HABEAS CORPUS - CONTORNOS DE DEMANDA CAUTELAR - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EFEITO SUSPENSIVO. O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ganha contornos próprios à demanda cautelar. O deferimento do duplo efeito somente cabe em hipóteses excepcionais, o que não é o caso de situação concreta na qual se entendeu inadequada a apelação como fito de atacar o que decidido em exceção de incompetência. COMPETÊNCIA - HABEAS CORPUS - RECURSO ESPECIAL - EFEITO SUSPENSIVO. No que requerido o efeito suspensivo a recurso especial, o habeas situa-se na competência do Superior Tribunal de Justiça.

EMENTA: HABEAS CORPUS. ALEGADO CONSTRANGIMENTO DECORRENTE DO FATO DE O PACIENTE ENCONTRAR-SE PRESO, AGUARDANDO O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO JÚRI QUE O CONDENOU POR HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. ACÓRDÃO QUE ANULOU A DECISÃO E DETERMINOU A REMESSA A NOVO JÚRI. As informações da Corte impetrada esclarecem que em 17.09.98 foi julgado o recurso de apelação, que anulou a decisão do Júri. Sob esse aspecto encontra-se superado o constrangimento alegado na impetração. Nem diante do fato superveniente seria caso de se conceder a liberdade ao paciente, tendo em vista que a anulação da sentença condenatória não afetou a custódia preventiva, decretada para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO ESTADO-MEMBRO PARA LEGISLAR SOBRE REGIME PREVIDENCIÁRIO. TITULARES DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTROS NÃO OFICIALIZADOS. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEI QUE ESTABELECE COMO BASE DE CÁLCULO PARA A CONTRIBUIÇÃO A REMUNERAÇÃO DO JUIZ DA COMARCA. CARACTERIZADA A VINCULAÇÃO QUE É VEDADA. PRECEDENTES. LIMINAR CONCEDIDA EM PARTE.

SALÁRIO MÍNIMO - VINCULAÇÃO PROIBIDA - PREVIDÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO. A razão de ser da parte final do inciso IV do artigo 7º da Carta Federal - "...vedada a vinculação para qualquer fim;" - é evitar que interesses estranhos aos versados na norma constitucional venham a ter influência na fixação do valor mínimo a ser observado.

EMENTA: SERVIDOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ACÓRDÃO QUE LHE RECONHECEU O DIREITO DE TER VENCIMENTOS CALCULADOS COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO. ARTIGO 27, I, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. O dispositivo da Constituição do Estado de Santa Catarina que garante aos servidores civis piso de vencimentos nunca inferior ao salário mínimo deve ser interpretado como referido à remuneração do servidor. Recurso extraordinário conhecido e parcialmente provido.

EMENTA: Recurso extraordinário eleitoral de que não se conhece por restringir-se a questões processuais de hierarquia ordinária, bem como à interpretação de dispositivo da lei de inelegibilidades (L.C. nº 64, art. 1º, II, d), sem a implicação constitucional que lhe atribui o recorrente.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO 2º DO ART. 137 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N 8, DE 04.11.98. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 61, § 1 , II, "B", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MEDIDA CAUTELAR. 1. Diz o art. 137 da Constituição do Estado de Rondônia, com a redação que lhe foi dada pela E.C. n 08, de 04.11.1998: "Art. 137 - Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e do Ministério Público, incluindo o Tribunal de Contas do Estado, ser-lhes-ão entregues em duodécimos até o dia vinte de cada mês." 2. E seu novo parágrafo 2 : "§ 2 - O repasse financeiro dos recursos a que se refere este artigo será feito mediante crédito automático em conta própria de cada órgão mencionado no "caput" deste artigo pela instituição financeira centralizadora da receita do Estado." 3. Em caso análogo, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, suspendeu o parágrafo 1 do art. 162 da Constituição do Estado de Minas Gerais, pois, prevendo, também, "a transferência de duodécimos mediante crédito bancário automático, nas contas dos órgãos destinatários", pareceu configurar restrição à competência privativa do chefe do Poder Executivo, "de exercer a direção superior, no caso, da Administração Estadual, como previsto no art. 84, II, da Constituição Federal, de observância imperiosa pelas unidades federadas" (A.D.I. n 1.901). 4. Pelas mesmas razões, caracterizados os requisitos da plausibilidade jurídica da Ação e do "periculum in mora", a cautelar é deferida, também aqui, para se suspender, "ex nunc", a eficácia do parágrafo 2 do art. 137 da Constituição do Estado de Rondônia, com a redação que lhe foi dada pela E.C. n 08, de 04.11.1998.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO: ALÍQUOTAS: MAJORAÇÃO POR ATO DO EXECUTIVO. MOTIVAÇÃO. ATO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO: FATO GERADOR. C.F., art. 150, III, a e art. 153, § 1º. I. - Imposto de importação: alteração das alíquotas, por ato do Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei: C.F., art. 153, § 1º. A lei de condições e de limites é lei ordinária, dado que a lei complementar somente será exigida se a Constituição, expressamente, assim determinar. No ponto, a Constituição excepcionou a regra inscrita no art. 146, II. II. - A motivação do decreto que alterou as alíquotas encontra-se no procedimento administrativo de sua formação, mesmo porque os motivos do decreto não vêm nele próprio. III. - Fato gerador do imposto de importação: a entrada do produto estrangeiro no território nacional (CTN, art. 19). Compatibilidade do art. 23 do D.L. 37/66 com o art. 19 do CTN. Súmula 4 do antigo T.F.R.. IV. - O que a Constituição exige, no art. 150, III, a, é que a lei que institua ou que majore tributos seja anterior ao fato gerador. No caso, o decreto que alterou as alíquotas é anterior ao fato gerador do imposto de importação. V. - R.E. conhecido e provido.

