prévia aprovação do Congresso Nacional, na forma do disposto no art. 188, § 1º, da C.F. II. - Inocorrência de direito subjetivo individual a ser amparado, certo que a segurança individual visa a garantir direito subjetivo e não mero interesse legítimo. Ilegitimidade ativa para a causa. III. - Precedentes do S.T.F. IV. - Mandado de Segurança não conhecido.

LOCAÇÃO - COMPRA E VENDA - DIREITO DE PREFERENCIA DO LOCATARIO - ARTIGO 25 DA LEI N. 6.649/79. Impossivel e cogitar de ofensa a direito adquirido ou a ato jurídico perfeito quando a alienação a terceiro haja ocorrido sem que o contrato locaticio estivesse registrado. O simples fato de o locador haver notificado o locatario não gera, para esse último, o direito a adjudicação quando o imóvel haja sido alienado a terceiro.

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA ELEITORAL - ALEGAÇÃO DE OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA COISA JULGADA - PRETENDIDO EXAME DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DESTINADOS À SALVAGUARDA DA LEGISLAÇÃO COMUM - SUPOSTA TRANSGRESSÃO A DIREITO ADQUIRIDO DO CANDIDATO AO SEU PRÓPRIO REGISTRO - NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAME DE PRECEITOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL - QUESTÕES INSUSCETÍVEIS DE APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA - AGRAVO REGIMENTAL CUJAS RAZÕES NÃO INFIRMAM OS ARGUMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - AGRAVO IMPROVIDO. - O recurso de agravo - cujas razões não questionam, não discutem e nem infirmam, de modo específico, todos os argumentos consubstanciados na decisão agravada - revela-se insuscetível de acolhimento, pois não basta, para efeito de reforma do ato decisório impugnado, a mera reiteração dos fundamentos deduzidos em petição veiculadora de recurso diverso interposto pela própria parte agravante. Precedentes. - A análise de controvérsia pertinente à tempestividade dos recursos em geral - inclusive dos recursos eleitorais -, desde que suscitada com fundamento em questões de fato ou de direito meramente comum, acha-se pré-excluída do âmbito peculiar ao recurso extraordinário, eis que, em tal situação, inexiste tema de direito constitucional positivo a ser examinado. Precedente: RTJ 147/685. - O exame dos pressupostos de admissibilidade dos recursos eleitorais destinados à preservação da legislação federal comum e a discussão relativa ao cabimento do recurso pertinente no âmbito da Justiça Eleitoral configuram temas que não se revestem de qualificação constitucional para efeito de acesso à via recursal extraordinária. Precedentes. - Não configura ofensa direta ao texto da Constituição a afirmação de que o candidato, quando regularmente efetuado o registro de sua candidatura, dispõe do direito de concorrer ao pleito eleitoral, desde que o reconhecimento da existência desse mesmo direito - ausente qualquer causa determinante do cancelamento da candidatura - derive de interpretação judicial fundada em normas inscritas na legislação eleitoral comum, a cuja revisão não se presta o recurso extraordinário, que possui domínio temático próprio e específico. - Com a manifestação do Ministério Público - que decorre de expressa determinação constitucional (CF, art. 103, § 1º, in fine) -, impõe-se a imediata realização do julgamento do recurso de agravo (RISTF, art. 317, § 2º), que, além de independer de prévia inclusão em pauta (RISTF, art. 83, § 1º, III), não admite a possibilidade de sustentação oral (RISTF, art. 131, § 2º), nada justificando, em conseqüência, sob pena de tumultuária interrupção do iter procedimental, a concessão de vista à parte agravante para ter ciência do parecer oferecido pelo Parquet. O Supremo Tribunal Federal já confirmou a plena validade jurídico-constitucional do preceito regimental que veda sustentação oral no julgamento de determinadas causas (nestas incluído o próprio agravo regimental), enfatizando que a norma inscrita no art. 131, § 2º, do RISTF não ofende o postulado da ampla defesa e nem transgride o princípio do contraditório (CF, art. 5º, LV). Precedentes.

