1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001544-66.2017.8.14.0000 ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DA CAPITAL AGRAVANTE: A.M.C.F. AGRAVADO: M.R.T.C. RELATORA: DESª MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. EFEITO SUSPENSIVO ATIVO PARCIALMENTE DEFERIDO. POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE ACORDO PELO JUÍZO A QUO. PARTILHA DE BENS. EXTERIORIZAÇÃO DE RIQUEZA INCOMPATÍVEL COM A BAIXA REMUNERAÇÃO DECLARADA EM SEDE DE AGRAVO PELO AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. FILHO MENOR CUJAS NECESSIDADES SE ENCONTRAM COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A necessidade alimentar do filho menor é presumida, incumbindo à ambos os genitores o dever de sustento. 2. Pertence ao alimentante o ônus de provar a sua impossibilidade de prestar o valor arbitrado pelo juízo a quo. 3. As provas constantes dos autos não autorizam a redução dos alimentos. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por A.M.C.F, em face da decisão prolatada pelo douto Juízo de Direito da 1ª Vara de Família de Belém, nos autos da Ação de Divórcio Litigioso c/ Pedido de Antecipação de Tutela nº 0574662-22.2016.8.14.0301, que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, fixando os alimentos provisionais em 3 salários mínimos.            A decisão agravada foi lavrada nos seguintes termos: ¿(...) Isto posto, com base e fundamento no artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil, DEFIRO, de modo parcial, o pedido de tutela de urgência (quanto aos temas guarda, direito de visitação e alimentos presumidos) por conceder a guarda provisória UNILATERAL do(a) filhos(a) do casal (L.R.T.C., fls.21) à materna MARCELA RASSY TEIXEIRA DE CARVALHO, cuja regulamentação do direito de visitação paterna da seguinte forma (não conforme o pedido inicial): IDADE DE 01-02 ANOS (i) O paterno terá um dia na semana (a ser ajustado com a materna, a qual não estará à disposição do paterno para tanto, eis que labora formalmente), para visitar seu filho dentro do horário de 09:00 às 19:00 horas, sem pernoite, por se tratar de lactante, fazendo-se presente a babá ou outra pessoa designada pela materna ao acompanhamento da criança para o que ela precisar). (ii) Nos finais de semana, o paterno verá seu fruto da seguinte forma: (a) sábado: dentro do horário de 09:00 às 19:00 horas, com igual procedimento acima adotado e (b) domingo: idem. (sem pernoite) (iii) Dia dos pais e aniversário do mesmo, a criança estará na companhia paterna no horário acima indicado, sem acompanhamento de babá ou de terceiro, cujos cuidados estarão sob a responsabilidade do paterno, cujo mínimo descuido provocará a retirada da visitação. (iv) Festas de final de ano: destina-se o natal/2016 ao paterno, dentro do horário de 09:00 às 15:00 horas, com acompanhamento de babá ou de terceiro, tendo a materna para si as horas restantes e o ano novo(2016/2017) inteiro à materna. Igual procedimento será adotado no natal/2017 e ano novo de 2017/2018. (v) Aniversário da criança: será destinado ao paterno o tempo de 9:00 às 15:00 horas, com acompanhamento de babá ou de terceiro, com entrega e busca na casa materna). IDADE DE 03 EM DIANTE (i) finais de semana (sexta-feira - a partir das 20:00 horas, com devolução à casa materna no domingo às 22:00 horas) e feriados alternados (horário de 09:00 do início do feriado, mesmo que longo e terminando às 22:00 horas, com a entrega da criança na casa materna), iniciando-se com o paterno, com direito a pernoite, firmo. (ii) dia dos pais e aniversário do mesmo, a criança estará na companhia de seu homenageado, no horário de 09:00 às 22:00 horas. (iii)nas férias escolares, cada genitor terá uma quinzena dos meses de férias escolares, destinand0-se sempre a primeira ao paterno. (iv)festas de final de ano alternados, destinando-se o natal/2018 à materna(o dia inteiro) e o ano novo ao paterno(o dia inteiro). (v) aniversário da criança o paterno terá a companhia de seu filho no horário de 09:00 às 22:00 horas e (vi) dias de folga do paterno, o mesmo buscará a criança na residência materna, com pré-aviso de dia e horário. (horário de 09:00 às 22:00 horas) Cumpre dizer que, ao longo da demanda, a fora de visitação poderá ser alterada, segundo os termos e moldes legais. Digo que este parâmetro de a visitação materna é a melhor a ser adotada no momento, uma vez a necessidade de convivência familiar da(s) criança com seu genitor. Lembro que, se houver oposição materna e de seus familiares, poderá haver a reversão da guarda, seguindo-se de a ordem de busca e apreensão. A verba alimentar será estipulada em 03(três) salários mínimos vigentes, reajustados de acordo com a política governamental, cujo importe será depositado na conta bancária da materna (Banco do Brasil, agência 0765-X, conta corrente 21980-0), respeitando-se a data limite do dia 05(cinco) mensal. (...)¿            Alega o agravante em suas razões recursais (fls. 02/18) que a decisão guerreada merece reforma, uma vez que não possui condições financeiras de arcar com o valor estipulado a título de alimentos (03 salários mínimos), visto que recebe apenas R$ 1.780,00 (mil e setecentos e oitenta reais), requerendo a redução para 01 (um) salário mínimo.            Sustenta que merece reforma ainda a decisão agravada no que tange a guarda e direito de visitação, requerendo seja determinada a visitação sem prévia acordância com a Genitora.            Requer, assim, que seja conhecido e provido o presente recurso e, preliminarmente, concedida a tutela de urgência.            Juntou documentos às fls. 19/418 dos autos.            Efeito parcialmente deferido às fls. 421/422, reduzindo os alimentos de 3 (três) salários mínimos para R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais).            Contrarrazões da agravada às fls. 424/429, alegando que a decisão que deferiu o efeito suspensivo ativo no agravo de instrumento e reduziu a pensão da criança de 3 salários mínimos para R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) não pode ser mantida, pois os recurso financeiros do alimentante suportam um valor bem maior, tendo omitido em seu recurso que é proprietário de empresa de confecção.            Como prova colacionou cópia do contrato social da empresa do agravante 430/460 e extrato mensal da conta corrente com diversas movimentas financeiras.            A agravada afirma que atualmente trabalha como nutricionista da UFPA, ganhando (R$ 2.854,84) não podendo prover sozinha todos os gastos do filho.            Sustenta que os gastos mensais da criança são de R$ 4.947,00 (quatro mil novecentos e quarenta e sete reais), comprovados por meio de recibos, e caso o pai pague somente o valor de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) a título de alimentos provisionais, a agravada teria que arcar com restante da despesas que é de R$ 3.747,00 (três mil setecentos e quarenta e sete reais), cujo valor ultrapassa seu ordenamento.            Requer a modificação do efeito deferido no agravo de instrumento, mantendo a decisão do juiz de piso que fixou os alimentos provisionais em 3 salários mínimos.            Juntou documentos de fls. 430/544.            É o relatório.            DECIDO.            Com efeito, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas ¿a¿, do NCPC, o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal em decisão monocrática. Referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comento legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.            Gize-se, ainda, que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal do contraditório e da ampla defesa.            Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.            Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de redução dos alimentos provisionais fixada pelo juiz de piso, na qual o agravante requer a redução do valor dos alimentos arbitrados anteriormente em 3 salários mínimos para 1 salário mínimo tendo em vista que sua renda não suporta tal valor.            Em que pese o parcial efeito concedido às fls. 421/422, e analisando as contrarrazões da agravada e os documentos colacionados, vislumbro que de fato não há provas da impossibilidade do agravante em arcar com os alimentos provisionais fixados em favor do alimentado, cujos despesas encontram-se devidamente comprovadas.            Outrossim, conforme pesquisa realizado no libra, verifico que posteriormente a concessão parcial do efeito (fls. 421/422) foi realizada acordo parcial sobre partilha de bens do casal e acordo provisório sobre direito de visita, restando pendente em sede de agravo apenas o valor a ser pago a título de alimentos provisionais.            Por ocasião do acordo verifico que ficou consignado que todas as empresas mencionadas na inicial ficarão com o agravante, pressupondo-se, portanto, que ele não recebe apenas R$ 1.780,00 (mil e setecentos e oitenta reais) conforme afirma em seu recurso.             Ademais, os bens citados na partilha no processo nº 0574662-22.2016.8.14.0301, e o extrato bancário de fls. 461, apresenta movimentação de valores vultuosos, o que exteriorizam sinal de riqueza incompatível com a baixa remuneração declarada pelo agravante, não autorizando a redução dos alimentos.            Com efeito, para a fixação dos alimentos, o magistrado deve levar em consideração os recursos financeiros do alimentante e a necessidade do alimentado, ou seja, pela redação dos artigos 1.694 e 1.695, ambos do Código Civil, deve-se atentar para o binômio possibilidades do alimentante e necessidades do alimentando.            Neste sentido: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.            Assim, em observância ao binômio alimentar, entendo que a melhor solução é manter-se a decisão hostilizada que, sopesando as particularidades do presente caso fixou os alimentos provisórios em 03 (três) salários mínimos, patamar esse que bem equaciona o cotejo entre as necessidades dos alimentados e as possibilidades do alimentante.            Colaciono os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MENOR. NECESSIDADES PRESUMIDAS. ALIMENTOS CIVIS. MANUTENÇÃO DO PADRÃO DE VIDA. PRESTAÇÃO EM PECÚNIA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO MÍNIMO. MANUTENÇÃO. GRATUIDADE DEFERIDA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. Os alimentos civis devidos aos filhos menores devem ser fixados para manter o padrão social do alimentando, devendo atender as necessidades, contudo, representar encargo insuportável ao alimentante. Necessidade presumida. A obrigação de sustento dos filhos menores de idade decorre do poder familiar e integra o dever de assistência que incumbe aos pais. Fixação dos alimentos em valor razoável. Manutenção. Deferimento da gratuidade Conhecimento e parcial provimento do recurso. (TJ-RJ - APL: 00010262920148190037 RJ 0001026-29.2014.8.19.0037, Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA, Data de Julgamento: 11/06/2015, VIGÉSIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 15/06/2015 13:51) APELAÇÕES CÍVEIS. ALIMENTOS. PROPORCIONALIDADE DA VERBA ALIMENTAR ARBITRADA NA SENTENÇA EM FAVOR DO FILHO MENOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Os elementos probatórios carreados ao feito não autorizam a redução, nem tampouco a majoração, da verba alimentar estipulada em favor do filho menor (em 30% do salário mínimo), que bem atende o binômio necessidade/possibilidade. Manutenção da sentença. APELAÇÕES DESPROVIDAS. (TJ-RS - AC: 70052354396 RS , Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Data de Julgamento: 21/03/2013, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/03/2013) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS ?? PRELIMINAR DE INTEMPESTIVDADE DO RECURSO. REJEITADA. MÉRITO. FILHAS MENOR ? NECESSIDADE PRESUMIDA - FIXAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Preliminar de intempestividade da apelação suscitada pelo Parquet. O prazo para a interposição do recurso de apelação é de 15 dias, nos termos do artigo 508 do CPC/1973, contando-se da intimação da decisão ou do momento no qual o advogado toma ciência inequívoca do julgado que pretende impugnar. No caso, a parte recorrente observou o prazo, sendo tempestivo o apelo. 2. Mérito. Na ação de alimentos, não demonstrada a impossibilidade financeira do apelante e sendo presumidas as necessidades do alimentando, impõe-se a manutenção da pensão mensal no valor fixado pelo juízo. 3. À unanimidade, recurso conhecido e desprovido nos termos do voto do relator. (TJPA - Acórdão: 164.473 - Relator: Leonardo de Noronha Tavares - 1ª Câmara Cível Isolada - Julgado: 05/09/2016 - Publicado: 14/09/2016) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. FILHOS MENORES. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A necessidade alimentar do filho menor é presumida, incumbindo à ambos os genitores o dever de sustento. Pertence ao alimentante o ônus de provar a sua impossibilidade de prestar o valor arbitrado pelo juízo a quo. As provas constantes dos autos não autorizam a redução dos alimentos. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPA - Acórdão: 160.582 - Relatora: Maria Filomena de Almeida Buarque - 3ª Câmara Cível Isolada - Julgado: 02/06/2016 - Publicado: 09/06/2016)            Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo de Instrumento, porém NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter inalterada a decisão de primeiro grau em todos os seus termos.            Belém, 23 de março de 2018. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2018.00594199-31, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-03-28, Publicado em 2018-03-28)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE PRIMAVERA APELAÇÃO Nº 0000758-60.2012.8.14.0044 APELANTE: JOSE RICARDO DE MORAES APELADO: MANOEL DE AVIS ANDRADE, JOÃO PEREIRA DA SILVA, PAULO AFONSO MIRANDA DAS MERCES. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO NCPC. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU A POSSE ANTERIOR E O ESBULHO PRATICADO. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de APELAÇÃO interposto por JOSE RICARDO DE MORAES em face da decisão proferida pelo JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE PRIMAVERA, nos autos da Ação de Reintegração de Posse ajuizada em face dos réus/apelados MANOEL DE AVIS ANDRADE, JOÃO PEREIRA DA SILVA, PAULO AFONSO MIRANDA DAS MERCES, que julgou improcedente os pedidos do autor/apelante.            A decisão objurgada foi lavrada, nos seguintes termos: Os depoimentos realizados na instrução não trazem prova do alegado na inicial. O autor não trouxe testemunhas. Como prova que lhe adere, pode ser considerado apenas os depoimentos dos réus. O réu PAULO AFONSO declarou que o terreno era seu, que após a morte de sua avó, seu avô passou a conviver com FEBRÔNIA MIRANDA DAS MERCÊS, tendo sido criado por seu avô EMÍDIO e FEBRÔNIA, que lhes deram o imóvel antes de morrer. MANOEL DE AVIZ declarou que comprou o imóvel de JOÃO PEREIRA. A testemunha JONAS DOS SANTOS não sabe de quem era o imóvel. Não há outras testemunhas ouvidas em juízo, lembrando que as testemunhas ouvidas em audiência de justificação não podem ser consideradas na sentença. Do arrazoado, vejo que o autor não se desincumbiu da prova do fato que alega na inicial. Não há prova que seu pai EMÍDIO JOSÉ DA SILVA fosse o autor, seja prova documental, seja testemunhal. Se levarmos em consideração a prova documentação, nenhuma das partes seria dono do imóvel, mas, sim, a falecida MARIA DE SOUSA BITAR. Mas de onde surgiu a senhora MARIA DE SOUSA BITAR? Essas circunstâncias devem vir com as devidas explicações para encontrarmos os encadeamentos lógicos. Temos um processo em que nem autor, nem réus trazem provas e explicações devidas aos fatos alegados, causando certa perplexidade para o julgamento. Enfim, não provando o fato que alega, o pedido deve ser julgado improcedente.            Em suas razões recursais (fls. 93/109) o apelante sustenta, em síntese, a ausência de fundamentação da decisão, haja vista que o juiz de piso não analisou as provas anexadas nos autos que comprovam a posse pelo apelante.            Aduz que as provas colhidas durante a instrução, comprovam a tese do Apelante que o imóvel fora objeto de ato de esbulho possessório praticado pelo Apelado.            Requereu o conhecimento e provimento do recurso para que seja concedido a reintegração de posse.            Recurso recebido apenas no efeito devolutivo.            Sem contrarrazões do apelado (fls. 107).            É o relatório.             DECIDO.          Com efeito, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas ¿a¿, do NCPC, o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao dispositivo legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.          Gize-se, ainda, que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.          Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente.          Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.          Ressalte-se que o objeto do presente recurso cinge-se à verificação da presença dos requisitos autorizadores da manutenção da posse.          O Novo Código de Processo Civil, estabelece os pressupostos para a admissibilidade do pleito de reintegração ou manutenção da posse, bem como para a sua concessão liminar, in verbis: Art. 561.  Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Art. 562.  Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada.            Deste modo, incumbe àquele que pleiteia a liminar de manutenção ou reintegração de posse o ônus de demonstrar que fruía da posse do bem previamente à alegada turbação praticado pela outra parte.            A teor do art. 1.210 e seguintes do Código Civil, nas ações possessórias cabe às partes tão somente a comprovação fática da posse para concessão das medidas possessórias, não havendo que se elucubrar alegações sobre a propriedade ou outro direito sobre a coisa, porquanto estas possuem meio próprio de defesa, a saber, as ações reivindicatórias.                Desta forma, segundo ensinamentos de Caio Mário Pereira da Silva, em sua obra Instituições de Direito Civil, v. IV, p. 14, para a configuração da posse deve haver uma "situação de fato, em que uma pessoa que pode ou não ser a proprietária, exerce sobre uma coisa atos e poderes ostensivos, conservando-a e defendendo-a".          O possuidor age como agiria o proprietário em relação ao que é seu. A posse é, portanto, ação, conduta dirigida à coisa, exercício, pleno ou não, de qualquer dos atributos da propriedade.          A ação de reintegração de posse destina-se àqueles possuidores que se veem esbulhados em seus direitos, sendo, de fato, pressupostos necessários para o êxito da reintegração que os Autores provem sua posse, bem como o esbulho praticado pelo Réu.          No caso vertente, verifica-se que não restou devidamente comprovada que o autor/apelante exercia atos de posse sobre o imóvel, na medida em que o Recorrente somente juntou provas acerca da suposta propriedade do imóvel pelo seu genitor, já falecido.          Embora o Apelante tenha trazido recibo de pagamento pelo seu pai EMÍDIO JOSE DA SILVA referente ao imóvel objeto da lide (fls. 18) e ainda, boletim de ocorrência de fls. 21, os mesmos não provaram sua posse anterior do bem e muito menos o esbulho praticado pelo réu/apelado.          Assim sendo, ausentes os requisitos autorizadores do artigo 561 do NCPC, a reintegração de posse deverá ser julgada improcedente.            Sobre o tema, os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE NÃO COMPROVADA ? IMPROCEDÊNCIA ? SENTENÇA MANTIDA. - Em se tratando de ação de reintegração de posse cabe ao autor comprovar a posse e o esbulho. - Não havendo provas no sentido de que a parte detém a posse deve o pedido de reintegração de posse ser julgado improcedente. - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.  (2018.01636387-68, 188.837, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-04-23, Publicado em 2018-04-25) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU A POSSE ANTERIOR E O ESBULHO PRATICADO. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA. SENTENÇA QUE ALEGOU AUSÊNCIA POSSE POR ESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL DOS APELANTES JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO EQUIVOCADA. ASUÊNCIA DE POSSE DEMOSNTRADA POR OUTROS MEIOS . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I- A apelante não se desincumbiu de provar que detinha a posse anterior do bem, e que a perdeu em decorrência de violência, clandestinidade, ou precariedade, ou seja, que foi esbulhada. Isso significa dizer que não demonstrou qualquer fato constitutivo do seu direito, de modo que não restam presentes os requisitos elencados no art. 927 do CPC. II- Resta claro que não se mostra possível que seja julgada procedente a ação, como requer a apelante, razão pela qual não há como reformar a sentença atacada. III- Não poderia o magistrado alegar ausência de posse em decorrência de descumprimento de cláusula contratual dos apelantes perante a Caixa Econômica, pois tal situação não enseja a referida demonstração, uma vez que o possível descumprimento deve ser discutido em ação própria, onde a Caixa Econômica Federal poderá requerer a reintegração de posse em desfavor dos apelantes, a rescisão contratual e em consequência alienar o imóvel a outro pretendente. IV- Os recorrentes não trouxeram aos autos o contrato de locação que alegam ter celebrado com a empresa POLIEGE, que por sua vez teria cedido o bem a um funcionário seu, nem tampouco as testemunhas que prestaram depoimento conseguiram afirmar que eles detinham a posse do bem. Além do mais, o documento de fl.26. que atesta a notificação dos apelantes para comparecerem à Caixa Econômica, a fim de regularizar sua situação, para que não haja a rescisão contratual, no máximo pode ensejar a comprovação de aquisição do bem, sob condição nas cláusulas estabelecidas em contrato, mas nunca sua posse. V- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (2018.01565917-18, 188.647, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-04-10, Publicado em 2018-04-20) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC DE 2015. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC DE 2015. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC DE 2015. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC DE 2015.. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. - Para o deferimento da proteção possessória, é ônus do autor a comprovação da posse anterior, do esbulho e da data em que ocorrido, nos termos do artigo 561, do CPC de 2015. Inexistente prova dos requisitos, impõe-se a improcedência do pedido. (TJ-MG - AC: 10194150037670003 MG, Relator: José Marcos Vieira, Data de Julgamento: 22/11/2017, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/12/2017) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. CPC/2015, ART. 561. POSSE ANTERIOR E DATA DO ESBULHO NÃO COMPROVADOS. - Não tendo a Apelante comprovado os requisitos do art. 561, do CPC/2015, sejam eles, de ser possuidora da gleba, bem como a data do esbulho que alega ter sofrido, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido. - Apelo conhecido, mas desprovido. (TJ-AM 03654524920078040001 AM 0365452-49.2007.8.04.0001, Relator: Wellington José de Araújo, Data de Julgamento: 21/07/2016, Segunda Câmara Cível)          Nesse contexto, não tendo o apelante se desincumbido do ônus da prova que lhe competia quanto aos fatos constitutivos do seu direito, impõe-se a manutenção da sentença para julgar improcedente o pedido de reintegração de posse.          Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO, PORÉM NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter na integra a sentença objurgada nos termos da fundamentação.            Belém, 25 de junho de 2018. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2018.02574866-56, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-06-28, Publicado em 2018-06-28)

