HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PACIENTE DENUNCIADO E PROCESSADO POR ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O TIPO PENAL DE RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE PERMITAM, NESSA VIA ESTREITA DO WRIT, ACOLHER O PLEITO DEFENSIVO NESSE SENTIDO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. INSUBSISTÊNCIA. PACIENTE SUSPEITO DE INTEGRAR ARTICULADA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA ASSALTOS E DESMANCHES DE MOTOCICLETAS, COM ATUAÇÃO DIFUNDIDA EM OUTRAS CIDADES. CUSTÓDIA CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FEITO EM MARCHA REGULAR. PRISÃO PREVENTIVA QUE PERDURA POR POUCO MAIS DE 2 MESES. INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE SE AVIZINHA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA ESPÉCIE. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. I - Compulsando os autos, não há como acolher a pretendida desclassificação, de modo que o paciente seja processado apenas pelo crime de receptação, eis que, independentemente de não ter havido reconhecimento do acusado pelas vítimas dos roubos em tese perpetrados pelo grupo criminoso, existem interceptações telefônicas (devidamente autorizadas) dando conta de possíveis acertos quanto ao cometimento de assaltos e desmanches, com a suposta participação do paciente. II - Concluir, sem o crivo do contraditório, que a conduta imputada ao paciente se desvencilha, por completo, dos supostos assaltos cometidos pela ORCRIM invetigada é, no mínimo, temerário, ainda mais nesse momento de cognição sumária, mormente quando consideradas as transcrições constantes nos autos que dão conta do seu possível envolvimento nas empreitadas criminosas. III - Não se está aqui a rechaçar, até porque não se deve, a tese defensiva, que poderá e deverá ser melhor levada a efeito no primeiro grau de jurisdição, sob os auspícios do contraditório e da ampla defesa. É que eventual imersão nesse ponto ensejaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado na via estreita do Habeas Corpus. IV - O trancamento da ação penal, por ser medida de exceção, somente é cabível quando, à luz da evidência, se demonstrar a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou outras situações comprováveis de plano, suficientes para o prematuro encerramento da persecução penal (STF. HC 220.494/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 08/05/2013). V - O édito prisional contestado está lastreado em decisão bem fundamentada e com arrimo nos autos. Isso porque o paciente é suspeito de integrar uma articulada organização criminosa voltada para assaltos e desmanches de motocicletas, com possível atuação subjacente na região de Arapiraca/AL, o que indica a difusão das práticas delitivas atribuídas à ORCRIM investigada e que, por óbvio, põe em xeque a ordem pública. VI - O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a presença de condições pessoais favoráveis, como primariedade, domicílio certo e emprego lícito, não impedem a decretação da prisão cautelar, notadamente se há nos autos elementos suficientes para justificar a segregação preventiva. (STJ - HC: 334125 PR 2015/0209546-5, Relator: Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Data de Julgamento: 24/11/2015, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/12/2015) VII - Ordem conhecida e denegada.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE TORNAR ILEGAL A SEGREGAÇÃO. MERA IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DOS DELITOS. PERICULOSIDADE CONCRETA. REQUISITOS O ART. 312 DO CPP. INSUFICIÊNCIA DE APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICADO ANTE A OCORRÊNCIA DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA JÁ JULGADO. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS E DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONCRETA GRAVIDADE DO CRIME. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, BEM COMO PARA JUNTADA DO LAUDO DO EXAME MÉDICO PERICIAL. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. EXAME MÉDICO PERICIAL JÁ AGENDADO. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE DISPENSA DE FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO POR PARTE DO PACIENTE. ASSISTÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM CONCEDIDA, EM PARTE. UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA PROVOCADO PELA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DEPENDENTE QUÍMICO. DÚVIDA QUANTO À PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NA CONDUTA DE TRAFICÂNCIA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO A TRATAMENTO PARA DEPENDENTE QUÍMICO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELATRES DIVERSAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INTERNAÇÃO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA. PRAZO DE 10 DIAS. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA.

Ementa: HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. GRANDE QUANTIDADE DE RÉUS E DE CRIMES. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. NECESSIDADE DE A PACIENTE AGUARDAR O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO EM REGIME DOMICILIAR COM TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS E DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO. UNÂNIME.

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E RECEPTAÇÃO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE. AUTORIDADE INCOMPETENTE QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. PRISÃO NÃO RATIFICADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE. PREJUDICADA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO: ORDEM CONHECIDA E, EM PARTE, CONCEDIDA. UNÂNIME.

Ementa: PENAL – PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU – DEMORA INJUSTIFICADA NA REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO - EXCESSO DE PRAZO – LIMINAR CONCEDIDA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DO EXAME - MÉRITO CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR – ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE. UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO CONTRA A DECISÃO QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA, SUBSTITUINDO-A POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. PEDIDO DE DECRETO DE NOVA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA O DECRETO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DA SENTENÇA. NOVO TÍTULO COM EMBASAMENTO DISTINTO. EVENTUAL ILEGALIDADE SUPERADA. PERDA DO OBJETO. WRIT JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. DEFENSORIA PÚBLICA. PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO NÃO INICIADA. EXCESSO DE PRAZO EVIDENCIADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Embora tenha-se que tratar o excesso de prazo em processo penal com comedimento, evidenciado está o constrangimento ilegal ao direito de locomoção do paciente, quando sequer iniciou-se a instrução processual devida em prazo razoável. 2. CONHECIDO. LIBERDADE CONCEDIDA.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA PRISÃO. LIMINAR INDEFERIDA. SEM FATOS NOVOS. MANUTENÇÃO DA LIMINAR. FUNDAMENTAÇÃO JUSTIFICADA. DENEGAÇÃO PARCIAL. REVOGAÇÃO DA PRISÃO DE QUATRO DOS PACIENTES. NESTA PARTE, PREJUDICADO. 1. Hipótese de impetração em razão da ausência de requisitos da prisão. 2. Decisão liminar, em plantão judiciário, indeferindo pedido por gravidade das condutas perpetradas. 3. Sem fatos novos que modificassem o entendimento exarado em liminar, sua confirmação é medida que se impõe. 4. Paciente em prisão domiciliar desde 23.09.16, perdeu-se objeto da demanda. 5. Pacientes com revogação de prisão em decisão exarada em 25.10.16, ordem prejudicada nesta parte. 6.PARCIAL CONHECIMENTO. DENEGAÇÃO. PREJUDICIALIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA PRISÃO. DECISÃO LIMINAR COM PARCIAL DEFERIMENTO. SEM FATOS NOVOS. MANUTENÇÃO DA LIMINAR. PARCIAL CONCESSÃO. 1. Hipótese de impetração em razão da ausência de requisitos da prisão. 2. Decisão liminar deferiu parcialmente a ordem para um dos pacientes e negou em relação ao outro. 3. Cenário processual intacto, manutenção da liminar é medida que se impõe. 4. CONHECIMENTO. PARCIAL CONCESSÃO. PARCIAL DENEGAÇÃO.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA PRISÃO. CONCESSÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA NO PRIMEIRO GRAU. PERDA DO OBJETO. 1. Hipótese de impetração em razão da ausência de requisitos da prisão. 2. Notícia nos autos de concessão de alvará em 04.08.16, ensejando em perda do objeto do mandamus. 3. Prejudicado.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NO DECRETO PRISIONAL. DEMONSTRAÇÃO DA IMPORTÂNCIA DA PRISÃO PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. MEDIDA EXTREMA JUSTIFICADA. PARECER MINISTERIAL NO MESMO SENTIDO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.