CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA, N°. 2014.3.0000658-1 Suscitante: Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal da Capital Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Crimes contra crianças e adolescentes Relatora: Desa. Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos Procurador de Justiça: Dr. Marcos Antônio Ferreira das Neves DECISAO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, em que figura como suscitante o Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal da Capital e suscitado o Juízo de Direito da Vara de Crimes contra crianças e adolescentes. Consta dos autos que no dia 21/10/2008, por volta das 11:30h, o ora denunciado Marinaldo Souto do Amaral, mediante grave ameaça, tentou subtrair duas bolsas das vitimas adolescentes Ane Caroline Santos de Almeida e Ellen Karin Nunes de Almeida. Narra que as vítimas encontrava-se caminhando em direção ao Colégio Impacto, quando foram abordadas pelo ora denunciado, o qual não conseguiu roubar os pertences das vitimas, em razão do tio das ofendidas ter batido na bicicleta do acusado, fazendo com que este jogasse as bolsas no chão e empreendesse fuga, sendo detido em seguida por populares e entregue à Policia Militar. Os autos tramitavam originariamente perante o Juízo da Vara de crimes contra crianças e adolescentes da Capital, o qual entendeu por sua incompetência para processar e julgar o feito, em razão do referido delito não se encontrar dentre aqueles disciplinados pelo ECA. Redistribuídos os autos, ao Juízo da 8ª Vara Penal da Capital por entender não possuir competência em razão da matéria para processá-lo, em razão das vítimas do delito serem menores de 18 (dezoito) anos de idade, suscitou o presente conflito de competência. Os autos foram distribuídos a esta Relatora que determinou a remessa à Procuradoria de Justiça, a qual se manifestou pela competência do Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal da Comarca de Belém. É o relatório. DECISÃO Compulsando os autos, verifico que o cerne da questão é definir se é de competência da Vara de Crimes contra crianças e adolescentes da Capital, processar e julgar delitos patrimoniais, pelo fato de figurar como vítima menor de 18 (dezoito) anos. Sobre a matéria este Egrégio editou recentemente a Resolução nº 009/2014-GP, publicada no Diário de Justiça do dia 22.04.2014, disciplinando em seu artigo 1º: Fica aprovada súmula com a seguinte redação: A Vara de Crimes contra a Criança e Adolescente é competente para julgar delitos praticados com dolo de abusar da situação de vulnerabilidade do menor e não simplesmente contra vítimas menores de 18 anos, critério objetivo que dificulta a efetiva prestação da tutela jurisdicional especializada. In casu, embora as vítimas possuírem apenas 15 (quinze) e 13 (treze) anos de idade respectivamente na época do ocorrido, os fatos não foram decisivos para o cometimento do delito. A referida Resolução seguiu os precedentes desta Corte de Justiça que em reiteradas decisões entendeu que o simples fato da vítima ser menor não fixa a competência da Vara Especializada. Sendo necessário que se verifique se esta condição de vulnerabilidade do menor tenha sido determinante para a prática delitiva, o que não se vislumbrou no caso em exame. Nesse sentido, transcrevo recentes julgados abaixo: Ementa: Conflito negativo de jurisdição . suscitante - juízo de direito da 5ª vara criminal de Belém suscitado - juízo de direito da vara de crimes contra crianças e adolescentes de Belém crime de roubo cometido casualmente contra menor de idade vítima que pode ser qualquer pessoa - ausência de intenção específica de atacar pessoa vulnerável - incompetência da vara especializada - atribuição específica à proteção de crianças e adolescentes - inaplicabilidade da tutela do estatuto da criança e do adolescente ao caso - competência declarada em favor da 5ª vara penal de Belém decisão unânime. I. É competente a Vara Especializada de Crimes Contra a Criança e Adolescente toda vez que a condição de menor seja determinante para a prática delituosa, ou seja, em todos aqueles crimes definidos ou não no ECA, que tenham como vítima necessariamente o menor, hipótese a qual não foi verificada nos autos. Precedentes do TJ/PA; II. A competência da Vara Especializada não deve prevalecer em razão do sujeito passivo do crime, quando o delito tenha sido cometido apenas casualmente contra criança ou adolescente, como no caso em apreço, em que estamos diante do crime de roubo, cometido por acaso contra um menor de idade; III. A competência, neste caso, seria em razão da matéria, de modo a atrair o processo para a Vara Especializada apenas diante de tipos penais disciplinados no ECA ou mesmo no CPB, mas que exijam do sujeito passivo a condição de menor como algo determinante no crime. Caso contrário, todo e qualquer crime cometido contra menor atrairia a competência da Vara Especializada o que não condiz com o espírito do legislador estadual, quando criou a Vara de Crimes Contra a Criança e Adolescente, por meio da Lei Estadual 6.709/2005; IV. Resolvido o presente conflito de jurisdição, a fim de declarar como competente o MM. Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de Belém. (201430011621, 130294, Rel. RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 26/02/2014, Publicado em 06/03/2014). (grifo nosso) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA PENAL DA CAPITAL E JUÍZO DA VARA DE CRIMES CONTRA A CRIANÇA E ADOLESCENTE CRIME DE FURTO DE BICICLETA COMETIDO CONTRA ADOLESCENTE - NÃO SE VISLUMBRA NO PRESENTE CASO QUE A IDADE DA VÍTIMA TENHA SIDO CIRCUNSTÂNCIA DETERMINANTE PARA O COMETIMENTO DO DELITO INCOMPETENCIA DA VARA ESPECIALIZADA. 1. Esta Corte de Justiça firmou entendimento de que a idade da vítima não deve servir unicamente como parâmetro para fixar a competência da Vara Especializada, sendo indispensável que esta tenha sido fator preponderante para a prática delitiva, o que não se vislumbra no presente caso, em que a subtração da bicicleta da vítima pelo agente ocorreu quando esta se encontrava na porta da residência de sua avó, demonstrando ser a idade do dono do bem indiferente para o cometimento do crime; 2. CONFLITO DIRIMIDO, DETERMINANDO A COMPETENCIA DO JUÍZO DA 12ª VARA PENAL DA CAPITAL, para processar e julgar o feito. Decisão Unânime. (2013.3.033103-8, Rel. Desa. MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 12/03/2014). (grifo nosso) Ante o exposto, considerando os julgamentos reiterados acima transcritos, e em consonância com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, declaro competente o Juízo de Direito da 8ª Vara Penal da Capital. Á Secretária para os procedimentos legais pertinentes. Cumpra-se. Belém, 21 de maio de 2014. Desa. MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS Relatora (2014.04539075-84, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2014-05-21, Publicado em 2014-05-21)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA Suscitante: Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal da Capital Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Crimes contra crianças e adolescentes Relatora: Desa. Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos Procurador de Justiça: Dr. Marcos Antônio Ferreira das Neves Processo n. 2014.3.000800-8 DECISAO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, em que figura como suscitante o Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal da Capital e suscitado o Juízo de Direito da Vara de Crimes contra crianças e adolescentes. Consta dos autos que no dia 06.11.20011, por volta das 3:15h, da madrugada, o denunciado subtraiu um relógio de pulso pertencente a adolescente Lais Souza e Silva do interior da sua residência enquanto a mesma dormia, sendo despertada com o barulho de pega ladrão. Os autos tramitavam originariamente perante o Juízo da Vara de crimes contra crianças e adolescentes da Capital, o qual entendeu por sua incompetência para processar e julgar o feito, em razão do referido delito não se encontrar dentre aqueles disciplinados pelo ECA como de necessária proteção especial da criança e adolescente, razão pela qual redistribuiu os autos. Redistribuídos os autos ao Juízo da 7ª Vara Penal da Capital este por entender não possuir competência em razão da matéria para processá-lo, em razão da vítima do furto ser menor de idade, suscitou o presente conflito de competência. Os autos foram distribuídos a esta Relatora que determinou a remessa à Procuradoria de Justiça, a qual se manifestou pela competência do Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal da Comarca de Belém. É o relatório. DECISÃO Sobre a matéria este Egrégio Tribunal de Justiça editou recentemente a Resolução nº 009/2014-GP, publicada no Diário de Justiça do dia 22.04.2014, disciplinando em seu artigo 1º: Fica aprovada súmula com a seguinte redação: A Vara de Crimes contra a Criança e Adolescente é competente para julgar delitos praticados com dolo de abusar da situação de vulnerabilidade do menor e não simplesmente contra vítimas menores de 18 anos, critério objetivo que dificulta a efetiva prestação da tutela jurisdicional especializada. In casu, observa-se das informações do juízo da Vara de Crimes contra crianças e adolescentes (fls. 12/17), que se trata de crime contra o patrimônio praticado por um maior de 18 (dezoito) anos contra a vítima Laís Souza, que a época dos fatos, seria adolescente, uma vez que apesar da qualificação feita pela autoridade policial, de que a ofendida possuía entre 12 a 17 anos, na data dos fatos, não há nos autos qualquer documento de identificação que comprove a idade da vítima. Ainda que se trate de vítima menor de idade, a vunerabilidade não fora decisiva para o cometimento do delito, uma vez que o denunciado, declarou perante a autoridade policial que no dia dos fatos estava alcoolizado, quando visualizou na frente da residência da vítima, dois indivíduos arrombando a porta e mediante agressão física o obrigaram a entrar no local sendo descoberto logo após. A referida Resolução seguiu os precedentes desta Corte de Justiça que em reiteradas decisões entendeu que o simples fato da vítima ser menor não fixa a competência da Vara Especializada. Sendo necessário que se verifique se esta condição de vulnerabilidade do menor tenha sido determinante para a prática delitiva, o que não se vislumbrou no caso em exame. Nesse sentido, transcrevo recentes julgados abaixo: Ementa: Conflito negativo de jurisdição . suscitante - juízo de direito da 5ª vara criminal de Belém suscitado - juízo de direito da vara de crimes contra crianças e adolescentes de Belém crime de roubo cometido casualmente contra menor de idade vítima que pode ser qualquer pessoa - ausência de intenção específica de atacar pessoa vulnerável - incompetência da vara especializada - atribuição específica à proteção de crianças e adolescentes - inaplicabilidade da tutela do estatuto da criança e do adolescente ao caso - competência declarada em favor da 5ª vara penal de Belém decisão unânime. I. É competente a Vara Especializada de Crimes Contra a Criança e Adolescente toda vez que a condição de menor seja determinante para a prática delituosa, ou seja, em todos aqueles crimes definidos ou não no ECA, que tenham como vítima necessariamente o menor, hipótese a qual não foi verificada nos autos. Precedentes do TJ/PA; II. A competência da Vara Especializada não deve prevalecer em razão do sujeito passivo do crime, quando o delito tenha sido cometido apenas casualmente contra criança ou adolescente, como no caso em apreço, em que estamos diante do crime de roubo, cometido por acaso contra um menor de idade; III. A competência, neste caso, seria em razão da matéria, de modo a atrair o processo para a Vara Especializada apenas diante de tipos penais disciplinados no ECA ou mesmo no CPB, mas que exijam do sujeito passivo a condição de menor como algo determinante no crime. Caso contrário, todo e qualquer crime cometido contra menor atrairia a competência da Vara Especializada o que não condiz com o espírito do legislador estadual, quando criou a Vara de Crimes Contra a Criança e Adolescente, por meio da Lei Estadual 6.709/2005; IV. Resolvido o presente conflito de jurisdição, a fim de declarar como competente o MM. Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de Belém. (201430011621, 130294, Rel. RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 26/02/2014, Publicado em 06/03/2014). (grifo nosso) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA PENAL DA CAPITAL E JUÍZO DA VARA DE CRIMES CONTRA A CRIANÇA E ADOLESCENTE CRIME DE FURTO DE BICICLETA COMETIDO CONTRA ADOLESCENTE - NÃO SE VISLUMBRA NO PRESENTE CASO QUE A IDADE DA VÍTIMA TENHA SIDO CIRCUNSTÂNCIA DETERMINANTE PARA O COMETIMENTO DO DELITO INCOMPETENCIA DA VARA ESPECIALIZADA. 1. Esta Corte de Justiça firmou entendimento de que a idade da vítima não deve servir unicamente como parâmetro para fixar a competência da Vara Especializada, sendo indispensável que esta tenha sido fator preponderante para a prática delitiva, o que não se vislumbra no presente caso, em que a subtração da bicicleta da vítima pelo agente ocorreu quando esta se encontrava na porta da residência de sua avó, demonstrando ser a idade do dono do bem indiferente para o cometimento do crime; 2. CONFLITO DIRIMIDO, DETERMINANDO A COMPETENCIA DO JUÍZO DA 12ª VARA PENAL DA CAPITAL, para processar e julgar o feito. Decisão Unânime. (2013.3.033103-8, Rel. Desa. MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 12/03/2014). (grifo nosso) Ante o exposto, considerando os julgamentos reiterados acima transcritos, e em consonância com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, declaro competente o Juízo de Direito da 7ª Vara Penal da Capital. Á Secretária para os procedimentos legais pertinentes. Cumpra-se. Belém, 09 de maio de 2014. Desa. MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS Relatora (2014.04532961-93, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2014-05-12, Publicado em 2014-05-12)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA, N°. 2014.3.000608-6 Suscitante: Juízo de Direito da 12ª Vara Criminal da Capital Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Crimes contra crianças e adolescentes Relatora: Desa. Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos Procurador de Justiça: Dr. Marcos Antônio Ferreira das Neves DECISAO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, em que figura como suscitante o Juízo de Direito da 12ª Vara Criminal da Capital e suscitado o Juízo de Direito da Vara de Crimes contra crianças e adolescentes. Consta dos autos que no dia 03/12/2009, por volta das 13h, a vítima (que possuía a época dos fatos 15 anos) caminhava em via pública, dirigindo-se ao Colégio Costa e Silva, onde estudava, quando foi abordada pelos ora acusados, que em uma bicicleta surpreenderam a vítima, ameaçando-a e exigindo que entregasse o aparelho celular. Ato contínuo, tentaram evadir-se do local, mas logo foram capturados por um guarda do DNER, que observou o ocorrido. Os autos tramitavam originariamente perante o Juízo da Vara de crimes contra crianças e adolescentes da Capital, o qual entendeu por sua incompetência para processar e julgar o feito, em razão do referido delito não se encontrar dentre aqueles disciplinados pelo ECA. Redistribuídos os autos, ao Juízo da 12ª Vara Penal da Capital por entender não possuir competência em razão da matéria para processá-lo, em razão da vítima do furto ser menor de idade, suscitou o presente conflito de competência. Os autos foram distribuídos a esta Relatora que determinou a remessa à Procuradoria de Justiça, a qual se manifestou pela competência do Juízo de Direito da 12ª Vara Criminal da Comarca de Belém. É o relatório. DECISÃO Sobre a matéria este Egrégio editou recentemente a Resolução nº 009/2014-GP, publicada no Diário de Justiça do dia 22.04.2014, disciplinando em seu artigo 1º: Fica aprovada súmula com a seguinte redação: A Vara de Crimes contra a Criança e Adolescente é competente para julgar delitos praticados com dolo de abusar da situação de vulnerabilidade do menor e não simplesmente contra vítimas menores de 18 anos, critério objetivo que dificulta a efetiva prestação da tutela jurisdicional especializada. In casu, embora a vítima Wallace Patrick Monteiro Pinheiro possuísse apenas 15 (quinze) anos na época dos fatos, não fora decisivo para o cometimento do delito, pois somente ficou demonstrada a menor idade através do Auto de Prisão em Flagrante lavrado contra os acusados, quando o menor declarou a sua data de nascimento e ainda pela confissão dos próprios acusados, que afirmaram ter assaltado a vítima, por estar sozinho andando em via pública. A referida Resolução seguiu os precedentes desta Corte de Justiça que em reiteradas decisões entendeu que o simples fato da vítima ser menor não fixa a competência da Vara Especializada. Sendo necessário que se verifique se esta condição de vulnerabilidade do menor tenha sido determinante para a prática delitiva, o que não se vislumbrou no caso em exame. Nesse sentido, transcrevo recentes julgados abaixo: Ementa: Conflito negativo de jurisdição . suscitante - juízo de direito da 5ª vara criminal de Belém suscitado - juízo de direito da vara de crimes contra crianças e adolescentes de Belém crime de roubo cometido casualmente contra menor de idade vítima que pode ser qualquer pessoa - ausência de intenção específica de atacar pessoa vulnerável - incompetência da vara especializada - atribuição específica à proteção de crianças e adolescentes - inaplicabilidade da tutela do estatuto da criança e do adolescente ao caso - competência declarada em favor da 5ª vara penal de Belém decisão unânime. I. É competente a Vara Especializada de Crimes Contra a Criança e Adolescente toda vez que a condição de menor seja determinante para a prática delituosa, ou seja, em todos aqueles crimes definidos ou não no ECA, que tenham como vítima necessariamente o menor, hipótese a qual não foi verificada nos autos. Precedentes do TJ/PA; II. A competência da Vara Especializada não deve prevalecer em razão do sujeito passivo do crime, quando o delito tenha sido cometido apenas casualmente contra criança ou adolescente, como no caso em apreço, em que estamos diante do crime de roubo, cometido por acaso contra um menor de idade; III. A competência, neste caso, seria em razão da matéria, de modo a atrair o processo para a Vara Especializada apenas diante de tipos penais disciplinados no ECA ou mesmo no CPB, mas que exijam do sujeito passivo a condição de menor como algo determinante no crime. Caso contrário, todo e qualquer crime cometido contra menor atrairia a competência da Vara Especializada o que não condiz com o espírito do legislador estadual, quando criou a Vara de Crimes Contra a Criança e Adolescente, por meio da Lei Estadual 6.709/2005; IV. Resolvido o presente conflito de jurisdição, a fim de declarar como competente o MM. Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de Belém. (201430011621, 130294, Rel. RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 26/02/2014, Publicado em 06/03/2014). (grifo nosso) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA PENAL DA CAPITAL E JUÍZO DA VARA DE CRIMES CONTRA A CRIANÇA E ADOLESCENTE CRIME DE FURTO DE BICICLETA COMETIDO CONTRA ADOLESCENTE - NÃO SE VISLUMBRA NO PRESENTE CASO QUE A IDADE DA VÍTIMA TENHA SIDO CIRCUNSTÂNCIA DETERMINANTE PARA O COMETIMENTO DO DELITO INCOMPETENCIA DA VARA ESPECIALIZADA. 1. Esta Corte de Justiça firmou entendimento de que a idade da vítima não deve servir unicamente como parâmetro para fixar a competência da Vara Especializada, sendo indispensável que esta tenha sido fator preponderante para a prática delitiva, o que não se vislumbra no presente caso, em que a subtração da bicicleta da vítima pelo agente ocorreu quando esta se encontrava na porta da residência de sua avó, demonstrando ser a idade do dono do bem indiferente para o cometimento do crime; 2. CONFLITO DIRIMIDO, DETERMINANDO A COMPETENCIA DO JUÍZO DA 12ª VARA PENAL DA CAPITAL, para processar e julgar o feito. Decisão Unânime. (2013.3.033103-8, Rel. Desa. MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 12/03/2014). (grifo nosso) Ante o exposto, considerando os julgamentos reiterados acima transcritos, e em consonância com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, declaro competente o Juízo de Direito da 12ª Vara Penal da Capital. Á Secretária para os procedimentos legais pertinentes. Cumpra-se. Belém, 05 de maio de 2014. Desa. MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS Relatora (2014.04531206-23, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2014-05-08, Publicado em 2014-05-08)