E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - FGTS - CONVERSÃO DO REGIME CELETISTA EM REGIME ESTATUTÁRIO - SAQUE DO SALDO DA CONTA VINCULADA - VEDAÇÃO - LEI Nº 8.162/91 (ART. 6º, § 1º) - ALEGADA OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO - IMPOSSIBILIDADE DE COTEJO, EM SEDE DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO, DA NOVA SITUAÇÃO JURÍDICA COM PRECEITOS LEGAIS ANTERIORES - HIPÓTESE DE INCOGNOSCIBILIDADE, NESSE PONTO, DA AÇÃO DIRETA - TESE DE QUE A VEDAÇÃO LEGAL EQUIVALERIA À INSTITUIÇÃO DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - REJEIÇÃO - AÇÃO DIRETA CONHECIDA EM PARTE E, NESSA PARTE, JULGADA IMPROCEDENTE. CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO - JUÍZO DE CONSTITUCIONALIDADE QUE DEPENDE DE CONFRONTO ENTRE DIPLOMAS LEGISLATIVOS - INVIABILIDADE DA AÇÃO DIRETA. - Não se legitima a instauração do controle normativo abstrato, quando o juízo de constitucionalidade depende, para efeito de sua prolação, do prévio cotejo entre o ato estatal impugnado e o conteúdo de outras normas jurídicas infraconstitucionais editadas pelo Poder Público. A ação direta não pode ser degradada em sua condição jurídica de instrumento básico de defesa objetiva da ordem normativa inscrita na Constituição. A válida e adequada utilização desse meio processual exige que o exame in abstracto do ato estatal impugnado seja realizado, exclusivamente, à luz do texto constitucional. A inconstitucionalidade deve transparecer, diretamente, do próprio texto do ato estatal impugnado. A prolação desse juízo de desvalor não pode e nem deve depender, para efeito de controle normativo abstrato, da prévia análise de outras espécies jurídicas infraconstitucionais, para, somente a partir desse exame e num desdobramento exegético ulterior, efetivar-se o reconhecimento da ilegitimidade constitucional do ato questionado. Precedente: ADI 842-DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO. FGTS - VEDAÇÃO DO SAQUE NA HIPÓTESE DE CONVERSÃO DO REGIME - INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO DIREITO DE PROPRIEDADE - NÃO- CARACTERIZAÇÃO DA HIPÓTESE DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - PLENA LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DO § 1º DO ART. 6º DA LEI Nº 8.162/91. - A norma legal que vedou o saque do FGTS, no caso de conversão de regime, não instituiu modalidade de empréstimo compulsório, pois - além de haver mantido as hipóteses legais de disponibilidade dos depósitos existentes - não importou em transferência coativa, para o Poder Público, do saldo das contas titularizadas por aqueles cujo emprego foi transformado em cargo público.

- AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. A FUNÇÃO CONSTITUCIONAL DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO REVELA-SE ESTRANHA A TUTELA DO DIREITO OBJETIVO DOS ESTADOS-MEMBROS. A OFENSA A DIREITO LOCAL NÃO AUTORIZA, POR ISSO MESMO, A UTILIZAÇÃO DA VIA RECURSAL EXTRAORDINÁRIA. A DECISÃO DO LITIGIO, EM FACE DA LEGISLAÇÃO DO ESTADO QUE A EDITOU, TORNA EVIDENTE O DESCABIMENTO DO APELO EXTREMO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

FUNDAÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. EXONERAÇÃO DE DIRIGENTE ANTES DE TERMINADO O MANDATO A TERMO. SE A FUNDAÇÃO E DE DIREITO PÚBLICO, COMO ASSENTOU O ACÓRDÃO RECORRIDO COM BASE NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL, E ELA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO DO GENERO AUTARQUIA, RAZÃO POR QUE SE LHE APLICA O PRINCÍPIO CONTIDO NA SÚMULA 25 ('A NOMEAÇÃO A TERMO NÃO IMPEDE A LIVRE DEMISSAO, PELO PRESIDENTE DA REPUBLICA, DE OCUPANTE DE CARGO DIRIGENTE DE AUTARQUIA'). NÃO-OCORRENCIA, NO CASO, DE OFENSA AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS INVOCADOS, NEM DE DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

DUPLICATA. DIREITO DE REGRESSO. A NOVA LEI DAS DUPLICATAS, AO FIXAR O PRAZO ÚNICO DE 30 DIAS CORRIDOS, NO PARAGRAFO 4., DE SEU ART. 13, NÃO SE CONTENTA COM A SIMPLES APRESENTAÇÃO DO TÍTULO A PROTESTO DENTRO DO REFERIDO PRAZO COM VISTAS A PRESERVAÇÃO DO DIREITO DE REGRESSO. EXIGE, TAMBÉM, QUE O PROTESTO SEJA TIRADO DENTRO DO MESMO PRAZO E "EM FORMA REGULAR", PARA QUE O PORTADOR GARANTA O SEU DIREITO CONTRA OS ENDOSSANTES E RESPECTIVOS AVALISTAS. NA ESPÉCIE, SETE (07) DUPLICATAS TIVERAM O SEU PROTESTO TIRADO APÓS O DECURSO DE 30 DIAS, HAVENDO PERDA DO DIREITO DE REGRESSO CONTRA OS ENDOSSANTES E AVALISTAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

