PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO. IDOSO. CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO COM PAGAMENTO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO DE CUJUS. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO REALIZADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. CAPÍTULO DA SENTENÇA ANULADO, POR JULGAMENTO ULTRA PETITA, NA MEDIDA EM QUE CONDENA O APELANTE AO PAGAMENTO DE PARCELA SUPERIOR AO PEDIDO DO AUTOR, QUE FOI FORMULADO NO SENTIDO DO ADIMPLEMENTO NA FORMA SIMPLES. DESCONTOS INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. NÃO ACOLHIDO. CONDENAÇÃO FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 STJ. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO TEOR DA SÚMULA 362 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA AUTORIZAR O DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO, COMO CONDIÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO CONSUMIDOR E PARA A NÃO INSERÇÃO DO NOME DESTE EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. CARTA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVADA DEVOLVIDA COM INFORMAÇÃO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO. AGRAVANTE QUE, INTIMADO PARA FORNECER NOVO ENDEREÇO DA PARTE AGRAVADA, QUEDOU-SE INERTE. ÔNUS DO RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE SE PROCEDER À INTIMAÇÃO ANTE A INÉRCIA DO RECORRENTE. FLAGRANTE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. QUESTÃO SUPERADA PELO COLEGIADO. RECURSO CONHECIDO POR MAIORIA. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO PROFERIDA PELA INSTÂNCIA SINGELA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO PERSEGUIDO. IMPERIOSA MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REFORMA DE SENTENÇA CUJO TEOR JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES AS PRETENSÕES DEDUZIDAS NA EXORDIAL, RESCINDINDO O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, COM A CONSEQUENTE REINTEGRAÇÃO DO AUTOR/APELADO NA POSSE DO IMÓVEL OBJETO DA AVENÇA, DETERMINANDO QUE A RÉ/APELANTE PROMOVA A DESOCUPAÇÃO DO BEM NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONDENANDO, ANTE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, AMBAS AS PARTES NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO FIRMADO EM ÉPOCA NA QUAL O PROMITENTE VENDEDOR, ORA APELADO, NÃO ERA PROPRIETÁRIO DO BEM. AVENÇA, A PRINCÍPIO, EIVADA DO VÍCIO DA NULIDADE, HAJA VISTA TRATAR-SE DE VENDA A NON DOMINO. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO, PELO AUTOR/APELADO, DO DIREITO DE REQUERER A RESCISÃO DO CONTRATO, POR RAZÕES DE INADIMPLÊNCIA, TENDO EM VISTA QUE ELE JÁ EXERCEU, NOS TERMOS DA FACULDADE QUE LHE CONFERE O ART. 475, DO CC/2002, O EXERCÍCIO DO DIREITO DE OBRIGAR A RÉ/APELANTE A PROMOVER A QUITAÇÃO DO CONTRATO. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA RELATIVAMENTE AO DEVER DA PROMITENTE COMPRADORA DE EFETUAR O PAGAMENTO DA QUANTIA INADIMPLIDA, DEVIDAMENTE ATUALIZADA, DESDE A ASSINATURA DO PACTO. AUTOR/APELADO QUE ADQUIRIU, POSTERIORMENTE, A PROPRIEDADE DO BEM, O QUAL SE ENCONTRA LIVRE DE QUAISQUER ÔNUS. POSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DA AVENÇA. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 1.268, DO CC/2002. OBSERVÂNCIA DA VEDAÇÃO AO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA, A FIM DE JULGAR IMPROCEDENTES AS PRETENSÕES DO AUTOR/APELADO DE RESCINDIR O CONTRATO E DE REAVER O BEM, CONDENANDO-O NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º E 6º, DO CPC/2015, OBSERVANDO-SE, CONTUDO, OS DITAMES DO ART. 98, §3º, DO REFERIDO DIPLOMA PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 4.0065/2012 AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE CANCELA DISTRIBUIÇÃO AUTÔNOMA DE EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO E DETERMINA PROCESSAMENTO NOS MESMOS AUTOS DA AÇÃO ORGINÁRIA. APLICAÇÃO DO RITO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERIMENTO DO INTERESSADO DIRIGIDO AO PROLATOR DA DECISÃO SEM INTENÇÃO DE INSTAURAR NOVO PROCESSO. INCIDÊNCIA DO ART. 475-J DO CPC. SINCRETISMO PROCESSUAL COMO REGRA NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL EM VIGOR. EQUÍVOCO NA AUTUAÇÃO DA PETIÇÃO. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO DE 5% REFERENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE POR UNANIMIDADE DE VOTOS. INCIDÊNCIA DO ART. 494 DO CPC. LEVANTAMENTO DEFERIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO EXTREMAMENTE GENÉRICA DO DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DOS REQUISITOS FÁTICOS PARA PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. I - O decreto prisional não demonstrou de forma concreta, entretanto, como a prisão é necessária para garantia da ordem pública, para conveniência da instrução ou para assegurar a aplicação da lei penal, havendo tão somente genéricas menções aos requisitos legalmente previstos. II - Sabe-se que a prisão cautelar é medida extrema e requer fundamentação concreta que se amolde às excepcionais hipóteses legais. Aqui, examinados os fatos imputados ao paciente e seu respectivo histórico, não exsurge especial gravidade da conduta ou indicativos de periculosidade dos agente que justifiquem a custódia, que poderá fundamentadamente ser determinada caso as autoridades impetradas vislumbrem nova oportunidade. III - Ordem conhecida e concedida, para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO FURTO QUALIFICADO. PACIENTE JÁ FOI CONDENADO UMA VEZ PELA PRÁTICA DE RECEPTAÇÃO, BEM COMO RESPONDE A OUTRAS DUAS AÇÕES PENAIS, TAMBÉM DE FURTO. ACUSADO DE SER INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ENVOLVIDA COM DELITOS DE FURTO E COMERCIO DOS OBJETOS FURTADOS. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM DEMONSTRA A NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO. ORDEM DENEGADA. I - Diante da periculosidade do agente, reveladas através da reiteração, a segregação cautelar do paciente é medida que se impõe, como garantia da ordem pública, diante do sentimento difuso de repulsa e insegurança que sua liberdade causaria. II - Ora, aplicando ao caso concreto um juízo de razoabilidade, vê-se que não há ainda desproporcionalidade, de modo a tornar ilegal o constrangimento que ora se impõe à paciente, não sendo caso de relaxamento da prisão, uma vez que se trata de réu reincidente especifico na prática de crimes de furto, acusado, inclusive, de ser integrante de uma Organização Criminosa especializada em furto e comercio de objetos subtraídos do interior de veículos. III – Habeas Corpus Denegado.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CORRUPÇÃO DE MENORES. POSSÍVEL EXPLORAÇÃO SEXUAL. PACIENTE ACUSADA DE, JUNTO COM MAIS 07 DENUNCIADOS, INTEGRAR ARTICULADA E ATUANTE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ESPECIALIZADA NA MERCANCIA ILEGAL, A QUAL SUPOSTAMENTE FAZIA DE BARES VERDADEIROS PONTOS DE VENDA DE ENTORPECENTES E DE EXPLORAÇÃO SEXUAL, SENDO A ACUSADA DENUNCIADA COMO RESPONSÁVEL POR UM DOS PONTOS DE VENDA DE DROGA. EXISTÊNCIA DE RECENTE JULGAMENTO DENEGATÓRIO, PELA CÂMARA CRIMINAL DO TJ/AL, DE HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DA PACIENTE E OUTROS ACUSADOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO JÁ ENFRENTADA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL. INSTRUÇÃO CRIMINAL NA IMINÊNCIA DE SER INICIADA. JUÍZO IMPETRADO QUE VEM SENDO DILIGENTE NA CONDUÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECRETO DA PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. PRESCINDIBILIDADE. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO COMO FORMA DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ORDEM DENEGADA.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGADA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO FLAGRANTE, EM DESACORDO COM O ART. 310 DO CPP. TESE SUPERADA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. ILEGALIDADE DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO CONSTATAÇÃO. LEGALIDADE DA SEGREGAÇÃO ANALISADA EM SEDE DE HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE. PACIENTE QUE POSSUE PERSONALIDADE VOLTADA A PRÁTICA DELITIVA, VISTO QUE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES CRIMINAIS. POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I – Convertida a prisão em flagrante dos acusados em segregação cautelar pela autoridade coatora, resta superado o argumento de ausência de análise da situação flagrancial. II - Muito embora não se negue a relevância do instituto da audiência de custódia, a qual já fora implementada no âmbito do Poder Judiciário alagoano, consoante projeto capitaneado pelo Conselho Nacional de Justiça, a sua inobservância na espécie, pura e simples, durante esta fase de efetivação do instituto, não tem o condão de invalidar a prisão cautelar dos flagranteados. III - Cuidando-se de réu que responde a diversos processos penais, um deles, evidencia-se a periculosidade social do acusado e a possibilidade concreta de reiteração delitiva, não havendo ilegalidade na decretação da custódia. IV - Ordem conhecida e denegada.

