EMENTA: Reclamação trabalhista. Aposentadoria. Prescrição. - Improcedência da alegação de ofensa aos artigos 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição. - Não-ocorrência, em face do disposto no artigo 7º, XXIX, "a", da Carta Magna, da prescrição de parcelas da complementação obtida. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: - Mandado de segurança. Recurso ordinário. Imóveis funcionais. HFA. - No mínimo, com relação aos imóveis em causa, há controvérsia sobre se são imóveis que integram o complexo hospitalar do HFA como benfeitorias destinadas à execução dos serviços deste, ou se são unidades autônomas que não integram esse complexo e, por isso, podem ser alienados como imóveis funcionais. Inexistência, portanto, de direito líquido e certo a ser reconhecido por mandado de segurança. Recurso ordinário a que se nega provimento.

EMENTA: PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE EMBARGOS PARA IMPUGNAR DESPACHO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO AO INVÉS DE AGRAVO REGIMENTAL. QUESTÕES TÍPICAS DO RECURSO DESCABÍVEL. A orientação estabelecida nesta Corte, embora admitindo a subsistência do princípio da fungibilidade no sistema processual em vigor, exclui a hipótese de erro grosseiro, admitindo-o somente nos casos de "fundada dúvida" e desde que satisfeitos os demais requisitos formais do recurso cabível. Ainda que fosse o caso de se receber os declaratórios como agravo regimental, não haveria razão para a reforma do despacho que negou seguimento ao recurso extraordinário, o qual se baseara em precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal, que decidiu no sentido da constitucionalidade da contribuição social incidente sobre a remuneração ou retribuição pagas ou creditadas aos segurados empresários, trabalhadores autônomos e avulsos e demais pessoas físicas, prevista no art. 1º da LC 84/96. Agravo Regimental improvido.

EMENTA: ADMINISTRATIVO. OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR. REFORMA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO. ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A Carta Magna, no dispositivo indicado, assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Caso em que a norma foi inobservada, havendo o Conselho de Justificação colhido provas sobre as quais não se manifestou a defesa; e o Tribunal de Justiça, no exercício de jurisdição militar, proferido o julgamento sem prévia e regular intimação ao acusado. Recurso provido.