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA Suscitante: Juízo de Direito da 8ª Vara Penal da Capital Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Crimes contra crianças e adolescentes Relatora: Desa. Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos Procurador de Justiça: Dr. Marcos Antônio Ferreira das Neves Processo: Nº. 2014.3.000568-2 DECISAO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA, em que figura como suscitante o Juízo de Direito da 8ª Vara Penal da Capital e suscitado o Juízo de Direito da Vara de Crimes contra crianças e adolescentes. Consta dos autos que no dia 02.06.2010, por volta das 06:45 h., os denunciados nominados na peça acusatória, entraram em uma residência, onde se encontravam o adolescente e seus familiares, e portando arma de fogo anunciaram o assalto. Subtraindo das vítimas 06 (seis) aparelhos celulares, a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais), joias e uma pistola da marca taurus, empreendendo fuga após o delito. Os quais posteriormente foram identificados e reconhecidos pelas vítimas. Os autos tramitavam originariamente perante o Juízo da Vara de crimes contra crianças e adolescentes de Belém, o qual entendeu por sua incompetência para processar e julgar o feito, em razão do referido delito não se encontrar dentre aqueles disciplinados pelo ECA. Redistribuídos os autos, ao Juízo da 8ª Vara Penal da Capital por entender não possuir competência em razão da matéria para processá-lo, em razão da vítima do furto ser menor de idade, suscitou o presente conflito de competência. Os autos foram distribuídos a esta Relatora que determinou a remessa à Procuradoria de Justiça, a qual se manifestou pela competência do Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal da Comarca de Belém. É o relatório. DECISÃO MONOCRÁTICA Sobre a matéria recentemente este Egrégio editou recentemente a Resolução nº 009/2014-GP, publicada no Diário de Justiça do dia 22.04.2014, disciplinando em seu artigo 1º: Fica aprovada súmula com a seguinte redação: A Vara de Crimes contra a Criança e Adolescente é competente para julgar delitos praticados com dolo de abusar da situação de vulnerabilidade do menor e não simplesmente contra vítimas menores de 18 anos, critério objetivo que dificulta a efetiva prestação da tutela jurisdicional especializada. A referida Resolução seguiu os precedentes desta Corte de Justiça que em reiteradas decisões entendeu que o simples fato da vítima ser menor não fixa a competência da Vara Especializada. Sendo necessário que se verifique se esta condição de vulnerabilidade do menor tenha sido determinante para a prática delitiva, o que não se vislumbrou no caso em exame, em que os denunciados invadiram uma residência, rendendo todos os moradores, dentre estes havia um adolescente, subtraindo-lhes, mediante o emprego de arma de fogo, diversos objetos. Não se caracterizando nessa situação o dolo dos agentes de abusarem da situação de vulnerabilidade do menor. Nesse sentido, transcrevo recentes julgados abaixo: Ementa: Conflito negativo de jurisdição . suscitante - juízo de direito da 5ª vara criminal de Belém suscitado - juízo de direito da vara de crimes contra crianças e adolescentes de Belém crime de roubo cometido casualmente contra menor de idade vítima que pode ser qualquer pessoa - ausência de intenção específica de atacar pessoa vulnerável - incompetência da vara especializada - atribuição específica à proteção de crianças e adolescentes - inaplicabilidade da tutela do estatuto da criança e do adolescente ao caso - competência declarada em favor da 5ª vara penal de Belém decisão unânime. I. É competente a Vara Especializada de Crimes Contra a Criança e Adolescente toda vez que a condição de menor seja determinante para a prática delituosa, ou seja, em todos aqueles crimes definidos ou não no ECA, que tenham como vítima necessariamente o menor, hipótese a qual não foi verificada nos autos. Precedentes do TJ/PA; II. A competência da Vara Especializada não deve prevalecer em razão do sujeito passivo do crime, quando o delito tenha sido cometido apenas casualmente contra criança ou adolescente, como no caso em apreço, em que estamos diante do crime de roubo, cometido por acaso contra um menor de idade; III. A competência, neste caso, seria em razão da matéria, de modo a atrair o processo para a Vara Especializada apenas diante de tipos penais disciplinados no ECA ou mesmo no CPB, mas que exijam do sujeito passivo a condição de menor como algo determinante no crime. Caso contrário, todo e qualquer crime cometido contra menor atrairia a competência da Vara Especializada o que não condiz com o espírito do legislador estadual, quando criou a Vara de Crimes Contra a Criança e Adolescente, por meio da Lei Estadual 6.709/2005; IV. Resolvido o presente conflito de jurisdição, a fim de declarar como competente o MM. Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de Belém. (201430011621, 130294, Rel. RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 26/02/2014, Publicado em 06/03/2014). (grifo nosso) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA PENAL DA CAPITAL E JUÍZO DA VARA DE CRIMES CONTRA A CRIANÇA E ADOLESCENTE CRIME DE FURTO DE BICICLETA COMETIDO CONTRA ADOLESCENTE - NÃO SE VISLUMBRA NO PRESENTE CASO QUE A IDADE DA VÍTIMA TENHA SIDO CIRCUNSTÂNCIA DETERMINANTE PARA O COMETIMENTO DO DELITO INCOMPETENCIA DA VARA ESPECIALIZADA. 1. Esta Corte de Justiça firmou entendimento de que a idade da vítima não deve servir unicamente como parâmetro para fixar a competência da Vara Especializada, sendo indispensável que esta tenha sido fator preponderante para a prática delitiva, o que não se vislumbra no presente caso, em que a subtração da bicicleta da vítima pelo agente ocorreu quando esta se encontrava na porta da residência de sua avó, demonstrando ser a idade do dono do bem indiferente para o cometimento do crime; 2. CONFLITO DIRIMIDO, DETERMINANDO A COMPETENCIA DO JUÍZO DA 12ª VARA PENAL DA CAPITAL, para processar e julgar o feito. Decisão Unânime. (2013.3.033103-8, Rel. Desa. MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 12/03/2014). (grifo nosso) Ante o exposto, considerando os julgamentos reiterados acima transcritos, e em consonância com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, declaro competente o Juízo de Direito da 8ª Vara Penal da Capital. Á Secretária para os procedimentos legais pertinentes. Cumpra-se. Belém, 25 de março de 2014. Desa. MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS Relatora (2014.04527610-44, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2014-05-02, Publicado em 2014-05-02)

CONFLITO   NEGATIVO   DE   COMPET ÊNCIA PROCESSO Nº 0002567-24.2010.8.14.0201 COMARCA DE ORIGEM: Belém SUSCITANTE: Juízo de Direito da 11ª Vara Criminal de Belém SUSCITADO: Juízo de Direito da 1ª Vara Penal Distrital de Icoaraci PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA: Marcos Antônio Ferreira das Neves RELATORA: Desa. Vania Fortes Bitar   Trata-se de Conflito Negativo de Competência em que figura como suscitante a Juíza de Direito da 11ª Vara Criminal de Belém, e, como suscitado, o Juiz de Direito da 1ª Vara Penal Distrital de Icoaraci.   Consta nos presentes autos de ação penal que Fabiano da Rosa Vilhena e Andreza Michele de Souza Lima foram flagrados, em uma residência localizada na Rua Imperador, s/nº, no Bairro da Pratinha, na posse de uma motocicleta que havia sido furtada em 23/03/2010 da vítima Clézio Barbosa de Oliveira, razão pela qual foram denunciados pela prática do crime de receptação, previsto no art. 180, do CP.   Antes de prosseguir no relatório do presente conflito, cabe fazer um breve resumo do histórico processual, a fim de evitar equívocos, pois o Juízo anteriormente suscitado, da 11ª Vara Penal da Comarca de Belém, passa agora a ser o Suscitante:   Em 09/10/2012, o Juiz de Direito da 1ª Vara Penal do Distrito de Icoaraci, acolhendo a exceção de incompetência arguida pela Defensoria Pública, às fls. 88/89, declarou-se incompetente em razão do lugar, pois o fato delituoso ocorreu no Bairro da Pratinha, e assim sendo, a competência para apreciar o feito é de uma das varas da Capital, e não do Distrito de Icoaraci, nos termos do art. 1º, do Provimento n.º 006/2012, da CJRMB, motivo pelo qual, o aludido magistrado determinou a redistribuição dos referidos autos a uma das Varas Penais da Capital.   Assim, a Juíza da 11ª Vara Penal da Comarca de Belém, a quem foram redistribuídos os autos, acolhendo parecer ministerial, devolveu os autos ao Juízo de origem, por entender não ter sido arguida qualquer exceção de incompetência.   O Juiz da 1ª Vara Penal do Distrito de Icoaraci, por sua vez, ratificando seu posicionamento anterior, deu-se por incompetente e suscitou conflito negativo de competência.   Vindo os autos a mim distribuídos, às fls. 104 solicitei informações ao Juízo Suscitado, às fls. 104, a qual deixou de prestá-las, sob o argumento de que os respectivos autos estavam em tramitação neste E. Tribunal de Justiça, muito embora tenha sido determinada a remessa de cópia da exceção de incompetência arguida em face do Juízo de Direito da 1ª Vara Penal Distrital de Icoaraci, a qual foi por ele acolhida, bem como da manifestação do referido Juízo, à época Suscitante.   Assim sendo, diante da constatação de inexistência de conflito negativo de competência a ser dirimido, por ausência de declínio de competência da Juíza da 11ª Vara Penal da Capital, chamei o processo à ordem e determinei a remessa dos autos àquele Juízo, para que a magistrada daquela vara se manifestasse no sentido de ser ou não competente para atuar no presente feito, e, em caso positivo, lhe desse prosseguimento nos ulteriores de direito. Caso contrário, ou seja, se entendesse ser incompetente, suscitasse o conflito negativo de competência, demonstrando suas razões, quando então haveria conflito a ser dirimido neste Sodalício, com a remessa dos referidos autos para tal fim, os quais deveriam, se fosse o caso, passar por nova distribuição, por não haver prevenção na hipótese, inclusive tendo sido determinada à secretaria para que diligenciasse junto ao setor de distribuição deste Tribunal, informando o aludido supra, a fim de que fosse eliminado de minha relatoria o presente feito.   Feita as devidas considerações, sigo relatando:    Ao receber os autos, a Juíza da 11ª Vara Criminal da Capital, declarou-se incompetente para apreciar e julgar o feito, em virtude do fato em apuração ter ocorrido no bairro da Pratinha, argumentando ter inclusive o inquérito tramitado perante a Delegacia do Distrito de Icoaraci, razão pela qual determinou a remessa dos aludidos autos a este Egrégio Tribunal de Justiça, suscitando o conflito de competência.   Vindo os autos novamente a mim distribuídos, às fls. 119 determinei o encaminhamento dos autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça para os devidos fins, tendo em vista já existir nos autos tanto a manifestação do Juiz suscitado, quanto à da Juíza suscitante do presente Conflito Negativo de Competência, motivo pelo qual deixei de cumprir o disposto no § 3º, do art. 116, do CPP.   Nesta Superior Instância, o Procurador Geral de Justiça, Dr. Marcos Antonio Ferreira das Neves, se pronunciou seja declarada a competência do Juízo de Direito da 11ª Vara Penal da Comarca da Capital.   É o relatório. Decido.   O fulcro da questão que envolve o presente Conflito consiste em definir-se a competência territorial dos Juízes conflitantes, qual seja, se da Juíza da 11a Vara Criminal de Belém, ou se do Juiz da Vara Penal Distrital de Icoaraci.   O juízo competente é, na hipótese, o da 11ª Vara Penal da Comarca de Belém, senão vejamos:   O Provimento n° 006/2012-CJRMP, de 12/09/2012, delimitou os bairros que abrangem o Distrito de Icoaraci, em cujo rol não está incluído o da Pratinha, lugar da infração em tela.   É cediço que, mesmo na esfera penal, a competência em razão do território é relativa, só podendo ser conhecida pelo magistrado se uma das partes opuser exceção de incompetência no momento processual oportuno, sob pena de prorrogação.   Ademais, a própria Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém, no Ofício Circular n. º 124/2012-GJCRMB, de 30 de outubro de 2012, orientou que o Provimento n.º 006/2012-CJRMB, verbis: ¿(...) não trouxe nenhuma inovação, consistindo apenas numa norma de esclarecimento. (...) a competência em razão do lugar é relativa, portanto prorrogável, sendo não só inviável, como irregular, a redistribuição de processos em tramitação nas Varas Distritais de Icoaraci para outras localidades quando a fase de arguição da referida incompetência encontrar-se superada. (...)¿.   Neste ponto, cabe esclarecer que a denúncia foi recebida pela 1ª Vara Penal Distrital de Icoaraci contra Fabiano da Rosa Vilhena e Andreza Michele de Souza Lima, sendo que, in casu, nenhum dos juízos conflitantes praticou qualquer ato instrutório, não havendo que se falar em prorrogação de competência, pois embora a denúncia contra eles tenha sido oferecida e recebida, a Defesa opôs exceção de incompetência na primeira oportunidade que lhe coube falar nos autos, ou seja, no dia 09/10/2012, às fls. 88, quando compareceu perante o juízo da 1ª Vara Penal Distrital de Icoaraci para opor a referida exceção, em virtude da publicação do Provimento n.º 006/2012-CJRMB.   Com efeito, conforme asseverou o Douto Procurador Geral de Justiça, a exceção de incompetência foi oposta no momento oportuno pela Defensoria Pública, não havendo que se falar em prorrogação de competência, e, considerando que o crime ocorreu no Bairro da Pratinha, o qual não se encontra listado na relação dos bairros abrangidos pelo Provimento n.º 006/2012-CJRMB, ou seja, como o referido bairro não faz parte da jurisdição das Varas Distritais de Icoaraci, pertencendo, territorialmente, à Belém, a competência para processar e julgar o feito é da 11ª Vara Criminal da Comarca da Capital.   Nesse sentido, verbis:   TJPA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA 01ª VARA PENAL DO DISTRITO DE ICOARACI E JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ENTORPECENTES E COMBATE AS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA CAPITAL/PA. PROVIMENTO Nº 006/2012-CJRMB. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. COMPETÊNCIA DA VARA DE BELÉM EM VIRTUDE DE O BAIRRO DO TAPANÃ, ONDE OCORREU O DELITO, NÃO FAZER PARTE DA JURISDIÇÃO DAS VARAS DISTRITAIS DE ICOARACI. AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO INSTRUTÓRIO PELOS JUÍZOS CONFLITANTES E AUSENCIA DE OFERECIMENTO DA DENÚNCIA E DE CITAÇÃO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA RELATIVA. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA VARA DE ENTORPECENTES E COMBATE AS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA CAPITAL/PA PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO. (201430057097, Acórdão n.º 133342, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador: TRIBUNAL PLENO, Julgado em 14/05/2014, Publicado em 15/05/2014).   TJPA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA RELATIVA ARGUIÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO INEXISTENCIA DE PRECLUSÃO. COMPETENCIA DO JUÍZO DA VARA DE ENTORPECENTES E COMBATE ÀS ORGANIZAÇOES CRIMINOSAS DA CAPITAL. 1. A competência ratione loci é de natureza relativa, podendo ser prorrogada ou derrogada, senão arguida no momento oportuno pelas partes, no prazo de apresentação de resposta ou na primeira oportunidade dada ao interessado para que se manifeste nos autos, sob pena de preclusão. 2. In casu, verifica-se que a ação penal fora iniciada, sendo ordenada a notificação do acusado para apresentar defesa preliminar (art. 55 da Lei 11.343/06), contudo, antes mesmo de apresentar a defesa prévia, fora oposta pelo membro da Defensoria Pública exceção de incompetência, ou seja, na primeira oportunidade que teve para se manifestar nos autos. Portanto, a exceção de incompetência relativa fora oposta de forma tempestiva pela defesa. 3. Ademais, o delito se consumou no Bairro da Pratinha II, que não se encontra disposto no art. 1ª do Provimento n. 006/2012 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém, não estando, portanto, sob a jurisdição das Varas Distritais de Icoaraci. Decisão unânime.  (201430072293, Acórdão n.º 133439, Rel. Desa. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador: TRIBUNAL PLENO, Julgado em 15/05/2014, Publicado em 16/05/2014).     Com efeito, verifico que se trata de matéria já conhecida e decidida por este Egrégio Tribunal, o que autoriza a resolução monocrática do conflito, por questões de celeridade processual, ainda mais quando se trata de conflito negativo, tendo em vista que o processo encontra-se completamente paralisado, demandando solução urgente.   Por todo o exposto, resolvo monocraticamente o presente conflito de jurisdição, e dou por competente o juízo da 11ª Vara Penal da Comarca da Capital, ora suscitante, para processar e julgar o presente feito.   P.R.I.C.   Belém/PA, 30 de março de 2015 .     Desa.VANIA FORTES BITAR                    Relatora 1 (2015.01148751-72, Não Informado, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-04-09, Publicado em 2015-04-09)

PROCESSO Nº. 2014.3.008596-5 ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO RECURSO: CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVA COMARCA: ALTAMIRA SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA AGRÁRIA DA REGIÃO DE ALTAMIRA SUSCITADO: JUIZO DE DIREITO DA VARA DE SÃO FÉLIX DO XINGU PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, EM EXERCÍCIO: MIGUEL RIBEIRO BAÍA RELATORA: DESEMBARGADORA ODETE DA SILVA CARVALHO. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE MATRÍCULA E REGISTRO IMOBILIÁRIO. COMPETÊNCIA EM RELAÇÃO A MATÉRIA. JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA. TEMA PACÍFICO NO ÂMBITO DO TRIBUNAL PLENO. PRECEDENTES. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.120 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. 1.Havendo questão de registro público de área rural, evidenciada está a competência da vara agrária, atendendo ao que dispõe art.167 da Constituição Federal e Resolução nº18/2005-GP. (Precedentes) 2.Conflito negativo de competência dirimido para determinar a Vara Agrária de Redenção para deliberar sobre o cancelamento de Matrícula e Registro Público da Comarca de São Félix do Xingu, conforme determinado na Resolução nº21/2006-GP. 3.Tendo em vista a jurisprudência dominante do tribunal sobre a questão suscitada, o relator poderá decidir de plano o conflito de competência, de acordo com parágrafo único do art.120 do Código de Processo Civil. DECISÃO MONOCRÁTICA: Tratam os presentes autos de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA suscitado pelo Juízo de Direito da Vara Agrária da região de Altamira em face do Juízo de Direito da Vara de São Felix do Xingu, sob os seguintes fundamentos: Aduz que TECIDOS BRAUN S/A ajuizou ação de cancelamento de matrícula e registro imobiliário contra o registro de imóveis da Comarca de São Félix do Xingu, a qual foi inicialmente distribuída à Vara de São Félix do Xingu, cujo juízo se julgou incompetente, sustentando que os juízes de direito das varas agrárias do Estado são competentes judicial e administrativamente em sede de anulação e cancelamento de registros de terras rurais, conforme estabelece o art. 167 da Constituição Estadual e art. 2º da resolução 021/2006-GP, razão pela qual declinou da competência em favor do Juízo da comarca de Redenção. O Juízo de Direito da Vara Agrária da Comarca de Redenção, por sua vez, se julgou incompetente em favor do Juízo da Vara Agrária de Altamira, alegando que a competência para processar e julgar o feito é da Vara especializada do local onde está situado o imóvel objeto da lide, de acordo com art. 65 do CPC. Outrossim, o juízo da Vara Agrária de Altamira, declinou a competência, uma vez que dos documentos juntados aos autos, constatou que o imóvel rural está localizado no Município de São Félix do Xingu, não integrando a região abrangida pela Vara Agrária de Altamira. Sob estes argumentos, o Juízo da vara Agrária de Altamira suscitou o conflito negativo de competência, com base no art.115, II e 118, I ambos do CPC. É o sucinto relatório. Decido Monocraticamente. Conforme relatado, o presente conflito de jurisdição cinge-se em dirimir o juízo competente para processar e julgar a ação de cancelamento de matrícula e registro imobiliário do imóvel objeto da lide, sediado no município de São Félix do Xingu. De início, vale ressaltar que a Lei Complementar nº14, de 17 de novembro de 1993, dando cumprimento ao disposto no art. 167 da Constituição Estadual, criou as varas Agrárias no Estado do Pará, delimitando sua atuação no art. 3º: Art. 3º - Aos Juízes agrários, minerários e ambientais, além da competência geral, para os juízes de direito, ressaltada a privativa da Justiça Federal, compete processar e julgar as causas relativas: a) Ao Estatuto da terra e código Florestal, de Mineração, Águas, Caça, Pesca e legislação complementares; b) Ao meio ambiente e política agrícola, agrária, fundiária, minerarias e ambiental; c) Ao registro público, no que se referirem às áreas rurais; d) Ao crédito, à tributação e à providência rural e; e) Aos delitos cuja motivação for predominantemente agrária, mineraria, fundiária e ambiental. A Resolução nº18/2005 GP definiu, por sua vez, que: Art. 1º- As questões agrárias sujeitas à competência das Varas Agrárias são as ações que envolvam litígios coletivos pela posse e propriedade da terra em área rural. Parágrafo Único. Em outras ações em área rural, inclusive nas individuais, poderá ser estabelecida a competência das varas Agrárias, desde que haja interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte, a ser definido por ato do Presidente do Tribunal, em cada caso concreto e em qualquer fase do processo, de ofício, por requerimento das partes, do Juiz, do Ministério Público ou de órgão fundiário da união ou do Estado dirigido diretamente à Presidência do tribunal, processado sem efeito suspensivo. Art.2º- A competência das Varas Agrárias no que concerne aos Registros Públicos, em cada caso concreto, abrange tanto a judicial como a administrativa, prevista na Lei nº 6.015/73, desde de que digam respeito à áreas rurais. (...) Por outro lado, a Resolução nº 21/2006, delimitou a jurisdição das Varas do Estado, nos seguintes termos: Art.1º- Ficam estabelecidas no Poder Judiciário do Estado do Pará, cinco (5) Regiões Agrárias, assim definidas: (...) V- Região Agrária de Redenção: (...) 