1. A perícia criminal pode ser feita em qualquer dia e a qualquer hora, como expressa o art. 161 do C. Pr. Penal, e, por isto, nem sempre é possível marcar-se com exatidão o instante em que será realizada. Portanto, as partes não têm direito a um pré-aviso acerca do momento em que os peritos vão realizá-la. Nenhuma nulidade se configura no fato de o réu não haver sido intimado para presenciar a perícia. 2. A suspeição ou o impedimento dos peritos pode ser alegada a qualquer momento, e, por isto, o direito de alegá-la não está condicionado à presença do arguente na perícia. 3. No tocante à prova pericial, o princípio da contraditoriedade não confere à parte o direito de intervir no exame técnico, tanto que o C.Pr. Penal adotou nos artigos 160 e 176 o sistema pelo qual os peritos respondem a quesitos formulados pelo juiz e pelas partes. Se estas não podem intervir na nomeação dos peritos, como se lê no art. 276 do C. Pr. Penal, com razão maior não podem intervir na perícia, pois este absurda é justamente repelido pelo senso comum e pela natureza do exame pericial. 4. Os peritos oficiais podem funcionar Independentemente de nomeação feita pela autoridade policial ou pelo Juiz, pois a investidura de tais técnicos promana da lei, tanto que o art. 159, § 2º, do C.Pr. Penal, não exige que prestem o compromisso de bom desempenho do encargo. 5. Se autoridade da polícia judiciária pede a outra dessa categoria e doutra jurisdição que ordene seja feito certo exame pericial, dispensável é, no caso, a expedição de precatória formalizada, se o ofício que a substituiu contiver os dados que teria sobredita peça processual. Nenhuma nulidade se vislumbra no por menor. 6. Dúvida a respeito de se haver observado o art. 174 do C.Pr. Penal na colheita do material periciado. É assunto envolvido em prova de fatos incertos, e, por isto, não pode ser considerado no sumaríssimo processo de habeas corpus. 7. Recurso a que o STF nega provimento em votação plenária e uniforme.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPETRAÇÃO VISANDO EFEITOS JURÍDICOS PRÓPRIOS DA EFETIVA REALIZAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE. 1. No que se refere a mandado de segurança sobre compensação tributária, a extensão do âmbito probatório está intimamente relacionada com os limites da pretensão nele deduzida. Tratando-se de impetração que se limita, com base na súmula 213/STJ, a ver reconhecido o direito de compensar (que tem como pressuposto um ato da autoridade de negar a compensabilidade), mas sem fazer juízo específico sobre os elementos concretos da própria compensação, a prova exigida é a da "condição de credora tributária" (ERESP 116.183/SP, 1ª Seção, Min. Adhemar Maciel, DJ de 27.04.1998). 2. Todavia, será indispensável prova pré-constituída específica quando, à declaração de compensabilidade, a impetração agrega (a) pedido de juízo sobre os elementos da própria compensação (v.g.: reconhecimento do indébito tributário que serve de base para a operação de compensação, acréscimos de juros e correção monetária sobre ele incidente, inexistência de prescrição do direito de compensar), ou (b) pedido de outra medida executiva que tem como pressuposto a efetiva realização da compensação (v.g.: expedição de certidão negativa, suspensão da exigibilidade dos créditos tributários contra os quais se opera a compensação). Nesse caso, o reconhecimento da liquidez e certeza do direito afirmado depende necessariamente da comprovação dos elementos concretos da operação realizada ou que o impetrante pretende realizar. Precedentes da 1ª Seção (EREsp 903.367/SP, Min. Denise Arruda, DJe de 22.09.2008) e das Turmas que a compõem. 3. No caso em exame, foram deduzidas pretensões que supõem a efetiva realização da compensação (suspensão da exigibilidade dos créditos tributários abrangidos pela compensação, até o limite do crédito da impetrante e expedição de certidões negativas), o que torna imprescindível, para o reconhecimento da liquidez e certeza do direito afirmado, a pré-constituição da prova dos recolhimentos indevidos. 4. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 1111164/BA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 25/05/2009)

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PROCESSO CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. DECADÊNCIA PREVISTA NO ART. 103 DA LEI 8.213/91. INAPLICABILIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina a questão supostamente omitida "de forma criteriosa e percuciente, não havendo falar em provimento jurisdicional faltoso, senão em provimento jurisdicional que desampara a pretensão da embargante" (REsp 1.124.595/RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe de 20/11/09). 2. A desaposentação indica o exercício do direito de renúncia ao benefício em manutenção a fim de desconstituir o ato original e, por conseguinte, obter uma nova aposentadoria, incrementada com as contribuições vertidas pelo segurado após o primeiro jubilamento. 3. A norma extraída do caput do art. 103 da Lei 8.213/91 não se aplica às causas que buscam o reconhecimento do direito de renúncia à aposentadoria, mas estabelece prazo decadencial para o segurado ou seu beneficiário postular a revisão do ato de concessão de benefício, o qual, se modificado, importará em pagamento retroativo, diferente do que se dá na desaposentação. 