SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DA CAPITAL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0016721-41.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: PDG REALITY S/A EMPRENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES e SPE PROGRESSO INCORPORADORA LTDA AGRAVADO: ROSNAGELA DOS SANTOS BORGES RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RECURSO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO COLENDO STJ E DESTA EGRÉGIA CORTE. DECISÃO MONOCRÁTICA - SEGUIMENTO NEGADO. 1 - Com fundamento no caput do art. 557, do código de processo civil, nega-se seguimento ao recurso interposto, manifestamente em confronto com jurisprudência já pacificada no Colendo STJ, que já reconheceu o direito dos compromissários compradores de bem imóvel, a indenizações pelos prejuízos sofridos em face do descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, inclusive o prazo de tolerância, reconhecendo por consequência, a possibilidade de impor a construtora/ré o ônus de arcar com os custos do aluguel do autor/adquirente ¿lucro cessante¿, até a efetiva entrega da unidade habitacional. Nesse caso, a agravante não comprovou, o motivo de força maior ou caso fortuito. No entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é certo que há presunção relativa do prejuízo do promitente comprador pelo atraso na entrega de imóvel pelo promitente vendedor, Assim sendo, há que se reconhecer a presunção de prejuízo do promitente-comprador. Não discrepa desse entendimento majoritário nesta E. Corte - TJPA. Mostra-se manifestamente inadmissível o presente recurso. (Precedentes). 2 - Decisão Monocrática, SEGUIMENTO NEGADO. DECISÃO            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES:    Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de Efeito Suspensivo, interposto por PDG REALITY S/A EMPRENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES e SPE PROGRESSO INCORPORADORA LTDA, contra decisão (cópia às fls. 00013/0015), prolatada pelo MM. Juízo da 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém-Pa, nos autos da Ação Ordinária de Obrigação de Fazer e Não fazer c/c Reconhecimento de Lucro Cessante e Indenização por Perdas e Danos Materiais e Morais, e ainda, Pedido de Julgamento Antecipado da Lide, Inaldita Altera Pars, com fulcro no Inciso I, do Art. 330 do CPC, ajuizada na origem pela agravada ROSNAGELA DOS SANTOS BORGES.    Na decisão recorrida, precisamente na parte dispositiva, salientou o magistrado, que em conformidade com o contrato de compra e venda acostado aos autos, as empresas vendedoras assumiram a obrigação de entregar o imóvel objeto da presente ação em 31/12/2012. Contudo, isso não ocorreu, apesar da autora estar rigorosamente em dia com suas obrigações.    Ante a inadimplência contratual das requeridas, observou a decisão recorrida que é devido e razoável a concessão parcial da tutela antecipada requerida.    Com fundamento no art. 273 do CPC, bem como no art. 84, § 3º do CDC, deferiu Parcialmente a Tutela Antecipada, para determinar que as requeridas paguem solidariamente a autora, a importância de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais), a título de lucros cessantes, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencimento, a partir do ajuizamento da presente ação, até a efetiva entrega do imóvel, bem como que se eximam de cercear o crédito da requerente junto a todo e qualquer Órgão de Restrição ao Crédito, em função do Contrato objeto da presente demanda, até a decisão final da lide.    Fixou ainda, multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), em caso de descumprimento, até o limite de R$50.000,00 (cinquenta mil reais).  Finalizou determinando a citação das empresas requerida, deferindo a inversão do ônus da prova.             Inconformadas, a Empresas demandadas PDG REALITY S/A EMPRENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES e SPE PROGRESSO INCORPORADORA LTDA, interpuseram o presente agravo de instrumento.             No seu extenso arrazoado, fizeram um relato dos fatos e circunstâncias que envolvem o litígio, transcrevendo parte do decisum combatido.    Informaram incialmente, que o objeto do litigio é o empreendimento Jardim Bela Vida II, onde alega a autora ter celebrado contrato de promessa de compra e venda, visando à aquisição da unidade autônoma nº. 4, do Bloco 11.    Alegaram em síntese, que a decisão interlocutória deve ser reformada, pois, se assim permanecer causará grave lesão de difícil reparação as agravantes. Aduzem que no máximo, as empresas agravantes deveriam receber uma multa contratual pelo atraso na entrega do imóvel, não havendo necessidade da tutela jurisdicional, uma vez que, o direito da autora, poderá ser satisfeito na esfera administrativa sem necessidade da intervenção do Estado.             Argumentaram que o valor pleiteado ultrapassa o valor do imóvel, de forma que deve ser aplicado ao caso em hipótese o efeito translativo para julgar extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VI do CPC, dada a desnecessidade intervenção jurisdicional, haja vista que, o contrato já estipula multa convencional como prefixação de danos.    Sustentaram que não cabe indenização suplementar por lucro cessante, ou outra modalidade, sob pena de configurar um enriquecimento sem causa, um verdadeiro bis in idem, quando a cláusula penal convencional e de 0,5% (meio por cento) do preço do imóvel.    Citando legislação e jurisprudência, que entende coadunar com a matéria que defende, pugnou pela concessão do efeito suspensivo, para no mérito revogar/anular a decisão antecipatória, por qualquer dos argumentos expostos inclusive para extinguir o processo sem resolução de mérito.            Regularmente distribuído, coube-me a relatoria. (000228).            É o breve relato síntese do necessário.            DECIDO.     Conforme relatado linhas acima, o presente recurso tem por finalidade a reforma da decisão interlocutória (cópia às fls. 00013/0015), prolatada pelo MM. Juízo da 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém-Pa, nos autos da Ação Ordinária de Obrigação de Fazer e Não Fazer c/c Reconhecimento de Lucro Cessante e Indenização por Perdas e Danos Materiais e Morais, e ainda, Pedido de Julgamento Antecipado da Lide, Inaldita Altera Pars, com fulcro no Inciso I, do Art. 330 do CPC, ajuizada na origem pela agravada ROSNAGELA DOS SANTOS BORGES.             Compulsando o caderno processual, apuro ser inegável, que as partes envolvidas no litígio, celebraram contrato de promessa de compra e venda, e o prazo estipulado no aludido contrato para a entrega da obra 30/12/2011, não foi obedecido, inclusive já tendo computado o prazo de tolerância (180 dias), fato este, constatado e observado pelo magistrado a quo, ou que torna incontroversos, e atraem a satisfação do requisito da verossimilhança da alegação.            Não se torna ocioso lembrar, que em relação a este prazo (180 dias), tolerância, aqui dever ser entendida como aquela que proporcione um desequilíbrio entre os sujeitos do negócio jurídico.     A ¿tolerância¿ é em favor das construtoras ou incorporadoras, sem que tenha sido comprovado por esta, o motivo de força maior ou caso fortuito, e sem que haja qualquer penalidade pelo atraso injustificado, é considerada ilegal, principalmente porque, via de regra, os contratos fixam altíssimas multas, juros e correções monetárias, e até mesmo a perda do imóvel pago, para o caso de inadimplemento de obrigações por parte dos consumidores.    Cabe salientar, que estas penalidades fixadas aos consumidores têm que guardar total correspondência às penalidades que devem, também, ser aplicadas às empresas para o caso de descumprimento contratual, até porque, todo contrato que fixa obrigações bilaterais, pressupõe uma relação sinalagmática, ou seja, nos contratos bilaterais devem existir uma reciprocidade entre as obrigações das partes, é uma ¿via de mão dupla¿ na qual se manifesta o sinalágma inerente à própria bilateralidade característica dos contratos.    Tal relação (sinalagmática), fundamentada na própria existência da obrigação da outra parte, nada mais é do que aquela que prevê que para a prestação de um contratante, deverá haver a contraprestação do outro.            O raciocínio da necessidade da manutenção do equilíbrio contratual pode e deve ser aplicada a toda e qualquer cláusula do ajuste, daí porque não se pode impor multa, juros ou quaisquer outras penalidades ao consumidor, sem que a outra parte possua punição proporcionalmente correlata.            O contrato de compra e venda, muitas vezes prevê multa em caso da demora na conclusão do empreendimento, ou descumprimento contratual, contudo, esta multa apesar de irrisórias, nunca são pagas, ou admitidas a sua incidência, sob a alegação deque na hipótese ocorreu um caso fortuito ou força maior, que impediu a conclusão da obra no tempo aprazado. Cabe mencionar que o artigo 4º do CDC estabelece os objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo, além de princípios que devem ser respeitados, como a harmonia e o equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores. ¿A par da exigência de que as relações entre consumidores e fornecedores sejam equilibradas, tem-se também como um direito básico do consumidor a igualdade nas contratações¿.    Na hipótese, não cabe nem mesmo, invocar o princípio do pacta sunt servanda por se tratar de uma teoria amplamente superada e rechaçada pela doutrina e pela jurisprudência pátria. Dessa forma, improcedem os argumentos declinados visando à aceitação de qualquer cláusula, em contrato de adesão de compra e venda de imóvel, que autorize a construtora ou incorporadora a descumprir o prazo de conclusão da obra que constar do seu material publicitário ou que for de alguma forma, informado ao consumidor como data limite para a entrega do bem.    Esta conduta ilegal deve ser convertida em perdas e danos relativos ao proveito econômico que o consumidor deixou de perceber com o imóvel que não foi entregue no prazo avençado.            Nesse sentido os Tribunais Pátrios vêm seguindo entendimento esposado na farta jurisprudencial emanado da Corte Superior - STJ, que já reconheceu o direito dos compromissários compradores de bem imóvel, a indenizações pelos prejuízos sofridos, uma vez caracterizado o imotivado descumprimento contratual pela compromitente vendedora, cabendo inclusive às alternativas pertinentes à indenização por perdas e danos, materiais, morais e lucro cessante, sofridos pelo compromissário comprador, por culpa exclusiva da compromitente vendedora, que segundo entendimento do STJ é presumido.            Explico:            Tal assertiva se deve ao fato dos compromissários compradores, ora agravados, não terem recebido no tempo em que foi aprazado em contrato, o imóvel objeto da demanda, e por consequência, deixaram de usufruir o bem, direta ou indiretamente, auferido lucros, e, ainda, além do pagamento das parcelas do imóvel adquirido, continuaram os gastos com a locação, o que gera sobrecarga financeira. E isso tudo está ocorrendo, por culpa exclusiva das empresas/rés, PDG REALITY S/A EMPRENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES e SPE PROGRESSO INCORPORADORA LTDA, (recorrentes), conforme se verifica através dos documentos colacionados aos autos, que convenceram o Togado Singular, quanto à verossimilhança dos fatos declinados pelos autores.    No caso tutelado, verifica-se patente os prejuízos suportados pelos autores/agravados, presume-se a frustração destes, que compraram um imóvel residencial, sonho de muitos brasileiros, e que até a presente data, ainda não receberam o Bem. Em verdade, o descumprimento do contrato ocasionou frustração substancial aos compradores/agravados, sendo fato gerador de danos materiais e sofrimentos que transcendem meros aborrecimentos cotidianos.             A propósito vejamos o posicionamento do STJ: ¿AGRAVO REGIMENTAL - COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO - CABIMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1. - A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes. 2. - O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3. - Agravo Regimental improvido¿. (AgRg no REsp 1202506/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 24/02/2012) (destacamos).    Dessa forma, conforme tem se posicionado o Colendo STJ, através de incontáveis julgados, pacificando tal postura, saliento que, para modificar as conclusões consignadas no decisum interlocutório, caberia ao recorrente, trazer elementos de convicção.    Como sabido, a reparação dos prejuízos inclusive dos lucros cessantes se refere aos danos materiais efetivos sofridos por alguém, em função de culpa, omissão, negligência, dolo, imperícia de outrem. (Art. 402 do CC), de forma que, o argumento de que se encontra ausência de comprovação de prejuízo a amparar o ônus que lhe está sendo imposto pelo juízo singular, não se justifica, em face da presunção relativa, admitida pela jurisprudência, oriundo do atraso na entrega da obra pela Empresa Demandada.     Essa solução está presente na farta jurisprudência emanada da Excelsa Corte - STJ, e é compartilhada pelos Tribunais Pátrios, dentre os quais este E. TJPA, cuja orientação se apresenta no sentido de que é presumido o prejuízo do promitente comprador em caso de descumprimento do prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, sendo cabível, portanto, o ônus que lhe foi imposto pelo Togado Singular.    Nesse cenário vamos destacar a jurisprudência relevante da Corte Superior- STJ.    Vejamos:     ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. LUCROS CESSANTES. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. 1. Esta Corte Superior já firmou entendimento de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes, havendo presunção de prejuízo do promitente-comprador. 2. Agravo regimental não provido.¿ (STJ - AgRg no Ag 1319473¿RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25¿06¿2013, DJe 02¿12¿2013) ¿ ¿CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CUJAS RAZÕES SÃO EXCLUSIVAMENTE INFRINGENTES. FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. PROVIMENTO. I. Nos termos da mais recente jurisprudência do STJ, há presunção relativa do prejuízo do promitente-comprador pelo atraso na entrega de imóvel pelo promitente-vendedor, cabendo a este, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes. II. Agravo regimental provido¿ (STJ - AgRg no Ag 1036023¿RJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 23¿11¿2010, DJe 03¿12¿2010)    Esta E. Corte - TJPA, não diverge desse entendimento, tanto é assim, que colaciono alguns julgados, para demonstrar a consonância das decisões in verbis com jurisprudencial dominante no Colendo STJ.   ¿AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. COMPROVADO. PAGAMENTO DE ALUGUEIS ATÉ A ENTREGA DO IMÓVEL. DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É inegável que foi celebrado contrato de promessa de compra e venda entre as partes e que o prazo para a entrega da obra não foi obedecido, inclusive já tendo computado o prazo de tolerância, fatos estes incontroversos que atraem a satisfação do requisito da verossimilhança da alegação, já que o C. STJ já reconheceu sua presunção;  2. Recurso conhecido e improvido.¿ (TJPA - PROCESSO Nº. 2014.3027517-8 Relatoras: Desa. Diracy Nunes Alves. - 5ª Câmara Cível Isolada, à unanimidade, pelo conhecimento e improvimento do Agravo Interno, 20 de novembro de 2014. (Destaque nosso). ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO - RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZATÓRIA. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ATRASO DA OBRA. CUMULAÇÃO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR DURANTE A MORA. DANOS CONFIGURADOS. CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL -RECURSO PROVIDO. O deferimento de tutela recursal deve-se ao preenchimento dos requisitos exigidos na legislação pertinente a matéria. No caso, há prova inequívoca do direito invocado pela parte autora e da verossimilhança de suas alegações, pois os elementos trazidos aos autos se mostram suficientes ao fim de propiciar o reconhecimento do direito arguido pela agravante. O congelamento do saldo devedor é medida que se impõe, uma vez que a Agravante não deve suportar o ônus de uma situação que não dera causa. O pedido de congelamento do saldo devedor durante a mora da ré, não há como incluir na conta da consumidora a atualização dos valores devidos em decorrência do inadimplemento contratual sob pena de violação à Boa-fé e a todos os Princípios de Direito. Nada obsta que promova a cobrança dos valores que forem reputados cabíveis, pelas vias ordinárias (Precedentes). A jurisprudência já pacificada no Colendo STJ, que já reconheceu o direito dos compromissários compradores de bem imóvel, a indenizações pelos prejuízos sofridos em face do descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, reconhecendo inclusive ser cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, a agravante não comprovou, o motivo de força maior ou caso fortuito. Assim sendo, há que se reconhecer a presunção de prejuízo do promitente-comprador. Não discrepa desse entendimento esta E. Corte - TJPA. (Precedentes). À unanimidade nos termos do voto do desembargador relator recurso provido. (TJPA - 1ª Câmara Cível Isolada Rel. Exmo. Sr. Des. Leonardo de Noronha Tavares, 21 de maio de 2015). ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PELO JUÍZO" A QUO ". MORA DA CONSTRUTORA INICIADA APÓS O EXAURIMENTO DOS DIAS DE TOLERÂNCIA PREVISTO NO CONTRATO. PAGAMENTO DOS ALUGUEIS QUE SE JUSTIFICA EM RAZÃO DO INCONTROVERSO ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR PERTINENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, AJUSTANDO-SE A INCIDÊNCIA DO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS. DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJPA - AI nº. 0003204-66.2015.814.0000 - Rel. Des. Roberto Gonçalves de Moura - 3ª Câmara Cível Isolada - 30/04/2015). ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO MESMO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. AGRAVADOS COMPROVAM QUE VIVEM DE ALUGUEL. CORREÇÃO MONETÁRIA/SALDO DEVEDOR CONGELADO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS. POSSIBILIDADE. DECISÃO CORRETA DO MAGISTRADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNANIME.  I A decisão agravada deferiu parcialmente a tutela antecipada para compelir o agravante a pagar aos agravados a título de aluguel em razão do atraso na entrega da obra no valor mensal de R$738,36 (setecentos e trinta e oito reais e trinta e seis centavos) sob pena de pagar multa diária de R$1.000,00 (um mil reais) até o limite de R$20.000,00 (vinte mil reais), determinou ainda, que o agravante mantenha congelado o saldo devedor (parcelas das chaves e do financiamento) a partir do mês de dezembro/12, sob pena de multa de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). II À concessão da antecipação dos efeitos da tutela, como medida excepcional que é, depende da verificação pelo magistrado dos requisitos elencados no artigo 273 do CPC. III É sabido que para a indenização por danos materiais, é fundamental a apresentação de prova do suposto prejuízo sofridos pelas partes, não sendo permitida a condenação com base em mera presunção. Logo, o fato de ter ocorrido atraso na entrega do imóvel, onde os mesmos adquiriram um apartamento, gera presunção de dano material. IV - Há prova no sentido de que os agravados estejam despendendo recursos financeiros com aluguéis para morar conforme fls.114, no valor de R$970,00 (novecentos e setenta reais), correspondente ao período de 07/05/2013 à 07/06/2013, período este que o imóvel já devia ter sido entregue, portanto, existente a prova inequívoca e a verossimilhança das alegações dos agravados.  V - apesar de vislumbrar certo dano à construtora, não se pode olvidar que maior prejuízo está tendo os agravados com o atraso na entrega do bem, razão pela qual entendo que a correção monetária deva permanecer suspensa até a decisão final da lide.  VI Recurso Conhecido e Desprovido¿. (TJPA - Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível Isolada - Relatora. Desª. Gleide Pereira de Moura - sessão presidida pelo Exmo. Sr. Des. Leonardo de Noronha Tavares, integrando a Turma Julgadora: Desa. Gleide Pereira de Moura e Marneide Trindade Pereira Merabet. 27ª Sessão Ordinária aos 08 de setembro de 2014.) (Destacamos) ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE ACERTAMENTO DE RELAÇÃO JURÍDICO-OBRIGACIONAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMOVEL NA PLANTA. PRESUNÇÃO DE PREJUIZO DO PROMITENTE COMPROADOR. DEVE A CONATRUTORA ARCAR COM OS CUSTOS DO ALUGUEL DA PARTE ATÉ A EFETIVA ENTREGA DA UNIDADE HABITACIONAL, A NÃO SER QUE Página 2 de 3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROVE QUE A MORA CONTRATUAL NÃO LHE É IMPUTÁVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO À UNANIMIDADE.¿ (TJPA - Acórdão nº: 112.700 2ª Cãm. Civ. Isolada Comarca de Belém Agravo de Instrumento nº: 20123003972-4 Rel. Des. Claudio A. Montalvão Neves Julg. 01/10/2012 DJ 03/10/2012). ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA VENDA QUE PREVIA PRORROGAÇÃO DE 180 DIAS NO PRAZO PARA ENTREGA DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE ATUAL ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA RECONHECE COMO VÁLIDA A PRORROGAÇÃO DA ENTREGA DO IMÓVEL COMPRADO NA PLANTA ATÉ UM PRAZO DE 180 DIAS DA DATA ESPITULADA PARA A ENTREGA DO MESMO - SUSPENSÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O SALDO DEVEDOR DA DATA ESTIPULADA PARA ENTREGA DO IMÓVEL ATÉ A DATA DE ENTREGA DO REFERIDO - IMPOSSIBILIDADE PRAZO ESTABELECIDO PARA O INÍCIO DA MORA DA CONSTRUTORA É AQUELE POSTERIOR AOS 180 DIAS DE TOLERÂNCIA - PEDIDO DE TOLERÂNCIA SUPERIOR A ESTE PRAZO DE 180 DIAS - IMPOSSIBILIDADE - CONSIDERADO ABUSIVA E VANTAGEM EXCESSIVA PARA O AGRAVANTE RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA FIXAR O CONGELAMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DE FEVEREIRO DE 2013, DATA LIMITE PARA ENTREGA DO IMÓVEL, JÁ COMPUTADA PRORROGAÇÃO ÚNICA DE 180 DIAS, Á UNÂNIMIDADE. (TJPA - Processo nº 201330286671. Acórdão nº 134632.). Relatora: ELENA FARAG) (Data de Julgamento: 09/06/2014. Data de Publicação: 13/06/2014). ¿AÇÃO ORDINÁRIA DE ACERTAMENTO DE RAÇÃO JURÍDICO-OBRIGACIONAL CONSUMEIRISTA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E OBRIGAÇÃO DE FAZER (Proc. nº: 0005910-94.2012.814.0301). Analisando os autos, constatei que a decisão guerreada está correta, pois a agravante firmou um contrato para a entrega de uma unidade em um empreendimento seu em uma respectiva data, porém não cumpriu o acordado no período pactuado no contrato assinado por ambos, havendo responsabilidade da mesma, sendo licito ao agravado receber a partir desta o valor do aluguel pago enquanto a empresa não proceder à efetiva entrega das chaves pela construtora. No entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é certo que há presunção relativa do prejuízo do promitente-comprador pelo atraso na entrega de imóvel pelo promitente vendedor, cabendo a este, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável, o que não verificamos no caso em comento. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.¿ (TJPA - PROCESSO Nº 2012.3.015641-1 Relatora Desa. Marneide Merabet - Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível Isolada do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará - Julgamento presidido pela Desembargadora Maria do Céo Maciel Coutinho. - Belém, 29 de Abril de 2013.)    Aqui faço um parêntese, para frisar que nesse cenário, data vênia, a decisão citada pelo agravante já foi superada por decisões mais recentes e de modo diverso nesta e. Corte, e, portanto não se alinha ao posicionamento dominante, ao qual me filio e acompanho por ser prevalecente neste Tribunal - TJPA.    Contudo, é de salientar que, 'jurisprudência dominante' não significa 'jurisprudência unânime', mas tão-somente o posicionamento majoritário desta Egrégia Corte, assim como da maioria dos Tribunais Pátrios, cuja jurisprudência pertinente ao 'thema decidendum' encontra-se colacionada linhas acima. Precedentes de outros Tribunais: "APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. DIES A QUO E AD QUEM. MULTA PENAL CUMULADA COM LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO. 1. A análise quanto à necessidade da prova se insere no âmbito da discricionariedade conferida ao julgador. Assim, o magistrado, ao considerar que a prova requerida é impertinente, desnecessária ou protelatória, deve indeferi-la, sem que se configure cerceamento de defesa. 2. A construtora deve responder pelos lucros cessantes, quando a unidade imobiliária não for entregue no prazo acertado no contrato, que correspondem aos aluguéis que o consumidor deixou de auferir entre a data final do prazo de prorrogação até a efetiva entrega das chaves. 3. A cláusula penal contratual tem natureza moratória, diversa da reparação por lucros cessantes, que tem caráter indenizatório. 4. Os juros de mora devem incidir desde a data da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. A correção monetária, que é meio de recomposição do poder aquisitivo da moeda, deve ocorrer a partir do momento em que os aluguéis seriam devidos, para se evitar enriquecimento sem causa do devedor. Todavia, não há que se alterar a data indicada na sentença se mais benéfica para o recorrente. 5. Agravo retido e apelação não providos." (TJDFT - APELAÇÃO CÍVEL 20060111079387APC DF; Registro do Acórdão Número: 577234; Data de Julgamento: 29/03/2012; Órgão Julgador: 4ª TURMA CÍVEL; Relator: Arnoldo Camanho de Assis; Publicação No Dju: 16/04/2012 Pág.: 217; Decisão: Negar Provimento Ao Agravo Retido E À Apelação, Unânime.). ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO. ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA. ¿PROMITENTE VENDEDORA. DEVER DE REPARAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR ADEQUADO. RECURSOS IMPROVIDOS. - Comprovada a tempestividade do recurso, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso; - Configurado o inadimplemento contratual por parte da promitente-vendedora, resta caracterizado o dever de reparar os danos materiais sofridos pelos compradores; - O atraso na entrega do imóvel gera dano moral; - O valor da indenização deve corresponder à extensão do prejuízo; Recursos improvidos¿. (TJMG - Apelação Cível nº 1.0024.11.180229-4/001 - Rel.Des. Amorim Siqueira - 9ª CÂMARA CÍVEL - à unanimidade rejeitada a preliminar aventada em sede de contrarrazões e negar provimento a ambos os recursos.) (G.N).    Com essas considerações, verificado que a matéria em exame já se encontra pacificada e dentre aquela, cujo entendimento jurisprudencial é dominante no Colendo STJ, assim como pelos Tribunais Pátrios, e que vem sendo acompanhado por este E. Tribunal - TJPA.    Forte em tais argumentos decido monocraticamente, por uma questão de lógica jurídica, pertinência da matéria de direito tratada, e impertinência recursal com relação os acórdãos paradigmáticos e principalmente em nome do princípio da segurança jurídica, obstar o seguimento do presente agravo de instrumento, razão pela qual, com fundamento no caput do art. 557, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso de agravo de instrumento, por se mostrar em confronto com a jurisprudência dominante do STJ e desta E. Corte, por mostrar-se, manifestamente inadmissível. Oficie-se o Juízo ¿a quo¿ dando-lhe ciência desta decisão.   Intimem-se as partes para que tomem ciência desta decisão.   Publique-se na íntegra. Transitada em julgado, arquive-se. Belém (PA), 23 de junho de 2015. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2015.02226454-70, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-26, Publicado em 2015-06-26)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR EFETIVO. CARGO DE VIGIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. REGIME ESPECIAL DE ESCALA DE PLANTÃO DE REVEZAMENTO 12X36. PREVISÃO NO ART. 39, § 3º DA CF/88. POSSIBILIDADE DE JORNADAS DIFERENCIADAS MEDIANTE A COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS. LEI MUNICIPAL N° 6.086/1998 (PLANOS DE CARGOS E CARREIRAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ - ARTIGO 35, PARÁGRAFO ÚNICO). HORAS EXTRAS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HORAS EXCEDENTES QUE EXTRAPOLAM O LIMITE DE 40 HORAS SEMANAIS. DESCANSO ENTRE A JORNADA COMPROVADO. ADICIONAL NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - No âmbito do Município de Oriximiná, por força da Lei nº 6.086/98, o Executivo possui a faculdade de adotar jornada diferenciada para os servidores integrantes do Quadro Geral de Cargos e Carreira da Administração Direta, observada a proporcionalidade entre o valor do vencimento e a jornada efetivamente cumprida.  2 - No caso, considerando-se que o regime especial de escala de revezamento de 12 (doze) horas trabalhadas em um dia, são compensadas com folga de 36 (trinta e seis) horas no dia seguinte, verifica-se que o apelante não faz jus as horas extras pleiteadas, tendo em vista que a prova documental produzida nos autos demonstra que o autor gozava do dia de descanso entre as jornadas de trabalho, bem como inexiste comprovação quanto ao exercício de jornada de trabalho em horas excedentes ao limite legal. 3 - Assim, por força do disposto no parágrafo único do art. 35 da Lei n° 6.086/1998 (Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores do Poder Executivo do Município de Oriximiná), mostra-se descabida a pretensão do autor de pagamento de horas extras e do adicional noturno, em razão do sistema de revezamento de plantão 12x36, ante o horário diferenciado cumprido pelo autor, com intervalos de descanso entre as jornadas e em razão da comprovação de pagamento do referido adicional noturno pelo ente público municipal. 4 - Precedentes jurisprudenciais e deste TJ/PA. 5 - Apelação Cível a que se nega seguimento monocraticamente, nos termos do art. 557, caput do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA            Tratam os autos de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JOÃO VICENTE ANDRADE MILEO contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de Oriximiná, que, nos autos de AÇÃO DE COBRANÇA, ajuizada pelo recorrente, em face do MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ - PREFEITURA MUNICIPAL, julgou improcedente o pedido, com fundamento na ausência de amparo legal, julgando extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC.            Em suas razões, o apelante, após a breve exposição dos fatos, relata ter ingressado no serviço público municipal, em 14/03/2006, após aprovação em concurso público para o cargo de Vigia da Prefeitura Municipal de Oriximiná.            Sustenta a reforma da sentença, alegando fazer jus ao pagamento de horas extras trabalhadas junto à Fazenda Pública Municipal, em razão de exercer a função de vigia em escala de revezamento 12 x 36, pelo que aduz laborar em carga superior ao limite semanal de 40 (quarenta) horas semanais estabelecido na Lei Municipal 6.116/1999 (Regime Jurídico), argumentando, ainda, possuir direito à gratificação de adicional noturno referente ao 16° (décimo sexto) plantão trabalhado.            Cita julgados que reputa favoráveis às suas teses.                         Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação para a reforma da sentença prolatada.            O recurso foi recebido no duplo efeito.            O apelado ofertou contrarrazões, pugnando pelo conhecimento e improvimento do apelo oposto, mantendo-se os termos da sentença guerreada.            Coube-me a relatoria do feito por distribuição.            Instada a se manifestar, a RMP suscitou a desnecessidade de intervenção ministerial na presente ação, nos termos do art. 5º, inciso XV, da Recomendação nº 16, de 28 de abril de 2010, do CNMP.            É o relatório.            DECIDO.            Conheço do Recurso de Apelação, posto que atendidos os requisitos de admissibilidade exigidos pela lei processual civil.            Defiro o benefício de AJG, neste grau, até para que a questão possa ser reexaminada, garantindo-se, com isso, a vigência do princípio do duplo grau de jurisdição.            Cuida-se de Apelação Cível interposta por JOÃO VICENTE ANDRADE MILEO contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Oriximiná, objetivando a reforma do decisum que, nos autos de Ação de Cobrança, indeferiu o pedido deduzido na inicial relativo ao pagamento de horas extras e adicional noturno, em razão do exercício da função de vigia.            Pela análise do recurso de apelação, constata-se que o cerne recursal consiste em verificar se o pagamento de horas extras e de adicional noturno são ou não devidos ao ora apelante sob a alegação de extrapolar a carga horária de 40 horas semanais prevista na Lei Municipal n° 6.086, de 16/11/1998.            Sem maiores divagações, inegável que as argumentações do apelante não merecem prosperar, posto que desprovidas de embasamento legal.            Primeiramente, acerca da matéria, cumpre destacar o disposto nos artigos 7º, XIII e 39, § 3º, ambos da Constituição Federal/88: ¿Art. 7º, CF/88. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (grifei) ¿Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (EC nº 19/98)  § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.¿ (grifei)            Portanto, pela análise dos dispositivos citados, observa-se a previsão constitucional do regime de compensação por escala de revezamento e a sua aplicação aos servidores estatutários, desde que haja previsão legal.             Do exame dos autos, verifica-se que a Lei n° 6.116, de 20/12/1999, dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do município de Oriximiná e, por sua vez, a Lei n° 6.086/1998 dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras da Administração Direta do Poder Executivo Municipal de Oriximiná, a qual prevê no parágrafo único do art. 35 a possibilidade de adoção de jornada diferenciada, observada a proporcionalidade entre o valor do vencimento e a jornada efetivamente cumprida, ¿in verbis¿: ¿Art. 35 - A jornada de trabalho dos servidores integrantes do Quadro Geral de Cargos e Carreira da Administração Direta do Poder Executivo será no máximo de 40 (quarenta) horas semanais, a ser definida para cada cargo através de decreto. Parágrafo único - Atendendo a situações preexistentes à data desta lei o Executivo poderá adotar jornadas diferenciadas para um mesmo cargo, observada a proporcionalidade entre o valor do vencimento e a jornada efetivamente cumprida.¿            Assim, de acordo com o dispositivo transcrito, diferentemente do alegado pelo apelante, constata-se previsão na legislação municipal de Oriximiná acerca da possibilidade de adoção pelo Poder Executivo de jornadas diferenciadas, podendo, portanto, ser adotado o regime especial de compensação de horários, mediante a jornada em escala de revezamento de 12 (doze) horas trabalhadas ininterruptas, com intervalo de 36 (trinta e seis) horas entre as jornadas.            Dito isso, com relação à validade do regime especial de escala de revezamento, cito por analogia o disposto na Súmula 444 do Tribunal Superior do Trabalho, ¿in verbis¿: ¿Súmula 444 TST. Jornada de Trabalho. Norma coletiva. Lei. Escala de 12 por 36. É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas.            