EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS INCISOS XXXV E LV DO ART. 5 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO. 1. A pretexto de ocorrência de violação aos incisos XXXV e LV do art. 5o da Constituição Federal, o que pretende o recorrente é trazer, a esta Corte, questões infraconstitucionais, relacionadas com suposto impedimento ou suspeição de testemunhas e existência, ou não, de sobrejornada de trabalho. 2. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal reexaminá-las, em Recurso Extraordinário (art. 102, III, da C.F.). 3. E, nos limites referidos, houve prestação jurisdicional. 4. Agravo improvido.

EMENTA: Previdência. Auxílio-acidente. - Falta de prequestionamento das questões relativas aos incisos XXXV e XXXVI do artigo 5º da Constituição. - Por outro lado, no tocante à alegação de ofensa ao artigo 58 do ADCT, é ela improcedente, porquanto, no caso, o que se pretende é a alteração da fixação do valor inicial do benefício (auxílio-acidente) para o percentual de 0,7692307% do salário mínimo, matéria essa que não é disciplinada pelo citado dispositivo, mas, sim, por legislação infraconstitucional. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Hipótese de matéria infraconstitucional e conseqüente viabilidade, tão-só, de ofensa indireta à Constituição. 3. Não há ver negativa de prestação jurisdicional, apenas, porque a decisão foi desfavorável ao recorrente, no julgamento do recurso. 4. Quanto à fundamentação, atenta-se contra o art. 93, IX, da Constituição, quando o decisum não é fundamentado; tal não sucede, se a fundamentação, existente, for mais ou menos completa. Mesmo se deficiente, não há ver, desde logo, ofensa direta ao art. 93, IX, da Lei Maior. 5. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: RECURSO DE HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. Fatos suficientemente descritos no aditamento. Não é o Habeas instrumento adequado para perquirir sobre falta de justa causa. A matéria demanda exame de prova. Negado provimento.

EMENTA: ADMINISTRATIVO. ESTADO DO PARÁ. ENGENHEIROS AGRÔNOMOS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA. PRETENDIDOS VENCIMENTOS CORRESPONDENTES A OITO VEZES E MEIA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO, COMO RECONHECIDO A PARTE DA CATEGORIA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. O princípio constitucional da separação dos poderes impede que os Juízes e Tribunais -- que não dispõem de função legislativa -- contemplem servidores públicos com vantagens funcionais não previstas em lei, a título de aplicação do princípio da isonomia. Orientação jurisprudencial do STF consagrada na Súmula nº 339. Recurso conhecido e provido.

EMENTA: Farmácia. Lei municipal que estabelece limitação espacial para a localização de uma farmácia em face de outra. Inconstitucionalidade. - O Plenário desta Corte, recentemente, ao julgar o RE 193.749, declarou, "incidenter tantum", e por maioria de votos, a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei 10.991/91 do Município de São Paulo - é o dispositivo que está em causa neste recurso extraordinário -, afastando a alegação de que essa norma poderia ser imposta com base no artigo 30 da Constituição Federal e sustentando sua incompatibilidade com o disposto no artigo 170, IV e V, desta. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: Agravo regimental. - Não têm razão os agravantes. Com efeito, se a questão constitucional decorre, originariamente, do acórdão, é necessário, para que haja o seu prequestionamento, que sejam interpostos embargos de declaração onde ela seja levantada para dar ao Tribunal "a quo" oportunidade para manifestar-se sobre ela. No caso, esses embargos não foram interpostos. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido que adotou, entre outros fundamentos, o de que se impunha, na espécie, a aplicação do art. 40, § 4º, da Constituição - suficiente à sustentação do julgado -, não impugnado no recurso extraordinário (Súmula 283).

EMENTA: ADMINISTRATIVO. ATO QUE DECLAROU A NULIDADE DE NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PARA PREENCHIMENTO DE CARGO EM AUTARQUIA MUNICIPAL PARA CARGO DIVERSO, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. ALEGADA OFENSA AOS ARTIGOS 5º, LV, E 41, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO. Incidência, no caso, da regra consubstanciada na primeira parte da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal. Recurso não conhecido.

EMENTA: Estabilidade sindical provisória (art. 8º, VIII, CF): não alcança o servidor público, regido por regime especial, ocupante de cargo em comissão e, concomitantemente, de cargo de direção no sindicato da categoria.

RECURSO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REGULARIDADE. A interposição de recurso não pode ser considerada ato urgente. A probabilidade de decisão contrária aos interesses da parte é previsível, devendo esta credenciar profissional que a represente.

CONFLITO DE LEIS NO TEMPO - APRECIAÇÃO. O ofício judicante ocorre a partir das normas de regência do caso concreto, descabendo considerar legislação que não estava em vigor na data em que praticado o ato impugnado mediante mandado de segurança. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - APRECIAÇÃO. A apreciação do recurso extraordinário faz-se com absoluta vinculação ao instituto do prequestionamento. Não há como levar em conta matéria não examinada pela derradeira instância ordinária.