4. A interpretação a ser dada ao instituto da decadência previsto no art. 103, caput, da Lei 8.213/91 deve ser restritiva, haja vista que as hipóteses de decadência decorrem de lei ou de ato convencional, inexistentes na espécie. 5. A jurisprudência desta Corte acolheu a possibilidade de renúncia com base no entendimento de que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, por isso, suscetíveis de desistência por seus titulares (REsp 1.334.488/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, julgado proferido sob o rito do art. 543 -C do CPC, DJe 14/5/13). 6. Sendo certo que o segurado pode dispor de seu benefício, e, ao fazê-lo encerra a aposentadoria que percebia, não há falar em afronta aos arts. 18, § 2º, e 103, caput, da Lei 8.213/91. E, devido à desconstituição da aposentadoria renunciada, tampouco se vislumbra qualquer violação ao comando da alínea "b" do inciso II do art. 130 do Decreto 3.048/99, que impede a expedição de certidão de tempo de contribuição quando este já tiver sido utilizado para efeito de concessão de benefício, em qualquer regime de previdência social. 7. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e Resolução STJ nº 8/2008. (REsp 1348301/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/2013, DJe 24/03/2014)

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. IMPUTAÇÃO EM PAGAMENTO. ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 1002932/SP, JULGADO EM 25/11/09, SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. 1. O princípio da irretroatividade implica a aplicação da LC 118/2005 aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas após a mesma, tendo em vista que a referida norma pertine à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação. 2. A Primeira Seção, quando do julgamento do Resp 1002932/SP, sujeito ao regime dos "recursos repetitivos", reafirmou o entendimento de que "O advento da LC 118/05 e suas consequências sobre a prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser contada da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o prazo para a repetição do indébito é de cinco anos a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova." (RESP 1002932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 25/11/2009) 3. Isto porque a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade da expressão "observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do artigo 4º, segunda parte, da Lei Complementar 118/2005 (AI nos ERESP 644736/PE, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007). 4. In casu, a recorrente, que impetrou o presente mandamus em 26/08/2005, pugna pelo reconhecimento do prazo prescricional decenal, porquanto o Tribunal de origem entendeu ser aplicável à espécie o prazo quinquenal, merecendo reforma, nesse particular, o acórdão recorrido, para reconhecer a inocorrência da prescrição relativamente aos pagamentos efetuados nos 10 anos imediatamente anteriores ao ajuizamento da ação, com observância do critério de contagem do prazo prescricional acima explicitado. 5. A imputação do pagamento na seara tributária tem regime diverso àquele do direito privado (artigo 354 do Código Civil), inexistindo regra segundo a qual o pagamento parcial imputar-se-á primeiro sobre os juros para, só depois de findos estes, amortizar-se o capital. (Precedentes: REsp 1130033/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2009, DJe 16/12/2009; AgRg no Ag 1005061/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/08/2009, DJe 03/09/2009; AgRg no REsp 1024138/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2008, DJe 04/02/2009; AgRg no REsp 995.166/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2009, DJe 24/03/2009; REsp 970.678/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 11/12/2008; REsp 987.943/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/02/2008, DJ 28/02/2008; AgRg no REsp 971016/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/10/2008, DJe 28/11/2008) 6. Os artigos do Código Civil, que regulam os institutos da imputação e da compensação, dispõem que, in verbis: Da Imputação do Pagamento (...) "Art. 354. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois, no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar quitação por conta do capital." Da compensação (...) "Art. 374. A matéria da compensação, no que concerne às dívidas fiscais e parafiscais, é regida pelo disposto neste capítulo." (Revogado pela Lei 10.677/03) "Art. 379. Sendo a mesma pessoa obrigada por várias dívidas compensáveis serão observadas, no compensá-las, as regras estabelecidas quanto à imputação do pagamento." 7. O art. 374 restou expressamente revogado pela Lei n.