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO DOMICILIAR. FILHOS MENORES. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. ATRASO TOLERÁVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA E CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA UNA DENTRO DE SESSENTA DIAS. I - A prisão preventiva foi decretada com fundamentação idônea, como garantia da ordem pública, levando-se em conta a periculosidade do agente e o risco concreto de reiteração criminosa, haja vista que o paciente responde a outro processo por crime de roubo, tendo permanecido pouco mais de uma mês em liberdade antes da prisão em flagrante. II - Não há falar em violação ao princípio da não-culpabilidade, pois as condições subjetivas do paciente – inclusive seu histórico criminal – devem ser levados em conta quando se está avaliando a necessidade de uma prisão cautelar que tem por escopo apaziguar a ordem pública e impedir que o paciente, em liberdade, torne a delinquir. III - A conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar, nos termos do art. 318, VI, requer que o preso provisório seja o único responsável por crianças de até 12 anos, o que não foi demonstrado na hipótese, até porque os filhos do paciente vivem com a genitora. IV - Em face da extensa ficha criminal do paciente que o tempo total de prisão não se mostra manifestamente desproporcional, a ponto de configurar constrangimento ilegal por excesso de prazo. Todavia, há um atraso inconveniente no andamento do processo, que precisa ser corrigido. V - Ordem denegada, mantendo-se a prisão preventiva, e concedida de ofício para determinar ao juízo competente para que promova o célere andamento do feito, realizando audiência de instrução e julgamento dentro de 60 (sessenta) dias.

HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME FECHADO. PACIENTE EM PRISÃO DOMICILIAR. SITUAÇÃO PRISIONAL MENOS GRAVOSA QUE O CONDENADO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR. GRAVIDADE DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA PROGRESSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. ORDEM DENEGADA.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA. PRETENDIDA EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA REFERENTE AO USO DE ARMAMENTO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE EXAME PERICIAL. DESNECESSIDADE. REFORMULAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA DE ACORDO COM OS DITAMES LEGAIS. PENA DE MULTA DIMINUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Não demonstrada particular relevância da prova pericial para o caso concreto, sabe-se que a elaboração de laudo técnico é desnecessária para aferição da potencialidade lesiva do armamento utilizado no crime de roubo, inclusive porque, no caso concreto, a existência da causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, I do CP está comprovada por meio de depoimento testemunhal. Precedentes do STJ. II - Quanto aos motivos do crime, não agiu bem o Juízo singular ao considerá-lo de maneira negativa, pois o simples fato do réu ter lembrança de toda conduta criminosa praticada, embora tenha alegado embriaguez, não autoriza a conclusão de que a circunstância do motivo do crime seja desfavorável, razão pela qual deve ser afastada também essa circunstância judicial. III - Pena de multa deve sofrer diminuição proporcional à pena privativa de liberdade, já que obedece, igualmente, ao sistema trifásico. IV - Apelação conhecida e provida em parte.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. AUTORIA INDUVIDOSA. RELATOS DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS PRECISOS, COERENTES E HARMÔNICOS COM AS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO NÃO ACOLHIDO. PENA DE MULTA. DESPROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. VERIFICAÇÃO. SANÇÃO PECUNIÁRIA REDIMENSIONADA. DECISÃO UNÂNIME. I - Restando suficientemente comprovadas a autoria e a materialidade do delito de roubo imputado ao réu, por meio dos testemunhos carreados aos autos e do auto de apresentação e apreensão, descabida a absolvição. II - Os relatos da vítima, no presente caso concreto, são coerentes e harmônicos com as demais provas produzidas, as quais, com única exceção da versão do réu em juízo, comprovam estreme de dúvidas autoria delitiva. III – Quando a pena de multa arbitrada não guarda proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, é imperioso seu redimensionamento que deverá ater-se às balizas estabelecidas na dosagem da sanção corporal. IV - Apelação conhecida e parcialemte, apenas para reformular a pena de multa aplicada.