EMENTA: ACÓRDÃO QUE IMPÔS AO ESTADO O DEVER DE IMPORTAR E FORNECER A MENOR POBRE, ACOMETIDO DE DOENÇA RARA, MEDICAMENTO INDICADO AO SEU TRATAMENTO, DE ORIGEM ESTRANGEIRA, INEXISTENTE NO MERCADO NACIONAL. ALEGADA OFENSA AO INC. LXIX DO ART. 5º, E AO ART. 196, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A primeira norma invocada não se presta para suporte de recurso extraordinário, posto que o direito líquido e certo, pressuposto constitucional de admissibilidade do mandado de segurança, é requisito de ordem processual -- atinente à existência de prova inequívoca dos fatos em que se baseou a pretensão do impetrante e não à procedência desta, matéria de mérito. Precedente do STF (RE nº 117.936, Rel. Min. Sepúlveda Pertence). A segunda questão, de sua vez, não chegou a ser ventilada no acórdão, incidindo as Súmulas 282 e 356. Recurso não conhecido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. LICENÇA-GESTANTE. SALÁRIO. LIMITAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 14 DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15.12.1998, E DO ART. 6º DA PORTARIA Nº 4.883 , DE 16.12.1998, BAIXADA A 16.12.1998, PELO MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 3º, IV, 5º, I , 7º, XVIII, E 60, § 4º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MEDIDA CAUTELAR. 1. Portaria ministerial não pode regulamentar norma constitucional, menos ainda quando esta é auto-aplicável e por isso mesmo independe de regulamentação. Se vem a ser baixada, é de ser interpretada como de eficácia apenas interna, ou seja, no âmbito da Administração Pública, no caso, da Previdência e Assistência Social, destinada somente a orientar os servidores subordinados ao Ministério. 2. E, não tendo, a norma impugnada, da Portaria, eficácia normativa externa, não está sujeita ao controle concentrado de constitucionalidade, por esta Corte, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, conforme sua pacífica jurisprudência. 3. Precedentes do S.T.F. 4. Sendo assim, é acolhida preliminar, para não se conhecer desta A.D.I., no ponto em que impugna o art. 6º da Portaria nº 4.883, de 16 .12.1998, do M.P.A.S., o qual, porém, ficará sujeito ao controle difuso de constitucionalidade e legalidade, nos órgãos judiciários competentes, e na solução de casos concretos, "inter-partes". Quanto a esse dispositivo, portanto, resulta prejudicado o requerimento de medida cautelar. 5. O Supremo Tribunal Federal já assentou o entendimento de que é admissível a Ação Direta de Inconstitucionalidade de Emenda Constitucional, quando se alega, na inicial, que esta contraria princípios imutáveis ou as chamadas cl áusulas pétreas da Constituição originária (art. 60, § 4º, da C.F.). Precedente: A.D.I. nº 939 (RTJ 151/755). 6. No caso presente, o autor alega violação das normas contidas no art. 3º , inc. IV, no art. 5º , "caput", e inc. I, no art. 7º , inc. XVIII, e, por via de conseqüência, do art. 60, § 4º , inc. IV, da C.F./88. 7. Observado o precedente, é rejeitada a 2ª preliminar, relativaà inadmissibilidade de A.D.I. contra Ementa Constitucional. Resta, portanto, conhecida a Ação, no que concerne à impugnação do art. 14 da E.C. nº 20/98. 8. O legislador brasileiro, a partir de 1932 e mais claramente desde 1974, vem tratando o problema da proteção à gestante, cada vez menos como um encargo trabalhista (do empregador) e cada vez mais como de natureza previdenciária. Essa orientação foi mantida mesmo após a Constituição de 05/10/1988, cujo art. 6º determina: a proteção à maternidade deve ser realizada "na forma desta Constituição", ou seja, nos termos previstos em seu art. 7º, XVIII: "licença à gestante, sem prejuízo do empregado e do salário, com a duração de cento e vinte dias". 9. Diante desse quadro histórico, não é de se presumir que o legislador constituinte derivado, na Emenda 20/98, mais precisamente em seu art. 14, haja pretendido a revogação, ainda que implícita, do art. 7º, XVIII, da Constituição Federal origin ária. Se esse tivesse sido o objetivo da norma constitucional derivada, por certo a E. C. nº 20/98 conteria referência expressa a respeito. E, à falta de norma constitucional derivada, revogadora do art. 7º, XVIII, a pura e simples aplicação do art. 14 da E.C. 20/98, de modo a torná-la insubsistente, implicará um retrocesso histórico, em matéria social-previdenciária, que não se pode presumi desejado. 10. E, na verdade, se se entender que a Previdência Social, doravante, responderá apenas por R$1.200,00 (hum mil e duzentos reais) por mês, durante a licença da gestante, e que o empregador responderá, sozinho, pelo restante, ficará sobremaneira, facilitada e estimulada a opção deste pelo trabalhador masculino, ao invés da mulher trabalhadora. Estará, então, propiciada a discriminação que a Constituição buscou combater, quando proibiu diferença de salários, de exercício de funções e de critérios de admissão, por motivo de sexo (art. 7º, inc. XXX, da C.F./88), proibição, que, em substância, é um desdobramento do princípio da igualdade de direitos, entre homens e mulheres, previsto no inciso I do art. 5º da Constituição Federal. Estará, ainda, conclamado o empregador a oferecer à mulher trabalhadora, quaisquer que sejam suas aptidões, salário nunca superior a R$1.200,00, para não ter de responder pela diferença. Não é crível que o constituinte derivado, de 1998, tenha chegado a esse ponto na chamada Reforma da Previdência Social, desatento a tais conseqüências. Ao menos não é de se presumir que o tenha feito, sem o dizer expressamente, assumindo a grave responsabilidade. 11. Estando preenchidos os requisitos da plausibilidade jurídica da ação ("fumus boni iuris") e do "periculum in mora", é de ser deferida a medida cautelar. Não, porém, para se suspender a eficácia do art. 14 da E.C. nº 20/98, como, inicialmente, pretende o autor. Mas, como alternativamente pleiteado, ou seja, para lhe dar, com eficácia "ex tunc", interpretação conforme à Constituição, no sentido de que tal norma não abrange a licença-gestante, prevista no art. 7º, inc. XVIII, da CF/88, durante a qual continuará percebendo o salário que lhe vinha sendo pago pelo empregador, que responderá também pelo "quantum" excedente a R$1.200,00, por mês, e o recuperará da Previdência Social, na conformidade da legislação vigente.