º 10.677/2003, a qual, não tendo sido declarada inconstitucional pelo STF, deve ser aplicada, sob pena de violação de cláusula de plenário, ensejando reclamação por infringência da Súmula Vinculante nº 10, verbis: "Viola a cláusula de reserva de plenário (cf, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte." 8. Destarte, o próprio legislador excluiu a possibilidade de aplicação de qualquer dispositivo do Código Civil à matéria de compensação tributária, determinando que esta continuasse regida pela legislação especial. O Enunciado nº 19 da Jornada de Direito Civil CEJ/STJ consolida esse entendimento, litteris: "19 - Art. 374: a matéria da compensação no que concerne às dívidas fiscais e parafiscais de Estados, do Distrito Federal e de Municípios não é regida pelo art. 374 do Código Civil." 9. Deveras, o art. 379 prevê a aplicação das regras da imputação às compensações, sendo certo que a exegese do referido diploma legal deve conduzir à limitação da sua eficácia às relações regidas pelo Direito Civil, uma vez que, em seara de Direito Tributário, vige o princípio da supremacia do interesse público, mercê de o art. 354, ao disciplinar a imputação do pagamento no caso de amortização parcial do crédito por meio de compensação, ressalvar os casos em que haja estipulação em contrário, exatamente em virtude do princípio da autonomia da vontade, o qual, deslocado para o segmento fiscal, impossibilita que o interesse privado se sobreponha ao interesse público. 10. Outrossim, a previsão contida no art. 170 do CTN, possibilitando a atribuição legal de competência, às autoridades administrativas fiscais, para regulamentar a matéria relativa à compensação tributária, atua como fundamento de validade para as normas que estipulam a imputação proporcional do crédito em compensação tributária, ao contrário, portanto, das normas civis sobre a matéria. 11. Nesse sentido, os arts. 66 da Lei 8.383/91, e 74, da Lei 9.430/96, in verbis: "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subsequentes. (...) § 4º. O Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 12. A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo, podendo, para fins de apreciação das declarações de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento, fixar critérios de prioridade em função do valor compensado ou a ser restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição." 12. Evidenciada, por conseguinte, a ausência de lacuna na legislação tributária, cuja acepção é mais ampla do que a adoção de lei, e considerando que a compensação tributária surgiu originariamente com a previsão legal de regulamentação pela autoridade administrativa, que expediu as IN's n.º 21/97, 210/2002, 323/2003, 600/2005 e 900/2008, as quais não exorbitaram do poder regulamentar ao estipular a imputação proporcional do crédito em compensação tributária, reputa-se legítima a metodologia engendrada pela autoridade fiscal, tanto no âmbito formal quanto no material. 13. A interpretação a contrario sensu do art. 108 do CTN conduz à conclusão no sentido de que a extensa regulamentação emanada das autoridades administrativas impõe-se como óbice à integração da legislação tributária pela lei civil, máxime à luz da sistemática adotada pelo Fisco, a qual respeita a integridade do crédito fiscal, cuja amortização deve engendrar-se de forma única e indivisível, principal e juros, em perfeita sintonia com a legislação vigente e com os princípios da matemática financeira, da isonomia, ao corrigir tanto o crédito quanto o débito fiscais pelo mesmo índice (SELIC), mercê de se compatibilizar com o disposto no art. 167 do CTN, que veda a capitalização de juros. 14. Sob esse enfoque são os termos da IN SRF 900/08, que regulamenta, hodiernamente, a matéria referente à compensação com crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior. 15. Recurso especial parcialmente provido, tão-somente para determinar a aplicação do prazo prescricional decenal. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 960.239/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010)

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. IPTU, TCLLP E TIP. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DO IPTU PROGRESSIVO, DA TCLLP E DA TIP. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. ILEGITIMIDADE DO NOVO ADQUIRENTE QUE NÃO SUPORTOU O ÔNUS FINANCEIRO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 07 DO STJ. 1. O prazo prescricional adotado em sede de ação declaratória de nulidade de lançamentos tributários é qüinqüenal, nos moldes do art. 1º do Decreto 20.910/32. (Precedentes: AgRg no REsp 814.220/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2009, DJe 02/12/2009; AgRg nos EDcl no REsp 975.651/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2009, DJe 15/05/2009; REsp 925.677/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/08/2008, DJe 22/09/2008; AgRg no Ag 711.383/RJ, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ 24.04.2006; REsp 755.882/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJ 18.12.2006) 2. Isto porque o escopo da demanda é a anulação total ou parcial de um crédito tributário constituído pela autoridade fiscal, mediante lançamento de ofício, em que o direito de ação contra a Fazenda Pública decorre da notificação desse lançamento. 