No caso em exame, a regra adotada pela Lei n° 6.086/1998 é a de que os servidores públicos integrantes do Quadro Geral de Cargos e Carreira da Administração Direta do Município de Oriximiná estão sujeitos à jornada de trabalho de 40 horas semanais, nos termos do caput do art. 35 da referida lei.            Todavia, por ser o serviço de vigilância de natureza ininterrupta, o autor, ora apelante, no exercício do cargo de vigia, foi submetido ao regime de trabalho mediante compensação de horários, com escalas de revezamento de 12 horas de trabalho seguidas por 36 horas de descanso, no intervalo entre as jornadas, tal como autoriza o parágrafo único do artigo 35, da referida lei.            Portanto, em caráter excepcional, para atender as peculiaridades de determinados postos ou para aqueles que exijam plantões especiais, como no caso do apelante, aprovado em certame público para o cargo de vigia, são permitidas outras escalas e horários compensatórios, conforme previsão na citada legislação municipal, desde que observado o limite legal da escala de revezamento.            Verifica-se, assim, que, considerando-se a jornada de trabalho semanal do recorrente realizada em sistema de revezamento de 12x36, resta incabível o pagamento de horas extras e de adicional noturno, diante do horário diferenciado cumprido pelo apelante junto à Prefeitura Municipal de Oriximiná, em razão da observância pelo município do período de descanso entre as jornadas, conforme se verifica pelas folhas de ponto (v. fls. 81/104), assinadas pelo próprio requerente.            Pelo exposto, não merece reforma a sentença guerreada, vez que não há documentação robusta que ateste, efetivamente, que o apelante tenha deixado de receber cada hora efetivamente trabalhada, considerando-se que não restou demonstrado pelo recorrente o exercício de suas atividades acima do limite legal da escala de revezamento.            Igualmente, observo que não assiste razão ao pleito do recorrente quanto ao pagamento do adicional noturno, isto porque, conforme as fichas financeiras atinentes aos pagamentos realizados pelo apelado (v. fls. 25/42), constata-se que o ente público municipal realizou o pagamento do referido adicional relativo a 120 horas trabalhadas ao mês, de acordo com a escala de revezamento 12x36.            Assim, por força do disposto no parágrafo único do 35 do referido dispositivo, é descabida a pretensão de pagamento de horas extras e de adicional noturno pelo período trabalhado em escala de revezamento de 12 horas de trabalho seguidas de 36 horas de descanso, tendo em vista a comprovação documental do repouso semanal mediante a compensação de horários, bem como a ausência de comprovação de efetivo trabalho pelo recorrente em horário excedente à referida jornada 12x36.            No sentido do explanado, em caso análogo, cito o precedente seguinte, oriundo deste TJ/PA: ¿Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS. SERVIDOR EFETIVO. REGIME DE ESCALA DE PLANTÃO DE REVEZAMENTO 12X36. PREVISÃO NO ART. 39, § 3º DA CRFB. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA REGULAMENTADA PELA LEI Nº 6.086/98. POSSIBILIDADE DE JORNADAS DIFERENCIADAS MEDIANTE A COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS. HORA EXTRA E ADICIONAL NOTURNO INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I Insurge-se a apelante contra a sentença que julgou improcedente a ação de cobrança de verbas salariais por ele ajuizada, por meio da qual requer o pagamento de horas extras e adicional noturno. II - Alega o apelante que o direito por ele requerido tem amparo tanto na Constituição Federal como no Estatuto Municipal. III - Cinge-se, portanto, a controvérsia a respeito da possibilidade ou não do apelante receber horas extras por trabalhar além das 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais, previstas pela CRFB/88 e na Lei nº 6.086/98, definidora do Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores do Poder Executivo do Município de Oriximiná. IV - Trata-se o art. 39, § 3º, da CRFB de norma de eficácia limitada, que são aquelas normas que, de imediato, no momento em que a Constituição é promulgada, não têm o condão de produzir todos os seus efeitos, precisando de uma lei integrativa infraconstitucional. São, portanto, de aplicabilidade mediata e reduzida, ou, segundo alguns autores, aplicabilidade diferida. Portanto, por meio dessa espécie de norma o direito existe, mas precisa de uma norma para ser exercitado, o que, in casu, é a Lei nº 6.086/98, que prevê, em seu art. 35, a possibilidade de se adotar jornada diferenciada, observada a proporcionalidade entre o valor do vencimento e a jornada efetivamente cumprida. V - Vê-se, portanto, que é perfeitamente permitida, constitucionalmente e legalmente, a adoção de jornadas diferenciadas, mediante a previsão de compensação de horários, não havendo, portanto, qualquer vedação legal para a previsão de jornadas em escala de revezamento. No entanto, referido regime não prevê a possibilidade de pagamento de horas extras, já que o excesso de horas trabalhadas é compensado com folga no dia seguinte, ou seja, as 12 (doze) horas trabalhadas em um dia, são compensadas com folga de 36 (trinta e seis) horas no dia seguinte, não havendo razão para pedido de horas extras, mesmo que ultrapassado o limite permitido, entendimento consolidado na Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça, assim ementada: É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas. (Súmula 444. Jornada de Trabalho. Norma Coletiva. Lei. Escala de 12 por 36. Validade - Res. 185/2012, dejt divulgado em 25, 26 e 27.09.2012) VI - Entendo, portanto, que não assiste razão ao apelante, devendo ser mantida a sentença em todos os seus termos. VII - Diante do exposto, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento, para manter a sentença, nos termos da fundamentação exposta. (201330303475, 131207, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 24/03/2014, Publicado em 27/03/2014)            No mesmo sentido, constam, ainda, outras decisões proferidas pela eminente Desa. Gleide Pereira de Moura, indeferindo o pleito de percepção de horas extras e adicional noturno formulado por servidor efetivo, submetido a escala de revezamento 12x36, consoante os Acórdãos n° 131.206, 131.205, 131.204, 131.201, todos oriundos da 1ª Câmara Cível Isolada deste Eg. TJ/PA.            Ratificando o entendimento explanado, colaciono jurisprudência: ¿DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE UBERABA - MOTORISTA DO SAMU - REGIME DE TRABALHO - ESCALA DE 12 HORAS DE TRABALHO SEGUIDAS DE 36 HORAS DE DESCANSO - POSSIBILIDADE - ARTIGO 3º. DA LEI COMPLEMENTAR 349/05 - PAGAMENTO DE HORAS DE TRABALHO QUE EXTRAPOLAM O LIMITE DE 30 HORAS SEMANAIS - NÃO CABIMENTO - REPOUSO SEMANAL - PROVA DOCUMENTAL - DESCANSO E INDENIZAÇÃO GARANTIDOS - DISCUSSÃO SOBRE O PERCENTUAL DO ACRÉSCIMO PAGO NOS DIAS DE FOLGA TRABALHADOS - INOVAÇÃO RECURSAL - PARTE DO RECURSO NÃO CONHECIDO - RESTANTE DO RECURSO DESPROVIDO. - A regra adotada pela lei complementar 349/05 é a de que os servidores públicos efetivos da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Município de Uberaba estão sujeitos à jornada de trabalho de 06 horas diárias e 30 horas semanais (art. 1º). Todavia, por ser o serviço de saúde de natureza ininterrupta, o autor, motorista do SAMU, foi submetido ao regime de trabalho mediante compensação de horários, com escalas de revezamento de 12 horas de trabalho seguidas de 36 horas de descanso, tal como autoriza o artigo 3º. da referida lei. Assim, por força do disposto no parágrafo 5º. deste artigo, é descabida a pretensão de pagamento de horas extras pelo período trabalhado além da jornada de 30 horas semanais. - Se a prova documental demonstra que, quando o autor não gozava do dia de descanso, o mesmo era computado integralmente como hora extra, não se justifica o seu inconformismo contra a sentença que julgou improcedente o seu pagamento de indenização pelo dia de repouso semanal. - Não se conhece da parte do recurso fundamentada em questão que não constituiu causa de pedir da ação. (TJ-MG Apelação Cível 10701110258954001, Relator: Moreira Diniz, Data de Julgamento: 24/01/2013, Câmaras Cíveis Isoladas / 4ª CÂMARA CÍVEL)¿ ¿ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - GUARDA DE PATRIMÔNIO MUNICIPAL - VINCULAÇÃO ESTATUTÁRIA - JORNADA POR ESCALA EM REGIME DE REVEZAMENTO DE 12 HORAS DE TRABALHO POR 36 DE DESCANSO - COBRANÇA DE HORA-EXTRA INCLUSIVE EM SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS COM BASE NA CLT - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - ADICIONAL NOTURNO - PAGAMENTO COMPROVADO - INEXISTÊNCIA DE RESÍDUO A PAGAR - HORA NOTURNA REDUZIDA - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO ESTATUTO MUNICIPAL. A atuação da Administração Pública é condicionada à existência de norma legal (art. 37, caput, da Constituição Federal), motivo pelo qual lhe é defeso pagar a seus servidores vantagens ou adicionais fora dos casos previstos no seu estatuto de regência, não se aplicando a eles as normas da CLT. O servidor público que exerce a função de vigia com jornada noturna em regime de revezamento e compensação com doze (12) horas de trabalho por trinta e seis (36) de folga, em dias corridos, inclusive sábados, domingos, feriados e pontos facultativos, independentemente da existência ou não de lei autorizadora, não tem direito ao recebimento de horas extraordinárias, não se aplicando os enunciados interpretativos ou os dispositivos da CLT, dada a vinculação estatutária. O adicional de trabalho noturno somente pode ser pago ao servidor público se a legislação o autorizar e desde que realmente haja trabalhado em horário noturno. Não havendo, no estatuto do servidor municipal, previsão de redução do tempo de hora noturna trabalhada, como se vê na CLT, não há como falar em horas extras. (TJ-SC - AC: 20140132740 SC 2014.013274-0 (Acórdão), Relator: Jaime Ramos, Data de Julgamento: 26/03/2014, Quarta Câmara de Direito Público Julgado) APELANTE 1: OZEIAS RODRIGUES RIBEIRO APELANTE 2: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA APELADO : OS MESMOS RELATOR : DES. RUBENS OLIVEIRA FONTOURA REVISOR : DES. SALVATORE ANTONIO ASTUTI 1ª APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO - AFASTAMENTO DA CLT - AGENTE DE VIGILÂNCIA NOTURNO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA - JORNADA DE TRABALHO EM ESCALA DE 12X36 - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA COMPENSAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR O EXCEDENTE A 44ª HORA SEMANAL - INTRAJORNADA, HORA REDUZIDA NOTURNA E REFLEXOS - DESCABIMENTO EM RAZÃO DO REGIME ESPECIAL DE REVEZAMENTO - 12 HORAS DE TRABALHO POR 36 DE DESCANSO - ARTIGO 7º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA HORA NOTURNA E INCIDÊNCIA DE HORA EXTRAORDINÁRIA POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - PEDIDO INDEFERIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O autor faz juz ao recebimento da hora extra excedente à 44ª hora semanal, com o acréscimo da gratificação de 50% sobre a remuneração, bem como dos reflexos no Repouso Semanal Remunerado, Décimo-Terceiro, e Férias. - A intrajornada, hora reduzida noturna, risco de vida e reflexos foram afastados em razão da legalidade e constitucionalidade do horário ao qual está vinculado por se tratar de regime especial devidamente regulamentado, em conformidade com a Lei Estadual e Decreto, dentro dos limites da Constituição Federal. 2ª APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIDA - JORNADA DE TRABALHO EM ESCALA ESPECIAL DE 12X36 - COMPENSAÇÃO - FALTA DE PREVISÃO LEGAL - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, NESTA PARTE PARCIAL PROVIMENTO. EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO MANTÉM-SE A SENTENÇA QUANTO AO MAIS. (TJ-PR - APCVREEX: 6947000 PR 0694700-0, Relator: Rubens Oliveira Fontoura, Data de Julgamento: 30/11/2010, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 531)            Portanto, como se vê, não merece reforma a sentença atacada, pois sua fundamentação está de acordo com a doutrina e a jurisprudência pátria.            Diante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso de Apelação Cível, nos termos do art. 557, ¿caput¿, do CPC, para manter integralmente a sentença de 1º grau.            À Secretaria para providências.            Belém, 27 de julho de 2015. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2015.02687751-78, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-28, Publicado em 2015-07-28)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR EFETIVO. CARGO DE VIGIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. REGIME ESPECIAL DE ESCALA DE PLANTÃO DE REVEZAMENTO 12X36. PREVISÃO NO ART. 39, § 3º DA CF/88. POSSIBILIDADE DE JORNADAS DIFERENCIADAS MEDIANTE A COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS. LEI MUNICIPAL N° 6.086/1998 (PLANOS DE CARGOS E CARREIRAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ - ARTIGO 35, PARÁGRAFO ÚNICO). HORAS EXTRAS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HORAS EXCEDENTES QUE EXTRAPOLAM O LIMITE DE 40 HORAS SEMANAIS. DESCANSO ENTRE A JORNADA COMPROVADO. ADICIONAL NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - No âmbito do Município de Oriximiná, por força da Lei nº 6.086/98, o Executivo possui a faculdade de adotar jornada diferenciada para os servidores integrantes do Quadro Geral de Cargos e Carreira da Administração Direta, observada a proporcionalidade entre o valor do vencimento e a jornada efetivamente cumprida.  2 - No caso, considerando-se que o regime especial de escala de revezamento de 12 (doze) horas trabalhadas em um dia, são compensadas com folga de 36 (trinta e seis) horas no dia seguinte, verifica-se que o apelante não faz jus as horas extras pleiteadas, tendo em vista que a prova documental produzida nos autos demonstra que o autor gozava do dia de descanso entre as jornadas de trabalho, bem como inexiste comprovação quanto ao exercício de jornada de trabalho em horas excedentes ao limite legal. 3 - Assim, por força do disposto no parágrafo único do art. 35 da Lei n° 6.086/1998 (Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores do Poder Executivo do Município de Oriximiná), mostra-se descabida a pretensão do autor de pagamento de horas extras e do adicional noturno, em razão do sistema de revezamento de plantão 12x36, ante o horário diferenciado cumprido pelo autor, com intervalos de descanso entre as jornadas e em razão da comprovação de pagamento do referido adicional noturno pelo ente público municipal. 4 - Precedentes jurisprudenciais e deste TJ/PA. 5 - Apelação Cível a que se nega provimento monocraticamente, nos termos do art. 557, caput do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA            Tratam os autos de APELAÇÃO CÍVEL interposta por DANIEL DA SILVA E SILVA contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de Oriximiná/Pa, que, nos autos de AÇÃO DE COBRANÇA (proc. n° 0001174-72.2010.814.0037), ajuizada pelo recorrente, em face do MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ - PREFEITURA MUNICIPAL, julgou improcedente o pedido, com fundamento na ausência de amparo legal, julgando extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC.            Em suas razões (v. fls. 124/132), o apelante DANIEL DA SILVA E SILVA, após a breve exposição dos fatos, relata ter ingressado no serviço público municipal, em 14/03/2006, após aprovação em concurso público para o cargo de Vigia da Prefeitura Municipal de Oriximiná.            Sustenta a reforma da sentença, alegando fazer jus ao pagamento de horas extras trabalhadas junto à Fazenda Pública Municipal, em razão de exercer a função de vigia em escala de revezamento 12 x 36, pelo que aduz laborar em carga superior ao limite semanal de 40 (quarenta) horas semanais estabelecido na Lei Municipal 6.116/1999 (Regime Jurídico), argumentando, ainda, possuir direito à gratificação de adicional noturno referente ao 16° (décimo sexto) plantão trabalhado.            Cita julgados que reputa favoráveis às suas teses.                         Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação para a reforma da sentença prolatada.            O recurso foi recebido no duplo efeito (v. fl. 134).            O apelado ofertou contrarrazões (v. fl. 136/139), pugnando pelo conhecimento e improvimento do apelo oposto, mantendo-se os termos da sentença guerreada.            Coube-me a relatoria do feito por distribuição (v. fl. 141).            Instada a se manifestar, a RMP, às fls. 147/150, suscitou a desnecessidade de intervenção ministerial na presente ação, nos termos do art. 5º, inciso XV, da Recomendação nº 16, de 28 de abril de 2010, do CNMP.            É o relatório.            DECIDO.            Conheço do Recurso de Apelação, posto que atendidos os requisitos de admissibilidade exigidos pela lei processual civil.            Defiro o benefício de AJG, neste grau, até para que a questão possa ser reexaminada, garantindo-se, com isso, a vigência do princípio do duplo grau de jurisdição.            Cuida-se de Apelação Cível interposta por Daniel da Silva e Silva contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Oriximiná/Pa, objetivando a reforma do decisum que, nos autos de Ação de Cobrança, indeferiu o pedido deduzido na inicial relativo ao pagamento de horas extras e adicional noturno, em razão do exercício da função de vigia.            Pela análise do recurso de apelação, constata-se que o cerne recursal consiste em verificar se o pagamento de horas extras e de adicional noturno são ou não devidos ao ora apelante sob a alegação de extrapolar a carga horária de 40 horas semanais prevista na Lei Municipal n° 6.086, de 16/11/1998.            Sem maiores divagações, inegável que as argumentações do apelante não merecem prosperar, posto que desprovidas de embasamento legal.            Primeiramente, acerca da matéria, cumpre destacar o disposto nos artigos 7º, XIII e 39, § 3º, ambos da Constituição Federal/88: ¿Art. 7º, CF/88. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (grifei) ¿Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (EC nº 19/98)  § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.¿ (grifei)            Portanto, pela análise dos dispositivos citados, observa-se a previsão constitucional do regime de compensação por escala de revezamento e a sua aplicação aos servidores estatutários, desde que haja previsão legal.             Do exame dos autos, verifica-se que a Lei n° 6.116, de 20/12/1999, dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do município de Oriximiná/Pa e, por sua vez, a Lei n° 6.086/1998 dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras da Administração Direta do Poder Executivo Municipal de Oriximiná (v. fls. 39/59), o qual define no parágrafo único do art. 35 a possibilidade de adoção de jornada diferenciada, observada a proporcionalidade entre o valor do vencimento e a jornada efetivamente cumprida, ¿in verbis¿: ¿Art. 35 - A jornada de trabalho dos servidores integrantes do Quadro Geral de Cargos e Carreira da Administração Direta do Poder Executivo será no máximo de 40 (quarenta) horas semanais, a ser definida para cada cargo através de decreto. Parágrafo único - Atendendo a situações preexistentes à data desta lei o Executivo poderá adotar jornadas diferenciadas para um mesmo cargo, observada a proporcionalidade entre o valor do vencimento e a jornada efetivamente cumprida.¿            Pelo exposto, de acordo com o dispositivo transcrito, diferentemente do alegado pelo apelante, constata-se previsão na legislação municipal de Oriximiná acerca da possibilidade de adoção pelo Poder Executivo de jornadas diferenciadas, através do regime especial de compensação de horários, mediante a jornada em escala de revezamento de 12 (doze) horas trabalhadas ininterruptas, com intervalo de 36 (trinta e seis) horas entre as jornadas.            Dito isso, com relação à validade do regime especial de escala de revezamento, cito por analogia o disposto na Súmula 444 do Tribunal Superior do Trabalho, ¿in verbis¿: ¿Súmula 444 TST. Jornada de Trabalho. Norma coletiva. Lei. Escala de 12 por 36. É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas.            No caso em exame, a regra adotada pela Lei n° 6.086/1998 é a de que os servidores públicos integrantes do Quadro Geral de Cargos e Carreira da Administração Direta do Município de Oriximiná estão sujeitos à jornada de trabalho de 40 horas semanais, nos termos do caput do art. 35 da referida lei.            Todavia, por ser o serviço de vigilância de natureza ininterrupta, o autor, ora apelante, no exercício do cargo de vigia, foi submetido ao regime de trabalho mediante compensação de horários, com escalas de revezamento de 12 horas de trabalho seguidas por 36 horas de descanso, no intervalo entre as jornadas, tal como autoriza o parágrafo único do artigo 35, da referida lei.            Portanto, em caráter excepcional, para atender as peculiaridades de determinados postos ou para aqueles que exijam plantões especiais, como no caso do apelante, aprovado em certame público para o cargo de vigia, são permitidas outras escalas e horários compensatórios, conforme previsão na citada legislação municipal, desde que observado o limite legal da escala de revezamento.            Verifica-se, assim, que, considerando-se a jornada de trabalho semanal do recorrente realizada em sistema de revezamento de 12x36, resta incabível o pagamento de horas extras e de adicional noturno, diante do horário diferenciado cumprido pelo apelante junto à Prefeitura Municipal de Oriximiná, em razão da observância pelo município do período de descanso entre as jornadas, conforme se verifica pelas folhas de ponto (v. fls. 78/102), assinadas pelo próprio requerente.            Pelo exposto, não merece reforma a sentença guerreada, vez que não há documentação robusta que ateste, efetivamente, que o apelante tenha deixado de receber cada hora efetivamente trabalhada, considerando-se que não restou demonstrado pelo recorrente o exercício de suas atividades acima do limite legal da escala de revezamento.            Igualmente, observo que não assiste razão ao pleito do recorrente quanto ao pagamento do adicional noturno, isto porque, conforme as fichas financeiras atinentes aos pagamentos realizados pelo apelado (v. fls. 28/38), constata-se que o ente público municipal realizou o pagamento do referido adicional relativo a 120 horas trabalhadas ao mês, de acordo com a escala de revezamento 12x36.            Assim, por força do disposto no parágrafo único do 35 do referido dispositivo, é descabida a pretensão de pagamento de horas extras e de adicional noturno pelo período trabalhado em escala de revezamento de 12 horas de trabalho seguidas de 36 horas de descanso, tendo em vista a comprovação documental do repouso semanal mediante a compensação de horários, bem como a ausência de comprovação de efetivo trabalho pelo recorrente em horário excedente à referida jornada 12x36.            No sentido do explanado, em caso análogo, cito o precedente seguinte, oriundo deste TJ/PA: ¿Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS. SERVIDOR EFETIVO. REGIME DE ESCALA DE PLANTÃO DE REVEZAMENTO 12X36. PREVISÃO NO ART. 39, § 3º DA CRFB. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA REGULAMENTADA PELA LEI Nº 6.086/98. POSSIBILIDADE DE JORNADAS DIFERENCIADAS MEDIANTE A COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS. HORA EXTRA E ADICIONAL NOTURNO INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I Insurge-se a apelante contra a sentença que julgou improcedente a ação de cobrança de verbas salariais por ele ajuizada, por meio da qual requer o pagamento de horas extras e adicional noturno. II - Alega o apelante que o direito por ele requerido tem amparo tanto na Constituição Federal como no Estatuto Municipal. III - Cinge-se, portanto, a controvérsia a respeito da possibilidade ou não do apelante receber horas extras por trabalhar além das 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais, previstas pela CRFB/88 e na Lei nº 6.086/98, definidora do Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores do Poder Executivo do Município de Oriximiná. IV - Trata-se o art. 39, § 3º, da CRFB de norma de eficácia limitada, que são aquelas normas que, de imediato, no momento em que a Constituição é promulgada, não têm o condão de produzir todos os seus efeitos, precisando de uma lei integrativa infraconstitucional. São, portanto, de aplicabilidade mediata e reduzida, ou, segundo alguns autores, aplicabilidade diferida. Portanto, por meio dessa espécie de norma o direito existe, mas precisa de uma norma para ser exercitado, o que, in casu, é a Lei nº 6.086/98, que prevê, em seu art. 35, a possibilidade de se adotar jornada diferenciada, observada a proporcionalidade entre o valor do vencimento e a jornada efetivamente cumprida. V - Vê-se, portanto, que é perfeitamente permitida, constitucionalmente e legalmente, a adoção de jornadas diferenciadas, mediante a previsão de compensação de horários, não havendo, portanto, qualquer vedação legal para a previsão de jornadas em escala de revezamento. No entanto, referido regime não prevê a possibilidade de pagamento de horas extras, já que o excesso de horas trabalhadas é compensado com folga no dia seguinte, ou seja, as 12 (doze) horas trabalhadas em um dia, são compensadas com folga de 36 (trinta e seis) horas no dia seguinte, não havendo razão para pedido de horas extras, mesmo que ultrapassado o limite permitido, entendimento consolidado na Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça, assim ementada: É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas. (Súmula 444. Jornada de Trabalho. Norma Coletiva. Lei. Escala de 12 por 36. Validade - Res. 185/2012, dejt divulgado em 25, 26 e 27.09.2012) VI - Entendo, portanto, que não assiste razão ao apelante, devendo ser mantida a sentença em todos os seus termos. VII - Diante do exposto, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento, para manter a sentença, nos termos da fundamentação exposta. (201330303475, 131207, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 24/03/2014, Publicado em 27/03/2014)            No mesmo sentido, constam, ainda, outras decisões proferidas pela eminente Desa. Gleide Pereira de Moura, indeferindo o pleito de percepção de horas extras e adicional noturno formulado por servidor efetivo, submetido a escala de revezamento 12x36, consoante os Acórdãos n° 131.206, 131.205, 131.204, 131.201, todos oriundos da 1ª Câmara Cível Isolada deste Eg. TJ/PA.            Ratificando o entendimento explanado, colaciono jurisprudência: ¿DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE UBERABA - MOTORISTA DO SAMU - REGIME DE TRABALHO - ESCALA DE 12 HORAS DE TRABALHO SEGUIDAS DE 36 HORAS DE DESCANSO - POSSIBILIDADE - ARTIGO 3º. DA LEI COMPLEMENTAR 349/05 - PAGAMENTO DE HORAS DE TRABALHO QUE EXTRAPOLAM O LIMITE DE 30 HORAS SEMANAIS - NÃO CABIMENTO - REPOUSO SEMANAL - PROVA DOCUMENTAL - DESCANSO E INDENIZAÇÃO GARANTIDOS - DISCUSSÃO SOBRE O PERCENTUAL DO ACRÉSCIMO PAGO NOS DIAS DE FOLGA TRABALHADOS - INOVAÇÃO RECURSAL - PARTE DO RECURSO NÃO CONHECIDO - RESTANTE DO RECURSO DESPROVIDO. - A regra adotada pela lei complementar 349/05 é a de que os servidores públicos efetivos da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Município de Uberaba estão sujeitos à jornada de trabalho de 06 horas diárias e 30 horas semanais (art. 1º). Todavia, por ser o serviço de saúde de natureza ininterrupta, o autor, motorista do SAMU, foi submetido ao regime de trabalho mediante compensação de horários, com escalas de revezamento de 12 horas de trabalho seguidas de 36 horas de descanso, tal como autoriza o artigo 3º. da referida lei. Assim, por força do disposto no parágrafo 5º. deste artigo, é descabida a pretensão de pagamento de horas extras pelo período trabalhado além da jornada de 30 horas semanais. - Se a prova documental demonstra que, quando o autor não gozava do dia de descanso, o mesmo era computado integralmente como hora extra, não se justifica o seu inconformismo contra a sentença que julgou improcedente o seu pagamento de indenização pelo dia de repouso semanal. - Não se conhece da parte do recurso fundamentada em questão que não constituiu causa de pedir da ação. (TJ-MG Apelação Cível 10701110258954001, Relator: Moreira Diniz, Data de Julgamento: 24/01/2013, Câmaras Cíveis Isoladas / 4ª CÂMARA CÍVEL)¿ ¿ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - GUARDA DE PATRIMÔNIO MUNICIPAL - VINCULAÇÃO ESTATUTÁRIA - JORNADA POR ESCALA EM REGIME DE REVEZAMENTO DE 12 HORAS DE TRABALHO POR 36 DE DESCANSO - COBRANÇA DE HORA-EXTRA INCLUSIVE EM SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS COM BASE NA CLT - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - ADICIONAL NOTURNO - PAGAMENTO COMPROVADO - INEXISTÊNCIA DE RESÍDUO A PAGAR - HORA NOTURNA REDUZIDA - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO ESTATUTO MUNICIPAL. A atuação da Administração Pública é condicionada à existência de norma legal (art. 37, caput, da Constituição Federal), motivo pelo qual lhe é defeso pagar a seus servidores vantagens ou adicionais fora dos casos previstos no seu estatuto de regência, não se aplicando a eles as normas da CLT. O servidor público que exerce a função de vigia com jornada noturna em regime de revezamento e compensação com doze (12) horas de trabalho por trinta e seis (36) de folga, em dias corridos, inclusive sábados, domingos, feriados e pontos facultativos, independentemente da existência ou não de lei autorizadora, não tem direito ao recebimento de horas extraordinárias, não se aplicando os enunciados interpretativos ou os dispositivos da CLT, dada a vinculação estatutária. O adicional de trabalho noturno somente pode ser pago ao servidor público se a legislação o autorizar e desde que realmente haja trabalhado em horário noturno. Não havendo, no estatuto do servidor municipal, previsão de redução do tempo de hora noturna trabalhada, como se vê na CLT, não há como falar em horas extras. (TJ-SC - AC: 20140132740 SC 2014.013274-0 (Acórdão), Relator: Jaime Ramos, Data de Julgamento: 26/03/2014, Quarta Câmara de Direito Público Julgado) APELANTE 1: OZEIAS RODRIGUES RIBEIRO APELANTE 2: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA APELADO : OS MESMOS RELATOR : DES. RUBENS OLIVEIRA FONTOURA REVISOR : DES. SALVATORE ANTONIO ASTUTI 1ª APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO - AFASTAMENTO DA CLT - AGENTE DE VIGILÂNCIA NOTURNO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA - JORNADA DE TRABALHO EM ESCALA DE 12X36 - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA COMPENSAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR O EXCEDENTE A 44ª HORA SEMANAL - INTRAJORNADA, HORA REDUZIDA NOTURNA E REFLEXOS - DESCABIMENTO EM RAZÃO DO REGIME ESPECIAL DE REVEZAMENTO - 12 HORAS DE TRABALHO POR 36 DE DESCANSO - ARTIGO 7º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA HORA NOTURNA E INCIDÊNCIA DE HORA EXTRAORDINÁRIA POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - PEDIDO INDEFERIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O autor faz juz ao recebimento da hora extra excedente à 44ª hora semanal, com o acréscimo da gratificação de 50% sobre a remuneração, bem como dos reflexos no Repouso Semanal Remunerado, Décimo-Terceiro, e Férias. - A intrajornada, hora reduzida noturna, risco de vida e reflexos foram afastados em razão da legalidade e constitucionalidade do horário ao qual está vinculado por se tratar de regime especial devidamente regulamentado, em conformidade com a Lei Estadual e Decreto, dentro dos limites da Constituição Federal. 2ª APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIDA - JORNADA DE TRABALHO EM ESCALA ESPECIAL DE 12X36 - COMPENSAÇÃO - FALTA DE PREVISÃO LEGAL - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, NESTA PARTE PARCIAL PROVIMENTO. EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO MANTÉM-SE A SENTENÇA QUANTO AO MAIS. (TJ-PR - APCVREEX: 6947000 PR 0694700-0, Relator: Rubens Oliveira Fontoura, Data de Julgamento: 30/11/2010, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 531)            Portanto, como se vê, não merece reforma a sentença atacada, pois sua fundamentação está de acordo com a doutrina e a jurisprudência pátria.            Diante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente recurso de Apelação Cível, nos termos do art. 557, ¿caput¿, do CPC, para manter integralmente a sentença de 1º grau.            À Secretaria para providências.            Belém, 27 de julho de 2015. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2015.02686807-97, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-28, Publicado em 2015-07-28)