PODER JUDICIÁRIO        TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME - PROCESSO N.º 0000768-83.2012.8.14.0051 ÓRGÃO JULGADOR: 2.ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO  APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: FERNANDA JORGE SEQUEIRA RODRIGUES APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ 13.º PROMOTOR DO MEIO AMBIENTE PAULO ARIAS CARVALO CRUZ PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARIA DA CONCEIÇÃO MATTOS SOUSA DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de APELAÇÃO E REEXAME de sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública ajuizada pela 13.ª Promotoria de Justiça de Meio Ambiente, Patrimônio Cultural e Habitação e Urbanismo de Santarém em desfavor do ESTADO DO PARÁ, ora apelante, que julgou procedente o pedido da inicial e determinou a obrigação de fazer consistente na realização da obra necessária para cessar a causa do dano ambiental (lançamento de esgoto sanitário do dentro do Centro de Recuperação Agrícola Silvio Hall de Moura - Presidio Estadual diretamente em igarapé), no prazo de 90 (noventa) dias, e pagamento da multa pelos danos causados ao meio ambiente no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), revestidos ao Fundo Estadual do Meio Ambiente - FEMA, na forma da Lei n.º 5.887/95.       Contra a referida sentença insurge-se o apelante alegando que a decisão merece reforma sob os seguintes fundamentos:       Preliminarmente sua ilegitimidade passiva ad causam, tendo em vista ser a SUSIPE - Superintendência do Sistema Penitenciário autarquia criada por lei com personalidade jurídica própria e não se confunde com o apelante, por possuir autonomia administrativa e financeira, além de patrimônio próprio, ensejando a exclusão da demanda por ilegitimidade passiva ad causam, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC.       Aduz ainda preliminar de ausência de interesse processual, pois teriam sido adotadas as medidas necessárias para readequação das obras no Centro de Recuperação Agrícola Silvio Hall de Moura e não haveria mais o binômio necessidade-utilidade, ensejando a extinção do processo na forma do art. 267, IV, do CPC.             No mérito, defende que o laudo pericial do Instituto Renato Chaves é insuficiente para instrução do processo, pois apenas atesta a poluição existente, mas não alcançaria sua autoria, pois sustenta que haveriam outros poluentes lançados no igarapé por terceiros e que seria necessária visita in loco para identificação dos responsáveis pelo dano ambiental e requer a nulidade da sentença, face a necessidade de instrução processual e impossibilidade de julgamento antecipado da lide.       Alega que ficou configurada a possibilidade de reparação da biota afetada, com a realização de tratamento adequado para a despoluição do rio, conforme consignado por técnicos na SESMA, e por conseguinte, não teria sentido a sua condenação em indenizar, o que somente caberia caso não fosse possível a recomposição in natura, na forma do art. 14 da Lei n.º 6.938/81, transcrevendo doutrina e jurisprudência sobre a matéria.       Ao final defende a impossibilidade de imposição de multa diária e requer o acolhimento das preliminares, ou, caso ultrapassadas, seja o recurso conhecido e provido para reformar a sentença.       Foram apresentadas contrarrazões às fls. 296/301.       O processo foi distribuído a relatoria da Excelentíssima Desembargadora Gleide Pereira de Moura em 29.04.2016 (fl. 321).       O Ministério Público apresentou parecer da lavra da Excelentíssima Procuradora de Justiça Maria da Conceição Mattos Sousa às fls. 325/328, opinando pelo conhecimento, mas improvimento da apelação.        Houve redistribuição do processo a minha relatoria em 19.01.2017 (fl. 330), face a Emenda Regimental n.º 05, publicada em 15.12.2016.   É o relatório. DECIDO.       A apelação deve ser conhecida porque satisfaz os pressuspostos de admissibilidade recursal.       No mérito, acompanhando o bem lançado parecer do Ministério Público às fls. 325/328, pois entendo que a sentença reexaminada não merece reparos, eis que aplicou corretamente o direito ao caso concreto. Vejamos:       Em relação a suposta ilegitimidade passiva ad causam do apelante, por ser a SUSIPE - Superintendência do Sistema Penitenciário autarquia criada por lei com personalidade jurídica própria e não se confundir com o apelante, verifico que à SUSIPE é autarquia criada para executar atividade inerente a competência do apelante, relativa a cumprimento da execução penal, inclusive é vinculada à Secretaria Especial de Estado de Defesa Social, conforme o previsto no art. 1.º da Lei n.º   ¿Art. 1° Fica criada a Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará - SUSIPE, com natureza jurídica de autarquia, por transformação da Superintendência do Sistema Penal do Estado do Pará - SUSIPE, órgão criado pela Lei n° 4.713, de 26 de maio de 1977, que terá como finalidade o cumprimento do art. 1° da Lei 7.210, de 11 de julho de 1984. Parágrafo único. A Autarquia ora criada é dotada de personalidade jurídica de direito público e de autonomia técnica, administrativa, financeira e patrimonial, vinculada à Secretaria Especial de Estado de Defesa Social, e terá sede e foro na cidade de Belém, Estado do Pará, podendo estabelecer unidades regionais.¿       No caso concreto, os danos ambientais objeto da discussão estão relacionados ao imóvel onde há execução de penas (Centro de Recuperação Agrícola Silvio Hall de Moura - Presidio Estadual) de propriedade do apelante, mas vinculados a administração da SUSIPE, inclusive com dotação orçamentaria e subvenções para o exercício de atividade do Estado apelante, na forma do art. 10, §1.º, e 11 da Lei 6.688;2004, posto que teria sido despejado esgoto sanitário dentro do igarapé, ensejando a existência de responsabilidade solidaria, o que autoriza o ingresso da ação civil pública contra qualquer um dos responsáveis pelo dano ocasionado ao meio ambiente, seja a autarquia responsável pela administração, como o Estado do Pará proprietária do estabelecimento e responsável pela atividade nele explorada e projetos de obras realizadas, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:       (...)       Assim, deve ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam.      Outrossim, também não merece guarida a preliminar de ausência de interesse processual, posto que inobstante o apelante alegar que teria adotado as providências para readequação do Centro de Recuperação Agrícola Silvio Hall de Moura, verifico que as provas existentes nos autos indicam a existência de interesse processual na promoção da ação, em tese, com a finalidade tanto de cessar os danos ambientes provenientes do despejo de esgoto no igarapé, como buscando a condenação dos responsáveis pela poluição ambiental ocasionada a promover a adequação e pagar indenização pelo prejuízo já ocasionado em decorrência do ato ilícito apontado na inicial, razão pela qual, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir.       No mérito, verifico que o apelante argui a nulidade da sentença sobo o fundamento de que o laudo pericial do Instituto Renato Chaves é insuficiente para instrução do processo, pois não alcançaria a autoria da poluição, face a existência de outros poluentes lançados por terceiros no igarapé.       No entanto, não se cogita de dúvidas sobre a responsabilidade do apelante pelo ilícito ocasionado na espécie, em prejuízo ao meio ambiente, pois as provas produzidas são suficientes para tal finalidade, tendo em vista que o laudo produzido pelo Centro de Pericias Cientificas Instituto ¿Renato Chaves¿ apresentado às fls. 101/104, foi realizado com vistoria no local, fotos e exames de material coletado, por conseguinte, encontra-se acompanhado de documentos que respalda de forma inconteste a poluição ambiental ocasionada por negligência nos cuidados necessários a manutenção do estabelecimento prisional e lançamento inadequado de esgoto no igarapé Cucurunã, in verbis:  ¿1 - HISTÓRICO: 1.1-     FINALIDADE DA PERÍCIA: Perícia técnica nas águas superficiais dos cursos d'água que estão no entorno do Centro de Recuperação Agrícola Sílvio Hall de Moura (contaminação por rejeitos líquidos e sólidos de esgotos), localizado na Vila de Cucurunã, município de Santarém-PA. (...) 2 - VISTORIAS REALIZADAS: Vistoriando a área nos dias 03/05/2011 às 10h40min, 13/05/2011 às 15h30min e 21/05/2011 às 1 lhlOmin, os peritos constataram o seguinte: - O local periciado, Centro de Recuperação Agrícola Sílvio Hall de Moura (ver imagem 01), está localizado na Vila de Cucurunã, município de Santarém-PA; - O referido Centro de Recuperação Agrícola Sílvio Hall de Moura é um presídio estadual com 04 (quatro) pavilhões que abrigam presos masculinos e femininos. No local a equipe pericial recebeu a informação que atualmente o presídio abriga aproximadamente 550 presos e que sua capacidade é de apenas 380 pessoas; - A equipe pericial vistoriou 02 (dois) pavilhões do presídio (Pavilhão n.° 01 e n.° 02) e constatou o seguinte: * na área externa e aberta que circunda esses pavilhões, foram constatadas instalações do sistema de esgotamento sanitário (tubulações, canalctas, caixas de gordura, fossas, caixas de  inspeção, etc.) dos referidos pavilhões vistoriados (ver imagens 02 e 03); * essas instalações apresentavam-se sem a manutenção e limpeza devidas; as canaletas que recebiam efluentes desses pavilhões (águas servidas dos detentos), apresentavam-se carreando resíduos sólidos, inclusive restos de alimentos (ver imagens 04 e 05); ¿     algumas caixas de gordura e de inspeção encontravam-se sem tampas e provocando vazamentos (ver imagens 06, 07, 08 e 09), outras estavam com suas tampas danificadas e ainda com acentuado acúmulo de resíduos sólidos (ver imagens 10, 11, 12 c 13), inclusive fecais (ver imagem 14); ¿     a maioria das fossas vistoriadas estavam completamente cheias de resíduos sólidos (ver imagens 15, 16, 17, 18 e 19), algumas apresentando acentuada quantidade de larvas de mosquitos (ver imagem 20); ¿     tubulações de esgoto danificadas e entupidas (ver imagens 21 c 22); ¿     algumas fossas e caixas de inspeção estavam provocando vazamento de efluentes sanitários diretamente para o solo (ver imagens 23, 24, 25 e 26), sendo que parte desses efluentes sanitários, sem tratamento adequado, escorriam diretamente sobre o solo (ver imagens 27, 28, 29, 30, 31, 32 e 33) da área externa e aberta desses pavilhões, indo desaguar em curso d'água que contorna o presídio, identificado como igarapé Cucurunã, em área considerada de preservação permanente - AP A; ¿     As canaletas e valetas que conduzem as águas servidas dos pavilhões carreavam também resíduos sólidos, inclusive restos de alimentos, que posteriormente eram desaguados no igarapé Cucurunã (ver imagens 34, 35, 36 e 37); ¿     A ausência de limpeza c manutenção do sistema de esgotamento sanitário do presídio, bem como, o acúmulo e descarte inadequado de resíduos sólidos e líquidos, propiciava condições desfavoráveis e insalubres, provocando consequentemente riscos de acidentes e de saúde para detentos, servidores do sistema penal e visitantes; ¿     O ambiente insalubre constatado nas áreas externas e abertas dos pavilhões vistoriados, principalmente pelo descarte inadequado de efluentes e resíduos, provocava a atração de inúmeras aves de rapina (urubus), tanto na área interna (ver imagem 38) dos pavilhões como na área externa do presídio (ver imagens 39 e 40). Esse ambiente de insalubridade favorecia ainda a proliferação de vetores e animais transmissores de doenças; ¿     Na área externa do Centro de Recuperação Agrícola Sílvio Hall de Moura foi verificado acúmulo inadequado de resíduos sólidos (ver imagens 41 e 42) que provocava poluição ambiental e propiciava a proliferação de vetores transmissores de doenças, tais como a Dengue, devido a existência de resíduos acumuladores de águas pluviais. A equipe pericial informa que o presídio, Centro de Recuperação Agrícola Sílvio Hall de Moura, já foi submetido a procedimento pericial para "constatação das condições de habitabilidade e segurança de imóvel, onde o CPC "Renato Chaves" emitiu Laudo de Exame n.° 115/2008, livro: 1222, Folhas 205 e 215, datado de 30/06/2008, e requerido na época pela Juíza de Direito Betânia de Figueiredo Pessoa Baptista - Juíza da 8a Vara Cível da Comarca de Santarém. 3 - DO MATERIAL: Foram utilizados na perícia os seguintes equipamentos e materiais para coleta dos dados: ¿     01 (uma) máquina fotográfica digital; ¿     01 (uma) trena digital da marca Bosch, modelo DLE 70 Professional; * 01 (um) aparelho GPS para coleta de coordenadas geográficas para levantamento  planialtimétrico através do posicionamento absoluto para determinação da área onde foi  realizada a perícia ambiental; ¿     01 (uma) sonda analisadora multi-parâmetros, de propriedade do Instituto Evandro Chagas, para realização de análises físico-químicas de campo; ¿     Luvas cirúrgicas, isopor isotérmico contendo gelo e frascos esterilizados para coleta de amostras líquidas. (...) 5 - DOS EXAMES EXTERNOS: No dia 13/05/2011 às 15h30min e 21/05/2011 às llhlOmin foram realizadas coletas de 03(três) amostras líquidas, sendo uma do efluente sanitário e duas do curso d'água (uma a montante e outra a jusante), identificado como  Igarapé Cucurunã, que contorna o Centro de Recuperação Agrícola Silvio Hall de Moura, com o objetivo de avaliar se o referido efluente está impactando o curso d'água existente. As coletas das amostras e análises laboratoriais foram realizadas pela equipe pericial do CPC "Renato Chaves"e técnicos do Instituto Evandro Chagas - IEC que emitiu os seguintes resultados laboratoriais: (...) Os resultados laboratoriais das amostras coletadas constatam e corroboram que os efluentes líquidos (esgoto sanitário) do Centro de Recuperação Agrícola Silvio Hall de Moura vem provocando poluição ambiental de acordo com a Resolução 357/2005 (padrões de qualidade de água doce superficial classe II e lançamentos de efluentes em corpos hídricos) no curso d'água que contorna o referido presídio, identificado no local como igarapé Cucurunã, devido ao lançamento inadequado de esgoto sanitário. 6 - CONCLUSÃO: De acordo com o constatado "in loco" e mediante os resultados laboratoriais, o local periciado, Centro de Recuperação Agrícola Silvio Hall de Moura,  provocava poluição ambiental em curso d'água existente no entorno do referido presídio, devido o lançamento inadequado de esgoto sanitário.....¿       Logo, a negligência do apelante na manutenção do estabelecimento prisional ocasiona risco a saúde dos detentos e de toda a coletividade, face a poluição ocasionada no igarapé em decorrência da má conservação do estabelecimento e despejo de esgoto no mesmo, ensejando a responsabilidade do apelante pela recuperação do meio ambiente, inobstante a indenização dos prejuízos ambientais apurados.       Assim, não se cogita de insuficiência das provas produzidas e necessidade de instrução processual, pois o laudo realizado é hábil a comprovar os danos ambientais e a responsabilidade do apelante pelo ilícito.        Ademais, nosso ordenamento constitucional estabelece que é assegurado a todos o direito a meio ambiente ecologicamente equilibrado, assim como a sadia qualidade de vida, sendo obrigação de poder público e da coletividade preserva-lo para futuras gerações, sendo as condutas lesivas passiveis de sanções penais e administrativas, inobstante a obrigação de reparar o dano ocasionado, ex vi art. 225 e §3.º da CF.       Por conseguinte, a possibilidade de recuperação ambiental do igarapé, que ainda não foi comprovadamente realizada na espécie, não é hábil a elidir a condenação a pagar multa pelos danos causados ao meio ambiente, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), revestidos ao Fundo Estadual do Meio Ambiente - FEMA, na forma da Lei n.º 5.887/95, pois vigora no nosso sistema jurídico o princípio da reparação integral do dano ambiental que obriga o agente em relação a todos os efeitos decorrentes da conduta lesiva, seja em relação a obrigação de fazer relativa ao restabelecimento do status quo antes do meio ambiente, como também de indenizar os prejuízo ocasionados, sendo essa a interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça sobre a conjunção ¿ou¿ contida no art. 14, §1.º, da Lei n.º 6.938/1981, como sendo conjunção aditiva e não alternativa excludente, consoante os seguintes julgados:          ¿ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO E EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE AMBIENTAL. DANOS CAUSADOS À BIOTA. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 4º, VII, E 14, § 1º, DA LEI 6.938/1981, E DO ART. 3º DA LEI 7.347/85. PRINCÍPIOS DA REPARAÇÃO INTEGRAL, DO POLUIDOR-PAGADOR E DO USUÁRIO-PAGADOR. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (REPARAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA) E DE PAGAR QUANTIA CERTA (INDENIZAÇÃO). REDUCTION AD PRISTINUM STATUM. DANO AMBIENTAL INTERMEDIÁRIO, RESIDUAL E MORAL COLETIVO. ART. 5º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. INTERPRETAÇÃO IN DUBIO PRO NATURA DA NORMA AMBIENTAL. 1. Cuidam os autos de Ação Civil Pública proposta com o fito de obter responsabilização por danos ambientais causados pela supressão de vegetação nativa e edificação irregular em Área de Preservação Permanente. O juiz de primeiro grau e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais consideraram provado o dano ambiental e condenaram o réu a repará-lo; porém, julgaram improcedente o pedido indenizatório pelo dano ecológico pretérito e residual. 2. A jurisprudência do STJ está firmada no sentido da viabilidade, no âmbito da Lei 7.347/85 e da Lei 6.938/81, de cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar (REsp 1.145.083/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4.9.2012; REsp 1.178.294/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10.9.2010; AgRg nos EDcl no Ag 1.156.486/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 27.4.2011; REsp 1.120.117/AC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 19.11.2009; REsp 1.090.968/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 3.8.2010; REsp 605.323/MG, Rel. Ministro José Delgado, Rel. p/ Acórdão Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 17.10.2005; REsp 625.249/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 31.8.2006, entre outros). 3. Recurso Especial parcialmente provido para reconhecer a possibilidade de cumulação de indenização pecuniária com as obrigações de fazer e não fazer voltadas à recomposição in natura do bem lesado, devolvendo-se os autos ao Tribunal de origem para que fixe, in casu, o quantum debeatur reparatório do dano já reconhecido no acórdão recorrido.¿ (REsp 1328753/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe 03/02/2015) ¿PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. CONDENAÇÃO A REFLORESTAMENTO. RESSARCIMENTO DE DANO MATERIAL. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Usualmente, as questões relativas a direito ambiental se inserem no amplo conceito de direito público a que se refere o art. 9º, § 1º, XIII, do RI/STJ, atraindo a competência da 1ª Seção deste Tribunal. Contudo, um recurso especial que tenha como objeto a discussão exclusivamente da responsabilidade civil pela reparação do dano ambiental, sem outras questões ambientais que justifiquem seu deslocamento à 1ª Seção, deve ser julgado por uma das Turmas integrantes da 2ª Seção, inserindo-se no conceito amplo de responsabilidade civil a que se refere o art. 9º, §2º, III do RI/STJ. 2. É possível, em ação civil pública ambiental, a cumulação de pedidos de condenação a obrigação de fazer (reflorestamento de área) e de pagamento pelo dano material causado. Precedentes. 3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido.¿ (REsp 1181820/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2010, DJe 20/10/2010)       Além do que, a multa indenizatória fixada no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), revestidos ao Fundo Estadual do Meio Ambiente - FEMA, na forma da Lei n.º 5.887/95, é proporcional e razoável, pois condizente com o ilícito apurado e descrito detalhadamente no laudo pericial retro transcrito.       Por final, os precedentes do Superior Tribunal de Justiça são no sentido de possibilidade de imposição de multa diária em desfavor do apelante para cumprimento de obrigação de fazer, consoante os seguintes julgados:  ¿PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC/1973. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA O TRATAMENTO DE MOLÉSTIA. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) COMO MEIO DE COMPELIR O DEVEDOR A ADIMPLIR A OBRIGAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO CONTEÚDO NORMATIVO INSERTO NO § 5º DO ART. 461 DO CPC/1973. DIREITO A SAÚDE E À VIDA. 1. Para os fins de aplicação do art. 543-C do CPC/1973, é mister delimitar o âmbito da tese a ser sufragada neste recurso especial representativo de controvérsia: possibilidade de imposição de multa diária (astreintes) a ente público, para compeli-lo a fornecer medicamento à pessoa desprovida de recursos financeiros. 2. A função das astreintes é justamente no sentido de superar a recalcitrância do devedor em cumprir a obrigação de fazer ou de não fazer que lhe foi imposta, incidindo esse ônus a partir da ciência do obrigado e da sua negativa de adimplir a obrigação voluntariamente. 3. A particularidade de impor obrigação de fazer ou de não fazer à Fazenda Pública não ostenta a propriedade de mitigar, em caso de descumprimento, a sanção de pagar multa diária, conforme prescreve o § 5º do art. 461 do CPC/1973. E, em se tratando do direito à saúde, com maior razão deve ser aplicado, em desfavor do ente público devedor, o preceito cominatório, sob pena de ser subvertida garantia fundamental. Em outras palavras, é o direito-meio que assegura o bem maior: a vida. Precedentes: AgRg no AREsp 283.130/MS, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 8/4/2014; REsp 1.062.564/RS, Relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ de 23/10/2008; REsp 1.062.564/RS, Relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ de 23/10/2008; REsp 1.063.902/SC, Relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ de 1/9/2008; e AgRg no REsp 963.416/RS, Relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ de 11/6/2008. 4. À luz do § 5º do art. 461 do CPC/1973, a recalcitrância do devedor permite ao juiz que, diante do caso concreto, adote qualquer medida que se revele necessária à satisfação do bem da vida almejado pelo jurisdicionado. Trata-se do 'poder geral de efetivação', concedido ao juiz para dotar de efetividade as suas decisões. 5. A eventual exorbitância na fixação do valor das astreintes aciona mecanismo de proteção ao devedor: como a cominação de multa para o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer tão somente constitui método de coerção, obviamente não faz coisa julgada material, e pode, a requerimento da parte ou ex officio pelo magistrado, ser reduzida ou até mesmo suprimida, nesta última hipótese, caso a sua imposição não se mostrar mais necessária. Precedentes: AgRg no AgRg no AREsp 596.562/RJ, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 24/8/2015; e AgRg no REsp 1.491.088/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 12/5/2015. 6. No caso em foco, autora, ora recorrente, requer a condenação do Estado do Rio Grande do Sul na obrigação de fornecer (fazer) o medicamento Lumigan, 0,03%, de uso contínuo, para o tratamento de glaucoma primário de ângulo aberto (C.I.D. H 40.1). Logo, é mister acolher a pretensão recursal, a fim de restabelecer a multa imposta pelo Juízo de primeiro grau (fls. 51-53). 7. Recurso especial conhecido e provido, para declarar a possibilidade de imposição de multa diária à Fazenda Pública. Acórdão submetido à sistemática do § 7º do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973 e dos arts. 5º, II, e 6º, da Resolução STJ n. 08/2008.¿ (REsp 1474665/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/04/2017, DJe 22/06/2017) ¿PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. OFENSA AOS ARTS. 461 E 461-A DO CPC NÃO CONFIGURADA. FIXAÇÃO DE ASTREINTES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. VALOR. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. É inquestionável a competência constitucional do Parquet para a promoção de Ação Civil Pública em defesa do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (art. 129, III, da CF). 2. Na origem, o Ministério Público ajuizou Ação Civil Pública contra o Município de São Paulo, em razão de irregularidades verificadas nos cinco Clubes da Comunidade das Subprefeituras Casa Verde e Vila Nova Cachoeirinha. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para determinar à Prefeitura de São Paulo que procedesse à regularização física (instalações adequadas) e administrativa (termos de permissão de uso, regulamentação de área, criação das associações e diretorias) dos Clubes da Comunidade Jardim Cachoeira, Pedra Branca, Primavera, Vinoca e Vila Palmeiras, bem como para que realizasse fiscalização das ações dos gestores, com a implantação de programas de incentivo ao esporte para a população. 3. (...) 4. Conforme jurisprudência pacífica do STJ, é cabível, mesmo contra a Fazenda Pública, a cominação de astreintes como meio executivo para cumprimento de obrigação de fazer ou entregar coisa (arts. 461 e 461-A do CPC). 5. Rever o valor da multa ou o prazo estabelecido para cumprimento da obrigação estabelecida demanda revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.¿ (REsp 1661531/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 19/12/2017) ¿DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DA BALEIA FRANCA. ELABORAÇÃO DO PLANO DE MANEJO E GESTÃO. ASPECTO POSITIVO DO DEVER FUNDAMENTAL DE PROTEÇÃO. DETERMINAÇÃO PARA QUE A UNIÃO TOME PROVIDÊNCIAS NO ÂMBITO DE SUA COMPETÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ASTREINTES. POSSIBILIDADE DE COMINAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VALOR FIXADO. SÚMULA 7/STJ. 1. Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem, inclusive, acolheu em parte os embargos de declaração para complementar o acórdão no que diz respeito ao exame da remessa necessária. 2. Nos termos do art. 225 da CF, o Poder Público tem o dever de preservar o meio ambiente. Trata-se de um dever fundamental, que não se resume apenas em um mandamento de ordem negativa, consistente na não degradação, mas possui também uma disposição de cunho positivo que impõe a todos - Poder Público e coletividade - a prática de atos tendentes a recuperar, restaurar e defender o ambiente ecologicamente equilibrado. 3. Nesse sentido, a elaboração do plano de manejo é essencial para a preservação da Unidade de Conservação, pois é nele que se estabelecem as normas que devem presidir o uso da área e o manejo dos recursos naturais, inclusive a implantação das estruturas físicas necessárias à gestão da unidade (art. 2º, XVII, da Lei n. 9.985/2000). 4. Portanto, a omissão do Poder Público na elaboração do plano de manejo e gestão da APA da Baleia Franca coloca em risco a própria integridade da unidade de conservação, e constitui-se em violação do dever fundamental de proteção do meio ambiente. 5. Ademais, a instância ordinária determinou apenas que a União tome providência no âmbito de sua competência, mais precisamente, no repasse de verbas, para que o IBAMA/ICMBio realize todos os procedimentos administrativos necessários à elaboração do plano de gestão da APA da Baleia Franca, criada em área que integra o patrimônio público federal (art. 20, inciso VII, da CF). Portanto, não há que se falar em ilegitimidade da União para figurar no pólo passivo da presente demanda. 6. É pacífico na jurisprudência desta Corte Superior a possibilidade do cabimento de cominação de multa diária - astreintes - contra a Fazenda Pública, como meio coercitivo para cumprimento de obrigação de fazer. 7. No caso concreto, a fixação das astreintes não se mostra desarrazoada à primeira vista, motivo pelo qual, não há como rever o entendimento da instância ordinária, em razão do óbice imposto pela Súmula 7/STJ. 8 - Recurso especial do IBAMA e o da UNIÃO improvidos.¿ (REsp 1163524/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2011, DJe 12/05/2011)       No entanto, entendo que a astreintes diária fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) deve ser restrita ao cumprimento da obrigação de fazer, mas ressalta-se a possibilidade de a matéria especifica ser revista em sede de cumprimento de sentença, uma vez que em tal momento se terá elementos a aquilatar a satisfação da obrigação, bem como sua suficiência ou excessividade. Nesse sentido: ¿A multa poderá mesmo depois de transitada em julgado a sentença, ser modificada, para mais ou para menos, conforme seja insuficiente ou excessiva. O dispositivo indica que o valor da astreinte não faz coisa julgada material, pois pode ser revista mediante a verificação de insuficiência ou excessividade. O excesso a que chegou a multa aplicada justifica a redução¿. (STJ 3ª T., REsp 705.914, Min. Gomes de Barros, j. 15.12.05, DJU 6.3.06). No mesmo sentido: STJ 5ª T., REsp 708.290, Min. Arnaldo Esteves, j. 26.6.07, DJU 6.8.07; STJ RDDP 58/111 (4ª T., REsp 785.053), RT 905/267 (TJSP, AP 990.10.287520-2), JTJ 372/135 (AI 294283-51.2011.8.26.0000)       O que se espera é a não aplicação da sanção, cabendo à parte recorrente o fiel cumprimento das ordens judiciais mesmo porque até a execução, o montante das astreintes pode ser majorado, caso se afigure insuficiente para penalizar a parte que resistiu ao comando jurisdicional, ou reduzido, caso ocasione enriquecimento indevido ou se torne desproporcional à obrigação.       Ante o exposto, conheço da apelação, mas nego-lhe provimento, monocraticamente, na forma do art. 557 do CPC/73, mas em reexame fixo que a astreintes deve ser restrita a obrigação de fazer e poderá ser revista em sede de cumprimento de sentença, mantendo-se a sentença reexaminada nos demais tópicos, nos termos da fundamentação.       Após o trânsito em julgado da presente decisão proceda-se a baixa do presente processo no sistema Libra 2G e posterior remessa ao Juízo de origem para ulteriores de direito.       Publique-se. Intime-se.   Belém/PA, 28 de agosto de 2018. .       Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento   Relatora (2018.03505581-56, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-08-29, Publicado em 2018-08-29)