3. A ação de repetição de indébito, ao revés, visa à restituição de crédito tributário pago indevidamente ou a maior, por isso que o termo a quo é a data da extinção do crédito tributário, momento em que exsurge o direito de ação contra a Fazenda Pública, sendo certo que, por tratar-se de tributo sujeito ao lançamento de ofício, o prazo prescricional é quinquenal, nos termos do art. 168, I, do CTN. (Precedentes: REsp 1086382/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 26/04/2010; AgRg nos EDcl no REsp 990.098/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/02/2010, DJe 18/02/2010; AgRg no REsp 759.776/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2009, DJe 20/04/2009; AgRg no REsp 1072339/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/02/2009, DJe 17/02/2009) 4. In casu, os ora Recorridos ajuizaram ação anulatória dos lançamentos fiscais que constituíram créditos tributários relativos ao IPTU, TCLLP e TIP, cumuladamente com ação de repetição de indébito relativo aos mesmos tributos, referente aos exercícios de 1995 a 1999, sendo certo que o pedido principal é a restituição dos valores pagos indevidamente, razão pela qual resta afastada a regra do Decreto 20.910/32. É que a demanda foi ajuizada em 31/05/2000, objetivando a repetição do indébito referente ao IPTU, TCLLP, TIP e TCLD, dos exercícios de 1995 a 1999, ressoando inequívoca a inocorrência da prescrição quanto aos pagamentos efetuados posteriormente a 31/05/1995, consoante decidido na sentença e confirmado no acórdão recorrido. 5. O direito à repetição de indébito de IPTU cabe ao sujeito passivo que efetuou o pagamento indevido, ex vi do artigo 165, do Codex Tributário. "Ocorrendo transferência de titularidade do imóvel, não se transfere tacitamente ao novo proprietário o crédito referente ao pagamento indevido. Sistema que veda o locupletamento daquele que, mesmo tendo efetivado o recolhimento do tributo, não arcou com o seu ônus financeiro (CTN, art. 166). Com mais razão, vedada é a repetição em favor do novo proprietário que não pagou o tributo e nem suportou, direta ou indiretamente, o ônus financeiro correspondente." (REsp 593356/RJ, Relator p/ acórdão Ministro Teori Albino Zavascki, publicado no DJ de 12.09.2005). 6. O artigo 123, do CTN, prescreve que, "salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes". 7. Outrossim, na seção atinente ao pagamento indevido, o Código Tributário sobreleva o princípio de que, em se tratando de restituição de tributos, é de ser observado sobre quem recaiu o ônus financeiro, no afã de se evitar enriquecimento ilícito, salvo na hipótese em que existente autorização expressa do contribuinte que efetivou o recolhimento indevido, o que abrange a figura da cessão de crédito convencionada. (EREsp 708237/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 27/08/2007). (Outros precedentes: REsp 892.997/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/09/2008, DJe 21/10/2008; AgRg nos EREsp 778.162/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/06/2008, DJe 01/09/2008; EREsp 761.525/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2008, DJe 07/04/2008; AgRg no REsp 965.316/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/09/2007, DJ 11/10/2007) 8. In casu, as instâncias ordinárias decidiram pela legitimidade de todos os adquirentes para a ação de repetição de indébito relativo a créditos tributários anteriores à data da aquisição do imóvel, utilizando-se, contudo, de fundamentação inconclusiva quanto à existência ou não de autorização do alienante do imóvel, que efetivamente suportou o ônus do tributo. 9. A exegese da cláusula da escritura que transfere diretamente a ação ao novel adquirente deve ser empreendida no sentido de que esse direito é ação sobre o imóvel, referindo-se à transmissão da posse e da propriedade, como v.g., se o alienante tivesse ação possessória em curso ou a promover, não se aplicando aos tributos cuja transferência do jus actionis deve ser específica, o que não ocorreu in casu em relação a um dos autores. 