I. Recurso extraordinário e recurso especial: interposição simultânea: inocorrência, na espécie, de prejuízo do extraordinário pelo não conhecimento ou negativa de seguimento do especial. II. Recurso extraordinário: prequestionamento: a interposição pertinente de embargos declaratórios satisfaz a exigência (Súmula 356) ainda que a omissão não venha a ser suprida pelo Tribunal a quo. Precedente (RE 210.638, DJ 19.6.98, Pertence). III. ICMS: incidência: comercialização, mediante oferta ao público, de fitas para "vídeo-cassete" gravadas em série. Tal como sucede com relação a programas de computador ou software (cf. RE 176626, Pertence, 11.12.98), a fita de vídeo pode ser o exemplar de uma obra oferecido ao público em geral - e nesse caso não seria lícito negar-lhe o qualificativo de mercadoria -, ou o produto final de um serviço realizado sob encomenda, para atender à necessidade específica de determinado consumidor, hipótese em que se sujeita à competência tributária dos municípios. Se há de fato, comercialização de filmes para "vídeo-cassete", não se caracteriza, para fins de incidência do ISS a entrega do serviço ou do seu produto e não com sua oferta ao público consumidor.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. DIREITO DE CONSTRUIR. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. I. - O direito de edificar é relativo, dado que condicionado à função social da propriedade: C.F., art. 5º, XXII e XXIII. Inocorrência de direito adquirido: no caso, quando foi requerido o alvará de construção, já existia a lei que impedia o tipo de imóvel no local. II. - Inocorrência de ofensa aos §§ 1º e 2º do art. 182, C.F. III. - Inocorrência de ofensa ao princípio isonômico, mesmo porque o seu exame, no caso, demandaria a comprovação de questões, o que não ocorreu. Ademais, o fato de ter sido construído no local um prédio em desacordo com a lei municipal não confere ao recorrente o direito de, também ele, infringir a citada lei. IV. - R.E. não conhecido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. FINSOCIAL. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. 1. O acórdão recorrido, embora reconhecendo a constitucionalidade do art. 28 da Lei nº 7.738/89, decidiu que as empresas exclusivamente prestadoras de serviços devem continuar recolhendo a contribuição para o FINSOCIAL, no percentual de 0,5% (meio por cento). Nesse ponto, está em conflito com a jurisprudência firmada pelo Plenário, desta Corte, no julgamento do R.E. nº 187.436, ocorrido em 25 de junho de 1997, Relator o eminente Ministro MARCO AURÉLIO, quando, por maioria de votos, concluiu pela constitucionalidade do art. 7º da Lei nº 7.787, de 30.06.89, do art. 1º da Lei nº 7.894, de 24.11.89 e do art. 1º da Lei nº 8.147, de 28.12.90, com relação às empresas prestadoras de serviços, como é o caso das autoras RADIO CIDADE TERNURA LTDA., RADIO NOTÍCIAS DE TATUÍ LTDA., e SANTA CRUZ PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA. 2. Adotados os fundamentos deduzidos nesse precedente, o recurso extraordinário é conhecido e provido, para que, consideradas exigíveis, da RADIO CIDADE TERNURA LTDA., RADIO NOTÍCIAS DE TATUÍ LTDA., e SANTA CRUZ PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA., empresas prestadoras de serviços, as referidas majorações de alíquotas, julgar-se totalmente improcedente a ação, por elas proposta, seja quanto à pretendida inexigibilidade da contribuição ao Finsocial, seja quanto à repetição do indébito tributário, condenadas, por isso, a pagarem à Ré honorários advocatícios, mais as custas em proporção.

EMENTA: - Servidor inativo. Vale-refeição. Extinção do processo por ilegitimidade passiva de parte. - Questão processual que não é atacável com a invocação do disposto no parágrafo 4º do artigo 40 da Constituição Federal. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: Servidor Público. Ação rescisória. - Tendo sido dado provimento pelo S.T.J. ao recurso especial do INSS que visava ao mesmo fim a que visa seu recurso extraordinário, perdeu este o seu objeto, razão por que o julgo prejudicado. - De outra parte, quanto ao recurso extraordinário dos servidores públicos interposto contra o acórdão que deu provimento ao referido recurso especial, a questão constitucional nele invocada não foi ventilada por esse aresto, nem foi objeto de embargos de declaração, faltando-lhe, assim, o indispensável prequestionamento (súmulas 282 e 356). Recurso extraordinário do INSS julgado prejudicado, e não conhecido o recurso extraordinário dos servidores.

EMENTA: Agravo regimental. - Inexistência, no caso, do prequestionamento das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. Agravo a que se nega provimento.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - PREDICADO. O prequestionamento fica configurado quando o órgão julgador haja adotado entendimento explícito sobre o tema versado nas razões do extraordinário. Isso não ocorre quando silente o acórdão proferido, sobre o termo final da equivalência prevista no artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, havendo a parte interessada deixado de protocolar os embargos declaratórios. AGRAVO - CARÁTER INFUNDADO - MULTA. Surgindo do exame do agravo a convicção sobre o caráter manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil.

EMENTA: Ascensão funcional de servidor público municipal - Implemento das condições necessárias à aquisição do direito, sob a égide de lei anterior à Constituição de 1988 - Reconhecimento e formalização posteriores - Circunstância despicienda - Existência de direito adquirido. Recurso extraordinário não conhecido.