Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA QUANTO AO DELITO IMPUTADO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A CUSTÓDIA PREVENTIVA. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO RELAXANDO A SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. PARECER DA PGJ NO SENTIDO DE DENEGAR A ORDEM. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ALEGAÇÃO DE QUE A PRISÃO PREVENTIVA TERIA SIDO DECRETADA DE OFÍCIO. INSUBSISTÊNCIA. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM CUSTÓDIA PREVENTIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 310, INCISO II, DO CPP. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. FEITO QUE VEM TOMANDO SEU CURSO NORMAL. INSTRUÇÃO PROCESSUAL CONCLUÍDA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO MAGISTRADO. NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. ACUSADO QUE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL. REITERAÇÃO DELITIVA. SEGREGAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA ELEITA. PLEITO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO. DIVERSIDADE DAS SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS. RECONHECIMENTO DO ACERTO DA MEDIDA. PRECEDENTES DO STJ. INDICAÇÃO DA PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO ANTE A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. CONFORMIDADE COM PARECER DA PGJ. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA REALIZADA. TRÂMITE REGULAR. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. PLURALIDADE DE RÉUS. COMPLEXIDADE DO FEITO. RECONHECIMENTO DO ACERTO DA MEDIDA. PRECEDENTES DO STJ. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADO PELO MODUS OPERANDI SUPOSTAMENTE EMPREGADO NO DELITO. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PLURALIDADE DE RÉUS. COMPLEXIDADE DO FEITO. TRÂMITE REGULAR. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. RECONHECIMENTO DO ACERTO DA MEDIDA. PRECEDENTE DO STF. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADO PELO MODUS OPERANDI SUPOSTAMENTE EMPREGADO NO DELITO. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EXTEMPORANEIDADE DA APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTEMPESTIVO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE C/C PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR TER RESTADO DESCARACTERIZADA A PROPRIEDADE DO IMÓVEL DO AUTOR. APELAÇÃO CÍVEL. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. É possível inferir das razões recursais que o autor pretende o desmembramento do terreno para que possa providenciar a escritura definitiva da Secretária Municipal de Agricultura, no entanto, o pleito não condiz com o da exordial, que requer a imissão de posse da residência do réu para implantar extensão da respectiva Secretária. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. BLOQUEIO DE CARTÃO SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO MAGNÉTICO EM VIAGEM AO EXTERIOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO RECORRENTE. ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO. DEVER DE INDENIZAR. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. FIXAÇÃO DA TAXA SELIC A TÍTULO DE JUROS, A QUAL DEVE INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. RECURSOS CONHECIDOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO ITAUCARD S/A E DADO PROVIMENTO AO AVIADO POR PEDRO GUSTAVO DAMASCENO DE MELO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA PELA PROCEDENCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES DA NULIDADE DA SENTENÇA PELA NÃO INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MERA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO NÃO ENSEJA A NOMEAÇÃO. AFASTADAS. NÃO HÁ A NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PARQUET UMA VEZ QUE NÃO TRATA-SE DE INTERESSE PÚBLICO, E SIM MERO INTERESSE PATRIMONIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SE O PODER PÚBLICO REALIZA O CONCURSO, QUE É UM PROCEDIMENTO ONEROSO, É PORQUE NECESSITA DE PESSOAL PARA PREENCHIMENTO DOS CARGOS VAGOS. CONTRARIA O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE O PODER PÚBLICO DEIXAR DE NOMEAR OS CANDIDATOS APROVADOS EM CONSONÂNCIA COM O EDITAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA DE PISO PROFERIDA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANO DECORRENTE DE ATO ILÍCITO – MORTE DE FILHO MENOR – ELETROPLESSÃO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL – INTEMPESTIVIDADE DO APELO. ACOLHIDA. INADMISSIBILIDADE. EXTEMPORANEIDADE CONSTATADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. Considerando o pedido de desistência do recurso formulado pela parte agravante, a homologação é medida que se impõe nos termos do Art. 998 do NCPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DESISTÊNCIA DO RECURSO HOMOLOGADA. RECURSO NÃO CONHECIDO, ANTE A SUA FLAGRANTE PREJUDICIALIDADE. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL NOTURNO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESE. 1 – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO LABOR NOTURNO. REJEITADA. ÔNUS SATISFEITO PELO AUTOR. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL. DIREITO PREVISTO NO ART. 7º, IX, DA CF, BEM COMO NO ART. 135, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO BRÁS. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. 2 – MINORAÇÃO DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO ACOLHIDA. VERBA HONORÁRIA FIXADA DENTRO DOS LIMITES DA RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA AO ART. 85, § 3º, I, DO NOVO CPC. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. REEXAME NECESSÁRIO. FIXAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIAS COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA EM PARTE APELAÇÃO CÍVEL. TESES – MÉRITO: NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA PROMOÇÃO À PATENTE DE 3º SARGENTO. NÃO ACOLHIDA. OMISSÃO ADMINISTRATIVA NA REALIZAÇÃO DOS CURSOS COMPLEMENTARES DE FORMAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE DANOS AOS MILITARES. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECONHECIMENTO DO DIREITO À PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO CUMPRIDA PELO RECORRENTE. DOCUMENTO UTILIZADO COMO MEIO DE PROVA DO INADIMPLEMENTO QUE É INCAPAZ, POR SI SÓ, DE COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO. PLANILHA ELABORADA DE FORMA UNILATERAL. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. VERIFICAÇÃO DE PAGAMENTO QUE SÓ PODE SER EFETIVADA ATRAVÉS DA PROPOSITURA DE AÇÃO PRÓPRIA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO – NÃO ACOLHIDA. MÉRITO. "Validade da utilização de tabela do CNSP para se estabelecer a proporcionalidade da indenização ao grau de invalidez, na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória 451/08". PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIREITO À INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO PELO MAGISTRADO A QUO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. HIPÓTESE DE CANDIDATO = AGRAVANTE EXCLUÍDO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. 1. NÃO OBSTANTE A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI Nº 13.105, DE 16.03.2015 EM 18.03.2016, EM RESPEITO AOS ATOS PRATICADOS SOB A VIGÍLIA DO CPC REVOGADO LEI Nº 5.869, DE 11.01.1973 , A DIZER DA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIS ACTUM, URGE ASSINALAR A APLICABILIDADE DO ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, NO QUE DIZ COM OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, TAL QUAL O ENTENDIMENTO DEFINIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. 2. O REGISTRO DE OCORRÊNCIA POLICIAL, ENQUANTO CRITÉRIO EXCLUSIVO PARA DESCLASSIFICAÇÃO DO CANDIDATO, AFRONTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA – EX VI DO ART. 5º, INCISO LVII, DA CF/88 -. PRESENTES OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM E LEGITIMAM A CONCESSÃO LIMINAR - NO QUE DIZ O FUNDAMENTO RELEVANTE E O PERICULUM IN MORA - EX VI DO ART. 7º, INCISO III, DA LEI Nº 12.016/2009. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE EFEITO ATIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INOMINADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA NA CONFORMIDADE DO PRECEITUADO NO ART. 557, CAPUT, DO CPC, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.756/98. IRREGULARIDADE FORMAL DO RECURSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RAZÕES RECURSAIS COMPLETAMENTE DISSOCIADAS DO DECISUM OBJURGADO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA FORMA INSCULPIDA NO ART. 485, INCISO IV, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO APÓS INÚMERAS TENATIVAS. DEVEDORA NÃO LOCALIZADA NOS ENDEREÇOS FORNECIDOS NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.