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO FORMAL, NA PETIÇÃO INICIAL, DE CIÊNCIA AO ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA PESSOA JURÍDICA INTERESSADA. EMBORA NÃO TENHA HAVIDO A NOTIFICAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA PARA INGRESSAR NO FEITO, O MUNICÍPIO É REPRESENTADO LEGALMENTE PELO PREFEITO. ATO COATOR COMETIDO PELO PREFEITO. AUTORIDADE COATORA NOTIFICADA, BEM COMO APRESENTOU AS INFORMAÇÕES. NÃO HÁ SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E PÁS DE NULLITÉ SANS GRIEF.APLICAÇÃO DA CAUSA MADURA (ART.1013, §3º ,I, DO CPC/15).DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO NO CARGO DE PROFESSOR DE HISTÓRIA. CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DE CONTRATOS PRECÁRIOS. CONVOLAÇÃO DE MERA EXPECTATIVA EM DIREITO SUBJETIVO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1.De fato, constata-se que a legitimidade passiva do mandado de segurança é da pessoa jurídica, Município de Joaquim Pires-PI, no entanto, impende destacar que os impetrantes, ora apelantes, apontaram como autoridades coatoras a Prefeita Municipal de Joaquim Pires-PI e a Secretária de Educação do referido município, que, notadamente, são as autoridades competentes pelas realizações dos contratos precários, bem como pela nomeação dos apelantes, vale dizer, também, são as que possuem o poder de rever os atos atacados pela via do mandado de segurança. 2.In casu, tendo em vista que o ato apontado como coator foram praticados pela Prefeita e Secretária de Educação do Município de Joaquim Pires– PI, não há dúvidas de que a pessoa jurídica interessada seja o Município de Joaquim Pires– PI. 3.Embora não tenha havido a notificação da pessoa jurídica para ingressar o feito, o Município de Joaquim Pires-PI possui como representante legal o Prefeito. E o Prefeito é, justamente, uma das autoridades apontadas como coatoras, tendo sido devidamente notificado e apresentado as suas informações (fls.114/121). 4. Reforma-se a sentença recorrida, por entender que a ausência formal de “cientificação do órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada”, não é capaz de ensejar a extinção do processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva, haja vista a aplicação do princípio pás de nullité sans grief e da instrumentalidade das formas. 5.Desse modo, reforma-se a sentença recorrida e, por consequência, aplica-se a teoria da causa madura, nos termos do art.1013, § 3º, I, do CPC/15, e analisa-se o mérito da demanda, qual seja, o direito líquido e certo à nomeação dos apelantes, no cargo de professor de história, do município de Joaquim Pires-PI. 6.Em decorrência do direito à não preterição, entende-se que surgirá o direito subjetivo à nomeação para o candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital (i) quando a ordem de classificação for desrespeitada, ou (ii) quando as vagas existentes forem preenchidas mediante contratações precárias para o exercício das funções dos cargos públicos. 7.De fato, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica em afirmar que, “ocorrendo preterição do impetrante em benefício de outros candidatos aprovados em classificação inferior para o provimento de vagas do mesmo cargo, nasce o direito de nomeação” (STJ, RMS 15.027/BA, Rel. Min. Vicente Leal, DJ 17/02/2003). 8.No mesmo sentido, este Egrégio Tribunal de Justiça tem decidido pela existência de direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital quando restar demonstrada a existência de contratação de servidores temporários/precários para o exercício das funções inerentes ao cargo efetivo. 9.Assim, em análise dos documentos juntados aos autos , comprova-se a existência de pelo menos 04 (quatro) pessoas contratadas para exercer as funções inerentes ao cargo de professor de história, para o qual os apelantes foram aprovados, uma vez que resta demonstrada a ocorrência de contratação de pessoas, que não possuem graduação em licenciatura em História, tampouco, foram aprovadas em concurso público, para o exercício do cargo de professor de história do mencionado município. 10.Desse modo, diante da nomeação, pela administração, dos 02 (dois) aprovados, dentro do número de vagas, e sendo os apelantes, em ordem de classificação, os próximos a serem convocados, conclui-se que os apelantes, somente, precisariam comprovar a existência de 02 (dois) contratos precários e estes restaram comprovados, por meio da relação nominal dos professores do município e resultado final do processo seletivo, que ensejou as contratações precárias. 11.Dessa forma, resta evidente o direito subjetivo dos impetrantes, ora apelantes, às nomeações no cargo de professor de história, do município de Joaquim Pires-PI. 12.Apelação conhecida e provida. (TJPI | Apelação Cível Nº 2015.0001.002074-9 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 06/09/2018 )