12- São Félix do Xingu (...). Da análise dos autos, verifica-se que a ação envolve direito individual pelo cancelamento de matrícula e registro imobiliário de terra em área rural, já que inexistem informações ou indícios de prova que demonstram o interesse social e coletivo direto na lide. Assim, ante a ausência de interesse público a justificar o processamento do feito em Vara especializada, bem como não configurado o conflito coletivo pela posse da terra, em tese estaria afastada a competência da Vara Agrária. Contudo, a ação trata também acerca de outra matéria cujo exame pela vara Especializada tem previsão legal, Registro Público de Área Rural, conforme disposto no art. 2ª da Resolução nº18/2005 GP, tendo em vista que a presente demanda visa ao cancelamento da matrícula e do registro imobiliário. Destarte, a análise de tal questão atrai a competência da Vara Agrária. Ademais, cumpre destacar que a interpretação acerca do alcance da competência das Varas Agrárias já foi dirimida por este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no julgamento de conflitos de competência, consoante o seguinte precedente: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE CUMULADA COM ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA E CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. FEITO QUE TEVE A COMPETENCIA DECLINADA PARA A VARA AGRÁRIA DA 5ª REGIÃO, ONDE FOI SUSCITADO O CONFLITO NEGATIVO. QUESTÃO QUE NÃO ENVOLVE INTERESSE PÚBLICO A JUSTIFICAR O PROCESSAMENTO DO FEITO PELA VARA AGRÁRIA, MAS QUE, POR VERSAR A AÇÃO TAMBÉM SOBRE REGISTRO PÚBLICO DE ÁREA RURAL, DISCIPLINADA PELO ART. 3º, ALÍNEA C, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 014/93, IMPÕE-SE A COMPETÊNCIA DA VARA AGRÁRIA DE REDENÇÃO. CONFLITO CONHECIDO E IMPROVIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA AGRÁRIA DE REDENÇÃO, PARA CONHECER DO FEITO. UNANIMIDADE. (201330312814, 131084, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 25/03/2014, Publicado em 26/03/2014) Por outro lado, tendo expressa manifestação deste Egrégio Tribunal no sentido de que a competência para o julgamento da presente ação é do Juízo de Direito da vara especializada, se aplica ao caso concreto o parágrafo único do art. 120 do CPC, in verbis: Art.120. (...) Parágrafo Único. Havendo jurisprudência dominante do tribunal sobre a questão suscitada, o relator poderá decidir de plano o conflito de competência, cabendo agravo, no prazo de cinco dias, contado da intimação da decisão às partes, para o órgão recursal competente. Ante o exposto, com base no parágrafo único do art. 120 do CPC e diante da jurisprudência do Tribunal a respeito da matéria suscitada nos presente autos, de plano, resolvo o conflito e determino a competência da Vara Agrária da Comarca de Redenção, como competente para apreciar e julgar o feito, conforme resolução nº21/2006. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém,17 de julho de 2014. Desembargadora Odete da Silva Carvalho (2014.04578321-07, Não Informado, Rel. ODETE DA SILVA CARVALHO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2014-07-23, Publicado em 2014-07-23)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA, N°. 2014.3.010225-6 Suscitante: Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal da Capital Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Crimes contra crianças e adolescentes Relatora: Desa. Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos Procurador de Justiça: Dr. Marcos Antônio Ferreira das Neves DECISAO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, em que figura como suscitante o Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal da Capital e suscitado o Juízo de Direito da Vara de Crimes contra crianças e adolescentes. Consta dos autos que no dia 23/05/2012, o ora denunciado Eduardo de Souza Araujo, juntamente com outro individuo de alcunha Boy, anunciaram assalto, subtraindo o aparelho celular da marca Sansung da adolescente Marina Gonçalves, que possuía 17 (dezessete) anos na época dos fatos, quanto caminhava próximo a Estação das Docas. Os autos tramitavam originariamente perante o Juízo da Vara de crimes contra crianças e adolescentes da Capital, o qual entendeu por sua incompetência para processar e julgar o feito, em razão do referido delito não se encontrar dentre aqueles disciplinados pelo ECA. Redistribuídos os autos, ao Juízo da 8ª Vara Penal da Capital por entender não possuir competência em razão da matéria para processá-lo, em razão da vítima do furto ser menor de 18 (dezoito) anos de idade, suscitou o presente conflito de competência. Os autos foram distribuídos a esta Relatora que determinou a remessa à Procuradoria de Justiça, a qual se manifestou pela competência do Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal da Comarca de Belém. É o relatório. DECISÃO Compulsando os autos, verifico que o cerne da questão é definir se é de competência da Vara de Crimes contra crianças e adolescentes da Capital, processar e julgar delitos patrimoniais, pelo fato de figurar como vítima menor de 18 (dezoito) anos. Sobre a matéria este Egrégio editou recentemente a Resolução nº 009/2014-GP, publicada no Diário de Justiça do dia 22.04.2014, disciplinando em seu artigo 1º: Fica aprovada súmula com a seguinte redação: A Vara de Crimes contra a Criança e Adolescente é competente para julgar delitos praticados com dolo de abusar da situação de vulnerabilidade do menor e não simplesmente contra vítimas menores de 18 anos, critério objetivo que dificulta a efetiva prestação da tutela jurisdicional especializada. In casu, a vítima Marina Gonçalves possuía a época dos fatos 17 (dezessete) anos, não sendo decisivo para o cometimento do delito, pois o denunciado informou que a finalidade de subtrair os pertences da vítima, era a venda, pois precisava do dinheiro, sendo que somente ficou demonstrada a menor idade através das declarações da mesma. A referida Resolução seguiu os precedentes desta Corte de Justiça que em reiteradas decisões entendeu que o simples fato da vítima ser menor não fixa a competência da Vara Especializada. Sendo necessário que se verifique se esta condição de vulnerabilidade do menor tenha sido determinante para a prática delitiva, o que não se vislumbrou no caso em exame. Nesse sentido, transcrevo recentes julgados abaixo: Ementa: Conflito negativo de jurisdição . suscitante - juízo de direito da 5ª vara criminal de Belém suscitado - juízo de direito da vara de crimes contra crianças e adolescentes de Belém crime de roubo cometido casualmente contra menor de idade vítima que pode ser qualquer pessoa - ausência de intenção específica de atacar pessoa vulnerável - incompetência da vara especializada - atribuição específica à proteção de crianças e adolescentes - inaplicabilidade da tutela do estatuto da criança e do adolescente ao caso - competência declarada em favor da 5ª vara penal de Belém decisão unânime. I. É competente a Vara Especializada de Crimes Contra a Criança e Adolescente toda vez que a condição de menor seja determinante para a prática delituosa, ou seja, em todos aqueles crimes definidos ou não no ECA, que tenham como vítima necessariamente o menor, hipótese a qual não foi verificada nos autos. Precedentes do TJ/PA; II. A competência da Vara Especializada não deve prevalecer em razão do sujeito passivo do crime, quando o delito tenha sido cometido apenas casualmente contra criança ou adolescente, como no caso em apreço, em que estamos diante do crime de roubo, cometido por acaso contra um menor de idade; III. A competência, neste caso, seria em razão da matéria, de modo a atrair o processo para a Vara Especializada apenas diante de tipos penais disciplinados no ECA ou mesmo no CPB, mas que exijam do sujeito passivo a condição de menor como algo determinante no crime. Caso contrário, todo e qualquer crime cometido contra menor atrairia a competência da Vara Especializada o que não condiz com o espírito do legislador estadual, quando criou a Vara de Crimes Contra a Criança e Adolescente, por meio da Lei Estadual 6.709/2005; IV. Resolvido o presente conflito de jurisdição, a fim de declarar como competente o MM. Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de Belém. (201430011621, 130294, Rel. RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 26/02/2014, Publicado em 06/03/2014). (grifo nosso) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA PENAL DA CAPITAL E JUÍZO DA VARA DE CRIMES CONTRA A CRIANÇA E ADOLESCENTE CRIME DE FURTO DE BICICLETA COMETIDO CONTRA ADOLESCENTE - NÃO SE VISLUMBRA NO PRESENTE CASO QUE A IDADE DA VÍTIMA TENHA SIDO CIRCUNSTÂNCIA DETERMINANTE PARA O COMETIMENTO DO DELITO INCOMPETENCIA DA VARA ESPECIALIZADA. 1. Esta Corte de Justiça firmou entendimento de que a idade da vítima não deve servir unicamente como parâmetro para fixar a competência da Vara Especializada, sendo indispensável que esta tenha sido fator preponderante para a prática delitiva, o que não se vislumbra no presente caso, em que a subtração da bicicleta da vítima pelo agente ocorreu quando esta se encontrava na porta da residência de sua avó, demonstrando ser a idade do dono do bem indiferente para o cometimento do crime; 2. CONFLITO DIRIMIDO, DETERMINANDO A COMPETENCIA DO JUÍZO DA 12ª VARA PENAL DA CAPITAL, para processar e julgar o feito. Decisão Unânime. (2013.3.033103-8, Rel. Desa. MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 12/03/2014). (grifo nosso) Ante o exposto, considerando os julgamentos reiterados acima transcritos, e em consonância com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, declaro competente o Juízo de Direito da 8ª Vara Penal da Capital. Á Secretária para os procedimentos legais pertinentes. Cumpra-se. Belém, 10 de julho de 2014. Desa. MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS Relatora (2014.04571484-51, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2014-07-11, Publicado em 2014-07-11)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA, N°. 2014.3.007271-4 Suscitante: Juízo de Direito da 12ª Vara Criminal da Capital Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Crimes contra crianças e adolescentes Relatora: Desa. Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos Procurador de Justiça: Dr. Marcos Antônio Ferreira das Neves DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, em que figura como suscitante o Juízo de Direito da 12ª Vara Criminal da Capital e suscitado o Juízo de Direito da Vara de Crimes contra crianças e adolescentes. Consta dos autos que no dia 04/01/2014, por volta das 22h, o adolescente Lucas do Espirito Santo Gadelha, estava de bicicleta, voltando para sua residência, quando fora surpreendido por Nicollas Adam Gomes de Oliveira e Patrick Ferreira Botelho, que simulando estarem armados, o ameaçaram gritando BORA, BORA, É UM ASSALTO, PASSA A BICICLETA, SENÃO TU MORRES, ato continuo empreenderam fuga do local. Os autos tramitavam originariamente perante o Juízo da Vara de crimes contra crianças e adolescentes da Capital, o qual entendeu por sua incompetência para processar e julgar o feito, em razão do referido delito não se encontrar dentre aqueles disciplinados pelo ECA. Redistribuídos os autos, ao Juízo da 12ª Vara Penal da Capital por entender não possuir competência em razão da matéria para processá-lo, em razão da vítima do furto ser menor de idade, suscitou o presente conflito de competência. Os autos foram distribuídos a esta Relatora que determinou a remessa à Procuradoria de Justiça, a qual se manifestou pela competência do Juízo de Direito da 12ª Vara Criminal da Comarca de Belém. É o relatório. DECISÃO Sobre a matéria este Egrégio editou recentemente a Resolução nº 009/2014-GP, publicada no Diário de Justiça do dia 22.04.2014, disciplinando em seu artigo 1º: Fica aprovada súmula com a seguinte redação: A Vara de Crimes contra a Criança e Adolescente é competente para julgar delitos praticados com dolo de abusar da situação de vulnerabilidade do menor e não simplesmente contra vítimas menores de 18 anos, critério objetivo que dificulta a efetiva prestação da tutela jurisdicional especializada. In casu, embora a vítima Lucas do Espírito Santo Gadelha, possuísse apenas 15 (quinze) anos na época dos fatos, não fora decisivo para o cometimento do delito, pois somente ficou demonstrada a menor idade através do Auto de Prisão em Flagrante lavrado contra os acusados, quando o menor declarou a sua data de nascimento e ainda pela confissão dos próprios acusados, que afirmaram ter assaltado a vítima, pela sua falta de atenção. A referida Resolução seguiu os precedentes desta Corte de Justiça que em reiteradas decisões entendeu que o simples fato da vítima ser menor não fixa a competência da Vara Especializada. Sendo necessário que se verifique se esta condição de vulnerabilidade do menor tenha sido determinante para a prática delitiva, o que não se vislumbrou no caso em exame. Nesse sentido, transcrevo recentes julgados abaixo: Ementa: Conflito negativo de jurisdição . suscitante - juízo de direito da 5ª vara criminal de Belém suscitado - juízo de direito da vara de crimes contra crianças e adolescentes de Belém crime de roubo cometido casualmente contra menor de idade vítima que pode ser qualquer pessoa - ausência de intenção específica de atacar pessoa vulnerável - incompetência da vara especializada - atribuição específica à proteção de crianças e adolescentes - inaplicabilidade da tutela do estatuto da criança e do adolescente ao caso - competência declarada em favor da 5ª vara penal de Belém decisão unânime. I. É competente a Vara Especializada de Crimes Contra a Criança e Adolescente toda vez que a condição de menor seja determinante para a prática delituosa, ou seja, em todos aqueles crimes definidos ou não no ECA, que tenham como vítima necessariamente o menor, hipótese a qual não foi verificada nos autos. Precedentes do TJ/PA; II. A competência da Vara Especializada não deve prevalecer em razão do sujeito passivo do crime, quando o delito tenha sido cometido apenas casualmente contra criança ou adolescente, como no caso em apreço, em que estamos diante do crime de roubo, cometido por acaso contra um menor de idade; III. A competência, neste caso, seria em razão da matéria, de modo a atrair o processo para a Vara Especializada apenas diante de tipos penais disciplinados no ECA ou mesmo no CPB, mas que exijam do sujeito passivo a condição de menor como algo determinante no crime. Caso contrário, todo e qualquer crime cometido contra menor atrairia a competência da Vara Especializada o que não condiz com o espírito do legislador estadual, quando criou a Vara de Crimes Contra a Criança e Adolescente, por meio da Lei Estadual 6.709/2005; IV. Resolvido o presente conflito de jurisdição, a fim de declarar como competente o MM. Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de Belém. (201430011621, 130294, Rel. RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 26/02/2014, Publicado em 06/03/2014). (grifo nosso) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA PENAL DA CAPITAL E JUÍZO DA VARA DE CRIMES CONTRA A CRIANÇA E ADOLESCENTE CRIME DE FURTO DE BICICLETA COMETIDO CONTRA ADOLESCENTE - NÃO SE VISLUMBRA NO PRESENTE CASO QUE A IDADE DA VÍTIMA TENHA SIDO CIRCUNSTÂNCIA DETERMINANTE PARA O COMETIMENTO DO DELITO INCOMPETENCIA DA VARA ESPECIALIZADA. 1. Esta Corte de Justiça firmou entendimento de que a idade da vítima não deve servir unicamente como parâmetro para fixar a competência da Vara Especializada, sendo indispensável que esta tenha sido fator preponderante para a prática delitiva, o que não se vislumbra no presente caso, em que a subtração da bicicleta da vítima pelo agente ocorreu quando esta se encontrava na porta da residência de sua avó, demonstrando ser a idade do dono do bem indiferente para o cometimento do crime; 2. CONFLITO DIRIMIDO, DETERMINANDO A COMPETENCIA DO JUÍZO DA 12ª VARA PENAL DA CAPITAL, para processar e julgar o feito. Decisão Unânime. (2013.3.033103-8, Rel. Desa. MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 12/03/2014). (grifo nosso) Ante o exposto, considerando os julgamentos reiterados acima transcritos, e em consonância com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, declaro competente o Juízo de Direito da 12ª Vara Penal da Capital. Á Secretária para os procedimentos legais pertinentes. Cumpra-se. Belém, 10 de julho de 2014. Desa. MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS Relatora (2014.04571488-39, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2014-07-11, Publicado em 2014-07-11)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA, N°. 2014.3.010269-4 Suscitante: Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal da Capital Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Crimes contra crianças e adolescentes Relatora: Desa. Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos Procurador de Justiça: Dr. Marcos Antônio Ferreira das Neves DECISAO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, em que figura como suscitante o Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal da Capital e suscitado o Juízo de Direito da Vara de Crimes contra crianças e adolescentes. Consta dos autos que no dia 08/05/2009, por volta das 22:40h, o menor fora lesionado culposamente, vitima de um acidente de transito ocorrido na Av. Duque de Caxias, próximo ao Santuaario de Fátima. Os autos tramitavam originariamente perante o Juízo da Vara de crimes contra crianças e adolescentes da Capital, o qual entendeu por sua incompetência para processar e julgar o feito, em razão do referido delito não se encontrar dentre aqueles disciplinados pelo ECA. Redistribuídos os autos, ao Juízo da 7ª Vara Penal da Capital por entender não possuir competência em razão da matéria para processá-lo, em razão da vítima ser menor de idade, suscitou o presente conflito de competência. Os autos foram distribuídos a esta Relatora que determinou a remessa à Procuradoria de Justiça, a qual se manifestou pela competência do Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal da Comarca de Belém. É o relatório. DECISÃO Sobre a matéria este Egrégio editou recentemente a Resolução nº 009/2014-GP, publicada no Diário de Justiça do dia 22.04.2014, disciplinando em seu artigo 1º: Fica aprovada súmula com a seguinte redação: A Vara de Crimes contra a Criança e Adolescente é competente para julgar delitos praticados com dolo de abusar da situação de vulnerabilidade do menor e não simplesmente contra vítimas menores de 18 anos, critério objetivo que dificulta a efetiva prestação da tutela jurisdicional especializada. In casu, embora a vítima fosse menor na época dos fatos, não fora decisivo para o cometimento do delito, vez que a vitima poderia ser qualquer um outro transeunte que ali estivesse. A referida Resolução seguiu os precedentes desta Corte de Justiça que em reiteradas decisões entendeu que o simples fato da vítima ser menor não fixa a competência da Vara Especializada. Sendo necessário que se verifique se esta condição de vulnerabilidade do menor tenha sido determinante para a prática delitiva, o que não se vislumbrou no caso em exame. Nesse sentido, transcrevo recentes julgados abaixo: Ementa: Conflito negativo de jurisdição . suscitante - juízo de direito da 5ª vara criminal de Belém suscitado - juízo de direito da vara de crimes contra crianças e adolescentes de Belém crime de roubo cometido casualmente contra menor de idade vítima que pode ser qualquer pessoa - ausência de intenção específica de atacar pessoa vulnerável - incompetência da vara especializada - atribuição específica à proteção de crianças e adolescentes - inaplicabilidade da tutela do estatuto da criança e do adolescente ao caso - competência declarada em favor da 5ª vara penal de Belém decisão unânime. I. É competente a Vara Especializada de Crimes Contra a Criança e Adolescente toda vez que a condição de menor seja determinante para a prática delituosa, ou seja, em todos aqueles crimes definidos ou não no ECA, que tenham como vítima necessariamente o menor, hipótese a qual não foi verificada nos autos. Precedentes do TJ/PA; II. A competência da Vara Especializada não deve prevalecer em razão do sujeito passivo do crime, quando o delito tenha sido cometido apenas casualmente contra criança ou adolescente, como no caso em apreço, em que estamos diante do crime de roubo, cometido por acaso contra um menor de idade; III. A competência, neste caso, seria em razão da matéria, de modo a atrair o processo para a Vara Especializada apenas diante de tipos penais disciplinados no ECA ou mesmo no CPB, mas que exijam do sujeito passivo a condição de menor como algo determinante no crime. Caso contrário, todo e qualquer crime cometido contra menor atrairia a competência da Vara Especializada o que não condiz com o espírito do legislador estadual, quando criou a Vara de Crimes Contra a Criança e Adolescente, por meio da Lei Estadual 6.709/2005; IV. Resolvido o presente conflito de jurisdição, a fim de declarar como competente o MM. Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de Belém. (201430011621, 130294, Rel. RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 26/02/2014, Publicado em 06/03/2014). (grifo nosso) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA PENAL DA CAPITAL E JUÍZO DA VARA DE CRIMES CONTRA A CRIANÇA E ADOLESCENTE CRIME DE FURTO DE BICICLETA COMETIDO CONTRA ADOLESCENTE - NÃO SE VISLUMBRA NO PRESENTE CASO QUE A IDADE DA VÍTIMA TENHA SIDO CIRCUNSTÂNCIA DETERMINANTE PARA O COMETIMENTO DO DELITO INCOMPETENCIA DA VARA ESPECIALIZADA. 1. Esta Corte de Justiça firmou entendimento de que a idade da vítima não deve servir unicamente como parâmetro para fixar a competência da Vara Especializada, sendo indispensável que esta tenha sido fator preponderante para a prática delitiva, o que não se vislumbra no presente caso, em que a subtração da bicicleta da vítima pelo agente ocorreu quando esta se encontrava na porta da residência de sua avó, demonstrando ser a idade do dono do bem indiferente para o cometimento do crime; 2. CONFLITO DIRIMIDO, DETERMINANDO A COMPETENCIA DO JUÍZO DA 12ª VARA PENAL DA CAPITAL, para processar e julgar o feito. Decisão Unânime. (2013.3.033103-8, Rel. Desa. MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 12/03/2014). (grifo nosso) Ante o exposto, considerando os julgamentos reiterados acima transcritos, e em consonância com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, declaro competente o Juízo de Direito da 7ª Vara Penal da Capital. Á Secretária para os procedimentos legais pertinentes. Cumpra-se. Belém, 07 de julho de 2014. Desa. MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS Relatora (2014.04568773-36, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2014-07-08, Publicado em 2014-07-08)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA, N°. 2014.3.007528-9 Suscitante: Juízo de Direito da 9ª Vara Criminal da Capital Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Crimes contra crianças e adolescentes Relatora: Desa. Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos Procurador de Justiça: Dr. Marcos Antônio Ferreira das Neves DECISAO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, em que figura como suscitante o Juízo de Direito da 9ª Vara Criminal da Capital e suscitado o Juízo de Direito da Vara de Crimes contra crianças e adolescentes. Consta dos autos que no dia 24/06/2009, por volta das 20:20h, três menores, cada um com 17 anos de idade, caminhavam pela Av. Bras de Aguiar, momento em que foram abordados por três indivíduos, que simulando estarem armados, subtraíram os celulares das vitimas. Em posse dos celulares, os meliantes empreenderam fuga, sendo capturados momentos após por uma guarnição da Policia Militar. Os autos tramitavam originariamente perante o Juízo da Vara de crimes contra crianças e adolescentes da Capital, o qual entendeu por sua incompetência para processar e julgar o feito, em razão do referido delito não se encontrar dentre aqueles disciplinados pelo ECA. Redistribuídos os autos, ao Juízo da 9ª Vara Penal da Capital por entender não possuir competência em razão da matéria para processá-lo, em razão das vítimas serem menores de idade, suscitou o presente conflito de competência. Os autos foram distribuídos a esta Relatora que determinou a remessa à Procuradoria de Justiça, a qual se manifestou pela competência do Juízo de Direito da 9ª Vara Criminal da Comarca de Belém. É o relatório. DECISÃO Sobre a matéria este Egrégio editou recentemente a Resolução nº 009/2014-GP, publicada no Diário de Justiça do dia 22.04.2014, disciplinando em seu artigo 1º: Fica aprovada súmula com a seguinte redação: A Vara de Crimes contra a Criança e Adolescente é competente para julgar delitos praticados com dolo de abusar da situação de vulnerabilidade do menor e não simplesmente contra vítimas menores de 18 anos, critério objetivo que dificulta a efetiva prestação da tutela jurisdicional especializada. In casu, embora as vítimas fossem menores na época dos fatos, não fora decisivo para o cometimento do delito, vez que as vitimas poderiam ser qualquer um outro transeunte que ali estivesse. A referida Resolução seguiu os precedentes desta Corte de Justiça que em reiteradas decisões entendeu que o simples fato da vítima ser menor não fixa a competência da Vara Especializada. Sendo necessário que se verifique se esta condição de vulnerabilidade do menor tenha sido determinante para a prática delitiva, o que não se vislumbrou no caso em exame. Nesse sentido, transcrevo recentes julgados abaixo: Ementa: Conflito negativo de jurisdição . suscitante - juízo de direito da 5ª vara criminal de Belém suscitado - juízo de direito da vara de crimes contra crianças e adolescentes de Belém crime de roubo cometido casualmente contra menor de idade vítima que pode ser qualquer pessoa - ausência de intenção específica de atacar pessoa vulnerável - incompetência da vara especializada - atribuição específica à proteção de crianças e adolescentes - inaplicabilidade da tutela do estatuto da criança e do adolescente ao caso - competência declarada em favor da 5ª vara penal de Belém decisão unânime. I. É competente a Vara Especializada de Crimes Contra a Criança e Adolescente toda vez que a condição de menor seja determinante para a prática delituosa, ou seja, em todos aqueles crimes definidos ou não no ECA, que tenham como vítima necessariamente o menor, hipótese a qual não foi verificada nos autos. Precedentes do TJ/PA; II. A competência da Vara Especializada não deve prevalecer em razão do sujeito passivo do crime, quando o delito tenha sido cometido apenas casualmente contra criança ou adolescente, como no caso em apreço, em que estamos diante do crime de roubo, cometido por acaso contra um menor de idade; III. A competência, neste caso, seria em razão da matéria, de modo a atrair o processo para a Vara Especializada apenas diante de tipos penais disciplinados no ECA ou mesmo no CPB, mas que exijam do sujeito passivo a condição de menor como algo determinante no crime. Caso contrário, todo e qualquer crime cometido contra menor atrairia a competência da Vara Especializada o que não condiz com o espírito do legislador estadual, quando criou a Vara de Crimes Contra a Criança e Adolescente, por meio da Lei Estadual 6.709/2005; IV. Resolvido o presente conflito de jurisdição, a fim de declarar como competente o MM. Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de Belém. (201430011621, 130294, Rel. RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 26/02/2014, Publicado em 06/03/2014). (grifo nosso) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA PENAL DA CAPITAL E JUÍZO DA VARA DE CRIMES CONTRA A CRIANÇA E ADOLESCENTE CRIME DE FURTO DE BICICLETA COMETIDO CONTRA ADOLESCENTE - NÃO SE VISLUMBRA NO PRESENTE CASO QUE A IDADE DA VÍTIMA TENHA SIDO CIRCUNSTÂNCIA DETERMINANTE PARA O COMETIMENTO DO DELITO INCOMPETENCIA DA VARA ESPECIALIZADA. 1. Esta Corte de Justiça firmou entendimento de que a idade da vítima não deve servir unicamente como parâmetro para fixar a competência da Vara Especializada, sendo indispensável que esta tenha sido fator preponderante para a prática delitiva, o que não se vislumbra no presente caso, em que a subtração da bicicleta da vítima pelo agente ocorreu quando esta se encontrava na porta da residência de sua avó, demonstrando ser a idade do dono do bem indiferente para o cometimento do crime; 2. CONFLITO DIRIMIDO, DETERMINANDO A COMPETENCIA DO JUÍZO DA 12ª VARA PENAL DA CAPITAL, para processar e julgar o feito. Decisão Unânime. (2013.3.033103-8, Rel. Desa. MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 12/03/2014). (grifo nosso) Ante o exposto, considerando os julgamentos reiterados acima transcritos, e em consonância com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, declaro competente o Juízo de Direito da 9ª Vara Penal da Capital. Á Secretária para os procedimentos legais pertinentes. Cumpra-se. Belém, 14 de agosto de 2014. Desa. MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS Relatora (2014.04593003-96, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2014-08-18, Publicado em 2014-08-18)

Conflito Negativo de Jurisdição nº. 2014.3.000639-1 Suscitante: Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal da Capital Suscitado: Juízo de Direito da vara de crimes contra a criança e adolescente da Capital Procurador de Justiça: Marcos Antônio Ferreira das Neves Relatora: Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos de conflito negativo de competência, em que figura como suscitante o Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal da Capital e suscitado o Juízo de Direito Vara de crimes contra criança e o adolescente da Capital. Consta dos autos que no dia 19 de abril de 2012, os acusados Naiara Priscila Andrade dos Santos e Diego Marinho de Araújo praticaram o delito de roubo qualificado pelo concurso de pessoas contra a vítima menor de idade Alexandre BrazãoCreão. Os autos foram inicialmente distribuídos ao Juízo da Vara de Crimes contra criança e o adolescente da Capital, o qual se julgou incompetente para processar e julgar o feito, argumentando para tanto que o delito não está dentre aqueles disciplinados pelo ECA como de necessária proteção especial à criança e ao adolescente, razão pela qual ordenou a redistribuição dos autos. Feita a redistribuição, o Juízo da 8ª Vara Penal da Capital suscitou o conflito negativo de jurisdição por entender que como o crime teve por vítima menor de 18 (dezoito) anos de idade, a competência é especial do Juízo suscitado. Distribuídos os autos, determinei a remessa à Procuradoria de Justiça para emissão de parecer. Nesta instância, a Procuradoria de Justiça manifesta-se pelo conhecimento e improcedência do presente conflito de jurisdição, para ser declarada a competência do Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal da Capital para processar e julgar o presente feito. É o relatório. DECIDO. O cerne do presente conflito está em definir se a esfera de atuação da Vara de Crimes contra crianças e adolescentes da Capital é competente para julgar crime contra o patrimônio contra vítima menor de idade. Sobre a matéria este Egrégio editou recentemente a Resolução nº 009/2014-GP, publicada no Diário de Justiça do dia 22.04.2014, disciplinando em seu artigo 1º: Fica aprovada súmula com a seguinte redação: A Vara de Crimes contra a Criança e Adolescente é competente para julgar delitos praticados com dolo de abusar da situação de vulnerabilidade do menor e não simplesmente contra vítimas menores de 18 anos, critério objetivo que dificulta a efetiva prestação da tutela jurisdicional especializada. In casu, embora a vítima fosse menor de 18 (dezoito) anos na época dos fatos, tal fato não fora decisivo para o cometimento do delito, pois somente ficou demonstrada a menor idade através do Auto de Prisão em Flagrante lavrado contra os acusados, quando o menor declarou a sua data de nascimento. A referida Resolução seguiu os precedentes desta Corte de Justiça que em reiteradas decisões entendeu que o simples fato da vítima ser menor não fixa a competência da Vara Especializada. Sendo necessário que se verifique se esta condição de vulnerabilidade do menor tenha sido determinante para a prática delitiva, o que não se vislumbrou no caso em exame. Nesse sentido, transcrevo recentes julgados abaixo: Ementa: Conflito negativo de jurisdição .suscitante - juízo de direito da 5ª vara criminal de Belém suscitado - juízo de direito da vara de crimes contra crianças e adolescentes de Belém crime de roubo cometido casualmente contra menor de idade vítima que pode ser qualquer pessoa - ausência de intenção específica de atacar pessoa vulnerável - incompetência da vara especializada - atribuição específica à proteção de crianças e adolescentes - inaplicabilidade da tutela do estatuto da criança e do adolescente ao caso - competência declarada em favor da 5ª vara penal de Belém decisão unânime. I. É competente a Vara Especializada de Crimes Contra a Criança e Adolescente toda vez que a condição de menor seja determinante para a prática delituosa, ou seja, em todos aqueles crimes definidos ou não no ECA, que tenham como vítima necessariamente o menor, hipótese a qual não foi verificada nos autos. Precedentes do TJ/PA; II. A competência da Vara Especializada não deve prevalecer em razão do sujeito passivo do crime, quando o delito tenha sido cometido apenas casualmente contra criança ou adolescente, como no caso em apreço, em que estamos diante do crime de roubo, cometido por acaso contra um menor de idade; III. A competência, neste caso, seria em razão da matéria, de modo a atrair o processo para a Vara Especializada apenas diante de tipos penais disciplinados no ECA ou mesmo no CPB, mas que exijam do sujeito passivo a condição de menor como algo determinante no crime. Caso contrário, todo e qualquer crime cometido contra menor atrairia a competência da Vara Especializada o que não condiz com o espírito do legislador estadual, quando criou a Vara de Crimes Contra a Criança e Adolescente, por meio da Lei Estadual 6.709/2005; IV. Resolvido o presente conflito de jurisdição, a fim de declarar como competente o MM. Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de Belém. (201430011621, 130294, Rel. RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES, ÓrgãoJulgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 26/02/2014, Publicado em 06/03/2014). (grifo nosso) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA PENAL DA CAPITAL E JUÍZO DA VARA DE CRIMES CONTRA A CRIANÇA E ADOLESCENTE CRIME DE FURTO DE BICICLETA COMETIDO CONTRA ADOLESCENTE - NÃO SEVISLUMBRA NO PRESENTE CASO QUE A IDADE DA VÍTIMA TENHA SIDO CIRCUNSTÂNCIA DETERMINANTE PARA O COMETIMENTO DO DELITO INCOMPETENCIA DA VARA ESPECIALIZADA. 1. Esta Corte de Justiça firmou entendimento de que a idade da vítima não deve servir unicamente como parâmetro para fixar a competência da Vara Especializada, sendo indispensável que esta tenha sido fator preponderante para a prática delitiva, o que não se vislumbra no presente caso, em que a subtração da bicicleta da vítima pelo agente ocorreu quando esta se encontrava na porta da residência de sua avó, demonstrando ser a idade do dono do bem indiferente para o cometimento do crime; 2. CONFLITO DIRIMIDO, DETERMINANDO A COMPETENCIA DO JUÍZO DA 12ª VARA PENAL DA CAPITAL, para processar e julgar o feito. Decisão Unânime. (2013.3.033103-8, Rel. Desa. MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 12/03/2014). (grifo nosso) Ante o exposto, considerando os julgamentos reiterados acima transcritos, e em consonância com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, declaro competente o Juízo de Direito da 8ª Vara Penal da Capital para processar e julgar o presente feito. Á Secretária para os procedimentos legais pertinentes. Cumpra-se. Belém, 12 de agosto de 2014. Desa. MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS Relatora (2014.04591481-06, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2014-08-13, Publicado em 2014-08-13)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES  Endereço: Av. Almirante Barroso, nº 3089 - Bairro: Souza - CEP: 66613-710 - Belém - PA   SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2014.3.017960-1 COMARCA DE ORIGEM: AFUÁ SENTENCIANTE: JUÍZO DA VARA ÚNICA DE AFUÁ SENTENCIADO/APELANTE: MUNICÍPIO DE AFUÁ PROCURADOR: AGNALDO ALVES FERREIRA SENTENCIADO/APELADO: JOSÉ WILSON DO SACRAMENTO MACHADO ADVOGADO: VALDIR QUEIROZ DOS SANTOS PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIZA MACHADO DA SILVA LIMA RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES   EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR, ENQUANTO PENDENTE O PROCESSO DE REGISTRO DO DIPLOMA. POSSIBILIDADE. DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE. 1. O candidato aprovado em concurso público para provimento de cargo de nível superior pode atestar sua escolaridade, mediante a apresentação de certificado de conclusão do curso superior, acompanhado do histórico escolar para fins de nomeação e posse, enquanto aguarda providências. 2. Precedentes STJ. 3. Apelação Cível Conhecida e Desprovida. Reexame Necessario conhecido para manter a sentença em todos seus termos.   DECISÃO MONOCRÁTICA   A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):   Trata-se de Reexame Necessário Cível/Apelação Cível visando a confirmação/reforma da sentença proferida pelo MM. Juízo da Comarca de Afuá que, nos autos do Mandado de Segurança nº 0001365-05.2012.14.0002 manejado por José Wilson do Sacramento Machado, ora sentenciado/apelado, concedeu a segurança pleiteada garantindo seu direito a nomeação e posse em decorrência de apresentação de Certificado de Conclusão de Curso em concurso público realizado pelo Município de Afuá, ora sentenciado/apelante.   A inicial acostada às fls. 02-05 foi acompanhada de documentos às fls. 06-25, alegando o sentenciado/apelado que logrou aprovação em 25º (vigésima quinta) colocação para o cargo de Professor de Educação Física, sendo que foram originadas 30 (trinta) vagas.   Suscitou que a Comissão organizadora do concurso não aceita o ingresso de candidatos que apresentam apenas a Certidão de Conclusão de Curso, sendo necessária também a apresentação do Diploma.   Alegou pela existência do direito liquido e certo quanto à nomeação e posse, pugnando pela Medida Liminar e no mérito a concessão da segurança tendo o Juízo de origem deferido pedido às fls. 28-29 determinando que a Comissão do Concurso procedesse com continuidade do sentenciado/apelado no certame com a apresentação da Declaração de Conclusão de Curso, sob pena de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais).   Intimação pessoal da autoridade coatora na pessoa do Prefeito Municipal às fls. 32-35, tendo apresentado contestação às fls. 39-45 alegando que o sentenciado/apelado não possui direito liquido e certo sob a afirmação de que na data da posse não apresentou o Diploma, invocando o princípio da vinculação ao edital, pugnando pela denegação da segurança.   