PROCESSO Nº 00074545120118140301 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL COMARCA DE ORIGEM: BELÉM-PA APELANTE: GAFISA SPE-46 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO: ADRIANO PALERMO COELHO - OAB/PA 12.077 APELADO:  MANOEL FREDERICO BELTRÃO ROSAS JUNIOR             MARIA AUXILIADORA DA SILVA CORREIA BELTRÃO ROSAS ADVOGADO: DJALMA DE ANDRADE RELATOR: JUIZ CONVOCADO JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA   DECISAO MONOCRÁTICA      Trata-se de Apelação Cível interposta por GAFISA SPE-46 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, por meio de seu advogado habilitado nos autos, com base no art. 513 e ss, do CPC, contra sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Capital (fls.394/395), nos autos da Ação de Ordinária cumulada com Danos Materiais e Morais, proposta por MANOEL FREDERICO BELTRÃO ROSAS JUNIOR e MARIA AUXILIADORA DA SILVA CORREIA BELTRÃO ROSAS, que julgou procedente o pedido dos autores/apelados nestes termos: ¿Compulsando os autos, verifica-se que o imóvel dos autores era pra ter sido entregue, em Abril/2009, conforme previste contratualmente, porém só foi entregue em Janeiro/2011. Portanto, verifica-se que há danos materiais, uma vez que os autores tiveram que viver de aluguel. Logo, defiro o pedido de indenizaç¿o por danos materiais, no valor de R$ 20.710,00 (vinte mil, setecentos e dez reais), referente aos aluguéis; o valor de R$ 21.001,64 (vinte e um mil, um real e sessenta e quatro centavos) pela aplicaç¿o indevida do INCC e o valor de R$ 4.331,10 (quatro mil, trezentos e trinta e um reais e dez centavos), pela cobrança indevida de taxa condominial antes da entrega do imóvel. Tudo com correç¿o monetária pelo IPCA -IBGE, nos termos da Súmula 362 do STJ. Quanto ao pedido de danos morais. No mérito, cabe análise do direito dos autores a indenizaç¿o do dano moral, a partir da responsabilidade civil do réu. Disp¿e o art. 186: ¿Aquele que, por aç¿o ou omiss¿o voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda exclusivamente moral, comete ato ilícito¿. Para configuraç¿o da responsabilidade civil, faz-se necessária a presença dos seguintes requisitos legais: a existência de um fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por aç¿o ou omiss¿o voluntária, negligência ou imprudência; a ocorrência de um dano patrimonial ou moral e o nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. Assim, temos o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR consagrando em seu art. 14 - "caput', que: "o fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparaç¿o dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestaç¿o dos serviços, bem como por informaç¿es insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiç¿o e riscos". O prazo para a entrega da unidade pactuado inicialmente seria em abril de 2009, fato este inconteste pela ré. Portanto, resta comprovado, que de fato, os autores sofreram transtornos em virtude desse atraso, caracterizando-se, assim, o dano moral, já que recebeu o imóvel somente em Janeiro/2011, ou seja, com 19 meses de atraso. Desta feita, fica o réu obrigado a reparar o dano moral causado aos autores. Por ser imaterial, o bem moral atingido n¿o pode ser exprimível em pecúnia, assim, deve-se atentar para critérios subjetivos a fim de criar uma equivalência entre o dano sofrido e a culpa do ofensor. O artigo 944 do Código Civil de 2002 prevê em seu caput: ¿A indenizaç¿o mede-se pela extens¿o do dano¿. Ou seja, previu o legislador que para se aferir qual o real valor devido a título de indenizaç¿o por dano, seja este moral ou material, deve-se atentar para o resultado da les¿o, para o dano e sua extens¿o. Inexistindo parâmetro legal para medir a les¿o, a estipulaç¿o do quantum deve decorrer da prudência, do equilíbrio e do bom senso do juiz. Ent¿o conforme exposto, julgo procedente o pedido de dano moral e considerando as duas premissas (puniç¿o + compensaç¿o) e a condiç¿o econômica das partes, bem como as circunstâncias e a gravidade do caso concreto, o grau da ofensa, transtornos e aborrecimentos experimentados pelo autor, entendo por bem e suficiente condenar a ré a pagar a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para o autor, com correç¿o monetária pelo IPCA -IBGE, nos termos da Súmula 362 do STJ. ¿.      Inconformada, a empresa em questão interpôs Apelação (fls. 398/417), preliminarmente, alegando nulidade da sentença por ausência de fundamentação, uma vez que o magistrado deixou de expor as razões do seu convencimento.      No mérito, sustenta a inexistência de danos materiais referente aos alugueis e taxa condominial, afastando a condenação, ante a existência de excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro e por força maior. Caso não seja esse o entendimento, que o montante arbitrado seja reduzido para R$-11.900,00 (onze mil novecentos reais), de modo a que somente houve atraso de 14 (quatorze) meses na entrega do empreendimento, ou ainda que a condenação seja reduzida para R$-16.150,00 (dezesseis mil cento e cinquenta reais), haja vista que somente este valor foi pleiteado pelos autores, tendo sido proferida sentença ultra petita.      Aduz ainda quanto a impossibilidade de condenação ao pagamento de taxa condominial, pois a apelante é parte ilegítima para a restituição de qualquer valor pago ao condomínio, ainda mais em dobro. Caso seja diverso este entendimento, que seja aplicada apenas a restituição dos valores pagos de forma simples.      Arrazoa, ainda, a reforma da decisão vergastada no que se refere à condenação ao pagamento de R$-21.001,64 (vinte e um mil e um reais e sessenta e quatro centavos), correspondente à restituição em dobro da suposta aplicação indevida do INCC, uma vez que a correção monetária foi realizada estritamente ao previsto no contrato.      Aduz também que a sentença deve ser reformada, quanto à indenização por danos morais, vez que o mero descumprimento contratual não pode, por si só, levar à presunção de abalo moral indenizável, o qual deve ser efetivamente provado.      Argumenta demais disso, acaso persista a condenação, a reforma do valor arbitrado pelo Juízo a quo a título de danos morais, por extrapolar os limites da razoabilidade e da proporcionalidade.      Assim, requer o provimento da Apelação.      Recurso recebido no seu duplo efeito (fl. 422).      Regularmente intimado para apresentar contrarrazões, os apelados deixaram de se manifestar.      É o relatório. VOTO      O recurso comporta julgamento monocrático, na forma do artigo 557 do CPC, que estabelece que ¿O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior¿.      A apelante sustenta em preliminar a nulidade da sentença por ausência de fundamentação.      A exigência de fundamentação das decisões judiciais, prevista no art. 93, IX, da CF/88, tem sua razão de ser na imprescindibilidade do órgão jurisdicional expor os motivos que o levaram a decidir a favor, ou contra a pretensão que lhe foi apresentada, indicando o silogismo utilizado para a formação de seu convencimento.      Segundo lição de Cândido Rangel Dinamarco: "(...) também ligada ao pressuposto político da necessidade de controle das atividades do juiz é a exigência constitucional de motivação das sentenças e demais atos jurisdicionais (Const., art. 93, inc, IX). A regra do livre convencimento dá ao julgador a prerrogativa de valorar os elementos probatórios do processo segundo sua própria inteligência e sensibilidade, sem estar vinculado a estritos critérios legais que predeterminassem o valor de cada meio de prova, ou menos ainda, o de cada prova em concreto (CPC, art. 131). Além disso, a ampla independência funcional do juiz, deixa-o livre para tomar suas próprias decisões, sem imposições nem influências de outras pessoas ou órgãos, mesmo dos órgãos superiores da própria Magistratura. Para conferir racionalismo e legitimidade a toda essa independência de que goza o juiz, é preciso exigir que preste contas do que decide, explicitando as razões pelas quais chega às conclusões adotadas." (in Instituições de Direito Processual Civil, v. I, 2ª ed., São Paulo: Malheiros Editores, 2002, p. 241).      Compulsando os autos, não padece de nulidade, por ausência de fundamentação, a sentença que, analisando o caso, com a indicação dos motivos que formaram o convencimento do juiz, aplicou o direito, resolvendo a questão em juízo.      Nesse sentido, trago julgado do Superior Tribunal de Justiça: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO ATINENTE AO CABIMENTO DE RECURSOS DE COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO IMPROVIDO. I - Os Ministros desta Corte, no RE 598.365-RG/MG, Rel. Min. Ayres Britto, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral da controvérsia acerca dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de Cortes diversas, por entenderem que a discussão tem natureza infraconstitucional, decisão que vale para todos os recursos sobre matéria idêntica. II - A orientação do Supremo Tribunal Federal, por meio da remansosa jurisprudência, é a de que, em regra, a alegada violação ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição quando dependente de exame de legislação infraconstitucional configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. Precedentes. III - Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Lei Maior quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. Precedentes. IV - Agravo regimental improvido. (STF - ARE: 737322 RS , Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 28/05/2013, Segunda Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-108 DIVULG 07-06-2013 PUBLIC 10-06-2013)      A respeito trago jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE MULTA. DECRETO 26.590/2006 E LEI DISTRITAL N. 442/1993. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRENCIA. 1. Evidenciado que, o d. Magistrado sentenciante, ainda que de maneira sucinta, examinou a questão controvertida e indicou a respectiva fundamentação para o julgamento de improcedência do pedido inicial, não se encontra configurado o julgamento citra petita, de modo a justificar o reconhecimento da nulidade do decisum. 2. Recurso de Apelação conhecido e não provido. (TJ-DF - APC: 20130110027679 , Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, Data de Julgamento: 22/04/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 30/04/2015 . Pág.: 226)      Constata-se que a preliminar suscitada não deve ser acolhida.      Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.      No mérito, pugna pela improcedência dos pedidos dos apelados, sejam eles materiais ou morais, aduzindo que os direitos pleiteados pelos autores não se consubstanciam, pois o suposto atraso na entrega do empreendimento foi plenamente justificável, ante a existência de excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro e força maior, razão pela qual não caberia a condenação da recorrente ao pagamento de indenização (fl. 407).          DANO MATERIAL      Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se que não há como ser reconhecida a tese da apelante de justificativa do suposto atraso, notadamente porque descumpriu de modo excessivo o seu compromisso legal para como a promitente compradora, na medida em que a efetiva entrega da unidade imobiliária ocorreu apenas no dia 10/01/2011 (fls. 55/56) e o contrato de promessa de venda e compra pactuado entre as partes previa a entrega para o mês abril de 2009 (fl. 45), conforme Quadro Resumo letra ¿F¿ (prazo de conclusão da unidade - fls. 43/45) e ainda prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, previsto no item ¿3.2.¿ do Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda (fl. 31), prazo esse que também foi desrespeitado, apesar de demasiadamente dilatado, conforme jurisprudência dominante que a seguir será explicitada.      Registra-se ademais que a referida construtora somente comunicou a alteração da data de entrega do empreendimento em 21.10.2009 (fl. 83), no qual o prazo de conclusão da obra em questão foi alterado para fevereiro de 2010, ou seja, posterior à primeira data ajustada para a entrega do empreendimento (abril de 2009), além de não ter sido cumprido pela empresa apelante, também não deve ser considerado válido, pois não apresentou motivos idôneos que justificassem a prorrogação excessiva da avença.      Posteriormente, a apelante informou novamente prorrogação da data de entrega do empreendimento, transferindo para o mês de abril de 2010 (fl. 92).      A Construtora afirma que devido a problemas com empresa terceirizada teria sido causa da entrega do imóvel após o prazo de tolerância, o que caracterizaria força maior. Sem razão. Não se admite a alegação de caso fortuito ou força maior para o atraso fora do prazo de tolerância. Isto porque, neste prazo excepcional já devem estar compreendidas todas as situações adversas possíveis na esfera da construção civil que poderiam ensejar o atraso da obra.      Ora, não se pode pretender seja possível a prorrogação da data de entrega por prazo indeterminado, alegando-se caso fortuito ou força maior, sob pena de descumprimento ao previsto no art. 39, XII do CDC. Forçoso concluir, então, que o atraso na entrega da obra foi injustificado, portanto, indevido.      Nesse passo, restando configurado o atraso injustificável da entrega efetiva da obra à apelada, correta a decisão do Juízo a quo que determinou o pagamento à apelada, a titulo de danos material, do valor mensal de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), conforme contrato particular de locação de imóvel (fls. 46/52), devendo ser contados a partir da prorrogação de 180 (cento e oitenta) dias do prazo inicialmente ajustados para a entrega do imóvel (novembro de 2009), até a efetiva entrega das chaves (10 de janeiro de 2011) (fls. 55/56), perfazendo um total de 15 (quinze) meses.      Portanto, reconheço como devido o pagamento do aluguel pelo período do atraso da emprega do empreendimento imobiliário, contudo deve ser contado a partir da data de prorrogação do prazo inicialmente ajustado. Assim, mantenho a condenação, contudo, reformo somente no que tange aos meses devidos, diferenciando o valor final da indenização.      Sobre o assunto, trago julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DO BEM - INADIMPLÊNCIA DA CONSTRUTORA - DANOS MATERIAIS - DESPESA COM ALUGUÉIS COMPROVADA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO. Se a construtora não comunica ao autor o momento em que deveria apresentar a documentação necessária para a realização do contrato de financiamento associativo junto ao agente financeiro, mesmo tendo se comprometido, não há falar em culpa do autor no atraso da assinatura do referido contrato e, conseqüentemente, atraso na entrega do imóvel. Sendo dois os prazos previstos no contrato para entrega do imóvel, o cumprimento de um deles inviabilizado pela contratada e o outro mais benéfico ao consumidor, aplica-se o outro. Comprovado o descumprimento do contrato de promessa de compra e venda, em razão do injustificado atraso na entrega do imóvel no prazo estabelecido no contrato, o adquirente do bem tem direito ao ressarcimento de despesas com alugueis pagos no período da mora, independentemente de disposição contratual a respeito. O demasiado atraso injustificado na entrega do imóvel causa elevado estresse emocional, angústia e temor ao adquirente quanto a possibilidade de não entrega do bem, configurando dano moral. Inexistindo qualquer circunstância fática nos autos que possa ser relevada para se reduzir a condenação, fixada de danos morais, o caso é de se manter o valor fixado na sentença.  (TJMG -  Apelação Cível  1.0024.09.753551-2/001, Relator(a): Des.(a) Tiago Pinto , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/09/2014, publicação da súmula em 15/09/2014). (Grifos nossos)         Ademais, verifica-se que não se mostra cabível a cobrança de taxas condominiais do imóvel locado no período de atraso da obra, pois seriam devidas mesmo que os autores já estivessem morando no novo imóvel, portanto, não apreciada de forma correta pelo juízo a quo.      Vejamos julgado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul sobre o assunto: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Não tem legitimidade para responder à demanda a empresa holding do grupo econômico da empresa com quem os autores contrataram. Do mesmo modo, se os juros pagos durante o andamento da obra foram cobrados pela CEF, é contra ela que os autores devem direcionar sua pretensão à repetição do que pagaram. A ré, quando elaborou o contrato firmado entre as partes, ajustou um prazo de tolerância de cento e oitenta dias além da data prevista para a entrega da obra, não se podendo admitir atraso ainda maior, ainda mais de um ano e meio, como o ocorreu no caso dos autos. Problemas de mão-de-obra e junto aos órgãos públicos que são corriqueiros e de pleno conhecimento dos empreendedores, não servindo para justificar o atraso tão alargado. Danos materiais sofridos pelos autores, consistentes em despesas que tiveram com moradia alugada, salvo quanto às despesas condominiais, pois essas seriam devidas pelos autores também se estivessem residindo no imóvel adquirindo. Dano moral caracterizado no caso concreto, considerando o alargado atraso na entrega da obra - ano e meio -, pelo que o episódio superou em muito o simples aborrecimento. Valor fixado pela sentença - R$ 2.000,00 - que se mostra adequado, não merecendo alteração. RECURSOS DESPROVIDOS. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71005157714, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas... Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 11/11/2014). (TJ-RS - Recurso Cível: 71005157714 RS , Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 11/11/2014, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 12/11/2014)       Portanto, reformo a sentença no que se refere ao quantum indenizatório ao pagamento dos alugueis durante o período de atrasado da obra, bem como excluindo desse montante o valor refrente à taxa condominial do imóvel alugado.          CORREÇÃO MONETÁRIA      A sentença, como se pode constatar na fundamentação, fls.394-v, a rigor, reuniu os pedidos indenizatórios do autor, dentre os quais o de devolução da diferença pela correção monetária pelo INCC, restituindo o valor de R$-21.001,64.      Consta no Instrumento Particular de Promessa de Compra e venda e outras avenças (fls. 23/45) que a correção monetária do saldo devedor iria ocorrer pelo Índice Nacional de Custo da Construção - INCC, conforme previsto na cláusula ¿2.4.3.¿, até a data da entrega do empreendimento prevista para abril de 2009. A partir do segundo mês do referido prazo para entrega do empreendimento (junho de 2009), a correção monetária iria ocorrer pelo Índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M). Ocorre que o autor da demanda alega que tal norma não foi cumprida pela apelante.      Ora, é cediço que a correção monetária, conforme contratado, é devida, mesmo no período da mora da construtora por se tratar de mera atualização da moeda, devendo ser aplicada nas prestações mensais devidas pelo comprador desde a data da celebração do contrato até a entrega das chaves. Vejamos entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1454139/RJ de relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado pela TERCEIRA TURMA em 03/06/2014, publicado no DJe no dia 17/06/2014, entendeu que: CIVIL. CONTRATOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MORA NA ENTREGA DAS CHAVES. CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE EQUIVALÊNCIA ECONÔMICA DAS OBRIGAÇÕES. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 395, 884 E 944 DO CC/02; 1º DA LEI Nº 4.864/65; E 46 DA LEI Nº 10.931/04. 1. Agravo de instrumento interposto em 01.04.2013. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 12.03.2014. 2. Recurso especial em que se discute a legalidade da decisão judicial que, diante da mora do vendedor na entrega do imóvel ao comprador, suspende a correção do saldo devedor. 3. A correção monetária nada acrescenta ao valor da moeda, servindo apenas para recompor o seu poder aquisitivo, corroído pelos efeitos da inflação, constituindo fator de reajuste intrínseco às dívidas de valor. 4. Nos termos dos arts. 395 e 944 do CC/02, as indenizações decorrentes de inadimplência contratual devem guardar equivalência econômica com o prejuízo suportado pela outra parte, sob pena de se induzir o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato e o enriquecimento sem causa de uma das partes. 5. Hipótese de aquisição de imóvel na planta em que, diante do atraso na entrega das chaves, determinou-se fosse suspensa a correção monetária do saldo devedor. Ausente equivalência econômica entre as duas obrigações/direitos, o melhor é que se restabeleça a correção do saldo devedor, sem prejuízo da fixação de outras medidas, que tenham equivalência econômica com os danos decorrentes do atraso na entrega das chaves e, por conseguinte, restaurem o equilíbrio contratual comprometido pela inadimplência da vendedora. 6. Considerando, de um lado, que o mutuário não pode ser prejudicado por descumprimento contratual imputável exclusivamente à construtora e, de outro, que a correção monetária visa apenas a recompor o valor da moeda, a solução que melhor reequilibra a relação contratual nos casos em que, ausente má-fé da construtora, há atraso na entrega da obra, é a substituição, como indexador do saldo devedor, do Índice Nacional de Custo de Construção (INCC, que afere os custos dos insumos empregados em construções habitacionais, sendo certo que sua variação em geral supera a variação do custo de vida médio da população) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA, indexador oficial calculado pelo IBGE e que reflete a variação do custo de vida de famílias com renda mensal entre 01 e 40 salários mínimos), salvo se o INCC for menor. Essa substituição se dará com o transcurso da data limite estipulada no contrato para a entrega da obra, incluindo-se eventual prazo de tolerância previsto no instrumento. 7. Recurso especial provido.          Nesse mesmo sentido, cito o aresto mais recente: AGRAVO REGIMENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ENTREGA DE IMÓVEL NO PRAZO. LUCROS CESSANTES. ALUGUÉIS. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. JULGAMENTO ULTRA OU EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A correção monetária não constitui plus ou acréscimo material à dívida, mas simples mecanismo de recomposição do seu valor monetário em razão do tempo transcorrido. Assim, no caso de dívida de valor, a correção monetária deve ocorrer a partir de cada desembolso, ou, como no caso em exame, a partir da data em que a recorrida devia pagar aluguéis ao comprador do imóvel. Aplica-se, assim, a Súmula n. 43/STJ: "Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo". (...). (AgRg no AREsp 401.543/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 30/03/2015). (Grifei). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ENTREGA EM ATRASO. PRAZO DE TOLERÂNCIA (180 DIAS). CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Admissível a prorrogação da entrega da obra por 180 dias. 2. No que concerne ao congelamento do saldo devedor por conta do atraso da obra não se vislumbra a aparência desse ato como direito. 3. A correção monetária preserva, simplesmente, o valor da moeda. 4. Não faz jus o agravado à antecipação de tutela; sendo necessária a mudança da decisão de primeiro grau. Recurso provido, por unanimidade. (TJPA, 201330316725, 136071, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 17/07/2014, Publicado em 21/07/2014). (Grifei).       Contudo, como a parte ré estava em mora com os autores, haja vista que o término da construção da obra em apreço excedeu o prazo previsto para a sua conclusão, deveria ter aplicado o IGP-M e não o fez. Portanto, não é razoável impor aos autores um índice de correção monetária mais elevado, pois, assim, eles seriam punidos pela inadimplência da construtora que, por sua vez, seria beneficiada pela mora dela.       Como se faz necessária a substituição do índice de correção das parcelas a partir do segundo mês da data prevista para a entrega do imóvel, impõe-se imprescindível a devolução dos valores pagos a mais. Nesse sentido, cito julgado: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE SENTENÇA ULTRA PETITA AFASTADA - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE FORÇA MAIOR - RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ - DANOS MORAIS COMPROVADOS - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - DANOS MATERIAIS/LUCROS CESSANTES NÃO DEMONSTRADOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCC - PREVISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA ATÉ A DATA PREVISTA PARA A ENTREGA DA OBRA - SUBSTITUIÇÃO PELO IGP-M PARA O PERÍODO DA MORA DA CONSTRUTORA - DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE. Não há que se falar em julgamento ultra petita, porquanto a decisão do douto Juiz, pela substituição dos índices de atualização monetária apenas decorreu da declaração de abusividade do índice previsto contratualmente. Não há que se falar na ocorrência de força maior pelo atraso injustificado para a entrega do imóvel. Resta configurado o dano moral se a construtora, de modo injustificado, atrasa, por longo período, a entrega de imóvel, impedindo os promissários-compradores de quitar o saldo devedor final e, por conseguinte, de tomar posse desse bem na data aprazada. Impõe-se a rejeição do pedido dos autores de condenação da parte ré à indenização por danos materiais, eis que ausente qualquer prova que demonstre tais danos. Por ser o lucro cessante espécie de indenização na qual a parte tem direito de receber o que deixou de auferir em razão do evento, depende de prova concreta e segura, sendo este ônus do autor, nos termos do art. 333, I do Código de Processo Civil. É permitida a aplicação do INCC aos contratos de promessa de compra e venda de imóvel em construção como índice de atualização do valor devido pelo promissário-comprador até a data prevista para a entrega da obra, a partir do qual será substituído pelo IGP-M, pois não razoável impor àquela parte que não está em mora com a sua obrigação, um índice de correção monetária mais elevado, pois, assim, ela seria punida pela inadimplência da construtora que, por sua vez, seria beneficiada por sua mora. Em caso de possível apuração de saldo credor da autora, a repetição deve ocorrer de forma simples, uma vez que a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, prevista no art. 42 parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, somente se aplica aos casos em que evidenciado pagamento efetuado em decorrência de má-fé do credor, o que não ocorre na hipótese de quitação de parcelas contratuais, cuja cobrança decorre de prévia e, até então, válida pactuação. (TJ-MG - AC: 10024113308365001 MG , Relator: Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 27/03/2014, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/04/2014)          Imperioso frisar, que no caso em análise, em razão do descumprimento evidente do contrato celebrado entre as parte e a cobrança de valores a mais, e que tal erro não é justificável, enseja a aplicação do art. 42 do CDC, segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CEDAE. EMISSÃO DE FATURA POR ESTIMATIVA. COBRANÇA INDEVIDA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 42 DO CDC. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PROVA DE QUE O AUTOR FAZ JUS A "TARIFA SOCIAL". 1. O STJ firmou a orientação de que tanto a má-fé como a culpa (imprudência, negligência e imperícia) dão ensejo à punição do fornecedor do produto na restituição em dobro. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: "Portanto, não há discussão acerca da aplicação do artigo 42, parágrafo único do CDC, que autoriza a devolução em dobro do indébito, já que comprovada a conduta da concessionária ré em emitir faturas com base em estimativas e não de acordo com o consumo efetivamente medido pelo hidrômetro levando em conta a tarifa social.Corroborando esse entendimento firmou orientação o Colendo Superior Tribunal de Justiça que nessa hipótese não é necessário a existência de dolo para que haja condenação à devolução em dobro, assim se posicionando: "O STJ firmou orientação de que basta a configuração de culpa para o cabimento da devolução em dobro dos valores pagos indevidamente pelo consumidor" (Resp 1.079.064/SP - 2ª Turma - Rel. Min. Hermam Benjamim, DJe 20/04/2.009) Nesse diapasão, correta foi a decisão de 1º grau que, não reconhecendo engano justificável capaz de afastar a culpa da concessionária, reconheceu a incidência do artigo 42, parágrafo único do CDC, com a consequente devolução em dobro do indébito" (fl. 268, e-STJ). A revisão desse entendimento demanda nova análise dos elementos fático-probatórios, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 488.147/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 06/04/2015)          Trago trecho do arresto acima: ¿(...) O STJ firmou também a orientação de que basta a configuração de culpa para o cabimento da devolução em dobro dos valores pagos indevidamente pelo consumidor. Tive oportunidade de consignar, em trabalho doutrinário, que tanto a má-fé como a culpa (imprudência, negligência e imperícia) dão ensejo à punição tratada no dispositivo em comento. Nessa esteira, concluí que "o engano é justificável exatamente quando não decorre de dolo ou de culpa" (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor : comentado pelos autores do anteprojeto, 9ª ed., Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2007, p. 408). (...)¿          Desse modo, na espécie, em consonância com o entendimento jurisprudencial do C. STJ acima referido e com o fim de ser restaurado o equilíbrio contratual comprometido pela inadimplência da empresa apelante, deve a correção monetária incidir o IGM-P a partir do segundo mês da data prevista para a entrega do empreendimento (junho de 2009), ou seja, deve ser retificar a correção monetária a partir de junho de 2009, por meio do Índice Geral de Preços-Mercado, conforme previsto no item ¿2.4.3.¿, alínea ¿a¿ (fl. 27) do Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda e outras Avenças (fls. 23/45), salvo se o INCC for menor, sob pena de se configurar o enriquecimento ilícito de uma das partes, devolvendo-se o valor a maior em dobro.          COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL       Quanto à cobrança de taxas condominiais cobradas antes da entrega das chaves mostra-se indevida, pois somente a existência de relação jurídica material com o bem, a qual se inicia mediante a imissão na posse, permite que o comprador exerça domínio direto sobre o imóvel, gerando sua obrigação no pagamento do condomínio. Nesse sentido entendeu o STJ no julgamento do REsp nº 1.297.239 - RJ, vejamos: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. RESPONSABILIDADE. COTAS CONDOMINIAIS. REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. IMISSÃO NA POSSE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. ARTIGOS ANALISADOS: ARTS. 267, V E VI; 472 DO CPC; ARTS. 1.225, VII; 1.345; 1.417 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Ação de cobrança de cotas condominiais, ajuizada em 02.05.2003. Recurso especial concluso ao Gabinete em 14.12.2011. 2. Discussão relativa à responsabilidade do antigo proprietário de imóvel pelo pagamento das cotas condominiais. 3. É cediço que, à luz do art. 472 do CPC, os limites subjetivos da coisa julgada material consistem na produção de efeitos apenas em relação aos integrantes na relação jurídico-processual em curso, de maneira que, em regra, terceiros não podem ser beneficiados ou prejudicados. 4. Vários aspectos da responsabilidade da recorrente foram analisados, não tendo o Tribunal de origem invocado a preliminar de coisa julgada para extinguir o processo, nos termos do art. 267, V, do CPC, apesar de mencionar o resultado da outra ação e utilizá-lo como reforço de argumentação para acolher o pedido condenatório. 5. Consoante o princípio da obrigação propter rem, responde pela contribuição de pagar as cotas condominiais, na proporção de sua fração ideal, aquele que possui a unidade e que, efetivamente, exerce os direitos e obrigações de condômino. A dívida, assim, pertence à unidade imobiliária e deve ser assumida pelo proprietário ou pelo titular dos direitos sobre a unidade autônoma, desde que esse tenha estabelecido relação jurídica direta com o condomínio. 6. No que tange especificamente às hipóteses de compromissos de compra e venda, o entendimento amparado na jurisprudência desta Corte é no sentido da possibilidade de ajuizamento de ação para cobrança de quotas condominiais tanto em face do promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador dependendo das circunstâncias do caso concreto. 7. Ficando demonstrado que (i) o promissário-comprador imitira-se na posse e (ii) o condomínio tivera ciência inequívoca da transação, deve-se afastar a legitimidade passiva do promitente-vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário-comprador. 8. O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de venda e compra, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse e pela ciência do credor acerca da transação. 9. Embora o registro do compromisso firmado em caráter irrevogável e irretratável, na matrícula do imóvel, seja apto a constituir o direito real à aquisição do bem. nos termos dos arts. 1.225, VII; e 1.417 do Código Civil, no entendimento desta Corte, ele não implica necessariamente a obrigação de prestação condominial. 10. Uma vez comprovada a inexistência da obrigação do compromissário comprador quanto ao pagamento das cotas condominiais, referentes ao período compreendido entre novembro de 1998 e julho de 1999, porque não imitido na posse do bem, não se pode, agora, afirmar o contrário somente porque atualmente, ele é o efetivo proprietário do bem ou porque assumira essa responsabilidade, perante a recorrente, no compromisso de compra e venda 11. A existência de eventual cláusula no compromisso de venda e compra, atribuindo de forma diversa a responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais, quando não há imissão na posse do bem pelo promitente comprador, obriga somente os contratantes e poderá fundamentar o exercício do direito de regresso, mas não vincula o condomínio. 12. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1297239 RJ 2011/0290806-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 08/04/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/04/2014)      Portanto, é indevida a cobrança da taxa condominial do imóvel em litígio dos meses de julho de 2010 à dezembro de 2010, descontando o mês de outubro, conforme petição inicial à fl. 08.      Assim, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), sempre que houver o pagamento indevido de valores e não for o caso de engano justificável, o consumidor tem direito a restituição do valor em dobro. Assim determina o art. 42, parágrafo único do CDC: ¿ O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.¿          Sobre o assunto: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CEDAE. EMISSÃO DE FATURA POR ESTIMATIVA. COBRANÇA INDEVIDA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 42 DO CDC. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PROVA DE QUE O AUTOR FAZ JUS A "TARIFA SOCIAL". 1. O STJ firmou a orientação de que tanto a má-fé como a culpa (imprudência, negligência e imperícia) dão ensejo à punição do fornecedor do produto na restituição em dobro. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: "Portanto, não há discussão acerca da aplicação do artigo 42, parágrafo único do CDC, que autoriza a devolução em dobro do indébito, já que comprovada a conduta da concessionária ré em emitir faturas com base em estimativas e não de acordo com o consumo efetivamente medido pelo hidrômetro levando em conta a tarifa social.Corroborando esse entendimento firmou orientação o Colendo Superior Tribunal de Justiça que nessa hipótese não é necessário a existência de dolo para que haja condenação à devolução em dobro, assim se posicionando: "O STJ firmou orientação de que basta a configuração de culpa para o cabimento da devolução em dobro dos valores pagos indevidamente pelo consumidor" (Resp 1.079.064/SP - 2ª Turma - Rel. Min. Hermam Benjamim, DJe 20/04/2.009) Nesse diapasão, correta foi a decisão de 1º grau que, não reconhecendo engano justificável capaz de afastar a culpa da concessionária, reconheceu a incidência do artigo 42, parágrafo único do CDC, com a consequente devolução em dobro do indébito" (fl. 268, e-STJ). A revisão desse entendimento demanda nova análise dos elementos fático-probatórios, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 488.147/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 06/04/2015)       Desse modo, mantenho a condenação da apelante no que tange à cobrança de taxa condominial antes da entrega efetiva da unidade residencial.          DANO MORAL      Arrazoa, ademais, a apelante que a sentença deve ser reformada, quanto à indenização por danos morais, sustentando que o mero descumprimento contratual não pode, por si só, levar à presunção de abalo moral indenizável, o qual deve ser efetivamente provado. Argumenta também, no caso de ser mantida a condenação, a reforma do valor arbitrado pelo Juízo a quo a título de danos morais, por extrapolar os limites da razoabilidade e da proporcionalidade.      Não merece prosperar o pleito em questão.      Com efeito, constata-se dos autos que o atraso para a efetiva entrega do imóvel à apelada, excedeu ao mero aborrecimento que pode advir das relações contratuais de consumo, causando à autora frustração de sua pretensão de adquirir a unidade imobiliária pactuada para fins residenciais, bem como inviabilizou de a apelada dispor do imóvel no qual residia para fins de locação, conforme restou provado ao longo da instrução processual.      