PENAL. PROCESSO PENAL. DESAFORAMENTO. IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. INCIDENTE PROCESSUAL ARGUIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE INTIMIDAÇÃO DO CORPO DE JURADOS. AMIGOS DO RÉU POSSUEM INFLUÊNCIA POLÍTICA NO LOCAL. AMIGOS DO RÉU SUPOSTAMENTE SE ENVOLVERAM NA BRIGA ANTERIOR QUE OCASIONOU A MORTE. NECESSIDADE DE DESLOCAMENTO DO JULGAMENTO. PEDIDO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 427 DO CPP. PEDIDO DE DESAFORAMENTO DEFERIDO. DETERMINADO O JULGAMENTO DO FEITO ORIGINÁRIO NA COMARCA DE ARAPIRACA. UNANIMIDADE. 1.Havendo dúvida sobre a imparcialidade do júri o Tribunal, a requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado ou mediante representação do juiz competente, poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região, onde não existam aqueles motivos, preferindo-se as mais próximas. 2.In casu, temeridade do autor da ação penal sobre a imparcialidade dos jurados diante da influência política dos amigos do réu possibilita o deslocamento da competência do júri popular. 3. Conhecido. DEFERIMENTO.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA SUPERIOR AO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 59  DO CÓDIGO PENAL. READEQUAÇÃO DA ATENUANTE. CONFISSÃO. ANALOGIA ART. 285 CE. CABIMENTO. DETRAÇÃO. REFORMA PROCESSUAL.APLICAÇÃO DE OFÍCIO DA DETRAÇÃO. PENA REDUZIDA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO STF. CONHECIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. UNANIMIDADE. 1.Incidindo duas qualificadoras do crime, uma deve funcionar para a fixação da pena-base, enquanto a outra servirá, como agravante comum, para o cálculo da pena definitiva. 2.Aplicação analógica do art. 285 do Código Eleitoral: quando a lei determina a agravação ou atenuação de pena sem mencionar o quantum, deve o juiz fixa-lo entre um quinto e um terço, guardados os limites da pena cominada ao crime. 3.Aplicação do art. 387, CPP com redação dada pela lei 12.736/12, serve para o apenado cumprir rigorosamente aquilo que lhe foi imposto pela justiça. 4. Pelo conhecimento e parcial provimento do recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REMESSA NECESSÁRIA FORMULADO PELA FAZENDA PÚBLICA, APLICANDO O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA PROLATADA EM 2013, QUANDO AINDA VIGORAVA O CPC/1973. APLICAÇÃO DO DIPLOMA LEGAL REVOGADO, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR QUE A SENTENÇA PROLATADA NA AÇÃO ORIGINÁRIA DESTE RECURSO SEJA SUBMETIDA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 475 DO CPC/1973. UNANIMIDADE.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO NO PONTO EM QUE GARANTE À PARTE AGRAVADA O DIREITO DE DEPOSITAR EM JUÍZO OS VALORES INCONTROVERSOS, COMO FORMA DE MANTER SUSPENSOS OS EFEITOS DE SUA MORA. INOBSERVÂNCIA, PELO RECORRIDO, DO DISPOSTO NO ART. 330, §§ 2º e 3º, DO NCPC. DEPÓSITOS JUDICIAIS QUE DEVEM SER EFETUADOS NO VALOR PACTUADO, OS QUAIS, ENQUANTO REALIZADOS, SUSPENDEM A MORA DO AGRAVADO, JUSTIFICANDO A NÃO INSERÇÃO DE SEU NOME EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, O NÃO PROTESTO DO CONTRATO E A MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM EM FAVOR DELE. DECISÃO RECORRIDA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL E ENCARGOS, CUMULADA COM COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. COMPROVAÇÃO DO PREPARO POR MEIO DE AGENDAMENTO DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESERÇÃO RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 511, DO CPC/73. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS, INCLUSIVE DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL, EM JULGAMENTO PROLONGADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO OFERECIDO PELA PARTE AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIDA. MAGISTRADO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO ONLINE, SEM APRECIAR AS RAZÕES INVOCADAS PELA PARTE AGRAVANTE. FLAGRANTE CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DO INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO, OBSERVANDO-SE A OBRIGATORIEDADE DE MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. DECISUM CASSADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO DE MILITAR EM CONDIÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 17 DA LEI N.º 6.514/2004 E ART. 36 DO DECRETO-LEI N.º 2.356/2004. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E DE AFRONTA A NORMAS GERAIS FEDERAIS. INOCORRÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA RECONHECIDA PELO PLENO DO TJ/AL, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE N.