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PUBLICAÇÃO DO ATO E INTIMAÇÃO DAS PARTES REALIZADAS EM PLENÁRIO. APELAÇÃO INTERPOSTA FORA DO QUINQUÍDIO LEGAL PREVISTO NO ART. 593 DO CPP. INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - Segundo disciplina o Código de Processo Penal, art. 593, o prazo para a interposição da apelação criminal é de 05 (cinco) dias, seguido de 08 (oito) dias para que sejam juntadas as razões recursais. II - No caso em análise, a sentença absolutória foi proferida e publicada em plenário no dia 12 de novembro de 2014. As partes foram intimadas pessoalmente na mesma data, mas o apelo somente foi interposto no dia 18, isto é, um dia após o término do prazo previsto no art. 593 do CPP. Intempestividade verificada. III – Recurso não conhecido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE MATAR. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DO ANIMUS NECANDI DO AGENTE. DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS EM SENTIDO OPOSTO À VERSÃO DO RÉU. NÃO COMPROVAÇÃO INCONTESTE DA FALTA DE INTENÇÃO DE MATAR. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PARA OS FINS DA PRONÚNCIA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO RÉU AO JULGAMENTO PERANTE O CONSELHO DE SENTENÇA. PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO JÚRI. PRONÚNCIA MANTIDA. PARECER DA PGJ NO MESMO SENTIDO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA, VISTO QUE A PERÍCIA ATESTOU QUE A ARMA ESTAVA EM MAU ESTADO DE USO E FUNCIONAMENTO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PERÍCIA QUE DISPÔS QUE A ARMA EFETUA TIROS ALEATORIAMENTE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. IMPERTINÊNCIA DE SE COGITAR A RESPEITO DA EFICÁCIA DA ARMA. MATERIALIDADE COMPROVADA POR OUTROS MEIOS VÁLIDOS. PEDIDO REJEITADO. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. MODIFICAÇÃO DA VALORAÇÃO ATRIBUÍDA AOS ANTECEDENTES E A CONDUTA SOCIAL. PENA REDUZIDA PARA 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA NA PROPORÇÃO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. DEFERIDO. FIXADO O REGIME ABERTO NOS TERMOS DO ART. 33, §2º, "C" DO CP. REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ACOLHIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 44 DO CP. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR 02 (DUAS) RESTRITIVAS DE DIREITOS, QUE DEVEM SER INDICADAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO APELO ARGUÍDA PELO APELADO. NÃO ACOLHIMENTO. INTERPOSIÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS FORA DO PRAZO DO ART. 600 DO CPP. MERA IRREGULARIDADE. RECURSO INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO DO ART. 593 DO CPP. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. INSUBSISTÊNCIA. ACATAMENTO, PELOS JURADOS, DE TESE SUSTENTÁVEL. DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI AMPARADA EM PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. ENTENDIMENTO ADMISSÍVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, EM HOMENAGEM A SOBERANIA DO VEREDICTO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO DESCLASSIFICADO PARA LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRO GRAU. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO APELO. SUPOSTA AFRONTA AO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 713 DO STF. PRELIMINAR REJEITADA. MERA IRREGULARIDADE. RAZÕES RECURSAIS QUE DEMONSTROU OS MOTIVOS E EMBASAMENTOS PARA A REFORMA DA SENTENÇA. PRETENSÃO DO APELO DEVIDAMENTE DELINEADA PELOS ACUSADOS. MÉRITO. REQUERIMENTO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 129, §4º DO CP. ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE OS RÉUS AGIRAM SOB O DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO, LOGO APÓS INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. PLEITO DE NOVA DOSIMETRIA. REAVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, DOS MOTIVOS DO CRIME E DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. PENA FINAL REDIMENSIONADA PARA 02 (DOIS) ANOS, 03 (TRÊS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO, PARA CADA UM DOS ACUSADOS. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DEVIDO A AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. MERA IRREGULARIDADE. PRISÃO DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. RÉU QUE RESPONDE A OUTRO PROCESSO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO MANTIDA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO SISTEMA ACUSATÓRIO. NÃO HÁ ILEGALIDADE QUANDO DA ANÁLISE DA PRISÃO EM FLAGRANTE SE CONVERTE EM PRISÃO PREVENTIVA DE OFÍCIO. ENTENDIMENTO DO STJ. PARECER DA PGJ EM CONFORMIDADE COM AS CONCLUSÕES EXPOSTAS. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE LIBERDADE DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REGRESSÃO CAUTELAR DETERMINADA EM FACE DO DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. VÁRIAS AUSÊNCIAS NO COMPARECIMENTO MENSAL AO JUÍZO. FEITO ORIGINÁRIO QUE AGUARDA A DESIGNAÇÃO DE DATA PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. RÉU EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. PLEITO DE CONCESSÃO DA LIBERDADE ATÉ A AUDIÊNCIA ONDE IRÁ HAVER O CONTRADITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO DEVIDO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO COM PRAZO PRESCRICIONAL SUSPENSO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA.UNANIMIDADE.