Outrossim, é de relevo considerar que a empresa apelante acordou com a apelada, por duas vezes, para a entrega do imóvel motivo do contrato de venda e compra e, ainda assim, não cumpriu com o prometido, fazendo com que a autora/apelada tivesse que suportar um atraso excessivo de 15 (quinze) meses para poder usufruir do empreendimento, contados a partir da prorrogação de 180 (cento e oitenta) dias do prazo inicialmente ajustados para a entrega do imóvel (novembro de 2009) até a efetiva entrega das chaves à apelada (janeiro de 2011), não merecendo, desse modo, reforma a sentença, no que tange ao dano moral fixado, por ser justo e por estar em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.      Assim já decidiu o E. STJ e este C. Tribunal: AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. QUANTUM DO DANO MORAL. DESNECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. (...) 3.- Em relação ao quantum do dano moral, a 3ª Turma deste Tribunal assentou o entendimento de que somente se conhece da matéria atinente aos valores fixados pelos Tribunais recorridos quando o valor seja teratológico, isto é, de tal forma elevado que se considere ostensivamente exorbitante, ou a tal ponto ínfimo, que, em si, objetivamente deponha contra a dignidade do ofendido. Não é o caso dos autos, em que houve a fixação do valor de indenização por dano moral em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), devido ao atraso da entrega do imóvel objeto de compra e venda. (...). (AgRg no AREsp 516.420/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 26/08/2014). (Grifei). APELAÇÃO CÍVEL. IMÓVEL ENTREGUE COM ATRASO. RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS. FIXAÇÃO EM R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS). MANUTENÇÃO DO INDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO INCC. JUROS AFASTADOS POR INEXISTENCIA DE MORA DOS APELANTES. REAVALIAÇÃO DE MULTAS DECORRENTES DE ASTREINTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 5. DO MÉRITO. DANO MORAL. Reconhecimento de dano moral indenizável no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), acrescidos de juros e correção monetária. (TJPA, 201230120052, 127825, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 12/12/2013, Publicado em 16/12/2013). (Grifei).      Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso, para reduzir o valor determinado no decisum a título de danos materiais, especificamente no quantum indenizatório ao pagamento dos alugueis durante o período de atrasado da obra contados a partir do período final da prorrogação de 180 (cento e oitenta) dias, contados do mês de novembro de 2009 a 10 de janeiro de 2011, bem como excluindo desse montante o valor refrente à taxa condominial do imóvel alugado.      Como também, retificar a correção monetária, devendo incidir o IGM-P a partir do segundo mês da data prevista para a entrega do empreendimento (junho de 2009), ou seja, deve ser retificar a correção monetária a partir de junho de 2009, por meio do Índice Geral de Preços-Mercado, conforme previsto no item ¿2.4.3.¿, alínea ¿a¿ (fl. 27) do Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda e outras Avenças (fls. 23/45), salvo se o INCC for menor, sob pena de se configurar o enriquecimento ilícito de uma das partes, devolvendo-se o valor a maior em dobro, permanecendo inalterados os demais termos da sentença, tudo nos termos da fundamentação supra que passa a integrar esse dispositivo como se nele estivesse integralmente transcrito.      P.R.I.      Transitado em julgado, certifique-se e devolva-se ao juiz a quo com as cautelas legais.          Belém-PA, 02 de julho de 2015. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR Juiz Convocado - Relator (2015.02342456-03, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-06, Publicado em 2015-07-06)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCESSO Nº 0001409-38.2014.8.14.0201 COMARCA DE ORIGEM: Belém SUSCITANTE: Juízo de Direito da 1ª Vara do Tribunal do Júri de Belém SUSCITADO: Juízo de Direito da 3ª Vara Penal Distrital de Icoaraci PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, EM EXERCÍCIO: Jorge de Mendonça Rocha RELATORA: Desa. Vania Fortes Bitar               Vistos, etc.,               Trata-se de Conflito Negativo de Competência em que figura como suscitante o Juiz de Direito da 1ª Vara do Tribunal do Júri de Belém, e, como suscitado, o Juiz de Direito da 3ª Vara Penal Distrital de Icoaraci.               Consta nos autos de Inquérito Policial anexos, que no dia 20 de dezembro de 2013, a vítima Jonas da Cruz Paiva foi atraída para a mata da Travessa Berredos, bairro Paracuri, Distrito de Icoaraci, local de sua execução, onde os autores o mataram através de facadas e terçadadas, sendo o corpo da vítima encontrado na mata, do outro lado do rio Paracuri I, com as mãos e pés amarrados, razão pela qual, consta no relatório de fls. 38/43, que os supostos autores foram indiciados nas sanções punitivas insculpidas no art. 121, § 2º, incisos I e IV, art. 288, parágrafo único, ambos do CP c/c o art. 1º, inciso I, da Lei n.º 8.072/1990 e art. 244-B, do ECA, salvo melhor juízo da autoridade julgadora.               Dos autos se extrai ainda que, após manifestação ministerial, o magistrado da 3ª Vara Penal Distrital de Icoaraci, entendendo que o crime teria ocorrido em um igarapé localizado nas matas do bairro do Tapanã, ou seja, fora da circunscrição do Distrito de Icoaraci, nos termos do art. 1º, do Provimento nº 006/2012, da CJRMB, deu-se por incompetente para processar e julgar o feito e determinou a sua redistribuição a uma das varas criminais da capital, conforme consta às fls. 49.               Redistribuídos os autos, o Juízo da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Belém, após manifestação do Ministério Público, verificando que o crime ocorreu na Passagem Cavalcante, mata da Travessa Berredos, bairro do Paracuri, jurisdição de Icoaraci, conforme disposto no Provimento n.º 006/2012 - CJRMB, suscitou o presente conflito negativo de competência, remetendo os autos a esse Egrégio Tribunal de Justiça para dirimi-lo.               Nesta Superior Instância, o Procurador Geral de Justiça, em exercício, Dr. Jorge de Mendonça Rocha, se pronunciou pelo conhecimento e procedência do presente conflito, para que seja declarada a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Icoaraci.               É o relatório. Decido.               Está pacificado, nesta Egrégia Corte, que o não oferecimento da denúncia não obsta o conhecimento do conflito, mesmo que o processo ainda se encontre em uma fase pré-processual, independentemente de não haver sido oferecida a denúncia, desde que os órgãos jurisdicionais tenham efetivamente declinado da competência, conheço o conflito suscitado.               Nesse sentido, in verbis: TJPA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CABIMENTO MESMO NA FASE PRÉ-PROCESSUAL. REJEIÇÃO DA TESE DE CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES ENTRE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO DE JUÍZO QUE NÃO É SUSCITANTE NEM SUSCITADO. COMPETÊNCIA DA 11ª VARA PENAL DE BELÉM. DECISÃO UNÂNIME. I. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ, APÓS AMPLOS E REITERADOS DEBATES, FIRMOU POSIÇÃO NO SENTIDO DE QUE EXISTE CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO, E NÃO CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES ENTRE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, MESMO EM FEITOS NOS QUAIS AINDA NÃO HAJA DENÚNCIA, TRATANDO-SE PORTANTO DE FASE PRÉ-PROCESSUAL, DESDE QUE OS ÓRGÃOS JURISDICIONAIS TENHAM EFETIVAMENTE DECLINADO DA COMPETÊNCIA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. (CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ACÓRDÃO Nº. 112.427. REL. DES. JOÃO MAROJA. DJE27/09/2012).               O fulcro da questão que envolve o presente Conflito consiste em definir-se a competência territorial dos Juízes conflitantes, qual seja, se do Juiz da 1ª Vara do Tribunal do Júri de Belém, ou se do Juízo da 3ª Vara Penal distrital de Icoaraci.               Inicialmente cumpre esclarecer que o crime em questão, conforme consta nos autos de Inquérito Policial anexos, ocorreu na Passagem Cavalcante, mata da Travessa Barredos, bairro do Paracuri, em Icoaraci, conforme consta no relatório de fls. 38/43, tendo sido encontrado o corpo da vítima em uma mata do outro lado do rio Paracuri I.               O artigo 1º, do Provimento n° 006/2012-CJRMP, de 12/09/2012, delimitou os bairros que abrangem o Distrito de Icoaraci, em cujo rol está incluído o do Paracuri, lugar da infração em tela, senão vejamos, verbis: ¿Art. 1º - Esclarecer que a jurisdição das Varas Distritais Cíveis e Criminais de Icoaraci compreende os bairros de Parque Guajará, Tenoné, Capina de Icoaraci, Águas Negras, Ponta Grossa, Agulha, Paracuri, Cruzeiro, Maracacuera, Brasília, São João de Outeiro, Água Boa, Itaiteua e as Ilhas localizadas em Icoaraci.¿               In casu a denúncia sequer foi oferecida contra os indiciados, não havendo que se falar em prorrogação de competência. Assim, considerando ter ocorrido o crime no bairro do Paracuri, que se encontra listado na relação dos bairros abrangidos pelo Provimento n.º 006/2012-CJRMB, ou seja, como o referido bairro faz parte da jurisdição das Varas Distritais de Icoaraci, a competência para processar e julgar o feito é da 3ª Vara Penal Distrital de Icoaraci. Nesse sentido, verbis: TJPA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PENAL NÃO INICIADA PELO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CONHECIMENTO. NOVA INTERPRETAÇÃO DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA PENAL DISTRITAL DE ICOARACI E JUÍZO DE DIREITO DA 08ª VARA PENAL DA CAPITAL. PROVIMENTO Nº 6/2012 CJRMB. DEFINIÇÃO DOS BAIRROS QUE FICAM SUJEITOS À JURISDIÇÃO DAS VARAS DISTRITAIS DE ICOARACI. INFRAÇÃO PENAL CONSUMADA EM BAIRRO ABRANGIDO PELO REFERIDO PROVIMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DAS VARAS PENAIS DO DISTRITO DE ICOARACI RATIONE LOCI. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 02ª VARA PENAL DA COMARCA DE ICOARACI. 1. A infração penal ocorreu no bairro do Tenoné, que está relacionado no artigo 1º do Provimento Nº 6/2012 CJRMB, o qual relaciona os bairros que estão sujeitos à jurisdição das Varas Distritais de Icoaraci. 2. De acordo com os artigos 69, inciso I, e 70, caput, do CPP, a competência para o processo e julgamento dos crimes é definida pelo lugar em que se consumou a infração penal. Desse modo, o delito, objeto dos autos está afeto à jurisdição da 2ª Vara Penal Distrital de Icoaraci. Decisão unânime (CJ 201330315272. Rel. Desª. Vera Araújo de Souza. Tribunal Pleno. DJ-e: 17.01.2014). TJPA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DISTRITAL DE ICOARACI E JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 69, INCISO I, E ARTIGO 70, CAPUT, DO CPP, A COMPETÊNCIA JURISDICIONAL SE DÁ PELO LUGAR DA INFRAÇÃO E, VIA DE REGRA, PELO LUGAR EM QUE SE CONSUMAR. PROVIMENTO Nº 6/2012 CJRMB QUE DEFINE OS BAIRROS QUE FICAM SUJEITOS À JURISDIÇÃO DAS VARAS DISTRITAIS DE ICOARACI. INFRAÇÃO PENAL CONSUMADA EM BAIRRO ABRANGIDO PELO REFERIDO PROVIMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ICOARACI. AJUIZAMENTO DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME (CJ 201330234802. Rel. Desª. Vera Araújo de Souza. Tribunal Pleno. DJ-e: 19.11.2013).               Tal matéria é conhecida e já foi reiteradamente decidida por este Egrégio Tribunal, o que autoriza a resolução monocrática do conflito, por questões de celeridade processual, ainda mais quando se trata de conflito negativo de competência, tendo em vista que o processo se encontra completamente paralisado, demandando solução urgente.               Por todo o exposto, considerando as reiteradas decisões deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, e, visando a celeridade processual, dou por competente o juízo da 3ª Vara Penal Distrital de Icoaraci, ora Suscitado, para processar e julgar o presente feito.               P.R.I.C.   Belém/PA, 29 de julho de 2015.   Desa. VANIA FORTES BITAR            Relatora             Relatora (2015.02807475-97, Não Informado, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-08-06, Publicado em 2015-08-06)

PROCESSO Nº 0002884-13.2008.814.0040 1º TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO COMARCA DE PARAUAPEBAS AGRAVADA/AGRAVANTE: ROSIENY ALMEIDA FERNANDES Advogado (a): AGRAVADA/AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE PARAUPEBAS RELATOR (A): DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, §1º, CPC/73. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. SERVIDORA TEMPORÁRIA GESTANTE. LICENÇA MATERNIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. 1. O agravo interno, interposto sobre decisão monocrática, fundada no caput, do art. 557, do CPC/73, tem por finalidade a reforma da decisão monocrática proferida; 2. A decisão monocrática, que, com fundamento no §1º do art. 557 do CPC/73 deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto, deve ser desconstituída visto entendimento contrário firmado pela jurisprudência; 3. Deve-se conhecer e negar provimento ao recurso de apelação monocraticamente; 4. Exercido o juízo de retratação, deve ser desconstituída a decisão monocrática anterior para julgar totalmente improcedente o pedido de desconsideração de vínculo jurídico administrativo entre apelante e apelada; 5. As servidoras públicas, em estado gestacional, ainda que detentoras apenas de cargo em comissão, têm direto à licença-maternidade e à estabilidade provisória, nos termos do art. 7º, inciso XVIII, c/c o art. 39, § 3º, da Constituição Federal, e art. 10, inciso II, alínea b, do ADCT; 6. Agravo interno do Município não conhecido. Agravo de Rosieny Almeida Fernandes conhecido e provido. DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de Agravos Internos interpostos por ROSIENY ALMEIDA FERNANDES (fls. 198/211) e pelo MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS (fls. 184/196), contra decisão monocrática (fls. 177/179) prolatada nos autos de ação de cobrança, que deu parcial provimento ao recurso de apelação, condenando o Município ao pagamento do salário retido de janeiro/2005 a maio/2005.      O Município agravante suscitou a preliminar de julgamento extra petita; no mérito alega que a natureza da demanda é indenizatória e que a agravada não comprovou a responsabilidade civil do Município; afirma que não existiu vinculo de trabalho entre o ente público e a agravada e por fim, que não existe previsão legal para pagamento a título de FGTS para servidores públicos.      A agravante ROSIENY ALMEIDA FERNANDES, por sua vez, alega a nulidade da decisão monocrática que, apesar de ter se fundamentado no art. 557, §1º-A do CPC/73, não apontou a contrariedade a qualquer súmula ou jurisprudência dominante nas cortes superiores.       Ambos os agravantes requerem o conhecimento e provimento dos recursos manejados, com a respectiva reforma da decisão agravada.      Ausentes contrarrazões, conforme certificado às fls. 219.        RELATADO. DECIDO.                    AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO      Da análise dos autos, verifica-se que as razões do agravo interno não se destinam a confrontar os fundamentos da decisão monocrática agravada, cingindo-se a reproduzir os argumentos trazidos no recurso de apelação, inclusive repetindo boa parte do texto do apelo (fls. 124/145), não guardando a imprescindível correspondência com os embasamentos da decisão agravada.         Assim, inexistindo fundamentação capaz de impugnar e desconstituir a decisão de fls. 177/179, estando patente a inobservância ao princípio da dialeticidade, substrato da própria gênese de qualquer recurso, o Agravo Interno deve ter seu seguimento negado.        Dispõe o artigo 557, caput, do CPC/73: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.      Neste sentido: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RAZÕES DE AGRAVO INTERNO QUE APENAS REPRODUZEM PRECEDENTES RAZÕES DE APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ESPECÍFICOS DA DECISÃO IMPUGNADA. AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. "Por força do princípio da dialeticidade, cumpre ao recorrente promover o ataque específico de todos os fundamentos da decisão impugnada, cuja reforma pressupõe a apresentação de razões suficientes para demonstrar o desacerto do entendimento perfilhado pelo julgador. (...) No caso, o agravo regimental se limitara à integral reprodução dos mesmos argumentos já veiculados na inicial do mandamus, nada trazendo de novo no sentido de impugnar, de forma pontual e específica, os fundamentos decisórios adotados na monocrática. (...) Não se conhece de agravo regimental que deixa de impugnar os fundamentos da decisão atacada." (Superior Tribunal de Justiça STJ; AgRg-MS 19.560; Proc. 2012/0267118-6; DF; Primeira Seção; Rel. Min. Herman Benjamin; DJE 23/09/2014). 2. No presente caso, exercitando o juízo de admissibilidade recursal, verifica-se, de plano, o não atendimento de todos os requisitos extrínsecos e intrínsecos que o compõem, especificamente aquele que diz com a regularidade formal do recurso o que conduz a um juízo negativo de admissibilidade e, assim, ao não conhecimento do agravo, com a conseqüente negativa de seu seguimento. 3. É que, a despeito das "razões" expendidas pelo Agravante, não verifico o exercício da dialética recursal, eis que o Estado do Ceará não impugnou os fundamentos específicos da decisão agravada, mas, antes, limitou-se apenas a reproduzir os mesmos, exatos e precisos argumentos antes veiculados em razões de apelação. (TJ-CE - AGV: 00336152920068060001 CE 0033615-29.2006.8.06.0001, Relator: EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/07/2015)      Pelas razões expostas, deixo de conhecer do agravo interno interposto pelo ente municipal, ao qual nego seguimento, nos termos da fundamentação, e passo ao exame do recurso de Rosieny Almeida Fernandes.        AGRAVO INTERNO DE ROSIENY ALMEIDA FERNANDES        Conheço do agravo interno, com fulcro no § 1º e 1º- A, do art. 557 do CPC/73, e passo a exercer o juízo de retratação da decisão recorrida.      A decisão recorrida reformou parcialmente, na forma do caput do art. 577, do CPC/73, a sentença do juízo de primeiro grau, limitando a condenação ao pagamento de salário retido ao período de 25 de janeiro/2005 a 30 de maio/2005 e ainda reduziu a base de cálculo a menor padrão de vencimento (CCA-13).        Em melhor análise, observo que a agravante aduz ter laborado para o ente municipal no período de janeiro de 2005 a maio de 2005, e faz prova com a juntada de folhas de ponto juntadas (fls. 10/14), o que é corroborado pela confissão expressa do município (fl. 47). Em maio, precisamente no dia 30/05/2005, a agravante entrou de licença maternidade (fl. 15), tendo seu filho nascido em 08 de julho do mesmo ano (certidão de nascimento fl.25).        Sobre o tema, há jurisprudência pacífica nas cortes superiores.        A estabilidade provisória da gestante é garantia individual constitucionalmente prevista, e extensível a todas as trabalhadoras, não importando a natureza jurídica da relação de trabalho (emprego, cargo público efetivo ou cargo público em comissão).        A esse respeito, preceitua a Constituição da República de 1988:        Art. 39. (...) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.        Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.        O próprio constituinte originário tratou de regulamentar os dispositivos em questão, na pendência de lei específica sobre o assunto, no artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias:        Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição:        (...)          II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa:        (...)        b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.                 É possível notar que a Constituição, ao tratar da matéria, não faz distinção no que tange à aplicação da licença maternidade em razão da natureza do cargo público (se de provimento efetivo ou em comissão) ocupado: da feita em que menciona apenas "cargo público", não se pode afirmar que o constituinte pretendeu excluir as servidoras ocupantes de cargos em comissão.        Assim, como o direito à estabilidade provisória da gestante é ínsito à garantia da própria licença maternidade, pois sem a dita estabilidade não haveria, por certo, segurança alguma da manutenção do cargo ou emprego, é certo que tal direito acessório, na mesma linha do direito à licença maternidade, também é aplicável às servidoras públicas.            O Supremo Tribunal Federal, bem como diversos tribunais estaduais, já consagraram este entendimento. Colaciono, nesse soar, alguns precedentes: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidora gestante. Cargo em comissão. Exoneração. Licençamaternidade. Estabilidade provisória. Indenização. Possibilidade. 1. As servidoras públicas, em estado gestacional, ainda que detentoras apenas de cargo em comissão, têm direto à licença-maternidade e à estabilidade provisória, nos termos do art. 7º, inciso XVIII, c/c o art. 39, § 3º, da Constituição Federal, e art. 10, inciso II, alínea b, do ADCT. 2. Agravo regimental não provido. (STF - RE: 420839 DF , Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 20/03/2012, Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-081 DIVULG 25-04-2012 PUBLIC 26-04-2012). APELAÇÃO CÍVEL - CARGO EM COMISSÃO - GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - PRECEDENTE STF - RECURSO NÃO PROVIDO - Ainda que o cargo exercido seja em comissão, de livre nomeação e exoneração, o Supremo Tribunal Federal já consolidou o direito da gestante não só à licença-maternidade de cento e vinte dias, como à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. (TJ-MG - AC: 10417130002039001 MG , Relator: Vanessa Verdolim Hudson Andrade, Data de Julgamento: 28/04/2015, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2015).            No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA MUNICIPAL - CARGO COMISSIONADO - EXONERAÇÃO DURANTE A GRAVIDEZ - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. "O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que as servidoras públicas e empregadas gestantes, inclusive as contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, nos termos do art. 7º, XVIII, da Constituição do Brasil e do art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (RE 600057 AgR/SC, rel. Min. Eros Grau, DJ 23/10/2009). (v.v) AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - SERVIDORA GESTANTE - APLICAÇÃO DO ART. 7º, I, DA CR/88 E DO ART. 10, II, B, DO ADCT - CARGO EM COMISSÃO - EXONERAÇÃO AD NUTUM - INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA. I - - As gestantes, independentemente do regime jurídico ao qual estejam submetidas, sejam empregadas, servidoras públicas ou até mesmo ocupantes de cargo em comissão ou contratadas temporariamente, fazem jus à estabilidade provisória elencada no art. 10, II, b, do ADCT. II - Em se tratando de cargo em comissão, cuja exoneração prescinde de formalidades e está diretamente relacionada à vontade do nomeante, há óbice ao reconhecimento de que a dispensa não se deu por justa causa, mormente quando não há provas de que a servidora tenha sido dispensada arbitrariamente, tampouco apenas pelo fato de estar grávida, impondo-se a improcedência do pedido indenizatório correspondente à estabilidade provisória. (TJ-MG - AI: 10684170000922001 MG, Relator: Belizário de Lacerda, Data de Julgamento: 25/06/0017, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/07/2017) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000556-06.2014.8.08.0004 APELANTE: MUNICÍPIO DE ANCHIETA APELADO: CAROLINA SANGALI DIAS RELATOR: DES. SUBSTITUTO DÉLIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SERVIDORA COMISSIONADA GESTANTE - MODIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - REMUNERAÇÃO INFERIOR - VIOLAÇÃO À IRREDUTIBILIDADE SALARIAL DECORRENTE DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA - ART. 10, II, B, ADCT C¿C ART. 7º, XVIII, CF - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAL - Recurso Conhecido E provido EM PARTE. 1 - O Pretório Excelso, objetivando resguardar não somente a trabalhadora gestante, mas principalmente o nascituro, firmou o entendimento no sentido de que as servidoras públicas têm direito ao benefício previsto no artigo 10, inciso II, alínea ¿b¿, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, independentemente do regime jurídico de trabalho. 2 - Da interpretação conjugada do artigo 10, inciso II, alínea ¿b¿, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e do artigo 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal depreende-se que à gestante é garantido constitucionalmente a proteção quanto a dispensa arbitrária e a irredutibilidade salarial desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (período de licença maternidade). 3 - Considerando a impossibilidade de redução salarial da servidora gestante, correta a sentença recorrida que determinou o pagamento das diferenças salarias entre a função exercida pela apelada quando da confirmação da gravidez (Assistente Categoria D) e da função para a qual fora rebaixada durante a gestação (Assistente Categoria F), bem como os reflexos no 13º salário e férias. 4 - A mudança de função¿cargo da servidora gestante, comissionada, não caracteriza dano moral in re ipsa , devendo, portanto, a parte requerente demonstrar o sofrimento advindo do fato decorrente, o que não ocorreu no caso dos autos. 5 - Verificada a sucumbência recíproca das partes, impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais, observado o disposto no art. 21, caput, do CPC¿73. 6 - Recurso conhecido e provido em parte . VISTOS , relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do recurso para provê-lo em parte, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória (ES), 15 de agosto de 2017. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJ-ES - APL: 00005560620148080004, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 15/08/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/08/2017)        Como se observa da leitura dos precedentes acima invocados, a estabilidade provisória da gestante abrange, indiscriminadamente, todas as servidoras públicas, e compreende o período que inicia com a descoberta da gravidez até o quinto mês após o parto. Trata-se de garantia social de índole constitucional, que visa a assegurar o bem-estar tanto da própria gestante como do nascituro, para que ambos tenham condições mínimas de alcançar a dignidade da pessoa humana.        Nesse sentido, condeno o Município ao pagamento dos salários retidos no período de 25 de janeiro de 2005 a 8 de março de 2006.  Valor do salário        Na decisão monocrática vergastada, foi acolhida a impugnação do município que atacavam o padrão do salário e o cargo que a autora alegou ocupar, argumentos que só foram trazidos à baila em sede de apelação.      Ao exame das razões levantados no apelo, ressoa que o agravado pretendeu revolver fatos já examinados na fase de conhecimento do processo, sobre os quais anuiu em sua contestação, às fls. 42/52. Logo, estranha a esta etapa processual.      Deste modo, evidencia-se que o direito de discussão dos temas ora propostos já sofreu os efeitos da preclusão consumptiva, não mais competindo ao apelante discuti-los em sede recursal, pelo que mantenho a sentença de piso nesse tocante.  Incidência de correção monetária e juros de mora       O STJ firmou o entendimento de que a correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal contra a fazenda pública, possuem natureza de ordem, pelo que passo a analisar.       Tratando-se de relação jurídica não tributária, e considerando o julgamento, pelo STF, dos Embargos Declaratórios opostos nas ADIs n° 4.357 e 4.425, os juros de mora devem ser computados desde a citação, com incidência dos índices aplicados à caderneta de poupança, por força da redação conferida pela Lei n.°11.960/2009, cuja declaração de inconstitucionalidade somente atingiu o mecanismo de correção monetária.   Ainda segundo o STJ, à correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade supracitada, aplica-se o índice IPCA, por ter sido entendido como o melhor indexador que reflete depreciação inflacionária de cada período.            Assim é que devem as verbas consectárias seguir a sorte do julgado, proferido pelo STF nas ADIs nº 4357 e nº 4425, com modulação dos efeitos da decisão, datada de 25/03/15, de modo que, acerca dos critérios de atualização ali disciplinados, ficou mantida a aplicação do Índice Oficial de Remuneração Básica da Caderneta de Poupança até o advento da lei nº 11.960/09 e, a partir dessa data, deve ser aplicado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-e).      Resulta, assim, que o cálculo da correção monetária, no presente caso, deverá observar a regra seguinte: a) no período anterior a 30/06/2009 - data da alteração da Lei nº 9.494/97, pela Lei nº 11.960/09, o INPC (porque previsto no texto original); b) na vigência da Lei 11.960/2009 - 30/06/2009 até 25/03/2015, o Índice Oficial de Atualização Básica da Caderneta de Poupança (artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09; c) após 25/03/2015, o IPCA-e (em atenção ao que deliberou o STF, modulando os efeitos das ADIs nº 4.357 e nº 4.425). O dies a quo será a data em que cada parcela deveria ter sido paga.      Quanto à incidência de juros de mora, assim devem operar-se: a) no período anterior à vigência da Lei nº 11.960/2009 (30/06/09), no percentual de 0,5% a.m.; b) de 30/06/2009 a 25/03/2015, com base na Remuneração Básica da Caderneta de Poupança (artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09), e c) após 26/03/2015, no percentual de 0,5% a.m. (artigo 1º- F da Lei 9.494/97). Tais parcelas deverão incidir a partir da citação válida do apelante, na forma do art. 214, § 1º, do CPC/738.      Esclareço, por fim, que os juros de mora não devem incidir no período compreendido entre a homologação dos novos valores apurados e a expedição do precatório, nos termos da Súmula Vinculante nº 17 ("Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100, da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos").       Honorários Sucumbenciais      Por fim, no que atine à questão da condenação ao pagamento de honorários de advogado (em 20% sobre o valor da condenação), entendo que não houve sucumbência recíproca apta a justificar a repartição das verbas sucumbenciais entre as partes, mas sim sucumbência mínima da autora, vez que apenas uma parcela de seus pedidos fora julgada improcedente.      Desta forma, arbitro-os em R$ 500,00 (quinhentos reais) sobre o valor da condenação, em atendimento aos critérios de equitatividade e proporcionalidade, assentados nos §§3º e 4º, do art. 20, do CPC/73.      Ante o exposto, deixo de conhecer o agravo interno interposto pelo Município de Parauapebas, por ausência de dialeticidade; conheço do agravo de Rosieny Almeida Fernandes e valendo-me do juízo de retratação, desconstituo a decisão de fls. 177/179 para, monocraticamente, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação. Em reexame necessário, reformo parcialmente a sentença para condenar o município ao pagamento das verbas salarias compreendidas no período de 25 de janeiro de 2005 a 08 de março de 2006, com a aplicação de juros e correção monetária, nos termos da fundamentação.        Publique-se e intime-se.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Belém, 24 de janeiro de 2018. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora       II (2018.00266295-66, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-01-30, Publicado em 2018-01-30)