10. O reexame dos critérios fáticos, sopesados de forma eqüitativa e levados em consideração para fixar os honorários advocatícios, nos termos das disposições dos parágrafos 3º e 4º do artigo 20, do CPC, em princípio, é inviável em sede de recurso especial, nos termos da jurisprudência dominante desta Corte. Isto porque a discussão acerca do quantum da verba honorária encontra-se no contexto fático-probatório dos autos, o que obsta o revolvimento do valor arbitrado nas instâncias ordinárias por este Superior Tribunal de Justiça. (Precedentes: AgRg no Ag 1107720/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/03/2010, DJe 26/03/2010; AgRg no REsp 1144624/RR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2009, DJe 02/02/2010; REsp 638.974/SC, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 25.03.2008, DJ 15.04.2008; AgRg no REsp 941.933/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 28.02.2008, DJ 31.03.2008; REsp 690.564/BA, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15.02.2007, DJ 30.05.2007). 11. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 12. Recurso especial parcialmente provido, para reconhecer a ilegitimidade ativa ad causam da autora Ruth Raposo Pereira. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. Embargos de declaração dos recorridos prejudicados. (REsp 947.206/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010, DJe 26/10/2010)

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DO VALOR DO PIS/PASEP E DA COFINS. EMPRESAS PRODUTORAS E EXPORTADORAS DE MERCADORIAS NACIONAIS. LEI 9.363/96. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 23/97. CONDICIONAMENTO DO INCENTIVO FISCAL AOS INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO PELO PIS E PELA COFINS. EXORBITÂNCIA DOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI ORDINÁRIA. SÚMULA VINCULANTE 10/STF. OBSERVÂNCIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA (ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO). CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não poderia ter sua aplicação restringida por força da Instrução Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode inovar no ordenamento jurídico, subordinando-se aos limites do texto legal. 2. A Lei 9.363/96 instituiu crédito presumido de IPI para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que: "Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior." 3. O artigo 6º, do aludido diploma legal, determina, ainda, que "o Ministro de Estado da Fazenda expedirá as instruções necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, inclusive quanto aos requisitos e periodicidade para apuração e para fruição do crédito presumido e respectivo ressarcimento, à definição de receita de exportação e aos documentos fiscais comprobatórios dos lançamentos, a esse título, efetuados pelo produtor exportador". 4. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, expediu a Portaria 38/97, dispondo sobre o cálculo e a utilização do crédito presumido instituído pela Lei 9.363/96 e autorizando o Secretário da Receita Federal a expedir normas complementares necessárias à implementação da aludida portaria (artigo 12). 5. Nesse segmento, o Secretário da Receita Federal expediu a Instrução Normativa 23/97 (revogada, sem interrupção de sua força normativa, pela Instrução Normativa 313/2003, também revogada, nos mesmos termos, pela Instrução Normativa 419/2004), assim preceituando: "Art. 2º Fará jus ao crédito presumido a que se refere o artigo anterior a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. § 1º O direito ao crédito presumido aplica-se inclusive: I - Quando o produto fabricado goze do benefício da alíquota zero; II - nas vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação. § 2º O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria-prima, produto intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS." 6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa SRF 23/97, restringiu a dedução do crédito presumido do IPI (instituído pela Lei 9.363/96), no que concerne às empresas produtoras e exportadoras de produtos oriundos de atividade rural, às aquisições, no mercado interno, efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à COFINS. 7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos normativos secundários) pressupõe a estrita observância dos limites impostos pelos atos normativos primários a que se subordinam (leis, tratados, convenções internacionais, etc.), sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma exegese que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar-se-ão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade (Precedentes do Supremo Tribunal Federal: ADI 531 AgR, Rel. Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 11.12.1991, DJ 03.04.1992; e ADI 365 AgR, Rel. Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 07.11.1990, DJ 15.03.1991). 