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA E ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINARES AFASTADAS. COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA ACERCA DA NECESSIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DO MEDICAMENTO PLEITEADO NAS LISTAS DO SUS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA .TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL INAPLICÁVEL AO CASO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A matéria relativa ao fornecimento de medicamentos pelo ente público é pacífica nos tribunais, tendo em vista que é direito de todos e dever do Estado promover os atos indispensáveis à concretização do direito à saúde, quando desprovido o cidadão de meios próprios. 2. A Constituição prevê o dever de prestar os serviços de saúde de forma solidária aos entes federativos, de modo que qualquer deles tem legitimidade para responder às demandas que visam ao fornecimento gratuito de medicamento, exame ou procedimento. Portanto, os entes estatais são solidariamente responsáveis pelo atendimento do direito fundamental ao direito à saúde, não havendo razão para cogitar em ilegitimidade passiva ou em obrigação exclusiva de um deles. 3. A jurisprudência sedimentada dos Tribunais Superiores tem compreensão de que todos os entes federativos (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) são responsáveis pela efetivação deste direito, respondendo solidariamente pelo fornecimento de medicamentos e insumos necessários para a manutenção da saúde de paciente que não tiver condições financeiras para adquiri-los, sendo portanto uma obrigação do Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa. 4. Revela-se irrelevante, para fins de disponibilização de medicamentos, sua inclusão em Relação Nacional de Medicamentos Essenciais ou qualquer outra lista oficial (RENAME), uma vez que todos os entes da Federação devem envidar esforços para garantir a eficácia dos direitos fundamentais, dentre os quais o direito a saúde possui relevância peculiar. 5. A teoria da reserva do possível não prevalece em relação ao direito à vida, à dignidade da pessoa humana e ao mínimo existencial, não constituindo óbice para que o Poder Judiciário determine ao ente político o fornecimento gratuito de medicamentos. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2017.0001.013316-4 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 01/08/2018 )