EMENTA: - Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Emenda à Lei Orgânica nº 29, de 1999. Dá nova redação ao art. 19, inciso V, da Lei Orgânica do Distrito Federal. 3. Redação que recompôs a redação original da Lei Orgânica que havia sido alterada pela Emenda à Lei Orgânica nº 26/98, ao estabelecer o percentual de 50% para os cargos em comissão a serem preenchidos por servidores de carreira, mas, incorretamente, estabelecia o mesmo percentual das funções de confiança a serem exercidas pelos mesmos servidores, mostrando-se, nesse ponto, também inconstitucional a Emenda nº 26/98. 4. Alegação de que a expressão preferencialmente, utilizada pela atual redação do art. 19, inciso V, da Lei Orgânica do DF, não atende a norma constitucional atualizada. 5. Relevantes os fundamentos da inicial e conveniente a suspensão da vigência dos dispositivos impugnados, em conflito com a Constituição. 6. Medida cautelar deferida, em parte, para suspender, ex nunc, a vigência da Emenda nº 29, de fevereiro de 1999 e, na redação da Emenda nº 26, de 1998, as expressões: "e cinqüenta por cento das funções de confiança".

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - ADEQUAÇÃO - HABEAS DE OFÍCIO - IMPROPRIEDADE. O acórdão no sentido do indeferimento de habeas corpus de ofício não desafia recurso ordinário, no que previsto contra provimento formalizado por força da referida ação constitucional - artigo 102, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal. RECURSO ORDINÁRIO - OPORTUNIDADE. O recurso ordinário interposto contra decisão do Supremo Tribunal Federal indeferindo habeas de ofício há de ser protocolado dentro de cinco dias. RECURSO - REFORMA PREJUDICIAL AO RECORRENTE. O princípio vedador da reforma prejudicial ao recorrente agasalha não só as hipóteses de vício de julgamento, como também as decorrentes de erro no procedimento. A razão de ser do óbice está na impossibilidade de recurso da defesa vir, quer de forma direta ou indireta, a ocasionar o surgimento de quadro mais gravoso para os envolvidos. A norma insculpida no artigo 617 do Código de Processo Penal alcança, até mesmo, as situações em que Justiça Especializada declina da competência para a do Estado. RECURSO - REFORMA PREJUDICIAL - CONFIGURAÇÃO. Descabe falar na incidência do disposto no artigo 617 do Código de Processo Penal quando, contra a sentença, deu-se a interposição, também, de recurso pela acusação e que restou declarado prejudicado em face do acolhimento de incompetência articulada pela defesa. Remetidos os autos ao Juízo competente, atuará este sem limite quanto à apenação. COMPETÊNCIA - DEFINIÇÃO - NULIDADE - ALCANCE - DENÚNCIA - RECEBIMENTO. Declarada a incompetência da Justiça Federal para julgar a ação penal, remetendo-se os autos à Justiça competente - a comum, insubsistentes são os atos decisórios praticados e a denúncia apresentada pela Procuradoria da República. Precedente: Habeas Corpus nº 68.269-3/DF, relatado pelo Ministro Sepúlveda Pertence, perante a Primeira Turma, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 9 de agosto de 1991. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - OPORTUNIDADE. Constatado no processo ato de constrangimento, ainda que não ultrapassada a barreira do conhecimento do recurso, impõe-se a concessão de habeas de ofício. Isso ocorre quando, declarada a incompetência da Justiça Federal, haja sido preservada a denúncia oferecida pela Procuradora Geral da República e o respectivo recebimento pelo Órgão tido por incompetente.

EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME HEDIONDO. LEI Nº 8.072/90. PROGRESSÃO DE REGIME DA PENA. Em relação aos crimes hediondos, por força de disposição legal, a pena deve ser cumprida necessariamente em regime fechado. O fato de a sentença não se haver referido à expressão "integralmente" não significa que tenha assegurado a progressividade do regime da pena. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE VENCIMENTOS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 61/95 DO ESTADO DE SANTA CATARINA. NORMA DE DIREITO LOCAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO SEU TEOR NOS AUTOS. 1. A controvérsia acerca da existência ou inexistência de direito adquirido há de ser dirimida pelo Judiciário em face da imposição constitucional, pelo confronto das disposições da norma revogada com as da superveniente. 2. Recurso extraordinário interposto contra decisão proferida pelo Tribunal a quo com fundamento em norma de direito local cujo teor e vigência não restaram demonstrados nos autos. Inobservância do disposto no artigo 337 do Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental. Juntada de legislação estadual com o objetivo de suprir pressuposto não observado na interposição do recurso. Impossibilidade em face do disposto no artigo 115, caput, inciso I, in fine do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental não provido.

EMENTA: Oficiais de Justiça. Desempenhando eles serviços auxiliares de Justiça, não se revela inconstitucional o aumento de despesa com a sua remuneração, em virtude de emenda assinada por mais de metade dos membros da Assembléia Legislativa a projeto de iniciativa do Tribunal de Justiça do Estado, na vigência do art. 108, § 4º, da Constituição Federal de 1967 (Emenda nº 1-69).