º 0500071-26.2014.8.02.0000. DELEGAÇÃO CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIA PARA O ESTADO LEGISLAR SOBRE MILITARES QUE INTEGRAM SUA FORÇA PÚBLICA. ART. 42, § 1º, E 142, § 3º, X, DA CF/88. DESNECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VAGAS NOS QUADROS DA PM/AL NA GRADUAÇÃO SUPERIOR. PREENCHIMENTO, NO CASO CONCRETO, DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO CUJO TEOR DEFERIU A MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM EM FAVOR DO CONSUMIDOR, GARANTINDO-LHE O DIREITO DE NÃO VER SEU NOME INSERIDO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, MEDIANTE DEPÓSITOS JUDICIAIS DAS PARCELAS VENCIDAS, COM AS DEVIDAS CORREÇÕES, E VINCENDAS, TODAS NOS VALORES INTEGRAIS. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO PARA FINS DE DEPÓSITOS INCONTROVERSOS, COMO FORMA DE MANTER SUSPENSOS OS EFEITOS DA MORA. NÃO ACOLHIMENTO. DEPÓSITOS INTEGRAIS QUE, ENQUANTO EFETUADOS, GARANTEM A POSSE DO VEÍCULO EM FAVOR DA PARTE AGRAVANTE, BEM COMO A NÃO INSERÇÃO DE SEU NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, RECONHECENDO O DIREITO DA AUTORA AO RECEBIMENTO DO VALOR REFERENTE AO RATEIO DAS VERBAS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB, RELATIVO AO ANO 2012. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA SEM SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. VÍNCULO TEMPORÁRIO CARACTERIZADO. CONTRATO FIRMADO NO ESTEIO DA LEI N.º 453/2009, DO MUNICÍPIO DE CHà PRETA, QUE REGE A MATÉRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO AO RECEBIMENTO DO FGTS. POSSIBILIDADE DE RATEIO DAS VERBAS DO FUNDEB, NOS TERMOS DO INCISO III, DO ART. 22, DA LEI N.º 11.494/2007, NA MEDIDA EM QUE O CONTRATO FIRMADO ENTRE A AUTORA E O MUNICÍPIO DE CHà PRETA A ENQUADROU COMO PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO EM EFETIVO EXERCÍCIO. A LEI MUNICIPAL N.º 463/2009, INVOCADA PELO MUNICÍPIO DE CHà PRETA, NÃO VEDA O PAGAMENTO DAS VERBAS RELATIVAS AO RATEIO DO FUNDEB AOS PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS EM EFETIVO EXERCÍCIO, E QUE, AINDA QUE VEDASSE, NÃO POSSUIRIA O CONDÃO DE DERROGAR A PRESCRIÇÃO CONSTANTE DO ART. 22, INCISO III, DA LEI FEDERAL N.º 11.494/2007. SENTENÇA MANTIDA, EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, NO SENTIDO DE CONDENAR O MUNICÍPIO DE CRAÍBAS A EFETUAR O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, BEM COMO DOS VALORES RETROATIVOS REFERENTES AO PERÍODO DE 18 DE MAIO DE 2004 A ABRIL DE 2007. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AFASTADA. SINDICATO DA CATEGORIA QUE ATUA COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. EXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO CAUSÍDICO PELO PRESIDENTE DO SINDICATO. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA REGULAMENTANDO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ENTENDIMENTO DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU QUE O AGRAVANTE SE ABSTIVESSE DE REALIZAR DESCONTOS NA APOSENTADORIA DA AGRAVADA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO NO SENTIDO DE MANTER OS DESCONTOS. AFASTADO. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO ACOLHIDA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE DA MULTA. DEFERIDO. MULTA ARBITRADA NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) POR CADA DESCONTO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU QUE O AGRAVANTE SE ABSTIVESSE DE REALIZAR DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AGRAVADO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). PEDIDO DE AFASTAMENTO OU MINORAÇÃO DA MULTA FIXADA. NÃO ACOLHIDO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE DA MULTA. DEFERIDO. MULTA ARBITRADA NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) POR CADA DESCONTO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO SINDIFISCO/AL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE FISCAL. ARTIGOS 52 E 53 DA LEI ESTADUAL Nº 6.285/02. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE EXTENSÃO AOS INATIVOS, NOS TERMOS DO ART. 57 DA LEI ESTADUAL N.º 6.285/02. VANTAGEM DE CARÁTER PRO LABORE FACIENDO. APOSENTADORIA ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. DIREITO À PARIDADE APENAS NO QUE DIZ RESPEITO ÀS VANTAGENS DE CARÁTER GERAL. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS. SENTENÇA QUE DETERMINOU O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES INATIVOS, QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ATÉ O ANO DE 1987, NO NÍVEL IV DE CADA SUBGRUPO DO GRUPO OCUPACIONAL, TRIBUTAÇÃO E FINANÇAS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 59 E 60, §2º, DA LEI ESTADUAL N.