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. CONCESSÃO DE CONSULTA E EVENTUAL PROCEDIMENTO CIRÚRGICO URGENTE – PACIENTE PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS E NÓDULO NA TIREOIDE - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DO CIDADÃO - DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO (ART. 5º, CAPUT E § 2º C/C ART. 6º E ART. 196, DA CARTA MAGNA) - INAPLICABILIDADE DA “TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL” - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (SÚMULA Nº 01 DO TJ/PI) - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES (ART. 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). 1. É pacífico na jurisprudência pátria que em se tratando de pedido de tratamento e procedimento cirúrgico à pessoa hipossuficiente portadora de doença considerada grave, tal como no caso em apreço, a ação poderá ser proposta contra quaisquer dos entes federativos, quais sejam: União, Estado e Município, sendo ambos solidariamente responsáveis. A saúde de toda a população brasileira é direito individual assegurado constitucionalmente (arts. 5º, caput e 196 do CF), sendo a mesma implementada através do Sistema Único de Saúde – SUS, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público (art. 4º da Lei nº 8.080/90). (Súmulas nºs 02 e 06 do TJPI). Portanto, rejeito as preliminares suscitadas. 2. A pretensão da parte autora, qual seja, concessão de consulta e eventual procedimento cirúrgico a paciente portadora de necessidades especias e com nódulo na tiroide, eis que a saúde é direito garantido a todos indistintamente, sendo dever do Estado garantir o fornecimento de medicamento, principalmente, a pessoa carente de recursos financeiros, conforme se pode inferir do disposto no art. 196, da Constituição Federal; 3. O direito à saúde, estampado, analítica e expressamente, na Carta Magna pátria, é direito fundamental que assiste a todas as pessoas (art. 5º, caput e§ 2º c/c art. 6º, caput), representando consequência constitucional indissociável do direito à vida (direito de 1ª dimensão), o que evidencia que a sua implementação significa garantir o mínimo existencial do ser humano (princípio da dignidade da pessoa humana – art. 1º, III, da Carta Magna); 4. Sob os auspícios do entendimento jurisprudencial do c. Supremo Tribunal Federal, o caráter programático da regra descrita art. 196, da Constituição Federal, não poderá converter-se em promessa constitucional sem consequências, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas da coletividade, substituir, de forma inconstitucional e ilegítima, a efetivação de um improrrogável dever fundamental por uma mera promessa inconsequente e irresponsável; 5.A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de garantir aos mais carentes o acesso a consulta/procedimento cirúrgicos indispensáveis à saúde da parte autora, independentemente de exigir a demonstração que inexiste outros tratamentos alternativos para o caso, uma vez que não se admite qualquer forma de alegação do Estado para eximir-se de sua responsabilidade, sobretudo em face de já restar comprovado nos autos a real necessidade do medicamento; 6. Recursos conhecidos e improvidos. (TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.007513-5 | Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem | 1ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 14/12/2017 )

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTO ILEGAL EM CONTRACHEQUE. SERVIDOR EM GOZO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. APELAÇÕES CONHECIDAS E IMPROVIDA, NO QUE TOCA AO RECURSO DO ESTADO DO PIAUÍ. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA, QUANTO AO RECURSO DO AUTOR. 1.In casu, verifica-se que o Estado do Piauí, por meio de seus servidores públicos, realizou o bloqueio do salário do autor, em 30.03.2011, sob a alegação da existência de reiteradas faltas do servidor na sua unidade de lotação, conforme Ofício Sul/18ª GRE/Nº 19/2011 (fl.29). 2.Também, constata-se que o mesmo Estado do Piauí, em Ofício 18ª GRE nº 265/2011 (fl.31), datado de 09.05.2011, solicitou o desbloqueio do contracheque do servidor, por ter verificado que o autor se encontrava de licença para tratamento de saúde. 3.Observa-se que o próprio Estado do Piauí concedeu a referida licença para tratamento de saúde ao servidor, por meio de processo administrativo nº 007374/11, de 23.02.11, relativo ao período de 09.02.11 a 10.03.11, consoante MEMO CB/SL nº 1739/2011 (fl.35). 4.Assim, certifica-se que, de fato, o Estado do Piauí cometeu ato ilícito que resultou em prejuízo para o servidor, tendo em vista que o autor teve, em seu contracheque, valor bloqueado por conduta da administração pública, de modo que foi descontado o valor referente aos dias em que o autor se ausentou do serviço, em virtude da citada licença para tratamento de saúde, que o próprio Estado concedeu, conforme se observa no contracheque de fl.37. 5.O art. 37, § 6º, da Constituição Federal, por sua vez, dispõe que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadores de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. 6.Por essa razão, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça Estadual é pacífica no sentido de que “a responsabilidade civil do Estado pelos danos causados aos particulares no exercício da atividade pública é objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, respondendo aquele pelos danos a que os seus agentes derem causa, seja por ação, seja por omissão, em razão da adoção da teoria do risco administrativo pelo ordenamento jurídico” (TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.003582-4 | Relator: Des. José James Gomes Pereira | 2ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 01/03/2018). 7.No caso em debate, resta comprovada a ocorrência do primeiro requisito para a aplicação da teoria do risco administrativo, qual seja, do fato administrativo, que consiste em “qualquer forma de conduta, comissiva ou omissiva, legítima ou ilegítima, singular ou coletiva, atribuída ao Poder Público” (apud CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 30 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2016, p. 590), na medida em que o Estado do Piauí realizou o bloqueio, no contracheque do servidor, do valor referente aos dias em que o autor se ausentou do serviço, em virtude da citada licença para tratamento de saúde (fls. 34/38). 8.O segundo requisito, existência de dano, também restou caracterizado, tendo em vista que o autor, ora, também, apelante, comprovou a existência de dano moral, uma vez que teve seu salário descontado, pelo Estado do Piauí, de modo que a remuneração foi quase que integralmente comprometida, visto que o servidor, somente, recebeu o valor de R$ 85,00 (oitenta e cinco reais) (fl. 37). 9.Por último, presente também o nexo de causalidade entre o fato e o dano, posto que o dano moral sofrido pelo autor decorreu da conduta ilegal do Estado do Piauí de realizar descontos indevidos no contracheque do referido servidor, de forma a comprometer a renda familiar do autor. 10.Dessa forma, entende-se que o autor, também, apelante provou os fatos constitutivos do seu direito, no estrito cumprimento do art. 373, I, do CPC/73 (vigente quando do proferimento da sentença), ou, em outras palavras, provou o preenchimento dos requisitos necessários à aplicação da teoria do risco administrativo. 11.Por essas razões, presentes todos os requisitos para a aplicação da teoria do risco administrativo (fato administrativo, dano e nexo de causalidade), bem como ausente qualquer causa de excludente de responsabilidade, não há dúvidas quanto à responsabilidade do Estado do Piauí de indenizar o servidor. 12.E, levando em consideração todos esses critérios, considero que o valor arbitrado pelo magistrado a quo a título de danos morais é desproporcional e desarrazoado para reparar do dano moral sofrido pela Apelada, tendo em vista que o autor sobrevive de um salário baixo, de modo que o desconto ilegal, realizado pelo Estado, alterou sobremaneira a sua renda básica, de caráter alimentar, cuja gravidade interferiu na sua subsistência. 13.Assim, em atenção as particularidades do caso concreto, reforma-se a sentença atacada, para condenar o Estado do Piauí ao pagamento de danos morais no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 14.No que tange ao termo inicial dos juros de mora, entende-se que os juros de mora sobre indenização por danos morais incidem desde o evento danoso na responsabilidade extracontratual, que é o caso dos autos, razão pela qual não deve prosperar alegação do Estado do Piauí de que deveria contar da sentença condenatória. Precedentes do STJ. 15.Recursos conhecidos e improvido, quanto ao pleito do Estado do Piauí, e provido, no que se refere ao apelo do autor. (TJPI | Apelação / Reexame Necessário Nº 2015.0001.011170-6 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 14/06/2018 )

AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PIAUÍ. SÚMULAS 02 E 06 DO TJPI. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DO MEDICAMENTO EM LISTA FORNECIDA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. SÚMULA 01 DO TJPI. SEGURANÇA CONCEDIDA. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há falar em incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda, tampouco em ilegitimidade passiva do Estado do Piauí, tendo em vista o disposto nas Súmulas nº 02 e 06 deste Egrégio Tribunal de Justiça. 2. O presente mandado de segurança encontra-se devidamente instruído com prova pré-constituída apta a demonstrar o direito líquido e certo alegado, razão pela qual não há necessidade de dilação probatória. 3. O direito constitucional à saúde, que se concretiza com o fornecimento de medicamentos pelo Estado, não pode ser obstaculizado em razão de mera formalidade administrativa, qual seja, de necessidade de inclusão do medicamento/tratamento em lista elaborada pelo Ministério da Saúde, tendo em vista que é direito de todos e dever do Estado promover os atos indispensáveis à concretização do direito à saúde, notadamente quando desprovido o cidadão de meios próprios. 4. Não há falar em violação ao princípio da separação dos poderes, tendo em vista que a omissão do Estado em fornecer o medicamento/tratamento vindicado se afigura como um abuso do Poder Executivo suficiente a autorizar a atuação do Poder Judiciário, uma vez que o direito à saúde, consagrado no art. 196, da Constituição Federal, consiste em direito fundamental que integra o mínimo existencial, não podendo sua concretização ficar ao bel-prazer do administrador. 5. Nos termos da Súmula nº 01 deste Tribunal de Justiça, o princípio da reserva do possível não se apresenta como óbice ao Poder Executivo para concretizar as ações de saúde, tendo em vista que o direito à saúde possui caráter integrador do mínimo existencial. 6. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJPI | Agravo Nº 2017.0001.012711-5 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 03/05/2018 )

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA ANÁLISE DO PLEITO RELATIVO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. VERBAS DE NATUREZA SALARIAL DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. PAGAMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO PASEP E RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. GARANTIA DO DIREITO DO SERVIDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1) A jurisprudência pátria se orienta no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar reclamação de servidor sujeito ao regime estatutário, mas apenas em relação ao contrato individual de trabalho celebrado antes da vigência desse regime. 2. Este tem sido, inclusive, o posicionamento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 3. Sendo assim, acompanhamos o entendimento de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o feito em que se discute o direito a verbas remuneratórias relativas ao período em que o servidor mantinha vínculo celetista com a Administração, antes, portanto, da transposição para o regime estatutário em decorrência do regime jurídico único¹. 4. No caso dos autos, não se discute a existência, a validade ou a eficácia das relações entre servidores e o poder público fundadas em vínculo jurídico-administrativo, mas tão somente o direito dos servidores ao recebimento de verbas que deveriam ter sido pagas à época em que esses eram regidos pelo regime celetista. 5. Portanto, temos que as verbas referentes ao tempo em que o servidor esteve vinculado a regime celetista (período de 19/04/1999 a 01/01/2007) é da competência da Justiça do Trabalho. No mérito, temos que restou devidamente comprovado o vínculo jurídico-administrativo da autora, com o Município, haja vista que a contratação da servidora foi precedida de regular processo seletivo, com supedâneo no art. 198, §4º da CF/88, e art. 9º, da Lei nº 11.350/2006 (norma regulamentadora do referido dispositivo constitucional). 6) Observa-se, ainda, que a autora requereu o pagamento do adicional de insalubridade, indenização em razão da ausência de informação do nome do promovente na RAIS, toldando esta de receber o abono do PIS; férias vencidas em dobro (não gozadas) de todos os anos desde a admissão até o ano de 2007. 7) Pois bem. No que concerne ao adicional de insalubridade, seguimos a mesma linha de raciocínio do magistrado de piso, quando entende que “ a parte requerente não possui direito ao recebimento do mesmo”, pois a mesma somente gozaria o adicional de insalubridade se houvesse lei municipal que instituísse e regulamentasse tal direito, o que não ocorre no presente caso. No que se refere ao adicional por tempo de serviço a requerente tem “o direito de receber o referido adicional previsto no art. 3º, XVII da Lei Municipal nº 274, a partir do momento em que começou a se sujeitar ao regime estatutário, ou seja, em 02 de janeiro de 2007.” 8) Demais disso, ficou demonstrado ainda que o cadastramento da autora no PIS/PASEP não foi realizado no tempo devido, ou seja, no momento de sua admissão no serviço público, tendo sido efetivado somente em 2007. Ora, a inércia em efetuar a inscrição do servidor no referido programa implica lesão que gera o direito à indenização substitutiva correspondente às parcelas não recolhidas regularmente. A omissão do município em cadastrar servidores junto ao programa PASEP implica em evidente prejuízo que deve ser indenizado em valores correspondentes aos abonos que não foram recebidos, ressalvado o período prescricional (art. 1º, Decreto 20.910/32). Na verdade, por conta da Constituição da República, os empregadores passaram a ter a obrigação de fazer o recolhimento da contribuição do PASEP. Isso sem falar que a Lei nº 7.859/89, em seu art. 1º, estabeleceu que teria direito ao benefício do PIS/PASEP o participante cadastrado há pelo menos 05 (cinco) anos do Programa, com remuneração média mensal de até 02 (dois) salários-mínimos e que tenha exercido atividade remunerada no mínimo por 30 (trinta) dias consecutivos.³ Assim, concluímos que o ente municipal possui a obrigação de depositar os valores referentes ao PIS/PASEP, desde que cumpridos os requisitos legais. Havendo a inércia do responsável, como é o caso dos autos, cabível é o pagamento de indenização compensatória. 9) Noutro giro, devo registrar que o Município apelado não se desincumbiu do seu ônus processual de comprovar o fornecimento dos equipamentos de proteção individual, razão pela qual, o apelado faz jus ao recebimento de tais equipamentos. (duas bisnagas de filtro solar - mensalmente, um guarda-chuva ou uma capa de chuva por ano e duas fardas adequadas ao trabalho por ano). 10) Pelo exposto e o mais que dos autos constam, VOTO pelo CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA SRA. ALDICE OLIVEIRA SILVA FILHA, tão somente para reconhecer a competência da justiça do trabalho para processar e julgar verbas referentes ao período em que a servidora esteve vinculado a regime celetista, mantendo-se a sentença vergastada em todos os demais termos e fundamentos. No que se refere ao apelo interposto pelo Município de Avelino Lopes-PI, voto por seu Conhecimento e Improvimento. É o voto. O Ministério Público deixou de opinar por não vislumbrar interesse público a justificar sua intervenção. (TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.003496-0 | Relator: Des. José James Gomes Pereira | 2ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 03/05/2018 )

AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PIAUÍ. SÚMULAS 02 E 06 DO TJPI. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DO MEDICAMENTO EM LISTA FORNECIDA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. SÚMULA 01 DO TJPI. SEGURANÇA CONCEDIDA. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há falar em incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda, tampouco em ilegitimidade passiva do Estado do Piauí, tendo em vista o disposto nas Súmulas nº 02 e 06 deste Egrégio Tribunal de Justiça. 2. O presente mandado de segurança encontra-se devidamente instruído com prova pré-constituída apta a demonstrar o direito líquido e certo alegado, razão pela qual não há necessidade de dilação probatória. 3. O direito constitucional à saúde, que se concretiza com o fornecimento de medicamentos pelo Estado, não pode ser obstaculizado em razão de mera formalidade administrativa, qual seja, de necessidade de inclusão do medicamento/tratamento em lista elaborada pelo Ministério da Saúde, tendo em vista que é direito de todos e dever do Estado promover os atos indispensáveis à concretização do direito à saúde, notadamente quando desprovido o cidadão de meios próprios. 4. Não há falar em violação ao princípio da separação dos poderes, tendo em vista que a omissão do Estado em fornecer o medicamento/tratamento vindicado se afigura como um abuso do Poder Executivo suficiente a autorizar a atuação do Poder Judiciário, uma vez que o direito à saúde, consagrado no art. 196, da Constituição Federal, consiste em direito fundamental que integra o mínimo existencial, não podendo sua concretização ficar ao bel-prazer do administrador. 5. Nos termos da Súmula nº 01 deste Tribunal de Justiça, o princípio da reserva do possível não se apresenta como óbice ao Poder Executivo para concretizar as ações de saúde, tendo em vista que o direito à saúde possui caráter integrador do mínimo existencial. 6. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJPI | Agravo Nº 2017.0001.012651-2 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 26/04/2018 )