SECRETARIA JUDICIÁRIA COMARCA DE ITAITUBA/PA CONFLITO DE COMPETÊNCIA N° 0005845-75.2013.8.14.0039 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ITAITUBA SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAGOMINAS RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE C/C PEDIDO DE LIMINAR DE GUARDA DE INFANTE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA ART. 147, I DO ECA - SUMULA 383 STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA - INTELIGÊNCIA DO ART. 120, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. Verifico que a decisão guerreada, não violou o disposto no artigo 87 do CPC, uma vez que a discussão da presente lide é acerca da guarda da infante, a competência para análise do feito, é realizada no foro de domicilio em que é exercida a guarda da infante, conforme prevê o artigo 147, I do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda. (Súmula 383 STJ). 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que as causas em que se discute a guarda de menores, ou assuntos de seus interesses, devem ser processadas e julgadas, em princípio, no foro do domicílio de quem regularmente a exerce. 5. Conflito julgado improcedente, para declarar competente o Juízo Suscitante da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Itaituba para processar e julgar o presente feito. DECISÃO MONOCRÁTICA             O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):            Trata-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, nos autos da Ação de Guarda e responsabilidade da menor M. E DA S. R., ajuizada Por FÁBIO NOGUEIRA BRITO e ERIKA SILVA SAMPAIO em face de BRUNA DA SILVA RIBEIRO.            Com efeito, a ação de guarda fora proposta perante o Juízo da 4ª Vara Cível de Paragominas, cuja pretensão formulada é a de regularizar a guarda de fato exercida pelo casal autor desde quando a menor tinha 03 meses de idade, quando foi entregue espontaneamente pela própria genitora.            Após ulteriores de direito, o Juízo da 4ª Vara Cível de Paragominas, em decisão de fl. 68/69, declinou de sua competência para o juízo que possui jurisdição sobre o município de Trairão/PA, nos termos do artigo 147, inciso I, do ECA, em virtude dos autores e da criança terem domicílio em Trairão, conforme certidões de fls. 66/67.            O Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba, às fls. 73/74, devolveu os autos à Comarca de Paragominas, sob o fundamento de que não encontrou qualquer elemento que comprove o endereço residencial na cidade de Trairão-PA.            Em decisão de fls. 75, o Juiz da 3ª Vara Cível de Paragominas, manteve a declinação de competência, em razão de haver nos autos elementos atestando que tantos os autores como a menor encontram-se residindo na cidade de Trairão/PA, que é Termo Judiciário de Itaituba/PA (fls. 66/67), determinando a remessa dos autos à Comarca de Itaituba.            O Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba, à fls. 79, não ratificou a declinação de competência, sob o fundamento de que ¿a competência, nos termos do art. 87 do Código de Processo Civil, define-se no momento da propositura da ação, somente podendo ser alterada se houver supressão do órgão jurisdicional ou alteração de competência em razão da matéria ou da hierarquia..(..)¿ (STJ - CC 97457 DF 2008/0163301-3, Relator Ministro Fernando Gonçalves, Data de Julgamento 26/11/2008, S 2 - Segunda Seção, Data de Publicação: DJe 09/12/2008. Assim, suscitou, na forma do artigo 115, inciso II, do CPC, o conflito negativo de competência.            Encaminhados os autos a esta Corte, coube-me a relatoria (fl. 82).            À fl. 84, determinei a intimação do Juízo Suscitado para se manifestar sobre o presente Conflito de Competência, para após, os autos fossem ao Ministério Público do Estado.            O Juízo Suscitado, às fls. 90/92, prestou informações, colacionando jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmada no sentido de que: ¿a competência para dirimir as questões referentes ao menor é a do foro do domicílio de quem já exerce a guarda, na linha do que dispõe o art. 147, I, do ECA (...) ¿ ( (CC n. 92.473/PE, Rel. Ministro Luiz Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/10/2009, DJe 27/10/2009.            Na mesma linha jurisprudencial, o Ministério Público, às fls. 94/96, opinou pela competência do Juízo suscitante, ou seja, a da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Itaituba.            É o relatório.      DECIDO.             Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Itaituba em face do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas, ao entender que, aplica-se ao caso dos autos a cláusula da perpetuatio jurisdictionis, prevista no artigo 87 do CPC.            A controvérsia gira em torno de se definir qual o juízo competente para processar e julgar ação de guarda de menor, em razão da mudança do domicílio dos demandantes, que lhe detém a guarda provisória.            No caso, verifico que a decisão guerreada, não violou o disposto no artigo 87 do CPC: ¿Art. 87. Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia.¿             Uma vez que a discussão da presente lide é acerca da guarda da infante, a competência para analise do feito é realizada no foro de domicilio em que é exercida a guarda da infante, conforme prevê o artigo 147, I do Estatuto da Criança e do Adolescente: ¿Art. 147. A competência será determinada: I - pelo domicílio dos pais ou responsável;¿            Aliás, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que as causas em que se discute a guarda de menores, ou assuntos de seus interesses, devem ser processadas e julgadas, em princípio, no foro do domicílio de quem regularmente a exerce. Eis o teor da Súmula nº 383 do STJ: ¿A competência para processar e julgar ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda.¿            Tal posicionamento vem se firmando levando em conta a proximidade do Juízo onde se processa a ação de interesse da criança e o local de sua residência, de forma conjugada, possibilitando, assim, entregar-lhe a prestação jurisdicional de forma rápida e efetiva, por se permitir uma maior interação entre o Juízo, o menor e seus pais ou responsáveis.            Nesse sentido, confiram-se os precedentes: ¿CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROMOVIDA POR MENOR. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DO EXEQUENTE NO CURSO DA LIDE. MENOR HIPOSSUFICIENTE. INTERESSE PREPONDERANTE DESTE. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS (ART. 87 DO CPC). MUDANÇA PARA O MESMO FORO DE DOMICÍLIO DO GENITOR/ALIMENTANTE. CONFLITO CONHECIDO. 1. A mudança de domicílio do autor da ação de alimentos durante o curso do processo não é, em regra, suficiente para alteração da competência para o julgamento do feito, prevalecendo o princípio da perpetuatio jurisdictionis, previsto no art. 87 do CPC, segundo o qual a competência se define no momento da propositura da ação, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia. 2. Entretanto, "o princípio do juízo imediato, previsto no art. 147, I e II, do ECA, desde que firmemente atrelado ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, sobrepõe-se às regras gerais de competência do CPC". Assim, "a regra da perpetuatio jurisdictionis, estabelecida no art. 87 do CPC, cede lugar à solução que oferece tutela jurisdicional mais ágil, eficaz e segura ao infante, permitindo, desse modo, a modificação da competência no curso do processo, sempre consideradas as peculiaridades da lide" (CC 111.130/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 1º/2/2011). 3. O caráter continuativo da relação jurídica alimentar, conjugado com a índole social da ação de alimentos, autoriza que se mitigue a regra da perpetuatio jurisdictionis. 4. Atenta a essas circunstâncias, já decidiu esta colenda Corte Superior que o foro competente para a execução de alimentos é o do domicílio ou da residência do alimentando (art. 100, II, do CPC), mesmo na hipótese em que o título judicial exequendo seja oriundo de foro diverso. Nesse caso, a especialidade da norma insculpida no art. 100, II, do CPC prevalece sobre aquela prevista no art. 575, II, do mesmo diploma legal. 5. Assim, se a mudança de domicílio do menor alimentando ocorrer durante o curso da ação de execução de alimentos, como ocorreu na hipótese, não parece razoável que, por aplicação rígida de regras de estabilidade da lide, de marcante relevância para outros casos, se afaste a possibilidade de mitigação da regra da perpetuatio jurisdictionis. 6. Ademais, no caso em tela, o menor e a genitora se mudaram para o mesmo foro do domicílio do genitor, nada justificando a manutenção do curso da lide na comarca originária, nem mesmo o interesse do próprio alimentante. 7. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara de Cajazeiras - PB.¿ (CC 134.471/PB, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Segunda Seção, julgado em 27/5/2015, DJe 3/8/2015) ¿PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA DE FILHO. MELHOR INTERESSE DO MENOR. PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Debate relativo à possibilidade de deslocamento da competência em face da alteração no domicílio do menor, objeto da disputa judicial. 2. Em se tratando de hipótese de competência relativa, o art. 87 do CPC institui, com a finalidade de proteger a parte, a regra da estabilização da competência (perpetuatio jurisdictionis), evitando-se, assim, a alteração do lugar do processo, toda a vez que houver modificações supervenientes do estado de fato ou de direito. 3. Nos processos que envolvem menores, as medidas devem ser tomadas no interesse desses, o qual deve prevalecer diante de quaisquer outras questões. 4. Não havendo, na espécie, nada que indique objetivos escusos por qualquer uma das partes, mas apenas alterações de domicílios dos responsáveis pelo menor, deve a regra da perpetuatio jurisdictionis ceder lugar à solução que se afigure mais condizente com os interesses do infante e facilite o seu pleno acesso à Justiça. Precedentes. 5. Conflito conhecido para o fim de declarar a competência do Juízo de Direito de Carazinho/RS (juízo suscitante), foro do domicilio do menor.¿ (CC 114.782/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, julgado em 12/12/2012, DJe 19/12/2012) ¿CONFLITO POSITIVO. GUARDA DE MENOR. LIMINAR. DEFERIMENTO PRIMEIRAMENTE EM AÇÃO PROMOVIDA PELA IRMÃ DA GENITORA. SUBTRAÇÃO DA CRIANÇA PELA MÃE. ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO NA VIGÊNCIA DO PROVIMENTO JUDICIAL ASSECURATÓRIO. LIMINAR DEFERIDA EM FAVOR DA PRIMEIRA RÉ EM OUTRA AÇÃO DE GUARDA. BUSCA E APREENSÃO. CARTA PRECATÓRIA. RECUSA AO CUMPRIMENTO. 1. Em observância ao Estatuto da Criança e do Adolescente, a jurisprudência do STJ privilegia o foro do domicílio daquele que exerce regularmente a guarda para as ações em que disputada a posse da menor. 2. Deferida inicialmente liminar em prol da tia materna, com o consentimento do pai, em desfavor da genitora e irmã, transferindo provisoriamente a guarda ao suposto de prevenir eventuais maus tratos, é no foro do domicílio da tia, que possui competência absoluta, que devem tramitar as ações antagônicas. 3. A subtração da menor, na vigência da liminar, da qual estava ciente a mãe, impede a aplicação à espécie do princípio do juízo imediato. 4. Competente o Juízo que primeiro conheceu da matéria, não há justificativa para a recusa da precatória de busca e apreensão da menor no novo domicílio da genitora. 5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitante.¿ (CC 141.374/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/11/2015, DJe 03/12/2015)            Nesse exato sentido se posicionou o douto Juízo suscitado. E, na situação dos autos, consta que a menor se encontra residindo juntamente com o casal que exerce a guarda no Município de Trairão, consoante as certidões de fls. 66/67, de modo que, o foro competente para dirimir as questões referentes à menor é o do foro do domicílio de quem exerce a guarda.            Ante o exposto, com espeque no artigo 120, parágrafo único, do CPC, julgo improcedente o presente Conflito de Competência, declarando competente o Juízo Suscitante da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Itaituba para processar e julgar o presente feito.            À Secretaria para as devidas providências, observando-se, nesse sentido, o disposto no artigo 122, parágrafo único, da legislação processual civil. Belém (PA), 07 de março de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.00849307-38, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2016-03-09, Publicado em 2016-03-09)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO: 0000898-40.2011.8.14.0015 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE:  ANTONIO RODRIGUES DE SOUSA RECORRIDO:  MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ          ANTONIO RODRIGUES DE SOUSA, com escudo no art. 105, III, a e c, da CF/88 c/c o art. 541/CPC, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 568/587, contra os acórdãos n. 149.974 e 151.905, assim ementados: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM PROCESSO CRIMINAL - INEXISTÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO - PROCEDIMENTO PREVISTO EM LEI - AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. O simples fato da prisão preventiva em processo criminal não habilita o autor a pretender reparação por danos morais do Estado. A prisão processual tem expressa previsão legal no Código de Processo Civil e, se efetivada dentro do que prevê os art. 311 e seguintes do CPP, não enseja dever de reparação, mesmo que o réu seja, posteriormente, absolvido no processo crime. O entendimento contrário criaria perigoso precedente, obstaculizando a ação policial preventiva e repressiva. (2015.02994095-24, 149.974, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-13, Publicado em 2015-08-24) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME DE SENTENÇA. CONTRADIÇÃO VERIFICADA. 1. De início registro que o Embargante assiste razão em parte ao afirmar que o Acórdão é contraditório ter consignado a prisão preventiva do Apelado, quando na realidade foi decorrente de prisão em flagrante, com sucessiva decisão de indeferimento de liberdade provisória, fls. 197/198, pelo que determino a modificação da ementa do julgado é medida necessária. 2. No que se refere as demais questões apresentadas no recurso tenho que não condiz com quaisquer dos casos elencados no art. 535 do CPC, restando claro que o embargante pretende, tão somente, rediscutir a matéria sub judice, o que é incabível em sede de embargos declaratórios. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS, nos termos da fundamentação.  (2015.03740592-69, 151.905, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-01, Publicado em 2015-10-07)          Sustenta que o acórdão vergastado deve ser reformado, por ter deixado de aplicar ao caso concreto os arts. 5º, X; e 37, §6º, da CRFB c/c os arts. 186 e 927 do CC-02, quando comprovada a ilegalidade de sua custódia por erro judiciário, sendo-lhe, pois, devida, a indenização por danos materiais e morais decorrentes da responsabilidade objetiva do Estado. Acena dissídio pretoriano.          Contrarrazões ministeriais às fls. 589/596.          É o relato do necessário. Decido acerca da admissibilidade recursal.          Preliminarmente, realço que na forma disposta no art. 6º, §1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.          Nesse passo, considerando que o tempo desempenha papel fundamental na concretização e resolução dos direitos, observo que na hipótese vertente os acórdãos vergastados foram publicados quando ainda vigente o CPC/73. O mesmo se dá quanto ao códex em vigor à data da interposição do apelo raro, não havendo dúvidas quanto ao regramento jurídico a ser utilizado por ocasião deste juízo primário de admissibilidade, qual seja, o CPC revogado pela Lei Federal n.º 13.105/2015.          Ademais, o STJ, no enunciado administrativo n.º 02, orienta que: ¿Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça¿.          Outra questão preliminar, diz respeito ao preparo.          Pois bem, segundo os recentes julgados do STJ, materializados nos arestos lavrados nos autos do AgRg nos EAREsp 440.971/RS (j. em 03/02/2016, DJe de 17/03/2016) e nos do AgRg nos EDcl nos EREsp 1.445.382/CE (j. em 20/04/2016, DJe de 29/04/2016), ¿a ausência de indeferimento expresso do pedido de assistência judiciária gratuita formulado enseja a presunção da concessão do benefício em favor da parte que o pleiteou, quando acompanhado da declaração de hipossuficiência, só podendo ser afastada por decisão judicial fundamentada, quando impugnada pela parte contrária, ou quando o julgador buscar no processo informações que desqualifiquem referida declaração¿.          Na hipótese vertida, o autor/recorrente formulou pedido de justiça gratuita na exordial. Para corroborar sua necessidade, juntou declaração de hipossuficiência à fl. 26.          Todavia, o processo percorreu tanto a primeira quanto a segunda instância ordinárias, sem que houvesse pronunciamento expresso acerca do pedido.          Tecnicamente, caberia à parte opor embargos declaratórios com o fito de obter pronunciamento judicial saneador da omissão. Contudo, esse formalismo parece ter sido relativizado pela jurisprudência do STJ, acima aludida, impondo-se presumir a concessão tácita da benesse em favor do recorrente, nos moldes do que firmou a Corte Especial.          Lado outro, há de ser ressaltado o direito constitucional do acesso à justiça, insculpido no art. 5º, LXXIV, da Constituição Cidadã.          Destarte, considerando a declaração de hipossuficiência firmada à fl. 26 e a falta de impugnação do aludido documento pela parte contrária, bem como a ausência de elementos que desqualifiquem a situação de necessidade aludida tanto na exordial quanto no documento de fl. 26, defiro ao recorrente o benefício da justiça gratuita, dispensando-o, inclusive, do preparo recursal.          Feitos os esclarecimentos preliminares, passo ao juízo regular de admissibilidade.          A decisão judicial impugnada é de última instância, bem como a parte é legítima, interessada em recorrer e está sob o patrocínio de causídica regularmente constituída (fls. 26 e 563).          A insurgência é tempestiva, sendo imperioso registrar a publicação do acórdão recorrido aos 07/10/2015 (fls. 567/567-v) e o protocolo da petição recursal aos 16/10/2015 (fl. 568).          No que pese o atendimento dos pressupostos supramencionados, o recurso desmerece trânsito à instância especial. Explico.          Como explanado em sede de relatório, o insurgente defende a tese de que o acórdão vergastado deve ser reformado, por deixar de aplicar ao caso concreto os arts. 5º, X; e 37, §6º, da CRFB c/c os arts. 186 e 927 do CC-02, quando comprovada a ilegalidade de sua custódia por erro judiciário, sendo-lhe, pois, devida a indenização por danos materiais e morais decorrentes da responsabilidade objetiva do Estado.          Acena, ademais, dissídio pretoriano em torno da interpretação e aplicação dos dispositivos supramencionados, apontando como paradigmas ementas de acórdãos de outros tribunais estaduais, quais sejam TJMG do ano de 2008 (fls. 575/576); TJGO do ano de 2009 (fl. 576) e do TJRS do ano de 2009 (fls. 577/578), bem como transcrição da decisão do Pretório Excelso no RE 385943/SP às fls. 578/585.          Nesse contexto, mister colacionar trechos do acórdão impugnado: ¿Sabe-se que o reconhecimento da responsabilidade do Estado decorrentes de prisão ilegal depende da comprovação de que aquela foi decorrente de um ato ilegal ou arbitrário, ou praticado com abuso ou excesso de poder, ou, ainda, que seja resultado de um erro grosseiro por parte de algum agente público, não sendo suficiente a futura absolvição em sentença para caracterizar falha estatal.  Percebe-se que o autor limita-se a discutir sobre a ofensa à honra e dignidade, sem, portanto, trazer provas robustas de que a atividade estatal tenha infringido as normas processuais e de direito material relativos ao caso.  Dúvida não há de que à época da lavratura do auto de prisão em flagrante, em virtude de operação realizado pela Polícia Civil, existiam indícios que apontavam o autor como um dos meliantes, tanto que sua prisão foi ratificada e mantida pelo Juízo Criminal, que somente após o término das investigações culminaram na sua soltura, ante a ausência de comprovação de sua participação no crime apurado.   Impende gizar que os direitos e garantias fundamentais, tais como à honra e à dignidade humana, não são considerados como absolutos. Assim, deve haver uma limitação, permitindo ao Estado adotar os meios viáveis previstos em nossa legislação, para apurar o fato delituoso na espécie. E mais, a observância quanto supremacia do interesse público, como fonte inesgotável do Estado Democrático de Direito, exigindo a tomada de medidas necessárias e admitidas em nosso ordenamento jurídico em detrimento ao interesse individual.  Destarte, admitindo a possibilidade de indenização como no caso em tela, estar-se-ia coibindo a atuação estatal na repressão contra o crime, a fim de se apurar a materialidade e autoria do fato delituoso, utilizando-se de todas as medidas disponíveis, sendo na esfera administrativa ou judicial.  Da doutrina de Julio Fabbrini Mirabete (Processo Penal, 13. ed. - São Paulo: Atlas, 2002, p. 26) impende destacar, verbis:   "Praticado um fato que, aparentemente ao menos, constitui um ilícito penal, surge o conflito de interesses entre o direito de punir do Estado e o direito de liberdade da pessoa acusada de praticá-lo. (...). Assim, no Estado moderno a solução do conflito de interesses, especialmente no campo penal, se exerce através da função jurisdicional do Estado no que se denomina processo e, em se tratando de uma lide penal, processo penal. É a forma que o Estado impõe para compor os litígios, inclusive de caráter penal, através dos órgãos próprios da administração da Justiça. Como na infração penal há sempre uma lesão ao Estado, este, como Estado-Administração, toma a iniciativa de garantir a observância da lei recorrendo ao Estado-Juiz para, no processo penal, fazer valer sua pretensão punitiva". Assim, não se pode reconhecer qualquer ato de ilegalidade ou arbitrariedade na conduta dos agentes públicos que efetuaram prisão do autor/apelado. Nem mesmo pode-se falar em erro da autoridade judicial ao proceder a homologação dos autos do flagrante, ao denegar o pedido de liberdade provisória, ou ao converter o flagrante em prisão preventiva. (...) Quanto à prisão em flagrante, decretada previamente à prisão preventiva, de igual modo, inexiste dever de indenizar, pois, conforme preleciona os arestos abaixo colacionados, havendo indícios da participação do agente no crime, sua absolvição posterior por insuficiência de provas não enseja a responsabilidade do Estado para fins de reparação de danos:  ¿AÇÃO ORDINÁRIA - INDENIZAÇÃO - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - ABSOLVIÇÃO POSTERIOR - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. - Se o autor foi preso em flagrante delito devido aos fortes indícios presentes e às circunstâncias do caso concreto, sua absolvição posterior por insuficiência de provas e retratação da vítima não enseja a responsabilidade do Estado para fins de reparação de danos morais, tendo em vista a legalidade da prisão para a devida instrução do feito¿. (grifei) (TJMG, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível n. 1.0702.05.245701-8/001, Relª. Desª. Teresa Cristina da Cunha Peixoto, julg. 17/072008).  ¿DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÕES - INDENIZAÇÃO - PRISÃO EM FLAGRANTE E DENÚNCIA - POSTERIOR ABSOLVIÇÃO - PRISÃO QUE PERDURA ATÉ A DATA DA ABSOLVIÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - MÁ-FÉ - AUSÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSOS PREJUDICADOS.- Para que o acusado na esfera criminal tenha o direito de se ver indenizado por danos morais, não basta a absolvição, sendo necessária a prova de que a prisão em flagrante e a prisão provisória não tenham observado o procedimento legal e cauteloso exigido, ou de que a denúncia se fez de má-fé, com deliberado intuito de causar prejuízo, ou, no mínimo, em conduta imprudente¿. (grifei) (TJMG, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível/Reexame Necessário n. 1.0024.07.489083-1/001, Rel. Des. Moreira Diniz, julg. 15/10/2009).  Com tais premissas, é certo que, no caso em tela, não restou configurado qualquer erro judiciário apto a justificar o pleito indenizatório. Com efeito, tratando-se de prisão em flagrante delito, presume-se que os agentes policiais agiram em estrito cumprimento de dever legal, na suposição de que, no momento dos fatos, havia indícios de que o apelado estava envolvido na atuação criminosa imputada, mesmo porque a arma apreendida estava dentro de sua residência. A posterior convolação da prisão em flagrante em preventiva foi decretada dentro dos ditames legais (art. 312 do Código de Processo Penal), a fim de impedir qualquer óbice à instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. Soma-se o fato e ser insuficiente para caracterizar a arbitrariedade das prisões acima listadas, repita-se, a improcedência da pretensão acusatória. (...)¿ (fls. 546/550).          Observa-se, pois, que o colegiado ordinário reformou a sentença primeva ancorado em fatos e provas.          Desse modo, para análise de eventual acerto ou desacerto da impugnação, mister o revolvimento da moldura fático-probatória, procedimento vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.          Comprovam a afirmação supra, a jurisprudência seguinte: CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo, com base em minuciosa análise das provas trazidas aos autos, consignou expressamente que "não houve prática de ato ilícito pelo Estado ao concretizar a prisão em flagrante do apelante". 2. No presente caso, para rever o entendimento da Corte de origem, a fim de atender ao apelo do recorrente, seria necessário revolver o contexto fático-probatório dos autos. Incidência, na hipótese, da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1541540/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 03/02/2016) CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO E POSTERIOR ABSOLVIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRISÃO CAUTELAR. ERRO JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. No caso em exame, o Tribunal a quo entendeu que a prisão preventiva do autor foi decretada por haver indícios de que ele teria permitido que não tripulantes do navio que comandava fossem lançados ao mar. 2. Qualquer conclusão em sentido contrário do que ficou expressamente consignado no acórdão recorrido, acatando as razões do agravante mormente no que diz respeito ao suposto erro judiciário pela inexistência de provas ou indícios suficientes para sua prisão demanda reexame do suporte fático-probatório dos autos, incidindo in casu o que dispõe a Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1398748/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/03/2014, DJe 15/04/2014) ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO E POSTERIOR ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE CONSTATAÇÃO DA ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. SENTENÇA E ACÓRDÃO QUE ENTENDERAM QUE A PRISÃO CAUTELAR ENCONTRAVA JUSTIFICATIVA NOS AUTOS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. O cerne da controvérsia discutida nos autos diz respeito à responsabilidade civil do Estado pelos danos morais decorrentes da prisão em flagrante por infração ao art. 121 do Código Penal, posteriormente absolvido pelo Conselho de Sentença, que acolheu pedido apresentado pelo d. representante do Ministério Público. 2. Avaliar se a prisão cautelar caracterizou erro judiciário enseja reexame de provas, sendo inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). Precedentes. 3. O recurso especial fundado na divergência jurisprudencial exige a observância do contido nos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ, sob pena de não conhecimento do recurso. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 259.177/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2013, DJe 16/05/2013)          Ademais, resta desatendido o requisito exigido no disposto na parte final do parágrafo único do art. 541/CPC-73 c/c os §§ 1º e 2º do art. 255 do RISTJ. É que não houve cotejo analítico das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, sendo que a simples transcrição de ementas são inservíveis para comprovação do dissenso apontado.          A propósito: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. RECONHECIMENTO DA VALIDADE DO ALVARÁ E DOS NEGÓCIOS DELE ORIGINADOS. NECESSIDADE DE INCLUSÃO COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE PARTE DA MATÉRIA PELO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 211 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Inaplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do Enunciado nº 1 aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9.3.2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Os pleitos de se afastar o reconhecimento da validade do alvará e de todos os negócios dele originados, bem como o de se reconhecer a necessidade de inclusão do agravante como assistente litisconsorcial, demandam inevitável revolvimento do arcabouço fático-probatório, o que é vedado nesta instância recursal nos termos da Súmula nº 7 desta Corte. 3. Se o tema referente ao art. 182 do CPC/73 não foi objeto de debate pelas instâncias inferiores, aplica-se a Súmula nº 211 desta Corte. 4. Não se conhece de recurso especial interposto com base em divergência jurisprudencial que não esteja comprovada nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, §§ 1º e 2º do RISTJ. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 724.499/MT, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 10/05/2016) (grifei). PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO SALARIAL PROVOCADA PELA CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS EM URV. LEI 8.880/94. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. (...) 2. Com relação ao dissídio jurisprudencial, a divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Ressalta-se ainda que o óbice da Súmula 7 do STJ é aplicável também ao Recurso Especial interposto com fundamento na alínea "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição da República. 3. Agravo Regimental não provido¿ (AgRg no REsp 1529623/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 20/11/2015).                     Ante o exposto, com apoio na Súmula 7/STJ e na ausência de cumprimento do disposto na parte final do parágrafo único do art. 541/CPC-73 c/c os §§ 1º e 2º do art. 255 do RISTJ, nego seguimento ao apelo nobre.          À Secretaria competente para as providências de praxe, inclusive renumerar os autos a partir das fls. 26, considerando duplicidade de numeração.          Belém / PA, 12/08/2016          Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES          Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará /jcmc/REsp/2016/67 /jcmc/REsp/2016/67 (2016.03280489-19, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-22, Publicado em 2016-08-22)

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 00542901720138140301 AGRAVANTE: J. S. V. de F. AGRAVADO: R. G. I. RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO PELO JUIZO A QUO. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECIDIDA A MATÉRIA DO RECURSO. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. 1.     Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, monocraticamente deixo de conhecer do recurso por se encontrar prejudicado, ante a perda superveniente do interesse de agir, tendo em vista a prolação de nova decisão no processo principal, que solucionou a matéria objeto do recurso.    DECISÃO MONOCRÁTICA            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES:              Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo, interposto por J. S. V. de F. contra decisão do Juízo da 7ª Vara de Família de Belém que concedeu a antecipação de tutela nos autos da AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA DE FILHA MENOR C/C COM OFERTA DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITA ajuizada por R. G. I.            Defendeu o cabimento do Agravo em sua modalidade por instrumento.            Em suas razões recursais (fls. 02/35) narrou o que fora declinado pelo Agravado em sua exordial na origem, afirmando que ¿funciona uma confissão que contradiz a pretensão aduzida pelo autor, percebe-se que o acesso deste à filha sempre foi irrestrito, mas que as ausências, mesmo que justificadas por tratamento de saúde, estudo ou trabalho afetaram a relação entre pai e filha.¿.            Aludiu que para o Agravado ¿é a requerida que dificulta o convívio entre pai e filha, e não sua inconstância como pai, sendo fácil atribuir todas as reações emocionais à suposta interferência da ré, afirmando que a menor as apresenta apenas na frente da ré ou outros familiares¿.            Ponderou que ¿a inicial concentra-se na tentativa de vitimização do autor, que na verdade, age de maneira agressiva com relação à filha, na tentativa de manter uma convivência forçada, ignorando o fato de a mesma ser uma pré-adolescente, que já tem convicções e opiniões pessoais, inclusive sobre a conduta ausente do mesmo e sua conduta, considerando que o mesmo está longe do perfil psicológico traçado na inicial, se consequências destas atitudes for rompimento dos laços afetivos entre autor a filha, nenhuma culpa pode ser atribuída à ré.¿.            Enfatizou que o direito do pai não é maior que o direito da filha em desenvolver-se da maneira saudável e o direito de visita é faculdade que não pode ser imposta a menor que rejeita a companhia do pai.            Transcreveu a integra a decisão recorrida (fls. 44/46), que colaciono apenas na parte que interessa: ¿Compulsando os autos, verifica-se que foram juntadas provas evidentes, no que se refere ao prejuízo de difícil reparação pela falta do convívio paterno. Conforme salientou o Parquet, deve prevalecer o melhor interesse da menor o que, no caso em espécie, é atendido pelo deferimento do pedido preliminar. Assim, diante da presença dos requisitos autorizadores do art. 273 do Código de Processo Civil, defiro a tutela pretendida seguindo o parecer do Ministério Público de fls. 124/125, devendo as partes serem intimadas da presente decisão.¿            Afirmou não estarem presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada.            Defendeu que o Agravado está incorrendo em alienação parental.            Sustentou que o agravado ¿tem estilo de vida mal adaptado e não vive sem o auxílio financeiro de seus genitores, é usuário de entorpecentes, já tendo sido inclusive internado em clínica de reabilitação, tentou o suicídio na adolescência cortando os pulsos, sempre apresentou transtorno de personalidade, sempre instável e agressivo, inflexível, prejudicando a si próprio e aos outros, ofereceu drogas à agravante quando da união e gestação da menor ML, foram os abusos psicológico infligidos à agravante que culminaram com antecipação do parto da filha do casal e inviabilizaram a união.¿.            E ainda que ¿a prioridade dele é sua própria pessoa e sua suposta carreira literária, levando uma vida boêmia, instável, valoriza nostalgicamente a cultura underground e faz apologia de seu estilo de vida 'alternativo', que sempre incluiu o uso de entorpecentes, em maior e menor grau de envolvimento.¿.            Aduziu que a menor ML não revela e não explica a causa da rejeição ao pai, já que a agravante e os demais membros da família materna não impedem a convivência e não praticam qualquer conduta que possa ser interpretada como alienação parental.            Salientou que ¿enquanto detentora da guarda a menor ML, está cumprindo com seus deveres e atendendo aos interesses de ML, de maneira que a alteração de guarda ou a imposição de uma regulamentação de visita que não observa a situação descrita e comprovada, apenas trará traumas a menor ML, esse resultado é incompatível com o direito, portanto, o dano maior está em expor a menor ao agravado na atual situação de rejeição¿.            Afirmou que a menor não pode ser penalizada e que a decisão foi precipitada, pois ainda não foi realizado o estudo social.            Afiançou que a decisão carece de fundamentação.            Requereu a concessão do efeito suspensivo.            Ao final pugnou pelo provimento do recurso.            Acostou documentos (fls. 36/286).            Às fls. 289-291, indeferi o pedido de efeito suspensivo, ante a ausência dos requisitos legais.            Contrarrazões do agravado, às fls. 292-298, rechaçando os argumentos trazidos na petição recursal. Juntou documentos.            A agravante interpôs Agravo Interno, fls. 408-411, que recebi como Pedido de Reconsideração (fls. 443-446) e valendo-me do juízo de retratação e por estarem presentes os requisitos legais, reconsiderei a decisão de fls. 89-291 para suspender a eficácia da decisão interlocutória que concedeu a antecipação de tutela.            Consta à fl. 453, Ofício n° 031/2014-GAB.JUIZ, encaminhado pelo Juízo da 7ª Vara de Família de Belém, informando que manteve a decisão recorrida; que havia despacho para o dia 26/11/2014 e que havia despachado encaminhando os autos para elaboração de estudo social.            O agravado opôs Embargos de Declaração contra a decisão de fls. 443-446 alegando contradições na decisão e que este Relator havia sido induzido a erro, pelos documentos acostados pela agravante, uma vez que sempre teve uma relação harmoniosa com sua filha.            Novas contrarrazões foram apresentadas pelo agravado, ás fls. 466-502, requerendo a reconsideração da segunda decisão liminar que concedeu efeito suspensivo ao recurso e que fosse negado provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo a decisão de 1° grau guerreada; regulamentando, ainda, a convivência do agravado com a menor, a fim de evitar a alienação parental a que estava submetido.            Pontuou que o Relator não deveria ter recebido o Agravo Regimental como Agravo Interno e nem o transmutado em pedido de reconsideração.            Contra-argumentou as razões trazidas no Agravo Interno: suposto comportamento do agravado, estilo de vida e profissão; suposto uso de entorpecentes; suposta promessa de viagem; suposta ocorrência de rejeição da filha ao pai; suposta ameaça à agravante e à menor; suposta falta de amor e abandono afetivo por parte do agravado; questionamento acerca do acompanhamento psicológico à criança; da alienação parental. Acostou documentos.            Nova petição foi atravessada, às fls. 829-833, informando que havia sido concluído o Estudo Social (fls. 835-877), com parecer de inexistência de abuso sexual e a configuração de alienação parental, por parte da mãe/agravante/embargada; tendo indicado, ainda, a regulamentação de visita monitorada no Setor do Fórum, razão pela qual pugnou pela retirada da suspensão das visitas paternas à filha com o retorno à convivência paterno-filial.            