EMENTA: "Habeas corpus". - A alegada coação por parte do Ministro relator do recurso especial 12721 inexiste, porquanto S. Exa. negou seguimento ao recurso especial com base em preliminares relativas a pressupostos de admissibilidade do recurso especial (falta de prequestionamento dos dispositivos legais invocados na interposição dele; reexame de matéria de fato, o que é vedado em recurso dessa natureza; e dissídio de jurisprudência não demonstrado), não chegando, por causa desses óbices, a examinar-lhe o mérito e, portanto, a apreciar o que a impetração denomina "a tese do delito putativo". "Habeas corpus" indeferido.

EMENTA: MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 2º E SEUS §§ 1º E 2º DA LEI Nº 4.771, DE 16.12.92, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, QUE PROÍBE A COBRANÇA AO USUÁRIO DE ESTACIONAMENTO EM ÁREA PRIVADA, NAS CONDIÇÕES EM QUE ESTIPULA. Presença da relevância da fundamentação jurídica do pedido, vista tanto na evidente inconstitucionalidade formal da lei impugnada, por invasão da competência exclusiva da União para legislar sobre direito civil (CF, artigo 22, I), como na inconstitucionalidade material, por ofensa ao direito de propriedade (CF, artigo 5º, XXII). 2. Presença, também, da conveniência da concessão da medida liminar pelos tumultos que a norma impugnada vem causando ao impedir o exercício de profissão lícita. 3. Precedentes: ADIMC nº 1.472-DF e ADIMC nº 1.623-RJ. 4. Medida cautelar concedida para suspender a eficácia, com efeito ex nunc, do art. 2º e seus parágrafos § 1º e § 2º da Lei nº 4.711, de 16.12.92, do Estado do Espírito Santo, até o final julgamento desta ação.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Alegada impossibilidade de o paciente cumprir a pena no regime determinado na sentença, por não existir, na comarca, casa do albergado. 3. Questão que deve ser submetida, primeiramente, ao juiz da execução. 4. Habeas corpus não conhecido, nesse ponto. 5. A simples obtenção de parcelamento administrativo não é causa de extinção da punibilidade. Benefício que só se assegura quando a dívida for integralmente satisfeita, antes do recebimento da denúncia. Lei n.º 9.249/95, art. 34. 6. Na hipótese, o débito só foi quitado após a confirmação da sentença pelo Tribunal de Justiça. 7. Habeas corpus indeferido e cassada a liminar.

EMENTA:- DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: REAJUSTE DE BENEFÍCIO. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO CONTRARIOU O DISPOSTO NOS ARTS. 201, § 2 , DA C.F., E 58 DO A.D.C.T. 1. A tese do acórdão recorrido está em conflito com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no que concerne à interpretação do art. 201, § 2º, da Constituição Federal. 2. Com efeito, a norma permanente da Constituição, para reajustamento dos benefícios previdenciários concedidos após a promulgação da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988, é a do § 2º do art. 201, que remete à Lei ordinária a fixação dos respectivos critérios. E não a do art. 58 do A.D.C.T., que é norma transitória referente aos benefícios outorgados anteriormente. E a Lei ordinária encomendada pelo art. 201, § 2º, da C.F. veio a ser a Lei nº 8.213/91. 3. Precedentes da 1a. Turma (RREE nºs. 168.801 e 203.868) e do Plenário (RE nº 199.994). 4. O autor ORLANDO FRANCO ONETO obteve o benefício previdenciário em 04.11.1986, antes, portanto, da C.F. de 1988. 5. Sendo assim, com relação a ele foi corretamente aplicado, pelo acórdão recorrido, o disposto no art. 58 do A.D.C.T., já que se tratava de benefício mantido pela previdência na data da promulgação da Constituição Federal de 1988, a comportar a revisão referida naquela norma, observado, também, seu parágrafo único. 6. R.E. conhecido, em parte, e, nessa parte, provido, para se denegar ao autor o reajuste do benefício com base no art. 201, § 2º, da Constituição Federal.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA. REMIÇÃO. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. O condenado que comete falta grave no cumprimento de pena, sofre a regressão de regime. Ele perde os dias que tenha remido. Habeas Corpus indeferido.