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES. LEGITIMIDADE PASSIVA. FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA. SUCESSORA OBRIGACIONAL DO ESTADO DO PIAUÍ NO TOCANTE AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA JUDICIAL DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS NÃO PAGAS. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. REGIME JURÍDICO DOS TABELIÃES EXERCENTES DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. SERVIDORES PÚBLICOS EQUIPARADOS. VINCULAÇÃO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS ATÉ A EC Nº 20/98. AUSÊNCIA DE OPÇÃO PELA VINCULAÇÃO AO REGIME PREVIDENCIÁRIO GERAL. PRECEDENTES DO STJ. REGRA DA PARIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. DIFERENÇA ENTRE PARIDADE E EQUIPARAÇÃO SALARIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não há que se falar em ilegitimidade passiva ad causam do Estado do Piauí, já que a pretensão exercida pelas Apelantes tem natureza previdenciária e, na vigência da Lei Estadual nº 6.673/2015, a ele competia as obrigações relacionadas Fundo Estadual do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, no que foi sucedido pela Fundação Piauí Previdência, após a edição da Lei Estadual nº 6.910/2016. 2. Qualquer pretensão que seja formulada contra a fazenda pública está sujeita a prazo prescricional de 5 (cinco) anos, em decorrência do disposto nos arts. 1º do Decreto 20.910/32 e 2º do Decreto-lei 4.597/42. Entretanto, a incidência deste prazo ocorrerá de modo diferente a depender se a pretensão diz respeito a prestações de trato sucessivo, ou se, de outro modo, decorre de ato denegatório da administração. No primeiro caso, em que há omissão da administração quanto ao pagamento de prestações de trato sucessivo, ou quando a administração se omite de se pronunciar sobre requerimento da parte interessada quanto ao pagamento desta parcela, incide a Súmula 85 do STJ – segundo a qual “nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação”. Já no segundo, em que a administração nega, expressa e formalmente, o pleito da parte, a violação do direito decorre de ato único, que faz surgir a pretensão e dá início à contagem do prazo prescricional quinquenal. Precedentes do STJ e da 3ª Câmara Especializada Cível. 3. In casu, mesmo havendo diferença entre a forma de contagem do prazo prescricional em relação a cada uma das Apelantes, já que uma parte delas formulou pedido administrativo de revisão de suas pensões previdenciárias, mas a outra não, em nenhum dos casos ficou caraterizada a prescrição. 4. Ao ser promulgada, a CF/88 operou profunda modificação quanto ao regime jurídico dos notários e registradores, passando a dispor que “os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público”, com “fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário”, na forma da lei, e ingresso na atividade a partir de “concurso público de provas e títulos” (art. 236). Por outro lado, no momento que antecede a promulgação da Constituição Federal de 1988, os serviços que já eram prestados pelos titulares de serventias não foram automaticamente privatizados com a vigência do texto constitucional, pois o constituinte originário incluiu o art. 32 no ADCT, que afasta a incidência do art. 236 da CF quanto aos cartórios já oficializados, antes da promulgação da Constituição. Isso assegura aos notários e registradores oficializados (estatizados) até 05 de outubro de 1988 (data da publicação da CF/88, no DOU), o direito de permanecer sob a regência das disposições normativas anteriores, ou seja, equiparados a servidores públicos. 5. Ao regulamentar os arts. 236 da CF/88 e 32 do ADCT, no que pertine à esfera previdenciária, a Lei nº 8.935/1994 (Lei dos Cartórios) também previu o direito adquirido daqueles que já exerciam os serviços notariais e de registro de perceberem seus proventos de acordo com a legislação que anteriormente os regia, desde que tenham mantido as contribuições nela estipulada, nos termos de seus arts. 40, caput e parágrafo único, e 51, caput §3º. 6. Como já reconheceu o STF (no julgamento da Petição 2.890-2/SP, em 26/03/2003, voto da Min. Ellen Gracie), somente após a aprovação da EC nº 20/1998, houve a exclusão dos notários e registradores oficializados do âmbito de aplicação das normas constitucionais relativas ao regime próprio de previdência social, já que a redação original do art. 40, caput, da CF/88, aludia, genericamente a “servidor” mas, com a vigência da referida EC, adotou-se a expressão “servidores titulares de cargos efetivos”, mais restritiva que a primeira. 7. Com base nos precedentes do STJ, conclui-se que os notários e registradores oficializados são equiparados a servidores públicos e têm direito adquirido à manutenção de seu regime previdenciário anterior, desde que a) tenham ingressado na atividade antes da promulgação da CF/88; b) até a data da vigência da EC nº 20/98, tenham implementado os requisitos para concessão de benefício previdenciário do regime próprio de previdência; e c) não tenham optado por migrar ao regime previdenciário geral, como ocorreu no caso das Apelantes. 8. A concessão de benefícios previdenciários dos servidores públicos, no período em que ocorreu a das pensões das Apelantes, devem obedecer à regra da paridade entre ativos e inativos, segundo a qual as vantagens conferidas aos ativos de uma determinada categoria deveriam também ser estendidas automaticamente aos aposentados e pensionistas, na forma dos art. 40, § 4º, na redação original da CF/88, e do art. 40, § 8º, na redação posterior à EC nº 20/98, a qual só veio a ser extinta posteriormente com a EC nº 41/2003, ressalvados os direitos adquiridos. 9. No caso em julgamento, a aplicação da regra de paridade decorre do direito adquirido das Apelantes ao regime próprio de previdência dos servidores públicos estaduais (art. 7º da EC nº 41/2003) e, por isso mesmo, não importa em violação do art. 37, XIII, da CF/88, pelo qual “é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público”. Até mesmo porque, a isonomia ou paridade são garantias constitucionais de igualdade de espécies remuneratórias entre cargos de atribuições iguais ou assemelhados, que não se confundem com a equiparação de vencimentos (comparação de cargos de denominação e atribuições diversas, considerando-os iguais para fins de se lhes conferirem os mesmos vencimentos), que, ao contrário daquelas, é inclusive vedada pela CF/88 (José Afonso da Silva. Curso de Direito Constitucional Positivo. 19ª ed. São Paulo: Malheiros, 2001. p 671-672). 10. Recurso conhecido e provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.002185-0 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 22/02/2017 )

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PRETERIÇÃO DO DIREITO DO IMPETRANTE. QUEBRA DA ORDEM CLASSIFICATÓRIA. SEGURANÇA DEFERIDA. Da apreciação do caderno processual, verificamos que tem razão o impetrante quando, por meio de mandado de segurança, resolve atacar ato omissivo que prejudicara a sua convocação para realizar curso de formação para ingresso na carreira de Agente de Polícia Civil, com a subsequente nomeação para o referido cargo. Mesmo tendo obtido êxito, sendo-lhe garantida a 24ª colocação, por meio de decisão judicial transitada em julgado nos autos do Mandado de Segurança nº 2014.0001.006223-6,o fato é que os candidatos classificados na 25ª, 26ª, 27ª e 28ª colocação já participaram do curso de formação, no entanto, o Impetrante até a data da impetração não havia sido convocado; o que demonstra mais uma violação a seu direito líquido e certo. Sendo assim, rejeito a prejudicial de inadequação da via eleita apontada pelo Estado do Piauí. O mandado de segurança, ação civil de rito sumário, tem lugar quando o agente sofrer lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo, em decorrência de ato de autoridade, praticado com ilegalidade ou abuso de poder. Exige-se, pois, além dos pressupostos processuais e das condições da ação, pressupostos específicos, entre eles, especialmente, a existência de direito líquido e certo. Por esse pressuposto, deve restar demonstrada a certeza jurídica, o direito subjetivo próprio do impetrante e objeto determinado. No caso dos autos, observamos que o impetrante indicou e defendeu a legitimidade passiva ad causam do Secretário de Segurança Pública do Estado do Piauí, na qualidade de autoridade coatora, posto que seria esta a autoridade que divulgou o edital do aludido concurso público (Edital 01/2012 – DOE nº 64, de 03/04/2012), para matrícula no Curso de Formação para ingresso no cargo de agente da polícia civil 3ª Classe, bem como o edital – DOE nº 22 de 02/02/2016 que convocou os candidatos aprovados em ordem de classificação para tomar posse. Sabemos também que, embora a ofensa a direito líquido e certo do direito do autor possa ter se originado da ação ou omissão do Secretário de Segurança Pública, o fato é que o provimento dos cargos públicos estaduais é de competência do Governador do Estado do Piauí. Assim, necessário é que se realize a notificação do Governador do Estado do Piauí para, no prazo legal, apresentar as informações que tiver. Ressalte-se, ainda, que o art. 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009 permite ao julgador, pela análise do ato impugnado na exordial, identificar corretamente o impetrado no mandado de segurança, não ficando restrito à eventual literalidade de equivocada indicação. Desde que, pela leitura da inicial e exame da documentação anexada, seja viável a identificação correta da autoridade responsável pelo ato impugnado no writ, nada obsta que o julgador determine que a notificação seja adequadamente direcionada ou que possibilite ao impetrante oportunidade para emendar a inicial, sanando a falha, corrigindo-se, nessas hipóteses, equívoco facilmente perceptível.¹ Por outro lado, temos que, ao analisar os autos, verificamos que o impetrante foi aprovado no certame na 24ª (vigésima quarta) colocação para o cargo de agente de polícia civil do Estado do Piauí - 3ª Classe (doc. fl.103), e que os candidatos que ocupavam ordem de classificação inferior ao impetrante já foram, inclusive, nomeados e empossados, conforme consta do documento de fl.117. Isso sem falar que o prazo de validade do referido certame encerrou, em 23 de NOVEMBRO de 2016, o que fortalece o direito líquido e certo do impetrante. Face ao exposto e em consonância com o parecer ministerial superior, VOTO pela concessão da segurança requestada, confirmando-se a liminar deferida às fls. 128/131. É o voto. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2016.0001.009739-8 | Relator: Des. José James Gomes Pereira | 2ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 19/04/2018 )

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREJUDICIAIS DE NULIDADE DA CITAÇÃO E DE AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REJEIÇÃO. MÉRITO. JORNADA DE TRABALHO. PROFESSOR COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS. REDUÇÃO PARA 25 HORAS. ILEGALIDADE QUE VIOLA DIREITO DO SERVIDOR PÚBLICO. 1. Conforme verificamos nos autos, não há qualquer nulidade ou vício na citação do Município apelante, posto que o mesmo foi regularmente citado – certidão de fls. 101 – V, o que nos faz rejeitar a preliminar de nulidade de citação. No que pertinente à alegativa de ausência de direito líquido e certo da impetrante, é importante observar que o presente feito trata de uma ação ordinária de obrigação de fazer e não de um mandado de segurança. Apesar disso, as provas constantes dos autos foram suficientes para demonstrar o direito da autora. Com isso, não resta outra alternativa senão a de afastar a preliminar de ausência de direito líquido e certo. 2.MÉRITO. Da análise dos autos, observa-se que a APELADA é servidora pública estável - cargo de Professor Classe A - Educação da rede municipal com carga horária de 40 horas semanais. Ocorre que, mesmo tendo sido aprovada no certame para desempenhar uma jornada de 40 horas semanais, conforme edital, a autora tem sido submetida a uma jornada de 25 horas semanais, causando-lhe prejuízos de ordem financeira; o que demonstra que a Administração Pública não arcou com o próprio compromisso veiculado no instrumento convocatório do concurso. Demais disso, devemos ressaltar o direito de “progressão salarial”, posto que desde que ingressou no serviço público, a servidora permanece no nível inicial da carreira. Ressalte-se, ainda, o direito de remoção da autora, para prestar serviço na sede do município onde trabalha seu marido. Assim, teve razão o juízo a quo quando entendeu que no caso em apreço, não resta dúvidas da ilegalidade do ato praticado pelo ente público, “ garantindo a remoção da requerente para prestar serviços na sede do município onde trabalha seu cônjuge, Classe “B”, nível IV, com 40 horas semanais, devendo ser calculado o valor das vantagens concedidas a partir do ajuizamento da ação ordinária”, pois a prova acostada aos autos é inequívoca e foi capaz de produzir convencimento seguro acerca da verossimilhança das alegações apresentadas na inicial.” Por outro lado, a jurisprudência entende que ainda que a lei reduza a jornada de trabalho do servidor público, esta deve respeitar a irredutibilidade dos vencimentos, o que não ocorreu no caso em testilha, pois o Município agravante reduziu a jornada de trabalho de seus professores, legalizando um salário inferior ao que os docentes teriam direito (40 horas – previsão editalícia). Ante o exposto e o mais que dos autos constam, VOTO pelo Conhecimento e Improcedência do Apelo, mantendo-se a sentença vergastada em todos os termos e fundamentos. É o Voto. O Ministério Público Superior deixou de opinar, ante a ausência de interesse público a justificar sua intervenção. (TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.008002-7 | Relator: Des. José James Gomes Pereira | 2ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 19/04/2018 )

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DE OFICIAL BOMBEIRO MILITAR. EDITAL 01/2014. MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO. VAGAS DISPONÍVEIS. DESVIO DE FUNÇÃO. DECISÃO PARADIGMÁTICA DO MS 2016.0001.000338-0. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA. AUTORIDADE COMPETENTE. PROVA DO ALEGADO. DESVIO DE FUNÇÃO DE PRAÇAS E OFICIAIS. DIREITO SUBJETIVO. CONCESSÃO DA ORDEM. TUTELA DE URGÊNCIA. 1. Diante da interposição de Agravo Interno concomitante à apresentação das informações da autoridade dita coatora e o cumprimento do preceito do artigo 12 da Lei n. 12.016/09 e, especialmente, de seu parágrafo único, bem como artigo 39, inciso VI, da Lei Complementar Estadual n. 12/93, dou por prejudicado o seu julgamento em razão da questão posta já estar pronta para julgamento final. Ademais, as razões do agravo interno confundem-se com as próprias razões das informações e contestação apresentadas. 2. No caso em exame, não existe comunhão de interesses entre o candidato impetrante e os outros candidatos. A nomeação e posse do candidato impetrante não atingirá suas esferas jurídicas. A nomeação e posse dos mesmos poderia ocorrer a qualquer momento se as vagas existentes forem suficientes para a nomeação de todos os candidatos mais bem classificados que o demandante. Inocorrência de litisconsórcio passivo necessário. 3. Além da previsão legal de que o Comandante da Polícia Militar (que se aplica ao Comandante do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar) é a autoridade que responde pela matrícula de convocados em Curso de Formação, o objeto da ação não é apenas a matrícula no Curso. É a própria nomeação ao cargo, e o Chefe do Executivo somente autorizaria a nomeação que, formalmente, foi requerida pelo Comandante, ora autoridade impetrada (LC nº 68/2006). 4. No que pertine à prova do alegado, entendo ser suficiente. Neste caso, em que se pleiteia nomeação para o cargo decorrente de concurso público, exige-se a prova de sua existência, finalização do certame e correspectiva aprovação do candidato. No que tange à prova deste direito que alega ter, entendo que o impetrante juntou a documentação suficiente. 5. No que tange à alegação da autoridade dita coatora de que não seria responsável pela matrícula no Curso de Formação, não merece prosperar, mesmo porque o objetivo nesta ação não é o de verificar o direito à participação no curso de formação, mas o direito à nomeação para o cargo, como já dito. A aprovação no curso é requisito legal para exercício do cargo, e não etapa do certame. E o próprio edital corrobora esse fato na cláusula 7.2, pela qual “a matrícula do candidato nos Cursos de Formação e no Curso de Adaptação ficará condicionada a: classificação e habilitação em todas as etapas deste Concurso Público”. 6. Já no que concerne à prova do desvio de função de bombeiros militares efetivos, sua alegação e respectiva documentação submetem-se à dinâmica da inversão do ônus probatório, cabendo, pois, à Procuradoria do Estado, impugná-la, expressamente, com 7. Mesmo quando o entendimento majoritário no Supremo era da existência de mera expectativa de direito – ocasião em que se reconhecia que a Administração tinha a discricionariedade entre nomear ou não o candidato aprovado, cabendo-lhe decidir se tal nomeação era conveniente e oportuna –, qualquer fato (como preterição, contratação temporária ou precária para as mesmas funções, desvio de função etc.) que evidenciasse a necessidade da nomeação esgotava a discricionariedade, passando ela (nomeação) a ser ato vinculado, de forma que o candidato adquiriria direito a tal pretensão, e não apenas expectativa de direito. 8. Não há qualquer ofensa ao artigo 2o da Constituição Federal. Diante de tanta complexidade existente na pós-modernidade, não se pode permitir que a Administração Pública atue sem qualquer controle. Por isso, chama-se o Poder Judiciário para que efetive a análise dos aspectos legais do ato administrativo, considerando a lei e os princípios constitucionais que norteiam a atuação da administração pública. Aliás, tal possibilidade está esculpida no próprio artigo 5o da Constituição Federal, onde, em seu inciso XXXV, dispõe que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. 9. Ainda que o processo esteja em fase de julgamento, não há qualquer óbice legal para a concessão da tutela de urgência, especialmente porque o Estado já apresentou sua contestação. Em outros casos similares, na inexistência de ordem de urgência, o Estado vem criando dificuldades na efetivação da decisão, razão pela qual, neste momento, conceder a liminar pugnada evita suspensão da execução da ordem pela interposição de outros recursos. Ordem concedida. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2016.0001.003395-5 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 5ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 14/09/2017 )