Parecer do Ministério Público opinando pela concessão da segurança às fls. 57-60.   Sentença às fls. 62-64 julgando pela procedência da ação mandamental confirmando os efeitos da liminar deferida e garantindo o direito subjetivo do sentenciado/apelado à nomeação e posse.    Intimação pessoal do sentenciado/apelante às fls. 70-71 em 11/03/2014, tendo sido juntada aos autos em 17/03/2014.   Recurso de apelação às fls. 58-67 alegando pela inexistência do direito do sentenciado/apelado suscitando a vinculação ao edital, o qual exigia o Diploma de Licenciatura em Educação Física como requisito comprobatório da escolaridade e que o prazo para apresentação do referido documento era na posse, salientando que tal requisito não foi cumprido.   Ausência de contrarrazões conforme certidão de fls. 87   A Douta Procuradoria de justiça emitiu Parecer às fls. 93-100 opinando pelo conhecimento e improvimento da Apelação manejada pelo Município de Afuá e pela confirmação da sentença sob a justificativa de que o sentenciado/apelado preencheu com os requisitos previstos no edital e de que o Diploma não é o único meio comprobatório da escolaridade.   Coube a esta Relatora o feito por distribuição.            É o relatório do necessário. Decido monocraticamente, na forma do art. 557, § 1 o - A, do CPC, por se tratar de questão pacífica e entendimento jurisprudencial de nossos tribunais superiores.      Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso de Apelação eis que tempestivo e o presente Reexame Necessário.      Como sabido, a Constituição da República Federativa do Brasil estabeleceu que o ingresso no serviço público se procede mediante aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos nos termos do artigo 37, II da CRFB, in verbis   Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;      O candidato aprovado em concurso público para provimento de cargo de nível superior pode atestar sua escolaridade, mediante a apresentação de certificado de conclusão do curso superior, acompanhado do histórico escolar para fins de nomeação e posse, enquanto aguarda providências.      Compulsando os autos verifico que o sentenciado/apelado possui graduação em Licenciatura em Educação Física pela Universidade Vale do Acaraú , tendo acost ado histórico escolar às fls. 18-19 e Certidão de Conclusão de Curso às fls. 20 , não se mostrando razoável que os entraves de ordem burocrática como a confecção do diploma fulmine com o direito do sentenciado/apelado.      Acerca da matéria, cito julgado:   PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO. FALTA DO DIPLOMA. A nomeação e posse de candidata aprovada em concurso público que apresentou atestado de conclusão do curso superior não causa grave lesão ao interesse público; atrasos de ordem burocrática para expedição do diploma não podem inviabilizar um direito. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg na SS 2.553/BA, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Ministro PRESIDENTE DO STJ, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/05/2012, DJe 18/05/2012)   À vista do exposto, CONHEÇO E DESPROVEJO A APELAÇÃO manejada   pelo Município de Afuá   e CONHEÇO DO REEXAME NECESSÁRIO Nº  2014.3.017960-1 , para confirmar a sentença ora analisada quanto ao direito subjetivo do sentenciado / apelado   à sua nomeação   e posse.   P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado do decisum , arquivem-se os autos.   Belém , ( PA ) ,   19   de fevereir o de 2015 .     Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora 1       Página 1 /4 GABINETE DA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES/ APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2014.3.017960-1/SENTENCIADO/APELANTE: MUNICÍPIO DE AFUÁ/ SENTENCIADO/APELADO: JOSÉ WILSON DO SACRAMENTO MACHADO (2015.00524865-18, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-23, Publicado em 2015-02-23)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES  Endereço: Av. Almirante Barroso, nº 3089 - Bairro: Souza - CEP: 66613-710 - Belém - PA   SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA REEXAME NECESSÁRIO Nº 2014.3.017037-8 COMARCA DE ORIGEM: AFUÁ SENTENCIANTE: JUÍZO DA VARA ÚNICA DE AFUÁ SENTENCIADO MUNICÍPIO DE AFUÁ PROCURADOR: AGNALDO ALVES FERREIRA SENTENCIADO: AROLDO CARDOSO MENDES ADVOGADO: JUAN DE SOUSA MARTINS PROCURADOR DE JUSTIÇA: HAMILTON NOGUEIRA SALAME RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES   EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR, ENQUANTO PENDENTE O PROCESSO DE REGISTRO DO DIPLOMA. POSSIBILIDADE. DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE. REEXAME NECESSARIO CONHECIDO PARA CONFIRMAR E MANTER A R. SENTENÇA ORIGINÁRIA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O candidato aprovado em concurso público para provimento de cargo de nível superior pode atestar sua escolaridade, mediante a apresentação de certificado de conclusão do curso superior, acompanhado do histórico escolar para fins de nomeação e posse, enquanto aguarda providências. 2. O profissional com formação em Licenciatura em Pedagogia possui habilitação para a docência em educação infantil e séries iniciais do ensino fundamental. Inteligência do artigo 62 da Lei nº 9434/96. 3. Precedentes STJ. 4. Reexame Necessario conhecido para confirmar e manter a r. sentença originária pelos seus próprios fundamentos.   DECISÃO MONOCRÁTICA   A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):   Trata-se de Reexame Necessário Cível visando a confirmação/reforma da sentença proferida pelo MM. Juízo da Comarca de Afuá que, nos autos do Mandado de Segurança nº 0000483-09.2013.8.14.0002 manejado por Aroldo Cardoso Mendes, ora sentenciado/impetrante, concedeu a segurança pleiteada garantindo seu direito a nomeação e posse em decorrência de apresentação de Certificado de Conclusão de Curso em concurso público realizado pelo Município de Afuá, ora sentenciado/apelante.   A inicial acostada às fls. 02-12 foi acompanhada de documentos às fls. 13-17, alegando o sentenciado/apelado que logrou aprovação em 42º (quadragésima segunda) colocação para o cargo de Professor ¿ Educação Infantil e Séries Iniciais do Ensino Fundamental, sendo que foram originadas 180 (cento e oitenta) vagas.   Suscitou que procurou pessoalmente a comissão organizadora do concurso, sendo informado que não poderia tomar posse no cargo em razão de não apresentação do Diploma do curso, tendo apresentado somente a Certidão de Conclusão de Curso de Licenciatura em Pedagogia, alegando que a apresentação daquele documento ocorreria no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.   Alegou pela existência do direito liquido e certo quanto a nomeação e posse, pugnando pela Medida Liminar e no mérito a concessão da segurança tendo o Juízo de origem deferido pedido às fls. 18-21 determinando que a Comissão do Concurso ou a Administração Municipal procedesse com a imediata posse do sentenciado/impetrante, sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais).   Intimação pessoal da autoridade coatora na pessoa do Prefeito Municipal às fls. 22, tendo apresentado contestação às fls. 23-30 alegando com preliminar erro na notificação, alegando que não faz parte da comissão do concurso e a ausência de indicação de autoridade coatora na peça vestibular. Quanto ao mérito, alegou que o sentenciado/impetrante não possui direito liquido e certo sob a afirmação de que na data da posse não apresentou o Diploma e a habilitação específica consistente na Licenciatura Plena com Habilitação para as séries iniciais do ensino fundamental e educação infantil, invocando a súmula 266 do STJ, pugnando pela denegação da segurança.   Parecer do Ministério Público opinando pela concessão da segurança às fls. 42-46.   Sentença às fls. 49-52 julgando pela procedência da ação mandamental confirmando os efeitos da liminar deferida e garantindo o direito subjetivo do sentenciado/impetrante a nomeação e posse.    Intimação pessoal do sentenciado/impetrado às fls. 55-56 em 27/08/2013.   Não houve interposição de recurso voluntário.   A Douta Procuradoria de justiça emitiu Parecer às fls. 75-82 opinando pelo Conhecimento do Reexame Necessário e pela confirmação da sentença, uma vez que não se mostra razoável a negativa da posse o sentenciado/impetrado pelo fato de ter apresentado a Certidão de Conclusão de Curso.   Coube a esta Relatora o feito por distribuição.           É o relatório do necessário.    Decido monocraticamente, na forma do art. 557, § 1 o - A, do CPC, por se tratar de questão pacífica e entendimento jurisprudencial de nossos tribunais superiores.      Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente Reexame Necessário.      Antes de adentrar no mérito da causa, reporto-me a preliminar suscitada pelo sentenciado/impetrado em sede de defesa.      A preliminar de chamamento o feito a ordem não merece acolhimento, uma vez que mesmo a ação mandamental tendo sido dirigida em desfavor de Município de Afuá, a intimação foi dirigida para o Prefeito, autoridade máxima do executivo, capaz de corrigir a ilegalidade apontada. Destarte, verifico não haver prejuízo para defesa, uma vez que interposta por advogado habilitado.      Desta forma, rejeito a preliminar suscitada.      Analisando a sentença quanto o direito subjetivo a nomeação do sentenciado/impetrante, verifico que quanto a este aspecto, a decisão ora reexaminada não merece reparo, uma vez que encontra-se em consonância com o entendimento firmado pelos Tribunais Superiores.      Como sabido, a Constituição da República Federativa do Brasil estabeleceu que o ingresso no serviço público se procede mediante aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos nos termos do artigo 37, II da CRFB, in verbis   Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;      O candidato aprovado em concurso público para provimento de cargo de nível superior pode atestar sua escolaridade, mediante a apresentação de certificado de conclusão do curso superior, acompanhado do histórico escolar para fins de nomeação e posse, enquanto aguarda providências.      Compulsando os autos , verifico que o sentenciado/ impetrante possui graduação em Licenciatura em Pedagogia pela Faculdade Integrada do Brasil, tendo acost ado histórico escolar às fls. 16 e Certidão de Conclusão de Curso às fls. 17 , não se mostrando razoável que os entraves de ordem burocrática como a confecção do diploma fulmine com o direito do sentenciado/ impetrante .      Acerca da matéria, cito julgado:   PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO. FALTA DO DIPLOMA. A nomeação e posse de candidata aprovada em concurso público que apresentou atestado de conclusão do curso superior não causa grave lesão ao interesse público; atrasos de ordem burocrática para expedição do diploma não podem inviabilizar um direito. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg na SS 2.553/BA, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Ministro PRESIDENTE DO STJ, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/05/2012, DJe 18/05/2012)      Por outro lado, a alegação de inabilitação do candidato em razão do mesmo possuir Licenciatura em Pedagogia não Licenciatura Plena em Pedagoria com habilitação para educação infantil e séries iniciais não prospera. O profissional com formação em Licenciatura em Pedagogia possui habilitação para a docência em educação infantil e séries iniciais do ensino fundamental, nos termos da Lei n° 9394, artigo 62, o qual transcrevo:   Art. 62.  A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, em universidades e institutos superiores de educação, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nos 5 (cinco) primeiros anos do ensino fundamental, a oferecida em nível médio na modalidade normal.      À vista do exposto, CONHEÇO DO REEXAME NECESSÁRIO Nº  2014.3.017037-8, para confirmar a r. sentença originária, ora reexaminada , pelos seus próprios fundamentos quanto ao direito subjetivo do sentenciado/   apelado à sua nomeação   e posse.   P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado do decisum , arquivem-se os autos.   Belém , ( PA ) ,   19   de fevereiro de 2015 .   Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora         1       Página 1 /5 GABINETE DA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES/ REEXAME NECESSÁRIO Nº 2014.3.017037-8/ SENTENCIADO MUNICÍPIO: DE AFUÁ SENTENCIADO: AROLDO CARDOSO MENDES   (2015.00524994-19, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-23, Publicado em 2015-02-23)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO N.º 2012.3.014385-6 (II VOLUMES) COMARCA DE ORIGEM: BONITO EMBARGANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: FRANCISCO EDSON L. DA ROCHA JUNIOR - OAB/PA 6861 EMBARGADO: OZANA BENTO DE CASTRO ADVOGADO: IGOR VASCONCELOS DO CARMO - OAB/PA 14.502 DECISÃO MONOCRÁTICA FLS. 248-249 RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DECISÃO MONOCRÁTICA ORIUNDO DE APELAÇÃO. REFORMA DA DECISÃO APENAS PARA FUNDAMENTÁ-LA NO ARTIGO 557 CAPUT DO CPC/1973. OBSCURIDADE ALEGADA. DECISÃO PARADIGMA ORIUNDO DO TST. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE. 1.     O artigo 557 caput do CPC/1973 permite ao relator negar provimento monocraticamente ao recurso que esteja em franco confronto ao entendimento do tribunal ou dos tribunais superiores, sendo o fundamento adequado para a decisão proferida. 2.     Em que pese uma as decisões paradigma ser oriunda do TST, versa sobre matéria de direito administrativo, perfeitamente cabível. Não há obscuridade em sua citação. 3.     Embargos de Declaração Conhecidos e providos em parte. Desprovidos para fins de Prequestionamento. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINEA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ESTADO DO PARÁ, em face de decisão monocrática de fls. 248-249 que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação, como se extrai da ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RITO ORDINÁRIO. FGTS. CONTRATO EM REGIME TEMPORÁRIO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. É DEVIDO O RECOLHIMENTO DO FGTS NOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS DECLARADOS NULOS, DEVENDO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PROCEDER AO RECOLHIMENTO. RECONHECIDO O DIREITO DO APELADO EM RECEBER O FGTS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO 1.Já está pacificado, também, no Superior Tribunal de Justiça que, ainda que nulo o contrato de trabalho do servidor temporário, ele terá direito ao recolhimento do FGTS, devido pelo período em que prestou serviços à Administração Pública. 1.Recurso conhecido e desprovido Aduz o embargante a omissão da hipótese justificadora da aplicação do artigo 557 §1.º-A do CPC/73, eis que deu negativa ao seguimento do apelo em fundamento que só é admissível para provimento do recurso. Argumenta ainda obscuridade, eis que há contradição entre o acórdão paradigma do RE 596.478/RR, que trata de contrato de trabalho, regido pela CLT e no caso em tela, trata-se de regime de direito administrativo, portanto, não cabível comparação com o entendimento esposado. É o relato do necessário. D E C I D O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Considerando o disposto do artigo 188 do Código de Processo Civil vigente à época do manejo do recurso (art. 183 do NCPC), que determina a aplicação do prazo em dobro para recursos do ente público, os embargos de declaração foram opostos tempestivamente. Passo a apreciá-los. Em suas razões, o embargante alega que há omissão na hipótese justificadora da aplicação do artigo 557 §1.º-A do CPC/73, vigente à época da decisão (932, V do NCPC), visto que tal fundamentação serve para dar provimento ao recurso monocraticamente quando a decisão repelida encontra-se em franco confronto com entendimento dos tribunais pátrios superiores. Desta feita, o artigo 557 caput do mesmo código revogado (artigo 932, IV alínea a do NCPC) permite ao relator do recurso manejado negar seguimento monocraticamente quando manifestamente contrário ao entendimento do tribunal, e dos tribunais superiores, razão pela qual, reformo a parte dispositiva da referida decisão monocrática fundamentando-a na forma do artigo 557 caput do CPC/73, mantendo sua natureza, de acordo com o perimissivo legal esposado. Finalmente, não há a alegada obscuridade com o acórdão paradigma extraído do Recurso Extraordinário n.º 596.478/RR, em que pese seja oriundo de decisão do Tribunal Superior do Trabalho, versa sobre direito administrativo, como se extrai da ementa da decisão, portanto admissível sua função paradigmática com os demais entendimentos extraídos da decisão ora embargada, como se lê: Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1.     É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. Outrossim, aduz que não guarda semelhança por tratar-se de contrato declarado nulo no bojo do processo. Mais uma vez, não assiste razão ao embargante, considerando que no caso em tela, a decisão de primeiro grau fls.194-203, declarou nulo o contrato de trabalho entre as partes, produzindo efeitos à parte prejudicada de boa-fé, entendimento este mantido no juízo de segundo grau. Ante o exposto, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, dando-lhe PARCIAL PROVIMENTO, para alterar o fundamento da decisão monocrática vergastada, fundamentando-a no artigo 557 caput do CPC/1973, e mantendo a decisão objurgada em seus demais fundamentos, inclusive, negando-lhe provimento para fins de prequestionamento. P.R.I.C. SERVE ESTA DECISÃO COMO MANDADO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO, A TEOR DO PROVIMENTO N° 003-CRMB-TJPA, PARA OS FINS DE DIREITO. À Secretaria para as devidas providências. Belém (PA), 28 de abril de 2016 Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.01630579-33, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-05-06, Publicado em 2016-05-06)