EMENTA: - Agravo regimental. - Não tem razão o agravante. O acórdão recorrido só examinou a causa sob o ângulo do artigo 150, I, da Constituição que, em seu entender, exige, para o aumento de tributo por aumento de alíquota, é necessário lei específica a respeito, não podendo ser considerada como tal lei que, como norma em branco, permita o aumento da alíquota porque se atrela ao limite máximo adotado pelo Senado e, conseqüentemente, varia sempre que haja variação desse limite. Não examinou a questão, pois, em face do disposto no artigo 155, I, §, 1º, e alíneas que diz respeito à competência do Estado para instituir o imposto em causa, questão esta não ventilada no acórdão recorrido nem objeto de embargos de declaração". Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: - Recurso Extraordinário. 2. Revisão de benefício previdenciário. 3. Concessão após a promulgação da Constituição de 1988. 4. Inaplicabilidade do art. 58, do ADCT, de 1988. A norma aludida não se aplica aos benefícios de prestação continuada concedidos após a promulgação da Constituição Federal de 1988. 5. A revisão desses benefícios deve ser feita com base no art. 201, § 2º, da Lei Maior, de acordo com a legislação previdenciária. Lei 8.213/91, arts. 41 e 144. 6. Precedente: RE n.º 199.994-2/SP, Plenário, 23.10.97. 7. No que pertine ao art. 202, restou prejudicado o julgamento, posto que obtido provimento parcial no recurso especial interposto no STJ, assentando a não auto- aplicabilidade do dispositivo em questão. 8. Recurso extraordinário conhecido e parcialmente provido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL. DEFESA: SUSTENTAÇÃO ORAL. I. - A sustentação oral não constitui ato essencial à defesa. É faculdade concedida às partes, que a utiliza, ou não. Todavia, se o defensor manifesta, expressamente, a vontade de fazer sustentação oral, deixando expresso que deseja utilizar-se da faculdade que lhe concede a lei processual, o obstáculo, criado pelos serviços burocráticos da Justiça, impedindo a ocorrência da sustentação oral requerida constitui cerceamento de defesa, aplica maus tratos no princípio do devido processo legal. II. - H.C. deferido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO: REVISÃO NA FORMA DO ARTIGO 58, ADCT. I. - O benefício do art. 58, ADCT " a constância da relação entre a quantidade de salários mínimos e o valor do benefício, observando-se tal critério de atualização até a implantação do plano de custeio e benefícios referido no art. 59, ADCT " foi estabelecido para o futuro, ou seja, a partir do sétimo mês da promulgação da Constituição (ADCT, art. 58, parágrafo único), não comportando aplicação retroativa. II. - R.E. conhecido e provido.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Não constitui ilegalidade a ordem de prisão, após o acórdão que desprovê apelação do réu. 3. A circunstância de o magistrado de 1º grau estabelecer, na sentença, que o mandado de prisão deve ser expedido após o trânsito em julgado da sentença, não pode vincular as instâncias superiores. Precedentes. 4. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECURSO. TEMPESTIVIDADE. DÚVIDA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CP, ART. 83, IV. I. - O prazo para recurso do Ministério Público começa a fluir da data em que o referido órgão teve inequívoca ciência da decisão recorrida. Em caso de dúvida, deve-se decidir em favor de sua admissibilidade. Precedentes do STF: HC 70.719-BA, Néri, "DJ" 25/4/97; RE 132.031-SP, C. de Mello, RTJ 159/943 e HC 71.342-SP, Velloso, "DJ" 20/4/95. II. - Não havendo prova de que o representante do Ministério Público fora intimado da decisão em data anterior, há que prevalecer a data em que ele apôs o seu "ciente". III. - Impossibilidade de se conceder o livramento condicional, porque não preenchidos todos os pressupostos para a sua concessão (CP, art. 83, IV). IV. - HC indeferido.

EMENTA: - Agravo regimental. - O acórdão prolatado em embargos de declaração complementa o aresto embargado, podendo, inclusive, modificá-lo, razão por que seu inteiro teor, juntamente com o deste, tem de instruir o instrumento de agravo para que se atenda a exigência do disposto no artigo 544, § 1º, do C.P.C. Por outro lado, a certidão de sua publicação é indispensável para a aferição da tempestividade do recurso extraordinário, o que é pressuposto de ordem pública de seu cabimento, e, em razão disso, deve ser verificado de ofício, motivo por que ambas as Turmas desta Corte firmaram o entendimento de que a falta dessa certidão acarreta a aplicação da súmula 288. Por outro lado, como também tem entendido esta Corte, em nada aproveita à parte recorrente o fato de esta, eventualmente, haver procedido, já nesta fase procedimental ora em curso perante o STF, à tardia juntada das peças faltantes, porque a jurisprudência desta Suprema Corte tem reiteradamente proclamado que a composição integral do traslado deve processar-se perante o Tribunal "a quo". (RTJ 101/1317, RTJ 115/739 e RTJ 119/1240). Agravo a que se nega provimento.