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS. DIREITO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1) A saúde é um bem jurídico que goza de amparo constitucional no plano federal, estadual e municipal, expresso no art. 23 da Carta Magna e a negativa do fornecimento de medicamentos viola as garantias dos cidadãos, máxime dos carentes. 2) A obrigação de prestar assistência à saúde é dever comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme dispõe a Constituição Federal, devendo estes entes promover as condições necessárias para garanti-la. 3) Assim, pode o autor pleitear do Município o fornecimento dos medicamentos e produtos complementares diretamente ligados ao tratamento que necessita, pois é uma garantia constitucional. No caso em análise, conclui-se que a decisão agravada sob exame não merece nenhum reparo ou reprimenda uma vez que o autor/agravado, conforme provas anexadas, conseguiu demonstrar que foi estava acometido de doença (DIABETES TIPO 2 – CID 10 e 10.7), necessitando do uso da medicação INSULINA LANTUS, 20 UN POR DIA e GALVUS 50 MG. O direito à saúde se revela como um direito fundamental, sendo dever do Estado, no sentido lato, promover a efetiva prestação dos serviços de saúde em benefício dos cidadãos, mediante a implantação de políticas públicas capazes de atender aos reclamos sociais. 4) A Constituição Federal (art. 5º) erigiu a saúde como um direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí concluir-se que é obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas o amplo acesso ao tratamento das moléstias, em especial as mais graves, e, assim, para encampar a obrigação, instituiu-se o Sistema Único de Saúde, composto por todos os entes federados, para atender a todos, sobretudo, aos mais necessitados. 5) Assim, o direito à saúde, enquanto direito fundamental inserido no âmbito da seguridade social, foi alcançado à categoria de direito público subjetivo do cidadão, (art. 5º, caput e § 2º, c/c art. 6º, caput, CF), isto como consequência indissociável do direito à vida, garantindo-se o mínimo de existência do ser humano. 6) Ante o exposto e o mais que dos autos constam, VOTO PELO CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo-se a decisão atacada em todos os termos e fundamentos. É o voto. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2016.0001.008636-4 | Relator: Des. José James Gomes Pereira | 2ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 12/04/2018 )

AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PIAUÍ. SÚMULAS 02 E 06 DO TJPI. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DO MEDICAMENTO EM LISTA FORNECIDA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. SÚMULA 01 DO TJPI. SEGURANÇA CONCEDIDA. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há falar em incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda, tampouco em ilegitimidade passiva do Estado do Piauí, tendo em vista o disposto nas Súmulas nº 02 e 06 deste Egrégio Tribunal de Justiça. 2. O presente mandado de segurança encontra-se devidamente instruído com prova pré-constituída apta a demonstrar o direito líquido e certo alegado, razão pela qual não há necessidade de dilação probatória. 3. O direito constitucional à saúde, que se concretiza com o fornecimento de medicamentos pelo Estado, não pode ser obstaculizado em razão de mera formalidade administrativa, qual seja, de necessidade de inclusão do medicamento/tratamento em lista elaborada pelo Ministério da Saúde, tendo em vista que é direito de todos e dever do Estado promover os atos indispensáveis à concretização do direito à saúde, notadamente quando desprovido o cidadão de meios próprios. 4. Não há falar em violação ao princípio da separação dos poderes, tendo em vista que a omissão do Estado em fornecer o medicamento/tratamento vindicado se afigura como um abuso do Poder Executivo suficiente a autorizar a atuação do Poder Judiciário, uma vez que o direito à saúde, consagrado no art. 196, da Constituição Federal, consiste em direito fundamental que integra o mínimo existencial, não podendo sua concretização ficar ao bel-prazer do administrador. 5. Nos termos da Súmula nº 01 deste Tribunal de Justiça, o princípio da reserva do possível não se apresenta como óbice ao Poder Executivo para concretizar as ações de saúde, tendo em vista que o direito à saúde possui caráter integrador do mínimo existencial. 6. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJPI | Agravo Nº 2017.0001.012982-3 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 05/04/2018 )

AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PIAUÍ. SÚMULAS 02 E 06 DO TJPI. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DO MEDICAMENTO EM LISTA FORNECIDA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. SÚMULA 01 DO TJPI. SEGURANÇA CONCEDIDA. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há falar em incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda, tampouco em ilegitimidade passiva do Estado do Piauí, tendo em vista o disposto nas Súmulas nº 02 e 06 deste Egrégio Tribunal de Justiça. 2. O presente mandado de segurança encontra-se devidamente instruído com prova pré-constituída apta a demonstrar o direito líquido e certo alegado, razão pela qual não há necessidade de dilação probatória. 3. O direito constitucional à saúde, que se concretiza com o fornecimento de medicamentos pelo Estado, não pode ser obstaculizado em razão de mera formalidade administrativa, qual seja, de necessidade de inclusão do medicamento/tratamento em lista elaborada pelo Ministério da Saúde, tendo em vista que é direito de todos e dever do Estado promover os atos indispensáveis à concretização do direito à saúde, notadamente quando desprovido o cidadão de meios próprios. 4. Não há falar em violação ao princípio da separação dos poderes, tendo em vista que a omissão do Estado em fornecer o medicamento/tratamento vindicado se afigura como um abuso do Poder Executivo suficiente a autorizar a atuação do Poder Judiciário, uma vez que o direito à saúde, consagrado no art. 196, da Constituição Federal, consiste em direito fundamental que integra o mínimo existencial, não podendo sua concretização ficar ao bel-prazer do administrador. 5. Nos termos da Súmula nº 01 deste Tribunal de Justiça, o princípio da reserva do possível não se apresenta como óbice ao Poder Executivo para concretizar as ações de saúde, tendo em vista que o direito à saúde possui caráter integrador do mínimo existencial. 6. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJPI | Agravo Nº 2017.0001.011991-0 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 05/04/2018 )

AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PIAUÍ. SÚMULAS 02 E 06 DO TJPI. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DO MEDICAMENTO EM LISTA FORNECIDA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. SÚMULA 01 DO TJPI. SEGURANÇA CONCEDIDA. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há falar em incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda, tampouco em ilegitimidade passiva do Estado do Piauí, tendo em vista o disposto nas Súmulas nº 02 e 06 deste Egrégio Tribunal de Justiça. 2. O presente mandado de segurança encontra-se devidamente instruído com prova pré-constituída apta a demonstrar o direito líquido e certo alegado, razão pela qual não há necessidade de dilação probatória. 3. O direito constitucional à saúde, que se concretiza com o fornecimento de medicamentos pelo Estado, não pode ser obstaculizado em razão de mera formalidade administrativa, qual seja, de necessidade de inclusão do medicamento/tratamento em lista elaborada pelo Ministério da Saúde, tendo em vista que é direito de todos e dever do Estado promover os atos indispensáveis à concretização do direito à saúde, notadamente quando desprovido o cidadão de meios próprios. 4. Não há falar em violação ao princípio da separação dos poderes, tendo em vista que a omissão do Estado em fornecer o medicamento/tratamento vindicado se afigura como um abuso do Poder Executivo suficiente a autorizar a atuação do Poder Judiciário, uma vez que o direito à saúde, consagrado no art. 196, da Constituição Federal, consiste em direito fundamental que integra o mínimo existencial, não podendo sua concretização ficar ao bel-prazer do administrador. 5. Nos termos da Súmula nº 01 deste Tribunal de Justiça, o princípio da reserva do possível não se apresenta como óbice ao Poder Executivo para concretizar as ações de saúde, tendo em vista que o direito à saúde possui caráter integrador do mínimo existencial. 6. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJPI | Agravo Nº 2017.0001.012592-1 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 05/04/2018 )

AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PIAUÍ. SÚMULAS 02 E 06 DO TJPI. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DO MEDICAMENTO EM LISTA FORNECIDA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. SÚMULA 01 DO TJPI. SEGURANÇA CONCEDIDA. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há falar em incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda, tampouco em ilegitimidade passiva do Estado do Piauí, tendo em vista o disposto nas Súmulas nº 02 e 06 deste Egrégio Tribunal de Justiça. 2. O presente mandado de segurança encontra-se devidamente instruído com prova pré-constituída apta a demonstrar o direito líquido e certo alegado, razão pela qual não há necessidade de dilação probatória. 3. O direito constitucional à saúde, que se concretiza com o fornecimento de medicamentos pelo Estado, não pode ser obstaculizado em razão de mera formalidade administrativa, qual seja, de necessidade de inclusão do medicamento/tratamento em lista elaborada pelo Ministério da Saúde, tendo em vista que é direito de todos e dever do Estado promover os atos indispensáveis à concretização do direito à saúde, notadamente quando desprovido o cidadão de meios próprios. 4. Não há falar em violação ao princípio da separação dos poderes, tendo em vista que a omissão do Estado em fornecer o medicamento/tratamento vindicado se afigura como um abuso do Poder Executivo suficiente a autorizar a atuação do Poder Judiciário, uma vez que o direito à saúde, consagrado no art. 196, da Constituição Federal, consiste em direito fundamental que integra o mínimo existencial, não podendo sua concretização ficar ao bel-prazer do administrador. 5. Nos termos da Súmula nº 01 deste Tribunal de Justiça, o princípio da reserva do possível não se apresenta como óbice ao Poder Executivo para concretizar as ações de saúde, tendo em vista que o direito à saúde possui caráter integrador do mínimo existencial. 6. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJPI | Agravo Nº 2017.0001.011535-6 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 05/04/2018 )

AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PIAUÍ. SÚMULAS 02 E 06 DO TJPI. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DO MEDICAMENTO EM LISTA FORNECIDA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. SÚMULA 01 DO TJPI. SEGURANÇA CONCEDIDA. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há falar em incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda, tampouco em ilegitimidade passiva do Estado do Piauí, tendo em vista o disposto nas Súmulas nº 02 e 06 deste Egrégio Tribunal de Justiça. 2. O presente mandado de segurança encontra-se devidamente instruído com prova pré-constituída apta a demonstrar o direito líquido e certo alegado, razão pela qual não há necessidade de dilação probatória. 3. O direito constitucional à saúde, que se concretiza com o fornecimento de medicamentos pelo Estado, não pode ser obstaculizado em razão de mera formalidade administrativa, qual seja, de necessidade de inclusão do medicamento/tratamento em lista elaborada pelo Ministério da Saúde, tendo em vista que é direito de todos e dever do Estado promover os atos indispensáveis à concretização do direito à saúde, notadamente quando desprovido o cidadão de meios próprios. 4. Não há falar em violação ao princípio da separação dos poderes, tendo em vista que a omissão do Estado em fornecer o medicamento/tratamento vindicado se afigura como um abuso do Poder Executivo suficiente a autorizar a atuação do Poder Judiciário, uma vez que o direito à saúde, consagrado no art. 196, da Constituição Federal, consiste em direito fundamental que integra o mínimo existencial, não podendo sua concretização ficar ao bel-prazer do administrador. 5. Nos termos da Súmula nº 01 deste Tribunal de Justiça, o princípio da reserva do possível não se apresenta como óbice ao Poder Executivo para concretizar as ações de saúde, tendo em vista que o direito à saúde possui caráter integrador do mínimo existencial. 6. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJPI | Agravo Nº 2017.0001.011644-0 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 05/04/2018 )