º 6.285/02. REMUNERAÇÃO PAGA SOB O REGIME DE VENCIMENTO. FIXAÇÃO DO PISO VENCIMENTAL NA FORMA DO ART. 48, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL N.º 6.285/02, OBSERVANDO-SE, CONTUDO, AS POSTERIORES ALTERAÇÕES REALIZADAS PELAS LEIS ESTADUAIS N.ºS 6.520/2004 E 6.713/2006. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA E DE RECONHECIMENTO DE ISONOMIA VENCIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR JANAÍNA DOS SANTOS NUNES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. TABELA DE VENCIMENTOS. DIFERENÇA DE VENCIMENTOS ENTRE ANTIGOS SERVIDORES ESTÁVEIS E NÃO ESTÁVEIS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, DA LEI MUNICIPAL N.º 1.347/2009. INOCORRÊNCIA. NORMA QUE JÁ TEVE SUA CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO PLENÁRIO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS QUANDO JULGOU O INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE N.º 0500020-15.2014.8.02.0000. AUSÊNCIA DE INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À IMUTABILIDADE DO REGIME JURÍDICO. SÚMULA VINCULANTE N.º 37, DO STF. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE PENEDO. SENTENÇA SEM CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS. DEVIDAS AS VERBAS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA, APENAS PARA FINS DE DETERMINAR A CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DA AUTORA JANAÍNA DOS SANTOS NUNES CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO RÉU MUNICÍPIO DE PENEDO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. SENTENÇA QUE DETERMINA A CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA AQUISIÇÃO DE GASES MEDICINAIS. TÉRMINO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO, DECORRENTE DE PREGÃO ELETRÔNICO EM 31/12/2008. EMPRESA QUE CONTINUA FORNECENDO OS GASES MEDICINAIS SEM CONTRATO ADMINISTRATIVO PRECEDIDO DE LICITAÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AFASTADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO. ART. 37, XXI, DA CF E ART. 2º, DA LEI N.º 8.666/93. OMISSÃO ESTATAL. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, AINDA QUE DISCRICIONÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. POLÍTICA FISCAL. REGULARIDADE FISCAL. AUTORIZAÇÃO PARA INSCRIÇÃO JUNTO AO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA. DÉBITOS DE UM DOS SÓCIOS COM A FAZENDA PÚBLICA. ART. 170, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DIREITO FUNDAMENTAL AO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE MEIOS COERCITIVOS PARA OBTER PAGAMENTO DE TRIBUTO. SÚMULAS 70, 323 E 547 DO STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO FORA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. É FACULTADO AO CONSUMIDOR OPTAR PELO FORO DE SEU DOMICÍLIO, DE ELEIÇÃO OU DO DOMICÍLIO DO RÉU. ART. 101, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECLÍNIO EX OFFICIO DE COMPETÊNCIA. NÃO CABIMENTO. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PASEP. NATUREZA INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 1º DO DECRETO LEI Nº 20.910/32. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, TÃO SOMENTE, PARA DETERMINAR QUE A PRESCRIÇÃO INCIDA SOMENTE EM FACE DAS PARCELAS ANTERIORES AO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, CONTADOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROPORCIONALMENTE DISTRIBUÍDOS ENTRE AS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 86 DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO. NULIDADE SANÁVEL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO CONSTATADA. RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE JULGAMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. AUTOS QUE DEVERÃO TER SEU PROSSEGUIMENTO REGULAR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. ADICIONAL NOTURNO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À LEI MUNICIPAL QUE CONFERE O DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO, NO VALOR DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO). DELIMITAÇÃO DA JORNADA NOTURNA AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE ÀS 22 (VINTE E DUAS) HORAS DE UM DIA E AS 05 (CINCO) HORAS DA MANHÃ DO DIA SEGUINTE. INCIDÊNCIA SOBRE 13º SALÁRIOS E 1/3 DE FÉRIAS. RETIFICAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, POR SE TRATAREM DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. UNANIMIDADE.