8. Conseqüentemente, sobressai a "ilegalidade" da instrução normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96, ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido do IPI, as aquisições (relativamente aos produtos oriundos de atividade rural) de matéria-prima e de insumos de fornecedores não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS (Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 849287/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19.08.2010, DJe 28.09.2010; AgRg no REsp 913433/ES, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 04.06.2009, DJe 25.06.2009; REsp 1109034/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16.04.2009, DJe 06.05.2009; REsp 1008021/CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 01.04.2008, DJe 11.04.2008; REsp 767.617/CE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 12.12.2006, DJ 15.02.2007; REsp 617733/CE, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 03.08.2006, DJ 24.08.2006; e REsp 586392/RN, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004). 9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto rural e, por isso, estão embutidos no valor do produto final adquirido pelo produtor-exportador, mesmo não havendo incidência na sua última aquisição"; (ii) "o Decreto 2.367/98 - Regulamento do IPI -, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição às aquisições de produtos rurais"; e (iii) "a base de cálculo do ressarcimento é o valor total das aquisições dos insumos utilizados no processo produtivo (art. 2º), sem condicionantes" (REsp 586392/RN). 10. A Súmula Vinculante 10/STF cristalizou o entendimento de que: "Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte." 11. Entrementes, é certo que a exigência de observância à cláusula de reserva de plenário não abrange os atos normativos secundários do Poder Público, uma vez não estabelecido confronto direto com a Constituição, razão pela qual inaplicável a Súmula Vinculante 10/STF à espécie. 12. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio constitucional da não-cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009, DJe 03.08.2009). 13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de 1996) na correção monetária dos créditos extemporaneamente aproveitados por óbice do Fisco (REsp 1150188/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20.04.2010, DJe 03.05.2010). 14. Outrossim, a apontada ofensa ao artigo 535, do CPC, não restou configurada, uma vez que o acórdão recorrido pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos. 15. Recurso especial da empresa provido para reconhecer a incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic. 16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. 17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 993.164/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2010, DJe 17/12/2010)

PROCESSUAL PENAL CONSTITUCIONAL. PRESO PROVISORIO (PRISÃO ESPECIAL). 'HABEAS-CORPUS' E AGRAVO DE EXECUÇÃO (LEI N. 7.210/84, ART. 197). POSSIBILIDADE DE USO DO PRIMEIRO, MESMO NA PENDENCIA DO SEGUNDO. O 'HABEAS-CORPUS' TEM ASSENTO CONSTITUCIONAL E PODE SER SEMPRE UTILIZADO, DESDE QUE, EVIDENTEMENTE, PRESENTES SEUS REQUISITOS (CF, ART. 5., INC. LXVIII). DECISÃO CONDENATORIA TRANSITADA EM JULGADO PARA O MINISTERIO PUBLICO. DIREITO AO EXAME CRIMINOLOGICO. 'WRIT' CONCEDIDO PARA QUE O IMPETRADO OUÇA A COMISSÃO TECNICA DE CLASSIFICAÇÃO ANTES DE DECIDIR. I - OS PACIENTES FORAM CONDENADOS A 14 ANOS DE RECLUSÃO POR PECULATO E FORMAÇÃO DE BANDO. REGIME INICIAL, O FECHADO. RECORRERAM DE ESPECIAL E EXTRAORDINARIO. A SENTENÇA TRANSITOU EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. POR POSSUIREM DIPLOMA DE CURSO UNIVERSITARIO, ESTÃO PRESOS EM QUARTEL DA POLICIA MILITAR ESTADUAL. COMO JA CUMPRIRAM MAIS DE UM SEXTO DA PENA, REQUERERAM AO IMPETRADO (PRESIDENTE DO TJRJ) PROGRESSÃO PRISIONAL. OS PEDIDOS FORAM INDEFERIDOS AO FUNDAMENTO DE QUE SÃO "PRESOS PROVISORIOS". LOGO, NÃO TEM DIREITO A PROGREDIR PRISIONALMENTE. FOI CONCEDIDA LIMINAR PARA QUE OS PACIENTES FOSSEM SUBMETIDOS A EXAME CRIMINOLOGICO. APOS A REALIZAÇÃO DESSE, O IMPETRADO TEVE OS LAUDOS COMO SUPERFICIAIS E FEITOS AO ARREPIO DA LEI. II - AINDA QUE "PRESOS PROVISORIOS", OS PACIENTES TEM, EM TESE, DIREITO A PROGRESSÃO PRISIONAL. NÃO PODEM SER PENALIZADOS POR TEREM UTILIZADO DE RECURSOS EXCEPCIONAIS (CF, ART. 5., LV). DE QUALQUER SORTE, A DECISÃO CONDENATORIA JA TRANSITOU EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. AS PENAS, ASSIM, NÃO TEM COMO SER AGRAVADAS. A LEP TAMBEM SE APLICA AO "PRESO PROVISORIO" (ART. 2., PARAGRAFO UNICO). DESSE MODO, OS PACIENTES TEM DIREITO AO EXAME CRIMINOLOGICO, O QUAL DEVE SER ENCAMINHADO A COMISSÃO TECNICA DE CLASSIFICAÇÃO PARA QUE ELA, NOS TERMOS DO ART. 112 DA LEP, ENCAMINHE A CONCLUSÃO AO IMPETRADO PARA QUE ELE, MOTIVADAMENTE, DEFIRA OU NÃO OS PEDIDOS DE PROGRESSÃO. III - ORDEM CONCEDIDA PARA QUE O IMPETRADO OUÇA, ANTES, A COMISSÃO TECNICA DE CLASSIFICAÇÃO. (HC 2.600/RJ, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, SEXTA TURMA, julgado em 07/06/1994, DJ 15/08/1994, p. 20348)