SECRETARIA JUDICIÁRIA COMARCA DE ALTAMIRA/PA CONFLITO DE COMPETÊNCIA N° 2013.3.016977-8 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALTAMIRA SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PACAJÁ RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES           CON FLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE SEGURO DPVAT. COMPETÊNCIA RELATIVA. OFERECIMENTO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DO AUTOR. REMESSA PARA COMARCA EM QUE O DEMANDANTE RESIDE. IMPOSSIBILIDADE DO JUÍZO SUSCITADO DECLARAR A SUA INCOMPETÊNCIA DE OFÍCIO . SÚMULA N. 33 DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 120, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.       DECISÃO MONOCRÁTICA      O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, nos autos da Ação de Cobrança de Seguro DPVAT, em que figura como autor WERBETH SANTOS LIMA e réu LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT, tendo como suscitante o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALTAMIRA e suscitado o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PACAJÁ. Com efeito, a ação acima referida fora proposta visando à cobrança do seguro DPVAT, em razão de acidente de motocicleta, ocorrido com o autor no Município de Pacajá (B.O., à fl. 15), onde também reside (fl. 12).   Distribuídos os autos originários, inicialmente, ao Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Altamira, este, à fl. 21, determinou a citação do réu e marcou audiência de conciliação, pelo que, realizada (fls. 59/60), o demandado apresentou exceção de incompetência, a qual o autor não se opôs, tendo, ainda, o juízo suscitante acatado e determinado a remessa dos autos ao juízo suscitado. Redistribuídos ao Juízo de Direito da Vara Única de Pacajá, às fls. 94/95, este entendeu, equivocamente, que o magistrado suscitante teria declarado a sua incompetência ex officio, o que não poderia, por se tratar de competência relativa. Colacionou jurisprudência. À fl. 98, o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Altamira suscitou o presente Conflito de Competência. Remetidos os autos a esta Egrégia Corte de Justiça, coube-me, por distribuição, a relatoria do presente feito, pelo que determinei (fl. 103) a intimação do Juízo Suscitado para manifestação, bem como a do parquet. À fl. 72, o Juízo Suscitado prestou informações, asseverando que cabe ao autor escolher entre quaisquer dos foros possíveis para ajuizamento da ação decorrente de acidente de veículo, sendo o do local do acidente ou de seu domicílio; podendo, ainda, valer-se da regra geral do art. 100 do CPC; e, ao final, rejeitando a sua competência para processar e julgar o feito em questão. O Ministério Público, às fls. 110/114, opinou pela procedência do presente Conflito de Competência, para ser declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Pacajá. É o relatório. DECIDO.      Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Altamira em face do Juízo da Vara Única da Comarca de Pacajá, ao entender que a matéria, em apreço, se trata de competência territorial; portanto relativa, e que fora acolhida em razão da exceção de incompetência oposta pelo réu da demanda originária e não rejeitada pelo demandante.    Ab initio, insta consignar que se trata de competência territorial, e que, nos termos do art.100, parágrafo único, do CPC, a ação poderá ser proposta no foro do local do acidente ou do domicílio do autor; ou, ainda, a teor do art. 94 do CPC, no domicílio do réu.      Assim, cuidando-se de competência relativa, a medida para a sua oposição é a exceção de incompetência, conforme prescrição do art. 112 do CPC e deve ser oferecida, em face do caso sub judice, pelo réu, no prazo de 15 (quinze) dias.      Nesse sentido, o demandado ofereceu exceção de incompetência no prazo legal; que, por outro lado, mesmo o autor podendo optar por quaisquer um dos foros, como acima mencionado, não se opôs à exceção apresentada; ademais, possui domicílio na comarca do juízo suscitado, o que decerto viabilizará a tramitação do feito, não trazendo, desse modo, nenhum prejuízo ao demandante e sim contribuindo até mesmo para celeridade do processo.    Na esteira desse entendimento, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE VEÍCULOS. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. 1. Constitui faculdade do autor escolher entre qualquer dos foros possíveis para ajuizamento da ação decorrente de acidente de veículos: o do local do acidente ou o do seu domicílio (parágrafo único do art. 100 do CPC); bem como, ainda, o do domicílio do réu (art. 94 do CPC). Precedentes. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado. (CC 114.844/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/04/2011, DJe 03/05/2011).        Dessa forma, diante de se tratar de competência relativa, uma vez oposta a exceção e diante da aceitação do autor, tendo em vista que o feito fora remetido para a comarca em que reside, o juízo competente deverá ser o do suscitado. A jurisprudência desta Corte de Justiça já se pronunciou sobre as questões levantadas no caso sub judice, in verbis: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA ALUSIVA A SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES - DPVAT. FACULDADE DO AUTOR NA ESCOLHA DO FORO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. ARTIGO 94, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LOCAL DO ACIDENTE OU DE SEU DOMICÍLIO. ARTIGO 100, PARÁGRAFO ÚNICO, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RITO DO ARTIGO 543 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OPOSIÇÃO DO RÉU PELA VIA DE EXCEÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DECLINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE COMPETÊNCIA DO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA CAUSA O JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALTAMIRA. UNÂNIME. (201330170329, 131361, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 26/03/2014, Publicado em 01/04/2014).   EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT, PROPOSTA PERANTE O JUÍZO DA VARA ÚNICA CÍVEL DE IGARAPÉ-AÇÚ, QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE MARABÁ, ONDE FOI SUSCITADO O CONFLITO. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO TERRITÓRIO. RELATIVA, SOMENTE PODENDO SER CONHECIDA PELO MAGISTRADO SE A PARTE OPUSER EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, NÃO PODENDO SER DECLARADA DE OFÍCIO. SÚMULA 33 DO STJ. PRECEDENTES DO TRIBUNAL. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA VARA ÚNICA CÍVEL DE IGARAPÉ-AÇU PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. (201330311006, 131083, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 12/03/2014, Publicado em 26/03/2014).   EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLARAÇÃO DE IMCOPETÊNCIA MEDIANTE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMUMLA 33 STJ. FLEXIBILIDADE PARA ESCOLHA DO FORO COMPETENTE. POSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DA AÇÃO NO DOMICÍLIO DA EMPRESA, DO AUTOR OU NO LUGAR DO FATO. OPÇÃO PELO FORO DE ALTAMIRA. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DE ALTAMIRA. (201330164182, 130335, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 26/02/2014, Publicado em 07/03/2014).        Portanto, tratando-se de competência relativa, conforme os precedentes jurisprudenciais supracitados; e uma vez apresentada exceção de incompetência pelo demandado, sem oposição do autor, que reside no município de Pacajá, não resta configurada a incompetência do juízo suscitado que, nos termos da Súmula n. 33 do STJ, não poderá declará-la de ofício.  Ante o exposto, com espeque no art. 120, parágrafo único, do CPC, julgo procedente o presente Conflito de Competência, declarando competente o Juízo Suscitado da Vara Única da Comarca de Pacajá para processar e julgar o feito em questão. À Secretaria para as devidas providências, observando-se, nesse sentido, o disposto no art. 122, parágrafo único, da legislação processual civil. Belém (PA), de abril de 2015.     LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR         (2015.01179173-83, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador VARA UNICA DE PACAJA, Julgado em 2015-04-13, Publicado em 2015-04-13)

SECRETARIA JUDICIÁRIA COMARCA DE ALTAMIRA/PA CONFLITO DE COMPETÊNCIA N° 2014.3.002604-2 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA AGRÁRIA DA REGIÃO DE ALTAMIRA SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA AGRÁRIA DA REGIÃO DE REDENÇÃO RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES     CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA . AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO . IMÓVEL RURAL . LC N. 14/1993 E RESOLUÇÃO Nº 018/2005 - GP/TJE/PA .   COMPETÊNCIA DA VARA AGRÁRIA DE REDENÇÃO. RESOLUÇÃO N. 021/2006-GP. DECISÃO MONOCRÁTICA . INTELIGÊNCIA DO ART. 120, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.     DECISÃO MONOCRÁTICA      O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, nos autos da AÇÃO DE CANCELAMENTO E REGISTRO IMOBILIÁRIO proposta por REJANE SILVA BRAUN e CELSO BRAUN, representados por seu procurador legal FERNANDO BELUSSO em face do CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO ÚNICO OFÍCIO DA COMARCA DE SÃO FÉLIX DO XINGÚ, tendo como suscitante o JUÍZO DE DIREITO DA VARA AGRÁRIA DA REGIÃO DE ALTAMIRA e suscitado o JUÍZO DE DIREITO DA VARA AGRÁRIA DA REGIÃO DE REDENÇÃO. Com efeito, a ação fora proposta visando ao cancelamento de matrícula e registro de imóvel, que fora negado pelo demandado, com o intuito de permutar a propriedade com outro lote do Estado do Pará. Distribuídos os autos originários, inicialmente, ao Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São Félix do Xingú, este (fl. 30) se declarou incompetente e declinou a competência para processar e julgar o feito em questão à Vara Agrária da região onde se localiza o respectivo cartório, com fundamento na Constituição Estadual, na Resolução n. 18/2005 e no Provimento n. 013/2006 ¿ CJCI, deste Tribunal de Justiça; e, à fl. 32, determinou-se a remessa à Vara Agrária da Comarca de Redenção. Redistribuídos ao Juízo de Direito da Vara Agrária da Comarca de Redenção, à fl. 35, este entendeu que a competência para processar e julgar o feito seria da Vara Agrária da região onde estivesse localizado o imóvel objeto da lide, ou seja, da Vara Agrária da Região de Altamira, pelo que, assim, declinou da competência. Em redistribuição à Vara Agrária da Região de Altamira, o Juízo, à fl. 42, também declinou da competência em razão de que o imóvel, segundo o título definitivo acostado à fl. 24, possui localização geográfica no Município de São Félix do Xingú, portanto, a teor da Resolução n. 021/2006-GP/TJE/PA, não integra a região abrangida pela Vara Agrária de Altamira; suscitando, assim, o presente Conflito Negativo de Competência. Remetidos os autos a esta Egrégia Corte de Justiça, coube-me, por distribuição, a relatoria do presente feito, pelo que, à fl. 49, determinei a intimação do Juízo Suscitado para manifestação, bem como do representante do parquet. À fl. 53, o Juízo Suscitado alegou que a Escritura Pública do Imóvel e a da Permuta confirmam que a localização do imóvel é no município de Altamira; todavia, diante da divergência solicitou que fosse oficiado ao ITERPA para que esclarecesse a dúvida existente, uma vez que não possuiria os autos em mãos; e para fins de averiguação da competência. O Ministério Público, às fls. 55/59, opinou pela procedência do presente Conflito de Competência; contudo, não reconhecendo a competência da vara especializada e sim do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São Félix do Xingú. É o relatório. DECIDO.      Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo de Direito da Vara Agrária da Região de Altamira em face do Juízo da Vara Agrária da Região de Redenção, ao entender que o imóvel não se localiza na Regional de Altamira, conforme os termos da Resolução n. 021/2006-GP/TJE/PA.      Analisando a questão, verifico, em face da documentação acostada, às 24/25 (Título Definitivo e Certidão de Registro de Imóveis), que o imóvel localiza-se em área rural, no Município de São Félix do Xingú. Em obediência as exigências da CF/88, no seu art. 126; bem como da Constituição do Estado do Pará, em seu art. 167, foram criadas as Varas Agrárias no Estado do Pará, através da Lei Complementar nº 14/1993, que definem como de sua competência, in verbis: Art. 3º. Aos juízes agrários, minerários e ambientais, além da competência geral, para os juízes de direito, ressalvada a privativa da Justiça Federal, compete processar e julgar as causas relativas: a)   o Estatuto da Terra e Código Florestal, de Mineração, Àguas, Caça, Pesca e legislação complementares; b)  ao meio ambiente e à política agrícola, agrária, fundiária, minerária e ambiental; c)  aos registros públicos, no que se referirem às áreas rurais; d)  ao crédito, à tributação e à previdência rural e; e)  aos delitos cuja motivação for predominantemente agrária, minerária, fundiária e ambiental.   E, ainda, definido pela Resolução nº 018/2005-GP/TJE/PA, que dispõe: Art. 1º - As questões agrárias sujeitas à competência das Varas Agrárias são as ações que envolvam litígios coletivos pela posse e propriedade da terra rural. Parágrafo único. Em outras ações em área rural, inclusive nas individuais, poderá ser restabelecida a competência das Varas Agrárias, desde que haja interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte, a ser definido por ato do Presidente do Tribunal, em cada caso concreto e em qualquer fase do processo, de ofício, por requerimento das partes, do Juiz, do Ministério Público ou de órgão fundiário da União ou do Estado dirigido diretamente à Presidência do Tribunal, processado sem efeito suspensivo. Art. 2º - A competência das Varas Agrárias no que concerne aos Registros Públicos, em cada caso concreto, abrange tanto a judicial como a administrativa, prevista na Lei nº 6.015/73, desde que digam respeito às áreas rurais. Art. 3º - Na competência das Varas Agrárias também se incluem as ações de desapropriação e de constituição de servidões administrativas em áreas rurais, ressalvada a competência da Justiça Federal. Art. 4º - Ficam os Juízes Agrários, no âmbito de sua jurisdição territorial, autorizados a praticar todos os atos necessários à instrução processual, independente de Carta Precatória, inclusive à Requisição de documentos e livros junto aos cartórios e órgão públicos. Art. 5º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.   Na esteira desse entendimento, a jurisprudência desta Corte de Justiça já se pronunciou sobre o tema, in verbis: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE CUMULADA COM ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA E CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. FEITO QUE TEVE A COMPETENCIA DECLINADA PARA A VARA AGRÁRIA DA 5ª REGIÃO, ONDE FOI SUSCITADO O CONFLITO NEGATIVO. QUESTÃO QUE NÃO ENVOLVE INTERESSE PÚBLICO A JUSTIFICAR O PROCESSAMENTO DO FEITO PELA VARA AGRÁRIA, MAS QUE, POR VERSAR A AÇÃO TAMBÉM SOBRE REGISTRO PÚBLICO DE ÁREA RURAL, DISCIPLINADA PELO ART. 3º, ALÍNEA C, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 014/93, IMPÕE-SE A COMPETÊNCIA DA VARA AGRÁRIA DE REDENÇÃO. CONFLITO CONHECIDO E IMPROVIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA AGRÁRIA DE REDENÇÃO, PARA CONHECER DO FEITO. UNANIMIDADE. (201330312814, 131084, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 25/03/2014, Publicado em 26/03/2014).    Assim, uma vez que a questão se encontra julgada pelo Tribunal Pleno, com fundamento no art. 3º, alínea ¿c¿, da LC n. 14/1993 e art. 2º da Resolução n. 018/2005 ¿ GP/TJE/PA, deixo de acatar o parecer ministerial, que entendeu pela ausência de competência da vara agrária. Por outro lado, a teor da Resolução n. 021/2006 (Altera a Resolução n. 021/2003, que dispõe sobre a localização das sedes e jurisdição das Varas Agrárias do Estado), o Município de São Félix do Xingú encontra-se na Região Agrária de Redenção. Ante o exposto, com espeque no art. 120, parágrafo único, do CPC, julgo procedente o presente Conflito de Competência, declarando competente o Juízo Suscitado da Vara Agrária da Região de Redenção para processar e julgar o feito em questão. À Secretaria para as devidas providências, observando-se, nesse sentido, o disposto no art. 122, parágrafo único, da legislação processual civil. Belém (PA), de abril de 2015.       LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR           (2015.01178657-79, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-04-13, Publicado em 2015-04-13)

PROCESSO N.º 0012963-83.2013.8.14.0401 TRIBUNAL PLENO   CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA   COMARCA: BELÉM   SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES DA COMARCA DE BELÉM  SUSCITADO: MM. JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE BELÉM  RELATOR: DES. RAIMUNDO HOLANDA REIS PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA: MARCOS ANTÔNIO FERREIRA DAS NEVES DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES DA COMARCA DE BELÉM, por entender ser do Juízo de Direito da 2ª Vara do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Belém, a competência para processar e julgar o feito, em face das regras gerais de definição de competência. Consta nos autos, que o nacional MAEL PEREIRA TRINDADE é acusado de Lesão Corporal e Ameaça contra sua ex-namorada F. C. S. S., com 14 anos na data do crime, ocorrido em 01/04/2013, conforme Boletim de Ocorrência registrado pela Sra. Lindacy Soares da Silva, genitora da vítima, em favor da qual foram requeridas Medidas Protetivas. O Juízo da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar de Belém, declarou-se incompetente em razão da matéria, por ter sido o crime praticado contra menor de idade, pelo que determinou a remessa dos autos à Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes da Capital. Este, por sua vez, igualmente deu-se por incompetente e suscitou o presente conflito de competência, por entender que o caso comporta crimes cometidos em razão da vulnerabilidade e hipossuficiência da vítima menor, no qual não se inseriria o caso em questão. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e procedência do conflito. É o relatório. Decido. Esta E. Corte já sedimentou a matéria, no sentido de que a Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher terá competência para processar e julgar os feitos em que o gênero feminino seja o fator determinante para a prática do crime no ambiente doméstico, em relação íntima de afeto que independe de coabitação, mormente pela hipossuficiência e vulnerabilidade da ofendida em relação ao agressor. Neste sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES E JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DA CAPITAL. CRIME COMETIDO EM DECORRÊNCIA DE RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO ANTERIOR. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE CONSTATADA. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.340/06. SÚMULA Nº 13/TJPA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DA CAPITAL. UNANIMIDADE. 1. O STJ pacificou o entendimento de que o namoro é uma relação íntima de afeto que independe de coabitação; portanto, a agressão do namorado contra a namorada, ainda que tenha cessado o relacionamento, mas que ocorra em decorrência dele, caracteriza violência doméstica. Assim, não é possível afastar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, pois se vê que o delito foi praticado pelo acusado em razão da situação de vulnerabilidade e inferioridade física da vítima, tendo sido a ação baseada na questão de gênero, ante a relação íntima de afeto que ambos possuíram por aproximadamente dois anos e meio, e que havia findado há onze meses, término este com o qual não se conformava o réu, motivo pelo qual se deu a agressão e a ameaça à adolescente. 2. Ademais, o fato de ser a vítima menor de idade, por si só, não é capaz de atrair a competência do Juízo suscitante, ante a Súmula nº 13 desta Corte de Justiça. 3. CONFLITO CONHECIDO para FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DA CAPITAL para processar e julgar o feito. (TJ-PA - CJ: 201430072441 PA, Relator: VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Data de Julgamento: 11/06/2014, TRIBUNAL PLENO, Data de Publicação: 17/06/2014)   In casu, o acusado responde por lesão corporal e ameaça contra sua ex-namorada, com 14 anos ao tempo do crime, cujo móvel do crime não era o fato de ser simplesmente menor, mas sim por ser mulher, hipossuficiente e vulnerável em relação ao seu ofensor, face à relação íntima de afeto que mantinham em forma de namoro, ainda que sem coabitação, pelo que a competência recai sobre a Vara do Juizado de Violência Doméstica. Destarte, conheço do conflito e julgo-o procedente, para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Belém, ora Suscitado, para processar e julgar o feito. P. R. I. Belém/PA, 30 de março de 2015.       Desembargador RAIMUNDO HOLANDA REIS Relator   1 \ (2015.01045094-61, Não Informado, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-04-07, Publicado em 2015-04-07)

DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento nos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil, interposto por ANA CRISTINA SANTOS DE SOUZA contra a r. decisão do juízo monocrático da 1ª Vara Cível Empresarial da Comarca de Belém (59) que, nos autos da Ação Revisional de Contrato c/c Consignação em pagamento c/ pedido de tutela antecipada movida contra B V FINANCEIRA S/A, indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou a emenda da inicial.            Na peça inaugural a autora afirma que celebrou com a requerida contrato de financiamento com alienação fiduciária do automóvel VW GOL 1.0, placa NSV-5069, chassi 9BWAA05U2BP06158. Afirmou que no momento da assinatura não pode discutir as cláusulas do contrato, não se atentando para as cláusulas abusivas e as altas taxas de juros que foram estipuladas no pacto.            Ao final, requereu a concessão de tutela antecipada para determinar à instituição financeira e aos órgãos de proteção ao credito que proceda a exclusão de qualquer apontamento restritivo em relação ao contrato em discussão; assegurar a posse do bem demandado com o autor, com a suspensão de qualquer ação que venha propor o requerido; a autorização para o depósito do valor que entende ser incontroverso, afastando-se a mora; a inversão do ônus da prova, para que seja determinado que a requerida junte aos autos cópia do contrato de financiamento firmado; a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.            O juízo monocrático, manifestou-se nos seguintes termos: ¿O Autor tem o dever instruir a sua exordial com os documentos indispensáveis à propositura da ação, em especial o contrato objeto da lide, sob pena de indeferimento da petição inicial (Art. 284 e parágrafo único do CPC). Por outro lado, entendo que se o Autor pretende revisionar o contrato e requerer anulação ou modificação de cláusulas contratuais, com a não incidência de taxa que aduz ser ilegal precisa, primeiramente, demonstrar especificamente ao juízo quais são essas cláusulas; porque estão erradas e contrárias à lei; como seria a correta redação dessas cláusulas; qual o valor correto a ser pago devidamente discriminado; provar e demonstrar qual valor foi pago a maior; quanto já foi pago do financiamento, na forma do art. 285-B, do CPC criado pela lei 12.810/2013, também sob pena de ser declarada a inépcia da petição inicial. Por fim, entendo que a revisional não pode ser cumulada indiscriminadamente com outras ações, face o tumulto processual que sua aceitação deverá causar. Em outras palavras, o autor não deve cumular a ação revisional de contrato com a de manutenção de posse, está com o claro objetivo de tentar impedir o ajuizamento de suposta ação de busca e apreensão ou com exibição de documentos e consignação em pagamento. Na verdade, o Autor precisa adequar sua ação escolhendo apenas uma das ações indevidamente cumuladas. A emenda, também neste sentido, se faz necessária, caso contrário impossível será o julgamento da causa e a sua consequência será a declaração da inépcia da inicial. Dessa forma, nos termos supra, determino que o Autor emende a inicial no prazo de 10 dias (Parágrafo único do Art. 284 do CPC), sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Indefiro a gratuidade por falta de amparo legal. Belém, 14 de novembro de 2014. Amilcar Guimarães Juiz de Direito¿             Inconformado com a r. decisão interlocutória a recorrente interpôs o presente agravo de instrumento, alegando em síntese: [1] impossibilidade de juntar a cópia do contrato de financiamento, pois nunca lhe foi entregue pela recorrida; [2] a possibilidade de cumulação das ações revisionais e ações consignatórias; [3] a necessidade de deferimento da justiça gratuita, não sendo, a constituição de advogado particular, impedimento para a concessão do referido benefício.             Assim requereu, a concessão de efeito suspensivo ativo à decisão agravada, e no mérito, a sua reforma para que seja deferido o pedido de justiça gratuita, determinado que o agravado junte cópia do contrato de financiamento, bem como, que a ação se processe com a cumulação dos pedidos de revisão do contrato e consignação incidental dos valores. Pleiteou ainda, que a instituição financeira se abstenha de inscrever/retire o nome da agravante nos cadastros de restrição ao crédito e por fim, autorize a agravante a depositar judicialmente os valores das parcelas mensais, que entende devido.             Os autos foram distribuídos ao Excelentíssimo Juiz Convocado Dr. José Roberto P. M. Bezerra Junior (fl. 84), sendo a relatoria a mim transferida por força da Portaria nº 741/2015 - GP, de 11/02/2015. (fls. 87)             Vieram-me conclusos os autos (fls. 88v).             É o relatório.   DECIDO.             O presente recurso comporta julgamento imediato, nos termos do art. 557, caput, do CPC, pelos motivos que passo a expor.             Inicialmente, a agravante requer a concessão da justiça gratuita.             Como é cediço, a matéria é tratada pelas disposições constantes do art. 1º e 4º, da lei 1.060/50, in verbis: Art. 1º. Os poderes públicos federal e estadual, independente da colaboraç¿o que possam receber dos municípios e da Ordem dos Advogados do Brasil, - OAB, conceder¿o assistência judiciária aos necessitados nos termos da presente Lei. Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmaç¿o, na própria petiç¿o inicial, de que n¿o está em condiç¿es de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (...). § 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condiç¿o nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. (...) § 3º A apresentaç¿o da carteira de trabalho e previdência social, devidamente legalizada, onde o juiz verificará a necessidade da parte, substituirá os atestados exigidos nos §§ 1º e 2º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 6.654, de 1979).             De uma análise direta das normas, a princípio, constata-se que bastaria simples requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita, em apreço, para que recaia sobre a parte, presunção juris tantum de hipossuficiência econômica apta ao deferimento do pedido.             Por óbvio, tal requerimento deve se encontrar lastreado em um mínimo de provas aptas, ou, pelo menos, em argumentos que se confirmem na realidade constatada pelo magistrado diante do caso concreto, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade.             Isto se explica pelo caráter ¿relativo¿ da presunção de pobreza, passível de ser contraposto pelas provas constantes dos autos ou, até mesmo, pela situação material diretamente verificada pelo magistrado, em primeiro grau, a partir de seu contato frontal com as partes.             Assim, admite-se que o magistrado, em decisão fundamentada, negue a gratuidade pleiteada caso compreenda que as provas e/ou argumentos de pobreza não se confirmam diante da realidade observada, consoante afirma a própria lei 1.060/50. Vejamos: Art. 5º. O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas.             No presente caso, constata-se que o autor formulou requerimento expresso de concessão dos benefícios em questão em sua petição inicial (fls. 10), apenas alegando ser pobre na forma da lei.             Por sua vez, o magistrado de piso, Entretanto, sem especificar, com base em provas concretas, qual seria a eventual incompatibilidade entre as informações processuais existentes e o pedido de assistência judiciária gratuita, o magistrado, liminarmente, indeferiu o pleito em análise.             Como se vê, a decisão merece ser reformada.             Entendo que seria plenamente coerente que o magistrado de primeiro grau tivesse conferido oportunidade para que a parte demonstrasse, por meio de documentos, sua reputada situação de pobreza, antes de indeferir o pleito de benefícios da justiça gratuita a autora, o que poderá obstar totalmente seu acesso à justiça, em manifesta violação aos princípios da cooperação e inafastabilidade do poder judiciário.             Diante disto, caso não comprovada a situação de pobreza, ou, ao menos, se não restar devidamente demonstrada a necessidade de justiça gratuita, ai sim, sob a devida fundamentação constitucionalmente exigida, caberá a negativa ao benefício em questão pelo magistrado.            Nesse sentido: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Indeferimento pelo juízo a quo. Pessoa jurídica. Possibilidade, mediante demonstraç¿o de efetiva necessidade. O juízo n¿o pode indeferir de pronto o benefício da justiça gratuita sem dar à parte a oportunidade de demonstrar sua impossibilidade de prover as despesas processuais. Violaç¿o ao direito fundamental à participaç¿o em contraditório (CF/88, art. 5º, LV). Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 02701232520128260000 SP 0270123-25.2012.8.26.0000, Relator: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 08/05/2013, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicaç¿o: 10/05/2013). JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa jurídica. Possibilidade. Lei 1060/50. Inexistência, todavia, de demonstraç¿o de reduç¿o significativa da capacidade econômica, para justificar a concess¿o do benefício no curso da demanda. Apelaç¿o julgada deserta. Ausência, contudo, de oportunidade para comprovaç¿o da alegada pobreza. Concess¿o de prazo. Eventual indeferimento que deverá ser seguido de prazo para recolhimento do preparo. Recurso desprovido, com observaç¿o. (TJ-SP - AI: 839482020128260000 SP 0083948-20.2012.8.26.0000, Relator: Teixeira Leite, Data de Julgamento: 13/11/2012, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/11/2012)            Assim, deve o juízo a quo oportunizar ao agravante a demonstração de sua situação de hipossuficiência econômica, antes de qualquer deliberação a respeito da concessão ou negação dos benefícios da justiça gratuita, após o quê, poderá decidir a devida fundamentação.            Quanto a possibilidade da cumulação das ações de consignação em pagamento e revisional de contrato de financiamento bancário, mais uma vez merece acolhida a irresignação da agravante.             Acerca da matéria cabem algumas considerações.             Cediço que o autor pode formular vários pedidos contra o réu que poderiam ser objeto de ações distintas, e quando cada pedido corresponder a um tipo diverso de procedimento, admitir-se-á a cumulação, desde que, seja empregado o rito ordinário, tendo o juiz o dever de examiná-los.             É o que depreende-se do art. 292, § 2º do CPC, que dispõe: ¿Art. 292. É permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1º. São requisitos de admissibilidade da cumulação: I- que os pedidos sejam compatíveis entre si; II-que seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III-que seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. § 2º. Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, admitir-se-á a cumulação, se o autor empregar o procedimento ordinário.             Da análise dos autos tem-se que o autor pleiteou em sua inicial, a cumulação da ação de consignação em pagamento com a revisional do contrato de financiamento, ou seja, ações com ritos diferentes.             A moderna corrente do direito processual tem se posicionado pela máxima instrumentalidade do processo. Nesse sentido, vale destacarmos a lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante (10ª edição revista, amplia e atualizada até 01/10/2007, p.491): ¿O juiz deve desapegar-se do formalismo, procurando agir de modo a propiciar às partes o atingimento da finalidade do processo. Mas deve obedecer às formalidades do processo, garantia do estado de direito(...)¿             Nos termos do artigo 292 do Código de Processo Civil, há a possibilidade de cumulação, quando os pedidos forem compatíveis entre si, seja competente para conhecer deles o mesmo Juízo e seja adequado para todos o mesmo procedimento, devendo ainda, ser observado o procedimento ordinário, quando a cumulação ocorrer entre ações que têm tipos diversos de procedimento, como no caso em questão, em que há a cumulação de pedido da ação consignatória com o de revisão de cláusula contratual.             Neste sentido: "Quando houver previsão de ritos diferentes para as ações que se pretende cumular, será admissível a cumulação desde que o autor opte por imprimir o rito comum ordinário a todos eles, renunciando à sumariedade ou à especialidade de um dos pedidos." (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 10ª edição, Editora Revista dos Tribunais, p. 559.).             Assim, em que pese a ação de consignação em pagamento possuir um procedimento especial, deve-se reconhecer, que diante do permissivo do art. 292 e parágrafo 2º, do Código Processo Civil, mostra-se perfeitamente admissível a cumulação do pedido consignatório com outros pedidos diferentes, no mesmo processo, desde que, desprezado o rito especial da ação de consignação em pagamento e verificada a unidade de competência, observe-se o procedimento ordinário.             Nesse sentido: ¿Agravo regimental. Recurso especial. Ação revisional de contrato, cumulada com pedido de consignação em pagamento. Precedentes. 1. Admite-se cumular ação de revisão contratual com pedido de consignação em pagamento das parcelas consideradas devidas. 2. Agravo regimental desprovido.¿ (AgRg no REsp 609.296/MG, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/2005, DJ 24/10/2005, p. 310). ¿Conflito de competência. Ação revisional de contrato cumulada com consignação em pagamento. Ação de busca e apreensão. Existência de conexão. Comunhão entre a causa de pedir remota. Reunião dos processos. - Deve ser reconhecida a existência de conexão entre ações mesmo quando verificada a comunhão somente entre a causa de pedir remota. - Há conexão entre ações de busca e apreensão e revisional de contrato cumulada com consignação em pagamento se ambas apresentarem como causa de pedir remota o mesmo contrato de financiamento celebrado entre as partes. Conflito de competência conhecido para declarar o juízo suscitado competente.¿ (CC 49.434/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2006, DJ 20/02/2006, p. 200).             E ainda: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - POSSIBILIDADE Desde que seja adotado o procedimento ordinário, é possível a cumulação de ação revisional de contrato com consignação em pagamento, nos termos do artigo 292, § 2º do CPC, não havendo motivo para o indeferimento da petição inicial. (TJ-MG - AC: 10024122078371001 MG , Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 20/03/2013, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/04/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUIÇA NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 6 DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. PEDIDO DE DEPÓSITO DA PARCELA INCONTROVERSA. DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS CONTRATOS BANCÁRIOS. PRESENÇA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DO DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, TODAVIA, AUSENTE A PROVA INEQUÍVOCA PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. I-As alegações do agravante em relação à possibilidade de cumulação da Ação Revisional com Repetição de Indébito e Depósito das Parcelas Incontroversas encontram-se em perfeita consonância com a legislação pertinente à matéria e à jurisprudência pátria. (...)-Nesse sentido dou parcial provimento ao presente Agravo de Instrumento somente no sentido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e da possibilidade de cumulação das ações. (TJ-PA - AI: 201230175461 PA , Relator: LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Data de Julgamento: 18/02/2013, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 27/02/2013)             Desta feita, deve o juízo monocrático analisar os pedidos cumulados na inicial, observando, para tanto, o procedimento ordinário.             O recorrente alegou ainda, a necessidade da inversão do ônus da prova, para que seja determinado ao ora agravado que junte aos autos cópia do contrato de financiamento, de forma a lhe possibilitar a emenda à inicial nos termos requerido pelo magistrado de piso.             De fato, em se tratando de relação jurídica sujeita às prescrições do Código de Defesa do Consumidor, é plenamente cabível a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90, em especial, para determinar ao fornecedor/prestador de serviços a exibição de documento, cuja entrega ao consumidor é encargo seu, pois sabemos todos que é plenamente verossímil a afirmação de que tais documentos dificilmente são entregues ao consumidor.             Nunca é demais lembrar que as relações de consumo devem ter como parâmetro básico o princípio da boa-fé, do qual decorrem obrigações acessórias e independentes para os contratantes, dentre elas os deveres de lealdade e cooperação de que fala a insigne Cláudia Lima Marques (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, 2002, Ed. Revista dos Tribunais).             Logo, não deveria ¿initio litis¿, presumir o Juiz contra o consumidor quando o CDC determina exatamente o inverso: que na dúvida e, sendo verossímil a afirmação do consumidor, a presunção deve ser em favor deste, invertendo-se o ônus da prova a respeito do ¿thema decidendum¿.             A jurisprudência pátria é nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESSUPOSTOS. VEROSSIMILHANÇA E HIPOSSUFICIÊNCIA. FACILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA PELO CONSUMIDOR. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL EVIDENCIADO. 1. A inversão do ônus probatório tem como pressuposto a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor, conceito este ligado à dificuldade de produção da prova pelo consumidor e à possibilidade de sua produção pelo prestador do serviço.(...)(STJ - REsp: 1141675 MG 2009/0098409-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 13/12/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2011)(grifo nosso). AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297/STJ). 2. "Em se tratando de produção de provas, a inversão, em caso de relação de consumo, não é automática, cabendo ao magistrado a apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência, conforme estabelece o art. 6, VIII, do referido diploma legal. Configurados tais requisitos, rever tal apreciação é inviável em face da Súmula 07" (AgRg no Ag 1263401/RS, Rel. Min. VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 15/04/2010, DJe 23/04/2010). 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 728303 SP 2005/0031652-4, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 21/10/2010, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2010) Agravo de instrumento. Decisão monocrática. Ação revisional de contrato. Exibição de documentos e inversão do ônus da prova. Segundo disposição do CDC - art. 6º, inciso VIII -, nas ações propostas pelo consumidor, o ônus da prova se inverte, cabendo ao banco demandado, em caso de requerimento do autor, exibir nos autos os extratos objeto da demanda revisional, bem como os demais que dizem diretamente com aquele, ao fundamento que não pode ser tolhido o acesso do consumidor a justiça (CF, art. 5º, inciso XXXV). Aplicação do princípio constitucional da isonomia. Decisão que, estando de acordo com a jurisprudência dominante da corte e das instâncias superiores, admite ser proferida monocraticamente. Negado provimento. (Agravo de instrumento nº 70007326887, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. André Luiz Planella Villarinho, julgado em 10/10/2003).            Desta feita, defiro a inversão do ônus da prova, ficando restrita, neste momento, à exibição dos documentos relativos à contratação. Maior amplitude da inversão prevista no art 6º, inciso VIII, do CDC, deverá ser analisada em Primeiro Grau, à luz da contestação a ser oportunamente oferecida pelo agravado, podendo ainda, o magistrado de piso, determinar a emenda à inicial após a juntada do contrato, conforme precedentes: REsp 239.561/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 15/05/2006; REsp 837.449/MG, Rel. Min. Denise Arruda, DJ de 31/08/2006; REsp 480.614/RJ, Rel. Min. José Delgado, DJ de 09/02/2004; REsp 101.013/CE. Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ de 18/08/2003; e REsp 390.815/SC, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 29/04/2002; REsp 674215/RJ, Rel. Ministro Jorge Scartezzini, DJ 20/11/2006.            No que diz respeito aos pedidos de depósito judicial dos valores que entende incontroversos, manutenção da posse do veículo com a recorrente e a retirada/não inclusão do seu nome dos cadastros de restrições ao crédito, melhor sorte não assiste à recorrente. Explico.            Para que haja esse reconhecimento, neste momento processual, e, ademais, nesta instância recursal, em sede de Agravo de Instrumento, deveriam estar preenchidos os requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipada, que, no presente feito, entendo ausente, pois não há nos autos prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado pelo recorrente.            Não há nos presentes autos documentos que demonstrem cabalmente as alegações do agravante, e ainda que ausente a sua culpa pela não apresentação do contrato, não há outra forma de se aferir, pontualmente, o que estaria sendo cobrado indevidamente. Não há como se deduzir sem as indicações detalhadas, a abusividade nos encargos, necessitando, outrossim, da presença de provas para a sua devida aferição.            Portanto, a mera juntada de planilha de cálculo, sem as especificações detalhadas e a pronta e inarredável indicação das abusividades dos encargos insertos nas cláusulas contratuais bancárias, impede, hodiernamente, o deferimento das tutelas antecipadas pleiteadas no recurso.            Ademais, quanto ao pleito de manutenção da posse com a autora, do veículo dado em garantia, o entendimento sedimentado pelo STJ em incidente de processo repetitivo, é que o mero ajuizamento de ação revisional não descaracteriza a mora do devedor e, portanto, não inviabiliza o pedido liminar de busca e apreensão do veículo pela instituição credora.             Vejamos os precedentes: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 623.493 - RS (2014/0311282-7) DECISÃO ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. (...) Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de ofício. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (...) (STJ - AREsp: 623493 RS 2014/0311282-7, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 03/03/2015) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O simples ajuizamento de ação pretendendo a revisão de contrato não obsta a ação de busca e apreensão. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 272721/MS - Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO. (...). ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. (...). (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009)             Ainda sobre o tema o entendimento desta Egrégia Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL. NÃO DESCARACTERIZA A MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS ENTREGUE NO DOMÍCILIO DO DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A decisão agravada determinou a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente em desfavor do ora agravante. II - O posicionamento atual do egrégio Superior Tribunal de Justiça, entende que o mero ajuizamento de Ação Revisional não é suficiente para a descaracterização da mora contratual, de maneira que não há possibilidade de retirar o direito à concessão da liminar de busca e apreensão, caso presentes os requisitos legais. III O devedor foi constituído em mora através de notificação expedida pelo Cartório de Títulos e Documentos conforme fls.77, estando cumpridas as exigências necessárias para determinar à busca e apreensão do veículo. IV Recurso conhecido e improvido. (TJ-PA - AI: 201430216320 PA , Relator: GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Data de Julgamento: 17/11/2014, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 20/11/2014) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM DEFERIDA. MORA RECONHECIDA PELO JUÍZO DE 1º GRAU. 1. Decisão monocrática atacada que nega seguimento ao agravo de instrumento ante a sua manifesta improcedência, pois deseja a reforma de decisão fundada em jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo interno que não traz argumentos novos aptos a ensejar retratação da decisão objurgada ou reformá-la. 3. Segundo o STJ constitui-se a mora pela notificação, a qual é válida quando efetivada por via postal no endereço do devedor por Cartório de Títulos e Documentos de Comarca diversa daquela em que é domiciliado. 4. Na esteia da Súmula 380 do STJ "a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". 5. Impossível a análise das cláusulas contratuais quando não há pronunciamento a respeito pelo Juízo de piso. 6. Agravo Interno conhecido e, no mérito, negado provimento. (TJ-PA Relator: MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Data de Julgamento: 12/06/2014, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO AJUIZADA PREVIAMENTE PREJUDICIALIDADE EXTERNA SUSPENSÃO ENTENDIMENTO DO STJ. 1.Consoante precedentes do C. STJ, há conexão entre ações de busca e apreensão e revisional de contrato quando apresentarem como causa de pedir remota o mesmo contrato de financiamento celebrado entre as partes. 2. A relação de prejudicialidade entre as ações de busca e apreensão e revisional de contrato, justifica a suspensão do primeiro processo nos termos do art. 265, IV, a, do Código de Processo Civil, a fim de se evitar decisões conflitantes. 3. Recurso Conhecido e provido para determinar a suspensão da ação de Busca e Apreensão. (TJ-PA, Relator: CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Data de Julgamento: 17/11/2014, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA)             ANTE O EXPOSTO, com base no art. 557, §1º-A, do CPC, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao presente Agravo de Instrumento, para anular a decisão atacada, determinando que o magistrado de piso oportunize ao agravante demonstrar sua situação de hipossuficiência econômica, antes de qualquer deliberação a respeito da concessão ou negação dos benefícios da justiça gratuita, após o que, poderá negar, com a devida fundamentação, bem como, para deferir a inversão do ônus da prova, ficando esta restrita à exibição dos documentos relativos à contratação e a cumulação da ação revisional com a de consignação em pagamento, devendo o juízo monocrático analisar os pedidos cumulados na inicial, observando, para tanto, o procedimento ordinário, tudo nos termos da fundamentação lançada ao norte.             Oficie-se ao juízo a quo comunicando a presente decisão.            Publique-se. Intime-se.             Belém (PA), 25 de maio de 2015.             EZILDA PASTANA MUTRAN              Juíza convocada/Relatora (2015.01774453-13, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-27, Publicado em 2015-05-27)

AUTOS DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCESSO Nº: 20143000574-9 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA PENAL DE INQUÉRITOS POLICIAIS DA CAPITAL SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA: MARCO ANTÔNIO FERREIRA DAS NEVES RELATOR: Des.or RONALDO MARQUES VALLE D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A                 Vistos, etc.                 Trata-se de Conflito de Competência em que figura como suscitante o Juiz de Direito da 7ª Vara Penal da Comarca de Belém e como suscitado o Juiz de Direito da 1ª Vara Penal de Inquéritos Policiais, nos autos do processo nº 0002128-70.2012.8.14.0401, onde se apura a ocorrência, em tese, do crime de Falsificação de Documento Particular (art. 298 do Código Penal).                 O Inquérito Policial em referência foi distribuído ao Juiz de Direito da 1ª Vara Penal de Inquéritos Policiais que atuou no feito até sua conclusão pela autoridade policial, ocasião em que deu por encerrada sua competência, determinando o encaminhamento dos autos à distribuição, por força do disposto na Resolução n.º 17/2008-GP, com redação alterada pela resolução n.º 010/2009-GP, tendo sido os referidos autos distribuídos à 1ª Vara Penal da Comarca de Belém e encaminhados ao Ministério Público que requisitou diligências.                 Diante disto, a Exma. Sra. Clarice Maria de Andrade Rocha, Juíza Titular da 1ª Vara Penal da Comarca da Capital, determinou a devolução dos autos à Vara de Inquéritos Policiais, por julgar-se incompetente para conduzir as diligências requeridas antes do oferecimento da denúncia, na forma do Acórdão nº 121321, do Tribunal Pleno que modificou entendimento até então adotado (fls. 79/80, verso).                 Recebidos os autos na 1ª Vara de Inquéritos Policiais, o Exmo. Sr. Juiz Pedro Sotero, suscitou o presente conflito, vindo os autos a minha relatoria (fls. 81/83).                 Nesta Superior Instância, o Procurador-Geral de Justiça, Dr. Marco Antônio Ferreira das Neves, manifestou-se no sentido de que seja declarado competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Penal da Comarca da Capital, para atuar no presente feito, com base em decisões desta Corte de Justiça (fls. 89/92).                 É o breve relatório.                 Decido.                 Em análise dos autos, verifica-se que, em que pese entendimento anterior firmado no sentido de que a competência era do Juízo para o qual fora distribuído o inquérito, após sua conclusão, a matéria aqui tratada foi rediscutida e já amplamente apreciada e decidida pelo E. Tribunal Pleno, bem como por meio de inúmeras Decisões Monocráticas, todas no sentido de determinar a competência do Juízo da 1ª Vara de Inquéritos Policiais da Capital, para processar os pedidos de diligências requeridas pelo Parquet Estadual, antes de oferecida a denúncia, como no caso em apreço.                 Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - SUSCITANTES MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ E JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA PENAL DE INQUÉRITOS POLICIAIS DA COMARCA DE BELÉM/PA - SUSCITADO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE BELÉM/PA - APESAR DE RELATADO O INQUÉRITO, NÃO FORAM CONCLUÍDAS AS INVESTIGAÇÕES - COMPETÊNCIA DA VARA DE INQUÉRITOS POLICIAIS. I. A resolução 17/2008 - GP estabelece que é competente a vara de inquéritos policiais para julgar todos os atos relativos a inquéritos policiais, mencionando expressamente os pedidos de diligências formulados antes do oferecimento da inicial acusatória. Não há como se falar na aplicação do § 3º da mencionada resolução, pois embora concluído o inquérito policial, não foi aberto vistas dos autos ao ministério público para que requeresse às diligências que entendesse necessárias, conforme muito bem asseverou o procurador de justiça, em seu parecer. O inquérito foi relatado, todavia, as investigações ainda não foram concluídas, pois o promotor não ficou satisfeito com o resultado a que chegou o delegado. Logo, se persistem as investigações, competente seria a vara especializada; II. Não faz sentido que mesmo após ter sido criada uma Vara especializada em inquéritos policiais, os demais inquéritos e as medidas cautelares a ele correlatas continuem tramitando perante as outras Varas da Comarca da Capital, pois assim a resolução 17/2008-GP não terá seu propósito atingido, causando, com isso, verdadeira desorganização na distribuição de processos e violando as regras de competência material; III. Resolvido o presente conflito de competência, a fim de declarar como competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Penal de Inquéritos Policiais. (TJPA. Tribunal Pleno. Conflito de Competência n° 2011.3.016447-3. Relator Des. Rômulo José Ferreira Nunes. DJ 26/06/2013) CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE JUÍZO DA 1.ª VARA PENAL DE INQUÉRITOS POLICIAIS DE BELÉM E JUÍZO DA 3ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DE BELÉM. REQUERIMENTO MINISTERIAL DE DILIGÊNCIAS. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA DE INQUÉRITOS. 1. Havendo necessidade de cumprimento de diligências complementares requeridas pelo titular da ação penal concernente a formar o convencimento para eventual oferecimento de denúncia, evidenciada está a competência da vara especializada em inquéritos e medidas cautelares para o processamento do feito, em razão da matéria, atendendo ao que dispõem as Resoluções nº017/2008 e 010/2009. 2. Conflito de jurisdição dirimido para determinar a competência do Juízo da 1ª Vara Penal de Inquéritos Policiais para deliberar sobre os pedidos de diligências requeridos pelo Ministério Público. 3. Decisão unânime. (TJPA, Tribunal Pleno, Acórdão n.º 125429, Rel. Des. Milton Nobre, julgado em 09/10/2013) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO DA 1ª VARA DE INQUÉRITOS POLICIAIS DA CAPITAL E 3.ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI. INQUÉRITO POLICIAL. REQUERIMENTO MINISTERIAL DE DILIGÊNCIAS. COMPETÊNCIA MATERIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA DE INQUÉRITOS. 1. Havendo necessidade de cumprimento de diligências requeridas pelo Ministério Público com vistas a sanear dúvidas no inquérito policial, antes do oferecimento da denúncia, remete-se o procedimento investigatório à Vara Especializada para deliberação sobre tais pedidos, por determinação legal definida na Resolução n.º 17/2008 deste Tribunal. 2. Conflito de jurisdição dirimido para determinar a competência do Juízo da 1.ª Vara de Inquéritos para o exercício da atividade jurisdicional durante apuração policial. (TJPA, Tribunal Pleno, Acórdão nº 125350, Rel. Des. MILTON NOBRE, julg. em 09/10/2013) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DELITO DE HOMICÍDIO. NECESSIDADE DE DILIGÊNCIAS IMPRESCINDÍVEIS REQUERIDAS PELO PARQUET PARA EMBASAR O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA (ART. 16 DO CPP) APÓS APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO DE ENCERRAMENTO DO INQUÉRITO PELA AUTORIDADE POLICIAL. NÃO OCORRÊNCIA DE ENCERRAMENTO DAS INVESTIGAÇÕES. NECESSIDADE DO RETORNO DOS AUTOS À VARA ESPECIALIZADA PARA A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS COM O DEVIDO CONTROLE DE LEGALIDADE.APLICAÇÃO DO ART. 2º, III, A, DA RESOLUÇÃO 017/2008-GP, BEM COMO DO PRECEDENTE DE RELATORIA DO DES. RÔMULO NUNES ATRAVÉS DO ACÓRDÃO DE Nº. 121.321, JULGADO EM 26/06/2013. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 01ª VARA DE INQUÉRITOS POLICIAS DA COMARCA DE BELÉM/PA. (TJPA, Tribunal Pleno, Acórdão nº 125346, Rel. Desa. VERA ARAÚJO DE SOUZA, julgado em 09/10/2013)                 No mesmo sentido as decisões monocráticas proferidas nos seguintes autos: 2013.3.021452-3 (Rel. Desa. Vânia Silveira); 2013.3.021440-8 (Rel. Desa. Nazaré Gouveia); 2013.3.021438-3 (Rel. Des. Rômulo Nunes); 2013.3.021423-4 (Rel. Desa. Vânia Silveira); e outros.                 Desse modo, com base na posição agora firmada por este Tribunal de Justiça, JULGO MONOCRATICAMENTE o presente Conflito e determino que sejam os presentes autos encaminhados à 1ª VARA PENAL DE INQUÉRITOS POLICIAIS DA COMARCA DE BELÉM.                 Á Secretaria para as providências cabíveis. Belém, 30 de abril de 2015. Des.or RONALDO MARQUES VALLE Relator Av. Almirante Barroso nº 3089 - Gabinete A-207 - Bairro: Souza - CEP: 66613-710 - Belém-Pará Fone: (91) 3205-3707 - Ramal 3707/3727 - e-mail: [email protected] CA (2015.01589128-81, Não Informado, Rel. RONALDO MARQUES VALLE, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-05-13, Publicado em 2015-05-13)

SECRETARIA JUDICIÁRIA CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 2014.3.005472-0 SUCITANTE: JUIZO DE DIREITO DA VARA AGRÁRIA DA COMARCA DE ALTAMIRA SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO FÉLIX DO XINGU PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARCOS ANTÔNIO FERREIRA DAS NEVES RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE MATRÍCULA E REGISTRO IMOBILIÁRIO - DIREITO AGRÁRIO - AUSÊNCIA DE LITÍGIO COLETIVO. I - As questões agrárias sujeitas à competência das Varas Agrárias são as relativas a ações que envolvam litígios coletivos pela posse e propriedade da terra em área rural, não sendo esse o caso dos autos. II - Afastada a competência das varas especializadas III - Conflito conhecido para declarar competente o D. Juízo de Direito da Comarca de São Félix do Xingu para processamento do feito. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da Vara Agrária da Comarca de Altamira em face do Juízo de Direito da Única de São Félix do Xingu, nos autos da Ação de Cancelamento de Matrícula e Registro Imobiliário ajuizada por ESPÓLIO DE PIERINO ROSSI E OUTROS.        A ação mencionada foi originalmente distribuída ao Juízo de Direito da Vara Única de São Félix do Xingu , o qual julgou-se incompetente para processamento e julgamento do feito, ao argumento de que a questão envolve matéria de natureza agrária. Na oportunidade, determinou a remessa dos autos à Vara Agrária de Redenção.        Redistribuídos os autos, o Juízo da Agrária de Redenção, reconheceu a natureza agrária da lide, entretanto, declinou a competência em favor da Vara Agrária de Altamira, por entender que a localidade onde está situado o imóvel objeto da lide, ¿Projeto Integrado Trairão¿, abrangida pela competência territorial da Vara Agrária de Altamira.         Por sua vez, o Juízo da Vara Agrária de Altamira igualmente declinou da competência para processamento do feito, por entender que o imóvel cuja matrícula objetiva-se cancelar situa-se no Município de São Félix do Xingu, o qual se insere na Competência territorial da Vara Agrária de Redenção.        Por esta razão suscitou o conflito negativo de competência, cabendo-me a relatoria do feito nesta Eg. Corte por regular distribuição.        O Ministério Público manifestou-se no sentido de que seja declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São Félix do Xingu, por entender não se tratar de questão agrária.        É o relatório.        DECIDO.        Preenchidos os requisitos do Conflito de Competência, dele conheço e passo a analisá-lo.        Antes de analisar o presente destaco que irei decidi-lo monocraticamente com fundamento no parágrafo único do art. 120 do Código de Processo Civil.        Acerca da possibilidade de fazê-lo colaciona a doutrina de Luiz Guilherme Marinoni: "Havendo jurisprudência dominante do tribunal sobre a questão suscitada (ou ainda do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça), o relator poderá decidir de plano o conflito, monocraticamente, racionalizando-se por aí a atividade judiciária." (MARINONI, Luiz Guilherme. Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. 3ª Ed. Rev. Atual. e Ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, pág. 175).        Considero que o deslinde da controvérsia pressupõe, em primeiro lugar, a investigação acerca da configuração da matéria agrária na espécie.        Com efeito, trata-se de ação de cancelamento de matrícula e registro imobiliário em razão de os autores terem celebrado, com a União, permuta do referido imóvel por outro localizado no Município de Santarém.        Neste contexto, uma das obrigações do contrato de permuta é a de que os ora autores providenciem o cancelamento do registro imobiliário do imóvel referido.        Com o advento da Emenda Emenda Constitucional nº.45/2004, o artigo 126 da CF/88, estabeleceu que para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça deveria propor a criação de Varas Especializadas.        Nessa esteira, o artigo 167 previsto na Constituição Estadual do Pará,estabeleceu:      ¿Art.167.Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias.¿      Diante da normatização acima, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará editou a Resolução nº.018/2005- GP, onde observamos: ¿Art.1º As questões agrárias sujeitas à competência das Varas Agrárias são as ações que envolvam litígios coletivos pela posse e propriedade da terra em área rural. Parágrafo único. Em outras ações em área rural, inclusive nas individuais, poderá ser estabelecida a competência das Varas Agrárias, desde que haja interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte a ser definido por ato do Presidente do Tribunal, em cada caso concreto e em qualquer fase do processo, de ofício, por requerimento das partes, do juiz, do Ministério Público ou do órgão fundiário da União ou do Estado dirigido diretamente à Presidência do Tribunal, processado sem efeito suspensivo. Art.2º. A competência das Varas Agrárias no que concerne aos Registros Públicos, em cada caso concreto, abrange tanto a judicial como a administrativa, prevista na Lei nº.6.015/73, desde que digam respeito às áreas rurais. Art.3º. Na competência das Varas Agrárias também se incluem as ações de desapropriação e de constituição de servidões administrativas em áreas rurais, ressalvada a competência da Justiça Federal. Art.4º. Ficam os Juízes Agrários, no âmbito de sua jurisdição territorial, autorizados a praticar todos os atos necessários à instrução processual, independente de Carta Precatória, inclusive à requisição de documentos e livros junto aos cartórios e órgão públicos. Art.5º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. ¿            Mediante a análise da legislação referida, concluo que a demanda deduzida na ação da qual resultou o presente conflito não se reveste de natureza agrária, mas de mera pretensão de cancelamento do registro imobiliário do imóvel.            Ainda, em caso análogo, nos autos do Conflito de Competência, esta Corte de Justiça, assim, se pronunciou: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR - DIREITO AGRÁRIO - AUSÊNCIA DE LITÍGIO COLETIVO - As questões agrárias sujeitas à competência das Varas Agrárias são as relativas a ações que envolvam litígios coletivos pela posse e propriedade da terra em área rural, não sendo esse o caso dos autos, afasta a competência daquelas varas especializadas - Conflito conhecido para declarar competente o D. Juízo de Direito da Comarca de Santana do Araguaia/PA, para processar e julgar a ação em debate - UNÂNIME. (TJE/PA. Acórdão nº 87027. Relator: Leonam Godim da Cruz Júnior. DJ: 30/04/2010).            Neste prisma, não vislumbro a presença do interesse público que justifique o processamento da ação por uma das Varas especializadas.            Forte nessas considerações, declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE SÃO FÉLIX DO XINGU para processar e julgar o feito, com fulcro no parágrafo único do art. 120 CPC.            À Secretaria para as devidas providências, observando-se, nesse sentido, o disposto no art. 122, parágrafo único, da legislação processual.            Belém (PA), 05 de março de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.01496381-29, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-05-06, Publicado em 2015-05-06)