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ANISTIA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 26/85 E LEI Nº 6.683/79. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA DO ATO DE EXPULSÃO. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. Natureza jurídica do ato que motivou a expulsão dos militares. Matéria fático-probatória cujo reexame é vedado nesta instância extraordinária. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental não-provido.

EMENTA: Benefício previdenciário. - O acórdão recorrido deu provimento à apelação dos ora recorridos, apenas para determinar que o cálculo da renda inicial do benefício se fizesse com a observância dos artigos 201 e 202 da Constituição. - O recurso extraordinário, porém, ao invés de atacar essa questão, sustenta que o aresto recorrido ofendeu o disposto nos artigos 58 do ADCT e 194 da Carta Magna, atacando, assim, questão que não foi objeto deste. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: Policial Militar sem estabilidade. Licenciamento "ex officio" das fileiras da Polícia Militar. - Esta Corte já firmou o entendimento de que, ainda quando a exclusão é de policial militar sem estabilidade, pode ela resultar, se não há a imposição de pena criminal, de procedimento administrativo sem os rigores formais do processo administrativo assegurado aos estáveis, desde que assegurado a ele o contraditório e a ampla defesa. - No caso, como salienta o acórdão recorrido, não foi observado o contraditório e a ampla defesa. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE PROCLAMADA EM PRECEDENTE PLENÁRIO. O Supremo Tribunal Federal, concluindo o julgamento do RE 218.061, Rel. Min. Carlos Velloso, firmou orientação no sentido de que o Adicional de Tarifa Portuária - ATP, cujo produto da arrecadação foi vinculado "à aplicação em investimentos para melhoramento, reaparelhamento, reforma e expansão de instalações portuárias", foi recepcionado pela Constituição Federal como contribuição de intervenção no domínio econômico. Recurso conhecido e provido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. VALIDADE, OU NÃO, DE CLÁUSULA CONTRATUAL: QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 454. REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279). RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5 , XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO. 1. A validade, ou não, de cláusula contratual, é questão infraconstitucional, que não pode ser reexaminada por esta Corte, em Recurso Extraordinário. (art. 102, III, da C.F.). 2. Nem é este admissível, para reinterpretação de cláusula contratual (Súmula 454). 3. Assim, também, para reexame de provas (Súmula 279). 4. Ademais, as questões infraconstitucionais tornaram-se preclusas, com o trânsito em julgado da decisão, que, no Superior Tribunal de Justiça, manteve o não seguimento do Recurso Especial. 5. Por fim, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não admitir, em Recurso Extraordinário, alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais. 6. Agravo improvido.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE NÃO ADMITIU RECURSO ESPECIAL ANTE A SUA DESERÇÃO. Questão circunscrita ao âmbito de interpretação de normas de natureza infraconstitucional, inexistindo espaço, por isso, para seu exame, pelo STF, em sede de recurso extraordinário. Agravo regimental improvido.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. REMUNERAÇÃO: TETO E SUBTETO: Lei 10.430, de 1988, do município de São Paulo, SP, art. 42. C.F., art. 37, XI. I - A Lei 10.430, de 1988, do Município de São Paulo - SP, art. 42, que estabelece o subteto, foi recebida pela CF/88. Excluem-se do teto a gratificação de gabinete e o adicional de função, se já incorporados aos vencimentos. Inclui-se no teto a verba honorária. II - Precedentes do STF: Re 220.397-SP, Galvão, Plenário, 09.12.98; RE 226.473-SC, Pertence, Plenário, 13.5.98. III - RE conhecido e provido. Agravo não provido.

EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO QUE CONCEDEU GRATIFICAÇÃO DE PERICULOSIDADE CALCULADA SOBRE O VENCIMENTO-BASE DOS SERVIDORES E A PRODUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 37, XIV, DA CF. SÚMULAS 282 E 356. Não obstante os substanciosos fundamentos do apelo extremo, verifica-se que o tema constitucional nele veiculado não foi objeto do devido preqüestionamento, requisito essencial ao seu conhecimento. Incidem, na espécie, os óbices sumulares invocados. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: ADMINISTRATIVO. LEI Nº 11.313/90, ART. 1º, V, C/C ANEXO V. ALEGADA AFRONTA AO ART. 37, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Dispositivos que estabelecem novos soldos para os membros da Polícia Militar, por graduação ou posto, em valores absolutos, não deixando espaço para argüição de vinculação ou equiparação vedada no dispositivo constitucional invocado. Razão pela qual não foram afetados pela declaração de inconstitucionalidade do art. 4º do diploma legal sob enfoque na ADI 464, Rel. Min. Francisco Rezek. Recurso não conhecido.