Contrarrazões aos Embargos de Declaração, às fls. 891-896.            Neguei provimento aos Embargos, às fls. 898-902.            É o relatório.            DECIDO            Por dever de prudência, apreciando o petitório a antes de decidir, empreendi nova consulta ao sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no Sistema de Acompanhamento Processual- LIBRA, e verifiquei que o Juízo de 1° grau prolatou decisão estipulando visitas entre pai e filha, a serem realizadas nas dependências do Fórum Cível e de forma monitorada pela equipe técnica, a ser realizada duas vezes na semana, em horários que não comprometessem as atividades escolares.            A referida decisão foi combatida com novo recurso de Agravo de Instrumento, Processo n° 00837544820158140000, que foi distribuído, à Desa. Gleide Pereira de Moura e julgado na 1ª Câmara Cível Isolada em 12/09/2016, através do Acórdão n° 164.794, já transitado em julgado, cuja ementa transcrevo abaixo:   ¿EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. CONVIVÊNCIA FAMILIAR. GARANTIA ESTIPULADA NOS ARTIGOS 1.634 E SEGUINTES DO CC, ARTIGO 21 DO ECA E ART. 3º DA LEI 12.318/10. NÃO HÁ MOTIVOS QUE IMPEÇAM AS VISITAS DO PAI A MENOR NA FORMA COMO FOI ESTIPULADO PELO JUÍZO SINGULAR. RECURSO DESPROVIDO I - A Agravante voltou-se contra decisão singular que regulamentou, liminarmente, o direito de visita do pai em relação a filha. Afirmando que a criança não quer ver o pai e que tal medida lhe traria prejuízos de ordem emocional. II - As visitas foram definidas para acontecerem de forma monitorada e nas dependências do fórum cível, com acompanhamento da equipe técnica, duas vezes por semana, em horário que não comprometa as atividades escolares da criança, condições estas que mostram-se bem razoáveis no sentido de privilegiar a aproximação gradual entre pai e filha e garantir a segurança da menor. III - Ambos os pais exercem o poder familiar (artigos 1.634 e seguintes do CC e artigo 21 do ECA) e a criança tem o direito de conviver com os pais, a teor do art. 3º da Lei 12.318/10. IV - O estudo social afirma que não foram constatadas razões plausíveis que impeçam de o pai e a filha se encontrarem. E também, até o presente momento, não houve indicativo de que a criança sofreu abuso sexual por parte do pai. Portanto, não vislumbra-se dano grave e de difícil reparação que justifique a reforma da decisão que estipulou as visitas. V - Recurso conhecido e desprovido¿.            Assim, tendo o Juízo a quo prolatado nova decisão, que inclusive foi confirmada por este Tribunal de Justiça, mantendo a decisão que deu origem ao presente recurso, que tinha por objetivo impedir o direito de visita do agravado a sua filha menor, entendo que restou configurada a ausência do interesse de agir da agravante.            Nesse sentido: ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PREJUDICADO. TENDO SIDO RECONSIDERADA A DECISÃO AGRAVADA E NELA DECIDIDA A MATERIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO, ESTE SE TORNA PREJUDICADO PELA PERDA DO OBJETO . JULGADO PREJUDICADO O RECURSO.¿ (Agravo de Instrumento Nº 70058769738, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 15/05/2014).            Ante o exposto, ante a perda superveniente de objeto, não conheço do agravo de instrumento, julgando-o prejudicado, nos termos do art. 932, III do CPC/2015.             Belém (PA), 13 de agosto de 2018. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2018.03254831-71, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-08-17, Publicado em 2018-08-17)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA REEXAME NECESSÁRIO Nº 0000707-57.2014.814.0051 SENTENCIADO: DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ SENTENCIADO: ANTONIA REGILENE ROCHA DE ABREU RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO PELA AUTORIDADE COATORA. SENTENÇA CONFIRMADA EM SUA INTEGRALIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO da sentença proferida pelo Juízo de da 6ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém nos autos do Mandado De Segurança impetrado por ANTONIA REGILENE ROCHA DE ABREU contra suposto ato coator praticado pelo DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÃNSITO DO ESTADO DO PARÁ.            Na origem, ANTONIA REGILENE ROCHA DE ABREU alegou que recebeu permissão para dirigir veículo na categoria A/B em 2010 e no período da permissão foi autuada por infração, situação que importou na impossibilidade de obter sua habilitação definitiva.            Por este motivo, reiniciou, em 2011, o procedimento para obter sua reabilitação, iniciando novo curso prático de direção veicular e os demais exames exigidos pela legislação, tendo sido considerada apta, com emissão de número de habilitação (03805667848), com validade até 20.07.2016.            Entretanto, até a impetração do writ em 1º Grau não recebeu a Carteira de Habilitação e foi informada pelo DETRAN de que teria que se submeter novamente a todos os exames prático-profissionais e médicos, eis que houve demora no encaminhamento dos mesmos pelo Detran local.            Citado, o DETRAN apresentou informações (fls. 23/25) reconheceu os fatos alegados e informou que, em razão de demora da inserção de dados no sistema DENATRAN, somente poderia fazê-lo e, por conseguinte, emitir a CNH mediante decisão judicial, motivo pelo qual não se opunha à demanda.            O juízo de piso concedeu à segurança (fls 30/32) para determinar ao DETRAN a expedição da CNH no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais).            Não houve interposição de Apelação pelo DETRAN.            Subiram os autos a este órgão recursal por força de reexame necessário, nos termos do art. 14, §1º da Lei 12.016/2009.            É O RELATÓRIO.            DECIDO.          Com efeito, acerca do Mandado de Segurança a Constituição Federal de 1988 estabeleceu: ¿conceder-se-á mandado de segurança para proteger DIREITO LÍQUIDO E CERTO, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.¿ (CF/88, art. 5º, LXIX).          Outrossim, a Lei 12.016/2009 que disciplina o Mandado de Segurança: ¿Art. 1o  Conceder-se-á mandado de segurança para proteger DIREITO LÍQUIDO E CERTO, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.¿          A doutrina, refletida por Hely Lopes Meirelles em sua obra Mandado de Segurança e Ações Constitucionais conceitua o Direito Líquido e Certo da seguinte forma: ¿Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitando na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não tiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais.¿          Nesta linha, o direito líquido e certo deve ser reconhecido como condição especial da ação de mandado de segurança, estabelecida na Constituição Federal art. 5º, LXIX.          No caso em apreço, a sentenciada ANTONIA REGILENE ROCHA DE ABREU logrou desincumbir-se do ônus de comprovar o seu direito líquido e certo na espécie (documentos de fls. 13/18), eis que provou ter participado de todas as etapas necessárias à concessão da Carteira Nacional de Habilitação, tendo sido considerada apta em todas a fases.          Por sua vez, a autoridade coatora e o DETRAN apresentaram informações no sentido de concordar com a pretensão veiculada no mandamus, argumentando, inclusive, que a CNH só poderia ser emitida em cumprimento à decisão judicial, na medida em que por falha da Autarquia mencionada não haveria mais como inserir os dados da condutora no sistema do DENATRAM, procedimento imprescindível à expedição da CNH.          Houve, portanto, o reconhecimento jurídico do pedido pela Fazenda Pública, na medida em que não se opôs à pretensão da impetrante.          Neste sentido: ¿EMENTA: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA AUTORIDADE COATORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 269, II DO CPC. RESTANDO SATISFEITO O PLEITO DO IMPETRANTE, PELO RECONHECIMENTO DO SEU DIREITO POR PARTE DO IMPETRADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 269, II DO CPC. O reconhecimento do pedido, ato privativo do réu consubstancia-se na admissão de que a pretensão autoral é fundada e, portanto, deve ser julgada procedente. In casu, a impetrada quando das informações de estilo, reconheceu o pedido da impetrante, impondose, assim, a extinção do feito com julgamento do mérito (Mandado de Segurança Nº 03.001703-3, Relator Desembargador Amaury Moura Sobrinho, data: 12/05/2004)¿.          Sobre o instituto do reconhecimento jurídico do pedido, NELSON NERY JÚNIOR e ANA MARIA ANDRADE NERY lecionam: "ato privativo do réu e consiste na admissão de que a pretensão do autor é fundada, e portanto, deve ser julgada procedente. Seu objeto é, portanto, o direito. Pode ser parcial ou total, tácito ou expresso. Não se confunde com a confissão, que é meio de prova, pode ser efetivada por qualquer das partes e tem como objeto o fato e não o direito.¿(In, Código de Processo Civil Comentado, 3ª edição, revista e ampliada, 1997, São Paulo)¿.            Ante o exposto, em sede de reexame necessário, CONFIRMO a sentença reexaminanda em todos os seus termos.            P.R.I.            Belém (PA), 21 de julho de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.02920051-74, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-08, Publicado em 2016-08-08)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESª ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 0007185-54.2008.14.0028 SUCITANTE: JUIZO DE DIREITO DA VARA AGRÁRIA DE MARABÁ SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE MARABÁ EXPEDIENTE: SECRETARIA DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARIA MACHADO DA SILVA LIMA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA             DECISÃO MONOCR´TICA RELATÓRIO            Tratam os presentes autos de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA em que figura como suscitante o MM. JUÍZO DE DIREITO DA VARA AGRÁRIA DE MARABÁ e suscitado o MM. JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE MARABÁ.            O presente conflito originou-se do Pedido de Autorização de Alvará Judicial para autorização de pesquisa, de titularidade da empresa José Candido de Araújo & Cia, que tem por objeto a autorização para pesquisa de Minério de Columbita no Município de Marabá, com escopo de atender o que dispõe o inciso VI, do art. 27 do Código da Mineração.            Consta dos autos, que o Pedido fora inicialmente distribuídos ao MM. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Marabá que declinou competência à Vara Agrária, porquanto atinente ao Direito Minerário, nos termos da Lei Complementar n.º 14/1993 (fls.06).            Por sua vez, a Vara Agrária suscitou Conflito Negativo de Competência, aduzindo que a Emenda Constitucional n. 30/2005, que deu nova redação ao art. 167 da Constituição Estadual derrogou a Lei Complementar Estadual n.º 14/1993, asseverando que competir-lhe-ia tão somente o julgamento das questões agrária definidas na Resolução n.º 18/2005 (fls.33-34).          Remetidos os autos a este Egrégio Tribunal de Justiça, após o prévio juízo de admissibilidade, foram os mesmos distribuídos, inicialmente, à relatoria da Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles e, em decorrência da aposentadoria da eminente desembargadora, o processo foi redistribuído à minha relatoria.            O prazo para apresentação de informações decorreu in albis (fls. 51).            A Procuradoria de Justiça opinou pela declaração de competência da 3ª Vara Cível de Marabá (fls. 69-71).            É o relatório.            DECIDO.            Avaliados os requisitos do Conflito de Competência, tenho-os como regularmente cumpridos e observados, razão pela qual decido monocraticamente, com fulcro no art. 133, XXXIV, ¿c¿.            A controvérsia surgida é se há existência de elementos suficientes para justificar a atuação de Vara Agrária em questão que envolva Direito Minerário.             Em análise dos autos, verifico que o feito em exame cuida de expediente, autuado como pedido de Alvará Judicial para autorização de pesquisa, de titularidade de José Candido de Araújo & Cia, que tem por objeto a autorização para pesquisa de Minério de Columbita no Município de Marabá, com escopo de atender o que dispõe o inciso VI, do art. 27 do Código da Mineração.            Prima face, vejamos o que dispõe o artigo 167 da Constituição do Estado do Estado do Pará à cerca de Varas especializada em conflitos fundiários: ¿Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias. § 1°. A lei de organização judiciária definirá a competência dos juízes referidos neste artigo que, ressalvada a competência privativa da Justiça Federal, poderá abranger os processos relativos: a) ao Estatuto da Terra, Código Florestal e legislações complementares; b) à política agrícola, agrária e fundiária, nos termos previstos pelas Constituições Federal e Estadual; c) aos registros públicos no que se referirem às áreas rurais; d) revogado. e) ao crédito, à tributação e à previdência rurais.             No caso, verifico, em que pese o entendimento firmado pelo MM. Juízo Suscitado (3ª Vara Cível de Marabá), importante consignar que o presente conflito se deu na esteira da Lei Complementar Estadual n.º 14/1993, que em seu art. 3° determinava a criação de 10 (dez) Varas Privativas na área do Direito Agrário, Minerário e Ambiental, senão vejamos: Art. 3°. Aos Juízes Agrários, minerários e ambientais, além das competências e geral, para os Juízes de Direito, ressalva a privativa da Justiça federal, compete processar e julgaras causas relativas: a.     Código Florestal, de Mineração, Águas, Caça, Pesca e Legislação complementares;             Ocorre que, a Emenda Constitucional Estadual n.º 30/2005, que deu nova redação ao art. 167 da Constituição Estadual derrogou a Lei Complementar Estadual n.º 14/1993, dando, outrossim ensejo à edição da Resolução n.º 18/2005 deste Tribunal, que assim dispõe em seu art. 1°: Art.1°. As questões agrárias sujeitas à competência das Varas Agrárias são as ações que envolvam litígios coletivos pela posse e propriedade da terra rural. Parágrafo único. Em outras ações em área rural, inclusive nas individuais, poderá ser estabelecida a competência das Varas Agrárias, desde de que haja interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte, a ser definido por ato do Presidente do Tribunal de Justiça, em cada caso concreto e em qualquer fase do processo, de ofício, por requerimento das partes, do Juiz, do Ministério Público ou do órgão fundiário da União ou do Estado dirigido diretamente à Presidência, processado sem efeito suspensivo. (Grifo nosso)            Corroborando o entendimento supra, vejamos os julgados desta Corte: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARA AGRÁRIA E VARA DE CÍVEL. PEDIDO DE ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA. DIREITO MINERÁRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL nº 30/2005. EXCLUSÃO DAS CAUSAS RELATIVAS AO CÓDIGO DE MINERAÇÃO DA COMPETÊNCIA DAS VARAS AGRÁRIAS. DERROGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR nº 14/1993. COMPETÊNCIA DAS VARAS AGRÁRIAS ESTABELECIDA NA RESOLUÇÃO nº 018/2005-GP. AÇÔES QUE ENVOLVAM LITÍGIOS COLETIVOS PELA POSSE E PROPRIEDADE DA TERRA EM ÁREA RURAL. MATÉRIA TRATADA NOS AUTOS REFOGE À COMPETÊNCIA DA VARA AGRÁRIA. COMPETÊNCIA REMANESCENTE DA VARA CÍVEL COMUM DO LOCAL ONDE SE ENCONTRA A ÁREA QUE SE PRETENDE EXPLORAR PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. DECISÃO UNÂNIME. I A Emenda Constitucional nº 30/2005 deu nova redação ao art. 167 da Constituição Estadual, retirando das Varas Agrárias a competência para processar e julgar as causas relativas ao Código de Mineração, anteriormente previstas nas alíneas b e e da Lei Complementar nº 14/1993; II Visando dirimir qualquer dúvida acerca do conceito de conflito agrário, o Egrégio Tribunal de Justiça editou a Resolução nº 018/2005, que estabelece em seu artigo 1º, caput, que ¿as questões agrárias sujeitas à competência das Varas Agrárias são as ações que envolvam litígios coletivos pela posse e propriedade da terra em área rural; III Considerando a derrogação da Lei Complementar nº 14/93 pela Emenda Constitucional nº 30, bem como o preconizado pela Resolução nº 18/2005-GP, a matéria tratada nos autos refoge à competência de Vara Agrária, remanescendo a competência para processar e julgar o feito à Vara Cível Comum da Comarca onde se encontra a área que se pretende explorar; IV - Decido monocraticamente, procedente o presente Conflito de Competência, e declarar a competência da TERCEIRA VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ para processar e julgar o feito. (2016.03776686-87, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-09-16, Publicado em 2016-09-16)            Destarte, não evidenciada a hipótese do parágrafo único do art. 1° da Resolução n.º 18/2005-GP, deve prevalecer a competência por Distribuição ao Juízo Suscitado, porquanto competente para processar e julgar o feito.            Corroborando o entendimento acima esposado, vejamos o seguinte julgado: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA: 3ª VARA X VARA AGRÁRIA DA COMARCA DE MARABÁ OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO N.° 18/2005-GP QUE DEFINE COMO COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA VARA AGRÁRIA OS FEITOS ATINENTES AO LITÍGIO COLETIVO PELA POSSE E PROPRIEDADE DE TERRA RURAL COMPETÊNCIA POR DISTRIBUIÇÃO DA 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARABÁ DECISÃO UNÂNIME. (2016.03282962-69, 163.224, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-08-16, publicado em 2016-08-18) No mesmo sentido: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARA AGRÁRIA E VARA DE CÍVEL. PEDIDO DE ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA. DIREITO MINERÁRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL nº 30/2005. EXCLUSÃO DAS CAUSAS RELATIVAS AO CÓDIGO DE MINERAÇÃO DA COMPETÊNCIA DAS VARAS AGRÁRIAS. DERROGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR nº 14/1993. COMPETÊNCIA DAS VARAS AGRÁRIAS ESTABELECIDA NA RESOLUÇÃO nº 018/2005-GP. AÇÔES QUE ENVOLVAM LITÍGIOS COLETIVOS PELA POSSE E PROPRIEDADE DA TERRA EM ÁREA RURAL. MATÉRIA TRATADA NOS AUTOS REFOGE À COMPETÊNCIA DA VARA AGRÁRIA. COMPETÊNCIA REMANESCENTE DA VARA CÍVEL COMUM DO LOCAL ONDE SE ENCONTRA A ÁREA QUE SE PRETENDE EXPLORAR PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. DECISÃO UNÂNIME. I ? A Emenda Constitucional nº 30/2005 deu nova redação ao art. 167 da Constituição Estadual, retirando das Varas Agrárias a competência para processar e julgar as causas relativas ao Código de Mineração, anteriormente previstas nas alíneas ?b? e ?e? da Lei Complementar nº 14/1993; II ? Visando dirimir qualquer dúvida acerca do conceito de conflito agrário, o Egrégio Tribunal de Justiça editou a Resolução nº 018/2005, que estabelece em seu artigo 1º, caput, que ?as questões agrárias sujeitas à competência das Varas Agrárias são as ações que envolvam litígios coletivos pela posse e propriedade da terra em área rural?; III ? Considerando a derrogação da Lei Complementar nº 14/93 pela Emenda Constitucional nº 30, bem como o preconizado pela Resolução nº 18/2005-GP, a matéria tratada nos autos refoge à competência de Vara Agrária, remanescendo a competência para processar e julgar o feito à Vara Cível Comum da Comarca onde se encontra a área que se pretende explorar; IV ? Conflito julgado procedente. Decisão unânime. (2016.03396936-72, 163.399, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-08-23, Publicado em 2016-08-24).            Assim, considerando-se que a matéria objeto dos autos se trata de pesquisa minerária, não elencada na competência das Varas Agrária; e que a legislação não comporta interpretação extensiva, não há razão para que o processo permaneça na Vara Especializada.            DISPOSITIVO:            Ante o exposto, compartilho do parecer Ministerial, e monocraticamente, com fulcro no art. 133, XXXIV, ¿c¿ da Resolução nº 13-2016 (Regimento Interno Tribunal de Justiça do Pará), julgo procedente o presente Conflito de Competência e declaro a TERCEIRA VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ como competente para processar e julgar o feito.            À Secretaria para as devidas providências, observando-se, nesse sentido, o disposto no parágrafo único do art. 957, do CPC/2015.            Belém (PA), 18 de Outubro de 2016. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA   Desembargadora- Relatora (2016.04226597-12, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-10-19, Publicado em 2016-10-19)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GAB. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N° 0004023-87.2005.8.14.0028 SUSCITANTE: JUIZO DE DIREITO DA VARA AGRÁRIA DE MARABÁ SUSCITADO: JUIZO DE DIREITO DA 3° VARA CÍVEL DE MARABÁ RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARA AGRÁRIA E VARA DE CÍVEL. PEDIDO DE ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA. DIREITO MINERÁRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL n« 30/2005. EXCLUSÃO DAS CAUSAS RELATIVAS AO CÓDIGO DE MINERAÇÃO DA COMPETÊNCIA DAS VARAS AGRÁRIAS. DERROGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR n° 14/1993. COMPETÊNCIA DAS VARAS AGRÁRIAS ESTABELECIDA NA RESOLUÇÃO ne 018/2005-GP. AÇÔES QUE ENVOLVAM LITÍGIOS COLETIVOS PELA POSSE E PROPRIEDADE DA TERRA EM ÁREA RURAL MATÉRIA TRATADA NOS AUTOS REFOGE À COMPETÊNCIA DA VARA AGRÁRIA. COMPETÊNCIA REMANESCENTE DA VARA CÍVEL COMUM DO LOCAL ONDE SE ENCONTRA A ÁREA QUE SE PRETENDE EXPLORAR PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. DECISÃO UNÂNIME. I  A Emenda Constitucional n9 30/2005 deu nova redação ao art. 167 da Constituição Estadual, retirando das Varas Agrárias a competência para processar e julgar as causas relativas ao Código de Mineração, anteriormente previstas nas alíneas b e e da Lei Complementar n^ 14/1993; II  Visando dirimir qualquer dúvida acerca do conceito de conflito agrário, o Egrégio Tribunal de Justiça editou a Resolução n® 018/2005, que estabelece em seu artigo 12, caput, que "as questões agrárias sujeitas à competência das Varas Agrárias são as ações que envolvam litígios coletivos pela posse e propriedade da terra em área rural; III  Considerando a derrogação da Lei Complementar ne 14/93 pela Emenda Constitucional n^ 30, bem como o preconizado pela Resolução n® 18/2005- GP, a matéria tratada nos autos refoge à competência de Vara Agrária, remanescendo a competência para processar e julgar o feito à Vara Cível Comum da Comarca onde se encontra a área que se pretende explorar; IV - Decido monocraticamente. Conflito dirimido em favor da TERCEIRA VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ para processar e julgar o feito. DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO          Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da Vara Agrária de Marabá em face do Juízo da 3§ Vara Cível de Marabá, nos autos do alvará de Autorização de Pesquisa, proposta pela Companhia Vale do Rio Doce.          Inicialmente, distribuído à relatoria da Desembargadora Diracy Nunes Alves.          Às fls. 69, foi determinado que fosse oficiado ao Juízo Suscitado para prestar as informações de praxe.          Às fls. 73, consta certidão de que não foram apresentadas as informações.          Às fls. 80-81, o Douto Procurador de Justiça se pronunciou pela declaração da incompetência do Juízo da Vara Agrária de Marabá para processar e julgar o feito em questão.          Às fls. 82, a Desembargadora Diracy Nunes Alves declarou-se impedida para atuar como relatora, razão peça qual coube a mim a relatoria do feito por redistribuição.          É o relatório.          Decido.          Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo JUÍZO DE DIREITO DA VARA AGRÁRIA DE MARABÁ em face do JUÍZO DE DIREITO DA 3° VARA CÍVEL DE MARABÁ, por entender que o pedido de Alvará de Autorização de Pesquisa constante nos autos não resta dentre as competências da Vara Agrária, em razão da derrogação da LC 14/93, pela EC 30/05, que modificou o art. 167 da Constituição do Estado do Pará, e da previsão contida na Resolução n° 018/2005-GP, do TJE/PA.          O cerne do presente conflito é determinar se há elementos nos autos suficientes para justificar a atuação de Vara Agrária em questão que envolva Direito Minerário.          Acerca da criação de Varas Especializadas em conflitos fundiários, a Constituição do Estado do Pará estabelece em seu art. 167 que: Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias. § 1°. A lei de organização judiciária definirá a competência dos juizes referidos neste artigo que, ressalvada a competência privativa da Justiça Federal, poderá abranger os processos relativos: a)  ao Estatuto da Terra, Código Florestal e legislações complementares; b)  à política agrícola, agrária e fundiária, nos termos previstos pelas Constituições Federal e Estadual; c)  aos registros públicos no que se referirem às áreas rurais; d)  revogado. e)  ao crédito, à tributação e à previdência rurais.          Desse modo, podemos verificar de forma inconteste que as Varas Agrárias objetivam solucionar os conflitos fundiários em nosso Estado, tanto que, visando dar efetividade ao regramento da Constituição Estadual acima referido, foi editada a Lei Complementar n9 14/1993, criando as Varas Agrárias no âmbito do Estado do Pará, com competência em matéria agrária, bem como também em matéria minerária e ambiental. In verbis: Art. 3°- Aos juizes agrários, minerários e ambientais, além da competência geral, para os juizes de direito, ressalvada a privativa da Justiça Federal, compete processar e julgar as causas relativas: a) O Estatuto da Terra e Código Florestal, de Mineração, Águas, Caça, Pesca e legislação complementares; b)  ao meio ambiente e à política agrícola, agrária, fundiária, minerária e ambiental; c)  aos registros públicos, no que se referirem às áreas rurais; d)  ao crédito, à tributação e à previdência rural e, e)  aos delitos cuja motivação for predominantemente agrária, minerária, fundiária e ambiental.          Contudo, a Emenda Constitucional n9 30/2005 deu nova redação ao art. 167 da Constituição Estadual, retirando das Varas Agrárias a competência para processar e julgar as causas relativas ao Código de Mineração, anteriormente previstas nas alíneas "b" e "e" da Lei Complementar n9 14/1993, a saber: Art. 1- O artigo 167 da Constituição do Estado do Pará, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 167. Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias. § 1° a.  ao Estatuto da Terra, Código Florestal e legislações complementares; b.  À POLÍTICA AGRÍCOLA, AGRÁRIA E FUNDIÁRIA, NOS TERMOS PREVISTOS PELAS CONSTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL; (...) § 39. As Varas Agrárias são providas por Juizes de Direito de 2^ Entrância, na forma prevista pelo Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado, desde que aprovados em curso de aperfeiçoamento. (...) § 59. É pressuposto para designação que o Juiz tenha sido aprovado em curso de aperfeiçoamento de Direito Agrário, organizado pela Escola Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado, preferencialmente com a colaboração das Universidades e da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Pará."          A fim de dirimir qualquer dúvida acerca do conceito de conflito agrário, o Egrégio Tribunal de Justiça editou a Resolução n9 018/2005-GP, a qual estabelece em seu artigo l9, caput, que "as questões agrárias sujeitas à competência das Varas Agrárias são as ações que envolvam litígios coletivos pela posse e propriedade da terra em área rural".          Ademais, a citada Resolução também elencou como competência das Varas Agrárias: ações em área rural, nas quais haja interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte; o registro público de terras rurais, consoante a Lei 6.015/73, bem como as ações de desapropriação e de constituição de servidões administrativas em área rurais.          No caso em análise, considerando a derrogação da Lei Complementar n9 14/93 pela Emenda Constitucional n9 30, bem como o preconizado pela Resolução n9 18/2005-GP, é forçoso reconhecer que a matéria tratada nos autos não justifica a tramitação do feito na Vara Especializada, eis que à Vara Agrária compete o julgamento de questões agrárias previamente definidas na Resolução já mencionada e sendo assim, remanesce a competência de Vara Comum Cível da Comarca onde se encontra situada a área que se pretende explorar, para processar e julgar o feito.          A propósito, este Tribunal em julgamentos de conflitos negativos de competência análogos, assim tem decidido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA: 3^ VARA X VARA AGRÁRIA DA COMARCA DE MARABÁ OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO N.° 18/2005-GP QUE DEFINE COMO COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA VARA AGRÁRIA OS FEITOS ATINENTES AO LITÍGIO COLETIVO PELA POSSE E PROPRIEDADE DE TERRA RURAL COMPETÊNCIA POR DISTRIBUIÇÃO DA 3^ VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARABÁ. DECISÃO UNÂNIME. (2016.03282962-69, 163.224, Rei. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016- 08-16, Publicado em 2016-08-18) EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARA AGRÁRIA E VARA DE CÍVEL. PEDIDO DE ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA. DIREITO MINERÁRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL n? 30/2005. EXCLUSÃO DAS CAUSAS RELATIVAS AO CÓDIGO DE MINERAÇÃO DA COMPETÊNCIA DAS VARAS AGRÁRIAS. DERROGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR n9 14/1993. COMPETÊNCIA DAS VARAS AGRÁRIAS ESTABELECIDA NA RESOLUÇÃO n« 018/2005-GP. AÇÔES QUE ENVOLVAM LITÍGIOS COLETIVOS PELA POSSE E PROPRIEDADE DA TERRA EM ÁREA RURAL. MATÉRIA TRATADA NOS AUTOS REFOGE À COMPETÊNCIA DA VARA AGRÁRIA. COMPETÊNCIA REMANESCENTE DA VARA CÍVEL COMUM DO LOCAL ONDE SE ENCONTRA A ÁREA QUE SE PRETENDE EXPLORAR PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. DECISÃO UNÂNIME. I ? A Emenda Constitucional n« 30/2005 deu nova redação ao art. 167 da Constituição Estadual, retirando das Varas Agrárias a competência para processar e julgar as causas relativas ao Código de Mineração, anteriormente previstas nas alíneas b e e da Lei Complementar ns 14/1993; II Visando dirimir qualquer dúvida acerca do conceito de conflito agrário, o Egrégio Tribunal de Justiça editou a Resolução n9 018/2005, que estabelece em seu artigo is, caput, que as questões agrárias sujeitas à competência das Varas Agrárias são as ações que envolvam litígios coletivos pela posse e propriedade da terra em área rural; III Considerando a derrogação da Lei Complementar n9 14/93 pela Emenda Constitucional n9 30, bem como o preconizado pela Resolução n9 18/2005-GP, a matéria tratada nos autos refoge à competência de Vara Agrária, remanescendo a competência para processar e julgar o feito à Vara Cível Comum da Comarca onde se encontra a área que se pretende explorar; IV Conflito julgado procedente. Decisão unânime. (2016.03396249-96, 163.397, Rei. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-08-23, Publicado em 2016-08-24)          Assim, considerando-se que a matéria objeto dos autos se trata de pesquisa minerária, não elencada na competência das Varas Agrária, e que a legislação não comporta interpretação extensiva, não há razão para que o processo permaneça na Vara Especializada.          Ante o exposto, comungo do parecer Ministerial, e monocraticamente, com fulcro no art. 133, XXXIV, "c", do Regimento Interno, julgo procedente o presente Conflito de Competência e declaro a TERCEIRA VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ como competente para processar e julgar o feito.          À Secretaria para as devidas providências, observando-se, nesse sentido, o disposto no parágrafo único do art. 957, do CPC/2015.          Belém-PA, 03 de outubro de 2016. Rosileide Maria da Costa Cunha Desembargadora Relatora L.M (2016.04102454-58, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-10-11, Publicado em 2016-10-11)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESª ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 0009530-60.2000.8.14.0028 SUCITANTE: JUIZO DE DIREITO DA VARA AGRÁRIA DE MARABÁ SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE MARABÁ EXPEDIENTE: SECRETARIA DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS PROCURADOR DE JUSTIÇA: ROSA MARIA RODRIGUES CARVALHO RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA            Tratam os presentes autos de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA em que figura como suscitante o MM. JUÍZO DE DIREITO DA VARA AGRÁRIA DE MARABÁ e suscitado o MM. JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE MARABÁ.            O presente conflito originou-se do Pedido de Autorização de Alvará Judicial para autorização de pesquisa, de titularidade da empresa VOTORANTIM METAIS E NIQUEL S/A, que tem por objeto a autorização para pesquisa de Minério de NÍQUEL no Município de Marabá, com escopo de atender o que dispõe o inciso VI, do art. 27 do Código da Mineração.            Consta dos autos, que o pedido foi inicialmente distribuído ao MM. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Marabá, o qual declinou competência à Vara Agrária da Região de Marabá, sob o fundamento de que se tratava de matéria atinente ao Direito Minerário, nos termos da Lei Complementar n.º 14/1993 (fls. 09).            Por sua vez, a Vara Agrária suscitou Conflito Negativo de Competência, aduzindo que a Emenda Constitucional n. 30/2005, que deu nova redação ao art. 167 da Constituição Estadual, derrogou a Lei Complementar Estadual n.º 14/1993, asseverando que competir-lhe-ia tão somente o julgamento das questões agrária definidas na Resolução n.º 18/2005 (fls.17/18).            Remetidos os autos a este Egrégio Tribunal de Justiça, após o prévio juízo de admissibilidade, foram os mesmos distribuídos à minha relatoria.            O prazo para apresentação de informações decorreu in albis (fls. 27).            A Procuradoria de Justiça opinou pela declaração de competência da 3ª Vara Cível de Marabá (fls. 30/31).            É o relatório.            DECIDO.            Avaliados os requisitos do Conflito de Competência, tenho-os como regularmente cumpridos e observados, razão pela qual decido monocraticamente, com fulcro no art. 133, XXXIV, ¿c¿, da Resolução nº 13-2016 (Regimento Interno Tribunal de Justiça do Pará).            A controvérsia surgida é se há existência de elementos suficientes para justificar a atuação de Vara Agrária em questão que envolva Direito Minerário.             Em análise dos autos, verifico que o feito em exame cuida de expediente autuado como pedido de Alvará Judicial para autorização de pesquisa, de titularidade da empresa VOTORANTIM METAIS E NIQUEL S/A, que tem por objeto a autorização para pesquisa de minério de NÍQUEL no Município de Marabá, com escopo de atender o que dispõe o inciso VI, do art. 27 do Código da Mineração.            Prima face, vejamos o que dispõe o artigo 167 da Constituição do Estado do Estado do Pará à cerca de Varas especializada em conflitos fundiários: ¿Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias. § 1°. A lei de organização judiciária definirá a competência dos juízes referidos neste artigo que, ressalvada a competência privativa da Justiça Federal, poderá abranger os processos relativos: a) ao Estatuto da Terra, Código Florestal e legislações complementares; b) à política agrícola, agrária e fundiária, nos termos previstos pelas Constituições Federal e Estadual; c) aos registros públicos no que se referirem às áreas rurais; d) revogado. e) ao crédito, à tributação e à previdência rurais.             No caso, verifico, em que pese o entendimento firmado pelo MM. Juízo Suscitado (3ª Vara Cível de Marabá), importante consignar que o presente conflito se deu na esteira da Lei Complementar Estadual n.º 14/1993, que em seu art. 3° determinava a criação de 10 (dez) Varas Privativas na área do Direito Agrário, Minerário e Ambiental, senão vejamos: Art. 3°. Aos Juízes Agrários, minerários e ambientais, além das competências e geral, para os Juízes de Direito, ressalva a privativa da Justiça federal, compete processar e julgaras causas relativas: a.     Código Florestal, de Mineração, Águas, Caça, Pesca e Legislação complementares;             Ocorre que, a Emenda Constitucional Estadual n.º 30/2005, que deu nova redação ao art. 167 da Constituição Estadual derrogou a Lei Complementar Estadual n.º 14/1993, dando, outrossim ensejo à edição da Resolução n.º 18/2005 deste Tribunal, que assim dispõe em seu art. 1°: Art.1°. As questões agrárias sujeitas à competência das Varas Agrárias são as ações que envolvam litígios coletivos pela posse e propriedade da terra rural. Parágrafo único. Em outras ações em área rural, inclusive nas individuais, poderá ser estabelecida a competência das Varas Agrárias, desde de que haja interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte, a ser definido por ato do Presidente do Tribunal de Justiça, em cada caso concreto e em qualquer fase do processo, de ofício, por requerimento das partes, do Juiz, do Ministério Público ou do órgão fundiário da União ou do Estado dirigido diretamente à Presidência, processado sem efeito suspensivo. (Grifo nosso)            Corroborando o entendimento supra, vejamos os julgados desta Corte: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARA AGRÁRIA E VARA DE CÍVEL. PEDIDO DE ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA. DIREITO MINERÁRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL nº 30/2005. EXCLUSÃO DAS CAUSAS RELATIVAS AO CÓDIGO DE MINERAÇÃO DA COMPETÊNCIA DAS VARAS AGRÁRIAS. DERROGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR nº 14/1993. COMPETÊNCIA DAS VARAS AGRÁRIAS ESTABELECIDA NA RESOLUÇÃO nº 018/2005-GP. AÇÔES QUE ENVOLVAM LITÍGIOS COLETIVOS PELA POSSE E PROPRIEDADE DA TERRA EM ÁREA RURAL. MATÉRIA TRATADA NOS AUTOS REFOGE À COMPETÊNCIA DA VARA AGRÁRIA. COMPETÊNCIA REMANESCENTE DA VARA CÍVEL COMUM DO LOCAL ONDE SE ENCONTRA A ÁREA QUE SE PRETENDE EXPLORAR PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. DECISÃO UNÂNIME. I A Emenda Constitucional nº 30/2005 deu nova redação ao art. 167 da Constituição Estadual, retirando das Varas Agrárias a competência para processar e julgar as causas relativas ao Código de Mineração, anteriormente previstas nas alíneas b e e da Lei Complementar nº 14/1993; II Visando dirimir qualquer dúvida acerca do conceito de conflito agrário, o Egrégio Tribunal de Justiça editou a Resolução nº 018/2005, que estabelece em seu artigo 1º, caput, que ¿as questões agrárias sujeitas à competência das Varas Agrárias são as ações que envolvam litígios coletivos pela posse e propriedade da terra em área rural; III Considerando a derrogação da Lei Complementar nº 14/93 pela Emenda Constitucional nº 30, bem como o preconizado pela Resolução nº 18/2005-GP, a matéria tratada nos autos refoge à competência de Vara Agrária, remanescendo a competência para processar e julgar o feito à Vara Cível Comum da Comarca onde se encontra a área que se pretende explorar; IV - Decido monocraticamente, procedente o presente Conflito de Competência, e declarar a competência da TERCEIRA VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ para processar e julgar o feito. (2016.03776686-87, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-09-16, Publicado em 2016-09-16)            Destarte, não evidenciada a hipótese do parágrafo único do art. 1° da Resolução n.º 18/2005-GP, deve prevalecer a competência por Distribuição ao Juízo Suscitado, porquanto competente para processar e julgar o feito.            Corroborando o entendimento acima esposado, vejamos o seguinte julgado: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA: 3ª VARA X VARA AGRÁRIA DA COMARCA DE MARABÁ OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO N.° 18/2005-GP QUE DEFINE COMO COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA VARA AGRÁRIA OS FEITOS ATINENTES AO LITÍGIO COLETIVO PELA POSSE E PROPRIEDADE DE TERRA RURAL COMPETÊNCIA POR DISTRIBUIÇÃO DA 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARABÁ DECISÃO UNÂNIME. (2016.03282962-69, 163.224, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-08-16, publicado em 2016-08-18) No mesmo sentido: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARA AGRÁRIA E VARA DE CÍVEL. PEDIDO DE ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA. DIREITO MINERÁRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL nº 30/2005. EXCLUSÃO DAS CAUSAS RELATIVAS AO CÓDIGO DE MINERAÇÃO DA COMPETÊNCIA DAS VARAS AGRÁRIAS. DERROGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR nº 14/1993. COMPETÊNCIA DAS VARAS AGRÁRIAS ESTABELECIDA NA RESOLUÇÃO nº 018/2005-GP. AÇÔES QUE ENVOLVAM LITÍGIOS COLETIVOS PELA POSSE E PROPRIEDADE DA TERRA EM ÁREA RURAL. MATÉRIA TRATADA NOS AUTOS REFOGE À COMPETÊNCIA DA VARA AGRÁRIA. COMPETÊNCIA REMANESCENTE DA VARA CÍVEL COMUM DO LOCAL ONDE SE ENCONTRA A ÁREA QUE SE PRETENDE EXPLORAR PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. DECISÃO UNÂNIME. I ? A Emenda Constitucional nº 30/2005 deu nova redação ao art. 167 da Constituição Estadual, retirando das Varas Agrárias a competência para processar e julgar as causas relativas ao Código de Mineração, anteriormente previstas nas alíneas ?b? e ?e? da Lei Complementar nº 14/1993; II ? Visando dirimir qualquer dúvida acerca do conceito de conflito agrário, o Egrégio Tribunal de Justiça editou a Resolução nº 018/2005, que estabelece em seu artigo 1º, caput, que ?as questões agrárias sujeitas à competência das Varas Agrárias são as ações que envolvam litígios coletivos pela posse e propriedade da terra em área rural?; III ? Considerando a derrogação da Lei Complementar nº 14/93 pela Emenda Constitucional nº 30, bem como o preconizado pela Resolução nº 18/2005-GP, a matéria tratada nos autos refoge à competência de Vara Agrária, remanescendo a competência para processar e julgar o feito à Vara Cível Comum da Comarca onde se encontra a área que se pretende explorar; IV ? Conflito julgado procedente. Decisão unânime. (2016.03396936-72, 163.399, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-08-23, Publicado em 2016-08-24).            Assim, considerando-se que a matéria objeto dos autos se trata de pesquisa minerária, não elencada na competência das Varas Agrária; e que a legislação não comporta interpretação extensiva, não há razão para que o processo permaneça na Vara Especializada.            DISPOSITIVO:            Ante o exposto, compartilho do parecer Ministerial, e monocraticamente, com fulcro no art. 133, XXXIV, ¿c¿ da Resolução nº 13-2016 (Regimento Interno Tribunal de Justiça do Pará), julgo procedente o presente Conflito de Competência e declaro a TERCEIRA VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ como competente para processar e julgar o feito.            À Secretaria para as devidas providências, observando-se, nesse sentido, o disposto no parágrafo único do art. 957, do CPC/2015.            Belém (PA), de dezembro de 2016. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DESEMBARGADORA RELATORA LM (2016.04981441-42, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-12-13, Publicado em 2016-12-13)

2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0002358-78.2017.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: ANANINDEUA AGRAVANTE: MARLON SILVESTRE DE OLIVEIRA ADVOGADO: GIOVANNI SILVEIRA DE SOUSA OAB 22041 AGRAVADO: BANCO DO ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES D E C I S Ã O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): MARLON SILVESTRE DE OLIVEIRA, por profissional do direito legalmente habilitado, interpôs Recurso de Agravo, na modalidade de Instrumento, objetivando a reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Ananindeua que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo Agravante nos autos da Ação de Obrigação de Fazer e Não Fazer c/c Indenização por Danos Morais, processo nº 0000406-46.2017.814.0061. Reproduzo parte dispositiva do interlocutório guerreado: ¿D E C I S ¿ O Vistos etc. 1. Defiro por hora os benefícios da Justiça Gratuita ao requerente, sem prejuízo de análise posterior; 2. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer e Não Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito e Pedido de Tutela de Urgência movida por MARLON SILVESTRE DE OLIVEIRA WANZELLER em face de BANCO DO ESTADO DO PARÁ - BAMPARÁ S/A, havendo pedido de tutela de urgência (art. 294 do CPC). Em análise do pedido de tutela de urgência no sentido de determinar que o banco Requerido proceda ao desbloqueio da remuneração do requerente do mês de dezembro de 2016, considerando as circunstâncias e os fatos narrados no pedido inicial, verifico que, inicialmente, não estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência (probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo), visto que conforme comprova a cédula de crédito bancário de fl. 23, o pagamento do empréstimo efetivado pelo requerente deveria ser quitado por meio de débito automático, na data de vencimento 12/12/2016, o que contraria as alegações do autor. 3. Diante disso, ao menos neste momento, não há como se conceder a antecipação da tutela pretendida, já que o autor sabia que iria ter esse débito no mês de Dezembro/2016, conforme comprova o contrato de empréstimo anexado aos autos. Consequentemente, não restando, por ora, previamente demonstrado pelo demandante os elementos que evidenciem a probabilidade do seu direito e o risco de dano ao resultado útil do processo, estando assim ausente os requisitos legais necessários à concessão da tutela de urgência, tem-se pelo indeferimento do pedido antecipatório. 4. Cite-se o requerido e intime-se o requerente, para, comparecerem a audiência de mediação e conciliação designada para o dia 12/04/2017, às 09:00 hs, ficando as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado a referida audiência é considerado ato atentatório a dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do estado. 5. Não havendo acordo na audiência, o réu poderá oferecer contestação no prazo de 15 dias, contados da data da audiência, nos termos do artigo 335, inciso 1º, do CPC, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato (art. 344). Ananindeua-PA, 23 de janeiro de 2017. CLÁUDIO HERNANDES SILVA LIMA Juiz de Direito¿ Inconformado diante ao interlocutório proferido pelo Magistrado singular, o agravante aduz que o desconto efetuado pelo Banco Agravado em sua conta bancária é ilegal e arbitrário, considerando que o empréstimo contraído junto a instituição financeira não trata de empréstimo consignado, não sendo, portanto, permitido o desconto de sua remuneração sem a devida autorização. Por tais razões, pugna pela reforma da decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela de urgência para ver restituído o valor de sua remuneração cujo o desconto no mês de dezembro de 2016 se deu no importe de R$ 7.832,01 (sete mil, oitocentos e trinta e dois reais e um centavo). Requerer a antecipação dos efeitos da tutela que não acolheu o seu pleito, até o pronunciamento definitivo da Câmara (atual 2.ª Turma de Direito Privado). Roga pelo provimento do recurso. Juntou documentos (fls. 15-55). Coube-me a relatoria do feito após regular distribuição em 24.02.2017 (fl. 57-verso). É o breve relatório. D E C I D O: A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Verifico o preenchimento dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do direito de recorrer do agravante motivando a análise do pedido liminar.  Destarte, o pleito de antecipação da tutela recursal, passa a ser analisado ao enfocado do tema com previsão no art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, que estabelece: ¿Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão¿ Assim, a pretensão do agravante exige a demonstração dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito que quer alcançar, bem como, que a decisão que pretende reformar possa lhes causar graves danos ou risco ao resultado útil do processo. (CPC, art. 995, Parágrafo único). Em análise perfunctória, não vislumbro demonstrada de plano a probabilidade de provimento para o recurso, bem como, o risco de dano grave ou incerta reparação. Em tudo porque o Agravante não nega a existência do empréstimo contraído junto ao Banco Agravado, bem como, o teor da cédula de crédito bancário em que consta o valor do empréstimo a ser quitado no mês de dezembro de 2016 mediante débito em conta corrente, não havendo a princípio, ilegalidade no desconto referente ao empréstimo obtido pelo Agravante.  ISTO POSTO, Estando ausentes os requisitos legais para sua concessão da medida, INDEFIRO O PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL, mantendo a decisão agravada até ulterior deliberação deste Egrégio Tribunal de Justiça.  Comunique-se ao togado de primeira instância acerca desta decisão, requisitando-lhe informações no prazo legal. Intime-se a parte Agravada, para, apresentar contraminuta ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. (CPC, art. 1.019, inciso II). Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Belém, (PA),20 de março de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2017.01094069-90, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-07-31, Publicado em 2017-07-31)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0033700-87.2011.814.0301 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPAMB      RECORRIDO: ONEIDE VIANA DE ANDRADE ALMEIDA          Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPAMB, com fundamento no artigo 102, inciso III, ¿a¿ da Constituição Federal, contra o v. acórdão n. 171.350, assim ementado: Acórdão nº 171.350: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO REVISIONAL DE VALORES DE APOSENTADORIA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA POR INVALIDEZ. DOENÇA GRAVE E INCÚRAVEL. PROVENTOS INTEGRAIS E NÃO PROPORCIONAIS. DIREITO ASSEGURADO. RECURSOS CONHECIDOS, PORÉM DESPROVIDOS. 1 - A autora, aposentada por invalidez, faz jus ao benefício em seu valor integral, nos termos do art. 40, §1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação determinada pela EC nº 41/03, devendo ser afastada a aplicação do redutor previsto no art. 1º da Lei nº 10.887/04, por força da EC nº 72/2012. 2 - Recurso conhecidos, mas desprovidos à unanimidade. (2017.00910642-90, 171.350, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-03-06, Publicado em 2017-03-10)          Em suas razões recursais, o recorrente aponta violação ao §3º, do art. 40, da CF/88, com a redação dada pela EC nº 41/2003.          Esclarece que nos termos do art. 40, §1º, I, da CF/88, com a redação dada pela EC 41/2003, regulamentada pelo art. 1º da Lei 10.887/2004 e pelo art. 12, I, da Lei Municipal 8.466/2005, os servidores efetivos do Município de Belém serão aposentados por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de doença grave ou incurável.          Acrescenta que no cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião de sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor ao Regime Próprio de Previdência Social administrado pelo IPAMB e o art. 201 da CF, devendo sempre ser atualizado, tudo na forma da lei, consoante estabelecem os §§3º e 7º, do art. 40, da c/c o art. 1º, do art. 12, da Lei Municipal nº 8.466/2005          Segundo o recorrente a metodologia de cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores municipais leva em consideração a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondente a 80% de todo o período contributivo, não havendo, assim, como prevalecer o equívoco na decisão recorrida que confunde sistemática de cálculo com redução de proventos e aposentadoria proporcional.          Por fim, afirma que o período contributivo que vai da data da aferição da invalidez, em 18.03.2005, até o registro da aposentadoria pela Portaria nº 0841/2001-GP/IPAMB, em 26.7.2001, não influi no valor dos proventos de aposentadoria pelo fato de a aposentadoria por invalidez permanente da recorrida ser integral e calculada em conformidade com a regras constitucionais e legais aplicáveis, no caso os §§3º e 7º do art. 40 da CF/88 c/c o §1º do art. 12 e 13 da Lei Municipal nº 8.466/2005 e o art. 1º da lei 10.887/2003.          Contrarrazões apresentadas às fls. 81/83.          É o breve relatório. Decido.          Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Quanto ao preparo, este é dispensado ante a isenção conferida à Fazenda Pública.          No que pese o atendimento dos pressupostos suprarreferidos, o apelo nobre desmerece trânsito à instância extraordinária. Explico.          A matéria debatida, em síntese, diz respeito à aplicação dos critérios estabelecidos no art. 1º da Lei Federal nº 10.887/2004 para redução do cálculo de aposentadoria por invalidez permanente, decorrente da exceção prevista no art. 40, § 1º, I, da CF/1988.          A Turma Julgadora ao considerar que o caso vertente trata de aposentadoria por invalidez permanente, firmou o entendimento de que os proventos devem ser idênticos à remuneração da ativa, sob o fundamento de que as modificações operadas no inciso I, do §1º, do art. 40 da CF/88 não afetam à exceção, logo independente do tempo de contribuição ou como deve ser feito o cálculo da média aritmética, os proventos nessa hipótese são sempre integrais.          O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal.          Isso porque, é firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o servidor público faz jus à aposentadoria por invalidez com proventos integrais quando o afastamento decorrer de acidente de trabalho, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, desde que prevista em lei, conforme dispõe o art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal. Sobre o tema, anote-se: ¿DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 40, §1º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DOENÇA PREVISTA EM LEI. PROVENTOS INTEGRAIS. LEI ESTADUAL 10.460/88 E LEI 10.887/04. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL: IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 06.10.2010. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que servidor aposentado por invalidez decorrente de doença grave especificada em lei possui direito a proventos de aposentadoria integrais (inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal). Obter decisão em sentido diverso das instâncias ordinárias demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei nº 10.887/2004 e Lei Estadual nº 10.460/1988), o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, da Lei Maior. Precedentes. A alegada violação do art. 24, § 4º, da Constituição Federal não foi arguida nas razões do recurso extraordinário, sendo vedado ao agravante inovar no agravo regimental. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido¿ (ARE nº 740.322/GO-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 26/9/13). ¿RECURSO EXTRAORDINÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - MOLÉSTIA GRAVE - CF, ART. 40, § 1º, I, NA REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 41/03 - DOENÇA PREVISTA EM LEI - PROVENTOS INTEGRAIS - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES FIRMADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO¿ (RE nº 678.148/MS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 13/12/12). ¿AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. 1. Aposentadoria por invalidez. Art. 40, § 1º, inc. I, da Constituição da República, com a alteração da Emenda Constitucional n. 41/2003. Doença prevista em lei. Integralidade dos proventos. 2. Aplicação na origem de lei específica estadual. Suspensão da eficácia por lei federal. Análise de normas infraconstitucionais. Inviabilidade. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento¿ (ARE nº 682.728/GO-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 11/12/12). "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACIDENTE EM SERVIÇO. PROVENTOS INTEGRAIS. PRECEDENTES. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o servidor público faz jus à aposentadoria por invalidez com proventos integrais quando o afastamento decorrer de acidente de trabalho, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (AI 566758 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 03/03/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe- 053 DIVULG 18-03-2015 PUBLIC 19-03-2015)          Ademais, a Corte Suprema, em caso similar ao presente, já se pronunciou no sentido de que: ¿[a] aposentadoria por invalidez resultante de doença grave especificada em lei implica o direito à integralidade dos proventos, considerada a última remuneração, mesmo após a vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003. Afastou-se a apuração do valor dos proventos pela média aritmética das contribuições, forma preconizada pela Lei nº 10.887/2004, porquanto a mencionada norma diz respeito à regra geral da aposentadoria, não versando sobre as exceções indicadas na Constituição - aposentadoria por invalidez permanente decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave¿ (ARE nº 665.819/MG, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 11/9/13).          Também, nessa linha, o RE n° 785.437/SE, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 18/12/13, e o RE nº 731.213/MG, Relator o Ministro Theori Zavascki, DJe de 21/5/13.          Dessa forma, o entendimento deste tribunal harmoniza-se ao do Supremo no sentido de que é inaplicável o art. 1º da Lei Federal nº 10.887/2004 nos casos de jubilamento integral, logo no caso vertente deve incidir o enunciado de Súmula 286 do STF: ¿Não se conhece do recurso extraordinário fundado em divergência jurisprudencial, quando a orientação do plenário do Supremo Tribunal Federal já se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida¿.          Nessa toada, colaciono precedentes do Supremo Tribunal Federal: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE EM SERVIÇO, MOLÉSTIA PROFISSIONAL OU DOENÇA GRAVE. FORMA DE CÁLCULO DOS PROVENTOS. INTEGRALIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI 10.887/2004. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RE 633171 AgR, Relator(a):  Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 15/03/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-060 DIVULG 01-04-2016 PUBLIC 04-04-2016) Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Doença grave. Proventos integrais. Precedentes. 1. É firme a jurisprudência da Corte de que o servidor público faz jus à aposentadoria por invalidez com proventos integrais quando o afastamento decorrer de acidente de trabalho, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, desde que prevista em lei, conforme dispõe o art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal. 2. A Primeira Turma, no exame do RE nº 731.203/MG, Relator o Ministro Marco Aurélio, afirmou que ¿a aposentadoria por invalidez resultante de doença grave especificada em lei implica, o direito à integralidade dos proventos, considerada a última remuneração, mesmo após a vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003¿ afastando-se ¿a apuração do valor dos proventos pela média aritméticas das contribuições, forma preconizada pela Lei nº 10.887/2004, porquanto a mencionada norma diz respeito à regra geral da aposentadoria, não versando sobre as exceções indicadas na Constituição¿. 3. Agravo regimental não provido. (AI 845.577 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 2/6/2014) PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE EM SERVIÇO, MOLÉSTIA PROFISSIONAL OU DOENÇA GRAVE. INTEGRALIDADE. INAPLICABILIDADE, NA ESPÉCIE, DO ARE 791.475 RG (REL. MIN. DIAS TOFFOLI, TEMA 754). FORMA DE CÁLCULO DOS PROVENTOS. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI 10.887/2004. PRECEDENTES. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO AI 791.292 QO - RG (REL. MIN. GILMAR MENDES, DJE DE 13/8/2010). VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA. ARE 748.371-RG (REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 660). ANÁLISE DE DIREITO LOCAL E DE FATOS DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 280 E 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 787514 AgR, Relator(a):  Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 07/10/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-205 DIVULG 17-10-2014 PUBLIC 20-10-2014)          Por fim, registro que deixo de proceder a associação deste caso com o Tema 754 da repercussão geral, que trata da Eficácia temporal do art. 6º-A da Emenda Constitucional 41/2003, incluído pela Emenda Constitucional 70/2012, que reestabeleceu a integralidade e a paridade de proventos para os servidores públicos aposentados por invalidez permanente decorrente de doença grave, pois, não está em discussão eficácia temporal, mas a efetiva aplicabilidade das disposições da Emenda Constitucional 70/2012.          Diante do exposto, ante a incidência do enunciado sumular 286 do STF, nego seguimento ao recurso extraordinário, pelo juízo regular de admissibilidade. Publique-se e intimem-se.               À Secretaria para os devidos fins.               Belém (PA),                Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES     Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PUB.C.254         Página de 7 (2017.03654995-03, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-08-30, Publicado em 2017-08-30)

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0022385-23.2008.8.14.0301 APELANTE: CARMELITA DE SOUZA MELO APELADO: BRADESCO SEGUROS S/A. RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTE DO STJ. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. SÚMULA 405/STJ. INTELIGÊNCIA DO ART. 557 DO CPC/1973. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1.     O prazo decenal, consubstanciado no artigo 205 do CC é inaplicável à espécie, já que a lei contempla norma especial ao seguro obrigatório, cujo prazo tem prevalência sobre o geral.  2.     Aos casos de cobrança de indenização decorrente do seguro obrigatório, o prazo aplicável é o trienal, no termos do artigo 206, §3º, IX, do novo CC, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado na Súmula 405 ("A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos".). 3.     Em não tendo ocorrido pagamento administrativo, o marco inicial do prazo prescricional é a data do fato. 4.     Tendo transcorrido mais de três anos entre o acidente de trânsito e o ajuizamento da ação, a prescrição resta configurada. Sentença mantida.   DECISÃO MONOCRÁTICA            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):            Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por CARMELITA DE SOUZA MELO, contra a sentença prolatada em Mutirão/2012 pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Capital que, nos autos da Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório - DPVAT, movida em desfavor do BRADESCO SEGUROS S/A, julgou improcedente o pedido exordial, pelo reconhecimento da prescrição, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC/73.            A autora ajuizou a presente ação perante a comarca da capital do Estado do Rio de Janeiro, aduzindo que o seu marido Luiz Pereira Melo, foi vítima fatal de acidente automobilístico, e que não recebeu o valor correspondente ao seguro DPVAT.            Citado, o réu apresentou contestação, às fls. 44/57.            Manejada Exceção de Incompetência em razão do lugar, o juízo da Comarca do Rio de Janeiro ordenou a remessa dos autos a Comarca de Belém.            Após regular trâmite processual perante à 3ª Vara Cível de Belém/PA, sobreveio a sentença que, considerando que o evento morte ocorreu na vigência do Código Civil de 2002, aplicou o prazo prescricional de três anos, de modo que tendo a morte ocorrida em 21/06/2004 (Certidão de Óbito - fl. 26) e a ação proposta apenas em 04/12/2007, considerou o direito de ação prescrito.            Inconformada, a autora APELOU, alegando em suas razões recursais (fls. 173/187), a inocorrência da prescrição, sob o fundamento de que não se aplica à espécie a regra prescricional especial, mas sim a regra geral do prazo fixado pelo art. 205 do CC, ou sejam de 10 (dez) anos, uma vez que não se trata de seguro DPVAT de responsabilidade civil obrigatória, visto tratar-se de seguro social. Pugna pelo provimento do recurso.            Sem contrarrazões, consoante a inclusa certidão de fl. 190.            Encaminhados a esta Corte, o feito foi inicialmente distribuído a relatoria da Desembargadora HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, em 28/11/2013 (fl. 191), e em razão da vacância da relatora, os autos foram remetidos à Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha. Contudo, por força da Emenda Regimental nº 05 de 15 de dezembro de 2017, foi determinada a sua redistribuição (fl. 193).            Regularmente redistribuído em 31/01/2017, coube-me a relatoria do feito (fl. 194), tendo o feito sido recebido em meu gabinete em 14/02/2017 (fl. 195.v).             É o relatório, síntese do necessário.    DECIDO.            Na forma do disposto no art. 557, do CPC/1973, aplicado à espécie em face da data da prolação da sentença ser anterior a vigência do novo CPC, o relator negará seguimento aos recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes, prejudicados ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ ou Tribunal Superior e poderá dar provimento se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.            Cabível, assim, a decisão monocrática na hipótese dos autos.            Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.  A ação versa sobre o pagamento de seguro obrigatório decorrente de acidente de trânsito que resultou na morte do marido da autora em 21/06/2004, conforme a certidão de óbito de fl. 26, sobre a qual foi aplicado o decreto prescricional.  Acerca dessa modalidade de seguro, Cavalieri1 doutrina: ¿A partir de 1974, a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro, ao instituir o seguro obrigatório de responsabilidade civil para os proprietários de veículos automotores- DPVAT-, introduziu em nosso Direito Positivo mais uma hipótese de responsabilidade objetiva. A Lei 8.441, de 13 de julho de 1992, alterou alguns artigos da Lei 6.194/74, tornando a indenização mais abrangente. Os riscos acarretados pela circulação de veículos são tão grandes e tão extensos que o legislador, em boa hora, estabeleceu esse tipo de seguro para garantir uma indenização mínima às vítimas de acidente de veículos, mesmo que não haja culpa do motorista atropelador. Pode-se dizer que, a partir da Lei 6.194/74, esse seguro deixou de se caracterizar como seguro de responsabilidade civil do proprietário para se transformar num seguro social em que o segurado é indeterminado, só se tornando conhecido quando da ocorrência do sinistro, ou seja, quando assumir a posição de vítima de um acidente automobilístico¿.            O artigo 3º da Lei nº 6.194/74, modificado pela Lei nº 8.441/92, dispõe: ¿Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no artigo 2º compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa vitimada: b. até 40 (quarenta) vezes o valor do maior salário-mínimo vigente no País - no caso de invalidez permanente¿.             No entanto, para que seja reconhecida a verba indenizatória, mister que seja analisada questão prejudicial ao mérito, consistente na prescrição, cujo instituto consiste numa forma de evitar que a busca pelo direito se torne perpétua, razão pela qual a lei atribui prazos gerais e especiais para o exercício de postulação do direito.             Nesse sentido, embora todos os argumentos expendidos pela autora/apelante, não há como ser modificada a decisão, pois, ao contrário do que sustenta, a indenização pleiteada decorre de um seguro de responsabilidade civil obrigatório, através do qual a vítima de acidente de trânsito está coberta contra o risco apresentado pela utilização de veículos automotores no prazo legal, dispondo o artigo 206, §3º, IX, do Código Civil: ¿Prescreve em três anos a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório¿.            A propósito, no tocante à prescrição, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado de que o prazo para a propositura de ação indenizatória contra a seguradora pelo terceiro beneficiário de contrato de seguro de vida em grupo é decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil (CC). Logo, não deve haver confusão com a figura do próprio segurado, momento em que se aplica o prazo do art. 206, § 1º, II, do CC, ou com o beneficiário de seguro obrigatório (DPVAT), hipótese do art. 206, § 3º, IX, do CC.            Nesse sentido: ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DE VIDA. INDENIZAÇÃO. CORRETORA DE SEGUROS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE TERCEIRO BENEFICIÁRIO. PRAZO DECENAL. ANÁLISE DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. 1. Para que se configure o prequestionamento não basta que a parte recorrente devolva a questão controvertida para o tribunal, é necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais apontados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não ao caso concreto. Súmula nº 282/STF. 2. O prazo prescricional para a propositura de ação indenizatória contra a seguradora pelo terceiro beneficiário de contrato de seguro de vida em grupo é decenal, nos termos do art. 205 do CC. Logo, não deve haver confusão com a figura do próprio segurado, ocasião em que se aplica o prazo do art. 206, § 1º, II, do CC, ou com o beneficiário de seguro obrigatório (DPVAT), hipótese do art. 206, § 3º, IX, do CC. 3. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo da Constituição Federal, ainda que para o fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 412.267/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 02/09/2015)            Assim sendo, o prazo prescricional para propositura da ação de cobrança relacionada ao seguro obrigatório (DPVAT) na vigência do Código Civil de 1916 era de vinte anos (art. 177) e, a partir de 11.1.2003, data da entrada em vigor do Código Civil de 2.002, passou a ser trienal, a teor do  disposto no art. 206, § 3º, IX. Aliás a matéria inclusive já foi consolidada na Corte Superior de Justiça na Súmula n. 405/STJ, segundo a qual: "A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos".  Ilustrativamente; ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PRIVADO. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRESCRIÇÃO. SÚMULA N. 405-STJ. INCAPACIDADE PERMANENTE. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA. SÚMULA 278/STJ. CONCLUSÃO ALCANÇADA PELA CORTE DE ORIGEM. REEXAME FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA N. 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.¿ (AgRg no AREsp 23.292/GO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/11/2013, DJe 25/11/2013)               Nesta seara, transcrevo o entendimento desta Corte de Justiça: ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. NATUREZA. SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO. ART. 206, PARÁGRAFO 3º, INCISO IX, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL IMPLEMENTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I O prazo prescricional para ações em que se busca a indenização decorrente de seguro de responsabilidade civil obrigatório é trienal, consoante preceitua o artigo 206, § 3º, inciso IX, do Código de Processo Civil e o enunciado sumular nº 405 do Superior Tribunal de Justiça. II Sentença mantida em todos os seus termos. III Apelação interposta por CICERA RIBAMAR improvida. ¿ (2016.02520216-77, 161.447, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-20, Publicado em 2016-06-27) ¿PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA . SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO TRIENAL CONSOLIDADA . VERBETE SUMULAR N. 405 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . DECISÃO UNÂNIME.¿ (2016.02435432-95, 161.193, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-20, Publicado em 2016-06-22) ¿APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. COBRANÇA DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. MORTE. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. No que se refere ao prazo prescricional para o ajuizamento de ação em que o beneficiário busca pagamento de indenização referente ao seguro obrigatório, o entendimento assente é no sentido de que o prazo prescricional é de três anos, nos termos do art. 206 § 3°, IX do CC. - Recurso de Apelação Cível improvido.¿ (2014.04602952-28, 137.324, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-08-28, Publicado em 2014-09-03)            Portanto, correta se mostra a sentença recorrida em reconhecer que o direito de ação da autora fora atingido pela prescrição trienal, pois, em se tratando de indenização referente ao seguro obrigatório DPVAT e não tendo ocorrido pagamento administrativo, o marco inicial do prazo prescricional é a data do fato, que no caso é 21/06/2004, sendo que a ação foi proposta apenas em 04/12/2007, ou seja, após o transcurso do prazo de 03 (três) anos.            Ante o exposto, a teor do art. 557 do CPC/1973, nego seguimento ao recurso em razão de se encontrar em confronto com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça.. Belém (PA), de agosto de 2017. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2017.03251702-98, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-08-03, Publicado em 2017-08-03)

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0084065-77.2013.8.14.0301 APELANTE: CHARLES DOS ANJOS DE ASSIS APELADO: BANCO GMAC S/A RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INÉPCIA RECURSAL. RAZÕES DISSOCIADAS QUE NÃO ENFRENTAM A SENTENÇA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E REQUISITOS DO ART. 514, II, DO CPC. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. SEGUIMENTO NEGADO. 1.     Por força do princípio da dialeticidade, o recorrente deve necessariamente expor, em sua petição recursal, os motivos com que impugna os fundamentos adotados na decisão atacada. 2.     In casu, a inconformidade do recorrente se refere à Ação Revisional de Contrato, estando os argumentos nela inseridos divorciados dos fundamentos adotados na decisão recorrida. 3.     A ausência de contraposição lógica às razões de decidir implica em descumprimento do art. 514, II, do Código de Processo Civil. 4.     Recurso a que se nega seguimento, nos termos do art. 557, caput do CPC. D E C I S Ã O   M O N O C R Á T I C A            O EXMO SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES. (RELATOR):             Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por CHARLES DOS ANJOS DE ASSIS, em face da r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 10ª Vara Cível de Belém (fls. 63/64), nos autos da Ação de Busca e Apreensão, que julgou procedente a ação, para declarar rescindido o contrato e consolidar nas mãos do autor, BANCO GMAC S/A, o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem.             Irresignado, o requerido interpôs o presente recurso de Apelação, às fls. 65/71.            Em suas razões recursais, alegou que a sentença não fez justiça, haja vista que não observou a cumulação da comissão de permanência com a correção monetária, juros remuneratórios, moratórios e multa contratual, constante no contrato, resultando em um valor bem acima do débito.            Sustentou que a sentença não merece prosperar, tendo em vista que o julgamento com fulcro nos arts. 269, I e 285-A só é cabível quando a matéria for unicamente de direito, contudo, as ações de revisão de contrato bancário versam sobre matéria de fato.            Requereu a purgação da mora dentro da legalidade, no sentido de proceder o levantamento dos valores vencidos de conformidade com o contrato de financiamento firmado entre as partes.            Ao final, pugnou pelo provimento do recurso com a reforma da sentença proferida.            Regularmente distribuído, coube-me a relatoria do feito (fl. 77).            É o relatório.                                      DECIDO             Das razões do presente apelo, observa-se que o recurso não impugnou de forma específica o conteúdo da sentença recorrida, padecendo a apelação de regularidade formal, ofendendo o princípio da dialética recursal.            Com efeito, a parte recorrente, no conteúdo de seu recurso deve apresentar os fundamentos de fato e de direito, pelos quais entende que deve ser reformada a sentença recorrida.            No caso, o recurso interposto pela autora passa longe da fundamentação partilhada na sentença de piso, que julgou procedente o processo de busca e apreensão, já que o recorrente, nas razões do apelo, trouxe à baila questões totalmente diversas das que foram decididas, ao sustentar matérias referentes a revisão do contrato firmado, discutidas em ação distinta da que está sendo recorrida.                   Ora, por força do princípio da dialeticidade, o recorrente deve necessariamente expor, em sua petição recursal, os motivos com que especificamente impugna os fundamentos adotados na decisão recorrida. Para que o recurso preencha o requisito objetivo da regularidade formal, deve existir contraposição lógica e específica entre as respectivas razões e os fundamentos da decisão cuja reforma se almeja. Com isso, permite-se ao órgão revisor confrontar os fundamentos da decisão judicial com as razões contidas no recurso, possibilitando-lhe o adequado entendimento dos motivos pelos quais a decisão, no todo ou em parte, merece ser reformada ou mantida.                         Nenhum sentido há nas razões do apelo, pelo que deixa de atender requisito expresso para o manejo recursal, ditado no art. 514, II, do CPC, notadamente a relação entre a exposição dos fundamentos de fato e de direito, acarretando a inépcia recursal.            Acerca da matéria, assim leciona Araken de Assis1: ¿Manifestando seu inconformismo com o ato decisório, indispensável se revela a motivação do recurso, ou seja, as razões através das quais o recorrente pretende convencer o órgão ad quem do desacerto do órgão a quo. Por tal motivo, é inadmissível o recurso desacompanhado de razões, segundo a 6ª Turma do STJ, ou quando apresentadas após o prazo recursal. De resto o próprio conteúdo das razões merece rigoroso controle. Deve existir simetria entre o decidido e o alegado no recurso, ou seja, motivação pertinente. (...).¿                         Também é a opinião de Nelson Nery Junior2, ao se manifestar acerca do princípio da dialeticidade:     ¿(...) Vige, no tocante aos recursos, o princípio da dialeticidade. Segundo este, o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. O recorrente deverá declinar o porquê do pedido de reexame da decisão. (...) As razões do recurso são elemento indispensável a que o tribunal, para o qual se dirige, possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida. A sua falta acarreta o não conhecimento.¿                          Aliás, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as razões de apelação, quando vagas ou destoantes do que decidido em sentença, equivalem à ausência de fundamentos de fato e de direito, pressupostos essenciais ao reconhecimento da regularidade formal do recurso (art. 514, II, do CPC). Cito:  ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE ATIVIDADE (QUINQUÊNIO) SOBRE A TOTALIDADE DOS SEUS VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PEÇA RECURSAL QUE SE MOSTRA CÓPIA LITERAL DA PETIÇÃO INICIAL. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 514, II DO CPC. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1.  É entendimento desta Corte que "as razões de apelação dissociadas do que decidido pela sentença equiparam-se à ausência de fundamentos de fato e de direito, exigidos pelo art. 514, II, do CPC, como requisitos de regularidade formal da apelação¿ (AgRg no REsp 1381583/AM, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 11/09/2013). 2. No presente caso, os recorrentes, nas razões do recurso de apelação, limitaram-se a defender o recálculo de seus vencimentos, a fim de que os quinquênios incidam sobre todas as vantagens pecuniárias, ou seja, o mérito da ação ordinária proposta. Entretanto, deixaram de impugnar, de modo específico, os fundamentos da sentença apelada, além de reproduzir ipsis literis a petição inicial. (...). Agravo regimental improvido.¿ (AgRg no AREsp 505.273/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/06/2014, DJe 12/06/2014)   ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DA SENTENÇA. ART. 514, INCISO II, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. As razões de apelação dissociadas do que decidido pela sentença equiparam-se à ausência de fundamentos de fato e de direito, exigidos pelo art. 514, II, do CPC, como requisitos de regularidade formal da apelação. Precedentes. (...) 3. Agravo regimental não provido.¿ (AgRg no AREsp 37.483/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2012, DJe 03/05/2012).                               Entendo que o presente Recurso de Apelação padece de irregularidade formal, e, portanto, não merece seguimento, por ofensa ao princípio da dialética recursal, já que manifestamente inadmissível.            Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso por ser manifestamente inadmissível, nos termos do art. 557, § 2º do CPC/73. Belém, de agosto de 2017. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR 1 1 Assis, Araken de. Doutrina e prática do processo civil contemporâneo / Araken de Assis. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001. Pg. 327 2 2 Nery Junior, Nelson. Teoria Geral dos Recursos. - 6. ed. atual., ampl. e reform, - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, pp. 176/177. (2017.03259200-11, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-08-03, Publicado em 2017-08-03)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO JUÍZO DE ORIGEM: 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2014.3.019246-3 APELANTE: ADELMIRA CARNEIRO MAIA APELADO: BANCO DA AMAZÔNIA S.A RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. DESTITUIÇÃO DO PATRONO ANTES DO TÉRMINO DO PROCESSO. DIREITO AO ARBITRAMENTO. - Rompido pelo cliente o contrato de prestação de serviços, cabível o pleito de arbitramento de honorários na proporção dos serviços prestados até então. - Recurso a que se dá provimento a fim de cassar a sentença e remeter os autos ao juízo de primeiro grau para regular prosseguimento do feito. DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ADELMIRA CARNEIRO MAIA, nos autos da Ação de Arbitramento de Honorários nº 2014.3.019246-3 que propôs em face de BANCO DA AMAZÔNIA S.A, que extinguiu o processo sem resolução de mérito por suposta ausência de interesse/adequação, nos termos do art. 267, VI, do CPC.          Alega a apelante que a sentença recorrida é contrária aos preceitos legais, eis que nos autos resta provado seu direito, bem como a responsabilidade do BASA - Banco da Amazônia de pagar os honorários pelos serviços prestados.          Requer, assim, o provimento do recurso para reformar in totum a sentença, eis que os honorários são devidos.          O recurso foi recebido no seu duplo efeito, conforme decisão de fls. 258 dos autos.          Às fls. 259/286 foram apresentadas contrarrazões ao recurso pelo Banco recorrido.          É o relatório.          DECIDO.          Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise das razões recursais.          Consta dos autos que a apelante celebrou com o apelado/requerido um contrato de prestação de serviços advocatícios (fls. 83/87), requerendo o arbitramento de honorários advocatícios relativos as ações que patrocinou.          O juízo de primeiro grau ao prolatar sua sentença, entendeu que a parte autora, ora apelante, carecia de interesse/adequação previsto na legislação pátria, pois em uma só demanda, mediante um só pedido, pleiteou o arbitramento de honorários referentes a 11 (onze) processos de diferentes Varas e Comarcas, inviabilizando o juízo de realizar qualquer tipo de arbitramento.          Ocorre que não pode a referida sentença subsistir, senão vejamos:           O "interesse processual", também denominado "interesse de agir", não se confunde com o direito material, ou interesse primário, que a parte autora/apelante almeja.          Trata-se de condição da ação que se verifica quando presente o binômio "necessidade-adequação", ou seja, quando a parte requerente apresentar necessidade da tutela jurisdicional, tendo pleiteado a mesma através de um provimento que se revele adequado para tal desiderato.          Sobre a questão, averba Nelson Nery Júnior: Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual" (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor. 5ª ed. São Paulo: RT, 2001, p. 711)          No caso em vertente, entendo que o Apelante possui interesse de agir na medida em que, após leitura da inicial, verifica-se que ela pretende cobrar os honorários advocatícios que entende serem devidos, sendo irrelevante se as demandas em que atuou são de varas diferentes da que tramita sua ação de arbitramento de honorários.          Destarte, entendendo o Recorrente ser titular de um direito lesado, detém a necessidade da proteção jurisdicional, sendo adequado e, consequentemente, útil, o procedimento por ele adotado para os fins colimados.          Nesse sentido a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. DESTITUIÇÃO DO PATRONO ANTES DO TÉRMINO DO PROCESSO. DIREITO AO ARBITRAMENTO. 1. Consoante previsto no art. 22 da Lei n. 8.906/1994, "a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência", sendo certo que "na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão" (§ 2º). 2. "O Estatuto da Advocacia assegura o direito do advogado ao recebimento dos honorários da sucumbência. Rompido pelo cliente o contrato de prestação de serviços, impedindo o advogado de levar até o fim a causa sob seu patrocínio, não encerrado, portanto, o processo, cabível o pleito de arbitramento de honorários na proporção dos serviços prestados até então." (REsp 782.873/ES, Relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 06/04/2006, DJ 12/06/2006) 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 492.408/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 03/08/2015).          Portanto, com a devida vênia, a sentença não pode subsistir neste ponto, porque o apelante tem interesse processual para o ajuizamento da ação de arbitramento de honorários pela atuação nos autos dos processos por ela apontados na inicial.          Conforme art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil, "nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento".          Contudo, observo que a causa ainda não está suficientemente instruída para que este juízo estipule o valor devido a título de honorários advocatícios à apelante, motivo pelo qual devem os autos serem remetidos ao juízo de primeiro grau a fim de que efetue diligências necessárias (ampla dilação probatória) para o arbitramento.          Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para cassar a sentença, determinando a remessa dos autos à 1ª instância para regular prosseguimento do feito.            P.R.I.            Belém, 25 de julho de 2017. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2017.03158034-93, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-08-02, Publicado em 2017-08-02)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0000501-68.2006.8.14.0004 RECURSO ESPECIAL      RECORRENTE: MARKS ENGENHARIA LTDA RECORRIDA: ILCA REGALADO DA SILVA FREITAS, WILLIAM DA SILVA FREITAS E CLAUDIO CESAR DA SILVA FREITAS               Trata-se de recurso especial interposto por MARKS ENGENHARIA LTDA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ¿a¿ e ¿c¿ da Constituição Federal, contra os vv. acórdãos no. 165.611 e 174.673, assim ementados: Acórdão 165.611 (fls. 438/439) ¿APELAÇÂO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PAI E MARIDO DAS AUTORAS FALECIDO EM ACIDENTE AUTOMOBILISTICO PROVOCADO PELO PREPOSTO DA RÉ. SENTENÇA CONDENANDO A EMPRESA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE DANOS MATÉRIAS, DE PENSÃO NO VALOR DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS A CADA UM DOS AUTORES E DANOS MORAIS NO IMPORTE DE 500 (QUINHENTOS SALÁRIOS MÍNIMOS). AS PROVAS APONTAM, EFETIVAMENTE, PARA A CULPA EXCLUSIVA DO PREPOSTO DA APELANTE NO SINISTRO, HAJA VISTA QUE, POR SE TRATAR DE PESSOA NÃO HABILITADA PARA CONDUZIR O VEÍCULO, JÁ QUE SÓ POSSUÍA TREINAMENTO, NÃO ADOTOU AS MEDIDAS DE NECESSÁRIA CAUTELA AO ADENTRAR NA ESTRADA. COMPETIA A REQUERIDA PRODUZIR PROVAS QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DOS AUTORES, E DE TAL ÔNUS, A MEU VER, ELA NÃO SE DESINCUMBIU. DANOS MORAIS MINORADOS PARA R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS). PENSIONAMENTO MINORADO PARA UM SALÁRIO MÍNIMO PARA CADA AUTOR. RECEBIMENTO DO PENSIONAMENTO PELA CONJUGE ATÉ QUE O FALECIDO COMPLETASSE 65 (SESSENTA E CINCO ANOS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO¿. (2016.04042008-06, 165.611, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-09-29, Publicado em 2016-10-05). Acórdão 174.673 (fls. 457/457-v) ¿EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. O ACÓRDÃO ENFRENTOU TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS COM OS FUNDAMENTOS PERTINENTES, APENAS NÃO ATENDEU A TESE DEFENDIDA PELO EMBARGANTE, QUE SIMPLESMENTE DESEJA REDISCUTIR MATÉRIA, O QUE É VEDADO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPETIA A RECORRENTE PRODUZIR PROVAS QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DOS AUTORES, E DE TAL ÔNUS, A MEU VER, ELA NÃO SE DESINCUMBIU. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO¿. (2017.01935887-31, 174.673, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-05-08, Publicado em 2017-05-15).               Alega o recorrente que os acórdãos proferidos pela 1ª Turma de Direito violaram o disposto nos artigos 373, I; 489, §1º, IV; 1.013 e 1.022, II, todos do Novo CPC.               Argumenta que a decisão foi omissa quando deixou de se manifestar sobre laudo técnico produzido nos autos, que atestou o excesso de velocidade da vítima no momento da colisão e, assim, a culpa exclusiva desta pelo acidente ocorrido.               Sustenta também que o magistrado e o Tribunal de Justiça erraram quando entenderam pela necessidade de que o operador de máquina fosse portador de Carteira Nacional de Habilitação - CNH, sem a qual não haveria a comprovação de sua capacitação técnica. Isto porque, o Operador, Senhor Raimundo Abreu Serra, ainda que não possuísse CNH, sempre foi habilitado para operar a máquina utilizada no trabalho de recuperação da via, tendo em vista certificado expedido pela SOTREQ S.A, empresa fabricante do maquinário, sendo tal certificado suficiente para comprovar sua capacitação para o manejo do equipamento.               Por fim, pugna pela redução do quantum indenizatório, argumentando que sua fixação restou descompassada com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.               Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certidão de fl.473.               É o relatório. Decido.               Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade, preparo e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.               DA SUPOSTA CONTRARIEDADE AOS ARTIGOS 373, I; 489, §1º, IV; 1.013 E 1.022, II, TODOS DO NOVO CPC               O recorrente alega a existência de culpa exclusiva da vítima no acidente ocorrido, conforme laudo técnico que atesta que a vítima trafegava em velocidade acima da permitida para o local em que ocorreu o acidente. Afirma que o acórdão vergastado foi omisso na análise desta questão.               Em que pese as alegações do recorrente, verifico que a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará se pautou em todo o arcabouço fático-probatório constante dos autos, conforme se verifica no trecho abaixo transcrito: ¿Tal afirmativa, não possui o mínimo respaldo, primeiramente porque não existe qualquer prova nesse sentido, ao contrário, tudo indica que a culpa foi do preposto da Recorrente, já que não existia sinalização correta na pista (cones, faixas, bandeiras), para fins de redução da velocidade, o motorista da máquina niveladora não possuía carteira de habilitação (somente um certificado de treinamento de operação), além de que, como bem observou o douto sentenciante: ¿a máquina manobrava em um ¿acostamento¿, estava parcialmente fora da pista e encoberta pela vegetação, ou seja, não foi possível que a vítima freasse a tempo para evitar o acidente¿. A meu ver, as provas apontam, efetivamente, para a culpa exclusiva do preposto da apelante no sinistro, haja vista que, por se tratar de pessoa não habilitada para conduzir o veículo, já que só possuía treinamento, não adotou as medidas de necessária cautela ao adentrar na estrada. Entendo que ao se deparar com o referido veículo a sua frente, não restou a vítima outra opção senão tentar evitar o choque, o que não conseguiu, vindo a colidir na parte lateral veículo do apelante, ficando preso entre as ferragens. Obviamente, competia a requerida produzir provas quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, e de tal ônus, a meu ver, ela não se desincumbiu¿. (Fl. 435/435-v).               Assim, rever o entendimento da 1ª Turma de Direito Privado no intento de reconhecer a culpa exclusiva da vítima inevitavelmente demandaria o reexame de todo o acervo fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, tendo em vista a incidência do enunciado sumular nº 7 do STJ, segundo o qual: ¿A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial¿. Neste sentido: ¿AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. CONCLUSÃO FORMADA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA COM BASE NO INTENSO EXAME DE PROVAS. DEBATE VEDADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Hipótese em que o agravante foi absolvido em primeira instância diante da ausência de prova suficiente para a condenação, tendo sido condenado em sede de apelação. 2. A Corte a quo, após análise das provas constantes dos autos, reconheceu a culpa do agravante pelo crime de homicídio culposo, por ter sido imprudente ao não obedecer a sinalização de parada obrigatória constante na via em que trafegava, vindo a colidir com a bicicleta guiada pela vítima. 3. A pretensão de reforma do julgado para se concluir pela culpa exclusiva da vítima no acidente automobilístico implicaria o revolvimento do material fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 4. Agravo desprovido¿. (AgRg no REsp 1508314/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 23/08/2017). (Grifei).               Ademais, tendo o Tribunal de Justiça do Estado do Pará fundado sua análise em diversas provas coligidas nos autos, suficientes para solucionar a controvérsia, não há que se falar em omissão e consequente ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que a Corte Estadual não está obrigada a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram, devendo apenas enfrentar a demanda e observar questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Senão vejamos: ¿INDÍGENA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO MERECE REPARO. INADMISSIBILIDADE. 1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão que confirmou sentença que julgara procedente a ação de reintegração de posse ao reconhecer o esbulho perpetrado por indígenas em lote rural localizado no Município de Cacique Doble/RS. 2. Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 3. Destaque-se que, a respeito da matéria de fundo, o Tribunal de origem, competente para analisar o conjunto fático probatório dos autos, afastou o entendimento de que o imóvel rural ocupado pelos indígenas da etnia Kaingang estaria em terras tradicionais alegadamente denominadas como "Terra Indígena de Cacique Doble". 4. É evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões nele colacionadas, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 5. Recurso Especial de que não se conhece¿. (REsp 1666277/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 29/06/2017). (Grifei).               Quanto à alegação do recorrente de que o operador da máquina não necessitava de carteira nacional de habilitação para comprovar sua capacidade técnica, uma vez possuir treinamento específico para operação do equipamento, verifico que o STJ entendeu que, para condução em via pública dos equipamentos previstos no art. 144, do CTB, tais como trator de roda, trator de esteira, trator misto ou o equipamento automotor destinado à execução de terraplenagem, de construção ou de pavimentação, é necessário a habilitação em categorias especiais. Neste sentido: ¿CIVIL E TRÂNSITO. TRATOR. CONDUÇÃO. HABILITAÇÃO. NECESSIDADE. LIMITES. CONDUÇÃO EM VIRTUDE DE CONTRATO DE TRABALHO. EXPERIÊNCIA E/OU TREINAMENTO. NECESSIDADE. OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1. Para a condução de tratores em via pública, o art. 144 do CTB exige habilitação em categorias especiais, destinadas a veículos com maior capacidade de carga ou de lotação. 2. A ressalva, no entanto, vale apenas para a condução de tratores em vias públicas, nada dispondo o CTB acerca da operação desses veículos em áreas privadas. Para essa hipótese, valerá, então, a regra geral extraída do art. 162 do CTB, de que para dirigir veículo o condutor deve possuir Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir. (...)¿ (REsp 1248760/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/09/2011, DJe 23/09/2011).               Desta forma, verifico que o entendimento do TJPA, no sentido de ser indispensável a habilitação do operador do maquinário para comprovar sua capacidade técnica, alinha-se ao do Superior Tribunal de Justiça, o que atrai o óbice do enunciado sumular 83 do STJ, segundo o qual: ¿Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.¿.               Por fim, no tocante ao pedido de redução do quantum indenizatório fixado, verifico que o Superior Tribunal de Justiça entende, em casos semelhantes, que o arbitramento da indenização por danos morais no valor aproximado de 200 (duzentos) salários mínimos, ou seja, algo em torno de R$ 187.400,00 (cento e oitenta e sete mil e quatrocentos reais), não se distancia dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Neste sentido: ¿DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE VEÍCULO. FALECIMENTO DA VÍTIMA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AOS FILHOS. VALOR DE 200 SALÁRIOS MÍNIMOS A SER REPARTIDO. REVISÃO DO VALOR. INVIÁVEL. SÚMULA 7/STJ. 1. O valor fixado na origem, de valor equivalente a 200 salários mínimos a ser repartido com os 2 filhos, não se revela irrisório, sequer desproporcional aos danos morais sofridos pelos agravantes no presente caso, tendo sido fixado segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 2. O acolhimento do pedido de majoração do quantum indenizatório demandaria necessariamente a incursão no conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ e impede o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. Agravo interno não provido¿. (AgInt no AREsp 638.540/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017). (Grifei).               Desta forma, verifico que o entendimento do TJPA se alinha ao do Superior Tribunal de Justiça, incidindo novamente o óbice do enunciado sumular 83 do STJ.               Por todo o exposto, ante a incidência dos enunciados sumulares nº 7 e 83 da Corte Superior, nego seguimento ao recurso especial pelo juízo regular de admissibilidade. Publique-se e intimem-se. Belém, Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PRI.M.118  Página de 5 (2017.05184765-54, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-12-07, Publicado em 2017-12-07)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CANAà DOS CARAJÁS AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0004283-12.2017.8.14.0000 AGRAVANTE: JULIO SIMÕES LOGISTICA S/A AGRAVADO: ANTONIO CARIOCA COSTA RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO. RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DA LEI 9.656/98. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.   DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por JULIO SIMÕES LOGISTICA S.A em face da decisão do Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Canaã dos Carajás nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA ajuizada por ANTONIO CARIOCA COSTA, que deferiu o pedido de tutela antecipada nos seguintes termos:            ¿Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada e determino a manutenção do autor e de seus dependentes no plano de saúde empresarial nas mesmas condições de cobertura, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses ou até o final julgamento do feito, o que ocorrer primeiro, contado da data de demissão do autor, tudo sob pena de multa diária no montante de R$500,00 (quinhentos reais) a quem tiver dado causa ao descumprimento desta ordem, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais).¿            Em suas razões recursais (fls. 02/13), o agravante sustenta a sua ilegitimidade passiva, uma vez que não possui mais qualquer vínculo com o Autor, ora Agravado, não possuindo qualquer poder para cumprir a liminar deferida.            Sustenta também a impossibilidade de incluir o Agravado e seus dependentes no quadro de beneficiários pelo fato do contrato de trabalho ter sido extinto no dia 08/08/2016, rompendo qualquer relação contratual entre as partes.            Requereu o conhecimento e provimento do recurso.            Juntou documentos de fls. 14/82.            Efeito suspensivo deferido às fls. 85/86.            Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certificado às fls. 91.            É o relatório.             DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal à luz do art. 1.015 do NCPC, conheço do presente recurso.            Em suas razões de inconformismo, o Agravante pugna, em síntese, o reconhecimento da ilegitimidade passiva da parte por não manter nenhuma relação jurídica com o Agravado.            É sabido que o Agravado tem o direito de manter o seu plano de saúde nas mesmas condições mesmo depois do contrato de trabalho ter sido extinto sem justa causa, consoante disposto no art. 30 da Lei nº 9.656/98. ¿Art. 30.  Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral¿            Acrescento que esse benefício pode ser estendido a todo o grupo familiar inscrito quando da vigência do contrato de trabalho, conforme o §2º do artigo acima citado. ¿§ 2o A manutenção de que trata este artigo é extensiva, obrigatoriamente, a todo o grupo familiar inscrito quando da vigência do contrato de trabalho¿.            Entretanto, entendo que a ação deveria ter sido ajuizada apenas em face da operadora de plano de saúde, BRADESCO SAÚDE S/A, haja vista que a Lei 9.656/98 rege as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, de acordo com o art. 1º da referida Lei. ¿Art. 1o Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade, adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas (...)¿             A jurisprudência se manifesta quanto ao tema: ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO ENVOLVENDO A MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE APÓS A EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ALEGAÇÃO DE QUE O FEITO DEVE SER JULGADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE.COMPETÊNCIA QUE SE DEFINE EM FUNÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR. PRETENSÃO DEDUZIDA PARA MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE À EX-EMPREGADO. DIREITO DO AUTOR NÃO FUNDAMENTADO NO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO, MAS SIM NA LEI 9656/98. APLICABILIDADE DO ARTIGO 30 DA REFERIDA LEI. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL RECONHECUDA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EX-EMPREGADORA RECONHECIDA.RESPONSABILIDADE QUE RECAI SOBRE A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO, CONFORME ESTABELECIDO NO PRÓPRIO ARTIGO 30 DA REFERIDA LEI. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AO EX-EMPREGADOR HSBC BANK BRASIL SA- BANCO MULTIPLO. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADO, CONTUDO, O DISPOSTO NA LEI 1060/50. RECURSO PROVIDO. "Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral." (TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa: 9419376 PR 941937-6 (Acórdão), Relator: D?artagnan Serpa Sa, Data de Julgamento: 16/05/2013, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1138 10/07/2013)¿            Noutro julgado: ¿PLANO DE SAÚDE - Tutela específica - Decisão liminar - Pretensão de manutenção do plano nas mesmas condições existentes durante a vigência do contrato de trabalho - Com a extinção do contrato de trabalho, a relação jurídica mantém-se apenas entre o beneficiário e a operadora do plano - Ilegitimidade passiva da ex-empregadora reconhecida de ofício - Ação extinta sem resolução de mérito em relação a esta - Agravo prejudicado. (TJ-SP - AI: 21443035420158260000 SP 2144303-54.2015.8.26.0000, Relator: Luiz Antonio de Godoy, Data de Julgamento: 25/08/2015, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2015)¿            Dado que a relação jurídica de fundo é havida diretamente entre o beneficiário e a prestadora do plano, a ilegitimidade passiva do Agravado deve ser reconhecida.            Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e DOU PROVIMENTO, reconhecendo a ilegitimidade da parte Agravante para figurar o polo passivo da Ação de Obrigação de Fazer proposta pelo Agravado, extinguindo assim o feito sem resolução de mérito apenas em face deste na forma do disposto no artigo 267, VI, do CPC/73.            Publique-se. Intimem-se. Comunique-se ao Juízo de origem.            Belém, 18 de dezembro de 2017. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2017.04574986-68, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-01-19, Publicado em 2018-01-19)